PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 64/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço unitário do item único, para o REGISTRO DE PREÇO visando à contratação de empresa para prestação de serviços de intermediação e/ou agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros e pequenas cargas, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV e Apêndices A e B a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I– Termo de Referência;
Apêndice A - Endereços das unidades do TRE/SP onde serão estabelecidos os centros de custos;
Apêndice B - estimativa de consumo/utilização para a prestação dos serviços e valor unitário final máximo admissível;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III -Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV– Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 09/07/2020 até as 13 horas de 21/07/2020.

3 – No dia 21/07/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 –O objeto da presente licitação consiste na prestação de serviços de intermediação e/ou agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros e pequenas cargas, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nodescritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 07 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06,alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e Lei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016,  para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014, eLei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993, alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (15/07/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (15/07/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 –O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOSDE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do objeto ofertado e o seu preço unitário.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhadas até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço unitário”:preço, no valor unitário final (após a aplicação da taxa de intermediação sobre o valor do quilômetro rodado), do item único; 

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do objeto ofertado, com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso. 

6 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos e despesas de quaisquer naturezas decorrentes) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios, iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 –Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitara a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO FINAL, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor unitário final do item único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 –Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 –No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do Parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá se de 1 (um) %, limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
	
Xl – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes

XII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade do preço final da licitante em relação ao valor unitário máximo estipulado no Apêndice "B" do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitário final superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 –Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR UNITÁRIO FINAL DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b) não atendimento às exigências habilitatórias.

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”,no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195/2155), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI deste Edital. 

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALORDO KM RODADO (A), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (B) E VALOR UNITÁRIO FINAL DO ITEM ÚNICO (C), que será composto pela fórmula: C = A x B (com tributos e descontos inclusos), expressos em reais;

2.2 - PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO (contados a partir da solicitação imediata):

a) 15 (quinze) minutos em pelo menos 95% das chamadas realizadas em qualquer região do Município de São Paulo;

b) 20 (vinte) minutos em pelo menos 95% das chamadas realizadas em qualquer região fora do Município de São Paulo.

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.4 –Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e o contrato e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta-corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.4.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Conselho Nacional de Justiça - CNJ –, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1:A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 3:Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do subitem 7.1. V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 21.144,43 (vinte e um mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico, o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”.

3.2 – Documentação complementar

a) Comprovante de cadastramento junto à Secretaria Municipal de Transportes, caso os serviços sejam prestados por meio de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública;

b) Declaração(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, o(s) qual(is) comprove(m) a aptidão da licitante em desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, observando-se, ainda, que:

b.1) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços

c) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

c.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n.º 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

6 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

6.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 (se for o caso), mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição;

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela lei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

8.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 492/2020, o acesso ao Processo SEI estará disponível por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar o serviço com preço igual ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, na contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXVI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou, daquelas constantes da cláusula X do Anexo IV’ (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XIX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

XX – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

1 – A prestação do serviço será efetuada após a retirada da Nota de Empenho e assinatura do respectivo contrato, que é o instrumento formal de autorização de início de prestação de serviços correspondente.

1.1 – A retirada da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato serão efetuadas na Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras – ScGCS deste TRE.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar o serviço de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2020 e 2021. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO CONTRATO

1 - Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a aquisição, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços, para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a nota de empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV).

2– A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

a) estatuto ou contrato social; 
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato; 
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – A detentora da Ata deverá, ainda, como requisito para a assinatura do contrato, comprovar o atendimento nos Municípios citados no subitem 2.2.1 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

4– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução n.º 9, de 06/12/2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

6 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXIII – DA GARANTIA 

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XI do contrato (Anexo III).

XXIV – DO REAJUSTE

1 – Os preços serão reajustados a cada 12 (doze) meses, adotando-se a variação do IPC-A ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.

2 – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite para apresentação da proposta.

XXV – DO PAGAMENTO

1–O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 20º dia útil após a emissão do atesto da nota fiscal/fatura correspondente às corridas realizadas no período, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por ela indicado, devendo os documentos fiscais estarem em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.4.1 deste Edital.

Observação: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada no subitem 8.1 do Anexo I deste Edital.

1.1– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,

onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXVI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato;
b)não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII;

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XIV deste Edital. 

2.1.3– De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida.

2.2 -De até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, quando houver o descumprimento de qualquer disposição do Termo de Referência, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;

2.2.1 - Caso não seja possível quantificar, será considerado como base de cálculo, o valor total do contrato.

3– Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento (Anexo IV).

4– A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica deste Tribunal.

2.2– Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3– Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Contratar ou não o serviço objeto do Sistema de Registro de Preços.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 492/2020, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br.

São Paulo, 06 de julho de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 64/2020

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I

1 – OBJETO

1.1 – Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços de intermediação e/ou agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros e pequenas cargas, com fornecimento de plataforma informatizada, aplicativo para smartphones e ambiente web, conforme condições e especificações descritas neste Termo de Referência.

2 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 – A CONTRATADA deverá prestar os serviços de intermediação e/ou agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros e de pequenas cargas que porventura estejam portando, por meio de aplicativo para smartphones e plataforma web, para atender autoridades, servidores e prestadores de serviços do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

2.2 – Os serviços de transporte serão prestados pelos motoristas cadastrados junto à empresa prestadora do serviço objeto desse projeto diretamente aos usuários devidamente cadastrados pelo Fiscal do contrato e/ou Gestor do Centro de Custo, vedada a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial.

2.2.1 – Os serviços serão prestados regularmente no Município de São Paulo e eventualmente nos demais Municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo, podendo excepcionalmente, ser estendido a algum outro Município com distância de até 100 km.

2.3 – Os endereços das Unidades do TRE/SP onde se localizam os Centros de Custos constam no Apêndice “A” deste Anexo.

3 – JUSTIFICATIVAS

Para a realização dos objetivos institucionais, é frequente a necessidade do deslocamento de autoridades, servidores e prestadores de serviços, bem como de pequenas cargas, para diversos pontos, inclusive, eventualmente, para outros Municípios. Visando, principalmente, à otimização e economicidade desse tipo de transporte, é essencial que se busquem soluções atuais e modernas praticadas no mercado, sem que se perca de vista a transparência, segurança e efetividade no trato com a coisa pública.

Desta forma, a contratação de empresa de intermediação e/ou agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros e pequenas cargas, por meio de aplicativo para smartphones e plataforma web, que vem sendo adotada recentemente em órgãos públicos, já se mostra economicamente mais vantajosa comparativamente com a manutenção de frota própria de veículos, por eliminar a ociosidade, contratação de motoristas, abastecimento, manutenção dos veículos, seguro, entre outras.

4 – TERMOS E ABREVIATURAS

a)	CONTRATANTE: União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

b)	CONTRATADA: Empresa vencedora do certame licitatório que, deverá cumprir as cláusulas e condições contidas neste Termo de Referência.

c)	TRE/SP: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com sede na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São Paulo, Capital.
d)	Fiscal do Contrato: Função exercida por servidor do quadro do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, designado para acompanhar e garantir a execução e o cumprimento das cláusulas contratuais.

5 – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

5.1 – A CONTRATADA deverá prestar o serviço de intermediação e agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros e pequenas cargas,através de aplicativo e ambiente web para gerenciamento da utilização, bem como a hospedagem dos dados, enquanto durar a contratação.

5.2 – Definições

5.2.1 – Aplicativo: Solução concebida para processar dados com o objetivo de facilitar e reduzir o tempo de execução de uma tarefa determinada pelo usuário.

5.2.2 – Intermediação: Ação de fazer algo que alguém não tem condições ou recursos para fazer. No caso concreto, Pessoa Jurídica responsável por cadastrar motorista, verificar sua documentação, efetuar o repasse dos valores financeiros devidos aos motoristas, disponibilizar aplicativo, emitir relatórios de gestão e controle, dentre outras atividades de auxílio à execução, controle e gestão do transporte individual remunerado de passageiros e pequenas cargas.

5.2.3 – Agenciamento: Ação de colocar em contato pessoas com interesses comuns.No caso concreto, Pessoa Jurídica responsável pela tarefa de colocar em contato o usuário final com sua base de dados de motoristas cadastrados.

5.3 – Funcionalidades do sistema

5.3.1. – O sistema da CONTRATADA deverá dispor,no mínimo, das seguintes funcionalidades:

a) Cadastro dos usuários/passageiros para uso dos serviços por meio de login e senha pessoal, vinculados a Centros de Custos.

b) Acesso para gerenciamento, pela CONTRATANTE, dos usuários cadastrados, podendo incluir e excluir usuários do sistema.

c) Estabelecimento de perfis individuais dos usuários com definição dos limites de utilização de cada um, bem como possibilitando inserção de limites por Centros de Custos.

d) Registro de avaliação dos serviços pelos usuários que funcione como filtro para a exclusão do condutor reprovado dos futuros atendimentos.

e) Possibilidade de solicitação de corrida através de aplicativo instalado em smartphone – no mínimo para os sistemas operacionais Android e iOS – e através de sistema customizável web por meio de computador pessoal (Pc), ultrabook, notebook ou tablet.

f) Aplicativo para o solicitante monitorar a corrida desde o instante da solicitação (mapa de acompanhamento do chamado), pelo qual seja possível identificar a estimativa do tempo de espera, o início da corrida e a chegada ao destino final,por meio do envio de uma notificação ao celular do usuário/passageiro. Além disso, deverá constar o nome e telefone do motorista, identificação e caracterização (especificação) do veículo, bem como permitir que o passageiro avalie o serviço prestado.

g) O sistema deverá ter espaço para contestação de corridas, que será o local para o usuário contestar eventuais problemas que vierem a ocorrer nas corridas, tais como: valores de corridas, corridas não realizadas, horário não cumprido,dentre outros motivos de contestação. Caso o sistema não possua tal funcionalidade, a CONTRATADA deverá fornecer outro canal para esta comunicação (ex: e-mail).

h) O sistema deverá permitir a solicitação de corridas para terceiros, sendo que a despesa será vinculada ao Centro de Custo do requisitante.

i) Disponibilização online dos dados das corridas para consulta da CONTRATANTE, por meio de sistema web que armazenará os relatórios e o painel de gestão para conferência pelo Fiscal do Contrato.

5.3.2 – O sistema web deverá disponibilizar relatório com, no mínimo, os seguintes dados sobre acorrida:

a) Identificação do veículo.
b) Identificação da placa do carro.
c) Identificação do condutor.
d) Endereço de origem.
e) Endereço de destino.
f) Quilometragem total percorrida.
g) Percurso realizado.
h) Data e horário da solicitação/chamada da corrida.
i) Data e horário do início da corrida.
j) Data e horário do término da corrida.
k) Identificação do usuário que solicitou a chamada.
l) Centro de Custo da CONTRATANTE.
m) Motivo da corrida (justificativa), a qual deverá ficar registrada no sistema.
n) Valor da corrida com detalhamento do preço cobrado (indicação de taxas adicionais, tarifa por tempo e/ou distância e outros componentes do preço, se houver).
o) Tempo de espera entre a solicitação da corrida e a chegada do veículo ao local solicitado.
p) Identificador único de chamada.
q) Tempo de corrida.
r) Relatório com as informações das avaliações realizadas pelos usuários, para acompanhamento da qualidade do serviço.

5.3.3 – A CONTRATADA deverá disponibilizar ferramenta que permita a extração automática dos dados de todas as solicitações de chamadas realizadas, desde o início da operação com a CONTRATANTE, por programa de computador, em formato aberto e legível por softwares de planilhamento, nos termos do item 5.3.2.

5.3.4 – O sistema, bem como os relatórios de gerenciamento,deverão estar disponíveis no sistema da CONTRATADA, para acesso da CONTRATANTE, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.

5.3.5 – O sistema deverá permitir a visualização dos dados e geração de relatórios das corridas por meio de, no mínimo, os seguintes acessos:

a) Corridas e gastos por usuário/passageiro.
b) Corridas e gastos por Centro de Custos.
c) Corridas e gastos por período de tempo.

5.3.6 – Os relatórios de gerenciamento deverão permitir a visualização do histórico de todas as corridas realizadas, em até 24 (vinte e quatro)horas após o encerramento de cada corrida.

5.3.7 – O sistema com relatórios de gerenciamento deverá permitir, para cada perfil de usuário, o acesso às funcionalidades a seguir:

a) Pelo próprio usuário: acesso ao relatório e histórico de suas próprias corridas.

b) Gestor de área: acesso aos relatórios de todos os usuários/autorizados de sua própria unidade/Centro de Custo, desde o início da vigência do contrato.

c) Pelo Fiscal do contrato: acesso completo a todos os Centros de Custos, e relatórios de utilização do serviço de todos os autorizados/usuários da CONTRATANTE cadastrados no sistema, desde o início da vigência do contrato.

5.4 – Solicitação e execução

5.4.1 – Os veículos cadastrados ao sistema de agenciamento da CONTRATADA obedecerão fielmente à legislação pertinente, em especial o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no que couber.

5.4.2 – A CONTRATADA, ao cadastrar o veículo e o motorista no sistema, deverá observar:

5.4.2.1 – Caso os serviços sejam prestados por meio de táxis, nos termos da Lei Municipal n.º 7.329, de 11 de julho de 1969 e normas complementares, o veículo e o motorista devem estar habilitados e autorizados pela Prefeitura do Município de São Paulo através do Departamento de Transportes Públicos (DTP).

5.4.2.2 – Caso os serviços sejam prestados por meio do transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, nos termos do Decreto Municipal n.º 56.981, de 10 de maio de 2016, e normas complementares, a CONTRATADA deve estar devidamente credenciada pela Secretaria Municipal de Transportes e os veículos e condutores devem obedecer aos termos da regulamentação.

5.4.2.3 – Caso os serviços sejam solicitados em qualquer região fora do Município de São Paulo, os itens 5.4.2.1 e 5.4.2.2 não serão obrigatórios.

5.4.3 – Os serviços serão prestados mediante solicitação da CONTRATANTE, que poderá ser efetuada por:

a) Aplicativo web da CONTRATADA.
b) Aplicativo Mobile - Smartphone – no mínimo, para os sistemas operacionais Android e iOS.

5.4.2 – As solicitações/chamadas serão imediatas. Os serviços deverão ser prestados diariamente, durante24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

5.4.3 – Depois de efetuada a solicitação imediata, o atendimento deverá ocorrer no prazo máximo de:

a) 15 (quinze) minutos em pelo menos 95% das chamadas realizadas em qualquer região do Município de São Paulo.

b) 20 (vinte) minutos em pelo menos 95% das chamadas realizadas em qualquer região fora do Município de São Paulo.

5.4.3.2 – A chegada do transporte no local solicitado deverá ser informada ao usuário. O condutor deverá aguardar o usuário por, pelo menos, 10 (dez)minutos a partir da comunicação de chegada.

5.4.3.3 – A cobrança pela corrida deverá ser iniciada somente no momento do embarque do passageiro, encerrando-se a apuração do valor a ser cobrado no destino final do usuário.

5.4.3.4 – O sistema deverá prever o cancelamento de corridas,sem ônus à CONTRATANTE, desde que devidamente justificado pelo usuário.

5.5 – Utilização do serviço por usuários

5.5.1 – O Fiscal da contratação cadastrará os usuários autorizados a utilizar o serviço deste projeto.

5.5.2 – O usuário receberá um login e uma senha para utilização do serviço.

5.5.3 – Será possível aos Gestores dos Centros de Custos cadastrarem usuários em suas respectivas bases para a utilização do serviço.

5.5.4 – O usuário cadastrado solicitará o veículo através de aplicativo para smartphone previamente instalado e/ou ambiente web.

5.5.5 – A partir do momento da solicitação, o usuário poderá acompanhar pelo aplicativo a estimativa de tempo de espera, bem como o nome, o telefone e a fotografia (facultativo) do motorista que atenderá o chamado e a identificação do veículo.

5.5.6 – O usuário do serviço poderá, a seu critério, recusar os serviços colocados à sua disposição, em função do visível estado de conservação do veículo, colocando em risco sua integridade física, ou em função da apresentação e comportamento do motorista, não condizentes com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

5.5.7 – A finalização do atendimento se dará com a chegada no destino e finalização da corrida via aplicativo. Nesse momento, deverá ser informado ao usuário/passageiro o valor correspondente.

5.5.8 – Ao término da corrida o usuário fará a validação da corrida, inclusive do valor apresentado, mediante seu login/senha, por meio de seu telefone celular/smartphone ou, alternativamente, no do condutor, ou ainda, excepcionalmente,em momento posterior em funcionalidade da aplicação web.

5.5.9 – Após a finalização da corrida, o usuário deve avaliá-la,bem como ao condutor que a executou.

5.5.10 – Somente serão considerados para cobrança os atendimentos validados pelo usuário.

5.5.11 – Caso existam corridas sem a validação do usuário, o sistema deverá realizar envios diários de e-mail para este, bem como para o responsável do Centro de Custo correspondente, para que seja realizada a validação.

5.5.12 – Após a finalização da corrida, o usuário, o Gestor do Centro de Custo e o Fiscal do Contrato – com opção de inibição do envio no caso deste– receberão correspondência eletrônica com as informações da corrida para controle.

5.6 – Tarifas e medição dos serviços:

5.6.1 – O serviço será medido, em cada corrida, a partir da metodologia adotada regularmente pela CONTRATADA.

5.6.2 – Serão admitidas quaisquer formas de composição do preço, inclusive com tarifa horária, tarifa quilométrica, tarifa fixa por corrida e outros, desde que o valor total das corridas ao final de cada mês seja igual ou inferior ao valor mensal equivalente à cobrança de cada corrida pelo preço médio por quilômetro informado na Proposta de Preços.

5.6.2.1 – Sobre o valor apurado das corridas do mês de referência, será aplicado o percentual referente à Taxa de Administração.

5.6.2.2 – A CONTRATADA cobrará pelas corridas o valor apurado após a aplicação da Taxa de Administração.

5.6.2.3 – O valor da Taxa de Administração deverá contemplar todos os custos e despesas, diretos e indiretos, tais como treinamento, disponibilização dos sistemas informatizados, administração, emissão, processamento, transporte, entrega, seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, contribuições parafiscais e demais necessários à plena execução dos serviços, não gerando qualquer custo adicional à CONTRATANTE.

5.6.3 – Para fins de reajuste do preço, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.

5.6.4 – No final de cada atendimento/corrida, o usuário deverá receber um e-mail, contento todo o histórico da corrida, como endereço de partida e destino, quilometragem percorrida, tempo percorrido, identificação do carro e do motorista, além do valor da corrida.

5.6.5 – Somente serão considerados válidos os atendimentos solicitados pelo usuário por meio do uso de senha pessoal.

5.6.6 – A apuração dos serviços prestados deverá ser realizada através de sistema de pagamento eletrônico. A medição final será o resultado do valor total apurado.

5.6.7 – A CONTRATADA deverá oferecer alternativa para que o sistema processe o pagamento mesmo que a internet não esteja ativa no local de destino, seja por falhas do próprio sistema, da operadora, sinal, satélite, ou mau tempo, sem qualquer possibilidade de fraude e manipulação, mediante confirmação do atendimento por meio de login e senha pessoal do usuário, ainda que em momento posterior à chegada no destino final.

5.6.8 – Os serviços serão medidos mensalmente, com base nos valores constantes do sistema de pagamento eletrônico, para acompanhamento e fiscalização dos trabalhos realizados.

5.6.9 – A cobrança de cada corrida se dará em comparativo entre o valor apurado individualmente para cada trajeto, nos termos do item 5.6.1, e o valor fixado de remuneração do quilômetro rodado, prevalecendo o menor valor apurado.

5.6.10 – Mensalmente a CONTRATADA deverá entregar o relatório dos serviços prestados, o qual deverá ser validado pela CONTRATANTE, antes da emissão da NF.

5.7 – Especificação dos veículos a serem disponibilizados

5.7.1 – Os veículos a serem utilizados na prestação dos serviços, deverão ter no máximo 08 (oito) anos de uso, possuir ar-condicionado, 04 (quatro) portas, e deverão estar em perfeitas condições de uso e segurança.

5.7.2 – Os serviços deverão ser prestados por veículos que obedeçam fielmente a legislação pertinente, em especial o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no que couber.

5.7.3 – Os veículos deverão cumprir rigorosamente as determinações contidas na legislação do município de atuação.

5.8 – Cadastramento dos condutores

5.8.1 – A empresa prestadora do serviço deverá observar, quando do cadastramento dos condutores:

5.8.2.1 – Que os veículos sejam conduzidos por motoristas profissionais, devidamente credenciados e cadastrados no órgão público competente.

5.8.2.2 – Não permitir, sob nenhuma hipótese, a condução em serviço com CNH suspensa ou de categoria diferente da exigida por lei.

5.9 – Valor dos serviços de gerenciamento de chamadas

5.9.1 – A estimativa de consumo/utilização para a prestação dos serviços mencionados nesse Termo de Referência segue descrita no Apêndice “B” deste Termo de Referência.

5.9.2 – Os quantitativos constantes do Apêndice "B" constituem mera previsão, não estando a CONTRATANTE obrigada a realizá-la em sua totalidade, não cabendo à CONTRATADA o direito de pleitear qualquer tipo de reparação e/ou indenização.

5.9.3 – A CONTRATADA terá direito somente ao pagamento em contraprestação aos serviços efetivamente executados, o que será comprovado através dos relatórios de serviços encaminhados pela CONTRATADA e devidamente aprovados pela CONTRATANTE.

5.10 – Prazo para início das atividades

5.10.1 – O prazo para implantação e início da execução dos serviços contratados será de até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de assinatura do contrato, nos seguintes termos:

5.10.1.1 – Para implantação e/ou acesso ao sistema: até 06 (seis) dias úteis.

5.10.1.2 – Treinamento do sistema: até 02 (dois) dias úteis após a liberação de acesso aos usuários.

5.10.1.3 – Início da operação: até 02 (dois) dias úteis contados a partir da data de finalização da etapa de treinamento do sistema.

5.11 – Acompanhamento do serviço

A execução dos serviços será acompanhada pela CONTRATANTE durante toda a vigência contratual, estando sujeita à sua aprovação antes do faturamento.

6 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 – Comprovar como requisito para a assinatura do contrato,atendimento nos Municípios citados no item 2.2.1 deste Termo de Referência.

6.2 – Indicar, na Proposta Definitiva de Preços, um profissional da CONTRATADA (gerente de projeto, ou de conta, ou de relacionamento) que seja responsável pelo relacionamento estratégico com a CONTRATANTE, com autonomia para tomar decisões que impactem no bom andamento dos serviços, o qual atuará como Preposto da contratação.

6.3 – Informar à Fiscalização contratual, com antecedência mínimade 05 (cinco) dias úteis, qualquer parada programada para manutenção, ou atualização de seu sistema ou aplicativo.

6.4 – Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação que deu origem ao contrato.

6.5 – Cumprir todas as exigências descritas neste instrumento e realizar, com seus próprios recursos, todos os serviços relacionados com o objeto deste instrumento, de acordo com as especificações ora estipuladas.

6.6 – Responsabilizar-se por todas as despesas com materiais,mão de obra, transportes, equipamentos, máquinas, seguros, taxas, tributos,incidências fiscais, trabalhistas, previdenciárias, salários, custos diretos e indiretos,encargos sociais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, necessários à perfeita execução do objeto.

6.7 – Atender às determinações da fiscalização contratual,devendo, inclusive, disponibilizar todas as condições necessárias para permitir à CONTRATANTE auditar e avaliar os serviços relacionados nesse instrumento.

6.8 – Manter sigilo acerca de todos os dados e informações a que tiver acesso por ocasião da contratação. Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato que envolvam o nome da CONTRATANTE mediante sua prévia e expressa autorização. Tratar todas as informações a que tenha acesso em função do presente contrato em caráter de estrita confidencialidade, agindo com diligência para evitar sua divulgação verbal ou escrita, ou permitir o acesso, seja por ação ou omissão, a qualquer terceiro. Manter por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos.

6.9 – Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação.

6.10 – Cumprir todas as leis e imposições federais, estaduais e municipais pertinentes, além de toda legislação trabalhista e previdenciária com relação a seus funcionários, e quando for o caso, com relação a funcionários de terceiros contratados e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações contratuais a que houver dado causa.

6.11 – A assinatura do contrato não implicará à CONTRATANTE vínculo ou obrigação trabalhista, direta ou indireta, de qualquer natureza, obrigando-se ainda a CONTRATADA a manter a CONTRATANTE a salvo de qualquer litígio, assumindo todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes ao pessoal alocado para o cumprimento do presente objeto.

6.12 – Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre a execução dos serviços prestados.

6.13 – Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados.

6.14 – Responsabilizar-se pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.

6.15 – Responder civil ou criminalmente, por eventuais danos ou delitos causados por seus empregados, prepostos e/ou contratados à CONTRATANTE ou a terceiros, devendo indenizar todos os prejuízos ocasionados.

6.16 – Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados e prepostos, quando nas dependências da CONTRATANTE, ou em qualquer outro local onde estejam prestando os serviços, devendo adotar as providências que, a respeito, exigir a legislação em vigor.

6.17 – Manter comunicação frequente com a CONTRATANTE,oferecendo informações acerca do andamento dos serviços e da evolução dos processos e permitindo, assim, eventuais adequações e ajustes que se façam necessários.

6.18 – Informar à CONTRATANTE todos os acontecimentos inerentes às atividades objeto deste instrumento.

6.19 – Manter entendimento com a CONTRATANTE, objetivando evitar interrupções ou paralisações na execução dos serviços.

6.20 – Solucionar todos os eventuais problemas pertinentes ou relacionados com a execução dos serviços, mesmo que para isso outra solução não prevista tenha que ser apresentada, para aprovação e implementação, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE.

6.21 – Responder, perante a CONTRATANTE e terceiros, por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condição dos serviços de sua responsabilidade, ou por erro seu na execução dos serviços.

6.22 – A CONTRATADA, em nenhuma hipótese, poderá subcontratar os serviços, devendo administrar e executar todos os contratos firmados com terceiros, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante terceiros e a própria CONTRATANTE.

6.23 – Nenhum encargo trabalhista, inclusive de acidente de trabalho, previdenciário, tributário ou responsabilidade civil de qualquer natureza,será imputada ou se comunicará à CONTRATANTE.

6.24 – Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços Contratados e efetuá-los de acordo com as especificações constantes no edital e no Contrato e nos termos da legislação vigente.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 – Comunicar à CONTRATADA, toda e qualquer orientação acerca dos serviços, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por escrito, no prazo de 01 (um) dia útil.

7.2 – Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços.

7.3 – Proporcionar as facilidades necessárias para que a CONTRATADA possa prestar os serviços dentro das normas estabelecidas pela CONTRATANTE.

7.4 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA pela prestação do serviço.

7.5 – Acompanhar, fiscalizar e auditar a execução dos serviços prestados, nos aspectos técnicos, de segurança, de confiabilidade e quaisquer outros de seu interesse, através de pessoal próprio ou de terceiros designados para este fim.

7.6 – Avaliar a qualidade dos serviços, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com o constante neste instrumento, reservando-se ao direito de suspender o pagamento da CONTRATADA até que os serviços sejam executados em conformidade com o contratado.

7.7 – Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato.

7.8 – Recebimento do objeto

7.8.1 – Será considerado como recebimento provisório, a validação efetuada pelo usuário, por ocasião da corrida, através de seu login e senha.

7.8.2 – Será considerado como recebimento definitivo o atestado do documento fiscal, correspondente à prestação dos serviços, a ser realizada pelo Fiscal da contratação.

8 – FORMA DE PAGAMENTO

8.1 – A nota fiscal deverá ser emitida após a prestação dos serviços e encaminhada à CONTRATANTE, juntamente com os documentos comprobatórios da prestação destes, para sua conferência e aceite – relatórios e demais registros.

8.2 – O prazo de pagamento será de até 20 (vinte) dias, a contar do atesto da nota fiscal/fatura correspondente às corridas realizadas no período.

8.2.1 – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias corridos, contados da data correta apresentação da fatura e da documentação elencada no subitem 8.1.

8.3 – A CONTRATANTE não aceitará recibo como documento fiscal.

9 – DISPOSIÇÕES GERAIS

As licitantes deverão cotar os bens e serviços seguindo rigorosamente as especificações solicitadas, abstendo-se de cotar aquelas que não puderem atender às condições do edital.

10 – PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta meses).

APÊNDICE “A”

ENDEREÇOS DAS UNIDADES DO TRE/SP
ONDE SERÃO ESTABELECIDOS OS CENTROS DE CUSTOS

UNIDADES DO TRE/SP	ENDEREÇO	
Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista	
Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú	
Arquivo Geral/CEMEL	Rua Major Diogo, 105 – Bela Vista	
Anexo III	Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista	
Patrimônio e Almoxarifado	Alameda Nothmann, 1.146 – Santa Cecília	
001ª Z.E. – Bela Vista	Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 453	
002ª Z.E. – Perdizes	Rua Dr. Costa Júnior, 509	
003ª Z.E. – Santa Ifigênia	Rua Antonio Coruja, 99 / 109	
004ª Z.E. – Mooca	Rua Madre de Deus, 427	
005ª Z.E. – Jardim Paulista	Rua Clodomiro Amazonas, 41	
006ª Z.E. – Vila Mariana	Rua Loefgreen, 2.007	
020ª Z.E. – Valo Velho	Rua Elis Maas, 875 / 877	
246ª Z.E. – Santo Amaro	Rua Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo, 355	
247ª Z.E. – São Miguel Paulista	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134	
248ª Z.E. – Itaquera	Rua Paulo Lopes Leão, 166	
249ª Z.E. – Santana	Avenida Leôncio de Magalhães, 357	
250ª Z.E. – Lapa	Rua Monteiro de Melo, 610	
251ª Z.E. – Pinheiros	Rua Ferreira de Araújo, 536 / 538	
252ª Z.E. – Penha de França	Rua Jorge Augusto, 258	
253ª Z.E. – Tatuapé	Praça Santa Terezinha, 43 / 47	
254ª Z.E. – Vila Maria	Rua Araritaguaba, 936 / 938	
255ª Z.E. – Casa Verde	Avenida Casa Verde, 1.819	
256ª Z.E. – Tucuruvi	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657	
257ª Z.E. – Vila Prudente	Avenida Paes de Barros, 3.237	
134 e 258ª Z.E. – Indianópolis	Rua Clodomiro Amazonas, 41	
259ª Z.E. – Saúde	Rua Itapiru, 174	
260ª Z.E. – Ipiranga	Rua Bom Pastor, 2.204	
280ª Z.E. – Capela do Socorro	Avenida Atlântica, 1.551	
320ª Z.E. – Jabaquara	Avenida Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.917	
325ª Z.E. – Pirituba	Avenida Raimundo Pereira Magalhães, 4.586	
326ª Z.E. – Ermelino Matarazzo	Avenida Boturussu, 874	
327ª Z.E. – Nossa Senhora do Ó	Avenida Paula Ferreira, 60	
328ª Z.E. – Campo Limpo	Rua Américo Falcão, 251 / 257	
346ª Z.E. – Butantã	Rua Ibiapaba, 422 	
347ª Z.E. – Vila Matilde	Rua Fernão Albernaz, 400	
348ª Z.E. – Vila Formosa	Rua Cristóvão Girão, 132	
349ª Z.E. – Jaçanã	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94	
350ª Z.E. – Sapopemba	Avenida Sapopemba, 6.214	
351ª Z.E. – Cidade Ademar	Avenida Cupecê, 1.147	
352ª Z.E. – Itaim Paulista	Rua Monte Camberela, 342	
353ª Z.E. – Guaianases	Rua Serra do Mar, 180	
371ª Z.E. – Grajaú	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45	
372ª Z.E. – Piraporinha	Rua Professor Barroso do Amaral, 32	
373ª Z.E. – Capão Redondo	Estrada de Itapecerica, 2.720	
374ª Z.E. – Rio Pequeno	Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1.140	
375ª Z.E. – São Mateus	Rua Elísio Ferreira, 506	
376ª Z.E. – Brasilândia	Rua Bonifácio Cubas, 567	
381ª Z.E. – Parelheiros	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210	
389ª Z.E. – Perus	Rua Demifonte, 208	
390ª Z.E. – Cangaíba	Avenida Cangaíba, 1.158	
392ª Z.E. – Ponte Rasa	Avenida São Miguel, 3.906	
397ª Z.E. – Jardim Helena	Rua Jaguar, 40 / 44	
398ª Z.E. – Vila Jacuí	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134	
403ª Z.E. – Jaraguá	Estrada de Taipas, 412	
404ª Z.E. – Cidade Tiradentes	Rua Álvaro da Costa, 28	
405ª Z.E. – Conj. José Bonifácio	Estrada Itaquera-Guaianazes, 2.120	
408ª Z.E. – Jardim São Luiz	Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157	
413ª Z.E. – Cursino	Avenida Cursino, 3821 / 3823	
417ª Z.E. – Parque do Carmo	Avenida Líder, 3114 / 3116	
418ª Z.E. – Pedreira	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4.051	
420ª Z.E. – Vila Sabrina	Avenida Roland Garros, 1.013	
421ª Z.E. – Conj. Teotônio Vilela	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1.815	
422ª Z.E. – Lauzane Paulista	Avenida Santa Inês, 864	

APÊNDICE “B”

ESTIMATIVA DE CONSUMO/UTILIZAÇÃO
PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E VALOR MÁXIMO ADMISSÍVEL

Local	Quantidade de Chamadas (Anual)	Quilometragem (Anual)	Valor unitário máximo admissível
(R$/km)	
Município de São Paulo, eventualmente demais municípios que compõem a RMSP(*) e, excepcionalmente, algum outro município com distância de até 100 km (conforme item 2.2.1 do Termo de Referência)	3.860
	74.191	2,85	
(*) RMSP: Região Metropolitana de São Paulo

Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu valor unitário final superior ao máximo aceitável pela Administração, disposto neste Apêndice.

	PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 64/2020
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.....................................................................................................................................	
ENDEREÇO:......................................................................................................N.º...............................	
BAIRRO:.......................................CIDADE.......................................................UF................................	
FONE:................................. FAX .................................... E-MAIL ........................................................	
CEP:..............................................................C.N.P.J............................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:
NOME: ..................................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F.........................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ..................................................................................................................................................
R.G......................................................C.P.F.........................................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:

1) Fornecer preço à vista, inclusostributos, custos diretos, indiretos, descontos e despesas de quaisquer naturezas decorrentes.

2) ENDEREÇOS DAS UNIDADES DO TRE ONDE SERÃO ESTABELECIDOS OS CENTROS DE CUSTOS: ver Apêndice “A” do Termo de Referência.

3) VALOR UNITÁRIO MÁXIMO ADMISSÍVEL: ver Apêndice "B" do Termo de Referência

OBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de transporte, conforme especificado no Termo de Referência e respectivos Apêndices, considerando um total estimado anual de 74.191 km rodados e 3.860chamadas.

Item	Valor do km rodado
(A)	Taxa de Administração
(B)
%	Valor Unitário Final (C)
[(C)=(A) x (B)]	
1				

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO (contados a partir da solicitação imediata):

a) 15 (quinze) minutos em pelo menos 95% das chamadas realizadas em qualquer região do Município de São Paulo.

b) 20 (vinte) minutos em pelo menos 95% das chamadas realizadas em qualquer região fora do Município de São Paulo.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................ / ............. / ............/2020.

_________________________________
                                                        Assinatura do responsável

                                              ________________________________
                                                                  nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 64/2020

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019 e 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.ºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para prestação de serviços de intermediação e/ou agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros e pequenas cargas durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecidos pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 64/2020:

Item	Valor do km rodado
(A)	Taxa de Administração

(B)
%	Valor Unitário Final (C)
[(C)=(A) x (B)]	
único				

Para a prestação dos serviços de agenciamento de transporte será considerado um total estimado anual de 74.191 km rodados e 3.860 chamadas. 

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DO SERVIÇO (contados a partir da solicitação imediata):

a) 15 (quinze) minutos em pelo menos 95% das chamadas realizadas em qualquer região do Município de São Paulo.

b) 20 (vinte) minutos em pelo menos 95% das chamadas realizadas em qualquer região fora do Município de São Paulo.

A presente Ata tem validade de 01 (um) ano, a partir da data de sua assinatura.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o serviço solicitado, nas quantidades definidas no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Autorizada a aquisição/disponibilização do objeto/execução do serviço, a Administração convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Federal XX/2020.

Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXII do Edital. Após a assinatura do Contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

___________________________________
CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
Telefone(s) da empresa:
e-mail:
Representante: xxxxxxxx xxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 64/2020

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E/OU AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e _____, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 8.078/90 e ao DL 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto da presente licitação consiste na prestação de serviços de intermediação e/ou agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros e pequenas cargas, em consonância com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 1º -Os serviços de transporte serão prestados pelos motoristas cadastrados junto à CONTRATADA diretamente aos usuários devidamente cadastrados pelo Fiscal CONTRATANTE e/ou Gestor do Centro de Custo, vedada a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial.
Parágrafo 2º - Os serviços serão prestados regularmente no Município de São Paulo e eventualmente nos demais Municípios que compõem a Região Metropolitana de São Paulo, podendo excepcionalmente, ser estendido a algum outro Município com distância de até 100 km
Parágrafo 3º – O objeto será executado em conformidade com as especificações, condições, Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 64/2020, especialmente o Termo de Referência e respectivos Apêndices (Anexo I)do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
b) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;
c) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, além de outras legislações, que sejam aplicáveis à execução específica da atividade; 
d) responsabilizar-se única e exclusivamente por todos e quaisquer encargos sociais, trabalhistas e tributários decorrentes deste contrato; 
e) manter, durante a execução do contrato, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados; 
f) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 
g) responsabilizar-se pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços;
h) indicar novo preposto, no prazo máximo de 5 (dias) corridos, informando sua qualificação, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços – Anexo II do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal, ou com possibilidade de envio de documento de apresentação por e-mail, com confirmação de leitura;
i) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1º e 2º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda a:
a) 	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) 	permitir à CONTRATADA o acesso às informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
c) 	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VI deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____ a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º –Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.  
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. 
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VI é R$ _____________ (__________________________________) por quilômetro rodado.
Parágrafo único–Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todostributos, custos diretos, indiretos, descontos e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.

VI – PAGAMENTO–O pagamento será efetuado, até o 20º dia útil após a emissão do atesto da nota fiscal/fatura correspondente às corridas realizadas no período, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, por crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por ela indicado.
Parágrafo 1º -O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada no subitem 8.1 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º– O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 5º– A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. 

VII – REAJUSTE – Os preços serão reajustados a cada 12 (doze) meses, adotando-se a variação do IPC-A ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data da apresentação da proposta.

VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho nº __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotação própria para atendimento de despesa de mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

IX – ACOMPANHAMENTODOCONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, quando houver descumprimento de qualquer disposição do Termo de Referência, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
b.1) Caso não seja possível quantificar, será considerado como base de cálculo, o valor total do contrato.
c) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – A multa prevista na alínea “b” poderá ser cumulada com as penalidades das alíneas “a” e “c”.
Parágrafo 2º– A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA– A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro-garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º– Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro-garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (nº __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente
P/ CONTRATADA
1.ª testemunha
2.ª testemunha