PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 84/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, no Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço por item para o REGISTRO DE PREÇO para aquisição webcam e microfone de mesa, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I– Termo de Referência;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III– Minuta de Ata de Registro de Preços;

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 02/10/2020 até as 13 horas de 15/10/2020.

3 – No dia 15/10/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para aquisição de webcam e microfone de mesa, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) E DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DECRETO N.º 7.174/2010.

1– Para o produto descrito no item 2 da cláusula 3 do Anexo I deste Edital, a presente licitação será destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores.

1.1–Para tal item, a empresa interessada deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

2.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

2.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

3 –Para as empresas que apresentarem propostas para o item 1 da cláusula 3 do Anexo I deste Edital, quando houver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Nestes casos, para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, para o item 1, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Para o item 2 da cláusula 3 do Anexo I deste Edital – empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas /CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (09/10/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (09/10/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XVI deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição dos objetos ofertados e seus preços unitários e os documentos complementares à proposta, quando obrigatórios, dispostos na cláusula VII deste Edital.

1.1 –Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4–A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar as descrições e as marcas dos produtos ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço unitário”:preço, no valor unitário proposto por item;

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do objeto ofertado, com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso. 

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.

6 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (tributos, frete, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valor simbólico, irrisório e igual a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 –Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta, os documentos de habilitação e complementares a proposta, anteriormente inseridos no sistema.

9 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 – Osdocumentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.     

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA
1 – Deverão ser encaminhados, de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do equipamento.
1.1 – Aausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

1.2 – Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

1.3 – A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Comprasnet as informações solicitadas no item 1, caso sejam indicados links em páginas da WEB nos termos do subitem 2.5 da cláusula XIV. 

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXVIII (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 –Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário de cada item.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 – Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 1 (um) %, limitado a duas casas decimais.

8– Aetapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9– A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10– Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11– Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Exclusivamente para as licitantes participantes do item 1 da cláusula 3 do Anexo I deste Edital:

12.1 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.3 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.2, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.4 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.3 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.5 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.6 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

12.7 – Também será assegurada preferência na contratação, nos termos dispostos no art. 3º da Lei n.º 8.248/1991, regulado pelo art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, observada a seguinte ordem:

a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país;
c) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

Observação: As microempresas e empresas de pequeno porte que atenderem ao disposto nas alíneas acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas na mesma alínea.

12.7.1 – O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto n.º 7.174/2010 será concedido pelo Sistema Comprasnet, após o encerramento da fase de lances e da eventual etapa de reinício de lances disposto no subitem 12.1 acima, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando for o caso;

b) aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto n.º 7.174/10, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% acima da melhor proposta válida; 

c) convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas na alínea “a” do subitem 12.7, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

d) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “c” acima, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas na alínea “b” do subitem 12.7, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para a alínea “c” do subitem 12.7, caso esse direito não seja exercido; e

e) caso nenhuma empresa classificada venha exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

1.1 – Exclusivamente para as licitantes participantes do item 01 da cláusula 3 do Anexo I deste Edital:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP e/ou detentora dos benefícios previstos no Decreto n.º 7.174/2010;

c)se não ocorrer oferta de lances e dentre as empatadas houver empresa detentora dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 e/ou Decreto n.º 7.174/2010, o sistema automaticamente, seguirá a ordem abaixo, dando como vencedora a empresa: 

c.1) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.2) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
c.3) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.4) ME/EPP; 
c.5) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.6) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
c.7) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

1.2 –Para as licitantes participantes do item 2 da cláusula 3 do Anexo I deste Edital, caso haja empate entre propostas iguais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2 – O critério de desempate disposto no subitem 1.2 acima também será aplicados caso não haja envio de lances, para os respectivos itens 1 e 2 da cláusula 3 do Anexo I, após o início da fase competitiva.

3 – Persistindoo empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1– Anegociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

XIII–DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante vencedora deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVIII	deste Edital.

1.1 –  A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, a licitante providenciará em momento posterior a ser informado pelo pregoeiro, dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que assim fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVIII deste Edital

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 –PREÇO UNITÁRIO E TOTAL POR ITEM (com tributos, frete e descontos inclusos), expresso em reais; 

2.2–DESCRIÇÃO DETALHADA DOS EQUIPAMENTOS, com indicação de marca, modelo e referência, apontando configurações e outras especificações técnicas detalhadas para cada uma das características descritas no Anexo I, devidamente identificadas; 

2.3 – PRAZO DE ENTREGA: máximo 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

2.4 – PRAZOS DE GARANTIA PARA AMBOS OS ITENS: mínimo de 12 meses, contados a partir da data efetiva de entrega do produto, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXVII deste Edital;

2.5 – INDICAÇÃO DE LINKS, preferivelmente no website do próprio fabricante ou distribuidor autorizado, que comprovem as características mínimas dos produtos ofertados, que apresentem explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação dos produtos.

2.5.1 – Caso não sejam indicados os links, a(s) licitante(s) deverá(ão) cumprir as exigências dispostas no item 1 da cláusula VII deste Edital.

2.6 – INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA CIDADE DE SÃO PAULO/CAPITAL, devendo constar as respectivas razões sociais, endereços e telefones.

2.6.1 – A indicação de assistência técnica na cidade de São Paulo/Capital é condição obrigatória para aceitação da proposta dos respectivos itens.

2.6.1.1 – A falta destas informações na proposta definitiva de preços ensejará a desclassificação da proposta.

2.6.2 – Para cumprimento da exigência contida no subitem 2.6 acima, a licitante poderá indicar os respectivos sítios dos fabricantes, desde que constem as relações das redes credenciadas de assistências técnicas na cidade de São Paulo/Capital.

2.7–PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 1 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 2: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.8– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta-corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.8.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO RECEBIMENTO DE AMOSTRA

1 – Deverão apresentar amostras para os produtos dispostos nos itens 1 e 2 da cláusula 3 do Anexo I deste Edital, as licitantes ofertantes das melhores propostas que cotaram equipamentos de marca e modelo diversos dos referenciais indicados no citado Anexo I.

1.1 – Caso as licitantes ofertantes dos menores preços enquadrem-se na obrigatoriedade disposta no item 1 acima, deverão entregar um exemplar de cada equipamento para aprovação da Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação do pregoeiro, nos termos dispostos no item 3 da cláusula XV deste Edital

1.2 –  As amostras deverão ser enviadas à Seção de Equipamentos de Informática do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, telefone 11-3130-2307, localizada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, sala 401, 4º andar, Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900, devidamente identificadas, contendo, na parte externa das embalagens, identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO 84/2020
 “AMOSTRA”

1.2.1 – Alternativamente, as amostras poderão ser entregues pessoalmente no mesmo endereço e prazo dos subitens 1.1 e 1.2 acima, de segunda à sexta-feira, das 12h às 19h, mediante prévio agendamento pelo telefone (11) 3130-2680, observada a exceção disposta no subitem 1.2.2 abaixo.

1.2.2 – Durante a suspensão do atendimento presencial – Resolução TRE/SP nº 492/2020, art. 1º, o agendamento da entrega da amostra deverá ser feito através do e-mail: sclog@tre-sp.jus.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

1.3 – As licitantes, classificadas em primeiro lugar e enquadradas nas exigências contidas no item 1 desta cláusula, que não entregarem as respectivas amostras terão suas propostas desclassificadas.

2 – Para efeito de avaliação das amostras serão observados os procedimentos previstos na cláusula 5 do Anexo I deste Edital.

3–  As amostras aprovadas ficarão em poder deste Tribunal para fins de comprovação de conformidade quando do fornecimento dos equipamentos e serão contabilizadas como 1 (uma) unidade entregue de cada item, cabendo às CONTRATADAS, após o recebimento das respectivas Notas de Empenho, a entrega das demais unidades.

4 – Após a análise das amostras, a Comissão emitirá o laudo de avaliação das amostras, que subsidiará o julgamento das propostas a ser proferido pelo Pregoeiro, apontando-lhes a condição de aprovadas ou reprovadas

XV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XII deste Edital, o pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste ato convocatório;

b) a compatibilidade do preço final em relação ao valor unitário máximo aceitável estipulado no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019.

1.1 –Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços unitários finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 - Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado do item.

3 - Recebida a proposta definitiva de preços e estando aquela de acordo com os requisitos formais exigidos neste Edital, o pregoeiro procederá à suspensão da sessão pública para recebimento das amostras do produto ofertado, conforme disposto na cláusula XIV deste Edital.

3.1 - Após o recebimento do laudo de avaliação contendo o resultado da análise da amostra realizada pela Comissão de Recebimento do Material, estando aquela aprovada, o pregoeiro examinará, na sequência, a documentação habilitatória da cláusula XVI

4 – Caso a licitante detentora do melhor preço tenha exercido o direito de preferência previsto no Decreto n.º 7.174/2010, para o julgamento da proposta também será efetuada consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (http://http://www.mctic.gov.br/SISEPIN/leiDeInformatica/empresasHabilitadas) ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, com vista a comprovar o atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB  e do reconhecimento de condições de bem e serviço com tecnologia desenvolvida no país.

4.1 – Não sendo possível efetuar a consulta online, disposta no item 3 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro que informará o momento de sua retomada.

5 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.
	
6 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

7 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; 
b)	não atendimento às exigências habilitatórias;
c)	não aceitação dos documentos complementares à proposta elencados na cláusula VII deste Edital;
d)	não aprovação da amostra; ou
e)	não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XVI – DA HABILITAÇÃO 

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário).

1.1 – Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 – Odescumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a)Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c)Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4:Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data de sua expedição.

3.2 – Documentação complementar 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados no subitem 3.2 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

5 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementaresns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXVIII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6–Havendoa necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 –Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

8.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVII – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XVI, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 –Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), o acesso ao Processo SEI será  disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVIII deste Edital.

XVIII – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, na contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XIX – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXVIII, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXVIII (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018.

XXI – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

XXII – DO FORNECIMENTO

1 –O fornecimento do produto será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o produto de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer o material solicitado pelo TRE/SP.

5 – O produto será devolvido na hipótese de apresentar irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados no Anexo I deste Edital, devendo ser substituído pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXVIII deste Edital.

XXIII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2020 e 2021. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXIV – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

1 – Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

2 – A Detentora da Ata contratada deverá entregar o objeto licitado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º199, bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento, observada a exceção disposta no subitem 2.1 abaixo.

2.1 - Durante a suspensão do atendimento presencial – Resolução TRE/SP nº 492/2020, art. 1º, o agendamento da entrega do material deverá ser feito, excepcionalmente, através do e-mail: sclog@tre-sp.jus.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

XXV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1– O recebimento dos equipamentos será efetuado de acordo com os regramentos dispostos na cláusula 8 do Anexo I deste Edital.

1.1 – Caso o produto ofertado seja importado, deverá ser entregue juntamente com o objeto a comprovação de origem deste bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, sob pena de rescisão contratual e multa, nos termos dispostos no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010.
2– A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega.

3– O descarregamento do produto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

4– O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexo I, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXVI– DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, até o 20º dia a emissão do Atestado de Conformidade e Aceite emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.8.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, e Lei Complementar nº 155, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 - Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, nos termos do subitem 8.3 do Anexo I deste Edital. 

2.1– No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega do(s) produto(s) ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXVII deste Editalaté a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.

XXVII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – Assanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.3– Configuram-se como não manutenção da proposta, pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do produto, ficando a detentora sujeita à pena prevista no item 1.

1.4 – O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que apresente as condições seguintes:

a)	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e
b)	instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.4.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.4 desta cláusula.

1.4.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.4 serão indeferidos de pronto.

1.5 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a detentora sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2– Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à detentora as seguintes penalidades:

2.1 –ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2–MULTA MORATÓRIA– de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto no subitem 2.2.1 e 2.3.3, além das demais consequências previstas em lei;

2.2.1 – Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3–MULTA COMPENSATÓRIA– nas seguintes ocorrências:

2.3.1– de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XX ou, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, da não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XVI; 

2.3.2–de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 

2.3.3–de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do produto não entregue, hipótese estacaracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.5;

2.3.4–de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5– A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

5.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

5.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3– Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Adquirir ou não o item do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9–Em razão  da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid – 19), obtenção de cópias do presente edital estará restrita aos meios eletrônicos, nos endereços: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

São Paulo, 29 de setembro de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PPREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 84/2020

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETOS

Aquisição de 450 (quatrocentos e cinquenta) unidades de webcam com resolução mínima HD 720p e microfone embutido e 450 (quatrocentos e cinquenta) microfones de mesa com pedestal para realização de videoconferências pelos cartórios e postos eleitorais.

2 – JUSTIFICATIVA

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ – considerando as dimensões continentais do país, que impõem a necessidade de otimizar custos na realização das atividades jurisdicionais e das diversas atividades correcionais, tornando-as mais eficientes, desenvolveu o Sistema Nacional de Videoconferência, uma solução tecnológica que possibilita a transmissão instantânea de imagem e voz através da rede mundial de computadores, estabelecendo um canal de comunicação direto, rápido, seguro e eficaz entre a Corregedoria Nacional de Justiça e as unidades jurisdicionais brasileiras. 

Através do Provimento nº 75, de 06 de setembro de 2018, foi estabelecido que todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, deverão ser dotadas de equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real, atendendo aos requisitos técnicos mínimos constantes no Anexo I, tais como webcams com resolução mínima HD 720 p e microfone embutido e microfones adicionais, de mesa com pedestal. 

Para suprir essa necessidade faz-se necessário a aquisição desses equipamentos, com boa qualidade de imagem e captação de som, para envio a todos os cartórios e postos eleitorais que compõem a justiça eleitoral. A quantidade solicitada visa atender 393 (trezentos e noventa e três) ZE’s e 38 postos. O saldo restante comporá a reserva técnica. 

Para uso com as webcam e microfones poderão ser utilizadas as caixas de som cuja aquisição, que teve como finalidade inicial o uso para treinamentos pelos cartórios e postos eleitorais, corre paralelamente via processo PAD nº 822/2018. 

Demanda alinhada ao Objetivo 4 do PETIC: garantir a infraestrutura e os recursos tecnológicos adequados às atividades do TRE-SP.

3 – DESCRIÇÃO DOS OBJETOS

Item	Quantidade Estimada	
Descrição	
VALOR UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL	
1	450 unidades	Webcam com resolução mínima HD 720 p e microfone embutido	
R$ 235,73	
2	450 unidades	Microfone de mesa com pedestal	
R$ 28,28	

3.1 - Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seus preços unitários e totais finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

4 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1 - Item 1: Webcam com resolução mínima HD 720 p e microfone embutido

a) captura de foto e vídeo;
b) resolução mínima de 1 MP para fotos;
c)  resolução HD de 720 p;
d) interface de conexão USB 2.0;
e)microfone embutido;
f) clip de fixação ao monitor;
g) compatibilidade com Windows 7, Windows 8 e Windows 10;
h) compatibilidade com o sistema de videoconferência Big Blue Button;
i)garantia mínima de 12 (doze) meses, contados da data efetiva de entrega do produto.

Modelos de referência: HP HD 2300, Logitech C-270, ou equivalente, ou similar ou de melhor qualidade.

4.2 – Item 2: Microfone de mesa com pedestal tipo Gooseneck para vídeo conferência

a) haste flexível com pedestal;
b) condensador;
c) frequência mínima: de 50 Hz a 16 KHz;
d) cabo de comprimento mínimo de 1m;
e) conexão com PC: plug 3,5 mm ou USB;
f) garantia mínima de 12 (doze) meses, contados da data efetiva da entrega do produto.

Modelos de referência: Microfone de mesa para pc Knup KP-903, Microfone de mesa para pc Vídeo Youtube Clone, Microfone de mesa para pcXtrad P2 XT-2034, ou equivalente, ou similar ou de melhor qualidade.

5 – AMOSTRAS

5.1 – As licitantes classificadas em primeiro lugar que ofertarem equipamentos de marca e modelo diversos dos de referência indicados no Item 4, deverão entregar um exemplar de cada equipamento para aprovação da Comissão de Recebimento de Equipamentos de Informática, que será designada por autoridade competente, a fim de auxiliar e embasar o julgamento do Pregoeiro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da sessão pública em que o Sr. Pregoeiro a declarou como tal.

5.1.1 – As amostras deverão ser enviadas à Seção de Equipamentos de Informática do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, telefone (11) 3130-2307, localizada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, sala 401, 4º andar, Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01316-900, devidamente identificadas, contendo, na parte externa das embalagens, identificação da licitante (razão social, endereço e C.N.P.J., telefone e e-mail), com os seguintes dizeres:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO 84/2020
 “AMOSTRA”

5.1.2 – Alternativamente, as amostras poderão ser entregues pessoalmente no mesmo endereço e prazo dos subitens 5.1 e 5.1.1 acima, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, mediante prévio agendamento pelo telefone (11) 3130-2680, observada a exceção disposta no subitem 5.1.3 abaixo.
5.1.3 – Durantea suspensão do atendimento presencial – Resolução TRE/SP nº 492/2020, art. 1º, o agendamento da entrega da amostra deverá ser feito através do e-mail: sclog@tre-sp.jus.br, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

5.2 – No caso de as licitantes não encaminharem as amostras no prazo estabelecido, terão suas propostas desclassificadas.

5.3 – Para avaliação das amostras, a Comissão acima referida realizará a aferição das especificações técnicas e testes de operação do equipamento e compatibilidade com o sistema de videoconferência Big Blue Button, utilizado pela Corregedoria Regional Eleitoral - CRE, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

5.3.1 – Os testes serão realizados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento das amostras, sendo facultado à licitante o seu acompanhamento.

5.3.2 - Os testes consistem na instalação das amostras em um microcomputador/notebook da CRE, para a captação de imagens e som (vídeos) em uma simulação de videoconferência utilizando-se o Sistema Big Blue Button.

5.4 – As amostras aprovadas ficarão em poder deste Tribunal para fins de comprovação de conformidade quando do fornecimento dos equipamentos e serão contabilizadas como 1 (uma) unidade entregue de cada item, cabendo à CONTRATADA, após o recebimento da Nota de Empenho, a entrega das demais unidades restantes.

5.5 – Após a análise das amostras, a Comissão emitirá o laudo de avaliação das amostras, que subsidiará o julgamento das propostas a ser proferido pelo Pregoeiro, apontando-lhes a condição de aprovadas ou reprovadas.

6 – DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 – A(s) licitante(s) deverá(ão), juntamente com a proposta, indicar links, preferivelmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprovem as características mínimas dos produtos ofertados e que apresentem explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação dos equipamentos, nos termos do Edital.

6.2 – Caso não seja indicado o link, a licitante deverá fornecer catálogo, manual, folheto técnico ou página na WEB que comprove o atendimento das especificações exigidas no item 4.

7 – PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA 

7.1 –Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

7.2 –Local de entrega: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº 199, Santa Cecília, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.

8 – RECEBIMENTO E ACEITE DO PRODUTO

8.1 – O recebimento dos produtos será efetuado provisoriamente pela Assistência de Recebimento do TRE/SP, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade dos mesmos com o especificado. 

8.2 –Para fins de recebimento definitivo será realizada a verificação e inspeção técnica dos equipamentos, que serão efetuados pela Comissão de Recebimento de Material de Informática, devendo obedecer, aos seguintes critérios: 

a) todos os equipamentos deverão ser entregues em embalagem individual, acompanhados de manual, impresso ou em mídia, de instruções e especificações técnicas;

b) aferição de marca e modelo;

c) condição da caixa utilizada para transporte, que deverá estar em perfeito estado;

d) condição externa dos equipamentos, que não deve possuir arranhões ou problemas de acabamento;

e) testes para verificação do regular funcionamento dos produtos entregues;

f) os equipamentos inspecionados que apresentarem problemas que caracterizem defeitos, por transporte e/ou por processo fabril, deverão ser trocados, não sendo dado o aceite até que a troca seja efetuada. 

8.3 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela referida Comissão, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, nos termos do item 8.2deste Anexo. 

8.4 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva de entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

8.5 – A marca do produto entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Produtos sem identificação serão rejeitados quando da sua entrega. 

8.6 –Será exigida entrega de comprovante de origem do bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, no caso de produto importado, conforme disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 7.174/2010.

9 – PRAZO DE GARANTIA

9.1 – Os equipamentos deverão possuir garantia de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

9.2 – A garantia deverá ser prestada na cidade de São Paulo/Capital.

9.3 – Ultrapassando 30 (trinta) dias corridos da abertura da solicitação para resolução do problema, a empresa deverá substituir o equipamento em reparo por um NOVO (igual ou superior), a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do equipamento com defeito.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 84/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................
	
ENDEREÇO:.........................................................................................................N.º....................
	
BAIRRO:............................................CIDADE.......................................................UF....................
	
FONE:................................. FAX ................................. E-MAIL ....................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J.....................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ...........................................................................................................................................
R.G......................................................................C.P.F..................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................
R.G.....................................................................C.P.F...................................................................	
	BANCO
	AGÊNCIA
	PRAÇA PAGAMENTO
	CONTA-CORRENTE

OBS.:  
1)Fornecer preço à vista com tributos, frete e descontos inclusos.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
3)LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199 – Santa Cecília, São Paulo – SP, telefone (11) 3822-2066, CEP 01201-020 de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

ITEM	QUANTIDADE		DESCRIÇÃO DETALHADA DOS PRODUTOS	ESPECIFICAÇÃO (marca, modelo, referência etc.)	VALOR UNITÁRIO
R$	VALOR TOTAL
R$	

1	450 unidades	Webcam com resolução mínima HD 720 p e microfone embutido	
			
2	450 unidades	Microfone de mesa com pedestal				

PRAZO DE ENTREGA: .................. dias corridos (máximo 30 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA PARA AMBOS OS ITENS: .............. meses (mínimo de 12 meses), contados a partir da data efetiva de entrega do produto, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXVII do Edital. 

INDICAÇÃO DE LINKS, nos termos do subitem 2.5 da cláusula XIII do Edital: 
link item 1:.................................
link item 2:.................................

Observação 4: Caso não sejam indicados os links, a(s) licitante(s) deverá(ão) cumprir as exigências dispostas no item 1, da cláusula VII do Edital.

INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA CIDADE DE SÃO PAULO/CAPITAL 
item 01: ................................................(razão social)
.....................................................(endereço)
.......................................................(telefone)
item 02: ................................................(razão social)
.....................................................(endereço)
.......................................................(telefone)

OU

A licitante poderá indicar o sítio do fabricante, desde que conste a relação da rede credenciada de assistência técnica na cidade de São Paulo/Capital.
item 01: Sítio:........................................................
item 02: Sítio:........................................................

Observação 5: Indicar a Assistência Técnica ou sítio do fabricante correspondente a cada objeto.

Observação 6: A indicação de assistência técnica na cidade de São Paulo/Capital é condição obrigatória para aceitação da proposta dos respectivos itens. A falta destas informações neste formulário ensejará a desclassificação da proposta.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

........................,............./............/2020.

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 84/2020

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVEregistrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para FORNECIMENTO dewebcam e microfone de mesadurante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido(s) pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 84/2020: 

QTDE.
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	Marca/
Referência	PREÇO
UNITÁRIO	
XXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX		R$	

PRAZO DE ENTREGA: ........ (.............) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, nº.199, bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento, telefone (11) 3822-2066.

PRAZO DE GARANTIA: ............. meses, contados a partir da data efetiva de entrega do produto, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXVII do Edital.

	A presente Ata terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

	A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVIII do Edital.

	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

___________________________________
Nome da Empresa: xxxxxxxxxxxxx
CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: xxxxxxxxxxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx