PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 92/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço do grupo único, visando à contratação de serviços na área de apoio à Coordenadoria de Comunicação Social, relativos à produção de vídeo institucional, vídeos em Motion Graphics (design em movimento) e videocasts informativos e jornalísticos, direcionados à comunicação interna, externa e institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE-SP, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e respectivo Apêndice, e Anexos II a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice – Endereços (sedes e zonas eleitorais do município de São Paulo) e distâncias entre a capital e os municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo;
Anexo II – Modelo de Declaração de Disponibilidade de Equipamentos e Pessoal Técnico Especializado;
Anexo III – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 16/10/2020 até as 13 horas de 29/10/2020.

3 – No dia 29/10/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 –O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços na área de apoio à Coordenadoria de Comunicação Social, relativos à produção de vídeo institucional, vídeos em Motion Graphics (design em movimento), videocasts informativos e jornalísticos, direcionados à comunicação interna, externa e institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE-SP,com disponibilização de profissionais, para os seguintes fins:

a) Registro, por meio de filmagem, de eventos que pautem a atuação da unidade de comunicação. Poderão ocorrer nas dependências dos edifícios-sedes do TRE-SP, cartórios eleitorais localizados na Região Metropolitana de São Paulo ou em outras localidades em que o órgão se faça presente;

b) Produção de vídeo institucional sobre as eleições (anos eleitorais) ou sobre as atividades do TRE-SP e da Justiça Eleitoral (demais anos);

c) Produção de vídeos em Motion Graphics, videocasts informativos e jornalísticos.	

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos limitado a 60 (sessenta) meses.

2 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice deste Edital.	

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.  

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/2014 e n.º 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/2014 e n.º 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2:A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam, em seu quadro societário, pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresasque possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (23/10/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
	
1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (23/10/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICAE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I e Apêndice deste Edital e os seus valores totais.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo preço:preço, no Valor Total Anual de cada item, sendo:

Item	
Descrição dos Serviços 
	
1	Serviços de produção de Vídeo Institucional, conforme condições estabelecidas no subitem 4.1 do Anexo I deste Edital. 	
2	Serviços de produção de Vídeocasts, conforme condições estabelecidas no subitem 4.2 do Anexo I deste Edital.	
3	Serviços de produção de Vídeos em Motion Graphics, conforme condições estabelecidas no subitem 4.3 do Anexo I deste Edital.	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 –Os itens 1 a 3 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2– Os lances serão efetuados pelo Preço Total Anual de cada item que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.3.2–O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, fretes, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 –Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11– A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
	
2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e valor.

2.1 –Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO TOTAL ANUAL de cada item que compõe o grupo único.

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL ANUAL do grupo único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 –Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 –No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2– Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência dos valores apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES	

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 - A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo III deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.
	
1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI, deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo III, a saber:

2.1–PREÇO UNITÁRIO e TOTAL ANUAL por item e VALOR GLOBAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO, expressos em reais, incluídos tributos, despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, frete e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta ou indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos; 

2.2 – PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:conforme estabelecido no Anexo I (Termo de Referência);

2.3–PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.4–Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.4.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores unitários, totais anuais e global anual máximos aceitáveis estipulados na cláusula 11 do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
c)	não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c)Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e)Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
	
SG =	__________AtivoTotal________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 8.625,82 (oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos)para o GRUPO ÚNICO;

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

3.2 – Documentação complementar

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m)que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, atividades de elaboração de trabalhos de áudio, vídeo e vídeos em Motion Graphics.

b) Declaração de Disponibilidade de Equipamentos e Pessoal Técnico Especializado, considerados essenciais para a execução das obrigações contratuais, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo II deste Edital.

c) Certidão negativa de falência, e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

c.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 - A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4:Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a3.3e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/14 e 155/16.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho ou revogar a licitação.

8 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

10.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da restrição  do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, o acesso ao Processo SEI estará disponível por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”.

XVII – DO CONTRATO

1– O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2– A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XI do contrato (Anexo IV deste Edital).

XIX – DO REAJUSTE

1 – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

1.1 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

XX – DO PAGAMENTO

1– Os pagamentos serão realizados pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias ao final de cada serviço efetivamente prestado, nos termos da cláusula 10 do Anexo I deste Edital, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da correspondente fatura, mediante atesto emitido pela Fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, no Banco por esta indicado, devendo o documento fiscal estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.4.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas Leis Complementaresn.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN nº 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a)não assinar o contrato;
b)não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital.

3– Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a Contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo IV deste Edital).

4– A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3– Adiar a data da sessão pública;

2.4– Aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9– Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, em caso de interesse dos possíveis licitantes,a obtenção de cópias do Edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/e www.comprasgovernamentais.gov.br.

São Paulo, 14 de outubro de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 92/2020

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO	

Prestação de serviços na área de apoio à Coordenadoria de Comunicação Social, relativos à produção de vídeo institucional, vídeos em MotionGraphics (design em movimento) evideocasts informativos e jornalísticos, direcionados à comunicação interna, externa e institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE-SP, com disponibilização de profissionais, para os seguintes fins:

a) Registro, por meio de filmagem, de eventos que pautem a atuação da unidade de comunicação. Poderão ocorrer nas dependências dos edifícios-sedes do TRE-SP, cartórios eleitorais localizados na Região Metropolitana de São Paulo ou em outras localidades em que o órgão se faça presente;

b) Produção de vídeo institucional sobre as eleições (anos eleitorais) ou sobre as atividades do TRE-SP e da Justiça Eleitoral (demais anos);

c) Produção de vídeos em Motion Graphics, videocasts informativos e jornalísticos.

2. JUSTIFICATIVA	

Os registros, por meio de filmagens, com a produção do vídeo institucional e de videocasts para uso da Coordenadoria de Comunicação, têm como objetivos a divulgação de informações e orientações aos eleitores e a promoção da comunicação interna e externa, além de contribuir para a preservação da memória institucional do TRE-SP. 

Esse material poderá ser exibido em palestras das quais o TRE-SP participe, a visitantes e para divulgação no site, na intranet, no canal do TRE-SP no Youtube e também nas páginas do TRE-SP nas redes sociais.

A produção de videocasts e vídeos em Motion Graphics justifica-se pelo caráter informativo dessas peças, que visam à divulgação de campanhas e prazos e também para esclarecer dúvidas dos eleitores sobre as atividades da Justiça Eleitoral de São Paulo.

Justifica-se, ainda, a contratação dos serviços pelo fato de São Paulo ser o Estado da Federação que concentra o maior número de eleitores e um grande número de veículos de comunicação. 

Assim, a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) do TRE-SP precisa contar com os recursos oferecidos por esta contratação, a fim de atender, de maneira efetiva, à grande demanda por informações que recebe diariamente da imprensa e proporcionar meios para o Tribunal intensificar as campanhas de esclarecimento ao público em geral e, em especial, aos eleitores.

3. SERVIÇOS 	

3.1 - Os serviços contratados deverão contemplar projetos na área de comunicação, na execução das seguintes atividades:

a) Cobertura, por meio de filmagens, de eventos, que poderão ocorrer nas dependências dos edifícios-sedes do TRE-SP, cartórios eleitorais localizados na Região Metropolitana de São Paulo ou em outras localidades em que o órgão se faça presente;

Observação 1:Entende-se por “outras localidades em que o órgão se faça presente”, locais dentro dos limites da Região Metropolitana de São Paulo, próximos às sedes e zonas eleitorais, como por exemplo, Prefeitura, praças públicas, escolas e fóruns dos municípios.

Observação 2: Os endereços dos edifícios-sedes do TRE/SP e das zonas eleitorais do município de São Paulo, constam do Apêndice. Os endereços das zonas eleitorais em municípios diversos de São Paulo e das localidades em que o TRE-SP se faça presente serão informados juntamente com a solicitação de serviços, nos termos do subitem 3.2.

b) Produção, edição e finalização de 1(um) vídeo institucional;

c) Produção, edição e finalização de vídeos em Motion Graphics e videocasts informativos e jornalísticos.

3.2 - A CONTRATANTE encaminhará por escrito (e-mail), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a solicitação de serviços à CONTRATADA para a realização de cobertura de eventos por meio de filmagens. 

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 	

4.1 – Vídeo Institucional

4.1.1 – O vídeo institucional apresentará o processo eleitoral no Estado de São Paulo, abrangendo dados estatísticos, preparação para as eleições e dia(s) de votação, nos anos eleitorais, ou o funcionamento do TRE-SP e da Justiça Eleitoral nos demais anos. As imagens utilizadas na gravação do vídeo institucional serão captadas em eventos internos e externos realizados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (nos edifícios-sedes do TRE-SP, em zonas eleitorais da Região Metropolitana de São Paulo ou em outras localidades em que o órgão se faça presente), em ocasiões específicas. Na composição do vídeo institucional, a critério da CONTRATANTE, poderão ser utilizadas imagens de arquivo e o uso de videografismo.

4.1.2 - A captação de imagens deverá ser realizada por equipamento com resolução mínima de 1080p (mínimo de 64 Mbps).

4.1.3 – O vídeo institucional deverá ser apresentado conforme especificado abaixo:

4.1.3.1 – Deverá ter duração entre 4 (quatro) e 5 (cinco) minutos e conterá as imagens captadas e/ou de arquivo, sonorização (trilha sonora) e boa locução – por locutor(a) profissional, a ser aprovado pela CONTRATANTE.

4.1.3.2 – A CONTRATADA deverá seguir o roteiro para elaboração do vídeo institucional, a ser desenvolvido pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) e entregue à CONTRATADA em até 5 (cinco) dias úteis antes do início das gravações.

4.1.3.3 – A CONTRATADA deverá entregar a primeira versão do vídeo institucional descrito no subitem 4.1 e seus subitens em até 10 (dez) dias úteis após a coleta final das imagens por meio de DVD, para aprovação da Coordenadoria de Comunicação Social, que fará a análise do material, aprovando-o ou não. A entrega do material poderá também, a critério da CONTRATANTE, ocorrer por meio de cloud computing(nuvem) - armazenamento remoto, via internet.

4.1.3.3.1 – A Coordenadoria de Comunicação Social terá até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrega do material por parte da CONTRATADA, para manifestar-se pela aprovação ou desaprovação.

4.1.3.4 – No caso de reprovação da versão apresentada, a empresa deverá refazê-la e/ou substituí-la tantas vezes quantas forem necessárias, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a partir de cada contato feito pelo TRE-SP, com a observância e o acatamento fiel e integral de todas as diretrizes e recomendações recebidas da CCS.

4.1.3.5 – A versão final do vídeo institucional deverá ser entregue na Coordenadoria de Comunicação Social no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data de aprovação por parte da CCS.

4.1.3.6 – Junto com a versão final do vídeo institucional, a empresa deverá fornecer 2 (duas) cópias em DVD, no mesmo prazo descrito no subitem 4.1.3.5, bem como uma compilação de todo o material bruto, conforme descritonos subitens 4.4.1 e 4.4.1.1.

4.1.3.7 – Quando a entrega do material ocorrer por meio de DVD, este deverá ser entregue dentro de estojo em acrílico ou plástico, contendo na capa, na mídia e na lombada o seguinte título: “Vídeo Institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo”, além do ano, na parte inferior da capa.

4.1.3.8 – O DVD deverá conter um MENU inicial interativo com a possibilidade de selecionar legendas em espanhol, inglês e português.

4.1.3.9 – A CONTRATADA deverá entregar, no mesmo prazo descrito no subitem 4.1.3.5, uma compilação de todo o material bruto, subdividida em diversos tópicos, contendo o tema da gravação, o nome dos entrevistados, a data e o horário das gravações, de forma a identificar corretamente o material contido em cada um dos tópicos.

4.1.4 – A operação dos equipamentos de filmagem deverá ser realizada por profissionais disponibilizados pela CONTRATADA, em número suficiente para o registro das imagens necessárias à elaboração do vídeo institucional, de acordo com o roteiro. A empresa deverá apresentar condições técnicas para operar 2 (duas) ou mais câmeras, concomitantemente, quando necessário, de acordo com as instruções a serem passadas pela Coordenadoria de Comunicação Social. (CCS)

4.1.5 – Na coleta do material, deverão ser observadas as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), tais como: imagens nítidas, estáveis, abrangentes, identificadoras do evento registrado etc.

4.1.6 – A critério da CONTRATANTE, poderão ser requisitadas imagens capturadas durante o processo de produção, ou seja, do material bruto, antes da entrega da versão final do vídeo institucional.

4.1.6.1 – Os materiais brutos deverão ser refeitos e/ou substituídos, quando apresentarem quaisquer defeitos, não forem aprovados pela CCS por motivo justificado ou não atenderem ao descrito no briefing/roteiro, no prazo de até 2 (dois) úteis, a partir do contato feito pelo TRE-SP.

4.2 – Videocasts

4.2.1 – Produção de videocasts informativos e jornalísticos de interesse institucional do TRE com utilização de filmagens e gravação de entrevistas, envolvendo a produção, edição e finalização. Para a produção dos videocasts também poderão ser utilizados os materiais captados nos eventos do Tribunal (nos edifícios-sedes do TRE-SP, zonas eleitorais da Região Metropolitana de São Paulo ou em outras localidades em que o órgão se faça presente, em ocasiões específicas).

4.2.2 - A captação de imagens deverá ser realizada por equipamento com resolução mínima de 1080p (mínimo de 64 Mbps).

4.2.2.1 - A filmagem deverá utilizar 2 (duas) câmeras, quando necessário, e deverá estar de acordo com o briefing fornecido pelo gestor do contrato (CCS).

4.2.3 – Deverão ser utilizados 60 (sessenta) minutos em videocasts, tendo cada um o tempo entre 30 (trinta) segundos e 3 (três) minutos, de acordo com os temas a serem definidos e confirmados pela CCS.

4.2.4 - Para a elaboração de cada videocast descrito acima, a CONTRATANTE fornecerá um briefing em até 3 (três) dias úteis antes do respectivo evento. Após a produção/gravação de cada videocast, a CONTRATADA deverá entregar em DVD(s), no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, o material para a CCS, que fará a análise, aprovando-o ou não. A entrega do material poderá também, a critério da CONTRATANTE, ocorrer por meio de cloud computing(nuvem) - armazenamento remoto, via internet.

4.2.4.1 – A Coordenadoria de Comunicação Social terá até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega do material por parte da CONTRATADA, para manifestar-se pela aprovação ou desaprovação.

4.2.5 – A CONTRATADA deverá disponibilizar locutor(a) profissional para gravar o áudio dos videocasts sempre que solicitado pela CONTRATANTE, que poderá indicar algum membro do TRE para a gravação.

4.2.6 - O videocast deverá ser refeito e/ou substituído quando apresentar quaisquer defeitos, não for aprovado pela CCS por motivo justificado ou não atender ao descrito no briefing, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a partir do contato feito pelo TRE-SP.

4.2.7– Caberá à CONTRATADA disponibilizar estúdio na cidade de São Paulo, preferencialmente na região central, onde serão realizadas, quando necessário, as filmagens dos videocasts, sendo que o local deverá possuir os seguintes equipamentos mínimos: 1 (uma) câmera digital, equipamentos de iluminação e de captação de áudio, teleprompter, equipamentos de edição de áudio e vídeo, equipamentos de informática que possibilitem a utilização de slides projetados por meio do Microsoft Power Point ou similar, devendo ainda dispor de fundo infinito ou croma para montagem de cenário virtual.

4.2.8 – A operação dos equipamentos de filmagem deverá ser realizada por profissionais disponibilizados pela CONTRATADA, em número suficiente para o registro dos videocasts.

4.2.9 – Quando a entrega do material ocorrer por meio de DVD(s), este(s) deverá(ão) ser entregue(s) dentro de estojo(s) em acrílico ou plástico, contendo na capa o nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estadode São Paulo, o nome do evento (em destaque) e a(s) data(s) dos videocasts. O nome do evento também deverá constar na lombada e na mídia.

4.3 – Vídeos em Motion Graphics

4.3.1 – Produção de vídeos em Motion Graphics informativos e jornalísticos de interesse institucional do TRE, envolvendo a produção, edição e finalização.

4.3.2 – Deverão ser utilizados 20 (vinte) minutos em vídeos em Motion Graphics, tendo cada um o tempo entre 30 (trinta) segundos e 2 (dois) minutos, de acordo com os temas a serem definidos e confirmados pela CCS.

4.3.3 - Para a elaboração de cada vídeo em Motion Graphics, a CONTRATANTE fornecerá um briefing em até 7 (sete) dias úteis antes da entrega do vídeo solicitado. A CONTRATADA deverá entregar em DVD(s) o material para a CCS, que fará a análise, aprovando-o ou não. A entrega do material poderá também, a critério da CONTRATANTE, ocorrer por meio de cloud computing(nuvem) - armazenamento remoto, via internet.

4.3.4 – A CONTRATADA deverá disponibilizar locutor(a) profissional, a ser aprovado pela CONTRATANTE, para gravar o áudio dos vídeos em Motion Graphics sempre que solicitado pelo CONTRATANTE.

4.3.5 - O material resultante dos vídeos em Motion Graphics deverá ser refeito e/ou substituído, quando apresentar quaisquer defeitos, não for aprovado pela CCS por motivo justificado ou não atender ao descrito no briefing, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a partir do contato feito pelo TRE-SP.

4.3.5.1 – A Coordenadoria de Comunicação Social terá até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega do material por parte da CONTRATADA, para manifestar-se pela aprovação ou desaprovação.

4.3.6 – Quando a entrega do material ocorrer por meio de DVD(s), este(s) deverá(ão) ser entregue(s) dentro de estojo(s) em acrílico ou plástico, contendo na capa o nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, o assunto do vídeo (título - em destaque) e a(s) data(s) dos vídeos de Motion Graphics. O título também deverá constar na lombada e na mídia.

4.4 – Entrega de material (final)

4.4.1 – Em até 5 (cinco) dias úteis após o último serviço do contrato (a cada ano de vigência do contrato), a empresa CONTRATADA deverá fornecer ao TRE-SP uma compilação de todo o material bruto capturado para o vídeo institucional e para os videocasts, além de conter as versões finais do vídeo institucional, de todos os videocasts e vídeos em Motion Graphics, organizados em arquivos gravados em um HD externo, em Full HD (1920 x 1080).

4.4.1.1 – O HD externo deverá estar pré-formatado e conter um arquivo interno denominado Sumário, com a relação do conteúdo, dividido em Material Bruto e Versões Finais, subdivididos pelo tipo do conteúdo: vídeo institucional,videocasts e vídeos em Motion Graphics, com o nome de cada um dos eventos, com as respectivas datas de cada registro, os locais registrados, o tema da gravação, o nome dos entrevistados e o tempo de filmagem de cada evento, de forma a identificar corretamente o material contido em cada um dos tópicos.

5. REQUISITOS TÉCNICOS	

5.1 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar declaração de que disponibilizará os equipamentos e técnicos disponíveis que propiciem o cumprimento dos dispostos nos subitens 4.1.2, 4.2.2, 4.2.2.1 e 6.5 e os utilizará na execução do objeto contratual. 

5.2 – A CONTRATADA deverá apresentar, para fins de habilitação, atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, atividades de elaboração de trabalhos de áudio, vídeo e vídeos em Motion Graphics.

6. DEMAIS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	

A empresa CONTRATADA também deverá:

6.1 – Indicar, na Proposta Definitiva de Preços, a qualificação (nome, RG e CPF) do preposto que representará a empresa durante a vigência do ajuste.

6.2 – Entregar todos os materiais relativos ao vídeo Institucional, videocasts e vídeos em Motion Graphics na Coordenadoria de Comunicação Social - CCS do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, situada na Rua Francisca Miquelina, 123 – 2º andar, ed. Brigadeiro – Bela Vista, São Paulo/SP, mediante agendamento prévio pelo e-mail: ccs@tre-sp.jus.br.        

6.3 – Não transferir para outrem, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem a prévia, expressa e formal autorização da CONTRATANTE.

6.4 – Disponibilizar todo o material e equipamento necessários para a execução dos serviços.

6.5 – Disponibilizar técnicos suficientes, que deverão compor a equipe, para garantir a execução deste objeto. Essa equipe deverá contar com o mínimo de um de cada um dos seguintes profissionais: locutor(es) profissional(is), cinegrafista(s) e editor(es) de vídeo, observados os subitens 4.1.3.1, 4.1.4,4.2.8 e 4.3.4,devendo fornecer a relação do pessoal técnico que executará os serviços, com a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica.

6.6 – Agendar em até 5 (cinco) dias corridos, após o recebimento da Ordem de Início de Serviço, que será emitida pela CCS após a assinatura do contrato, reunião entre a CCS e os fiscais do contrato e o(a) coordenador(a) ou responsável(is) pela execução dos serviços de filmagem, vídeo institucional, videocasts e vídeos em Motion Graphics.

6.7 – Arcar, nos preços ofertados, com todo e qualquer material necessário à execução dos serviços, assim como as despesas indiretas.

6.8 – Solucionar todos os eventuais problemas pertinentes ou relacionados com a execução e entrega do objeto da licitação.

6.9 – Conduzir todos os trabalhos de filmagem, incluindo imagens e entrevistas, monitoramento e produção de material gravado, entre outras providências necessárias.

6.10 – Entregar à CONTRATANTE todo o material bruto de gravação, além do vídeo, videocasts e vídeos em Motion Graphics editados e aprovados pela Coordenadoria de Comunicação Social.

6.11 – Efetuar cessão total ao TRE/SP, a partir da realização de cada filmagem, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), dos direitos autorais/patrimoniais relativos aos serviços de cobertura de filmagem ao TRE/SP, não cabendo ao(s) autor(es) qualquer indenização futura decorrente de sua utilização.

6.12 – Não repassar as imagens a terceiros, em hipótese alguma, as quais ficam sendo de uso exclusivo da Justiça Eleitoral.

6.13 – Refazer os serviços, quando assim solicitado e por motivo justificado, tantas vezes quantas forem necessárias até a aprovação final da CCS, nas hipóteses previstas nos subitens 4.1.3.4, 4.2.6 e 4.3.5, correndo às suas expensas todas as despesas que se fizerem necessárias.

6.14 – Empregar, na execução dos serviços, pessoal legalmente contratado nos termos da legislação trabalhista vigente, o qual deverá apresentar-se em serviço adequadamente trajado e portando crachá de identificação com fotografia recente.

6.15 – Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

6.16 – Identificar todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com os similares de propriedade da CONTRATANTE, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres “BEM PARTICULAR”, em caso de uso de algum equipamento de propriedade da CONTRATADA na execução dos serviços.

6.17 – Manter o pleno atendimento dos serviços, sem interrupção por motivo de férias, licenças, greve ou falta ao serviço, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

6.18 – Manter, independentemente de qualquer circunstância, o quantitativo de profissionais previstos neste Termo de Referência.

6.19 – Utilizar de forma privativa e confidencial os documentos fornecidos pela CONTRATANTE para a execução do contrato.

6.20 – Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento, por escrito, da contratante.

6.21 – Observar, durante a execução dos serviços, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

6.22 – Executar fielmente o objeto na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 	

7.1 – A CONTRATANTE obriga-se a exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.

7.2 – Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações necessários à prestação dos serviços nos prazos estabelecidos no item 4 e seus subitens, bem como permitir, durante a vigência do Contrato, o acesso dos representantes e/ou empregados às dependências da CONTRATANTE, desde que devidamente identificados.

7.3 – Efetuar o pagamento conforme previsto no item 10 deste Termo de Referência.

8. QUANTIDADES ESTIMADAS	

8.1 – Estima-se que serão solicitados anualmente os seguintes quantitativos de serviços:

8.1.1 - Filmagem: quantidade final estimada de até 65 (sessenta e cinco) minutos, compreendendo o tempo final do vídeo institucional e dos videocasts.

8.1.2 - Vídeo Institucional: produção de 1 (um) vídeo compilado/editado de 4(quatro) a 5(cinco) minutos, com entrega final de 2 (duas) cópias em formato DVD.

8.1.3 –Videocasts: estão previstos cerca de 30 (trinta) vídeos com duração entre 30 segundos e 3 minutos cada um. O briefing, com definições de duração e a data de cada videocast será previamente informado à CONTRATADA em até 3 (três) dias úteis de antecedência.

8.1.3.1 - Desta forma, para fins de elaboração da proposta de preços, estima-se o tempo total de 60 (sessenta) minutos de videocasts. 

8.1.4 –Vídeos em Motion Graphics: estão previstos cerca de 30 (trinta) vídeos em Motion Graphics, tendo cada um o tempo entre 30 (trinta) segundos e 2 (dois) minutos.

8.1.4.1- Desta forma, para fins de elaboração da proposta de preços, estima-se o tempo total de 20 (vinte) minutos de vídeos em Motion Graphics.

8.2 – Caso ocorra prorrogação do contrato, para os demais períodos contratuais, serão mantidos os mesmos quantitativos estimados de serviços dispostos nesta cláusula.

9. VIGÊNCIA DO CONTRATO	

9.1 - O contrato vigerá por 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II da lei 8666/1993.

9.2 - A adoção da cláusula que possibilita a prorrogação do prazo de vigência do contrato justifica-se em função da necessidade permanente dos serviços que são objeto deste Termo de Referência, considerando o caráter contínuo da existência dos eventos que demandam a execução dos serviços.

9.3 - Em que pese a não definição exata do quantitativo dos eventos pelo modelo adotado, o pagamento será sempre mediante a demanda, o que elimina a possibilidade de o Tribunal desembolsar pagamentos por serviços não demandados.

10. PAGAMENTO	

10.1 - O pagamento dos serviços será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, ao final de cada serviço realizado, mediante atesto emitido pela Fiscalização. O valor de cada pagamento será obtido a partir da multiplicação dos preços unitários contratados pelos respectivos quantitativos efetivamente realizados, observado o disposto no Quadro para Pagamento, a seguir.

10.2 - Os trabalhos serão realizados mediante requisição da CONTRATANTE. Os quantitativos de vídeo institucional, videocasts e vídeos em Motion Graphics são meramente estimados e a CONTRATANTE não está obrigada a requisitar a realização da totalidade dos quantitativos estimados. A CONTRATADA só fará jus ao pagamento por serviços realizados mediante requisição expressa da CONTRATANTE.

QUADRO PARA PAGAMENTO
GRUPO ÚNICO

Item	(1)
Quantitativo Anual Estimado	

Descrição dos Serviços	(2)
Preço Unitário
 R$	(3)=(1)x(2)
Preço 
Total Anual 
R$	

1	

1 (um) serviço
	Vídeo Institucional com imagens captadas nos edifícios-sedes do TRE-SP, em zonas eleitorais da Região Metropolitana de São Paulo ou em outras localidades em que o órgão se faça presente, em ocasiões específicas, conforme condições estabelecidas no subitem 4.1 deste Anexo I.

R$______ 		

2	
60 minutos	Videocasts, conforme condições estabelecidas no subitem 4.2 deste Anexo I.
	R$_____ 
(valor de 1 minuto)

3	
20 minutos	Vídeos em Motion Graphics, conforme condições estabelecidas no subitem 4.3 deste Anexo I.	R$_____ 
(valor de 1 minuto)
		
VALOR GLOBAL ANUAL (somatória dos preços totais anuais dos itens 1, 2 e 3)		

Observação – Nos valores propostos para os itens do quadro acima deverão constar inclusas as eventuais despesas concernentes à alimentação e transporte do profissional designado para a realização dos serviços.

11. PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS	

11.1 - Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, conforme abaixo:

GRUPO ÚNICO
ITEM	Valor unitário máximo aceitável
R$	Valor total anual máximo aceitável
R$	
1	8.000,00	8.000,00	
2	647,22	38.833,20	
3	1.971,25	39.425,00	
Valor Global Anual Máximo aceitável (soma dos valores totais dos itens 1 a 3) 	R$ 86.258,20	

APÊNDICE
Endereços (sedes e zonas eleitorais do município de São Paulo) e distâncias entre a capital e os municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo:		
Sede I 		
Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista - São Paulo – SP		
		
Sede II		
Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú		
		
Zonas Eleitorais		
001ª BELA VISTA		
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453 - CEP: 01317-000		
002ª PERDIZES		
Rua Dr. Costa Júnior, 509 – CEP: 05002-000		
003ª SANTA IFIGÊNIA		
Rua Antônio Coruja, 99/109 - CEP: 01126-030		
004ª MOÓCA		
Rua Madre de Deus, 427 – CEP: 03119-000		
005ª JARDIM PAULISTA		
Rua Clodomiro Amazonas, 41- CEP: 04542-012		
006ª VILA MARIANA		
Rua Loefgreen, 2007 – CEP: 04040-033		
020ª VALO VELHO		
Rua Elis Maas, 875/877– CEP: 05859-000		
246ª SANTO AMARO		
Rua Tte. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 - CEP: 04751-050		
Poupatempo Santo Amaro: Rua Amador Bueno, 176/258,		
247ª SÃO MIGUEL PAULISTA		
Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 – CEP: 08060-010		
248ª ITAQUERA		
Rua Paulo Lopes Leão, 166 – CEP: 08210-520		
Poupatempo Itaquera: Av. Contorno,60, CEP 08220-380		
249ª SANTANA		
Av. Leôncio de Magalhães, 357 - CEP: 02042-010		
250ª LAPA		
Rua Monteiro de Melo, 610 – CEP: 05050-000		
Poupatempo Lapa: Rua do Curtume, s/nº, CEP 05065-001		
251ª PINHEIROS		
Rua Ferreira de Araújo, 536/538 – CEP: 05428-001		
252ª PENHA DE FRANÇA		
Rua Jorge Augusto, 258 – CEP: 03645-000		
253ª TATUAPÉ		
Praça Santa Terezinha, 43/47 – CEP: 03308-070		
254ª VILA MARIA		
Rua Araritaguaba, 936/938 - CEP: 02122-011		
255ª CASA VERDE		
Avenida Casa Verde, 1819 - CEP: 02519-200		
256ª TUCURUVI		
R. Maria Amália Lopes de Azevedo, 657 - CEP: 02350-001		
257ª VILA PRUDENTE		
Av. Paes de Barros, 3237 - CEP: 03149-100		
258ª INDIANÓPOLIS		
Rua Clodomiro Amazonas, 41- CEP: 04537-010		
259ª SAÚDE		
Rua Itapiru, 174 – Térreo – CEP: 04143-010		
260ª IPIRANGA		
Rua Bom Pastor, 2204 – CEP: 04203-002		
280ª CAPELA DO SOCORRO		
Av. Atlântica, 1551 - CEP: 04768-200		
320ª JABAQUARA		
Av. Engº. Armando de Arruda Pereira,2917-CEP:04309-011		
325ª PIRITUBA		
Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4586-CEP:05145-200		
326ª ERMELINO MATARAZZO		
Av. Boturussu, 874 – CEP: 03802-000		
327ª NOSSA SENHORA DO Ó		
Av. Paula Ferreira, 60 – CEP: 02916-000		
328ª CAMPO LIMPO		
Rua Américo Falcão, 251/257 - CEP: 05786-010		
346ª BUTANTÃ		
Rua Ibiapaba, 422 - CEP: 05625-020		
347ª VILA MATILDE		
Rua Fernão Albernaz, 400 - CEP: 03532-000		
348ª VILA FORMOSA		
Rua Cristovão Girão, 132 - CEP: 03362-030		
349ª JAÇANÃ		
Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94- CEP: 02273-010		
350ª SAPOPEMBA		
Av. Sapopemba, 6214 CEP: 03374-001		
351ª CIDADE ADEMAR		
Av. Cupecê, 1147 – CEP: 04365-000		
352ª ITAIM PAULISTA		
Rua Monte Camberela, 342 - CEP: 08110-260		
353ª GUAIANASES		
Rua Serra do Mar, 180 - CEP: 08410-160		
371ª GRAJAÚ		
Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 - CEP: 04810-020		
372ª PIRAPORINHA		
Rua Prof. Barroso do Amaral, 32 - CEP: 04905-002		
373ª CAPÃO REDONDO		
Estrada de Itapecerica, 2720 - CEP: 05835-004		
374ª RIO PEQUENO		
Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1140 - CEP: 05582-001		
375ª SÃO MATEUS		
Rua Elísio Ferreira, 506 - CEP: 03964-010		
376ª BRASILÂNDIA		
Rua Bonifácio Cubas, 567 - CEP: 02731-000		
381ª PARELHEIROS		
Av. Pedro RoschelGottzfritz, 210, - CEP:04809-160		
389ª PERUS		
Rua Demifonte, 208 - CEP: 05223-190		
390ª CANGAÍBA		
Avenida Cangaíba, 1158 - CEP: 03712-000		
392ª PONTE RASA		
Avenida São Miguel, 3906 - CEP: 03870-000		
397ª JARDIM HELENA		
Rua Cocá, 633 - CEP: 08030-000		
398ª VILA JACUÍ		
Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 – CEP: 08060-010		
403ª JARAGUÁ		
Estrada de Taipas, 412 - CEP: 02991-000		
404ª CIDADE TIRADENTES		
Rua Álvaro da Costa, 28 - CEP: 08461-420		
405ª CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO		
Estrada Itaquera-Guaianases, 2120 - CEP 08420-001		
408ª JARDIM SÃO LUIZ		
Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157 - CEP: 05846-420		
413ª CURSINO		
Av. Cursino, nºs 3821/3823 - CEP 04133-300		
417ª PARQUE DO CARMO		
Avenida Líder, 3114/3116 - CEP: 08280-005		
418ª PEDREIRA		
Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051 - CEP: 04447-021		
420ª VILA SABRINA		
Av. Roland Garros, 1013 - CEP: 02235-000		
421ª CONJUNTO TEOTÔNIO VILELA		
Av. Arquiteto Vilanova Artigas,1815 - CEP: 03928-240		
422ª LAUZANE PAULISTA		
Av. Santa Inês, 864 - CEP: 02415-001		

	
	
Região Metropolitana de São Paulo
		
DISTÂNCIA DE SÃO PAULO A:	 	
MUNICÍPIOS	KM	
São Caetano do Sul	11	
Guarulhos	15	
Diadema	16	
Osasco	18	
Santo Andre	18	
Taboão da Serra	18	
São Bernardo do Campo	21	
Carapicuiba	25	
Embu	25	
Mauá	26	
Jandira	28	
Barueri	32	
Cotia	33	
Itapecerica da Serra	33	
Ribeirão Pires	33	
Itaquaquecetuba	34	
Caieiras	35	
Mairiporã	35	
Poá	36	
Rio Grande da Serra	37	
Arujá	38	
Suzano	38	
Ferraz de Vasconcelos	39	
Santana de Parnaíba	40	
Cajamar	42	
Franco da Rocha	43	
Itapevi	43	
Vargem Grande Paulista	46	
Embu-Guaçu	47	
Francisco Morato	48	
Mogi das Cruzes	51	
Pirapora do Bom Jesus	53	
São Lourenço da Serra	56	
Santa Isabel	58	
Biritiba-Mirim	72	
Guararema	76	
Juquitiba	78	
Salesópolis	97	
		
Observação: Incluem-se nessas localidades os eventos externos, ocorridos fora da Sede e dos Cartórios Eleitorais, respeitando-se as distâncias indicadas neste Apêndice.		

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 92/2020

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO

Ref.: Pregão Eletrônico Federal 92/2020.

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ n.º _________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) __________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _______________________ e do CPF n.º ________________________, DECLARA, sob as penas da lei e em cumprimento aos termos dispostos no art. 30, II e seu § 6º, da Lei n.º 8.666/93, que disponibilizará os equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para a execução das obrigações contratuais relativas à prestação dos serviços de produção de VÍDEO INSTITUCIONAL,  VIDEOCASTS E VÍDEOS EM MOTION GRAPHICS (DESIGN EM MOVIMENTO), conforme condições e especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital:

__________________________________________________________.
Representante Legal

_________________, em ______ de __________________ de 2020.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 92/2020
ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................	
ENDEREÇO:........................................................................................................nº......................	
BAIRRO:..............................................CIDADE............................................................UF............	
FONE:...............................FAX.............................E-MAIL ............................................................	
CEP:................................................... C.N.P.J...............................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: .........................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: .........................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F................................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

OBSERVAÇÃO:

1) Fornecer preço à vista com tributos, despesas com mão de obra, materiais e equipamentos, frete e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos;

2) Nos valores propostos para os itens do grupo único deverão constar inclusas as eventuais despesas concernentes à alimentação e transporte do profissional designado para a realização dos serviços;

3) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

4) LOCAL DE ENTREGA: Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, na Coordenadoria de Comunicação Social, 2° andar do Edifício Brigadeiro, mediante agendamento prévio pelo e-mail: ccs@tre-sp.jus.br

GRUPO ÚNICO

Item	(1)
Quantitativo Anual Estimado	
Descrição dos Serviços 
	(2)
Preço Unitário
R$	(3) = (1x2)
Preço Total Anual
R$	
1	1 (um) serviço	Vídeo Institucional com imagens captadas nos edifícios-sedes do TRE-SP, em zonas eleitorais da Região Metropolitana de São Paulo ou em outras localidades em que o órgão se faça presente, em ocasiões específicas, conforme condições estabelecidas no subitem 4.1 do Anexo I do Edital.
	R$_________
		
2	60 (sessenta) minutos	Videocasts, conforme condições estabelecidas no subitem 4.2 do Anexo I do Edital.
	R$________ 
(valor de 1 minuto)		
3	20 (vinte) minutos	Vídeos em Motion Graphics, conforme condições estabelecidas no subitem 4.3 do Anexo I do Edital.
	R$_______ 
(valor de 1 minuto)		
VALOR GLOBAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO
(soma dos preços totais dos itens 1 a 3)	R$_____________	

PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme estabelecido no Anexo I (Termo de Referência);

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2020

________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 92/2020

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL,  VÍDEOS EM MOTION GRAPHICSE VIDEOCASTS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e ______, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços na área de apoio à Coordenadoria de Comunicação Social, relativos à produção de vídeo institucional, vídeos em Motion Graphics (design em movimento) e videocasts informativos e jornalísticos, direcionados à comunicação interna, externa e institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE-SP, com disponibilização de profissionais, para os seguintes fins:
a) Registro, por meio de filmagem, de eventos que pautem a atuação da unidade de comunicação. Poderão ocorrer nas dependências dos edifícios-sedes do TRE-SP, cartórios eleitorais localizados na Região Metropolitana de São Paulo ou em outras localidades em que o órgão se faça presente;
b) Produção de vídeo institucional sobre as eleições (anos eleitorais) ou sobre as atividades do TRE-SP e da Justiça Eleitoral (demais anos);
c) Produção de vídeos em Motion Graphics, videocasts informativos e jornalísticos.
Parágrafo Único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 92/2020, especialmente o Termo de Referência (Anexo I), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I – do Edital), e também:
a)Fornecer mão de obra, equipamentos e todos os materiais necessários para a execução integral dos serviços contratados; 
b)Disponibilizar técnicos suficientes, que deverão compor a equipe, para garantir a execução deste objeto. Essa equipe deverá contar com o mínimo de um de cada um dos seguintes profissionais: locutor(es) profissional(is), cinegrafista(s) e editor(es) de vídeo, observados os subitens 4.1.3.1, 4.1.4,4.2.8 e 4.3.4do Anexo I do Edital, devendo fornecer a relação do pessoal técnico que executará os serviços, com a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica.
c)Zelar pela fiel execução dos serviços, nos termos especificados no Termo de Referência (Anexo I), comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d)Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo III do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
e) Observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor;
f)Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
g)Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
h)Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
i)Refazer os serviços, quando assim solicitadoe por motivo justificado, tantas vezes quantas forem necessárias até a aprovação final.
j)Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
k)Manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
l)  Efetuar cessão total ao TRE/SP, a partir da realização de cada filmagem, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), dos direitos autorais/patrimoniais relativos aos serviços de cobertura de filmagem ao TRE/SP, não cabendo ao(s) autor(es) qualquer indenização futura decorrente de sua utilização.
m)Não repassar as imagens a terceiros, em hipótese alguma, as quais ficam sendo de uso exclusivo da Justiça Eleitoral.
n) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se a: 
a) 	Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.
b) 	Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações necessários à prestação dos serviços nos prazos estabelecidos no item 4 e seus subitens do Anexo I do Edital, bem como permitir, durante a vigência do Contrato, o acesso dos representantes e/ou empregados às dependências da CONTRATANTE, desde que devidamente identificados.
c) 	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) 	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO– O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ____ /____ /_____ a _____ /____ /_____.
Parágrafo 1º– Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º– Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º ____, de ____ de_____de _____, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VI – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 3º da cláusula VII são:
Item	(1)
Quantitativo  Anual Estimado	
Descrição dos Serviços 
	Preço Unitário
R$	Preço Total Anual
R$	
1	1(um) serviço	Vídeo Institucional com imagens captadas nos edifícios-sedes do TRE-SP, em zonas eleitorais da Região Metropolitana de São Paulo ou em outras localidades em que o órgão se faça presente, em ocasiões específicas, conforme condições estabelecidas no subitem 4.1 do Anexo I do Edital.			
2	60 (sessenta) minutos	Videocasts, conforme condições estabelecidas no subitem 4.2 do Anexo I do Edital..			
3	20 (vinte) minutos	Vídeos em Motion Graphics, conforme condições estabelecidas no subitem 4.3 do Anexo I do Edital.			

Parágrafo 1º – O Valor Global Anual do presente contrato é de R$ _______________ (_________________________________).
Parágrafo 2º – O valor de cada pagamento será obtido a partir da multiplicação dos preços unitários contratados pelos respectivos quantitativos de serviço efetivamente realizados, nos termos da cláusula 10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, despesas com mão de obra, materiais e equipamentos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato. 

VII – PAGAMENTO– Os pagamentos serão realizados, pela CONTRATANTE à CONTRATADA ao final de cada serviço efetivamente prestado, nos termos da cláusula 10 do Anexo I do Edital, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da correspondente fatura, mediante atesto emitido pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 1º– O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º– Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 3º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
VIII - REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

IX – ACOMPANHAMENTODOCONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único– A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d)impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

XI – GARANTIA– A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro-garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º– Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro-garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias, após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento devido à CONTRATADA, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente                                                                                                                 1.ª testemunha
P/ Contratada                                                                                                            2.ª testemunha