PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 98/2020

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e alterações, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, critério de julgamento menor preço do grupo único para o REGISTRO DE PREÇO para contratação de serviços de manutenção de extintores de incêndio, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos e Apêndices a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I– Termo de Referência;
Apêndice A – Modelo de Termo de Conformidade de Serviço;
Apêndice B – Localização dos Extintores de Incêndio;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III– Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 03/11/2020 até as 13 horas de 13/11/2020.

3 – No dia 13/11/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para a contratação de serviços de manutenção de extintores de incêndio, incluindo o empréstimo de extintores, em regime de comodato, durante o período de manutenção, o fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e a substituição de peças, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos e Apêndices.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) e  Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1– A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1– A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.°123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

2.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Lei Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (10/11/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (10/11/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital, Anexos e Apêndices. 

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados e seus preços unitários.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do serviço ofertado de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital. 

5– Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário, proposto por item;

Observação: Para os itens 11 a 20 deverá ser adotado como preço unitário a somatória do preço unitário do teste hidrostático com o preço unitário da recarga. 

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do serviço, quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 20 comporão um GRUPO ÚNICO; 

5.2 – Os lances serão efetuados pelo preço unitário de cada item;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.3.1– A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo;

5.3.2– O sistema fará automaticamente a totalização de cada item, conforme respectivos quantitativos, bem como a totalização do grupo. 

6 –Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com empréstimo em regime de comodato de extintores de incêndio durante o período da manutenção e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 –Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14– Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93. 

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e valor. 

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO de cada item que compõe o grupo único.

Observação: Para os itens 11 a 20 será considerado valor unitário para fins de lances, a somatória do preço unitário do teste hidrostático com o preço unitário da recarga.

2.1.1. – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor total de cada item e o valor total do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor total para o grupo único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do Parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas iguais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIV, deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – Itens 01 a 10: VALORES UNITÁRIO e TOTAL propostos POR ITEM;

2.2 – Itens 11 a 20:

2.2.1 – PREÇO UNITÁRIO para o TESTE HIDROSTÁTICO (a) e para a RECARGA (b) propostos POR ITEM;

2.2.2 – VALOR UNITÁRIO de a+b (soma dos preços unitários do teste hidrostático e da recarga), e VALOR TOTAL proposto POR ITEM;

2.3 – VALOR TOTAL DO GRUPO (soma dos preços totais dos itens 01 a 20);

Observação 1: Os valores ofertados deverão incluir todos os tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com empréstimo em regime de comodato de extintores de incêndio durante o período da manutenção e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços, deduzidos eventuais descontos inclusos, expressos em reais.

2.4– PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviços; 

2.5 – PRAZOS DE GARANTIA:

2.5.1 – RECARGA: 12 (doze) meses, contados da emissão do atesto da regular execução dos serviços;

2.5.2 – TESTE HIDROSTÁTICO: 60 (sessenta) meses, contados da emissão do atesto da regular execução dos serviços.

2.6–PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 2: Os preços propostos pela licitante vencedora vigorarão por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 3: Os preços registrados são fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013. 

2.7– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.7.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços unitários finais em relação aos valores unitários máximos aceitáveis no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

1.1 - Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços unitários finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados no Anexo I deste Edital

2 – Após a verificação da exigência editalícia disposta no item 1 desta cláusula, estando aquela correta, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR TOTAL PARA O GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
	
4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; ou
b) não atendimento às exigências habilitatórias.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online:

a)ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema;

b) ao sítio  do INMETRO, no link http://www.inmetro.gov.br/registros/, para verificação da vigência do documento constante no subitem 3.2.1 desta cláusula. 

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2:A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4:Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

3.2 – Documentação complementar

3.2.1 – Registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor no INMETRO, nos termos da Portaria n.º 206, de 16 de maio de 2011, habilitando-o a executar todos os serviços de manutenção para os tipos de extintores previstos no Termo de Referência; 

Observação 5: A verificação da vigência do documento disposto no subitem 3.2.1 acima será efetuada mediante consulta on-line ao sítio do INMETRO, nos termos dispostos na alínea “b” do item 2 desta cláusula. 

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaraçãode inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 
8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

8.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pela Resolução TRE/SP nº 504/2020,o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br. 

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 - Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013. 

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar  o serviço com preço igual ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata. 

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXIV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXIV (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018.

XIX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.

XX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação dos serviços será efetuada mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço, devendo nela constar: a especificação do serviço, o número da Ordem de Serviço a que se referem os serviços, o quantitativo, o prazo, local de retirada e devolução dos extintores sob manutenção, preço unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar os serviços de acordo com o preço registrado, nas quantidades, prazos e locais indicados em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE-SP.

5 – Os extintores serão devolvidos na hipótese de apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações da Ata de Registro de Preços ou estarem fora dos padrões determinados. Nesta hipótese, a empresa detentora da Ata deverá refazer os serviços e submetê-los para nova análise no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da correspondente notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XI, do Anexo III (Ata de Registro de Preços).

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2020 e 2021. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DOS LOCAIS DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO

A detentora deverá retirar e devolver os extintores sob manutenção nos locais indicados pelo Gestor da Ata dentre as Unidades constantes do Apêndice B, devendo entrar previamente em contato telefônico ou por correio eletrônico com os responsáveis pelos extintores de incêndio nas Unidades indicadas na Nota de Empenho, para agendar a retirada e posterior devolução dos extintores.

