PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 55/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nsº 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO com critério de julgamento menor preço do grupo único para o REGISTRO DE PREÇO para contratação de serviços de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexos I e respectivos Apêndices A, B e C e Anexos II a V a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:
Anexo I– Termo de Referência;
Apêndice A – Instrumento de Medição de Resultado (IMR);
Apêndice B – Lista de Imperfeições;
Apêndice C - Modelo de Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV - Minuta de Ata de Registro de Preços
Anexo V – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO
1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 09/06/2020 até às 13 horas de 22/06/2020.
3 – No dia 22/06/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
II – DO OBJETO
1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para contratação de serviços de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão, conforme especificado no Anexo I (Termo de Referência) e respectivos Apêndices deste Edital.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.
III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)
1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e Apêndices;
1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;
1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).
1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos e Apêndices.
Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.
2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.
2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.
3 – Não poderão participar deste certame:
3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 
3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;
Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.
Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.
3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 
3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;
3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;
3.8 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;
3.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.
IV – DO CREDENCIAMENTO
1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO
1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (17/06/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contadosda data de recebimento da impugnação.
1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.
2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.
3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (17/06/2020) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.
4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.
5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.
VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição dosserviços ofertados ofertado e o seu preço unitário e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital.

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhadas até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação complementar e de habilitação
2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.
3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
5– Deverá constar da proposta eletrônica: 
a)	no campo preço: preço, no Valor Unitário Mensal (VUM) por item, sendo:

Item	
Descrição dos Serviços 
	
1	Posto de Copeiragem	
2	Posto de Garçonaria	
3	Posto de Supervisão	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.
5.1 –Os objetos do certame serão assim estruturados:GRUPO ÚNICO: itens 1, 2 e 3;
5.2– Os lances serão efetuados pelo Valor Unitário Mensal (VUM) de cada item, que compõe o grupo único;
5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa.
5.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;
5.3.2– O sistema fará automaticamente a totalização de cada item e do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.
6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.
7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a propostaeletrônicae os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.
9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.
11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.
12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
13– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.
14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA
1 – Conforme determinado pela cláusula VI deste edital, deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a proposta eletrônica e os documentos de habilitação, os seguintes documentos complementares:
a)GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos;
b)Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivoutilizado para elaboração das planilhas de custos.
Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  
2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital.
VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.
1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 
3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES
1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.
2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO MENSAL DO POSTO (VUM) de cada item que compõe o grupo único.
2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor total mensal (VTM) de cada item e o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL MENSAL (VGM) do grupo único.
3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;
3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.
5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.
6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 1% (um por cento), limitado à duas casas decimais.
8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.
12 – Após o encerramento da etapa de lancese da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.
12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;
12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;
b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;
c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;
d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;
e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.
12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;
12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.
X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES
1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:
a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital;
b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.
2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA
1 - Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes
XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS E DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
1– A licitante vencedora deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, respectivamente, nos moldes dos Anexos II e III deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVII deste Edital.
1.1 – A Proposta Definitiva e a Planilha de Custos também poderão ser remetidas por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.
1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.
1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços e da planilha de custos no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.
2 – A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá conter:
a) indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que serviu de base para sua elaboração;
b)  memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha.
2.1.1– O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir a  Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, que trata do valor do salário mínimo nacional.
2.1.2– Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido;
2.1.3– Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela contratada, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União;
2.1.4– Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da contratada, conforme Acórdãos n.ºs 592/2010 e 593/2010, ambos do plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União;
2.1.5– Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010, Plenário do Tribunal de Contas da União;
2.1.6– Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”;
2.1.7– A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
2.1.7.1– Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
2.1.7.2– Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
2.1.7.3 – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.

2.8– O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para cada tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços,sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
2.8.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços;
2.8.2 – A menção disposta no subitem 2.8 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.
3 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:
3.1 –VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO (VUM), QUANTIDADE ESTIMADA DE POSTOS DE TRABALHO(QPT), conforme indicado no Anexo II, VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS (VTM = VUM x QPT) POR ITEM e VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM),correspondendo a somatória dos valores totais mensais (VTM) dos itens 1 a3.
Observação 1: O(s) preço(s) proposto(s) pela(s) licitante(s) vencedora(s) vigorará(ão) por 01 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 
Observação 2: O(s) preço(s) registrado(s) será(ão) fixo(s) e irreajustável(is) durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
Observação 3: Os valores apresentados para cada item, bem como o valor global mensal da proposta, devem ser expressos em reais e incluírem todas as despesas (tributos, custos diretos e indiretos, descontos etc.);
Observação 4: Os valores apresentados para cada item, bem como o valor global da proposta devem ser expressos em reais e incluírem todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.);
Observação 5: As licitantes, caso entendam necessário, poderão efetuar vistoria nos locais onde serão prestados os serviços. A vistoria poderá ser realizada, no horário das 12h às 18h, até a data marcada para abertura do certame, através de agendamento junto às unidades dispostas nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 9.1 do Anexo I;

Observação 6: Não serão admitidas declarações posteriores de desconhecimento de fatos e aspectos que dificultem ou impossibilitem a execução dos serviços.

3.2 –PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;
3.3 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

3.3.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.
XIV – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA
1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XII acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis pela Administração estipulados na cláusula 11 do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;
Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados no Anexo I deste Edital.
2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e da PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, adequadas ao último lance ofertado ou valor negociado.

4 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços e da Planilha de Custos e Formação de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XIII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital.
5 -Recebida a Proposta Definitiva de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, o pregoeiro procederá a análise dos respectivos conteúdos, bem como a compatibilidade das informações apresentadas na documentação complementar disposta na cláusula VII deste Edital.
5.1 – Concluída a análise disposta no item 5 acima, estando a Proposta Definitiva e a Planilha de Custos de acordo com as exigências editalícias, o pregoeiro examinará, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV deste Edital.
6 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
7 – No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:
a)	não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula VII deste Edital;
b)	não atendimento às exigências dispostas no item 1 da cláusula VII deste Edital;
c)	não adequação da proposta e do preçoàs exigências editalícias;
d)	não atendimento às exigências habilitatórias.

