PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 82/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e alterações, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço por grupo para o REGISTRO DE PREÇO visando à locação de kits de aparelhos eletrônicos para as Eleições 2020, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV e Apêndice a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I– Termo de Referência;
Apêndice A – Distribuição dos Grupos;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços.
Anexo III– Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 22/09/2020 até as 13 horas de 02/10/2020.

3 – No dia 02/10/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na locação de kits de aparelhos eletrônicos, compostos por projetor multimídia, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e tela de projeção (Kit 1), e televisor smartv/monitor, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e antena interna (Kit 2), para instalação nos Cartórios Eleitorais da Capital, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, em seus Anexos e Apêndice.

1.1 – Os prazos de execução dos serviços objeto do presente Edital foram determinados considerando-se as realizações das Eleições Municipais em 15 de novembro de 2020. Caso, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus, a data das eleições seja adiada, os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando-se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual.

1.1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nodescritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Para os grupos 1, 3, 4, 5, 6 e 7 descritos na cláusula 4 do Anexo I deste Edital, a presente licitação será destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores.

1.1–Para os grupos 1, 3, 4, 5, 6 e 7, a empresa interessada deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

2.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

2.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001), incluído pelo Decreto nº 4.485/2002.

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

3 - Para as empresas que apresentarem propostas para o grupo 2 da cláusula 4 do Anexo I deste Edital, quando houver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Nestes casos, para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta para o grupo 2 em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Para os grupos 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da cláusula 4 do Anexo I deste Edital – empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (29/09/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (29/09/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 –O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do objeto ofertado e seus preços.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo preço: preço, no valor de diária para o conjunto de equipamentos (VDC);

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do objeto ofertado, quando couber.

4.1 – Os itens comporão os seguintes GRUPOS: 

a)	GRUPO 1: itens 1 a 5;
b)	GRUPO 2: itens 6 a 10;
c)	GRUPO 3: itens 11 a 15;
d)	GRUPO 4: itens 16 a 20;
e)	GRUPO 5: itens 21 a 25;
f)	GRUPO 6: itens 26 a 30;
g)	GRUPO 7: itens 31 a 35;

4.2 –Os lances serão efetuados pelo valor de diária para o conjunto de equipamentos (VDC) de cada item que compõe cada grupo;

4.3 –Cada grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

4.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem cada grupo;

4.5 – O sistema fará automaticamente a totalização, por grupos, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo.

5 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, despesas referentes à entrega e retirada, instalação e desinstalação, cabos, acessórios, eventuais trocas de peças e/ou equipamentos, seguro contra roubo/furto e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

6 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

7 –Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação inseridos no sistema.

8 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

9 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

10 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

10.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 10 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

11 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

12 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

13 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

14 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

15 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS de cada item (VDC) que compõe cada grupo. A cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o valor total da locação por item e o valor do grupo sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor por grupo.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 –Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 –No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do Parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1 (um) %, limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Exclusivamente para as licitantes participantes do grupo 2 da cláusula 4 do Anexo I deste Edital:

12.1 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.3 – Para efeito do disposto no subitem 12.2, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5%(cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.2, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.4 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.3 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.5 – O disposto no subitem 12.2 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

13 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, serão realizados os seguintes procedimentos:

1.1 – Exclusivamente para as licitantes participantes do grupo 2 da cláusula 4 do Anexo I deste Edital:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.
2 – Para os grupos 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da cláusula 4 do Anexo I deste Edital, havendo empate entre propostas iguais, o critério de desempate será o mesmo previsto na alínea “b” do subitem 1.1 acima.

3 – O critério de desempate disposto no subitem 1.1 e item 2 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

4 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

Xl – DA NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXV deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – POR ITEM:

a) INDICAÇÃO DO VALOR DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO (VDE);
b) VALOR DE DIÁRIA POR CONJUNTO DE EQUIPAMENTO (VDC); e
c) VALOR TOTAL DE LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS (VTL).

Observação 1: Na hipótese da não ocorrência de segundo turno nas eleições municipais, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno.

2.2 – VALOR POR GRUPO (somatória do VTL dos itens que compõem cada Grupo);

Observação 2: Os valores deverão ser expressos em reais, incluídos tributos, despesas referentes à entrega e retirada, instalação e desinstalação, cabos, acessórios, eventuais trocas de peças e/ou equipamentos, seguro contra roubo/furto e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos.  

2.3 – PERÍODOS DE LOCAÇÃO:

a)	1º Turno: de 07/10 a 15/11/2020 (40 dias);
b)	2º Turno: de 16/11 a 29/11/2020 (14 dias), se houver.

Observação 3:  Os prazos de execução dos serviços objeto do presente Edital foram determinados considerando-se as realizações das Eleições Municipais em 15 de novembro de 2020. Caso, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus, a data das eleições seja adiada, os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando-se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual.

2.4 – LOCAL DE ENTREGA/INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO: conforme cláusula 5 do Anexo I deste Edital;

2.5– PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 6(seis) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

Observação 2: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.6–Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e que assinará o contrato e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.6.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR POR GRUPO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

3.1 – Para fins de critério de julgamento, serão considerados os períodos de locação relativos ao 1º e 2º turnos. Na hipótese de não ocorrer segundo turno nas eleições municipais, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno.

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b) não atendimento às exigências habilitatórias.
c) não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

d) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, bem como o CNPJ deverão ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “d deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 5: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

3.2 – Documentação complementar 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 147/2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da assinatura da Ata de Registro de Preços/assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação

6 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 –Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na rua Francisca Miquelina nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

8.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, o acesso ao Processo SEI estará disponível por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 - Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e§1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pela Lei n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXV, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXV (Das Penalidades) deste Edital ou, daquelas constantes da cláusula XI do Anexo IV (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretosns.º 8.250/2014 e 9.488/2018.

XIX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

XX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 –A prestação do(s) serviço(s) será efetuado após o recebimento da Nota de Empenho e assinatura do correspondente contrato.
1.1 – A Nota de Empenho deverá indicar dentre outras informações, as especificações dos equipamentos, seus quantitativos, local de execução dos serviços e os preços unitários e totais correspondentes a locação.

1.2 – O encaminhamento da Nota de Empenho e a formalização do respectivo contrato serão efetuados pela Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar o(s) serviço(s) de acordo com os preços registrados, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o(s) serviço(s) cujos preços foram registrados, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o(s) serviço(s) solicitado(s) pelo TRE/SP.

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2020 e 2021. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO CONTRATO

1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada prestação dos serviços, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços para, dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV). 
2 – A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE os seguintes documentos necessários à elaboração do termo de contrato:
2.1–estatuto ou contrato social;

2.2– procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3– cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação: Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXIII – DA GARANTIA

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo IV).     

XXIV – DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês/período vencido, mediante atesto emitido pela Fiscalização, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas no subitem 2.6.1 da cláusula XII deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

Observação: Na hipótese da não ocorrência de segundo turno nas eleições municipais, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno.

1.1– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata ou execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2– Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXV – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII;

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XIV deste Edital. 

2.2 – De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida.

3– Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento (Anexo IV).

4– A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica lou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3–adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

2.5 – adquirir ou não os itens objeto do Sistema de Registro de Preços.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9– Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, em caso de interesse dos possíveis licitantes na obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br.

São Paulo, 18 de setembro de 2020

Vânia Cristina Guarnieri

Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 82/2020

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. O objeto do presente consiste no Registro de Preços para a locação de kits de aparelhos eletrônicos, para instalação nos Cartórios Eleitorais da Capital, visando ao treinamento dos mesários nas Eleições 2020, conforme tabelas de distribuição discriminadas no Apêndice A.

1.2. Os kits deverão conter:
a) KIT 1 - projetor multimídia, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e tela de projeção;
b) KIT 2 – televisor/smartv, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e antena interna.

2. JUSTIFICATIVA

Nas Eleições 2018, o quantitativo de mesários da capital representou 27% do total das convocações do Estado, ou seja, cerca de 134.500 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos) cidadãos foram convocados para compor as MRVs (mesas receptoras de votos) e as MRJs (mesas receptoras de justificativas). Em 2020, esse número deverá ser superado.

Compete às Zonas Eleitorais desta Capital ministrar treinamento aos mesários instruindo-os sobre suas obrigações legais e capacitando-os a realizar os atos preparatórios das eleições.

Para esse fim, consigne-se que este Tribunal, por questões de segurança patrimonial, adotou a política de não aquisição de bens, de forma que os aparelhos eletrônicos necessários à veiculação das mídias a serem utilizadas no treinamento de mesários são locados.

Nesse contexto, tradicionalmente são elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral filmes institucionais em DVDs, com instruções aos mesários e a outros colaboradores da Justiça Eleitoral.

Para reproduzir estas e outras mídias eletrônicas são necessários aparelhos reprodutores com tecnologia compatível que, combinados com PROJETORES, telas, caixas de som, microfones sem fio e acessórios (manuais, cabos, pilhas e controles remotos), completam o primeiro kit de apresentação; e, combinados com TELEVISORES/SMARTV, caixas de som, microfones sem fio, antena interna e acessórios (manuais, cabos, pilhas e controles remotos) compõemo segundo kit. Tanto os kits como os acessórios devem observar as especificações técnicas listadas no item 4.1 e 4.2 deste Anexo.

Vale mencionar que os cartórios eleitorais, por vezes, precisam conectar esses equipamentos aos seus microcomputadores, inclusive equipamentos portáteis, para apresentar aos mesários e colaboradores arquivos como planilhas, apresentações em PowerPoint, textos, modelos etc., por isso a necessidade de os televisores possuírem a capacidade de serem utilizados também como monitores.
3. PERÍODO DE LOCAÇÃO:

3.1. O período de locação dos equipamentos iniciará no dia 07/10/2020 (quarta-feira) e terminará em 15/11/2020 (domingo).

3.2. Ocorrendo segundo turno, o período de locação estender-se-á até 29/11/2020 (domingo).

Observação – Os prazos de execução dos serviços objeto do presente Edital foram determinados considerando-se as realizações das Eleições Municipais em 15 de novembro de 2020. Caso, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus, a data das eleições seja adiada, os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando-se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1.KIT 1 - PROJETOR MULTIMÍDIA, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E TELA DE PROJEÇÃO:

O kit 1 será composto de equipamentos com as seguintes especificações técnicas mínimas:

a)	1 (uma) unidade de projetor multimídia portátil (menos de 6 kg), com potência luminosa mínima de 3.000 ANSI lúmens, entrada VGA para notebook/microcomputador, HDMI e conexões de entrada e saída suficientes e compatíveis para funcionamento com o aparelho reprodutor de DVD descrito na alínea “b” e com a caixa de som descrita na alínea “c”;

b)	1 (uma) unidade de aparelho reprodutor deDVD, compatível com a região 4 (Brasil), capaz de reproduzir as seguintes mídias e formatos: CD, CD + R/RW, (S)VCD, DVD, DVD+-R/RW, MP3, WMA, JPEG e DivX., devendo possuir no mínimo uma saída HDMI e uma saída USB para as conexões de entrada e saída de áudio e vídeo, sendo compatível com o projetor descrito na alínea “a” e com a caixa de som amplificada descrita na alínea “c”;

c)	1 (uma) unidade de caixa de som amplificada compacta (menos de 10 kg) de, no mínimo, 150W RMS de potência real, com entrada compatível para microfone sem fio descrito na alínea “d”;

d)	1 (uma) unidade de microfone sem fio, com resposta em frequência de 50 a 15.000 Hz, impedância de 600 ohm, com padrão polar unidirecional, sensibilidade de -72 dB +/- 3 dB (0dB = 1V/Pa), tipo dinâmico, com conectividade compatível com a caixa de som amplificada descrita na alínea “c”;

e)	1 (uma) unidade de tela de projeção retrátil de fundo branco, com tripé, de tamanho e dimensão compatíveis com a projeção para pequenos grupos (estimadas 50 pessoas), respeitadas as dimensões mínimas de 1,50 m (altura) e de 1,80 m (largura) de área de projeção.

4.1.1 – Quantidade: 34 (trinta e quatro) kits 1, distribuídos da seguinte forma:
a) Grupo 1: 7 (sete) kits;
b)Grupo 2: 9 (nove) kits;
c)Grupo 3: 6 (seis) kits;
d)Grupo 4: 5 (cinco) kits;
e)Grupo 5: 7 (sete) kits.

4.2. KIT 2 - TELEVISOR/SMARTV, APARELHO REPRODUTOR DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E ANTENA INTERNA:

O kit 2 será composto de equipamentos com as seguintes especificações técnicas mínimas:

a)	1 (uma) unidade de televisor Smartv acompanhada de pedestal de piso, com opção para utilização na forma de monitor de microcomputador, com, no mínimo, 40 polegadas de tela, e tecnologia de LED, devendo possuir no mínimo uma entrada HDMI e uma entrada USB;
b)	1 (uma) unidade de aparelho reprodutor de DVD compatível com a região 4 (Brasil) e capaz de reproduzir as seguintes mídias e formatos: CD, CD+-R/RW, (S)VCD, DVD, DVD +R/RW, MP3, WMA, JPEG e DivX, devendo possuir no mínimo uma saída HDMI e uma saída USB, para as conexões de entrada e saída de áudio e vídeo sendo compatível com o televisor descrito na alínea “a” e com a caixa de som amplificada descrita na alínea “c”;

c)	1 (uma) unidade de caixa de som com as mesmas especificações do subitem 4.1, alínea “c”;

d)	1 (uma) unidade de microfone sem fio com as mesmas especificações do subitem 4.1, alínea “d”;

e)	1 (uma) unidade de antena interna amplificada, para captação de sinal de TV digital.

4.2.1 – Quantidade: 11 (onze) kits 2, distribuídos da seguinte forma:

a) Grupo 6: 5 (cinco) kits;
b) Grupo 7: 6 (seis) kits.

4.3. Todos os equipamentos deverão ser entregues com os respectivos controles remotos, cabos para conexão e demais acessórios (inclusive pilhas e baterias iniciais, todas carregadas, e adaptadores de tomada, observado o disposto no subitem 4.7) necessários para o perfeito funcionamento do conjunto e para uma eventual conexão a um microcomputador.

4.4. A DETENTORA deverá, imediatamente após a instalação dos equipamentos, fornecer as instruções para o seu correto funcionamento.

4.5. A tensão elétrica de cada aparelho deverá ser compatível com as instalações elétricas disponibilizadas no Cartório Eleitoral, ou seja, entre 100 e 240V, aproximadamente. A potência elétrica de qualquer um dos dois kits não poderá exceder a 800 W.

4.6. A DETENTORA deverá fornecer réguas de tomadas ou filtros de linha que possibilitem a ligação da quantidade de equipamentos especificada por cartório eleitoral.

4.7. A DETENTORA deverá observar o uso de adaptadores de tomadas do padrão novo para antigo em alguns imóveis, ou, apenas, de plugues de dois pólos.

5. PRAZO e LOCAL DE ENTREGA/INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO

5.1. Os equipamentos e seus acessórios deverão ser entregues e instalados nas sedes dos Cartórios Eleitorais, relacionados no Apêndice A respeitados a divisão em grupos e os tipos de kit de equipamentos ali indicados.

5.2.	A instalação deverá ocorrer entre 12h e 18h, em local a ser designado pela chefia do Cartório Eleitoral, até o último dia útil anterior ao início do período de locação indicado no subitem 3.1.

5.3.	Os equipamentos deverão estar em pleno funcionamento no primeiro dia de locação (07/10/2020).

5.4. Os equipamentos estarão disponíveis para retirada no primeiro dia útil posterior ao término do período de locação, devendo sua retirada ser efetivada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, às expensas da DETENTORA, independentemente de solicitação por parte do ÓRGÃO GERENCIADOR, fornecendo o comprovante definitivo da retirada da totalidade dos equipamentos ao responsável pelo local de instalação.

6. OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

A DETENTORA deverá:

6.1. Indicar, na Proposta Definitiva de Preços, preposto para representá-la perante aoÓRGÃO GERENCIADOR, informando sua qualificação (nome, RG e CPF). Nas ocasiões em que houver a substituição desse profissional, a qualificação do novo preposto deverá ser informada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio de carta endereçada à Unidade de Gestão Contratual do ÓRGÃO GERENCIADOR.

6.1.1. O preposto de que trata o subitem 6.1 deverá reportar-se à Fiscalização do contrato, conforme o caso, verbalmente, por fac-símile ou e-mail, de acordo com a solicitação da Administração doÓRGÃO GERENCIADOR.

6.2. Manter equipe técnica de manutenção permanentemente das 08 às 18 horas à disposição durante toda a locação, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para sanar eventuais panes nos equipamentos ou, não sendo isto possível, substituí-los em até 2 (duas) horas, a contar da solicitação, sem prejuízo do respectivo abatimento do valor pelo tempo sem uso.

6.2.1. Disponibilizar à Fiscalização do contrato e aos responsáveis pelos locais de instalação, todos os dados para contato, tais como: telefone, e-mail, endereço, etc., objetivando a imediata solicitação de assistência técnica dos equipamentos, se necessário.

6.3. Providenciar seguro total dos equipamentos, que deve compreender o período de entrega e retirada.

6.4. Identificar todos os equipamentos referidos nos itens 4.1 e 4.2 da Cláusula 4, colocando de forma segura e visível, plaquetas adesivas de identificação de propriedade contendo, no mínimo, números de séries e outros dados imprescindíveis à perfeita individualização deles, fornecendo, no ato da entrega, as respectivas listagens ao ÓRGÃO GERENCIADOR, para conferência e controle.

7. PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto emitido pela Fiscalização do contrato.

7.2. O quantitativo estimado de diárias são:
a)	1º TURNO – de 07/10 a 15/11/2020 (40 dias).
b)	2º TURNO – de 16 a 29/11/2020 (14 dias), se houver.

Observação: Para fins de critério de julgamento, serão considerados os períodos de locação relativos ao 1º e 2º turnos. Na hipótese de não ocorrência de segundo turno nas eleições municipais, o valor a ser pago pelo ÓRGÃO GERENCIADOR pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1. Zelar pelo bom uso, guarda e conservação dos equipamentos, bem como restituí-los à DETENTORA, nas mesmas condições em que foram recebidos, salvo quanto às deteriorações naturais de seu uso regular.

8.2. Não efetuar, bem como não permitir que sejam feitas intervenções nos equipamentos por terceiros não autorizados pela DETENTORA, mesmo aquelas para fins de reparo ou manutenção.

8.3. Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

9. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1. Competirá a servidor designado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93;

9.2. A Fiscalização do contrato poderá recusar quaisquer serviços ou materiais que não atendam ao padrão de qualidade desejável e estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições contratuais.

10. PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

10.1. Para fins de participação no certame licitatório, a licitante deverá respeitar, após a fase de negociação, os valores máximos admitidos, constantes nas tabelas abaixo:

GRUPO 1

Item
	VALOR DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 7)
R$	
1	386,75	
2	232,75	
3	141,75	
4	141,75	
5		106,75	

GRUPO 2

Item
	VALOR DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 9)
R$	
6	496,80	
7	298,80	
8	181,80	
9	181,80	
10	136,80	

GRUPO 3

Item
	VALOR DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 6)
R$	
11	331,80	
12	199,80	
13	121,80	
14	121,80	
15	91,80	

GRUPO 4

Item
	VALOR DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 5)
R$	
16	276,75	
17	166,75	
18	101,75	
19	101,75	
20	76,75	

GRUPO 5

Item
	VALOR DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 7)
R$	
21	386,75	
22	232,75	
23	141,75	
24	141,75	
25	106,75	

GRUPO 6

Item
	VALOR DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 5)
R$	
26	151,75	
27	166,75	
28	101,75	
29	101,75	
30	11,75	

GRUPO 7

Item
	VALOR DE DIÁRIA MÁXIMO ADMITIDO PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 6)
R$	
31	181,80	
32	199,80	
33	121,80	
34	121,80	
35	13,80	

10.2. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

APÊNDICE A

DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÓRIOS POR GRUPO

KIT 1 – Projetor multimídia, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e tela de projeção.

GRUPO 1	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	247ª. Z.E. – São Miguel Paulista	R. Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134	
2	248ª. Z.E. – Itaquera	R. Paulo Lopes Leão, 166	
3	252ª. Z.E. – Penha da França	R. Jorge Augusto, 258	
4	326ª. Z.E. – Ermelino Matarazzo	Av. Boturussu, 874	
5	390ª. Z.E. – Cangaíba	Av. Cangaíba, 1.158	
6	392ª. Z.E. – Ponte Rasa	Av. São Miguel, 3.906	
7	417ª. Z.E. – Parque do Carmo	Av. Líder, 3114/3116	

GRUPO 2	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	249ª. Z.E. – Santana	Av. Leôncio de Magalhães, 357	
2	254ª. Z.E. – Vila Maria	R. Araritaguaba, 936/938.	
3	255ª. Z.E. – Casa Verde	Av. Casa Verde, 1819	
4	256ª. Z.E. – Tucuruvi	R. Maria Amália Lopes de Azevedo, 657	
5	327ª. Z.E. – Nossa Senhora do Ó	Av. Paula Ferreira, 60	
6	349ª. Z.E. – Jaçanã	Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94	
7	376ª. Z.E. – Brasilândia	R. Bonifácio Cubas, 567	
8	420ª. Z E. – Vila Sabrina	Av. Roland Garros, 1013	
9	422ª. Z E. – Lauzane Paulista	Av. Santa Inês, 864	

GRUPO 3	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	328ª. Z.E. – Campo Limpo	R. Américo Falcão, 251/257	
2	346ª. Z.E. – Butantã	R. Ibiapaba, 422	
3	372ª. Z.E. – Piraporinha	R. Professor Barroso do Amaral, 32	
4	373ª. Z.E. – Capão Redondo	Estr. de Itapecerica, 2.720  	
5	351ª. Z.E. – Cidade Ademar	Av. Cupecê, 1.147	
6	408ª. Z.E. – Jardim São Luiz	R. Teresa Mouco de Oliveira, 157	

GRUPO 4	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	001ª. Z.E. – Bela Vista	Av. Brigadeiro Luis Antônio, 453	
2	320ª. Z.E. – Jabaquara	Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.917	
3	251ª. Z.E. – Pinheiros	R. Ferreira de Araújo, 536/538	
4	258ª. Z.E. – Indianópolis	R. Clodomiro Amazonas, 41	
5	259ª. Z.E. – Saúde	R. Itapiru,174	

GRUPO 5	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	253ª. Z.E. – Tatuapé	Pça. Santa Terezinha, 45	
2	257ª. Z.E. – Vila Prudente	Avenida Paes de Barros, 3237	
3	347ª. Z.E. – Vila Matilde	R. Fernão Albernaz, 400	
4	348ª. Z.E. – Vila  Formosa	R. Cristóvão Girão, 132	
5	350ª. Z.E. – Sapopemba	Av. Sapopemba, 6.214	
6	375ª. Z.E. – São Mateus	R. Elísio Ferreira, 506	
7	421ª. Z.E. – Conj. Teotônio Vilela	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1815	

KIT 2 – Televisor/monitor, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e antena interna.

GRUPO 6	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	002ª. Z.E. – Perdizes	R. Clodomiro Amazonas, 41	
2	003ª. Z.E. – Santa Ifigênia	R. Antônio Coruja, 99/109	
3	325ª. Z.E. – Pirituba	Av. Raimundo Pereira Magalhães, 4.586	
4	352ª. Z.E. – Itaim Paulista	R. Monte Camberela, 342	
5	405ª. Z.E. – José Bonifácio	Estr. Itaquera-Guaianazes, 2.120	

GRUPO 7	
	Zona Eleitoral	Endereço	
1	006ª. Z.E. – Vila Mariana	R. Loefgreen, 2.007	
2	246ª. Z.E. – Santo Amaro	R. Tenente. Cel. Carlos da Silva Araújo, 355	
3	280ª. Z.E. – Capela do Socorro	Av. Atlântica, 1551	
4	371ª. Z.E. – Grajaú	R. Antônio Carlos Tacconi, 39	
5	381ª. Z.E. – Parelheiros	Av. Pedro RoschelGottzfritz, 210	
6	418ª. Z.E. – Pedreira	Av. Nossa Senhora do Sabará, 4051	

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 82/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:...........................................................................................................................................................................	
ENDEREÇO:................................................................................................................................................ N.º..........................	
BAIRRO:.................................................................................. CIDADE............................................................UF......................	
FONE:........................................................ FAX ............................................. E-MAIL ...............................................................	
CEP:............................................................................ C.N.P.J.................................................................................................................	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

NOME: ......................................................................................................................................................................................................
R.G........................................................C.P.F............................................................................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:.................................................................................................................

NOME: ......................................................................................................................................................................................................
  R.G.......................................................C.P.F..............................................................................................................................................	

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ................................................................................................... R.G. .......................................... C.P.F.......................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:
1) Fornecer preço à vista com tributos, despesas referentes à entrega e retirada, instalação e desinstalação, cabos, acessórios, eventuais trocas de peças e/ou equipamentos, seguro contra roubo/furto e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos, expressos em reais;
2) Os equipamentos deverão estar em pleno funcionamento no primeiro dia da locação;
3) Pagamento exclusivamente por ordem bancária;
4) O endereço e o C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura;
5) Telefone da unidade requisitante: Seção de Administração Predial e Segurança (11) 3130-2126.

GRUPO 1 

LOCAÇÃO DE KIT 1, COMPOSTO POR PROJETOR MULTIMÍDIA, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E TELA DE PROJEÇÃO, para os períodos de 07/10 a 15/11/2020 (40 diárias - 1º turno) e de 16/11 a 29/11/2020 (14 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	
ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DOVALOR DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(VDE)	VALOR DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 7)	VALOR TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2020
54 diárias
VTL = (VDC X 76)	
1	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de projetor multimídia portátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
22	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
33	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
44	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
55	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de tela de projeção retrátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
VALOR DO GRUPO 1 (VTL item 1 + VTL item 2 + VTL item 3 + VTL item 4 + VTL  item 5) 	R$	

GRUPO 2

LOCAÇÃO DE KIT 1, COMPOSTO POR PROJETOR MULTIMÍDIA, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E TELA DE PROJEÇÃO, para os períodos de 07/10 a 15/11/2020 (40 diárias - 1º turno) e de 16/11 a 29/11/2020 (14 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DOVALOR DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(VDE)	VALOR DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 9)	VALOR TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2020
54 diárias
VTL = (VDC X 76)	
6	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 9 (nove) unidades de projetor multimídia portátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
77	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 9 (nove) unidades de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
88	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 9 (nove) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
99	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 9 (nove) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
110	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 9 (nove) unidades de tela de projeção retrátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
VALOR DO GRUPO 2 (VTL item 6 + VTL item 7 + VTL item 8 + VTL item 9 + VTL item 10  ) 	R$	

GRUPO 3 

LOCAÇÃO DE KIT 1, COMPOSTO POR PROJETOR MULTIMÍDIA, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E TELA DE PROJEÇÃO, para os períodos de 07/10 a 15/11/2020 (40 diárias - 1º turno) e de 16/11 a 29/11/2020 (14 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I..	

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DOVALOR DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(VDE)	VALOR DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 6)	VALOR TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2020
54 diárias
VTL = (VDC X 76)	
11	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 6 (seis) unidades de projetor multimídia portátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
112	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 6 (seis) unidades de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
113	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 6 (seis) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
114	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 6 (seis) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
115	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 6 (seis) unidades de tela de projeção retrátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
VALOR DO GRUPO 3 (VTL item 11 + VTL item 12 + VTL item 13 + VTL item 14 + VTL item 15) 	R$	

GRUPO 4

LOCAÇÃO DE KIT 1, COMPOSTO POR PROJETOR MULTIMÍDIA, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E TELA DE PROJEÇÃO, para os períodos de 07/10 a 15/11/2020 (40 diárias - 1º turno) e de 16/11 a 29/11/2020 (14 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DOVALOR DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(VDE)	VALOR DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 5)	VALOR TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2020
54 diárias
VTL = (VDC X 76)	
16	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de projetor multimídia portátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
117	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
118	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
119	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
220	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital				
VALOR DO GRUPO 4 (VTL item 16 + VTL item 17 + VTL item 18 + VTL item 19 + VTL item 20) 	R$	

GRUPO 5

LOCAÇÃO DE KIT 1, COMPOSTO POR PROJETOR MULTIMÍDIA, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E TELA DE PROJEÇÃO, para os períodos de 07/10 a 15/11/2020 (40 diárias - 1º turno) e de 16/11 a 29/11/2020 (14 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DOVALOR DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(VDE)	VALOR DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 7)	VALOR TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2020
54 diárias
VTL = (VDC X 76)	
21	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de projetor multimídia portátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
222	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de aparelho reprodutor de DVD, compatível com a região 4, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
223	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
224	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
225	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 7 (sete) unidades de tela de projeção retrátil, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
VALOR DO GRUPO 5 (VTL item 21 + VTL item 22 + VTL item 23 + VTL item 24 + VTL item 25) 	R$	

GRUPO 6

LOCAÇÃO DE KIT 2, COMPOSTO POR TELEVISOR SMARTV/MONITOR, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E ANTENA INTERNA AMPLIFICADA, para os períodos de 07/10 a 15/11/2020 (40 diárias - 1º turno) e de 16/11 a 29/11/2020 (14 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	
 ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DOVALOR DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(VDE)	VALOR DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 5)	VALOR TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2020
54 diárias
VTL = (VDC X 76)	
26	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de televisor smartv/monitor, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
227	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de aparelho reprodutor de DVD compatível com a região 4, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
228	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
229	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
230	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de antena interna amplificada, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
VALOR DO GRUPO 6 (VTL do item 26 + VTL do item 27 + VTL do item 28 + VTL do item 29 + VTL do item 30)	R$	

GRUPO 7 

LOCAÇÃO DE KIT 2, COMPOSTO POR TELEVISOR SMARTV/MONITOR, APARELHO DE DVD, CAIXA DE SOM, MICROFONE SEM FIO E ANTENA INTERNA AMPLIFICADA, para os períodos de 07/10 a 15/11/2020 (40 diárias - 1º turno) e de 16/11 a 29/11/2020 (14 diárias - 2º turno, se houver), conforme Anexo I.	
 ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DOVALOR DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(VDE)	VALOR DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC = (VDE X 6)	VALOR TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2020
54 diárias
VTL = (VDC X 76)	
31	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 6 (seis) unidades de televisor smartv/monitor, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
32	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 6 (seis) unidades de aparelho reprodutor de DVD compatível com a região 4, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
33	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 6 (seis) unidades de caixa de som amplificada compacta, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
234	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 6 (seis) unidades de microfone sem fio, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
235	Fornecimento, suporte técnico, treinamento básico, com entrega e retirada dos equipamentos, e respectiva instalação e desinstalação, sob o regime de locação de 5 (cinco) unidades de antena interna amplificada, conforme especificações dispostas no Anexo I do Edital.				
VALOR DO GRUPO 7 (VTL do item 30 + VTL do item 31 + VTL do item 32 + VTL do item 33 + VTL do item 34 + VTL do item 35)	R$	

Observação 6: O quantitativo de equipamentos discriminados em cada item que compõe cada Grupo, corresponde ao quantitativo de cartórios eleitorais em que tais aparelhos serão instalados (conforme distribuição discriminada no Apêndice A do Anexo I do Edital)

Observação 7: Para fins de critério de julgamento, serão considerados os períodos de locação relativos ao 1º e 2º turnos. Na hipótese de não ocorrência de segundo turno nas eleições municipais, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno.

PERÍODOS DE LOCAÇÃO: 1º TURNO – de 07/10 a 15/11/2020 (40 dias) e 2º TURNO – de 16/11 a 29/11/2020 (14 dias), se houver.

LOCAL DE ENTREGA/INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO: conforme cláusula 5 do Anexo I do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para este pregão.

............................................ / ............. / ............/2020.

_____________________________________________
Assinatura do responsável

_____________________________________________
                                                                                                       nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 82/2020

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020
Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.ºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para LOCAÇÃO DE KITS DE APARELHOS ELETRÔNICOS PARA AS ELEIÇÕES 2020, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o itens abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 82/2020:

GRUPO XX
ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	INDICAÇÃO DO VALOR DE DIÁRIA POR EQUIPAMENTO
(VDE)	VALOR DE DIÁRIA PARA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS
VDC= (VDE X XXX)	VALOR TOTAL DA LOCAÇÃO PARA O 1º e 2º TURNOS DAS ELEIÇÕES 2020
54 diárias
VTL = (VDC X 76)	
XX	XXXXXXXXXXXXXXXXX	xx	Xxxxxx	xxxxxx	

LOCAL DE ENTREGA/INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO: Conforme cláusula 5 do Anexo I deste Edital.

PERÍODOS ESTIMADO DE LOCAÇÃO: 1º TURNO – de 07/10 a 15/11/2020 (40 diárias) e 2º TURNO – de 16/11 a 29/11/2020 (14 diárias), se houver.

Observação 1: Serão considerados os períodos de locação relativos ao 1º e 2º turnos. Na hipótese de não ocorrência de segundo turno nas eleições municipais, o valor a ser pago pela CONTRATANTE pela prestação de serviços corresponderá ao número de diárias previstas para o primeiro turno.   

Observação 1: A instalação deverá ocorrer entre 12h e 18h, em local a ser designado pela chefia do Cartório Eleitoral, até o último dia útil anterior ao início do período de locação

Observação 3: Os equipamentos deverão estar em pleno funcionamento no primeiro dia de  locação.

A Ata de Registro de Preços terá validade de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

	 A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:

	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

		O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXV do Edital.
Autorizado o fornecimento, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Federal XX/2020.
Observação 4: Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXII do Edital. Após a assinatura do Contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

________________________________
Nome da Empresa:
CNPJn.º
Endereço:
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante:
RG:
CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 82/2020

ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORALDO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e _______, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a locação de kits de aparelhos eletrônicos, para instalação nos Cartórios Eleitorais da Capital, visando ao treinamento dos mesários nas Eleições 2020, conforme tabelas de distribuição denominadas “Grupos”, discriminadas no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 1º - Os kits deverão conter:
a) KIT 1 - projetor multimídia, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e tela de projeção;
b) KIT 2 - televisor smartv/monitor, aparelho reprodutor de DVD, caixa de som, microfone sem fio e antena interna amplificada.
Parágrafo 2º - Os equipamentos mencionados nesta cláusula serão entregues e instalados pela CONTRATADA nos endereços indicados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º– Os serviços de locação serão executados nos termos das especificações, diretrizes, condições, detalhamentos do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital, da proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição XX/2020, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I – do Edital) e respectivo Apêndice A, e também:
a) observar durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
b) colocar nos equipamentos, de forma segura e visível, plaquetas adesivas de identificação de propriedade contendo, no mínimo, números de séries e outros dados imprescindíveis à perfeita individualização deles, fornecendo, no ato da entrega, as respectivas listagens à CONTRATANTE, para conferência e controle;
c) entregar e instalar os equipamentos nos locais e prazos indicados no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice A do Edital, bem como fornecer instruções básicas do correto funcionamento dos kits;
d) entregar e retirar os equipamentos, sendo o transporte por sua conta e risco;
e) instalar os equipamentos entre 12h e 18h, em local a ser designado pela chefia do Cartório Eleitoral, até o último dia útil anterior ao início do período de locação;
f) retirar os equipamentos e seus respectivos acessórios no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis e às suas expensas, contados do primeiro dia útil posterior ao término do período de locação, conforme discriminado na cláusula V deste contrato, independentemente de solicitação por parte da CONTRATANTE, fornecendo o comprovante definitivo a que alude a letra “l” desta cláusula;
g) garantir o pleno funcionamento dos equipamentos no primeiro dia de locação;
h) manter equipe técnica de manutenção permanentemente das 8h às 18h à disposição durante toda a locação, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para sanar eventuais panes nos equipamentos ou, não sendo isto possível, substituí-los em até 2 (duas) horas, a contar da solicitação, sem prejuízo do respectivo abatimento do valor pelo tempo sem uso;
i) encarregar-se, por sua conta e sem ônus para a CONTRATANTE, dos serviços técnicos de manutenção, conservação, reparos e substituição de todas as peças que se fizerem necessárias;
j) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
l) fornecer à CONTRATANTE comprovante definitivo da retirada da totalidade dos equipamentos, na hipótese de rescisão ou, ao término do presente contrato;
m) providenciar seguro total dos equipamentos, que deve compreender o período de entrega e retirada;
n) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
o) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
p) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
q) disponibilizar à FISCALIZAÇÃO e aos responsáveis pelos locais de instalação, todos os dados para contato, tais como: telefone, e-mail, endereço, etc,objetivando a imediata solicitação de assistência técnica dos equipamentos, se necessário;
r) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se a: 
a) usar corretamente os equipamentos locados;
b) manter visíveis as plaquetas adesivas colocadas pela CONTRATADA, bem como a identificação dos equipamentos locados; não introduzindo modificações de nenhuma natureza neles;
c) notificar imediatamente à CONTRATADA, quando for o caso, qualquer intervenção ou violação por parte de terceiros, de quaisquer dos seus direitos em relação aos referidos equipamentos;
d) permitir o acesso ao pessoal autorizado da CONTRATADA nos locais onde se encontrem instalados os equipamentos, para a realização de manutenções ou reparos que se fizerem necessários;
e) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
g) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADAasinformações indispensáveis à efetivação dos serviços.

IV –PERÍODO DE LOCAÇÃO- O período de locação dos equipamentos iniciará no dia xx/xx/2020 (xxx-feira) e terminará em xx/xx/2020 (domingo).

Parágrafo Único - Ocorrendo segundo turno, o período de locação estender-se-á até 29/11/2020 (domingo).

V – PRAZO DE INSTALAÇÃO E DESISNTALAÇÃO - Os equipamentos deverão estar em pleno funcionamento no primeiro dia de locação (xx/xx/2020).

Parágrafo 1º - A instalação deverá ocorrer entre 12h e 18h, em local a ser designado pela chefia do Cartório Eleitoral, até o último dia útil anterior ao início do período de locação.

Parágrafo 2º - Os equipamentos estarão disponíveis para retirada no primeiro dia útil posterior ao término do período de locação, devendo sua retirada ser efetivada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, às expensas da CONTRATADA, independentemente de solicitação por parte da CONTRATANTE, fornecendo o comprovante definitivo da retirada da totalidade dos equipamentos ao responsável pelo local de instalação.

VI – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará de sua assinatura até a desinstalação e retirada da totalidade dos equipamentos, que ocorrerá após o término do período de locação.
Parágrafo 1º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito ______________, Função Programática ______________________ - “_______________________”, elemento de despesa _____.__ - “______ _________________”, conforme Nota de Empenho n.º ___, de ___/___ / 2020, e outras que se fizerem necessárias.

VIII – PREÇO – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato as seguintes diárias por equipamento, pelo período de locação:
a)	GRUPO 1: item 1 - R$ _____(_____), item 2 - R$ _____(_____), item 3 - R$ _____(_____),  item 4 – R$_______(______) e item 5 – R$_______(______); 
b)	GRUPO 2: item 6 - R$ _____(_____), item 7 - R$ _____(_____), item 8 - R$ _____(_____), item 9 – R$_______(______) e item 10 – R$______(_____); 
c)	GRUPO 3: item 11 - R$ _____(_____), item 12 - R$ _____(_____), item 13 - R$ _____(_____), item 14 - R$ _____(_____) e item 15 – R$______(_____); 
d)	GRUPO 4: item 16 - R$ _____(_____), item 17 - R$ _____(_____), item 18 - R$ _____(_____), item 19 - R$ _____(_____) e item 20 – R$______(_____); 
e)	GRUPO 5: item 21 - R$ _____(_____), item 22 - R$ _____(_____), item 23 - R$ _____(_____), item 24 - R$ _____(_____) e item 25 - R$ _____(_____);   
f)	GRUPO 6: item 26 - R$ _____(_____), item 27 ______(_____), item 28 ______(_____), item 29 - R$ _____(_____) e 30 - R$ _____(_____); 
g)	GRUPO 7: item 31 - R$ _____(_____), item 32 ______(_____), item 33 ______(_____), item 34  R$ _____(_____) e item 35 R$ _______(____).

Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas, encargos de quaisquer naturezas, inclusive as de instalação e desinstalação, cabos, acessórios, eventuais trocas de peças e/ou equipamentos, seguro contra roubo/furto e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.

Parágrafo 2º – O valor total da locação do presente contrato para o 1º turno eleitoral, o qual corresponde a 40 (quarenta) diárias, para cada Grupo é de: 
a) Grupo 1:  R$ _____(_____);
b) Grupo 2:  R$ _____(_____);
c)	Grupo 3: R$ _____(_____);
d)	Grupo 4: R$ _____(_____);
e)	Grupo 5: R$ _____(_____); 
f)	Grupo 6: R$ _____(_____);
g)	Grupo 7: R$ _____(_____);
Parágrafo 3º – Em caso de ocorrência de segundo turno, o valor total da locação do presente contrato, até o segundo turno, correspondente a 54 diárias, para cada Grupo é de: 
a) Grupo 1:  R$ _____(_____);
b) Grupo 2:  R$ _____(_____);
c)	Grupo 3: R$ _____(_____);
d)	Grupo 4: R$ _____(_____);
e)	Grupo 5: R$ _____(_____); 
f)	Grupo 6: R$ _____(_____);
g)	Grupo 7: R$ _____(_____);
Parágrafo 4º – O pagamento das 14 (catorze) diárias correspondentes ao 2º turno fica condicionado à ocorrência dele.

IX – PAGAMENTO– O pagamento será realizado, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da correspondente fatura do mês/período vencido, mediante atesto emitido pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicada.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula. 
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
Parágrafo 6º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

X –ACOMPANHAMENTODOCONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único– A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

XI – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato para o 1º turno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste. 
Parágrafo 1º - Caso haja 2º turno, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia, cujo montante deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação de ocorrência do 2º turno. 
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar os montantes estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo 4º– Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a)	Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b)	As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI– FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente                                                                                                                 1.ª testemunha
P/ Contratada                                                                                                            2.ª testemunha