XXIII – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da devolução, o objeto licitado será recebido provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

2 – A retirada e a devolução dos extintores ficarão a cargo da DETENTORA, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

3 –  O  aceite/aprovação  dos  serviços  prestados  não  exclui  a  responsabilidade  civil  da(s) DETENTORA(S)  por  vícios  de  quantidade  ou  qualidade dos  serviços  ou  disparidades  com  as especificações  estabelecidas  no  Anexo  I  (Termo  de  Referência),  verificadas,  posteriormente, garantindo-se a este Tribunal as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.”

XXIII – DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 20º dia após a regular execução dos serviços,mediante atesto expedido pelo Gestor e apresentação dos correspondentes termos de conformidade e nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.7.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do artigo 5º da Lei nº 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei nº 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

XXIV – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII;

2.1.2 – Quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XIV deste Edital.  

2.1.3 – De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

2.2 - De até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, quando houver o descumprimento de qualquer disposição do Termo de Referência, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;

3– Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XIdo referido documento (Anexo IIII). 

4– A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei. 

XXV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta; 

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999. 

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão. 

2.2– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3– adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 –contratar ou não o(s) serviço(s)objeto do Sistema de Registro de Preços.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pela Resolução TRE/SP nº 504/2020, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br.

São Paulo, 27 de outubro de 2020

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 98/2020

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO

Contratação, através do sistema de registro de preço, de serviços de manutenção em extintores de incêndio, incluindo o empréstimo de extintores, em regime de comodato, durante o período de manutenção, o fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e a substituição de peças, conforme disposto neste Termo de Referência.

2 – DA JUSTIFICATIVA

Dar continuidade à manutenção dos extintores de incêndio que servem ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo de forma a garantir a segurança do patrimônio, dos servidores e de terceiros, bem como atender às normas legais.

3 – DA PREVISÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

3.1. RECARGA DE EXTINTORES

3.1.1. Quantidade estimada e descritivo dos extintores.
Item	Quantidade	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL	
1	237
unidades	Extintor tipo água pressurizada, carga nominal 10 litros
	R$ 55,40	
2	02
unidades	Extintor sobre rodas tipo água pressurizada, carga nominal 75 litros
	R$ 131,00	
3	25
unidades	Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 4kg
	R$ 66,33	
4	134
unidades	Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 6kg
	R$ 80,53	
5	110
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 4kg
	R$ 54,17	
6	12
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 6kg
	R$ 45,50	
7	27
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 8kg
	R$ 64,90	
8	01
unidade	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 12kg
	R$ 67,35	
9	02
Unidades	Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 6kg
	R$ 70,70	
10	47
unidades	Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 8kg
	R$ 87,60	

3.1.2. Descrição do serviço (itens 01 a 10).

A manutenção dos extintores relacionados nos itens 01 a 10 consistirá na recarga e em todos os demais procedimentos da manutenção de 2º nível previstos na legislação pertinente.
3.2. TESTE HIDROSTÁTICO E RECARGA DE EXTINTORES
3.2.1. Quantidade estimada e descritivo dos extintores

ITEM	QTDE.
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	TESTE HIDROSTÁTICO	RECARGA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL POR ITEM
R$	
			Preço Unitário Máximo Aceitável
(a)	Preço Unitário Máximo Aceitável
(b)		
11	62
unidades	Extintor tipo água pressurizada, carga nominal 10 litros
	R$ 9,19	R$ 55,40	

R$ 64,59	
12	02
unidades	Extintor tipo água pressurizada, carga nominal 75 litros
	R$ 10,00	R$ 99,13	R$ 109,13	
13	05
unidades	Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 4kg
	R$ 9,50	R$ 64,13	R$ 73,63	
14	74
unidades	Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 6kg
	R$ 9,90	R$ 80,53	R$ 90,43	
15	25
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 4kg
	R$ 9,19	R$ 54,17	R$ 63,36	
16	17
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 6kg
	R$ 9,29	R$ 60,00	R$ 69,29	
17	06
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 8kg
	R$ 9,47	R$ 67,38	R$ 76,85	
18	01
unidade	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 12kg
	R$ 9,47	R$ 75,55	R$ 85,02	
19	02
Unidades	Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 6kg
	R$ 9,90	R$ 70,70	R$ 80,60	
20	127
unidades	Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 8kg
	R$ 9,90	R$ 87,60	R$ 97,50	

VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 01 a 20)	          R$ 65.558,58	

3.2.2. Descrição do serviço (itens 11 a 20).

A manutenção dos extintores relacionados nos itens 11 a 20 consistirá, além daquela descrita para os itens 01 a 10, no teste hidrostático e em todos os demais procedimentos da manutenção de 3º nível previstos na legislação pertinente.

Observações:

a) A recarga dos cilindros submetidos ao ensaio hidrostático será executada desde que aprovados os recipientes;

b) Os extintores reprovados durante a manutenção deverão ser encaminhados a sua Unidade de origem, devidamente identificados e mediante laudo específico, sendo assegurado à DETENTORA apenas o pagamento relativo a este teste;

c) Nos casos em que a legislação em vigor facultar a substituição do agente extintor dos extintores de dióxido de carbono, a DETENTORA da Ata deverá realizar a manutenção de 1º nível, que será considerada para todos os fins equivalente ao serviço de manutenção de 2º nível; 

d) Para os extintores de incêndio submetidos à manutenção, a DETENTORA da Ata deverá realizar a substituição das peças, partes de peças e todo o material necessário para o completo e perfeito funcionamento dos extintores de incêndio, sem nenhum ônus adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

4 – PREÇOS UNITÁRIOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS 

Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seus preços unitários finais superiores ao máximo aceitável pela Administração, dispostos nos subitens 3.1.1 e 3.2.1 deste Termo de Referência.
5 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A empresa DETENTORA da Ata deverá estar em conformidade com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, em especial as Portarias nº 5, de 04 de janeiro de 2011, nº 206, de 16 de maio de 2011, e nº 412, de 24 de outubro de 2011 e nº 300, de 14 de junho de 2012, do INMETRO, realizando a manutenção dos extintores de acordo com as normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
Observação: Durante a vigência da Ata devem ser observadas as atualizações das normas pertinentes.