XV – DA HABILITAÇÃO
1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas -(CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1-Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.
2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.
2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:
3.1 – Documentação no SICAF
a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.
Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.
Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 
LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 47.162,70 (quarenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e setenta centavos), para o GRUPO ÚNICO;
e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;
e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;
e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 
f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total estimado da contratação: R$ 471.627,00 - (quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos e vinte e sete reais), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 
f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas(Apêndice C), vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença'.
f.2.1) Em se tratando de contratos de serviços continuados, deverão ser desconsiderados os valores correspondentes aos períodos já encerrados.
3.2 – Documentação complementar 
a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ouprivado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de apoio administrativo em número de postos equivalentes a contratação (09 (nove) postos de trabalho), por período não inferior a 3 (três) anos;
b.1)Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes;

b.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
b.3) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.
b.4) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
c) Certidão negativa de falência, recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares:
a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.
4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.
5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.
Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 
6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 deverá encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.
7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.
8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;
8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.2 da cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.
10 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço constante do item 9 da cláusula XXVIII deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.
11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.
11.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
11.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.
13– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.
13.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
XVI – DOS RECURSOS 
1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.
2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.
3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), o acesso ao Processo SEI será  disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVII deste Edital.
XVII – DO CADASTRO DE RESERVA
1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto 7.892/2013.
2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.
3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.
3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.
4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar o serviço com preço igual ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.
4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 
6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.
XVIII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.
2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.
3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições

XIX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.
1.1 - O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata
1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXVII, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;
1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.
1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis constantes da cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital ou daquelas constantes da cláusula XI do Anexo V (Minuta de Contrato).
2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.
XX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA
A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.
XXI – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1 – A prestação do(s) serviço(s) será efetuada após a retirada da Nota de Empenhoe assinatura do contrato, que corresponde ao instrumento formal de autorização de início de prestação de serviço, devendo nela constar: especificação do serviço, quantitativo, prazo, local(is) de realização do(s) serviço(s) e preço.
1.1 - Os locais de prestação de serviços constam na cláusula 3 do Anexo I deste Edital.
1.2 – A retirada da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato serão efetuadas na Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE.
2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar o(s) serviço(s) de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.
3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.
4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.
XXII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2020 e 2021. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.
XXIII – DO CONTRATO
1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a prestação dos serviços, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços para, dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra o Anexo V deste Edital.
2– A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 
2.1– estatuto ou contrato social;
2.2– procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
2.3– cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).
Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 
3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 
5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução. 

XXIV – DA REPACTUAÇÃO
Em caso de repactuação, será adotado o disposto na cláusula IX do contrato (Anexo V deste Edital).
XXV – DA GARANTIA
Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo V deste Edital).
XXVI – DO PAGAMENTO
1– O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 3.3.1 e cláusula XV, subitem 3.1, observação 1, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. 
Observação: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 4º da cláusula VIII da minuta de contrato (Anexo V) deste Edital.
1.1 – O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR (cláusula 7 do Anexo I deste Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 
1.2 – Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto nos Apêndices A e B do Anexo I deste Edital.
1.3– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;
1.3.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem acima será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09.
1.3.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.
1.3.2.1 – Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão n.º 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação;
1.3.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.3.2.1 e seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficará responsável pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.
1.4 – A documentação mencionada no subitem 1.3.2.2, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura;
1.5 – A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da contratada, conforme disposto no parágrafo 4º, cláusula VIII do contrato (Anexo V).
1.6 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
XXVII – DAS PENALIDADES
1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:
a) não assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.
1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.
1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.
2– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:
2.1 – de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:
2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XIX.
2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV deste Edital.
2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXIII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;
3– Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento (Anexo V).
4– A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 
4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;
4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.
XXVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.
2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:
2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;
2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.
2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.
2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.
2.2– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
2.3– adiar a data da sessão pública;
2.4–solicitar ou não o serviço, objeto deste Sistema de Registro de Preços; e
2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.
4– O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.
5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.
6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.
7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.
9 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), em caso de interesse dos possíveis licitantes na obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios  eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1 e www.comprasgovernamentais.gov.br. 
São Paulo, 05 de junho de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 55/2020

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I

	1 – OBJETO 

Registro de Preços visando a contratação de serviços terceirizados de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão, com fornecimento de uniformes e equipamentos, nos quantitativos especificados na cláusula 3.

2 – TERMOS E CONVENÇÕES

a) CONTRATANTE: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, Capital;
b) CONTRATADA: Empresa vencedora do certame licitatório que deverá cumprir as cláusulas e condições contidas neste Termo de Referência;
c) Fiscal do Contrato: Função exercida por servidor lotado no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, designado para acompanhar e fiscalizar a execução e o cumprimento das cláusulas contratuais;
d) Preposto da CONTRATADA: empregado da empresa vencedora do certame licitatório, nomeado por esta, responsável pela observância, fiscalização e providências necessárias ao bom desempenho da contratação;
e) Período Eleitoral: Período compreendido entre 1º de maio e 30 de novembro dos anos em que são realizados pleitos eleitorais.

3 – LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUANTITATIVO DE POSTOS
3.1. Os serviços de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão deverão ser prestados no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos seguintes endereços:
a)	Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I) – Rua Francisca Miquelina, 123, fundos com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista; 
b)	Sede II – Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro;
c)	Anexo II (Almoxarifado Central) – Alameda Nothmann, 1146, confluência com a Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília;
d)	Anexo III – Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista.

3.2. O quantitativo de postos a ser disponibilizado à CONTRATANTE é:
a)	05 (cinco) postos de copeiragem;
b)	03 (três) postos de garçonaria;
c)	01 (um) posto de supervisor para ambos os serviços.

