PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 79/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço por item único, visando à contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de hidrantes, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III e Apêndices A e B, a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 14/09/2020 até às 13 horas de 24/09/2020.

3 – No dia 24/09/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de hidrantes, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

1.2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuír o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos de serviço constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1:A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06,  alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16,  para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06., alterada pelas Leis Complementares nºs 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993, alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas(CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (21/09/2020) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 - A impugnação não possui efeito suspensivo. Sua concessão é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (21/09/2020) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.
5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital e seus preços totais.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

5– Deverá constar da proposta eletrônica:

a) no campo “preço”:  valor mensal e valor total Anual do item único. 

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

Observação 1: As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica facultativa nas unidades indicadas na cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência), para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades.

Observação 2: A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do local de prestação de serviços na execução do contrato.

6 - Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 –Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitara a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor dos sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das respectivas propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 –Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL ANUAL DO ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor total anual do item único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá se de 1 (um) %, limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 10, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;
12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda a primeira hipótese.

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 acima também serão aplicados caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes

XII -  DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos na cláusula XI deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico;

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento da proposta pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção do documento no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXI, deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR TOTAL ANUAL DO ITEM ÚNICO – Valor Mensal e Total Anual dos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva nos sistemas de hidrantes, conforme o Anexo I do Edital, incluindo tributos, fretes, despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos, expresso em reais; 

2.2 – PRAZOS PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA:

2.2.1 – PRAZO PARA FORNECIMENTO DE CRONOGRAMA DETALHADO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: máximo 10 (dez) dias úteis, contados da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços, emitida pela Fiscalização;

2.2.2 – PRAZO PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO TRE/SP: máximo 05 (cinco) dias úteis.

2.3 – PRAZOS PARA A MANUTENÇÃO CORRETIVA:

2.3.1 – PRAZO PARA ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do chamado.

Observação: Nos sábados, domingos e feriados e, em especial, no período de pleito eleitoral, o prazo é de no máximo  01 (uma) hora, a partir da chamada da CONTRATANTE.

2.4 – DO RELATÓRIO:

2.4.1 – PRAZO PARA FORNECIMENTO DO RELATÓRIO: máximo 01 (um) dia útil.

2.5 – PRAZOS DE GARANTIA: 

2.5.1 – PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO: mínimo 90 (noventa) dias corridos, a contar da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização;

2.5.2 – PARA AS PEÇAS E MATERIAIS: mínimo de 90 (noventa) dias corridos, ou prazo do fabricante, caso seja maior,  a contar da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização.

2.6–PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.7– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.7.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

3 - Da Vistoria Facultativa

3.1 – Caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, as licitantes poderão efetuar visita técnica nas unidades indicadas na cláusula 1 do Anexo I para conhecimento do sistema objeto da prestação dos serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades;

3.2 - As vistorias facultativas poderão ser agendadas com a Assistência de Serviços e Reparos Civis, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, pelos telefones (11) 3130-2220 / (11) 3130-2240.

3.3 - A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame.

3.4 - A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato, não podendo as licitantes alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Edital.

XIII –  DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

1 – Finalizadaa negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

1.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços unitários finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.
2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR TOTAL ANUAL DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b) não atendimento às exigências habilitatórias.
c) não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do subitem 7.1. V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 9.315,00 (nove mil, trezentos e quinze reais).

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico, o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”.

3.2 – Documentação complementar

a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA válida e, se for o caso, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro ou Arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.

b) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s), ou profissionais de nível superior, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

Observação 3.Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de, no mínimo, 30 (trinta) hidrantes;

Observação 4: A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio.

c) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

c.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n.º 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaraçãode inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

6 - Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

7 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso), 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

8 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item6 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

9 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

9.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição;

9.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

9.2.1 – O prazo de que trata o subitem 9.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016.

9.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 9.2 e 9.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

10 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

11 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

11.1 –Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na rua Francisca Miquelina nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

12 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

12.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

12.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

13– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

14– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

14.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 14 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do o Programa de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços – PJ”.

XVII – DO CONTRATO

1– O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2– A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1– estatuto ou contrato social;

2.2– procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3– cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – DA GARANTIA 

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XI do contrato (Anexo III).

XIX – DO REAJUSTE

1– Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

2 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

XX – DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 10º (décimo) dia útil  após a emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. 

1.1 – O serviço de plantão técnico presencial será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no item 1 desta cláusula. O valor das horas que porventura excederem o período mencionado no item 2 da cláusula IX do Anexo I deste Edital, será o ofertado para o mesmo referido período;

1.2– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.2.1 –Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2– Considerar-se-á como data efetiva de prestação do(s) serviço(s) aquela aposta no atestado de execução satisfatória emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

2.1– No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da execução será a da regularização total da(s) pendência(s);

2.2 – O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregado(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

3 –Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou em assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 9.2 e 9.2.1 da cláusula XIV do Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III).

4– A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 –O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3– adiar a data da sessão pública;

2.4– aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9–Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br.

São Paulo, 09 de setembro de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboraçãode Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 79/2020 ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO
Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos Sistemas de Hidrantes, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo de Referência dos prédios localizados nos seguintes endereços:
a) Sede I (Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I) - Rua Francisca Miquelina, n.º 123 e Avenida Brigadeiro Luís Antônio, n.º 336, localizados no bairro Bela Vista, São Paulo/SP;
b) Anexo III - Rua Francisca Miquelina, n.º 135 – Bela Vista, São Paulo/SP;
c) Sede II - Rua Dr. Falcão Filho, n.º 121 – Centro, São Paulo/SP.

2 – JUSTIFICATIVA

O referido serviço é essencial em virtude da necessidade de manutenção e reparo nos sistemas de hidrantes, a fim de evitar o desgaste do material, mantendo-os em condições próprias para sua finalidade.

3 – PRAZO DE VIGÊNCIA

O contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.

4 – DA VISTORIA TÉCNICA FACULTATIVA

1. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica nas unidades indicadas na cláusula 1 desse Termo de Referência para conhecimento das áreas em que serão prestados os serviços, a fim de verificar possíveis dificuldades.

2. As vistorias técnicas facultativas poderão ser agendadas de segunda a sexta-feira, no horário das 12h às 18h, devendo ser previamente agendada com a Assistência de Serviços e Reparos Civis, pelos telefones (11) 3130-2220 / (11) 3130-2240, ou pessoalmente na Rua Francisca Miquelina, n.º 135 – Anexo III – Bela Vista – São Paulo/SP – das 12h às 18h.

3. As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para abertura do certame.

Observação: A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato.

5 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A LICITANTE deverá apresentar na sessão pública:

1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA válida e, se for o caso, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 01 (um) Engenheiro ou Arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.

2. Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s) e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) pelo CREA/CAU, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s), ou profissionais de nível superior, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços que atendam às características de execução semelhantes à parcela de maior relevância técnica e valor significativo do objeto desta licitação.

2.1 Para fins do disposto no §2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, considera-se como parcela de maior relevância a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de, no mínimo, 30 (trinta) hidrantes;

2.2 A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, no caso de sócio.

6 – ESCOPO DOS SERVIÇOS 

1. Descrição dos Equipamentos
Sede	DESCRIÇÃO	QUANT.	CARACTERÍSTICAS	OBS.	
Brigadeiro	SISTEMA DE HIDRANTES	17*	Tipo II	*inclusive Prédio Anexo I	
Miquelina		20	Tipo II		
Anexo III		3	Tipo II		
Falcão		20	Tipo II		
Brigadeiro	REGISTRO DE RECALQUE NO PASSEIO	1	Diâmetro 2.1/2”		
Miquelina		1	Diâmetro 2.1/2”		
Anexo III		1	Diâmetro 2.1/2”		
Falcão		1	Diâmetro 2.1/2”		
Brigadeiro	DIÂMETRO DOS  ESGUICHOS	17*	regulável	*inclusive Prédio Anexo I	
Miquelina		2	16mm – sólido		
		18	regulável		
Anexo III		3	16mm – sólido		
Falcão		20	13 - 16mm - sólido		
Brigadeiro	DIÂMETRO DE MANGUEIRA (mm) E COMPRIMENTO (m)	34*	38mm X 15m – Tipo 2	*inclusive Prédio Anexo I	
Miquelina		40	38mm X 15m – Tipo 2		
Anexo III		3	38mm X 30m – Tipo 2		
Falcão		18	38mm X 30m – Tipo 2		
		2	38mm X 25m – Tipo 2		
Brigadeiro	TUBULAÇÃO DO HIDRANTE		aço carbono galv. DIN 2440-2.1/2”		
	SUCÇÃO DA BOMBA		aço carbono galv. DIN 2440-2.1/2”		
	EXPEDIÇÃO DO HIDRANTE		aço carbono galv.- 2.1/2”		
Miquelina	TUBULAÇÃO DO HIDRANTE		aço carbono galv. DIN 2440 - 2.1/2”		
	SUCÇÃO DA BOMBA		aço carbono galv. DIN 2440 - 2.1/2”		
	EXPEDIÇÃO DO HIDRANTE		aço carbono galv.-2.1/2”		
Anexo III	TUBULAÇÃO DO HIDRANTE		aço carbono galv. DIN 2440 - 2.1/2”		
	SUCÇÃO DA BOMBA		aço carbono galv. DIN 2440 - 2.1/2”		
	EXPEDIÇÃO DO HIDRANTE		aço carbono galv.-2.1/2”		
Falcão	TUBULAÇÃO DO HIDRANTE		2.1/2”		
	SUCÇÃO DA BOMBA		2.1/2”		
	EXPEDIÇÃO DO HIDRANTE		2.1/2”		
Brigadeiro	RESERVATÓRIO DE INCÊNDIO	1	30 m³ - elevado*	*reserva incêndio 15 m³	
Miquelina		1	50 m³ - elevado*	*reserva incêndio 15 m³	
Anexo III		1	5,5 m³ - Subsolo		
Falcão		1	90 m³	30 m³ são para hidrantes e sprinklers	
Brigadeiro	CHAVES TIPO STORZ	17*	Para união tipo engate rápido de Diâmetro 1.1/2”	* inclusive
Prédio Anexo I	
Miquelina		20	Para união tipo engate rápido de Diâmetro 1.1/2”		
Anexo III		3	Para união tipo engate rápido de Diâmetro 1.1/2”		
Falcão		20	Para união tipo engate rápido de Diâmetro 1.1/2”		
Brigadeiro	

VÁLVULAS P/HIDRANTES	17*
	Tipo globo angular no diâmetro de 2.1/2” X 45° em latão de alta resistência; entrada de 2.1/2” e saída de 2.1/2”, em conformidade nbr 5667 – pressão de trabalho 90 psi; dotado de um adaptador de redução 2.1/2” X 1.1/2” - tipo engate rápido	*inclusive
Prédio Anexo I	
Miquelina		20	Tipo globo angular no diâmetro de 2.1/2” X 45° em latão de alta resistência; entrada de 2.1/2” e saída de 2.1/2”, em conformidade nbr 5667 – pressão de trabalho 90 psi; dotado de um adaptador de redução 2.1/2” X 1.1/2” – tipo engate rápido		
Anexo III		3	Tipo globo angular no diâmetro de 2.1/2” X 45° em latão de alta resistência; entrada de 2.1/2” e saída de 2.1/2”, em conformidade nbr 5667 – pressão de trabalho 90 psi; dotado de um adaptador de redução 2.1/2” X 1.1/2” - tipo engate rápido		

Falcão	
	20	Tipo globo angular no diâmetro de 2.1/2” X 45° em latão de alta resistência; entrada de 2.1/2” e saída de 2.1/2”, em conformidade nbr 5667 – pressão de trabalho 90 psi; dotado de um adaptador de redução 2.1/2” X 1.1/2” – tipo engate rápido		
Brigadeiro	
QUADRO DE COMANDO DAS BOMBAS
	1	# Botoeira liga/desliga
# Sinalização ótica – bomba em funcionamento		
Miquelina		1	# Botoeira liga/desliga
# Sinalização ótica – bomba em funcionamento		
Anexo III		1	# Botoeira liga/desliga		
Falcão		1	# Caixa fechada abrigando contator
# Botoeira liga/desliga		
Brigadeiro	CHAVE DE FLUXO	1	Acionamento da bomba Booster		
Miquelina		1	Acionamento da bomba Booster		
Anexo III	BOTOEIRA LIGA/DESLIGA	4	Acionamento da bomba incêndio		
Falcão		5	Acionamento da bomba incêndio		
Brigadeiro	BOMBA PRINCIPAL DOS HIDRANTES	1	Marca: Starmac
Modelo: 40160
Acoplada motor elétrico trifásico WEG
de 12,5cv / 220V		
Miquelina		1	Marca: Starmac
Modelo: 40160
Acoplada motor elétrico trifásico WEG
de 12,5cv / 220V		

Sede	DESCRIÇÃO	QUANT.	CARACTERÍSTICAS	OBS.						
Anexo III	BOMBA PRINCIPAL DOS HIDRANTES	1	Fabricante: DARKA
Acoplada motor elétrico trifásico
De 7,5cv / 220V							
Falcão		1	Modelo: Booster
Tipo centrifuga
Acoplada motor elétrico trifásico
De 15cv / 220V
Vazão Nominal: 34,2 m³/h
Pressão Nominal: 24 mca							
Brigadeiro	MANÔMETRO	1	0 a 100 mca							
Miquelina	MANÔMETRO	1	0 a 100 mca							

2. Da Manutenção Preventiva
A CONTRATADA obriga-se a:
2.1 Fornecer cronograma detalhado de execução dos serviços de manutenção preventiva no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços, emitida pela Fiscalização. A Fiscalização analisará e aprovará o cronograma em até 05 (cinco) dias úteis, podendo propor ajustes e alterações;
2.2 Realizar os serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA mensalmente, semestralmente e anualmente, os quais deverão ser executados durante a semana, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 9h e 18h, mediante agendamento com a Fiscalização, por profissionais devidamente identificados e munidos com equipamentos de proteção individual (EPIs);
2.3 Observar o Plano de Manutenção Preventiva descrito no item 3, o qual elenca um mínimo de serviços a serem executados que compreendem a verificação periódica do estado geral dos equipamentos e acessórios. Além destes, deverão ser observadas todas as demais rotinas de manutenção recomendadas pelo fabricante;
2.4 Cumprir de forma absoluta, na execução dos serviços, a recomendação do fabricante quanto a prazos, materiais e técnicas a serem empregados na manutenção;
2.5 Identificar individualmente as mangueiras de incêndio e manter registros históricos de sua vida útil, através de Fichas de Controle Individual para Mangueiras de Incêndio, conforme NBR 12779/2009.

3. Relação Mínima de Serviços do Plano de Manutenção Preventiva
3.1 MANUTENÇÃO MENSAL
a) Verificar e corrigir, se necessário, as sinalizações dos abrigos de hidrantes conforme Instrução Técnica n.º 22/2019, do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;
b) Verificar e corrigir, se necessário, a existência nos abrigos de hidrantes de chave tipo Storz, esguicho e mangueiras;
c) Manter a forma “ADUCHADA” de enrolar das mangueiras;
d) Verificar e corrigir, se necessário, a pintura de todo o corpo dos abrigos de hidrantes;
e) Verificar e corrigir, se necessário, vazamentos nas tubulações dos hidrantes;
f) Abrir e fechar as válvulas para evitar seu grimpamento;
g) Abrir e fechar os registros de alimentação de água do sistema, sob o reservatório superior, para evitar seu grimpamento, mantendo-os sempre abertos;
h) Verificar e corrigir, se necessário, a tubulação hidráulica, suportes, etc., quanto a danos mecânicos ou ferrugem, pintando-a sempre que necessário;
i) Em caso de uso das mangueiras, secar à sombra, utilizando um plano inclinado ou posicionando-a na vertical, antes de serem guardadas.
Observação 1: A primeira manutenção mensal iniciará no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviços.

3.2 MANUTENÇÃO SEMESTRAL
a) Inspecionar e substituir, se necessário, as mangueiras de incêndio, conforme norma NBR 12779/2009;
b) Verificar e corrigir, se necessário, o funcionamento das bombas de alimentação do sistema, quadro de comando das bombas e botoeiras de acionamento delas;
c) Verificar e corrigir, se necessário, o funcionamento dos manômetros e chaves de fluxo;
d) Verificar e corrigir, se necessário, o funcionamento da boia de nível dos reservatórios de incêndio.
e) Emitir relatório de inspeção, conforme Modelo do Apêndice A.
Observação 1: A manutenção semestral deverá ocorrer no 3º e 9º meses após o recebimento da Ordem de Início de Serviços.

3.3 MANUTENÇÃO ANUAL
a) Realizar testes do Sistema de Hidrantes fazendo a água circular no interior das tubulações;
b) Realizar ensaio hidrostático das mangueiras de incêndio, conforme normas ABNT NBR 11861/98 E NBR 12779/2009;
c) Verificar o estado de conservação do registro de recalque no passeio, quanto à ferrugem, grimpamento do tampão, etc.
d) Emitir relatório de teste e ensaio das mangueiras, conforme Modelo do Apêndice B;
e) Realizar inspeção das instalações e emitir relatório, conforme modelo ANEXO F da IT 22-2019.
Observação 1: A manutenção anual deverá ocorrer no 3º mês após o recebimento da Ordem de Início de Serviços.

4. Da Manutenção Corretiva
A CONTRATADA obriga-se a:
4.1Atender em até 24 (vinte e quatro) horas ao chamado da CONTRATANTE para regularizar eventuais reparos, procedendo à MANUTENÇÃO CORRETIVA, substituindo ou reparando, segundo critérios técnicos, componentes do Sistema de Hidrantes;
4.1.1 O chamado para a regularização de eventuais reparos/substituições será realizado por envio de correspondência eletrônica (e-mail) ou fax para formalização e certificação de registro do horário.
4.2 Atender, em até 01 (uma) hora, eventual chamado da CONTRATANTE aos sábados, domingos e feriados e, em especial, no período de pleito eleitoral, executando os serviços corretivos que se fizerem necessários.
4.2.1 Entende-se por período de pleito eleitoral os meses de julho a novembro dos anos eleitorais.
5. Do Relatório
A CONTRATADA obriga-se a:
5.1 Fornecer relatório ao FISCAL DO CONTRATO, discriminando as atividades executadas ao final de cada manutenção preventiva e corretiva.
5.1.1 O relatório acima descrito deverá ser fornecido no prazo máximo de 01 (um) dia útil, de forma clara, detalhada e sem a utilização de códigos desconhecidos à CONTRATANTE.
5.1.2 Os relatórios de inspeção e teste/manutenção de mangueiras deverão ser fornecidos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, conforme modelo, datados e assinados pelo responsável técnico da empresa.
5.1.3.Cada mangueira deverá ser rastreada com a instalação de lacre com número de identificação que deverá constar nos relatórios de inspeção e de teste, junto com o  número de identificação  do lacre anterior para que se possa manter a rastreabilidade da mangueira no tempo, devendo o lacre ser substituído toda vez que a mangueira for testada.

6. Dos Prazos de Garantia
6.1 Para os serviços de manutenção: prazo mínimo de 90 (noventa) dias corridos, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização;
6.2 Para as peças e materiais: prazo mínimo de 90 (noventa) dias corridos ou prazo do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Visando à execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a:
1. Fornecer todos os materiais de consumo, bem como todos aqueles necessários à completa e efetiva execução total dos serviços propostos.
2. Fornecer todas as peças de reposição que se fizerem necessárias para o atendimento do objeto deste certame, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
2.1 Todas as peças repostas deverão ser novas e comprovadas com apresentação da respectiva nota fiscal, mediante solicitação da Fiscalização.
3. Possuir e fornecer, para serem utilizados nos serviços, todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, veículos e máquinas apropriados para execução dos serviços solicitados.
4. Fornecer cópia das Fichas de Controle Individual para Mangueiras de Incêndio, sempre que requerido pela CONTRATANTE.
5. Entregar as Fichas de Controle Individual para Mangueiras de Incêndio, originais, ao final do presente contrato.
6. Fornecer Relatório de Inspeção e Manutenção das mangueiras de incêndio, conforme subitem 4.7, seção 4 da NBR 12779/2009, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da realização do ensaio hidrostático anual das mangueiras de incêndio.
7. Fornecer lacres adesivos para os abrigos dos hidrantes, com a finalidade de minimizar o risco de furto dos seus componentes, que deverão ser afixados nos abrigos dos hidrantes com anotação da data da inspeção. Estes lacres deverão ser afixados no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da Ordem de Início de Serviços.
8. Fornecer lacres adesivos extras para os abrigos dos hidrantes, para casos de vistoria dos hidrantes, por ordem da CONTRATANTE, no prazo máximo de até 03 (três) dias corridos, contados da data da notificação, emitida pela Fiscalização.
8.1 A CONTRATADA fornecerá lacres adicionais sempre que solicitado pela Fiscalização, sem ônus para a CONTRATANTE.
9. A CONTRATADA deverá manter seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
10. A CONTRATADA responsabilizar-se-á pela recomposição e/ou correção de defeitos ou prejuízos que venham a causar nos elementos construtivos do TRE/SP (alvenaria, instalações gerais, pisos e revestimentos, etc.), bem como por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
11. Dar ciência à CONTRATANTE, através do FISCAL DO CONTRATO, imediatamente, e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.
12. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, os quais deverão ser prontamente atendidos, por escrito e assinados pelo preposto da empresa.
13. Responsabilizar-se única e exclusivamente pela remuneração dos profissionais utilizados na execução dos serviços, por despesas de transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos sociais, trabalhistas e tributários decorrentes do contrato.
14. Consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados.
15. A CONTRATADA deverá recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional, com inscrição no CREA e, se for o caso, da RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do profissional com inscrição no CAU (Conselho de Arquitetura de Urbanismo), que será o responsável pela qualidade, eficácia na execução e supervisão dos serviços prestados, objeto do presente contrato e exercerá a função de preposto, devendo apresentá-la à CONTRATANTE até a data indicada, para o início dos serviços, na Ordem de Início de Serviços.
16. A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, até 05 (cinco) dias úteis antes da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços, por escrito, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome completo, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da relação anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE.
17. A CONTRATADA deverá, no início dos serviços de manutenção, executar todas as verificações elencadas na RELAÇÃO MÍNIMA DE SERVIÇOS DO PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, itens 3.1, 3.2 e 3.3, do tópico 3, da cláusula VI, deste Termo de Referência, sem prejuízo das demais rotinas de manutenção recomendadas pelo fabricante.
18. Na existência de serviços não descritos, mas necessários, a CONTRATADA somente poderá executá-los após aprovação da CONTRATANTE. A omissão de qualquer procedimento técnico, ou normas neste ou em outros documentos contratuais, não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes e as demais pertinentes.
19. Colocar à disposição da CONTRATANTE um técnico com telefone para plantão presencial, no local de prestação dos serviços a ser indicado pela Fiscalização, na véspera e no dia de pleito eleitoral, das 7h às 24h.
19.1 Entende-se por pleito eleitoral, o dia da eleição no 1º e 2º turnos, plebiscito, referendo, etc.

8 – OBRIGAÇÕES DACONTRATANTE
Visando à execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:
1. Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregado do serviço, acesso aos locais de prestação dos serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto.
2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA.
3. Acompanhar e exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93, através do FISCAL DO CONTRATO.
4. Exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços executados em desconformidade e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo com o especificado no contrato.
5. Exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado, em consonância com o disposto nas legislações pertinentes em vigor, provendo-os de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela CONTRATADA.
6. Receber, conferir e atestar a nota fiscal ou documentos de cobrança.
7. Verificar e exigir a execução das rotinas de serviços estabelecidos neste Termo de Referência.
8. Emitir a Ordem de Início dos Serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

9 – ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Aceitos os serviços, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e segurança dos trabalhos subsiste na forma da Lei.

10 – EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E OUTROS MATERIAIS
Todos os equipamentos, utensílios e materiais indispensáveis à execução dos serviços deverão ser fornecidos pela CONTRATADA, em número suficiente, adequado e de comprovada eficiência e qualidade, podendo a CONTRATANTE exigir a substituição deles, quando necessário.

11 – ITENS EXCLUÍDOS DO OBJETO DESTE CONTRATO 
1. Danos provocados nos equipamentos por acidente, mau uso, negligência, intervenção por parte de pessoas não autorizadas da CONTRATADA, desde que tais condições não tenham sido provocadas pela própria CONTRATADA.
2. Funcionamento dos equipamentos em condições anormais, tais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que tais condições não tenham sido provocadas pela própria CONTRATADA.
2.1. Compete a CONTRATADA comprovar com evidências materiais a ocorrência dos eventos retrocitados
3. Fornecimento de peças furtadas dos equipamentos, tais como: chaves tipo Storz, esguichos, mangueiras e etc.

12 – PAGAMENTO 
1. O pagamento será efetuado mensalmente até o 10º (décimo) dia útil, após a emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado.
2. O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
3. Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para efetivação do pagamento sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
4. A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
5. Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os impostos, fretes, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva e outras obrigações necessárias à perfeita execução do objeto contratual.

13 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

1 -  Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço mensal, anual e total final superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados abaixo.

ITEM ÚNICO

DESCRIÇÃO	VALOR
MENSAL
(A)	VALOR TOTAL ANUAL
(12 X A)	
Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de hidrantes, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$ 7.762,50	R$ 93.150,00;	

VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA = R$ 93.150,00	

APÊNDICE A

Modelo de Relatório de Inspeção de Mangueiras de Incêndio

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DE MANGUEIRAS DE INCÊNCIO 	
Prédio:	
Endereço:	
Data da inspeção:	Data da próximainspeção:	
Nome do inspetor:	CREA n.º:	
Assinatura:	
“Declaramos que as mangueiras abaixo relacionadas foram inspecionadas e/ou manutenidas conforme normas ABNT NBR 11861/98 e NBR 1779/09 e que obtiveram aprovação de acordo com o resultado apresentado. Este relatório deve ser mantido até a próxima inspeção/manutenção." 	

	
Identificação atual (código do lacre)	Identificação anterior (código do lacre)	Local do hidrante (andar do prédio)	Fabricante	Ano de fabricação	Diâmetro	Comprimento	Tipo	Estado	Aprovada	Rejeitada	

 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	

Observação: Utilizar uma linha para cada mangueira

APÊNDICE B

Modelo de Relatório de Teste de Mangueiras de Incêndio

RELATÓRIO DE TESTE DE MANGUEIRAS DE INCÊNCIO 	

Prédio:	

Endereço:	

Data do teste:	
Data do próximo teste:	

Nome do testador:	
CREA n.º:	

Assinatura:	

“Declaramos que as mangueiras abaixo relacionadas foram testadas e/ou manutenidas conforme normas ABNT NBR 11861/98 e NBR 1779/09 e que obtiveram aprovação de acordo com o resultado apresentado. Este relatório deve ser mantido até a próxima inspeção/manutenção." 	

	

Identificação atual (código do lacre)	
Identificação anterior (código do lacre)	
Local do hidrante (andar do prédio)	
Fabricante	
Ano de fabricação	
Diâmetro	
Comprimento	
Tipo	
Estado	
Aprovada	
Rejeitada	

	

	

	

	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

 	

Observação: Utilizar uma linha para cada mangueira	

	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 79/2020
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..............................................................................................................................
	
ENDEREÇO:...................................................................................................N.º...........................
	
BAIRRO:...................................................... CIDADE................................................... UF.............
	
FONE:................................ FAX.............................. E-MAIL ..........................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J......................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME: ..........................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F...........................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................
R.G..................................................................  C.P.F....................................................................
	
BANCO
	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: conforme o especificado no Anexo I do Edital.

OBS.:
1) Fornecer preço à vista com tributos, fretes, despesas com materiais, mão de obra e outras de quaisquer natureza incidentes sobre o serviço a ser prestado, deduzidos eventuais descontos;
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

ITEM ÚNICO

DESCRIÇÃO	VALOR
MENSAL
(A)	VALOR TOTAL ANUAL
(12 X A)	
Prestação de serviços de manutençãopreventiva e corretiva nos sistemasde hidrantes, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$ __________	R$ __________	

MANUTENÇÃO PREVENTIVA:

PRAZO PARA FORNECIMENTO DE CRONOGRAMA DETALHADO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: …...... dias úteis (máximo 10 dias úteis), contados da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços, emitida pela Fiscalização.

PRAZO PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO TRE/SP: máximo de 05 (cinco) dias úteis. 

MANUTENÇÃO CORRETIVA:

PRAZO PARA ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA: máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do chamado.

Observação: Nos sábados, domingos e feriados e, em especial, no período de pleito eleitoral, o prazo é de no máximo  01 (uma) hora, a partir da chamada da CONTRATANTE.

DO RELATÓRIO:

PRAZO PARA FORNECIMENTO DO RELATÓRIO: …...... dia útil (máximo 01 dia útil).

PRAZOS DE GARANTIA: 

1 – PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO: …...... dias corridos (mínimo 90 dias corridos), a contar da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização;

2 – PARA AS PEÇAS E MATERIAIS: ......... dias corridos (mínimo de 90 dias corridos), ou prazo do fabricante, caso seja maior,  a contar da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

....................., ............./............/2020.

________________________________________
nome legível do responsável

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 79/2020

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS DE HIDRANTES, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO –O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de hidrantes, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Parágrafo único– Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal xx/2020, especialmente o Anexo I – Termo de Referência e respectivos Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I – do Edital) e, ainda, a: 
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
b) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 
c) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, além de outras legislações, que sejam aplicáveis à execução específica da atividade, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
d) responsabilizar-se única e exclusivamente pela remuneração dos profissionais, despesas de transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos sociais, trabalhistas e tributários decorrentes deste contrato; 
e) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
f) manter, durante a execução do contrato, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados; 
g) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
h) não transferir no todo ou em parte, a execução do serviço, objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
i) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º.
Parágrafo único – A CONTRATADA deve cumprir, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), os seguintes prazos:
a) máximo de 24 (vinte e quatro) horas para indicar novo preposto, informando sua qualificação, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
b) até 6 (seis) horas para atender os chamados emergenciais, contadas do recebimento do chamado técnico dentro do expediente da CONTRATANTE ou na primeira hora do expediente do próximo dia útil;
c) 24 (vinte e quatro) horas corridas para realização de manutenção corretiva, contadas da abertura de chamado, sendo que, excetuadas as situações fortuitas ou de força maior, cada um dos equipamentos não poderá ficar paralisado por período de tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da solicitação de manutenção;
d) 48 (quarenta e oito) horas para a nova execução dos serviços que vierem a ser recusados, sendo que, caso esse prazo revele-se insuficiente, por razões diversas, caberá à CONTRATADA solicitar um prazo maior, dentro dessas 48 (quarenta e oito) horas, justificando formalmente o motivo da dilação.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a: 
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
c)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO– O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____ a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º –Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses. 
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. 
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

V – VALOR – O preço mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de hidrantes do qual será feita as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VII, é de:R$ _________ (__________________________________).
Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ _______________ (_________________________________).
Parágrafo 2º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato. 

VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta dotação __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

VII – PAGAMENTO– O pagamento será efetuado, mensalmente pela CONTRATANTE à CONTRATADA  até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias corridos, contados da data da apresentação da fatura.
Parágrafo 1º –  O serviço de plantão técnico presencial será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no caput desta cláusula. O valor das horas que porventura excederem o período mencionado no item 2 da cláusula IX do Anexo I do Edital, será o mesmo ofertado para o referido período.
Parágrafo 3° –A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 4º – Na ocorrência de subcontratação, a empresa subcontratada também deverá apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 3º.
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 6º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caputou no § 2º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
Parágrafo 8º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – REAJUSTE –Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.

Parágrafo Único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar(em) e fiscalizar(em) a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d)impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido. 
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 5º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 5º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo único – Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

XIV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja. E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras _____________ e _____________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, ___________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, _______ ______________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente
1.ª testemunha
P/ Contratada
2.ª testemunha