6 – DOS PRAZOS DE GARANTIA

Os prazos de garantia deverão ser:
a) de 12 (doze) meses para a recarga, contados da emissão do atesto da regular execução dos serviços;
b) de 60 (sessenta) meses para o teste hidrostático, contados da emissão do atesto da regular execução dos serviços.

7 – DO PRAZO E HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. O prazo para a elaboração e envio do cronograma de visitas aos imóveis objeto da contratação ao Gestor da ATA, será de, no máximo, 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

7.1.1. O Gestor da ATA terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para a análise do cronograma e posterior envio da Ordem de Início de Serviço à DETENTORA da Ata.

7.1.2. O prazo total para a retirada, execução da manutenção e devolução dos extintores será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço a ser encaminhada pelo Gestor, à DETENTORA da Ata.

7.2. A movimentação dos extintores de incêndio será efetuada no horário de expediente da Unidade onde estão instalados, de 2ª a 6ª feira, mediante agendamento e sob supervisão do Gestor ou de seus auxiliares, conforme o caso, nos termos do item 8.3.

Observação: No caso dos prédios das Sedes I e II e Anexo III, a movimentação dos extintores deverá ocorrer no período da manhã.

8 – DA GESTÃO DO AJUSTE

8.1. O Gestor da Ata e seu substituto serão designados pela Administração dentre seus servidores;

8.2. A qualquer tempo e mediante comunicação à DETENTORA da Ata, poderá ocorrer a alteração dos servidores designados conforme item anterior;

8.3. O Gestor da Ata será auxiliado pelos responsáveis pelos extintores de incêndio nas Unidades constantes no Apêndice B ou por servidor indicado por estes;

8.4. Caberá aos auxiliares da Gestão, referidos no subitem 8.3, encaminhar por correio eletrônico ao Gestor da Ata, com 2 (dois) meses de antecedência, pedido que discrimine os serviços de manutenção (recarga e/ou teste hidrostático) a serem executados na Unidade indicando quantidade e tipos de extintores;

8.5. Os auxiliares da Gestão deverão informar ao Gestor da Ata, por correio eletrônico, as irregularidades verificadas nos serviços executados pela DETENTORA da Ata em até 24 (vinte e quatro) horas da data de devolução dos extintores de suas Unidades;

8.6. Os auxiliares da Gestão deverão, no momento da devolução dos extintores, atestar, no termo de conformidade (Apêndice A), a execução dos serviços, com base em Relatório de Manutenção fornecido pela DETENTORA da Ata e na avaliação dos extintores recebidos.
9 – DOS LOCAIS DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO

9.1. O Gestor da Ata, com as informações remetidas pelos auxiliares, indicará os locais para retirada e devolução dos extintores de incêndio (dentre as Unidades constantes no Apêndice B), quais peças deverão ser retiradas e quais serviços deverão ser executados.

Observação: As tabelas com as indicações dos locais de retirada e devolução acompanharão a respectiva Nota de Empenho.

9.2. A DETENTORA da Ata realizará os serviços mesmo ocorrendo alterações de endereço das Unidades elencadas no Apêndice B.

9.2.1. Eventuais alterações de endereço referido no item anterior dar-se-ão dentro do Município de São Paulo.

10 – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

10.1. Quanto às obrigações gerais:

a) Fornecer, em regime de comodato, extintores de incêndio, em quantidade, tipo e capacidade extintora que, sob sua responsabilidade, garantam a segurança dos imóveis contra incêndio durante o período de manutenção;

b) Responsabilizar-se pela retirada, transporte, descarregamento e entrega dos extintores de incêndio, bem como pela colocação destes nos respectivos suportes de modo a preservar a disposição física original dentro das Unidades;

c) Emitir Relatório de Manutenção dos extintores de incêndio, encaminhando uma via à Unidade de origem dos extintores e outra ao Gestor da Ata, conforme Regulamento Técnico aprovado pela Portaria nº 5, de 04 de janeiro de 2011, parcialmente substituída pela de nº 412, de 24 de outubro de 2011, ambasdo INMETRO, sendo esta segunda via enviada junto com a Nota Fiscal para pagamento; 

Observação: Os Relatórios de Manutenção devem ser individualizados por Unidade, de forma a discriminar quais serviços foram realizados nos extintores de incêndio de cada Unidade.

d) Elaborar, para cada Unidade, termo que registre, no mínimo, as informações constantes no modelo contido no Apêndice A, o qual deverá ser assinado pelo representante da empresa e pelo responsável pelos extintores de incêndio, e encaminhado pela DETENTORA da Ata ao Gestor, junto com a Nota Fiscal para pagamento;

e) Operar como uma organização completa e independente, fornecendo todos os instrumentos, ferramentas, veículos e mão de obra necessários à execução dos serviços contratados, sem nenhum ônus adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR;

f) Afixar e manter, ao realizar as manutenções dos extintores de incêndio, etiqueta autoadesiva de identificação no bojo dos extintores de incêndio com as informações: nome da Unidade a que pertence o extintor (nos termos do Apêndice B), tipo, carga nominal, número do cilindro, ano de fabricação, ano da próxima manutenção de 3º nível, mês e ano da próxima manutenção de 2º nível, nome do fabricante ou marca do extintor de incêndio;

Observação 1: As datas para as próximas manutenções, o número de cilindro deve ser impresso utilizando a fonte Arial, no mínimo, em tamanho 12.