Observação 1: A CONTRATANTE providenciará o deslocamento dos postos de serviço, sempre que necessário e durante o expediente, entre as dependências instaladas nos endereços citados no item 3.1, sendo que o deslocamento entre os imóveis relacionados nas alíneas “a” e “d” do mesmo item ocorrerá sem o suporte da CONTRATANTE.
Observação 2: O referido deslocamento poderá ocorrer para outros locais dentro desta Capital Paulista, nas mesmas condições da observação anterior e para as ocasiões em que houver eventos desta CONTRATANTE.
Observação 3: A CONTRATANTE não será responsável pelo deslocamento do funcionário quando o local de prestação dos serviços for alterado temporária ou definitivamente. Neste caso, o funcionário se apresentará diretamente no novo local de trabalho.
Observação 4: Durante a vigência do contrato, poderá ser necessária a implantação de novos postos de copeiragem e/ou garçonaria ou o remanejamento daqueles referidos no item 3.2, alíneas “a” e “b”, em virtude da criação de novas Sedes ou prédios Anexos, observando-se o limite imposto pelo artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.
4 – TURNOS E HORÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Os postos de copeiragem, garçonaria e supervisão cumprirão serviço semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, não computado nesse período o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e 4 (quatro) horas aos sábados, podendo estas serem diluídas durante a semana, mediante compensação, com funcionamento diário de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, caso a convenção ou acordo coletivo da categoria assim o permitir.
4.2. Os serviços no Tribunal serão prestados dentro do intervalo de horário das 5h30 às 22h, em todos os dias úteis, e, aos sábados, a critério da CONTRATANTE.
4.3. Em períodos eleitorais, desde que haja, por parte da CONTRATANTE, prévia solicitação à CONTRATADA, poderá ocorrer prestação de serviço extraordinário, inclusive aos sábados, domingos ou feriados.
4.4. Nos meses de agosto, setembro e outubro do ano em que houver eleições, a CONTRATADA fica obrigada a aumentar o quantitativo de postos disponibilizados à CONTRATANTE (item 3.2, alíneas “a” e “b”), de acordo com o interesse desta, mediante ofício da Secretaria de Gestão de Serviços, em até 03 (três) postos de copeiragem.
4.5. No dia da eleição, bem como nos 2 (dois) dias que o antecedem e o sucedem, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado previamente pela CONTRATANTE, a manutenção dos serviços de copeiragem, garçonaria e supervisão, em funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, podendo haver acréscimo de até 02 (dois) dos postos previstos no item 3.2, de modo a atender às necessidades da CONTRATANTE decorrentes dos trabalhos afetos ao pleito. 
4.6. Excepcionalmente, e fora do período eleitoral, poderá ocorrer a convocação para prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de postos ou prorrogação daqueles existentes, mediante aprovação prévia de empenhamento específico.
4.7. Os acréscimos mencionados nos subitens 4.4 e 4.5 respeitarão os limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 65 da Lei 8.666/93.
4.8. As horas colocadas à disposição da CONTRATANTE, excedentes das mencionadas no item 4.1, somente serão consideradas para fins de pagamento caso não ocorra a devida compensação, nos termos do item 4.10 e desde que haja comunicação expressa por parte da CONTRATANTE.
4.9. O serviço excepcionalmente ocorrido aos domingos e feriados somente ensejará o deferimento do respectivo pagamento na hipótese de ter havido prévia solicitação da CONTRATANTE à CONTRATADA, quanto à colocação de profissionais à disposição da CONTRATANTE.
4.10. A CONTRATADA deverá compensar, conforme as necessidades da CONTRATANTE, os dias/horas em que não houver prestação de serviços em virtude de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e dias intercalados entre feriado e final de semana e quaisquer outros motivos que venham a interromper a prestação dos serviços, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, sempre em dias úteis, das 5h30 às 22h, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa.
4.10.1. O saldo de horas credoras previsto no item anterior poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados.
4.11. A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos de servidores públicos, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento de horas adicionais.
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. O serviço de copeiragem, a ser contratado, envolve o desempenho das seguintes atividades:

a)	preparar café de acordo com a orientação da CONTRATANTE, observando as normas de higiene pessoal e de serviço;
b)	descartar, ao final de cada dia de serviço, o café preparado porventura excedente, sendo vedado o reaproveitamento no expediente seguinte;
c)	manter limpas as máquinas e equipamentos das copas, tais como: refrigerador, fogão, aquecedor de marmitas, forno de micro-ondas e demais utensílios, além de outros bens disponíveis nas copas;
d)	lavar bandejas, copos, xícaras, pires, talheres e demais utensílios das copas;
e)	lavar panos utilizados na limpeza das copas e secagem dos utensílios;
f)	limpar, interna e externamente, os armários das copas, mantendo as instalações das copas em boas condições de apresentação e uso, prestar assistência de copeiragem nos eventos promovidos pela CONTRATANTE;
g)	realizar outros serviços correlatos.

5.2. O serviço de garçonaria, a ser contratado, envolve o desempenho das seguintes atividades:
a)servir café e água em horários a serem definidos pela CONTRATANTE;
b)servir café e água nos recipientes indicados e fornecidos pela CONTRATANTE;
c)lavar, manter limpos e esterilizados bandejas, copos, xícaras, pires, talheres e demais utensílios nas copas;
d)prestar assistência de garçonaria nos eventos promovidos pela CONTRATANTE;
e)realizar outros serviços correlatos. 

5.3. O serviço de supervisão de copeiragem e de garçonaria, a ser contratado, envolve o desempenho das seguintes atividades:
a)	supervisionar e coordenar a distribuição de café e água nas unidades de trabalho da CONTRATANTE;
b)	conferir ordem de serviço;
c)	verificar a quantidade e disponibilidade de produtos;
d)	verificar material de trabalho (utensílios e equipamentos);
e)	requisitar utensílios, equipamentos e produtos de limpeza;
f)	verificar estoque de alimentos e bebidas;
g)	controlar prazo e data de validade de alimentos e bebidas;
h)	controlar sobras e desperdícios;
i)	controlar acesso de pessoas na copa;
j)	verificar cumprimento das normas sanitárias;
k)	verificar segurança do local de trabalho;
l)	coordenar os serviços de copeiragem e de garçonaria, diariamente, nas dependências da CONTRATANTE, bem como nos eventos promovidos por esta;
m)	realizar outros serviços correlatos.

6 – QUALIDADE DOS SERVIÇOS
6.1. REGRAS COMPORTAMENTAIS
A CONTRATADA deverá exigir dos funcionários responsáveis pelos postos de serviço o rigoroso cumprimento das seguintes disposições:
6.1.1. Comparecer ao trabalho sempre asseado, uniformizado e portando crachá.
6.1.2. Tratar as pessoas com urbanidade e respeito, independente do cargo ou posição que ocupam. 
6.1.3. Zelar pelo uso adequado da linguagem, evitando gírias, palavrões ou expressões não apropriadas ao tipo de relacionamento formal que o trabalho impõe.
6.1.4. Comunicar imediatamente ao respectivo posto de supervisor da CONTRATADA, e este ao Fiscal do contrato, quaisquer irregularidades que possam comprometer a eficiência, responsabilidade e qualidade dos serviços.
6.1.5. Manter-se no posto de trabalho, afastando-se somente para o cumprimento de tarefas pertinentes ao serviço que lhe for cometido.
6.1.6. Não atender a chamados para cumprir tarefas de caráter particular ou estranhas às suas funções.
6.2. RECRUTAMENTO
6.2.1. Constitui encargo exclusivo da CONTRATADA o recrutamento, seleção, contratação e treinamento do pessoal destinado à execução do objeto, observadas as condições estabelecidas nos acordos e convenções coletivas pertinentes à categoria.
6.2.2.  A CONTRATADA disponibilizará os postos de serviço, alocando seus profissionais sempre com, no mínimo:
a) No caso de postos de copeiragem:
a.1) idade de 18 (dezoito) anos;
a.2) ensino fundamental;
a.3) experiência anterior, na mesma função, de 6 (seis) meses;

b) No caso de postos de garçonaria:
b.1) idade de 18 (dezoito) anos;
b.2) ensino fundamental;
b.3) experiência anterior, na mesma função, de 1 (um) ano.
c) No caso do posto de supervisor de copeiragem e de garçonaria:
c.1) idade de 21 (vinte e um) anos;
c.2) ensino médio;
c.3) experiência anterior, na mesma função, de 2 (dois) anos;
Observação: justifica-se a solicitação de comprovação de experiência mínima de 01 e de 02 anos, respectivamente, para os postos de garçonaria e supervisão, tendo em vista que o serviço será prestado nos gabinetes das altas autoridades neste Tribunal.
6.2.3. A CONTRATADA deverá dar conhecimento ao Fiscal do contrato, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, das alterações dos postos de serviço decorrentes de substituições, exclusões ou inclusões.
Observação: O Fiscal do contrato poderá requerer que se apresente, a qualquer tempo e durante a execução do contrato, comprovante das exigências contidas no subitem 6.2.2.
7 – RESPONSABILIDADES E ENCARGOS DA CONTRATADA
7.1. Em caso de eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, esta assumirá inteira e integral responsabilidade civil e administrativa, responsabilizando-se, ainda, por danos e/ou prejuízos causados diretamente pelos funcionários responsáveis pelos postos de serviço, conforme disposto no subitem 7.6.7 deste Termo de Referência.
Compete à CONTRATADA:
7.2. PLANEJAMENTO, PREPARAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.2.1. No prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados da notificação da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá inspecionar os locais de atuação e preparar os postos de trabalho, os equipamentos, relógio de ponto biométrico, armários de aço e todo o material necessário à execução dos serviços.
7.2.2. Fornecer à FISCALIZAÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE. 
7.2.3. Informar, em tempo hábil, quaisquer motivos impeditivos à execução dos serviços nos prazos estipulados.
7.2.4. Controlar a frequência diária dos postos de serviço, através da utilização de relógio de ponto biométrico; respeitar a jornada máxima de trabalho permitida por lei; e responsabilizar-se pelos eventuais acréscimos de jornada extraordinária. 
7.2.5. Não transferir, no todo ou em partes, a prestação do serviço objeto desta contratação, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.

7.3. FORNECIMENTO DE UNIFORMES E CRACHÁS
7.3.1. Fornecer 2 (dois) jogos de uniforme completos para cada um dos postos citados no item 3.2 deste Termo de Referência, semestralmente, sem ônus a estes, compatíveis com a formalidade do Poder Judiciário, repondo imediatamente as peças em mau estado.
7.3.2. Fornecer os jogos de uniforme, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada semestre contratual, EXCETO no início da vigência do contrato, visto que, no primeiro dia de trabalho, os postos de serviço deverão se apresentar devidamente uniformizados. 
7.3.2.1. Os postos extras citados nos itens 4.4 e 4.5 deverão se apresentar devidamente uniformizados em todos os dias em que houver prestação de serviço.
7.3.3. Entregar cada jogo de uniforme, obrigatoriamente, em conformidade com as seguintes características :
a) Para o posto de copeiragem:
a.1) 2 (dois) jalecos na cor preta, em algodão, com fechamento com botão; 
a.2) 2 (duas) calças em microfibra na cor preta;
a.3) 1 (uma) touca na cor branca;
a.4) 1 (um) avental emborrachado na cor branca; 
a.5) 1 (um) par de sapatos na cor preta;
a.6) 2 (dois) pares de meias na cor preta;
a.7) 1 (uma) blusa de frio na cor azul-marinho.
b) Para o posto de garçonaria:
b.1) 1 (um) smoking – corte masculino para homem, corte feminino para mulher - em microfibra na cor preta, com a inscrição “TRE-SP” bordada;
b.2) 2 (duas) calças sociais em microfibra na cor preta;
b.3) 3 (três) camisas sociais de mangas compridas em tricoline na cor branca com aplicação de piquet nos punhos, colarinho e tórax; 
b.4) 1 (uma) gravata tipo borboleta na cor preta (só para o sexo masculino); 
b.5) 1 (um) par de sapato social, em couro, na cor preta; 
b.6) 2 (dois) pares de meias na cor preta; 
b.7) 1 (um) cinto na cor preta;
c) Para o posto de supervisor de copeiragem e de garçonaria: 
c.1) 1 (um) blazer em microfibra na cor azul-marinho; 
c.2) 2 (duas) calças em microfibra na cor azul-marinho; 
c.3) 3 (três) camisas de mangas longas em tricoline na cor branca; 
c.4) 1 (um) par de sapato social, em couro, na cor preta; 
c.5) 2 (dois) pares de meias na cor preta;
c.6) 1 (um) cinto na cor preta;
c.7) 1 (uma) blusa de frio na cor azul-marinho.
Observação: Será de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento, aos seus postos de copeiragem, de EPI (equipamentos de proteção individual) necessários à execução dos trabalhos. 
7.3.4. É vedada a distribuição, aos postos de serviço, de uniformes usados.
7.3.5. Sempre que os uniformes estiverem com apresentação inadequada deverão ser substituídos, sem que seja necessária a solicitação por parte da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, mas, caso esta o faça, o prazo de atendimento será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis. 
7.3.6. Os custos de quaisquer dos itens relacionados ao uniforme e EPI não poderão ser repassados, pela CONTRATADA, aos postos de serviço. 
7.3.7. A CONTRATADA deverá manter os funcionários responsáveis pelos postos de serviço devidamente uniformizados, limpos, sempre calçados e portando o crachá de identificação a ser fornecido pela CONTRATANTE.
7.3.8. Para que a CONTRATANTE possa confeccionar o crachá de identificação, a CONTRATADA fica obrigada a fornecer foto, matrícula e função de seus funcionários até 5 (cinco) dias corridos antes do início dos serviços. 
7.3.9. A CONTRATADA providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias corridos do início do contrato, armários de aço individuais para guarda de roupas e objetos pessoais dos postos de serviço. 
7.3.10. A CONTRATADA providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias corridos do início do contrato, o fornecimento de 3 (três) relógios de ponto biométrico para controle de frequência dos postos de copeiragem, ficando a cargo da CONTRATANTE a instalação do referido relógio em local por esta definido.
7.4. MANUTENÇÃO DA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS
Assumir toda a responsabilidade e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos funcionários responsáveis pelos postos de serviço, acidentados ou acometidos de mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência, por meio do posto de supervisor.
7.5. REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
7.5.1. Zelar pelo cumprimento da legislação pertinente, dos acordos coletivos e das convenções da categoria, assim como das condições constantes do contrato.
7.5.2. Responder por todos os ônus, tais como salários, encargos, uniformes, impostos, seguros e outros relativos aos postos de serviço. 
7.6. DEMAIS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.6.1. Manter, nos locais de prestação de serviço, controle de frequência através da utilização de relógio de ponto biométrico e demonstrativo da movimentação de seus profissionais, bem como livro de registro de ocorrências, devidamente atualizado, à disposição do Fiscal do contrato.
7.6.2. Substituir os postos de serviço, no prazo máximo de 2 (duas) horas, em caso de faltas, licenças e afastamentos, independente de solicitação, de forma que se preserve o quantitativo dos postos estipulado no contrato.
7.6.3. Manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
7.6.4. Apresentar à CONTRATANTE, sempre que exigida, a respectiva Carteira Profissional dos empregados alocados ao contrato.
7.6.5. Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como os encargos e possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, a eles relacionados, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou continência, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento.
7.6.6. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que tenha ocorrido nas dependências da CONTRATANTE.
7.6.7. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, após regular processo administrativo. 
7.6.8. Apresentar, para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços.
7.6.9. Realizar curso e/ou treinamento para seus empregados somente fora do expediente normal de trabalho.
7.6.10. Instruir os empregados quanto à necessidade de atender às orientações repassadas pelo fiscal do contrato com relação às normas e aos procedimentos adotados pela CONTRATANTE, bem como em relação à rotina e aos intervalos durante a jornada de trabalho.
7.6.11. Designar e informar à CONTRATANTE, em campo próprio da Proposta Definitiva de Preços, o nome do preposto responsável pela contratação, com a missão de garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, devendo este adotar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas pela CONTRATANTE, indicando novo preposto, com sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado anteriormente, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal. 
7.6.12. Cumprir e fazer cumprir as normas da CONTRATANTE em relação ao uso de celular em horário de expediente; também quanto ao uso do telefone fixo, em especial no que se refere a ligações interurbanas, para celulares, e as de caráter particular, ressarcindo à CONTRATANTE as despesas decorrentes de ligações telefônicas particulares realizadas pelos postos de serviço, especialmente quando se referirem a interurbanos ou ligações para celulares.
7.6.13. Realizar a limpeza, conservação e manutenção de todos os equipamentos de infraestrutura existentes nas copas e cozinhas, que serão de inteira responsabilidade e ônus da CONTRATADA.
7.6.14. Fazer o aceite formal de todos os equipamentos e bens patrimoniais existentes nas copas e cozinhas da CONTRATANTE.
7.6.15. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte dos postos de serviço, das normas disciplinares e de segurança determinadas pela CONTRATANTE.
7.6.16. Prestar os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente todas as reclamações.
7.6.17. Acatar as orientações legais emanadas da FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, atendendo em até 24 (vinte e quatro) horas as solicitações apresentadas.
7.6.18. Orientar previamente os funcionários permanentes ou eventuais na função, quanto à necessidade do porte da cédula de identidade original, na ocasião da primeira assunção aos serviços, para fins de identificação na FISCALIZAÇÃO do contrato, reservando-se a CONTRATANTE o direito de impedir a assunção aos serviços na ocorrência de sua inobservação.
7.6.19. Agendar com a CONTRATANTE visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).
7.6.20. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços. 
7.6.21. Renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais.
7.6.22. Apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período.
7.6.23. Possibilitar que o posto de supervisor apure danos, irregularidades e conflitos decorrentes da atuação dos funcionários responsáveis pelos postos de copeiragem, informando ao Fiscal do contrato suas ações e resultados e, ainda, previamente, toda e qualquer mudança introduzida na operacionalização dos serviços e eventuais ocorrências verificadas no curso da execução;
7.6.24. Comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que deverão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
7.6.25. Fornecer, em até 5 (cinco) dias corridos do início da execução do contrato, 2 (dois) termômetros, sendo um do tipo fixável em panela de alumínio e o outro do tipo digital portátil, para medições em panelas e garrafas térmicas, ambos para aferição da temperatura dos líquidos.
7.6.25.1. O termômetro de panela permanecerá na copa do prédio Miquelina sob a responsabilidade do posto de supervisor de copeiragem, devendo ser manipulado somente por este ou por qualquer posto de copeiragem, e à vista do Fiscal do contrato sempre que solicitado por este.
7.6.26. Fornecer, em até 5 (cinco) dias corridos do início da execução do contrato,3 (três) carrinhos para transporte de material, com as seguintes especificações: em aço inoxidável 304, contendo 3 (três) bandejas com altura mínima que comporte garrafas térmicas, com rodízios em polietileno, proteção emborrachada nas laterais, e com dimensões aproximadas de 870 mm de altura x 860 mm de comprimento x 480 mm de largura.
7.6.27. Havendo mau funcionamento dos termômetros ou dos carrinhos, o reparo ou a reposição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da comunicação da CONTRATANTE.
7.6.28. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, sempre que solicitados, os comprovantes de regularidade fiscal, tributária e social exigidos, em consonância com a legislação vigente.
8 – RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93 e disposições complementares, a CONTRATANTE deverá:
8.1. QUANTO ÀS INSTALAÇÕES E UTENSÍLIOS 
8.1.1. Disponibilizar, para a execução dos serviços:
a) Espaço físico para instalação dos postos de serviço, com capacidade para acomodar os empregados e demais utensílios de trabalho;
b) Mesas e cadeiras;
c) Acesso a sanitários.
8.2. DEMAIS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.2.1. Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA por intermédio de servidores especialmente designados, na forma da Lei n.º 8.666/93.
8.2.2. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA em conformidade com as especificações estabelecidas.
8.2.3. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas contratuais.
9 – VISTORIA FACULTATIVA
9.1. As empresas interessadas, para a correta elaboração de suas propostas, poderão realizar vistoria prévia nos locais onde serão prestados os serviços que são objeto da presente contratação, mediante agendamento, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, junto às unidades abaixo mencionadas, as quais serão responsáveis pela emissão dos respectivos “atestos” no Atestado de Vistoria:
Observação: A vistoria no TRE/SP poderá ocorrer até a data da sessão de abertura do certame.
a)	Assistência de Zeladoria/ScAPS, responsável pela vistoria da Sede I e Anexo III – tel.: 3130-2206/2216, ou pessoalmente na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo - SP;

