PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 81/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO  DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, pela resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo MENOR VALOR TOTAL DO GRUPO ÚNICO, visando à contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III e dos Apêndices A e B.  a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Especificação de Equipamentos e Softwares;
Apêndice B – Planilha de Acompanhamento das chamadas técnicas de manutenção corretiva.
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 21/09/2020 até às 13 horas de 01/10/2020.

3 – No dia 01/10/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de manutenções preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico instalado nos prédios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, incluindo suporte técnico e plantão técnico presencial, com fornecimento total de peças e outros materiais necessários à execução dos serviços, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 06 (seis) meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

1.2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuír o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos de serviço constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16 para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06., alterada pelas Leis Complementares nºs 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993, alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresasque possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (28/09/2020) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 - A impugnação não possui efeito suspensivo. Sua concessão é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (28/09/2020) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital e seus preços totais.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

5– Deverá constar da proposta eletrônica:

a) no campo “preço”: preço, no valor total por item, sendo:
a.1) item 1: Valor Total Mensal dos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das Catracas Biométricas;
a.2) item 2: Valor Total Mensal dos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de coletores de ponto com biometria;
a.3) item 3: Valor Total Mensal dos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de leitores de biometria;
a.4) item 4: Valor Total Mensal dos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de webcams;
a.5) item 5: Valor Total Mensal dos Serviços de Manutenção Preventiva de Sistema de Controle de Acesso;
a.6) item 6: Valor Total por turno eleitoral dos Serviços de Plantão Técnico Presencial.
b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.
5.1 – Os itens comporão um GRUPO ÚNICO: 1 a 6;

5.2 – Os lances serão efetuados pelo valor total de cada item que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.4 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.5 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

6 - Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 –Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir sua proposta e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – Caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, as licitantes poderão efetuar visita técnica nas unidades indicadas na cláusula IV deste Termo de Referência para conhecimento do sistema objeto da prestação dos serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades;

16.1 - As vistorias facultativas poderão ser agendadas com a Seção de Administração Predial e Segurança, Assistência de Portaria, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones (11) 3130-2096 / 2086 /2116.

16.2 - A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame.

16.3 - A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato, não podendo as licitantes alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Edital.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das respectivas propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 –Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL de cada item,sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor total do grupo único.A cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor total do grupo único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 1 (um) %, limitado a duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda a primeira hipótese.

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 acima também serão aplicados caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes

XII  - DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos na cláusula XIII dete Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento da proposta pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção do documento no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI, deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – ITENS 1 a 5 – Valor Unitário Mensal e Valor Total Mensal (VTM) para os Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, ITEM 6 – Valor Unitário da hora e Valor Total por turno eleitoral para os Serviços de Plantão Técnico Presencial, conforme o Anexo I do Edital, incluindo tributos, fretes, despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos, expresso em reais;

2.2 – VALOR TOTAL DO GRUPO ÚNICO, obtido pela somatória dos preços totais dos itens 1 a 6; 

Observação 1: O serviço de plantão técnico presencial será remunerado de acordo com o quantitativo de horas de serviço efetivamente prestadas.

Observação 2: Entende-se por pleito eleitoral o dia da eleição no 1º e 2º turno (caso ocorra).

2.3 – INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL SEMESTRAL (VTS) DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, que corresponde à soma dos valores totais mensais dos ITENS 1 a 5, multiplicado por 06 (seis) meses somado ao valor total por turno indicado no item 6;

2.4 – PRAZOS PARA ATENDIMENTO AOS CHAMADOS:

a) EMERGÊNCIA: máximo de 6 (seis) horas após o chamado técnico dentro do expediente da CONTRATANTE ou na primeira hora do expediente do próximo dia útil;

b) MANUTENÇÃO CORRETIVA: máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas da abertura do chamado.

Observação 3: Nos meses de maio a dezembro dos anos eleitorais, excetuando os serviços corretivos que se fizerem necessários, a contratada deverá atender à eventual chamada da contratante, aos sábados, domingos e feriados, no prazo máximo de até 6 (seis) horas, conforme disposto no item 1 da cláusula IX do Anexo I deste Edital.

2.4–PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.5– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.5.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII –  DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR POR GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b) não atendimento às exigências habilitatórias.
c) não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2:A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do subitem 7.1. V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 41.936,22 (Quarenta e um e novecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) .

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico, o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”.

3.2 – Documentação complementar

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando satisfatoriamente a realização de prestação de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação.

a.1) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante elocal em que foram prestados os serviços

b) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

b.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n.º 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4- A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame. Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “d” (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

6.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 (se for o caso), mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8- Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.
9– Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço constante do item 9 da cláusula XXII deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.”

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 492/2020, o acesso ao Processo SEI estará disponível por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do crédito de eleição, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035– “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, e R$ 3.060,00 no Programa de Trabalho 02061003342690001 – “Pleitos Eleitorais”, referente ao plantão técnico presencial nas eleições, ambos no elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J 

XVII – DO CONTRATO

1– O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2– A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1– estatuto ou contrato social;

2.2– procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3– cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – DA GARANTIA 

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XI do contrato (Anexo III).

XIX – DO REAJUSTE

1– Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

2 – O marco inicial de apuração do período de reajuste ocorrerá após o decorrer de 12 (doze) meses de contrato.

XX – DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.5.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. 

1.1 – O serviço de plantão técnico presencial será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no item 1 desta cláusula. O valor das horas que porventura excederem o período mencionado no item 2 da cláusula IX do Anexo I deste Edital será o ofertado para o mesmo referido período;

1.2– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.2.1 –Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada  pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2– Considerar-se-á como data efetiva de prestação do(s) serviço(s) aquela aposta no atestado de execução satisfatória emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

2.1– No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s);

2.2 – O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregado(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

3 –Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou em assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV do Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III).

4– A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 –O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica deste Tribunal ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3–adiar a data da sessão pública;

2.4– aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9–Em razão  da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid – 19), obtenção de cópias do presente edital estará restrita aos meios eletrônicos, nos endereços: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. 

São Paulo, 17 de setembro de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboraçãode Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 81/2020 ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

I.	DO OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico instalado nos prédios do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, doravante denominado CONTRATANTE, incluindo suporte técnico e plantão técnico presencial, com fornecimento total de peçase outros materiais necessários à execução dos serviços, conforme especificações constantes do presente Termo de Referência.

II.	DAS JUSTIFICATIVAS

O objetivo da contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva é manter em perfeito funcionamento todo o sistema decontrole de acesso e ponto, garantindoa segurança e a eficiência do sistema.

III. DOS PREÇOS MÁXIMOS ACEITAVEIS 
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR  MÁXIMO
UNITÁRIO	QUANTITATIVO

(B)	VALOR TOTAL 
(VTM= A X B)	
01	Manutenção de catracas biométricas.	R$ 454,33	17 unidades	R$ 7.723,61 mês	
02	Manutenção de coletores de ponto com biometria.	R$ 258,67	02 unidades	R$$ 517,34 mês	
03	Manutenção de leitores de biometria	R$ 119,00	02 unidades	R$ 238,00 mês	
04	Manutenção de webcams.	R$ 80,00 	09 unidades	R$ 720,00 mês	
05	Manutenção de Sistema de controle de Acesso	R$ 1600,00	01 unidade	R$ 1600,00 mês	
06	Plantão técnico presencial, das 07h às 24h, na véspera e no dia de pleito eleitoral, conforme item 2 da cláusula IX do Anexo I (Termo de Referência).	R$150,00	34 horas	R$ 5.100,00/turno eleitoral	
VALOR TOTAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 1 a 6)	R$ 69.893,70	

IV - DA ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

O Sistema de Controle de Acesso e Ponto em uso pela CONTRATANTE é composto por catracas, relógios de ponto, webcams, coletores de digitais, bem como os softwares necessários ao seu funcionamento. As características dos equipamentos e do software gerenciador estão detalhadas no Apêndice A deste Edital.

V - DO QUANTITATIVO E LOCAIS DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Os equipamentos estão instalados nos endereços dispostos nos subitens a seguir:

1.	Sede I, entrada Miquelina (Rua Francisca Miquelina, 123, térreo e 1º subsolo):
a.	04 (quatro) catracas tipo balcão combiometria e coletor decrachás;
b.	01 (uma) catraca tipo pedestal acessível combiometria;
c.	01 (um) coletor de ponto combiometria;
d.	01 (um) leitorbiométrico;
e.	06 (seis)webcams.
2.	Sede I, entrada Brigadeiro (Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, térreo, Bela Vista,SP):
a.	02 (duas) catracas tipo pedestal combiometria e coletor decrachás;
b.	01 (uma) catraca tipo pedestal acessível com biometria.
3.	Anexo III (Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista,SP):
a.	01 (uma) catraca tipo balcão combiometria e coletor decrachás;
b.	01 (uma) catraca tipo pedestal acessível combiometria.

4.	Sede II (Rua Dr. Falcão Filho, 121, saguão e embasamento, Centro,SP):
a.	02 (duas) catracas tipo balcão combiometria e coletor decrachás;
b.	01 (uma) catraca tipo pedestal acessível combiometria;
c.	01 (um) coletor de ponto combiometria;
d.	01 (um) leitorbiométrico
e.	03 (três) webcams.

5.	Anexo II (Almoxarifado Central, Alameda Nothmann, 1146, Santa Cecília,SP):
a.	01 (uma) catraca tipo balcão combiometria e coletor decrachás;
b.	01 (uma) catraca tipo pedestal acessível combiometria.

6.	Anexo IV (Arquivo Central, Rua Major Diogo, 105, Bela Vista,SP):
a.	01 (uma) catraca tipo pedestal acessível combiometria.
b.	01 (uma) catraca tipo balcão com biometria e coletor decrachás.
7.	A quantidade dos equipamentos instalados nos prédios do TRE-SP, citadas nos itens 1 a 6,totalizam:
a.	09 (nove) catracas tipo balcão com biometria e coletor decrachás;
b.	02 (dois) catracas tipo pedestal combiometria;
c.	06 (seis) catracas tipo pedestalacessível;
d.	02 (dois) coletores de ponto combiometria;
e.	02 (dois) leitores debiometria;
f.	09 (nove) webcams;

VI - DA VISTORIA PRÉVIA FACULTATIVA

1.	As licitantes interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nas unidades indicadas na cláusula IV deste Termo de Referência para conhecimento do sistema objeto da prestação dos serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades;

2.	As vistorias facultativas poderão ser agendadas com a Seção de Administração Predial e Segurança, Assistência de Portaria, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones (11) 3130-2096 / 2086 /2116.

3.	A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame.

4.	A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato, não podendo as licitantes alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Edital.
VII - DOS PRAZOS E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO

1.	O serviço de manutenção prestado pela CONTRATADA será estendido às novas unidades que a CONTRATANTE vier a criar na Capital, mediante ajuste proporcional em termo aditivo e nos termos permitidos nalei;
2.	A CONTRATANTE poderá solicitar o remanejamento dos equipamentos dentro das unidades relacionadas acima, disponibilizando as instalações elétricas e de lógica para novoslocais;
3.	A manutenção inclui o software gerenciador e as respectivas atualizações de versões e documentações que se fizerem necessárias, cabendo à CONTRATADA a obtenção de suporte técnico com o desenvolvedor, sem ônus àCONTRATANTE;
4.	Quando a manutenção se fizer necessária em uma de suas oficinas, a CONTRATADA deverá transportar, às suas custas, os equipamentos ecomponentes;
5.	A CONTRATADA deverá refazer, às suas expensas, os serviços que vierem a ser recusados, sendo que o ato de seu recebimento não importará a sua aceitação que, conforme sua natureza, somente se consumará com o aceite daCONTRATANTE;
6.	A CONTRATADA terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a nova execução dos serviços que vierem a ser recusados. Caso esse prazo se revele insuficiente, por razões diversas, caberá à CONTRATADA solicitar e definir um prazo maior, dentro dessas 48 (quarenta e oito) horas, justificando formalmente o motivo da dilação deprazo;
7.	As manutenções devem ser realizadas somente após a CONTRATADA disponibilizar todos os materiais necessários às manutenções preventiva e corretiva, evitando causar interrupções não programadas na operação dosequipamentos;
8.	Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações dos equipamentos e do software gerenciador, sendo que qualquer solicitação de modificação desses equipamentos (itens), assim como qualquer esclarecimento adicional, deverão ser formulados previamente por escrito, devidamente fundamentados, para análise por parte daCONTRATANTE;
9.	Todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados de modo a não comprometer a segurança do prédio e seu controle deacesso;
10.	Serviços que possam comprometer o desempenho do sistema deverão ser executados fora do horário de funcionamento dos prédios, com o prévio aval da CONTRATANTE e sem ônus paraela;
11.	Todo o material de consumo (fita isolante, solda, lubrificantes, parafusos etc.), ferramentase equipamentos necessários à execução dos serviços serão fornecidos pela CONTRATADA, cabendo à CONTRATANTE recusar aqueles cuja qualidade não satisfaça ao padrão deste Órgão;
12.	A CONTRATADA deverá atender aos chamados emergenciais, no prazo máximo de 6 (seis) horas após o chamado técnico, dentro do expediente da CONTRATANTE ou na primeira hora do expediente do próximo diaútil;
13.	Excetuadas as situações fortuitas ou de força maior, cada um dos equipamentos não poderá ficar paralisado por período de tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da solicitação demanutenção;
14.	A Manutenção Preventiva deverá:
a.	ser realizada de forma planejada e periódica, observando as características técnicas dos equipamentos e outros procedimentos necessários ao bom funcionamento e àsegurança;
b.	ser agendada com 05 (cinco) dias úteis de antecedência com a fiscalização da CONTRATANTE;
c.	não ultrapassar o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos de intervalo de uma manutenção para a outra, sendo que a 1ª (primeira) deverá ser efetuada e finalizada em até 10 (dez) dias úteis do início da vigência docontrato;
d.	englobar o custo total de mão de obra, e terá por finalidade verificar o funcionamento eficiente, seguro e econômico do sistema e conservá-lo em condições deoperação;
e.	englobar, entre outros, os seguintesserviços:
i.	Verificação dos dispositivos e o funcionamento do sistema, efetuando testes de desempenho, comunicação e diagnósticos em todos osequipamentos;
ii.	Inspeção da tensão das fontes que alimentam osequipamentos;
iii.	Inspeção das travas das tampas e dos coletores de cartões, promovendo eventuais ajustes;
iv.	Lubrificação, limpeza, verificação dos contatos externos (cabos de rede, USB, energia etc.);
v.	Medição de energia elétrica no local de instalação, de forma a garantir o bom funcionamento e a segurança dosequipamentos.
15.	A ManutençãoCorretiva:
a.	tem por finalidade corrigir falhas em equipamentos e software de forma a restabelecer o funcionamento normal e em perfeitas condições de segurança e de desempenho, devendo todo reparo ser sucedido de teste em que se afiram as boas condições de segurança eeficiência;
b.	será realizada por demanda da CONTRATANTE e independentemente do número de chamados;
c.	será realizada mediante abertura de chamado técnico da CONTRATANTE, não devendo o atendimento ser superior a 24 (vinte e quatro) horas corridas da abertura dochamado.
16.	A CONTRATADA deverá apresentar, ao final da execução de cada visita, preventiva ou corretiva, Relatório Técnico de Atendimento, com descrição do serviço executado, incluindo o procedimento adotado para a solução do problema e/ou substituição depeças;
17.	O Relatório Técnico de Atendimento deverá conter, no mínimo, o nome(s) completo(s) do(s) técnico(s), a data, os horários de chegada e saída e assinaturas do(s) técnico(s) e da fiscalização, conforme modelo do ApêndiceB;
18.	Os relatórios relativos às manutenções deverão relatar todas as intervenções, eventuais pendências e especificações detalhadas de todas as peças que forem substituídas; quando for de Manutenção Corretiva, deverá conter também o número de registro dachamada;
19.	A conclusão dos prazos relativos à manutenção corretiva efetiva-se com a entrega do relatório correspondente devidamente preenchido eassinado;
20.	A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, relatório mensal com informações sobre os serviços executados de forma preventiva, sobre eventuais anormalidades e deficiências observadas em equipamentos esistema.

VIII- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DACONTRATADA

Além das obrigações legais, a CONTRATADA deverá:
1.	Indicar novo preposto, informando a sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada à CONTRATANTE;
2.	Cumprir os trabalhos especificados no objeto do Contrato, observando os prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e Apêndices;
3.	Dispor e empregar, na realização dos serviços, técnicos especializados, treinados e habilitados, os quais deverão se apresentar devidamente uniformizados, identificados por meio de crachás com fotografiasrecentes;
4.	Manter os equipamentos e seus acessórios em condições normais de funcionamento, procedendo a exames periódicos deles, ajustando os dispositivos de segurança, demais peças e componentes, mediante manutenções preventiva ecorretiva;
5.	Informar à CONTRATANTE as alterações ocorridas em normas ou legislação vigente relacionadas à segurança e/ou desempenho dosequipamentos;
6.	Alertar seus empregados acerca da boa conduta, principalmente no tocante à disciplina e discrição quando da execução de suastarefas;
7.	Não transferir, por qualquer forma, os direitos e obrigações que o Contrato lhe atribui, salvo com a expressa e prévia anuência da CONTRATANTE, manifestada por escrito e por quem detenha poderes para tanto;
8.	Não se pronunciar em nome da CONTRATANTE, inclusive em órgãos de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos à atividade dela, guardar sigilo absoluto quanto a quaisquer informações obtidas da CONTRATANTE em decorrência do Contrato, bem como não divulgar ou reproduzir quaisquer documentos, instrumentos normativos e materiais encaminhados pela CONTRATANTE;
9.	Não utilizar o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de prestador de serviços, em qualquer forma de divulgação de suas atividades, tais como cartões de visita, anúncios, impressos ou qualquer outro tipo depropaganda;
10.	Ressarcir toda e qualquer quantia que for efetivamente paga pela CONTRATANTE, em decorrência do ato ou fato culposo e/ou doloso dos empregados, prestadores de serviços e/ou prepostos da CONTRATADA mediante regularcomprovação;
11.	Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços objeto do Contrato. Fica, desde logo, convencionado que a CONTRATANTE poderá descontar, de qualquer crédito da CONTRATADA, a importância correspondente a eventuais pagamentos dessa natureza, que venha a efetuar por imposição legal;
12.	Cumprir todas as leis e instrumentos normativos reguladores da sua atividade empresarial, bem como satisfazer, às suas próprias expensas, todas e quaisquer exigências legais decorrentes da execução doContrato;
13.	Assumir-se, para todos os fins e efeitos jurídicos, como única e exclusiva responsável por seus empregados, prepostos e/ou prestadores de serviços, afastada a CONTRATANTE, em todas as hipóteses, de qualquer responsabilidade fiscal, trabalhista, comercial, civil, penal, administrativa e previdenciária pelos contratos firmados pela CONTRATADA;
14.	Cumprir as orientações do Fiscal e do Gestor doContrato;
15.	Manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário em desacordo com tais normas, bem como sua cobertura em até 01 (uma) hora decorrida do afastamento, sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
16.	Diligenciar para que seus colaboradores observem as normas disciplinares determinadas pela Administração;
17.	Comunicar, por escrito, à CONTRATANTE, imediatamente após o fato, qualquer anormalidade ocorrida, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija providência por partedaquela;
18.	Manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE, inclusive quanto à qualificação econômico financeira.
19.	Cumprir as exigências relativas à higiene e à segurança dotrabalho;
20.	Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou com mal súbito, por meio de seu preposto, inclusive para atendimento em casos de emergência;
21.	Observar as determinações da CONTRATANTE quanto a permanência e circulação de seus empregados noprédio;
22.	Não suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado, os serviços contratuais;
23.	Não atrasar a implantação de medidas corretivas exigidas pela fiscalização do Contrato ou a execução de outras obrigaçõescontratuais;
24.	Submeter à CONTRATANTE os serviços prestados, a quem caberá o direito de recusa, caso não estejam de acordo com oespecificado;
25.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do bem, de acordo com os artigos 12, 13, 14, 18, 20, 23, 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). O dever previsto nesta alínea implica a obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, executar novamente ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos ou os serviços com vícios de qualidade;
26.	Avisar antecipadamente ao Fiscal do Contrato qualquer atividade de manutenção que implique interrupção ou comprometimento do funcionamento do sistema de controle de ponto e acesso. As manutenções desse tipo que necessitem de retirada de equipamento das dependências da CONTRATANTE deverão ser previamente autorizadas por aquele Fiscal sendo, preferencialmente, realizadas em horário previsto e permitido pela Administração do TRE-SP, sem ônus adicionais à CONTRATANTE;
27.	Recrutar e preparar rigorosamente, em seu nome e sob sua responsabilidade, os empregados necessários à perfeita execução dos serviçoscontratados;
28.	Prover toda a mão de obra necessária para garantir a realização dos serviços contratados, obedecidas as normas trabalhistas vigentes;
29.	Cumprir, além das normas legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança daCONTRATANTE;
30.	Promover a remoção provisória do mobiliário existente, a fim de viabilizar a execução dos serviços, recolocando, ao final dos trabalhos, o mobiliário em seus lugares deorigem;
31.	Sinalizar adequadamente a área utilizada para a realização das manutenções, a fim de evitar acidentes;
32.	Adotar boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição, tais como: racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas e/ou poluentes, economia no consumo de energia elétrica e de água e treinamentos periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios epoluição;
33.	Não permitir que seus funcionários executem quaisquer outras atividades durante o horário em que estiverem prestando serviço, cabendo à CONTRATADA exercer fiscalizaçãocontínua;
34.	Submeter seus empregados aos regulamentos de segurança e disciplina instituídos pela CONTRATANTE fornecendo-lhes, sempre que necessário, Equipamentos de ProteçãoIndividual
- EPI e de Proteção Coletiva - EPC durante o tempo de permanência nas dependências da CONTRATANTE;
35.	Providenciar que seus funcionários usem sempre o crachá de prestador de serviço fornecido pela CONTRATANTE em suasdependências;
36.	Comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do príncipe ou fato da administração que, eventualmente, venha a prejudicar o adimplemento de suas obrigações, apresentando documentos comprobatórios em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não ser considerado para afastamento ou redução da responsabilidade civil eadministrativa;
37.	Comunicar imediatamente qualquer alteração ocorrida no endereço, dados cadastrais e bancários, representantes, sócios, e-mails, números de telefones e outros julgáveis pertinentes e necessários à boa execução doContrato;
38.	Dar satisfação imediata de todos os contatos de chamada técnica à CONTRATADA, retornando por escrito à CONTRATANTE, por correio eletrônico,
39.	Manter as áreas de trabalho bem como os equipamentos limpos após a execução dos serviços de manutençãopreventiva ecorretiva;
40.	Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, por dolo ou culpa de seus empregados na execução dos serviços, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou ressarcimento a preços atualizados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da comprovação de sua responsabilidade, apurados após regular processo administrativo. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, reserva-se à CONTRATANTE o direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura, sem prejuízo de poder denunciar o Contrato, de plenodireito;
41.	Responsabilizar-se pelo pagamento de ligações telefônicas efetuadas por seus empregados nos ramais da CONTRATADA sempre que realizados sem a autorização das chefias responsáveis;
42.	Conforme previsto no §1º do art. 65 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco porcento);
43.	Disponibilizar uma conta de e-mail para comunicação entre aspartes, atualizando-a no prazo
de 06 (seis) horas, sempre que necessário.

IX- DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

1.	Os técnicos da CONTRATADA deverão executar a manutenção em todos os equipamentos instalados nos prédios do Tribunal com a substituição das peças que forem necessárias para o correto e perfeito funcionamento;   
2.	As peças utilizadas deverão ser originais. Peças compatíveis ou similares somente serão aceitas mediante apresentação de laudo técnico e expressa autorização daCONTRATANTE;
3.	A empresa CONTRATADA fica obrigada a permutar peças compatíveis de uma catraca para outra, a critério exclusivo da Administração, caso seja constatado que a catraca permanecerá mais de 05 (cinco) dias úteis sem funcionamento;
4.	A CONTRATADA deverá assumir inteira responsabilidade pelos equipamentos retirados eventualmente para conserto, responsabilizando-se pelo transporte eguarda;
5.	Os serviços deverão ser executados por técnicos especializados, devidamentehabilitados;
6.	A CONTRATADA informará a necessidade de realizar manutenção em softwareao fiscal, o qual entrará em contato com o setor competente da Secretaria de Tecnologia da Informaçãopara
que possa agendar, em até 02 (dois) dias úteis, a manutenção desejada, observado o quanto disposto no item 3 da cláusula VI;
7.	O	procedimentosupracitadodeveráserexecutadopelosetorresponsávelda CONTRATANTE, que permitirá o acompanhamento pelaCONTRATADA;
8.	No caso de ocorrência de pane geral no sistema ou outra situação na qual a CONTRATANTE venha solicitar o atendimento emergencial da CONTRATADA, esta deverá comunicar à fiscalização do contrato para que solicite à Secretaria de Tecnologia de Informação – STI a permanência de servidores responsáveis nos setores de banco de dados, servidores, redes e novas tecnologias, de modo a agilizar a solução doproblema.

X- DO ATENDIMENTO AOS CHAMADOS E DO PLANTÃO TÉCNICO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO ELEITORAL

1.	Atender a eventual chamada da CONTRATANTE aos sábados, domingos e feriados no período de maio a dezembro em ano eleitoral, executando os serviços corretivos que se fizerem necessários, no prazo máximo de até 06 (seis)horas;
2.	Na véspera e no dia do pleito eleitoral, manter técnico em plantão presencial nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. O plantão deverá ser das 07h às24h.

XI- PENALIDADES
As licitantes estão sujeitas às penalidades dispostas na cláusula XXI do Edital e, após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do Anexo III.

XII- DAS OBRIGAÇÕES DACONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:
1.	Permitir o tráfego supervisionado do pessoal da CONTRATADA nas áreas necessárias à prestação de serviços, desde que seus funcionários estejam devidamente uniformizados e identificados;
2.	Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por elacredenciada;
3.	Não permitir que pessoas não credenciadas pela CONTRATADA manuseiem os equipamentos/componentes que integram o Sistema, cuja manutenção é objeto deste Termo de Referência;
4.	Designar servidor para fiscalização e acompanhamento da realização dos serviços, anotando e registrando as ocorrências e as falhas decorrentes da execução do Contrato em registro próprio, e comunicando imediatamente ao preposto a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daCONTRATADA;
5.	Atestar a efetiva realização dos serviços, assinando relatórios de serviços que serão apresentados pelos técnicos da CONTRATADA ao Fiscal doContrato;
6.	Comunicar à CONTRATADA qualquer alteração no regime de operação dosistema;
7.	Observar as instruções técnicas de utilização dos equipamentos recomendadas pela CONTRATADA;
8.	Notificar a CONTRATADA, por escrito, a respeito de quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando-lhe prazos paracorreções;
9.	Efetuar os pagamentos de sua responsabilidade nos prazos previstos, desde que atendidas todas as condições constantes neste Termo, no Edital e em seus outros Apêndices e cumpridos todos os procedimentos administrativos de responsabilidade daCONTRATADA;
10.	Prestar informações e esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dastarefas;
11.	Comunicar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados com ao Contrato;
12.	Comunicar à CONTRATADA, por escrito, a abertura de procedimento administrativo para a apuração de condutas irregulares, concedendo-lhe prazo para defesa;
13.	Aplicar à CONTRATADA, em caso de inadimplemento, as penalidades regulamentares e contratuais, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
14.	Comunicar à CONTRATADA, por escrito, a aplicação de eventual penalidade, nos termos do Contrato e da legislação emvigor;
15.	Instruir a CONTRATADA acerca das normas desegurança do prédio;
16.	Realizar reuniões visando aperfeiçoar a prestação dosserviços;
17.	Vistoriar e aprovar os materiais de consumo, peças, máquinas e equipamentos disponibilizados pela CONTRATADA;
18.	Acionar o chamado técnico por telefone e correio eletrônico –e-mail;
19.	Acompanhar e fiscalizar a execução da manutenção no sistema de controle de acesso e ponto, registrando em planilha elaborada pela fiscalização a data, horário e término dos serviços prestados pelo técnico da empresa CONTRATADA, conforme modelo no Apêndice B;
20.	Recolher o boletim de atendimento, contendo os serviços prestados e descritos pelo técnico responsável pela execução da manutenção preventiva oucorretiva;
21.	Atestar o recebimento da Nota Fiscal de Serviço após verificação das execuções, rejeitando o que não estiver de acordo por meio de notificação àCONTRATADA;
22.	Disponibilizar computadores, infraestrutura física, rede elétrica e lógica necessários à operacionalização da solução, bem como o software de banco de dadosOracle;
23.	Exercer fiscalização sobre os serviços e, ainda, aplicar multa ou rescindir o Contrato, caso a CONTRATADA descumpra quaisquer das cláusulas estabelecidas noContrato;
24.	Fornecer condições adequadas para as manutenções preventiva e corretiva, de acordo com as especificações daproposta.

XIII- DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Competirá à comissão designada pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
XIV- DO PRAZO

O Contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo período de 6 (seis) meses. Poderá, ainda, ser renovado por igual(is) e sucessivo(s) período(s), nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante assinatura de Termo Aditivo.

APÊNDICE A

ESPECIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES

1.	EQUIPAMENTOS 

1.1	Especificação e	características dos equipamentos instalados nas Sedes da CONTRATANTE

1.1.1	Catraca tipo balcão com biometria:

a.	Catraca tipo balcão, bidirecional, com braços articulados, com controle eletrônico, gabinete confeccionado em aço e acabamento em aço inoxescovado;
b.	Sistema com 3 (três) braços articulados, em tubo de aço inoxpolido;
c.	Base isolante em borracha ou equivalente (compatível com estética do corpo da catraca), para proteção contra umidade e outros agentesexternos;
d.	Pórtico lateral para receber as instalações elétrica e lógica, confeccionado no mesmo material dacatraca;
e.	2 (dois) Leitores Biométricos do tipo ótico (impressão digital), sendo um para posição de entrada e outro para posição desaída;
f.	Teclado matricial com no mínimo 12 (doze) teclas, incluindo tecla de função, adequado à Norma de Acessibilidade – NBR9050/2004;
g.	Display de, no mínimo, 2 linhas x 16 caracteres c/back-light;
h.	Opera com interface de comunicação para conexão direta a redes Ethernet (conector RJ-45), com protocolo TCP/IP e permite a configuração de gateway e máscara derede;
i.	Sistema de aviso luminoso e sonoro indicativo deacesso;
j.	Fonte de alimentação 110V/220V, com tomadasFNT;
k.	2 (duas) Leitoras de cartões smartcard contactless 1k, padrão MIFARE, ISO14443-A;
l.	Cofre coletor que recolhe, na saída, os crachás de visitantes com leitora smartcard;
m.	No-break com autonomia mínima de2h;
n.	Dispõe de alarme sonoro quando há açãoindevida.

1.1.1.1	Características Operacionais:

a.	Leitura biométrica 1:N e 1:1, com configuração via software, compatível com o padrão biométrico fornecido à CONTRATANTE pela empresa Henry(inclusão);
b.	Opera em ambiente on-line em ambiente de redelocal;
c.	Cadastramento de digitais em no máximo 10 (dez)segundos;
d.	Verificação da digital em no máximo 3 (três)segundos;
e.	Leitor de digitais óptico-luminescente com algoritmo decriptografia;
f.	Memória não volátil com capacidade para armazenamento de informações de, no mínimo, 4000 (quatro mil) pessoas, podendo-se registrar, pelo menos, duas digitais porpessoa;
g.	Memória não volátil com capacidade para armazenamento de, no mínimo, 16.000 (dezesseis mil)registros;
h.	Totalmente compatível com o software SecullumAcesso.Net;
i.	Permite a replicação das templates a partir de um cadastramentoúnico;
j.	Capacidade de matrícula de, no mínimo, 08 (oito)dígitos;
k.	Permite a comparação de “template/matrícula/template” registrada no cartão smartcardpadrão MIFARE;
l.	Efetuaagravaçãodastemplatesedadosdosservidoresnoscartõessmartcardcontactless
1k, padrão MIFARE, ISO 14443-A;
m.	Permite a identificação de entrada e saída do usuário em todos os modos de acesso, inclusive quando o acesso é feito por cartão smartcard ou por cartão smartcard +digital.

1.1.2	Catraca tipo pedestal combiometria:

a.	Catraca tipo pedestal, bidirecional, com braços articulados, com controle eletrônico, pedestal confeccionado em aço e acabamento em aço inoxescovado;
b.	Sistema com 3 (três) braços articulados, em tubo de aço inoxpolido;
c.	Base isolante em borracha ou equivalente (compatível com estética do corpo da catraca), para proteção contra umidade e outros agentesexternos;
d.	Pórtico lateral para receber as instalações elétrica e lógica, confeccionado no mesmo material dacatraca;
e.	2 (dois) Leitores Biométricos do tipo ótico (impressão digital), sendo um para posição de entrada e outro para posição desaída;
f.	Teclado matricial com no mínimo 12 (doze) teclas, incluindo tecla de função, adequado à Norma de Acessibilidade – NBR9050:2004;
g.	Display de, no mínimo, 2 linhas x 16 caracteres c/back-light;
h.	Opera com interface de comunicação para conexão direta a redes Ethernet (conector RJ-45), com protocolo TCP/IP e permite a configuração de gateway e máscara derede;
i.	Sistema de aviso luminoso e sonoro indicativo deacesso;
j.	Fonte de alimentação 110V/220V, com tomadasFNT;
k.	2 (duas) Leitoras de cartões smartcard contactless 1k, padrão MIFARE, ISO14443-A;
l.	No-break com autonomia mínima de2h;
m.	Dispõe de alarme sonoro quando há açãoindevida.

1.1.2.1	Características Operacionais:

a.	Leitura biométrica 1:N e 1:1, com configuração via software, compatível com o padrão biométrico fornecido à CONTRATANTE pela empresaHenry;
b.	Opera em ambiente on-line em ambiente de redelocal;
c.	Cadastramento de digitais em no máximo 10 (dez)segundos;
d.	Verificação da digital em no máximo 3 (três)segundos;
e.	Leitor de digitais óptico-luminescente com algoritmo decriptografia;
f.	Memória não volátil com capacidade para armazenamento de informações de, no mínimo, 4000 (quatro mil) pessoas, podendo-se registrar, pelo menos, duas digitais porpessoa;
g.	Memória não volátil com capacidade para armazenamento de, no mínimo, 16.000 (dezesseis mil)registros;
h.	Totalmente compatível com o softwarecontrolador;
i.	Permite a replicação das templates a partir de um cadastramentoúnico;
j.	Capacidade de matrícula de, no mínimo, 10dígitos;
k.	Permite a comparação de “template/matrícula/template” registrada no cartão smartcardpadrão MIFARE;
l.	Efetua a gravação das templates e dados dos servidores nos cartões smartcard contactless 1k, padrão MIFARE, ISO14443-A;
m.	Permite a identificação de entrada e saída do usuário em todos os modos de acesso,inclusive quando o acesso é feito por cartão smartcard ou por cartão smartcard +digital.

1.1.3	Catraca tipo pedestal acessível combiometria:

a.	Catraca tipo pedestal, de braço único, bidirecional, com controle eletrônico, pedestal confeccionado em aço e acabamento em aço inoxescovado;
b.	Braço montado em ângulo de passagem com abertura de 90°, em tubo de aço inox polido, com o Símbolo Internacional de Acesso (pictograma branco sobre o fundo azul, de acordo com o item 5.4.1 da NBR 9050:2004). O comprimento do braço permite vão livre de passagem de, no mínimo, 0,80 m, medidos a partir dacabeça;
c.	Movimento vertical do braço que permite passagem de cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê;
d.	Base isolante em borracha ou equivalente (compatível com estética do corpo da catraca), para proteção contra umidade e outros agentesexternos;
e.	Pórtico lateral para instalações elétrica e lógica, confeccionado no mesmo material dacatraca;
f.	2 (dois) Leitores Biométricos do tipo ótico (impressão digital), sendo um para posição de entrada e outro para posição desaída;
g.	Teclado matricial com no mínimo 12 (doze) teclas, incluindo tecla de função, adequado à Norma de Acessibilidade – NBR9050/2004;
h.	Display de, no mínimo, 2 linhas x 16 caracteres c/back-light;
i.	Opera com interface de comunicação para conexão direta a redes Ethernet (conector RJ-45), com protocolo TCP/IP e permite a configuração de gateway e máscara derede;
j.	Sistema de aviso luminoso e sonoro indicativo deacesso;
k.	Fonte de alimentação 110V/220V, com tomadasFNT;
l.	2 (duas) Leitoras de cartões smartcard contactless 1k, padrão MIFARE, ISO14443-A;
m.	No-break com autonomia mínima de2h;
n.	Dispõe de alarme sonoro quando houver açãoindevida.

1.1.3.1	Características Operacionais:

a.	Leitura biométrica 1:N e 1:1, com configuração via software, compatível com o padrão biométrico fornecido à CONTRATANTE pela empresaHenry;
b.	Opera em ambiente on-line em ambiente de redelocal;
c.	Cadastramento de digitais em no máximo 10 (dez)segundos;
d.	Verificação da digital em no máximo 3 (três)segundos;
e.	Leitor de digitais óptico-luminescente com algoritmo decriptografia;
f.	Memória não volátil com capacidade para armazenamento de informações de, no mínimo, 4000 (quatro mil) pessoas, podendo-se registrar, pelo menos, duas digitais porpessoa;
g.	Memória não volátil com capacidade para armazenamento de, no mínimo, 16.000 (dezesseis mil)registros;
h.	Totalmente compatível com o softwarecontrolador;
i.	Permite a replicação das templates a partir de um cadastramentoúnico;
j.	Capacidade de matrícula de, no mínimo, 8dígitos;
k.	Permite a comparação de “template/matrícula/template” registrada no cartão smartcard padrão MIFARE;
l.	Efetuaagravaçãodastemplatesedadosdosservidoresnoscartõessmartcardcontactless
1k, padrão MIFARE, ISO 14443-A;
m.	Permite a identificação de entrada e saída do usuário em todos os modos de acesso, inclusive quando o acesso é por cartão smartcard ou por cartão smartcard +digital.

1.1.4	Coletor de ponto combiometria:

a.	Dispositivo de controle de ponto fixado emparede;
b.	Leitor biométrico (impressão digital), integrado nogabinete;
c.	1 (uma) leitora de cartões smartcard contactless 1k, padrão MIFARE, ISO14443-A;
d.	Teclado matricial com no mínimo 12 teclas, incluindo tecla de função, integrado no gabinete e adequado à Norma de Acessibilidade – NBR9050/2004;
e.	Display de, no mínimo, 2 linhas x 16 caracteres c/back-light;
f.	Opera com interface de comunicação para conexão direta a redes Ethernet (conector RJ-45), com protocolo TCP/IP e permite a configuração de gateway e máscara derede;
g.	Possui pelo menos 2 (duas) saídas de conexão para dispositivo externo (acessórios do tipo fechaduras eletromagnéticas, sirenes, sensores de presença etc.);
h.	Fonte de alimentação automática de dupla voltagem (110V/220V), com tomadasFNT;
i.	No-break com autonomia mínima de2h;
j.	Incluso software de gerenciamento do coletor, marca Henry, modelo Orion V comTCP-IP.

1.1.4.1	Características Operacionais:

a.	Leitura biométrica 1:N e 1:1 com configuração via software, compatível com o padrão biométrico fornecido à CONTRATANTEpela empresaHenry;
b.	Capacidade de funcionamento em ambienteon-line;
c.	Cadastramento de digitais em no máximo 10 (dez)segundos;
d.	Verificação de digitais em no máximo 3 (três)segundos;
e.	Sem limite de deslocamento do dedo dentro da área dosensor;
f.	Leitor de digitais óptico-luminescente com algoritmo decriptografia;
g.	Memória não volátil com capacidade para armazenamento de informações de, no mínimo, 4000 (quatro mil) pessoas, podendo-se registrar, pelo menos, duas digitais porpessoa;
h.	Memória não volátil com capacidade para armazenamento de, no mínimo, 16.000 (dezesseis mil)registros;
i.	Totalmente compatível com o software de gerenciamento de acesso e ponto em uso no Tribunal Regional Eleitoral de SãoPaulo;
j.	Permite a replicação das templates a partir de um cadastramentoúnico;
k.	Capacidade de matrícula de, no mínimo, 8dígitos;
l.	Permite a comparação de “template/matrícula/template” registrada no cartão smartcard padrão MIFARE;
m.	Efetuaagravaçãodastemplatesedadosdosservidoresnoscartõessmartcardcontactless
1k, padrão MIFARE, ISO 14443-A.

Observação: Os equipamentos constantes neste item foram fabricados pela empresa Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas LTDA; e estão em operação nas dependências da CONTRATANTE desde março de 2010, sendo que:
1.	os pontos de rede ora utilizados pelas catracas e coletores de ponto localizam-se nos ambientes onde eles estãoinstalados;
2.	a conexão entre a Sede I e o Anexo III é por meio de cabo de rede Cat 5E, com velocidade de 100Mbps;
3.	a conexão entre a Sede I, Sede II, Anexo III e Anexo IV é por meio de cabo de fibra ótica em rede Lan-to-Lan, com velocidade de 100Mbps.

2.	SOFTWARE GERENCIADOR

2.1	Especificações:
Possui licença de uso, por tempo indeterminado e sem limitações, de solução de software para gerenciamento das catracas, coletores e do controle de acesso, com as seguintes características:
a.	Gerencia a comunicação com os coletores e catracas, em ambiente de rede local (ethernet) e rede de longa distância (Lan-to-lan), utilizando o protocoloTCP/IP;
b.	Implanta e gerencia políticas de controle de acesso definidas pela CONTRATANTE nas catracas ecoletores;
c.	Cadastra e gerencia as informações dos servidores da CONTRATANTE para efeito de registro deponto;
d.	Armazena as informações de controle de acesso e ponto em banco de dados, permitindo a exportação de acesso e ponto em relatórios distintos, em formato detexto;
e.	Cadastra e gerencia informações de servidores, de visitantes efornecedores;
f.	Permite o cadastramento de informações dos servidores da CONTRATANTE e a implantação de políticas de acesso de forma centralizada, replicando essas informações nas catracas e coletores;
g.	Registra on-line as informações coletadas pelas catracas e coletores de ponto, bem como recupera informações registradas exclusivamente nos equipamentos, em razão de ausência de comunicação;
h.	Identifica as informações coletadas indicando a Unidade da CONTRATANTE onde foi originada e o equipamentoutilizado;
i.	Possibilita acessos simultâneos de usuários cadastrados e operar em ambienteWEB;
j.	Armazena informações, imagens de fotos e de documentos de identificação de visitantes, as quais devem ser armazenadas preferencialmente em Banco de Dados e ser exibidas nos microcomputadores das portarias sempre que o visitante retornar às dependências doTRE/SP;
k.	Possibilita a configuração de tempo limite de permanência de visitantes nas dependências da CONTRATANTE;
l.	Possibilita consultas e impressão de relatórios em tela ou papel, entre outros: registro de visitas recebidas; consulta a acessos de visitantes identificando se houve devolução de crachá; consulta a acessos por ordem cronológica (data/hora); relatório de intervalo de acesso entre terminais; controle de período depermanência;
m.	O servidor de dados que hospeda o sistema está instalado em um servidor virtual utilizando 4 GB de RAM, 4 processadores, 30 GB de HD e uma placa de rede, baseados em um servidor Dell mod. R710 com 4 processadores six core de 2.93Ghz.;
n.	Opera sob o sistema operacional Microsoft Windows Server2003;
o.	Opera com sistema gerenciador de banco de dados Oracle 11g. Caso necessárias, atualizações do software no banco de dados serão executadas por técnicos da Seção de Banco de Dados da CONTRATANTE, a partir de procedimentos e scripts elaborados e fornecidos pela CONTRATADA, que deverá analisar os resultados e responder pela adequaçãodeles;
p.	Permite a utilização mediante contas de administrador e deusuário;
q.	Permite a exportação, com possibilidade de definição de leiaute do arquivo gerado de maneira simplificada, bem como leitura direta dos registros de controle de acesso e de controle de ponto, para integração com sistemas aplicativos da CONTRATANTE, por meio de arquivo no formato “.txt”;
r.	Possui telas e ajuda em português referentes a campos e funcionalidades (helpon-line);
s.	Possui toda a documentação (modelo de entidade e relacionamento e modelo de dados), necessária para que a CONTRATANTE possa produzir relatórios próprios, a partir das informações de controle de acesso e de controle deponto.

2.2	Os equipamentos relacionados ao controle de acesso e ponto, no caso de falha na comunicação, trabalham off-line, permitindo trabalhar localmente com listas de liberação e bloqueio, listas de visitantes, garantindo o acesso seguro das pessoas autorizadas, armazenando em memória os registros de acessos permitidos e negados para remessa posterior ao banco dedados;
2.3	A CONTRATADA deverá realizar a manutenção de software sem considerar a necessidade da CONTRATANTE providenciar a aquisição/implantação de quaisquer softwares complementares;

2.4	Fazem parte do presente Termo, no que forem aplicáveis, as normas dos fabricantes, bem como as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os fornecimentos e serviços associados deverão ser executados de acordo com a presente especificação, sendo que qualquer solicitação de esclarecimentos deverá ser feita de forma fundamentada, para análise daCONTRATANTE.

3.	Webcam parafotografia

a.	Compatível com o sistema operacional Windows XP e com o software de controle deacesso;
b.	Comunicação e alimentação através da portaUSB;
c.	Resolução mínima de 352x288pixels;
d.	Captura imagens para o sistema de controle deacesso.

OBS. As webcams são da marca C3 Tech.

4.	Leitor Biométrico –Hamster

a.	Compatível com o sistema operacional Windows XP e com o software de controle deacesso;
b.	Comunicação e alimentação através da porta USB domicrocomputador;
c.	Captura as digitais para o sistema de controle deacesso;
d.	Fabricante:Henry.

Tribunal Regional Eleitoral de SãoPaulo
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 81/2020

APÊNDICE B

PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DAS CHAMADAS TÉCNICAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA
OCORRÊNCIA	ATENDIMENTO TÉCNICO REALIZADO	CONCLUSÃO	

Linha	
DESCRIÇÃO	LOCAL DE ATENDIMENTO	ACIONAMENTO DA EMPRESA	
ENTRADA DO TÉCNICO	
SAÍDA DO TÉCNICO	PROBLEMA SOLUCIONADO?	Observações (Atrasos, Cláusulas)	
1

			Data:	Hora:	Data:	Hora:	Data:	Hora:	(   )Sim.
(   )Não.		
											
			Servidor:	Rubrica:	Técnico:	Rubrica:	Técnico:	Rubrica:	Rubrica Fiscal:		
											
2			Data:	Hora:	Data:	Hora:	Data:	Hora:	(   )Sim.
(   )Não.		
											
			Servidor:	Rubrica:	Técnico:	Rubrica:	Técnico:	Rubrica:	Rubrica Fiscal:		
											
3			Data:	Hora:	Data:	Hora:	Data:	Hora:	(   )Sim.
(   )Não.		
											
			Servidor:	Rubrica:	Técnico:	Rubrica:	Técnico:	Rubrica:	Rubrica Fiscal:		
											
4			Data:	Hora:	Data:	Hora:	Data:	Hora:	(   )Sim.
(   )Não.		
											
			Servidor:	Rubrica:	Técnico:	Rubrica:	Técnico:	Rubrica:	Rubrica Fiscal:		
											
5			Data:	Hora:	Data:	Hora:	Data:	Hora:	(   )Sim.
(   )Não.		
											
			Servidor:	Rubrica:	Técnico:	Rubrica:	Técnico:	Rubrica:	Rubrica Fiscal:		

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 81/2020
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..............................................................................................................................
	
ENDEREÇO:...................................................................................................N.º...........................
	
BAIRRO:...................................................... CIDADE................................................... UF.............
	
FONE:................................ FAX.............................. E-MAIL ..........................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J......................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME: ..........................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F...........................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................
R.G..................................................................  C.P.F....................................................................
	
BANCO
	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

TELEFONE DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE - Coordenadoria de Serviços e Segurança - CSS – telefones 3130-2056/2053.
LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: conforme o especificado no Anexo I do Edital.

OBS.: 1) Fornecer preço à vista com tributos, fretes, despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos;
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

GRUPO ÚNICO		
Objeto: Prestação de serviços de manutenções preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico instalado nos prédios do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, incluindo suporte técnico e plantão técnico presencial, com fornecimento total de peças e outros materiais necessários à execução dos serviços, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.		
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO PROPOSTO (A)	QUANTITATIVO

(B)	VALOR TOTAL 
(VTM= A X B)		
01	Manutenção de catracas biométricas.	R$____/ mês	17 unidades	R$____/ mês	
02	Manutenção de coletores de ponto com biometria.	R$____/ mês	02 unidades	R$____/ mês		
03	Manutenção de leitores de biometria	R$____/ mês	02 unidades	R$____/ mês		
04	Manutenção de webcams.	R$____/ mês	09 unidades	R$____/ mês		
05	Manutenção de Sistema de controle de Acesso	R$____/ mês	01 unidade	R$____/ mês		
06	Plantão técnico presencial, das 07h às 24h, na véspera e no dia de pleito eleitoral, conforme item 2 da cláusula IX do Anexo I (Termo de Referência).	R$____/ hora	34 horas	R$_____/turno eleitoral		
VALOR TOTAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 1 a 6)	R$_______		

INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL SEMESTRAL (VTS) DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA	
VTA = [(soma dos valores totais mensais dos itens 01 a 05) X 6 meses] + item 06	R$	

Observação 3: O serviço de plantão técnico presencial será remunerado de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas.

Observação 4: Entende-se por pleito eleitoral o dia da eleição no 1º e 2º turno (caso ocorra).

PRAZOS PARA ATENDIMENTO AOS CHAMADOS:

a) EMERGÊNCIA: máximo de 6 (seis) horas após o chamado técnico dentro do expediente da CONTRATANTE ou na primeira hora do expediente do próximo dia útil;

b)MANUTENÇÃO CORRETIVA: máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas da abertura do chamado, sendo que, excetuadas as situações fortuitas ou de força maior, cada um dos equipamentos não poderá ficar paralisado por período de tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da solicitação de manutenção.

Observação 5: Nos meses de maio a dezembro dos anos eleitorais, excetuando os serviços corretivos que se fizerem necessários, a contratada deverá atender a eventual chamada da contratante, aos sábados, domingos e feriados, no prazo máximo de até 6 (seis) horas, conforme disposto no item 1 da cláusula IX do Anexo I do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, contados da data fixada para a sessão pública deste pregão.
....................., ............./............/2020.
________________________________________
nome legível do responsável

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 81/2020

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO PARA MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO E PONTO ELETRÔNICO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de manutenções preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Acesso e Ponto Eletrônico instalado nos prédios do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, incluindo suporte técnico e plantão técnico presencial, com fornecimento total de peças e outros materiais necessários à execução dos serviços, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos, especialmente o Anexo I – Termo de Referência. 
Parágrafo único– Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal xx/2020, especialmente o Anexo I – Termo de Referência e respectivos Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I – do Edital) e, ainda, a: 
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
b)manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
c)cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, além de outras legislações, que sejam aplicáveis à execução específica da atividade, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
d) responsabilizar-se única e exclusivamente pela remuneração dos profissionais, despesas de transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos sociais, trabalhistas e tributários decorrentes deste contrato; 
e)responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
f) manter, durante a execução do contrato, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados; 
g) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
h) não transferir no todo ou em parte, a execução do serviço, objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
i) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º.
Parágrafo único – A CONTRATADA deve cumprir, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), os seguintes prazos:
a) máximo de 24 (vinte e quatro) horas para indicar novo preposto, informando sua qualificação, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
b) até 6 (seis) horas para atender os chamados emergenciais, contadas do recebimento do chamado técnico dentro do expediente da CONTRATANTE ou na primeira hora do expediente do próximo dia útil;
c) 24 (vinte e quatro) horas corridas para realização de manutenção corretiva, contadas da abertura de chamado, sendo que, excetuadas as situações fortuitas ou de força maior, cada um dos equipamentos não poderá ficar paralisado por período de tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da solicitação de manutenção;
d) 48 (quarenta e oito) horas para a nova execução dos serviços que vierem a ser recusados, sendo que, caso esse prazo revele-se insuficiente, por razões diversas, caberá à CONTRATADA solicitar um prazo maior, dentro dessas 48 (quarenta e oito) horas, justificando formalmente o motivo da dilação.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a: 
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
c)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO– O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____ a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) e máxima de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

V – VALOR – O(s) valor(es) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA correspondem a:
a)	item 1 - R$____ (_____) mensais pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de catracas biométricas, totalizando R$ ___________ mensais para 17 unidades, perfazendo R$ _________(__________) para 06 meses;
b)	item 2 - R$____ (_____) mensais pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de coletores de ponto com biometria, totalizando R$ ___________ mensais para 02 unidades, perfazendo R$ _________(__________) para 06 meses;
c)	item 3 - R$____ (_____) mensais pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de leitores de biometria, totalizando R$ ___________ mensais para 02 unidades, perfazendo R$ _________(__________) para 06 meses;
d)	item 4 - R$____ (_____) mensais pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de webcams, totalizando R$ ___________ mensais para 09 unidades, perfazendo R$ _________(__________) para 06 meses;
e)	item 5 - R$____ (_____) mensais pela prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de Sistema de Controle de Acesso, perfazendo R$ _________(__________) para 6 meses;
f)	item 6 - R$____ (_____) por hora de plantão técnico presencial, das 07h às 24h, na véspera e no dia de pleito eleitoral, perfazendo R$ _________(__________) para 34 horas por turno eleitoral.
Parágrafo 1º – O serviço de plantão técnico presencial será remunerado de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas.
Parágrafo 2º – Entende-se por pleito eleitoral o dia da eleição no 1º e 2º turnos (caso ocorra).
Parágrafo 3º - O valor total do presente contrato é de R$_______________ (_________________________________), dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VII.
Parágrafo 4º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta dotação __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VII – PAGAMENTO– O pagamento será efetuado, mensalmente pela CONTRATANTE à CONTRATADA  até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias corridos, contados da data da apresentação da fatura.
Parágrafo 1º –  O serviço de plantão técnico presencial será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no caput desta cláusula. O valor das horas que porventura excederem o período mencionado no item 2 da cláusula IX do Anexo I do Edital, será o mesmo ofertado para o referido período.
Parágrafo 3° –A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 4º – Na ocorrência de subcontratação, a empresa subcontratada também deverá apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 3º.
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 6º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caputou no § 2º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
Parágrafo 8º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – REAJUSTE –Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.

Parágrafo Único - O marco inicial de apuração do período de reajuste ocorrerá após o decorrer de 12 (doze) meses de contrato.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar(em) e fiscalizar(em) a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d)impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)  a 1,5% (um e meio por cento) do valor total do contrato a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início de início do serviço indicada na Ordem de Início dos Serviços..
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido. 
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 5º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 5º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo único – Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

XIV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja. E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras _____________ e _____________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, ___________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, _______ ______________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente
1.ª testemunha
P/ Contratada
2.ª testemunha