Observação 2: A etiqueta deverá ser confeccionada em material suficientemente aderente e resistente a solventes, evitando-se a perda e a danificação dos dados.

g) Estampar e/ou manter na cor branca, após a pintura, ao realizar as manutenções dos extintores de incêndio, a identificação “TRE” e aplicar e/ou manter destaque em cor cinza, o número do cilindro, bem como, a data do teste hidrostático mais recente, em todos os cilindros de extintor de incêndiodo ÓRGÃO GERENCIADOR;

h) Informar ao Gestor, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do serviço, a qualificação pessoal (nome e RG) dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto da presente Ata, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências do ÓRGÃO GERENCIADOR;

i) Responsabilizar-se pela recomposição e/ou correção de defeitos ou prejuízos que venham a causar nos elementos construtivos do ÓRGÃO GERENCIADOR, bem como por danos causados diretamente por seus funcionários, inclusive a terceiros, pela execução inadequada dos serviços;

j) Executar os serviços utilizando mão de obra tecnicamente capacitada, atentando para sua apresentação pessoal, higiene e segurança, fazendo uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI);

k) Substituir, sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR, no exercício de suas atividades de manutenção, peças que estejam danificadas, deixando o equipamento em pleno funcionamento;

l) Determinar que os seus funcionários utilizem crachás de identificação, contendo fotografia, em local visível do vestuário, na altura do peito, confeccionados pela própria DETENTORA da Ata;

m) Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários de todos os seus empregados colocados à disposição para a execução dos serviços;

n) Responsabilizar-se, integralmente, na ocorrência de acidentes de que possam ser vítimas seus empregados no desempenho de suas funções por ocasião da execução do objeto deste contrato;

o) Dar ciência ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por intermédio da Gestão da Ata, prontamente e por escrito, de qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência;

p) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR durante ou após a execução dos serviços;

q) Possuir Registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor no INMETRO, nos termos da Portaria n.º 206, de 16 de maio de 2011, habilitando-o a executar todos os serviços de manutenção para os tipos de extintores previstos neste Termo de Referência, sendo que, para fins de habilitação no certame, será efetuada consulta ao sítio do referido Órgão, no endereço http://www.inmetro.gov.br/registros/; 

r) Manter, durante a vigência da Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para o exercício da atividade de manutenção de extintores de incêndio, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR;

s) Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal que interfiram na execução dos serviços e nas normas internas de segurança e medicina do trabalho e meio ambiente, além de outras legislações que sejam aplicáveis à execução específica da atividade;

t) Refazer, em até 48 (quarenta e oito) horas, os serviços que não satisfaçam às condições contratuais, impugnados pela Gestão, ficando por conta exclusiva da DETENTORA da Ata as despesas decorrentes dessas providências;

u) Submeter-se às normas e condições expedidas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados.

10.2. Quanto aos procedimentos para movimentação dos extintores:

a) De posse das informações fornecidas (item 9, subitem 9.1), encaminhar, por correio eletrônico ao Gestor da Ata, no prazo constante do subitem 7.1 deste Anexo, cronograma de visitas às Unidades, mantendo as informações sempre atualizadas;

b) Antes de iniciar os trabalhos, contatar por telefone ou correio eletrônico, o responsável pelos extintores de incêndio das Unidades e agendar as visitas objetivando a retirada e devolução dos extintores de incêndio;

c) Identificar a disposição dos tipos de extintores de incêndio dentro das Unidades, registrando a localização de cada extintor, através da fixação de etiquetas autoadesivas ao lado dos suportes, antes de iniciar a retirada para manutenção;

d) Retirar os extintores para manutenção das Unidades indicadas pelo Gestor da Ata, colocar em suporte os extintores fornecidos em comodato, bem como aqueles que retornarem da manutenção.

11 – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

11.1. Disponibilizar representante titular junto a cada Unidade para auxiliar nos serviços de gestão da Ata, conforme Apêndice B, que corresponderá ao responsável pela guarda do patrimônio, ou servidor por este indicado;

11.2. Comunicar a DETENTORA da Ata, na pessoa do seu representante legal (preposto), qualquer procedimento em desacordo com as previsões do Edital e seus anexos;

11.3. Permitir a entrada dos funcionários da empresa DETENTORA da Ata, devidamente identificados e habilitados tecnicamente para realizar os serviços contratados, desde que previamente agendada com o responsável pelos extintores ou servidor por este indicado, e sob supervisão;

11.4. Solicitar a manutenção dos extintores de incêndio conforme a validade destes, acionando a empresa antes do vencimento;

11.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da DETENTORA da Ata;

11.6. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por intermédio da Gestão da Ata;

11.7. Exigir da DETENTORA da Ata a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo com o especificado neste Termo de Referência;

11.8. Exigir que a DETENTORA da Ata mantenha o seu pessoal uniformizado, identificado, bem como utilizando os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários;

11.9. Receber, conferir e atestar a Nota Fiscal e o termo de conformidade, conforme subitem 8.6 deste Anexo. 

12 – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 98/2020

APÊNDICE A

MODELO DE TERMO DE CONFORMIDADE DE SERVIÇO
(Para o Grupo Único – itens 01 a 20)

Unidade: _________________________________________________________________.

Empresa Responsável: ______________________________________________________.

Ref.: Pregão Eletrônico Federal n.º 98/2020 / Ata de Registro de Preço n.º __________ / Empenho n.º _______________.