b)	Assistência de Administração Predial Sede II, responsável pela vistoria da Sede II – tel.: 3130-2900/2901, ou pessoalmente na Rua Dr. Falcão Filho, 121, Anhangabaú, São Paulo – SP;
c) Assistência de Zeladoria/CGM, responsável pela vistoria do Almoxarifado Central– tel.: 3822-2066 ramal 2685 ou pessoalmente na Alameda Nothmann, 1.146, Santa Cecília, São Paulo – SP.
9.2. Não serão admitidas declarações posteriores de desconhecimento de fatos e aspectos que dificultem ou impossibilitem a execução dos serviços. Qualquer atividade ou medida extraordinária não especificada neste Termo, mas necessária à execução dos serviços objeto deste memorial, correrá por conta e responsabilidade da CONTRATADA, sem nenhum ônus à CONTRATANTE. 
10 - VIGÊNCIA
A vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
11 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

11.1 - Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seus preços finais superiores ao máximo aceitável pela Administração, conforme abaixo:

ITEM	POSTO	Valor unitário mensal Máximoaceitável por posto
R$	Valor total mensal máximo aceitável dos postos
R$	
1	Copeiragem	4.128,20	20.641,00	
2	Garçonaria	4.509,88	13.529,64	
3	Supervisão	5.131,61	5.131,61	
Valor Global mensal máximo aceitável referente ao Grupo Único (soma dos valores totais dos itens 1 a 3) 	
R$ 39.302,25	

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APÊNDICE A 

INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS

Conforme a Resolução TSE n.º 23.234, de 25 de março de 2010, o Instrumento de Medição de Resultados tem como objetivo definir, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento. 

O pagamento mensal ficará vinculado ao cumprimento do Percentual de Glosas (Pontos Atribuídos) definido na Tabela de Execuções Simples deste Apêndice A. O valor do pagamento mensal dos serviços (VPM) será calculado utilizando-se a fórmula a seguir:

VPM = (VMC - FA)x(1 – PGM)

Onde: 
VPM = Valor a ser Pago no Mês
VMC = Valor Mensal do Contrato
FA = Faltas e Atrasos
PGM = Percentual de Glosas no Mês

O Percentual de Glosas do período (PGM) será calculado pelo apurado no mês correspondente, seguindo as definições da Tabela de Execuções Simples. 

PGM = S Pontos Atribuídos
300

Índice	Descrição	Fórmula em %	Meta	Faixa métrica	Pontos	
IUC	Índice de Uso do Uniforme Completo	(Q.D.U. / Q.T.D.E.) x 100	Em 100% dos dias de expediente, deve-se usar o uniforme completo	IUC = 100%	0	
				85% ≤ IUC < 100%	5	
				75% ≤ IUC < 85%	10	
				IUC < 75%	IP	
IUE	Índice de Uso dos EPIs
	100 – (quantidade de vezes em que foi constatada a falta de EPIs)	Em 100% dos dias de expediente em que se exigir EPIs, deve-se usá‑lo	IUE = 100%	0	
				99% ≤ IUE < 100%	5	
				95% ≤ IUE < 99%	10	
				IUE < 95%	IP	
IAA	Índice de Apresentação com Asseio
	100 – (quantidade de itens** constatados como faltantes)  

** Itens de asseio: uniforme limpo e passado, cabelos cortados ou presos e barba feita (homens).	Em 100% dos dias de expediente, deve-se apresentar-se com asseio	IAA = 100%	0	
				90% ≤ IAA < 100%	5	
				85% ≤ IAA < 90%	10	
				IAA < 85%	IP	
APÊNDICE B - LISTA DE IMPERFEIÇÕES

Tabela – Execuções Simples
Onde:

       Q.D.U = Quantidade de dias sem constatação de uso incompleto de uniforme
       Q.T.D.E = Quantidade total de dias de expediente
IP = Inexecução Parcial.

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APÊNDICE C

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública: 
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2020.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor
Observação:
Nota 1 - Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
Nota 2 - Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

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ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE.......................................................................................................................................	

ENDEREÇO..................................................................................................N.º.....................................	

BAIRRO......................................................CIDADE........................................ UF.................................	

FONE................................FAX......................... E-MAIL .........................................................................	

CEP..............................................................C.N.P.J...............................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E O CONTRATO: 
NOME: ....................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F....................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ....................................................................................................................................................
R.G.............................................................. C.P.F..................................................................................
	
BANCO
	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

TELEFONE DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE - Seção de Administração Predial e Segurança (ScAPS)  – telefones: 3130-2126/2066

OBS.: 1) O salário mensal do profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. 

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula VIII do contrato (Anexo V).
OBJETO:
Registro de Preço Contratação de serviços de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

GRUPO ÚNICO	

ITEM	POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO 
(VUM) 
(R$)	QUANTIDADE ESTIMADA DE POSTOS DE TRABALHO (QPT)
(R$)	VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS (VTM) = 
(VUM X QPT))
(R$)	
1	
COPEIRAGEM
		5		
2	GARÇONARIA		3		
3	SUPERVISOR		1		

VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM) = somatória do VTM dos itens 1 a3
	
R$	

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................, ............. / ............ /2020.

                                 ________________________________________
Assinatura do responsável

_____________________________________
nome legível

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ANEXO III
MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
(Observação: deverá ser apresentada uma planilha para cada tipo de Posto:
Copeiragem, Garçonaria e Supervisor

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 	
	POSTO		
Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

MÓDULOS – Mão de obra
Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	
Nota (1): Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.
Nota (2): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional noturno	 	
C	Adicional de hora noturna reduzida	 	
D	Outros (especificar)	 	
 	Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:
2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)	
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		
Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:
2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviçio (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)	
A	INSS	20%	 	
B	Salário Educação	2,5%		
C	SAT			
D	SESI ou SESC	1,50%	 	
E	SENAI ou SENAC	1%	 	
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%	 	
H	FGTS	8%	 	
I	Risco Ambientais do Trabalho – RAT x FAP 	 	 	
TOTAL 	 	 	
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte 	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e familiar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
 	Total de Benefícios mensais e diários	 	
Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho
Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada,de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Nota (4) A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias 	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
 	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	
Nota(1) Este quadro resumo consolida dos valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais

MÓDULO 3: PREVISÃO PARA RESCISÃO
3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado	 	
D	Aviso prévio trabalhado	 	
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalho		
 Total da Previsão para Rescisão	 	

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de Outras ausências(especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	

Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade, ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.
Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:
a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excende a 120 dias; e
b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).
Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.

Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):
4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)	
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total afastamento maternidade	 	

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
 4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto nas Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada *		
TOTAL	 	

 MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
 5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes		
B	Materiais	 	
C	 Depreciação dos Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	
Nota: Valores mensais por empregado

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	 	 	
B	Lucro			
C	Tributos	 	 	
 	C.1 Tributos Federais (especificar)	 	 	
 	C.2 Tributos Estaduais (especificar)	 	 	
 	C.3 Tributos Municipais (especificar)	 	 	
 Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	
Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
 	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.º 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.

Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 55/2020

ANEXO IV

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020
 Aos ____________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de nºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar os preços abaixo indicados, para contratação de serviços de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido(s) pela(s) empresa(s) XXXXXXX, CNPJ n.º XXXXXXX, com sede na ................................................, classificada(s) em primeiro lugar para o(s) itens abaixo discriminados, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 55/2020:
•	GRUPO ÚNICO

ITEM	POSTOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO
(VUM)
(R$)	QUANTIDADE ESTIMADA DE POSTOS DE TRABALHO (QPT)
(R$)	VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS (VTM) =
(VUM X QPT))
(R$)	
1	
COPEIRAGEM
		05		
2	GARÇONARIA		03		
3	SUPERVISÃO		01		
VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO (VGM) = somatória do VTM dos itens 1 a 3
	
R$	

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme disposições constantes na cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 
A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.
A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o(s) serviço(s) solicitado(s), na(s) quantidade(s) definida(s) no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, nos termos dispostos no parágrafo 4º da cláusula VIII do correspondente contrato (Anexo V).
A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVII do Edital.
Autorizado o serviço, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente contrato (Anexo V), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Federal 55/2020.
Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXIII do Edital. Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do referido documento.
Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

__________________________________
Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
Telefone(s) da empresa:
e-mail:
Representante: xxxxxxxxxxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 55/2020
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, GARÇONARIA E RESPECTIVA SUPERVISÃO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

	I – OBJETO–O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 55/2020, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição, a seguir discriminado:
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos seguintes locais:
a) Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I) – Rua Francisca Miquelina, 123, fundos com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista;
b) Sede II – Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro;
c) Anexo II (Almoxarifado Central) – Alameda Nothmann, 1146, confluência com a Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, Santa Cecília;
d) Anexo III – Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista.
Parágrafo 2º – O quantitativo de postos de serviço a serem disponibilizados será de:
a) Item 1 - x (xxxxxx) postos de copeiragem;
b) Item 2 - x (xxxxxx) postos de garçonaria; e
c) Item 3 - 1 (um) posto de supervisão.

	II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I e Apêndices A e B) do Edital e, ainda a:
a) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente; 
b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) no Modelo de Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c) manter quadro de pessoal suficiente para atendimento aos serviços, de forma que se preserve o quantitativo dos postos estipulados neste contrato, substituindo-os no prazo máximo de 2 (duas) horas, em caso de faltas, licenças e afastamentos, independentemente de solicitação;
d) fornecer à FISCALIZAÇÃO até 05 (cinco) dias corridos antes do início da prestação dos serviços, o nome completo, a matrícula, função e fotografia de seus funcionários, a fim de que a CONTRATANTE possa confeccionar o crachá de identificação;
e) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, apurados após regular processo administrativo; 
f) assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos funcionários responsáveis pelos postos de serviço, acidentados ou acometidos por mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência, por meio de seu supervisor;
g) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento; 
h) manter seu pessoal, quando em horário de trabalho, ou ainda fora deste, nas dependências da CONTRATANTE, devidamente uniformizado e identificado por crachá;
i) manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com ela, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
j) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
l) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m) comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
n) substituiros uniformes que estiverem com apresentação inadequada, sem que haja necessidade de solicitação por parte da FISCALIZAÇÃO, mas, caso essa o faça, o prazo de atendimento será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis; 
o) fornecer, em até 5 (cinco) dias corridos do início da execução do contrato, 02 (dois) termômetros, sendo um do tipo fixável em panela de alumínio e o outro do tipo digital portátil, para medições em panelas e garrafas térmicas, ambos para aferição da temperatura dos líquidos; 
p) fornecer, em até 5 (cinco) dias corridos do início da execução do contrato, 03 (três) carrinhos para transporte de material, com as especificações dispostas no subitem 7.6.26 da cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência);
q) fornecer, em até 5 (cinco) dias corridos do início da execução do contrato, 03 (três) relógios de ponto biométrico para controle de frequência dos postos de copeiragem, ficando a cargo da CONTRATANTE a instalação do referido relógio em local por esta definido;
r) apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
s) agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
t) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
u) renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
v) apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
x) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
d) proporcionar, sempre que houver necessidade, durante o expediente, o deslocamento dos profissionais alocados em decorrência do presente ajuste, nos termos contidos nas observações 1 e 2 do item 3 do Anexo I (Termo de Referência).

IV – TURNOS E HORÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – Os postos de copeiragem, garçonaria e supervisão cumprirão serviço semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, não computado nesse período o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e 04 (quatro) horas aos sábados, podendo estas serem diluídas durante a semana, mediante compensação, com funcionamento diário de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, caso a convenção ou acordo coletivo adotado assim o permitir.
	Parágrafo 1º - Os serviços no Tribunal serão prestados dentro do intervalo de horário das 5h30 às 22h, em todos os dias úteis, e, aos sábados, a critério da CONTRATANTE.
	Parágrafo 2º - Em períodos eleitorais, desde que haja, por parte da CONTRATANTE, prévia solicitação à CONTRATADA, poderá ocorrer prestação de serviço extraordinário, inclusive aos sábados, domingos ou feriados.
	Parágrafo 3º - Nos meses de agosto, setembro e outubro do ano em que houver eleições, a CONTRATADA fica obrigada a aumentar o quantitativo de postos disponibilizados à CONTRATANTE, de acordo com o interesse desta, mediante ofício da Secretaria de Gestão de Serviços, em até 03 (três) postos de copeiragem.
	Parágrafo 4º - No dia da eleição, bem como nos 2 (dois) dias que o antecedem e o sucedem, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado previamente pela CONTRATANTE, a manutenção dos serviços de garçonaria, copeiragem e supervisão, em funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, podendo haver acréscimo de até 2 (dois) dos postos dos postos previstos no § 2º da cláusula I, de modo a atender às necessidades da CONTRATANTE decorrentes dos trabalhos afetos ao pleito. 
	Parágrafo 5º - Excepcionalmente, e fora do período eleitoral, poderá ocorrer a convocação para prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de postos ou prorrogação daqueles existentes, mediante aprovação prévia de empenhamento específico.
	Parágrafo 6º - As horas colocadas à disposição da CONTRATANTE, excedentes das mencionadas no caput desta cláusula, somente serão consideradas para fins de pagamento caso não ocorra a devida compensação, nos termos do § 8º e desde que haja comunicação expressa por parte da CONTRATANTE.
	Parágrafo 7º - O serviço excepcionalmente ocorrido aos domingos e feriados somente ensejará o deferimento do respectivo pagamento na hipótese de ter havido prévia solicitação da CONTRATANTE à CONTRATADA, quanto à colocação de profissionais à disposição da CONTRATANTE.
	Parágrafo 8º - A CONTRATADA deverá compensar, conforme as necessidades da CONTRATANTE, os dias/horas em que não houver prestação de serviços em virtude de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e dias intercalados entre feriado e final de semana e quaisquer outros motivos que venham a interromper a prestação dos serviços, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, sempre em dias úteis, das 5h30 às 22h, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa.
	Parágrafo 9º - O saldo de horas credoras previsto no item anterior poderá ser compensado aos sábados, domingos e feriados.
	Parágrafo 10 - A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos de servidores públicos, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento de horas adicionais.
Parágrafo 11 – Para realização dos serviços, a CONTRATADA deverá observar, durante a execução do contrato, as normas de trabalho estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que se aplicam às categorias, além dos acordos estabelecidos na Convenção Coletiva utilizada para elaboração das planilhas de custo.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO– O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____  a ___ /___ /____.
	Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
	Parágrafo 2º–Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
	Parágrafo 3º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
	Parágrafo 4º– Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

	VI – VALOR– O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de: 
a) R$ ________ (________________________) por posto de copeira;
b) R$ ________ (________________________) por posto de garçom;
c) R$ ________ (________________________) por posto de supervisor.

	Parágrafo 1º– O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “c” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, que trata do salário mínimo nacional.
	Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
	Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte).
	Parágrafo 4º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA referentes aos meses fracionados e faltas, será utilizado o fator “preço-posto mês/30”, multiplicado pelo número de dias corridos. 
	Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.

	VII – RECURSOS FINANCEIROS– A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

	VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado.
	Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no § 4º desta cláusula.
	Parágrafo 2º - O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no Instrumento de Medição de Resultado – IMR (Apêndice A do Anexo I do Edital), que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento. 
	Parágrafo 3º -Ocorrerá a glosa no pagamento devido, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a contratada não produzir os resultados, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme disposto no Instrumento de Medição de Resultado e Lista de Imperfeições (Apêndices A e B do Anexo I deste Edital).
Parágrafo 4º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, preferencialmente em meio magnético, apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	às empresas enquadradas no e-Social, em substituição à alínea "f", encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
m) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 5º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “h” do parágrafo 4º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 6º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 4º e 5º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
	Parágrafo 7º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada nos parágrafos 4º e 6º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
	Parágrafo 8º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
	Parágrafo 9º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
	Parágrafo 10 – Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
	Parágrafo 11 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

	IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
	Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
	Parágrafo 2º– Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
	Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito. 
	Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE nº 23.234/2010.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO– Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
	Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA, que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
	Parágrafo 2º– É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
	Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.

	XI – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
	Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
	Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
	Parágrafo 3º– Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
	Parágrafo 4º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

	XII – GARANTIA– A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
	Parágrafo 1º– Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
	Parágrafo 2º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
	Parágrafo 3º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
	Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
	Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
	Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
	Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
	Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
	Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

	XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.

	XV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
	Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

	XVI – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente									 P/ Contratada

1.ª testemunha								2.ª testemunha