Pelo presente, atesto, nos termos da Ata de Manutenção de Extintores de Incêndio vigente, que:
- os serviços de manutenção dos extintores de incêndio desta Unidade foram efetuados satisfatoriamente. Considerando, para tanto, o Relatório de Manutenção de Extintores de incêndio vinculado à Ordem de Serviço n.º ___________ e a avaliação dos extintores realizada por esta Unidade, no momento da devolução;

- a empresa retirou os extintores em ......../......./......... e os devolveu em ......../......./........, permanecendo, neste período, extintores de incêndio reserva, fornecidos por ela;

- a empresa declara neste ato que recebeu, em devolução, os extintores de incêndio reserva no mesmo estado em que se encontravam antes dos empréstimos.

                       São Paulo, ......./......../..........

___________________________________________________
Nome completo, n.º de matrícula e assinatura do responsável

________________________________________
Nome e assinatura do representante da empresa

Observações:

1) A DETENTORA da Ata deverá disponibilizar este documento, devidamente preenchido e assinado, ao responsável da Unidade no momento da devolução dos extintores de incêndio.

2) O responsável pelos extintores de incêndio, com base no Relatório de Manutenção fornecido pela DETENTORA, atestará a execução dos serviços, assinando este documento que deverá ser encaminhado pela DETENTORA da Ata ao Gestor, juntamente com a Nota Fiscal para pagamento.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 98/2020
APÊNDICE B

LOCALIZAÇÃO DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO
(Para o Grupo Único – itens 01 a 20)

Nº
	ZONAS ELEITORAIS	ENDEREÇO	BAIRRO	CEP	TELEFONE	FAX	CONTATO	
1	001ª ZE
BELA VISTA	Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 453	Bela Vista	01317-000	(11) 3130- 2701
(11) 3101-8683	(11) 3105- 8768	CINTIA	
2	002ª ZE
PERDIZES	Rua Doutor Costa Júnior, 509	Água Branca	05002-000	(11) 3130-2702	(11) 3865-0153	PRISCILA	
3	003ª ZE
SANTA IFIGÊNIA	Rua Antônio Coruja, 99/109	Santa Ifigênia	01126-030	(11) 3130-2703	(11) 3361-2252	LUCI	
4	004ª ZE
MOÓCA	Rua Madre de Deus, 427	Mooca	03119-000	(11) 3130-2704	(11) 2606-9791	SIMONE	
5	005ª ZE
JARDIM PAULISTA	Rua Clodomiro Amazonas, 41	Itaim Bibi	04542-012	(11) 3130-2705	(11) 3078-6031	TAIS	
	258ª ZE
INDIANÓPOLIS						PAULO	
6	006ª ZE
VILA MARIANA	Rua Loefgreen, 2007	Vila Clementino	04040-033	(11) 3130-2706	(11) 5084-4570	MARCO ANTÔNIO	
7	020ª ZE
VALO VELHO	Avenida Elis Maas, 875/877	Capão Redondo	05859-000	(11) 3130-2720	(11) 5870-9916	RONYLSON	
8	246ª ZE
SANTO AMARO	Rua Tenente Cel. Carlos da Silva Araújo, 355	Santo Amaro	04751-050	(11) 3130-2707	(11) 5686-8059	CLÁUDIA	
9	247ª ZE
São Miguel Pta.	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134	Vila Pedroso	08060-010	(11) 3130-2748	(11) 2037-8149	MARILUCE	
	398ª ZE
VILA JACUÍ						ALESSANDRO	
10	248ª ZE
ITAQUERA	Rua Paulo Lopes Leão, 166	Itaquera	08210-520	(11) 3130-2709	(11) 2205-6364	MARLI	
11	249ª ZE
SANTANA	Avenida Leôncio de Magalhães, 357	Jardim São Paulo	02042-010	(11) 3130-2710	(11) 2976-7535	DANIELE	
12	250ª ZE
LAPA	Rua Monteiro de Melo, 610	Lapa	05050-000	(11) 3130-2711	(11) 3673-7476	RAFAELA	
13	251ª ZE
PINHEIROS	Rua Ferreira de Araújo, 536/538	Pinheiros	05428-001	(11) 3130-2712	(11) 3812-1816	ANDREY	
14	252ª ZE
PENHA DE FRANÇA	Rua Jorge Augusto, 258	Vila Esperança	03645-000	(11) 3130-2713	(11) 2958-7727	CLAUDETE	
15	253ª ZE
TATUAPÉ	Praça Santa Terezinha, 43/47	Vila Azevedo	03308-070	(11) 3130-2714
(11) 2295-9235	(11) 2091-0094	MARLENE	
16	254ª ZE
VILA MARIA	Rua Araritaguaba, 936/938	Vila Maria	02122-011	(11) 3130-2715	(11) 2955-8018	ANTONIO GALTIERI	
17	255ª ZE
CASA VERDE	Avenida Casa Verde, 1819	Casa Verde	02519-200	(11) 3130-2716	(11) 3966-4974	NILZE	
		Depósito de urnas:
Rua Heráclito Graça, 339-
Sobreloja	Casa Verde	02530-032				
18	256ª ZE
TUCURUVI	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657	Tremembé	02350-012	(11) 3130-2717	(11) 2203-2701	RITA DE CÁSSIA	
19	257ª ZE
VILA PRUDENTE	Av. Paes de Barros, 3237	Vila Prudente	03126-001	(11) 3130-2718	(11) 2274-7911	JUAREZ	
20	259ª ZE
SAÚDE	Rua Itapiru, 174 – Térreo	Saúde	04143-010	(11) 3130-2721	(11) 5071-4842	LUCILIA	
21	260ª ZE
IPIRANGA	Rua Bom Pastor, 2204	Ipiranga	04203-002	(11) 3130-2722	(11) 2274-7911	SANDRA INTAKLI	
22	280ª ZE
CAPELA DO SOCORRO	Avenida Atlântica, 1551	Veleiros	04768-200	(11) 3130-2723	(11) 5686-7216	ERINA	
23	320ª ZE
JABAQUARA	Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2917	Jabaquara	04309-011	(11) 3130-2724	(11) 5588-0413	MARCO VIANA	
24	325ª ZE
PIRITUBA	Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586	Pirituba	05145-200	(11) 3130-2725	(11) 3904-2725	CÁSSIO	
25	326ª ZE
ERMELINO MATARAZZO	Avenida Boturussu, 874	Ermelino Matarazzo	03802-000	(11) 3130-2726	(11) 2943-0486	LUTEMBERG 	
26	327ª ZE
NOSSA SENHORA DO Ó	Avenida Paula Ferreira, 60	Freguesia do Ó	02916-000	(11) 3130-2727	(11) 3932-3119	JOÃO ROBERTO	
27	328ª ZE
CAMPO LIMPO	Rua Américo Falcão, 251/257	Campo Limpo	05786-010	(11) 3130-2728	(11) 5842-8329	MARINA	
28	346ª ZE
BUTANTÃ	Rua Ibiapaba, 422	Vila Sônia	05625-020	(11) 3130-2729	(11) 3742-5333	VÂNIA	
29
30	347ª ZE
VILA MATILDE	Rua Fernão Albernaz, 400	Vila Nova Savóia	03532-000	(11) 3130-2730	(11) 2651-3388	ADRIANA	
		Depósito de urnas:
Rua Fernandes Portalegre, 42	Vila Dalila					
	348ª ZE
VILA FORMOSA	Rua Cristóvão Girão, 132	Vila Formosa	03362-030	(11) 3130-2731	(11) 2673-3653	ROBSON	
31	349ª ZE
JAÇANÃ	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94	Jaçanã	02273-010	(11) 3130-2732	(11) 2242-8225	MARISA	
32	350ª ZE
SAPOPEMBA	Avenida Sapopemba, 6214	Sapopemba	03374-001	(11) 3130-2733	(11) 2211-7912	EDGAR	
33	351ª ZE
CIDADE ADEMAR	Avenida Cupecê, 1147	Cidade Ademar	04365-000	(11) 3130-2734	(11) 3130-2734	ELIZABETH	
34	352ª ZE
ITAIM PAULISTA	Rua Monte Camberela, 342	Itaim Paulista	08110-260	(11) 3130-2735	(11) 2561-1079	SIMONE CASARINE	
35	353ª ZE
GUAIANASES	Rua Serra do Mar, 180	Guaianases	08410-160	(11) 3130-2736	(11) 2557-2093	NIVALDO	
36	371ª ZE
GRAJAÚ	Rua Antônio Carlos Tacconi, 39	Cidade Dutra	04810-020	(11) 3130-2737	(11) 5666-7882	MILTON	
37	372ª ZE
PIRAPORINHA	Rua Professor Barroso do Amaral, 32	Jardim Angela	04905-002	(11) 3130-2738	(11) 5834-3641	EVANDRO	
38	373ª ZE
CAPÃO REDONDO	Estrada de Itapecerica, 2720	Jardim Atlântico	05835-004	(11) 3130-2739	(11) 5513-9192	JOSÉ APARECIDO	
39	374ª ZE
RIO PEQUENO	Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1140	Butantã	05582-001	(11) 3130-2740	(11) 3726-9087	MARIA JOSÉ	
40	375ª ZE
SÃO MATEUS	Rua Elísio Ferreira, 506	São Mateus	03964-010	(11) 3130-2741	(11) 2962-5724	LUIZ FERNANDO	
41	376ª ZE
BRASILÂNDIA	Rua Bonifácio Cubas, 567	Freguesia do Ó	02731-000	(11) 3130-2742	(11) 3931-4245	EMERSON	
42	381ª ZE
PARELHEIROS	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210	Rio Bonito	04809-160	(11) 3130-2743	(11) 5660-7730	LEONILTON	
43	389ª ZE
PERUS	Rua Demifonte, 208	Perus	05223-190	(11) 3130-2744	(11) 3917-0359	VALDEMAR	
44	390ª ZE
CANGAÍBA	Avenida Cangaíba, 1158	Cangaíba	03712-000	(11) 3130-2745	(11) 2642-6275	CRISTINA	
45	392ª ZE
PONTE RASA	Avenida São Miguel, 3906	Ponte Rasa	03870-000	(11) 3130-2746	(11) 2047-3481	LIDIA	
46	397ª ZE
JARDIM HELENA	Avenida Cocá, 633	Vila Curuçá	Avenida Cocá, 633	(11) 3130-2747
(11) 2016-0519	(11) 2016-0520	LUCIANA	
47	403ª ZE
JARAGUÁ	Estrada de Taipas, 412	Jaraguá	02991-000	(11) 3130-2749	(11) 3941-7655	PEDRO	
48	404ª ZE
CIDADE TIRADENTES	Rua Álvaro da Costa, 28	Guaianases	08461-420	(11) 3130-2750	(11) 3987-2349	CASSIO VALERIO	
49	405ª ZE
CONJUNTO
JOSÉ BONIFÁCIO	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120	Jardim Helena	08420-001	(11) 3130-2751	(11) 2554-4785	LÍVIA	
50	408ª ZE
JARDIM SÃO LUÍS	Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157	Vila Maracanã	05846-420	(11) 3130-2752	(11) 5513-7501	MARCELLA	
51	413ª ZE
CURSINO	Avenida Cursino, 3821/3823	Jardim da Saúde	04133-300	(11) 3130-2753	(11) 5061-3375	TÉRCIO	
52	417ª ZE
PARQUE DO CARMO	Avenida Líder, 3114/3116	Cidade Líder	08280-005	(11) 3130-2754	(11) 2254-5279	ANA PAULA	
53	418ª ZE
PEDREIRA	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4051	Pedreira	04447-021	(11) 3130-2755	(11) 5616-8338	CARLOS	
54	420ª ZE
VILA SABRINA	Avenida Roland Garros, 1013	Jardim Brasil	02235-000	(11) 3130-2756	(11) 2209-6906	WALDIR	
55	421ª ZE
CONJUNTO
TEOTÔNIO VILELA	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1815	Teotônio Vilela	03928-240	(11) 3130-2757	(11) 2269-1561	MAGDA	
56	422ª ZE
LAUZANE PAULISTA	Avenida Santa Inês, 864	Mandaqui	02415-001	(11) 3130-2758	(11) 2267-5985	PEDRO	

Nº
	DEPENDÊNCIAS	ENDEREÇO	BAIRRO	CEP	TELEFONE	FAX	CONTATO	
1	SEDE I	Rua Francisca Miquelina,123	Bela Vista	13016-900	(11) 3130-2206/2216/2246	(11) 3130-2346	LEIKO HURIHARA INADA	
2	SEDE II	Rua Dr. Falcão Filho,121	Vale do Anhangabaú	01007-010	(11) 3130-2902	(11) 3130-2901	REGINA E MARCELO	
3	SEDE III	Rua Libero Badaró, 73/77	Sé	01009-000	(11) 3130-2346	(11) 3130-2346	NELSON/ LEONEL	
4	ALMOXARIFADO CENTRAL
(ANEXO II)	Alameda Nothmann, 1146	Santa Cecília	01216-001	(11) 3822-2066
Ramais 29/30
3130-2685/2687	(11) 3822-2066
3130-2686	FÁTIMA GOMES NOGUEIRA	
5	DEPÓSITO AUXILIAR DO ANEXO II	Rua General Júlio Marcondes Salgado,46	Santa Cecília	01201-020	(11) 3822-2066 Ramais 29/30
3130-2685/2687	(11) 3822-2066	FÁTIMA GOMES NOGUEIRA	
6	ANEXO III	Rua Francisca Miquelina,135	Bela Vista	01316-900	(11) 3130-2206/2216/2246	(11) 3130-2346	LEIKO KURIHARA INADA	
7	ARQUIVO GERAL/ANEXO IV	Rua Major Diogo,105	Bela Vista	01324-001	(11) 3101-6908/8001	(11) 3101-6908/8001	ANDREIA DE MORAES SOARES	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 98/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE: ...................................................................................................................
	
ENDEREÇO ...................................................N.º..............................................................................
	
BAIRRO:...........................................................CIDADE ....................................................UF.................................... CEP: ...............................
	
FONE:................................................FAX...........................................E-MAIL .............................................. C.N.P.J...........................................	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: .............................R.G................................................C.P.F................................................	
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE:
NOME: ...................................................................................................R.G.................................................C.P.F................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:
•	Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com empréstimo em regime de comodato de extintores de incêndio durante o período de manutenção e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços, deduzidos eventuais descontos.
•	Pagamento exclusivamente por ordem bancária;
MANUTENÇÃO DE EXTINTORES - GRUPO ÚNICO (itens 01 a 20), conforme Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Itens 01 a 10 - RECARGA DE EXTINTORES

Item	Quantidade Estimada	Descrição	VALOR UNITÁRIO
PROPOSTO
R$	VALOR TOTAL PROPOSTO
R$	
01	237
unidades	Extintor tipo água pressurizada, carga nominal 10 litros			
02	02
unidades	Extintor sobre rodas tipo água pressurizada, carga nominal 75 litros
			
03	25
unidades	Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 4kg			
04	134
unidades	Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 6kg
			
05	110
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 4kg
			
06	12
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 6kg
			
07	27
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 8kg
			
08	01
unidade	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 12kg
			
09	02
Unidades	Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 6kg
			
10	47
unidades	Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 8kg

Itens 11 a 20 - TESTE HIDROSTÁTICO E RECARGA DE EXTINTORES

ITEM	QTDE.
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	TESTE HIDROSTÁTICO	RECARGA	VALOR UNITÁRIO PROPOSTO
(a + b)	VALOR TOTAL PROPOSTO POR ITEM
R$	
			Preço Unitário Proposto
(a)	Preço Unitário Proposto
(b)			
11	62
unidades	Extintor tipo água pressurizada, carga nominal 10 litros
					
12	02
unidades	Extintor tipo água pressurizada, carga nominal 75 litros
					
13	05
unidades	Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 4kg
					
14	74
unidades	Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 6kg					
15	25
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 4kg
					
16	17
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 6kg
					
17	06
unidades	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 8kg
					
18	01
unidade	Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 12kg
					
19	02
Unidades	Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 6kg
					
20	127
unidades	Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 8kg

VALOR TOTAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 01 a 20)	R$	

PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: ........................... dias corridos (máximo 30 dias corridos), contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço.

PRAZOS DE GARANTIA:

a) PARA A RECARGA: 12 (doze) meses, contados da emissão do atesto da regular execução dos serviços;

b) PARA O TESTE HIDROSTÁTICO: 60 (sessenta) meses, contados da emissão do atesto da regular execução dos serviços.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

................................. / ............ / 2020.

____________________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 98/2020 
ANEXO III
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020
Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001; no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../....-.., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. .............. e R.G. ................., doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º xx/2020, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar os preços referentes à prestação de serviços de manutenção de extintores, incluindo o empréstimo de extintores, em regime de comodato, durante o período de manutenção, o fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e a substituição de peças, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 98/2020 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 
Parágrafo 1.º – A existência de preços registrados não obriga o Tribunal a utilizar-se dos serviços que dele poderão advir, não cabendo, nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 2.º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal xx/2020 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.

II – DOS PREÇOS REGISTRADOS – Os preços para execução dos serviços objeto desta Ata, serão praticados pela DETENTORA conforme segue:

a) GRUPO ÚNICO (itens 01 a 20), conforme Anexo I (Termo de Referência) do Edital:

a.1) Itens 01 a 10 – RECARGA DE EXTINTORES

ITEM	QTDE.
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	
XX	XXXXX	XXXXXXX		
XX	XXXXX	XXXXXXX		

a.2) Itens 11 a 20 – TESTE HIDROSTÁTICO E RECARGA DE EXTINTORES

ITEM	QTDE. ESTIMADA	DESCRIÇÃO	Preço Unitário
do Teste Hidrostático (a)	Preço Unitário da Recarga (b)	Valor Unitário Total
(a+b)	
XX	XXXXX	XXXXXXX				
XX	XXXXX	XXXXXXX				

Parágrafo único – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente decorrentes da execução do presente instrumento, tais como despesas com frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com empréstimo em regime de comodato de extintores de incêndio durante o período de manutenção e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre os serviços, deduzidos eventuais descontos.

III – DOS LOCAIS DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO – A detentora deverá retirar e devolver os extintores sob manutenção nos locais indicados pelo Gestor da Ata dentre as Unidades constantes do Apêndice B, devendo entrar previamente em contato telefônico ou correio eletrônico com os responsáveis pelos extintores de incêndio nas Unidades indicadas para agendar a retirada e posterior devolução dos extintores.

IV – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS –A DETENTORA, para execução dos serviços, contará com o prazo máximo de ________ dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviços.

V – DOS PRAZOS DE GARANTIA– A DETENTORA obriga-se a prestar garantia conforme os seguintes prazos:
a) PARA A RECARGA: 12 (doze) meses, contados da emissão do atesto da regular execução dos serviços;

a.	PARA O TESTE HIDROSTÁTICO: 60 (sessenta) meses, contados da emissão do atesto da regular execução dos serviços.

VI – DAS OBRIGACÕES DA DETENTORA- A DETENTORA obriga-se a:
a) executar os serviços de manutenção de extintores de acordo com o quanto definido no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelos preços registrados e em conformidade com TODAS as orientações constantes do Edital, Anexos e Apêndices, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços;
b) executar fielmente as condições de execução do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução das obrigações dela resultantes, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c) assumir como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua validade todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
d) consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
e) providenciar a atualização imediata dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
f) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de e-mail ou de carta endereçada a este ÓRGÃO GERENCIADOR;
g) não transferir, no todo ou em parte, o objeto desta Ata, sem prévia e expressa autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR;
h) responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração, transporte e alimentação dos profissionais executores dos serviços, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;
i) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

j) manter durante a execução da presente Ata as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR.

VII – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a:
a) exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro de Preços, no Edital, Anexos e Apêndices;
b) designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93;
c) promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do gestor designado para tanto, comunicando à DETENTORA quaisquer falhas detectadas, que exijam medidas corretivas;
d) atestar a execução dos serviços tão logo ocorra a sua conclusão;
e) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata, permitindo a execução do objeto de modo eficiente;
f) efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata;
g) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução das obrigações.

VIII – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXIV do Edital.

IX – DAVIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS -A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, de .... de ..............de 2020 a .... de .......... de 2021.

X – DOREAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata de registro de preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

XI – DAS PENALIDADES - A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a.	advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b.	multa moratória – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o disposto nas alíneas “ b1” e “c2”, além das demais consequências previstas em lei;
b1) Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de aceitar a execução dos serviços, aplicar-se-á a multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: 
b1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não executados(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o parágrafo 6º desta cláusula;
c3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, considera-se como data efetiva da execução do serviço aquela atestada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, na forma do art. 73, II, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo 2º–Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa. 
Parágrafo 3º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”. 
Parágrafo 4º– O pedido de prorrogação do prazo de execução dos serviços será analisado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR somente após a sua efetiva prestação e desde que apresentadas as condições seguintes:
a.	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para execução do serviço; e
b.	instruído com as justificativas e respectiva comprovação.
Parágrafo 5º – Os pedidos de prorrogação posteriores ao indicado no parágrafo 4º desta cláusula serão analisados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR somente após a efetiva execução do serviço e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea “b” do parágrafo 4º desta cláusula. Pedidos instruídos em condições diversas da mencionada neste parágrafo e no parágrafo 4º serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 6º – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de execução, decorrido o prazo contratual para a prestação do serviço, o ÓRGÃO GERENCIADORpoderá, a qualquer tempo, notificar a DETENTORA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento. 
Parágrafo 7º– Decidida pela Administração a aplicação da sanção, o montante apurado será descontado de pagamento a que fizer jus a Detentora ou, ainda, cobrado administrativa e/ou judicialmente, ficando assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a.	descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b)  não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III e IV, do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo 1º– O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º– O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA. 

XIII – DAS DISPOSICÕES GERAIS
a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente da Ata de Registro de Preços;
b) quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 7.892/2013; 
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da Ata. 

XIV – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, xx, xxxxxxxxx de 2020

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

________________________________
Nome da Empresa: 
CNPJ n.º 
Endereço: 
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: 
RG: 
CPF: