PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 54/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, no Decreto n.º 7.174, de 12 de maio de 2010,bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e alterações, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço do item único para o REGISTRO DE PREÇO para aquisição de  equipamento de inspeção (scanner) por raios X de objetos, incluindo os serviços de instalação, assistência técnica on-sitee treinamento, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I– Termo de Referência;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III– Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 03/06/2020 até as 13 horas de 16/06/2020.

3 – No dia 16/06/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para aquisição de equipamento de inspeção (scanner) por raios X de objetos a fim de atender as necessidades deste Tribunal nos termos da Portaria n.º 312/2010, incluindo os serviços de instalação, assistência técnica on-sitee treinamento, bem como todos os acessórios (complemento de esteira entrada e saída; complemento de túnel entrada e saída) e base elevatória, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) E DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DECRETO N.º 7.174/2010.

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

3 – O fornecedor apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação. 

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2:A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.8 – Empresasque possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (11/06/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contadosda data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivoé medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (11/06/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 –O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

6 – Em decorrência da antecipação do Feriado de Corpus Christi para o dia 20/05/2020 no Município de São Paulo, (Decreto nº 59.450 de 16/05/2020) o dia 11/05/2020, será considerado como dia útil para a contagem dos prazos dispostos nesta cláusula. 

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do objeto ofertado e o seu preço unitárioe os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital.

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhadas até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do produto ofertado de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço unitário”:preço, no valor unitário do item único;

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do objeto ofertado, com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso. 

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.

6 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (tributos, frete, mão de obra, instalação, garantia, assistência técnica, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valor simbólico, irrisório, igual a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 –Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitara a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – Caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, as licitantes poderão efetuar visita técnica mediante prévio agendamento, de 2ª a 6ª feira, das 12 às 19h, com a Assistência de Portaria nos telefones (11) 3130-2096 e 3130-2116, ou pessoalmente na Rua Francisca Miquelinan.º 123 – Bela Vista – São Paulo. 

16.1 - As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para abertura do certame. 

16.2 - A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do local de instalação do equipamento.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA
1 – Deverão ser encaminhados, juntamente à proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, os seguintes documentos complementares à proposta de preços:
a) CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do componente.

a.1) A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

a.2) Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

a.3) A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Comprasnet as informações solicitadas na alínea “a”, caso sejam indicados links em páginas da WEB nos termos do subitem 2.6 da cláusula XIV. 

b) Declaração de que o equipamento a ser fornecido atende as especificações deste Termo e que a empresa possui condições técnicas compreendendo corpo técnico, ferramental e peças de reposição, suficientes para executar os serviços de instalação, treinamento e assistência técnica, para equipamento de inspeção de raios X;

c) Laudo(s) radiométrico(s) emitido(s) por Supervisor de Radioproteção credenciado pela CNEN, de instituição idônea sem vínculo com a contratada, certificando que o equipamento atende a Posição Regulatória 3.01/001 (Critérios de Exclusão, Isenção e Dispensa de Requisitos de Proteção Radiológica) e Norma CNEN NN3.01 (Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica).

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO DO EQUIPAMENTO, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor unitário do item único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá serde 0,1%, limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

12.6 – Também será assegurada preferência na contratação, nos termos dispostos no art. 3º da Lei n.º 8.248/1991, regulado pelo art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, observada a seguinte ordem:

a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
b) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país;
c) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

Observação: As microempresas e empresas de pequeno porte que atenderem ao disposto nas alíneas acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas na mesma alínea.

12.6.1 – O exercício do direito de preferência disposto neste Decreto n.º 7.174/2010, será concedido pelo Sistema Comprasnet, após o encerramento da fase de lances e da eventual etapa de reinício de lances disposto no item 12 acima, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando for o caso;

b) aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto n.º 7.174/10, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% acima da melhor proposta válida; 

c) convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas na alínea “a” do subitem 12.6, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;

d) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “c” acima, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas na alínea “b” do subitem 12.6, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para a alínea “c” do subitem 12.6, caso esse direito não seja exercido; e

e) caso nenhuma empresa classificada venha exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP e/ou detentora dos benefícios previstos no Decreto n.º 7.174/2010;

c)se não ocorrer oferta de lances e dentre as empatadas houver empresa detentora dos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 e/ou Decreto n.º 7.174/2010, o sistema automaticamente, seguirá a ordem abaixo, dando como vencedora a empresa: 

c.1) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.2) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
c.3) ME/EPP e fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.4) ME/EPP; 
c.5) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
c.6) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
c.7) Empresa de Médio/Grande Porte fornecedora de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

d) persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

XIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XII acima, o pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, para verificação da adequação da proposta ao objeto ofertado e a comprovação de atendimento dos requisitos técnicos dispostos na cláusula 4 do Anexo I deste Edital;

b)a compatibilidade do preço final em relação aovalor unitário máximo estipulado no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço unitáriofinal superior ao máximo aceitável pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIV deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – Caso a licitante detentora do melhor preço tenha exercido o direito de preferência previsto no Decreto n.º 7.174/2010, para o julgamento da proposta também será efetuada consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (http://http://www.mctic.gov.br/SISEPIN/leiDeInformatica/empresasHabilitadas) ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, com vista a comprovar o atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB  e do reconhecimento de condições de bem e serviço com tecnologia desenvolvida no país.

3.1 – Não sendo possível efetuar a consulta online, disposta no item 3 desta cláusula, a sessão pública será suspensa, mediante comunicação do pregoeiro que informará o momento de sua retomada.

4– O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

5 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

6 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação dos documentos complementares à proposta elencados na cláusula VII deste Edital;
b)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; ou
c)	não atendimento às exigências habilitatórias.

XIV– DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos na cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVII, deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR UNITÁRIO DO EQUIPAMENTO (com tributos, frete, mão de obra, instalação, garantia, assistência técnica e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta ou indiretamente sobre a contratação, deduzidos eventuais descontos), expresso em reais e, ainda DESCRIÇÃO DETALHADA DO EQUIPAMENTO, com indicação de marca, modelo e referência, apontando configurações e outras especificações técnicas detalhadas para cada uma das características descritas no Anexo I, devidamente identificadas;

2.2 – LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO:Conforme especificado na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

2.3 - PRAZO PARA ENTREGA E INÍCIO DA INSTALAÇÃO: máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço;
2.4 - PRAZO DE CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO: máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data provisória de entrega aposta no atestado de conformidade disposto no subitem 6.4 do Anexo I (Termo de Referência);

2.5 - PRAZO DE GARANTIA DO EQUIPAMENTO e SERVIÇO DE INSTALAÇÃO: mínimo de 12 (doze) meses na modalidade on-site, a contar da emissão do atestado de execução satisfatória, expedido pela Fiscalização contratual, com prestação de assistência técnica, pela CONTRATADA, nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência);

2.6 – INDICAÇÃO DE LINK, preferencialmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprove as características mínimas do produto ofertado, apresentando explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação do produto;

2.7–PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação: Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas na alínea “a” do item 1 da cláusula VII deste Edital.

2.8– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará o contrato e do preposto que representará a contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.8.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Conselho Nacional de Justiça - CNJ, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, ahabilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovaçõeshabilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2:A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

d) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

d.1) A licitante que apresenta resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado o que corresponde a R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).

d.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “d.1”, a licitante deverá enviar via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

d.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “d.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

d.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “d.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

d.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “d.2”. 

3.2 – Documentação complementar

a) Autorização de Operação na área de Manutenção de equipamentos de raios X, emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, em nome da empresa responsável pela execução da manutenção do equipamento;

b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando satisfatoriamente o fornecimento e instalação de equipamento de inspeção (scanner) por raios X de objetos.

c) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

c.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

3.3 – Demais documentos complementares 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaraçãode inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1 e 3.2, deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

8  –Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementaresn.ºs 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da Nota de Empenho/assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço constante do item 9 da cláusula XXVIII deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

11.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), o acesso ao Processo SEI será  disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVII deste Edital.

XVII – DO CADASTRO DE RESERVA

1 -Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVIII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pela Lei n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XIX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXVII, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital ou, daquelas constantes da cláusula IX do Anexo IV (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pela Lei n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018.

XX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.

XXI – DO FORNECIMENTO

1 –O fornecimento do produto será efetuado após a retirada da Nota de Empenho e assinatura do contrato, que correspondem à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, quantitativo, prazo, local de entrega e preço unitário. 

1.1 – A retirada da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo Contrato serão efetuadas na Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o produto de acordo com o preço registrado, na quantidade indicada na Nota de Empenho e respectivo contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer o material solicitado pelo TRE/SP.

5 – O produto será devolvido na hipótese de apresentar irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinadosno Anexo I deste Edital, devendo ser substituído pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXVII deste Edital e/ou na cláusula IX do Anexo IV (Minuta de Contrato).

XXII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os exercícios de 2020 e 2021. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXIII – DO CONTRATO
1 - Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a aquisição, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços, para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a nota de empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV).

2– A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

a) estatuto ou contrato social; 
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato; 
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução n.º 9, de 06/12/2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXIV – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO

O equipamento deverá ser entregue, instalado e configurado de acordo com o prazo e local estabelecidos nas cláusulas 5 e 6 do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

XXV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – O equipamento deverá ser entregue de acordo com as exigências dispostas nas cláusulas 5, 6 e 7 do Anexo I deste Edital.

1.1 – Caso o produto ofertado seja importado, deverá ser entregue juntamente com o objeto a comprovação de origem deste bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, sob pena de rescisão contratual e multa, nos termos dispostos no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010.

2 – O aceite provisório do equipamento será efetuado pela Fiscalização Contratual do CONTRATANTE, nos termos contidos no subitem 6.4 da cláusula 6 do Anexo I deste Edital.

3 - O recebimento definitivo do equipamento será efetuado pela Fiscalização Contratual da CONTRATANTE, mediante emissão de Atestado de Execução satisfatória após a verificação de seu pleno funcionamento e cumprimento de todas as obrigações contratuais pela CONTRATADA.

4– A marca do equipamento entregue deverá estar indicada no próprio produto ou em sua embalagem. Equipamento sem identificação será rejeitado quando da sua entrega.

5 – O descarregamento do equipamento e sua instalação ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

6– O aceite/aprovação do equipamento pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade dos produtos ou disparidade com as especificações mínimas estabelecidas no Anexo I, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXVI – DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, até o 20º dia após a emissão do atestado de execução satisfatória, emitido nos termos dispostos na cláusula 7 do Anexo I deste Edital, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIV, subitem 2.8.1 deste Edital. 

1.1– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ataou execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega do equipamento aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Fiscalização Contratual, que se dará após a devida conferência do equipamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da entrega do scanner;

2.1 - A instalação do equipamento, configuração e adequação necessária ao software deverá estar concluída no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data provisória de entrega do scanner aposta no atestado de conformidade disposto no item 2 acima.

2.2 - Após o transcurso do prazo descrito no subitem 2.1 acima, o equipamento deverá estar à disposição da CONTRATANTE em perfeitas condições de uso.

2.3 - O recebimento definitivo do equipamento com sua devida instalação será efetuado pela Fiscalização Contratual da CONTRATANTE, mediante emissão de Atestado de Execução satisfatória, após a conclusão da instalação, configuração e adequação do equipamento previstos no subitem 2.1 e a verificação de seu pleno funcionamento e cumprimento de todas as obrigações contratuais pela CONTRATADA.

3 – Em caso de atraso na data efetiva de entrega com instalação do equipamento ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXVII deste Edital ou na cláusula IX do contrato (Anexo IV) até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.

XXVII – DAS PENALIDADES

1 –Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 -As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.3– Configuram-se como não manutenção da proposta pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega/instalação do equipamento, ficando a adjudicatária sujeita à pena prevista no item 1.

2– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – De até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XIX;

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV deste Edital. 

2.2 – De até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXIII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida.

3– Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do referido documento (Anexo IV).

4– A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica deste Tribunal.

2.2– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3–adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 –adquirir ou não o item do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), em caso de interesse dos possíveis licitantes na obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br.

São Paulo, 28 de maio de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 54/2020

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

O objeto da presente licitação consiste na aquisição de equipamento de inspeção (scanner) por raios X de objetos a fim de atender as necessidades deste Tribunal nos termos da Portaria n.º 312/2010, incluindo os serviços de instalação, assistência técnica on-site e treinamento, bem como todos os acessórios (complemento de esteira entrada e saída; complemento de túnel entrada e saída) e base elevatória, conforme as especificações constantes neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente aquisição, tendo em vista a necessidade de proporcionar o acesso aos prédios da Sede I deste Regional, por autoridades, servidores e visitantes, com segurança, conforme previsto na Portaria TRE/SP n.º 312/2010.

Tal aquisição servirá para incrementar o sistema de controle biométrico de acesso aos edifícios, reforçando a segurança com a finalidade de inibir o ingresso de armas ou instrumentos perigosos, que coloquem em risco a vida ou a integridade física de autoridades, servidores e visitantes que circulam pelos prédios.

3 – DESCRIÇÃO

ITEM	QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL	
único	01	Equipamento de inspeção (scanner) por raiosX, destinado à fiscalização de objetos, com acessórios (complemento de esteira e de túnel para entrada e saída), instalação, treinamento e assistência técnica on-site durante a garantia de equipamento.	R$ 112.500,00	

3.1.Será adquirido pela CONTRATANTE 01 (um) equipamento de inspeção por raios X, scanner de objetos, conforme as especificações técnicas mínimas, descritas na cláusula 4.

3.2. Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu valor unitário final superior ao máximo aceitável pela Administração.

4 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1. Possuir tecnologia capaz de realizar a apresentação em tela do objeto escaneado com exibição completa, conforme item 4.7 deste Termo e dimensões do túnel de inspeção: máxima de 530 mm de largura por 360 mm de altura, com vão livre mínimo de 500 mm de largura por 300 mm de altura;

4.2. Possuir cortinas em tiras, impregnadas de material plumbífero, instaladas na entrada e na saída do túnel de escaneamento do equipamento, capazes de bloquear o vazamento de raios X e estas não poderão interferir, sob qualquer condição, na formação e apresentação das imagens;

4.3. Capacidade aproximada para transportar, no mínimo, 60 kg (sessenta quilogramas) de carga, distribuída uniformemente na esteira transportadora do túnel do scanner, sem interferir no desempenho de sua velocidade;
Obs.: A esteira transportadora do túnel do scanner deve possuir comprimento variando aproximadamente entre 200 mm (duzentos milímetros) e 300 mm (trezentos milímetros) de cada lado, fora do túnel de escaneamento, a fim de, preferencialmente, garantir aplicação não só no solo, mas também em bancadas, mesas e também ampla mobilidade;

4.4. O equipamento deve possuir, preferencialmente, dimensões compactas possibilitando a sua instalação em áreas com limitação de espaço físico, devendo possuir as seguintes medidas:

a) Comprimento máximo do equipamento, incluindo a esteira transportadora, de 1400 mm;
b) Largura máxima do equipamento de 800 mm;
c) O scanner deve possuir, preferencialmente, dispositivos com rodízios articulados, com giro de 360° (trezentos e sessenta graus), em torno do próprio eixo, fixados na parte inferior de sua estrutura; dispositivos niveladores de base, ajustável e articulável, para apoio fixo do scanner;

4.5. Possuir a funcionalidade de acionamento da esteira transportadora, do túnel de escaneamento, nos 02 (dois) sentidos de movimentação, por acionamento de teclas distintas;

4.6. Velocidade da esteira transportadora entre 0,20 m/s a 0,30 m/s (vinte a trinta centímetros por segundo), considerando a movimentação nas duas direções de deslocamento (direita para esquerda e na direção oposta), com carga e sem carga. Na movimentação com carga, não deverá ocorrer qualquer prejuízo na apresentação da qualidade e visualização das imagens dos objetos escaneados; - Resolução: de aproximadamente 38 AWG;

4.7. Capacidade de realizar a varredura total (escaneamento) do objeto com exibição completa, sem cortes (fragmentação) da imagem, através de uma única passagem, pelo túnel de varredura do scanner, em uma só direção;

4.8. Possuir acionadores de emergência para desativação total e imediata da emissão de raios X e movimentação da esteira transportadora, quando acionados; deve possuir no mínimo um acionador de emergência sobre o chassi do equipamento e um acionador de emergência no teclado de operação;

4.9. Possuir sistema de segurança com dispositivo de intertravamento de portas e tampas, para desligamento automático do equipamento em caso de acesso as partes internas sujeitas a exposição de raios X e acesso aos circuitos internos do scanner;

4.10. Possuir acionamento das funções operacionais do equipamento por meio de teclado de comandos do operador, de alta resistência, para uso contínuo;

4.11. A linguagem dos menus de configuração, operação e relatórios, bem como as telas de operação, configuração e administração do equipamento, acessíveis aos usuários devem possuir todos os campos em Português do Brasil. As funções operacionais, quando ativadas, devem ser apresentadas na tela de trabalho no idioma português do Brasil;

4.12. Possuir sistema de autocalibração para os parâmetros de geração de imagens;

4.13. Possuir recursos de segurança contra vazamento de radiação, por meio de utilização de chaves de intertravamento de portas e tampas, devendo atuar no desligamento automático do gerador de raios X e esteira motorizada do scanner em caso de acesso às partes internas sujeitas a incidência direta do feixe de raios X e contra choque elétrico;

4.14. Possuir sinalização luminosa de segurança, com lâmpada na cor vermelha, visível, no mínimo na entrada do túnel, na saída do túnel, para indicação e visualização de funcionamento e emissão de raios X;

4.15. O scanner por raios X não deve afetar materiais inspecionados sensíveis como filmes fotográficos de até ISO 1600 (33DIN), fitas, discos ou tarjas magnéticas, equipamentos eletrônicos, medicamentos e alimentos inspecionados. Para comprovação deste item deve ser apresentado, no momento da apresentação da proposta, laudo(s) radiométrico(s) nos termos do subitem 10.1.2.

4.16.Possuir sistema de registro por nível de acesso para usuários, em níveis distintos para operador, administrador e mantenedor, com as respectivas senhas de acesso. Deve ser disponibilizado para a CONTRATANTE o acesso a todos os menus de controle, configuração e manutenção do equipamento;

4.17. A estrutura deve ser de material metálico ou PVC, resistente a impactos mecânicos e a pequenas movimentações, ocorridas pelo uso normal do equipamento;

4.18. As chapas constituintes da carenagem do scanner e de seus acessórios devem ser revestidas de materiais sintéticos ou similares, de forma que sujeitas as condições ambientais normais, não ocorram corrosões, desgaste de repintura e evitem a deterioração da superfície ao longo da vida útil;

4.19.O scanner e seus acessórios não deverão possuir arestas, proeminências, pontos cortantes, furos, reentrâncias ou acessos sem a necessária proteção, que permitam a colocação acidental ou retenção de qualquer peça no equipamento inspecionado.

4.20. CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS

4.20.1. Operar com tensão de entrada em 220 VCA} 10% (duzentos e vinte volts em corrente alternada), frequência de 60 Hz +/- 03 Hz (sessenta hertz com variação de três hertz para mais ou para menos), para o scanner e seus acessórios, em conformidade ao padrão de alimentação elétrica estabelecido pela ABNT e ANEEL;

4.20.2. O scanner deve possuir dispositivos de proteção elétrica contra surtos de tensão na linha de alimentação e sobrecarga;

4.20.3. A motopolia da esteira transportadora deve possuir frequência nominal de alimentação elétrica compatível com o padrão da rede elétrica do Brasil, ou seja, frequência em 60Hz +/- 03Hz (sessenta hertz com variação de três hertz para mais ou para menos).

4.21. CARACTERÍSTICAS DA FONTE GERADORA DE RAIOS X

4.21.1. Não será aceita a utilização de fontes radiológicas ativas, composta por elementos radioativos ou que gere qualquer tipo de radiação residual ou permanente, mesmo que totalmente bloqueada;
4.21.2. Possuir tensão, mínima, de operação de 90 kV (noventa quilovolts);

4.21.3. A fonte geradora deve propiciar o escaneamento por meio de varredura por feixe de raios X gerados por efeito eletrônico, de maneira que a desativação do escaneamento provoque a extinção imediata e total de emissão e geração radiológica da mesma;

4.21.4. Atender as regulamentações estabelecidas pela norma CNEN-NN 3.01 e Posição Regulatória 3.01/001 ou suas supervenientes;

4.21.5.O vazamento máximo total de radiação permitido é de 01 μSv/h (um micro Seifert por hora) medido a uma distância de 100 mm de qualquer superfície acessível do scanner.
4.22. CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO

4.22.1. Deve ser constituída por plataforma computadorizada e microprocessada capaz de combinar todas as funções de processamento de imagens e demais requisitos pertinentes ao funcionamento e desempenho do sistema;

4.22.2. Possuir recurso de autodiagnóstico para monitorar continuamente o funcionamento do scanner, de forma que, ocorrendo defeito ou falha, seja identificada a possível causa e a provável localização (circuito, placa, cabo, sensor, etc.) por meio de código e/ou texto específico exibida na tela do operador, como alerta de alarme;

4.22.3. Possuir recurso de arquivamento de imagens em dispositivo interno, com capacidade mínima de armazenamento de 40.000 (quarenta mil);

4.22.4. O arquivamento de imagens de objetos escaneados deve ocorrer com as respectivas imagens TIP (Thread Imagem Project íon) projetadas, quando ocorrer incidência destas;

4.22.5. As imagens devem ser gravadas com identificação de data, hora e operador logado no scanner;

4.22.6. Ao atingir a capacidade máxima de armazenamento, o sistema devera apagar as imagens iniciais (as mais antigas) à medida que novas precisem ser armazenadas, no sistema first-in/ first-out (primeiro a entrar/primeiro a sair);

4.22.7. A CONTRATADA deve fornecer os softwares, hardwares, dispositivos, configurações e/ou recursos necessários para a plena comunicação em rede de dados da CONTRATANTE; os softwares deverão ser atualizados durante o período de garantia, sempre que houver modificações, sem ônus para a CONTRATANTE;

4.22.8. Possuir interface para comunicação em rede Ethernet compatível com rede de dados padrão IEEE 802.3, autosense, full-duplex, utilizando protocolo TCP/IP;

4.22.9. Possuir interface de comunicação local para realização de cópia de imagens em dispositivos de armazenamento de dados removíveis a serem instalados em porta de comunicação ou leitora específica, compatível com a tecnologia do dispositivo de armazenamento removível tais como HD externo, cartão SD ou pen drive (USB flash drive) etc.;

4.22.10. Operar com monitor digital de vídeo colorido, tipo LED ou LCD, de no mínimo 18” (dezoito polegadas), com interface DVI-D ou HDMI, padrão de tela 4:3 e/ou 16:9, compatíveis com o desempenho requerido pelo sistema para exibição de imagens de objetos escaneados.

4.23. CARACTERÍSTICAS DE VISUALIZAÇÃO DE IMAGEM

4.23.1. A imagem deve ser apresentada nos monitores, com, no mínimo, movimentação na mesma direção de passagem do objeto pelo túnel de varredura do scanner;

4.23.2. A apresentação da imagem no monitor, não deve possuir alterações, ou seja, a imagem como um todo, não deve apresentar “achatamentos” ou quaisquer outros tipos de distorções;

4.23.3. Possuir no mínimo as seguintes funções de processamento de imagens:

a) Apresentação de imagens em preto e branco com diferenciação de material por tonalidade de cinza, conforme sua densidade;

b) Variação da gama de cores conforme variação de escala de absorção, atuando na ênfase de exibição de objetos escaneados de acordo com a absorção dos raios X por suas substâncias constituintes;

c) Ênfase nas imagens de objetos com maior penetração de raios X, realçando a visualização de imagens de objetos e materiais de baixa densidade;

d) Possuir função de aproximação de imagens ("zoom"), com ampliação mínima de 64 (sessenta e quatro) vezes, escalável, com fator máximo de ampliação configurável;

e) Inibição de visualização de imagens de material orgânico;

f) Inibição de visualização de imagens de material inorgânico e metais;

g) Alerta de substâncias similar a explosivos;

h) Alerta de alta densidade de substâncias orgânicas;

i) Alerta de alta densidade de substâncias inorgânicas;

j) Alerta de bloqueamento de feixe de raios X, para objetos que não foram transpassados pela radiação de escaneamento;

k) Apresentação de imagens de objetos escaneados com cores reversas;

l) Possuir funcionalidade específica para facilitar a identificação de objetos obscurecidos por materiais de alta absorção e para materiais de baixa absorção, tanto para imagens coloridas, quanto para imagens em preto e branco;

m) Todas as funcionalidades de auxílio de visualização devem estar disponíveis no teclado de operações do equipamento sem a necessidade de configuração ou reajustes por parte do operador;
n) Possuir função de no mínimo 03 (três) cores distintas para discriminar materiais orgânicos e inorgânicos separadamente, ou seja, quando selecionada uma função, a outra é suprimida;

o) Possuir recurso de conjugação de funcionalidades de auxílio a visualização de materiais e objetos na apresentação de imagens escaneada;

4.23.4. Devem ser disponibilizadas, no teclado de operação do scanner, no mínimo três teclas distintas, programáveis e configuráveis, especificamente para a utilização de funcionalidades de conjugação no tratamento de imagem;

4.23.5. O recurso deve realizar a conjugação de todas as funcionalidades previamente configuradas, de maneira que, ao manter pressionada 01 (uma) tecla somente, as funcionalidades configuradas na tecla incidam automaticamente na imagem do objeto escaneado e apresentado em tela;

4.23.6. A liberação da pressão da tecla, deve acarretar na desativação das funcionalidades conjugadas de tratamento de imagem, correspondentes a tecla pressionada;

4.23.7. A configuração realizada para cada uma das teclas de funcionalidades conjugadas, deve permanecer para todos operadores do scanner, mesmo com a alternância de acesso (um usuário realizar logon e outro realizar logon no sistema) ou desligamento do scanner, independente do intervalo de nova ativação do equipamento;

4.23.8. Possuir recurso de colorização de imagens que permitam ao operador realizar a identificação e distinção visual, de substâncias e elementos orgânicos, inorgânicos, metálicos e materiais de transição;

4.23.9. A diferenciação de cor na imagem apresentada nos monitores deve ocorrer com base no número atômico médio efetivo dos elementos constituintes dos objetos contidos nos objetos escaneados;

4.23.10. Possuir função de revisão direta, pelo operador, no mínimo, das últimas 20 (vinte) imagens escaneadas.

4.24. CARACTERÍSTICAS DE DETECÇÃO

4.24.1. O scanner deve possuir tecnologia para detecção de substâncias suspeitas que constituírem explosivos, narcóticos e de substâncias de alta, média e baixa densidade;

4.24.2. Possuir funcionalidade de detecção programável e configurável para geração de imagem em tempo real de escaneamento, com marcação automática de detecção, em cores distintas, para cada uma das substâncias suspeitas, tais como explosivos, narcóticos e de alta densidade, podendo ser habilitada e desabilitada;

4.24.3. As marcações deverão ser removíveis temporariamente pelo operador do equipamento para a melhor análise da imagem do objeto escaneado, retornando automaticamente com o escaneamento de outro objeto ou por repetir o comando realizado pelo operador do scanner;

4.24.4. Prover penetração mínima de 14 mm em aço, conforme teste padrão (“teste 4”) da norma ASTM F792-08;

4.24.5. Possuir função de projeção aleatória de imagem fictícia “TIP” com imagens de ameaças para o ambiente judiciário para garantia do eficaz controle de operação dos envolvidos neste processo;

4.24.6. Possuir funcionalidade para que o usuário possa selecionar no banco de imagens da função TIP, quais imagens devem ser projetadas.

4.25. ACESSÓRIOS

4.25.1. A CONTRATADA deve fornecer 01 (uma) UPS (Uninterruptle Power Supply: fonte de alimentação ininterrupta de energia elétrica, podendo ser externa ou interna ao equipamento), adequada a demanda da potência nominal, total (scanner e seus acessórios), necessária para o pleno funcionamento, em conformidade com as características abaixo:

a) Tensão de alimentação elétrica de entrada bivolt automático (127 VCA e 220 VCA} 10% - cento e vinte e sete a duzentos e vinte volts em corrente alternada com variação de dez por cento para mais ou para menos) e frequência de oscilação de rede de 60 Hz} 3 Hz (sessenta hertz com variação de três hertz para mais ou para menos);

b) Possuir tensão de alimentação com seleção automática de voltagem;

c) Autonomia mínima de 10 min (dez minutos) com operação em carga plena;

d) Possuir proteção contra curto circuito;

e) Possuir sinal de alerta diferenciado para ausência de alimentação elétrica de entrada e iminência de desligamento por bateria baixa.

4.25.2. Extensão de esteira transportadora:

a) Fornecer 02 (duas) extensões de esteira transportadora;

b) Cada extensão deve ser constituída de 01 (um) modulo de 1M (um metro) de comprimento cada e largura compatível com a largura do túnel do scanner;

c) A altura dos módulos de extensão deve ser compatível com a altura da esteira transportadora do scanner;

d) A altura dos dispositivos de apoio dos módulos de extensão deve ser ajustável;

e) Devem possuir estrutura resistente a impactos mecânicos provocadas pelo trafego normal dos objetos;

f) Deverão suportar sem desmontar, desalinhar ou desarticular, cargas com massa igual ou superior à da esteira transportadora do scanner fornecido;

g) Possuir estruturas independentes, construídas em alumínio ou aço com pintura eletrostática seguindo as mesmas características da esteira transportadora do scanner;

h) Possuir roletes livres, com giro individual, não dependentes do movimento dos demais roletes, com as seguintes características:

h1) Os roletes serão instalados em um mesmo plano reto, não havendo um rolete mais elevado que os demais;

h2) Diâmetro do rolete livre deverá ser de no mínimo 50 mm (cinquenta milímetros);

h3) Material do rolete livre: Revestido de aço Carbono Galvanizado, Alumínio ou PVC;

h4) Espaçamento entre os roletes: máximo de 10 mm;

h5) Possuir o primeiro rolete do lado da esteira transportadora, apenas encaixado como medida de segurança;

i) Os módulos deverão possuir batentes laterais e final para evitar a queda de objetos;

j) Os 02 (dois) módulos deverão receber batentes finais de mesma altura que os batentes laterais;

k) Devem possuir conexão de aterramento elétrico conectando os módulos de extensão e o scanner por raios X, mantendo o potencial elétrico nulo entre o modulo de extensão e o scanner;

4.25.3. Base elevatória ajustável com, aproximadamente, 600 mm (seiscentos milímetros) de altura, caso o equipamento ofertado não a tenha conjugada.
Obs.: As informações descritas poderão sofrer variações, conforme o fabricante, contudo, a característica do objeto deverá ser preservada.

Marca e Modelo de Referência: MARCA VMI (modelo semelhante ao Spectrum 5333) e MARCA SmithsDetection (semelhante ao modelo HIScan 5030si), ou equivalente, ou similar ou de melhor qualidade.

5 - DO LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO

O equipamento deverá ser entregue e instalado, mediante prévio agendamento com a Fiscalização Contratual, no endereço descrito abaixo: 

UNIDADE	ENDEREÇOS	
Sede I - prédio Miquelina	Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo
Fone: 3130-2096 – E-mail: astpor@tre-sp.jus.br	

6 - DOS PRAZOS

6.1. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega do equipamento e iniciar os serviços de instalação, configuração e adequação necessária ao software em até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da Ordem de Início de Serviço, que será emitida pela Fiscalização Contratual, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato;

6.2. A entrega do equipamento será feita no endereço indicado na cláusula 5 deste Termo;

6.3.A marca do equipamento entregue deverá estar indicada em sua embalagem, bem como no corpo do próprio equipamento adquirido, o qual, sem a identificação original, será rejeitado quando da sua entrega;

6.4. Considerar-se-á como data provisória de entrega do equipamento aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Fiscalização Contratual, que se dará após a devida conferência do equipamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da entrega do scanner;

6.5. A instalação do equipamento, configuração e adequação necessária ao software deverá estar concluída no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data provisória de entrega do scanner aposta no atestado de conformidade disposto no subitem 6.4.

6.6.Após o transcurso do prazo descrito no subitem 6.5, o equipamento deverá estar à disposição da CONTRATANTE em perfeitas condições de uso.

6.7. O pedido de prorrogação do prazo de entrega/início/conclusão da instalação do equipamento será analisado pela CONTRATANTE somente após a efetiva entrega/instalação do produto, desde que apresente as condições seguintes:
a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega/início/conclusão da instalação; e
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação.

6.8. Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela CONTRATANTE somente após a efetiva entrega/início/conclusão da instalação do produto, desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 6.7 desta cláusula.

6.9. Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 6.7 serão indeferidos de pronto.

6.10. Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega/instalação, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a contratada sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas no edital.

6.11.Caso o produto ofertado seja importado, deverá ser entregue juntamente com o objeto a comprovação de origem deste bem e da quitação dos tributos de importação a ele referente, sob pena de rescisão contratual e multa, nos termos dispostos no art. 3º, inciso III, do Decreto n.º 7.174/2010.

7 – DO RECEBIMENTO DEFINITIVO

O recebimento definitivo do equipamento com sua devida instalação será efetuado pela Fiscalização Contratual da CONTRATANTE, mediante emissão de Atestado de Execução satisfatória, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a conclusão da instalação, configuração e adequação do equipamento previstos no subitem 6.5 e a verificação de seu pleno funcionamento e cumprimento de todas as obrigações contratuais pela CONTRATADA.

8 – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

8.1. Para o equipamento e para o serviço técnico de instalação, a CONTRATADA deverá oferecer garantia on-site no prazo mínimo de 12 (doze) meses contados da emissão do atestado de execução satisfatória, expedido pela Fiscalização contratual, observado o disposto no subitem 4.22.7.

8.2. Durante o prazo citado no item anterior, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, por e-mail, para efetuar a reparação ou substituição do equipamento e/ou serviço de instalação sempre que estes não estiverem funcionando adequadamente ou em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas neste Termo de Referência.

8.3. Após a notificação feita pela Fiscalização contratual, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para reparar ou substituir o equipamento e/ou a instalação, utilizando peças de reposição de primeiro uso e restabelecendo seu pleno funcionamento e as características técnicas e operacionais previstas neste Termo de Referência, sem qualquer tipo de ônus adicional para a CONTRATANTE.

9 – TREINAMENTO

9.1. A CONTRATADA deverá realizar treinamento, para no mínimo 10 (dez) servidores indicados pela CONTRATANTE, em no máximo 02 (dois) dias a contar da instalação do equipamento. O treinamento deverá ter carga horária mínima de 04 (quatro) horas e atender os seguintes requisitos:

9.1.1Deverão ser repassadas todas funcionalidades do equipamento, abrangendo as instruções de uso para todos os níveis de usuário, como por exemplo: operador, supervisor e administrador do sistema;

9.1.2Deverá ser abordado, ainda, a sua correta utilização, interpretação das imagens produzidas (identificando possíveis ameaças, tais como armas, explosivos ou outro artefato considerado perigoso), bem como todos os procedimentos e comandos referentes a segurança, configuração, transferência de imagens e realização de auditorias no sistema;

9.1.3A CONTRATADA deverá oferecer material didático em português, que servirá de auxílio nas instruções oferecidas, bem como emitir certificado após conclusão do treinamento para os servidores indicados que participarem efetivamente do treinamento;

9.1.4O treinamento deverá ser realizado no próprio equipamento fornecido e nas dependências da CONTRATANTE.

10 – DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA NA LICITAÇÃO

10.1.Na fase de negociação e aceitação das propostas:

10.1.1.Declaração de que o equipamento a ser fornecido atende as especificações deste Termo e que a empresa possui condições técnicas compreendendo corpo técnico, ferramental e peças de reposição, suficientes para executar os serviços de instalação, treinamento e assistência técnica, para equipamento de inspeção de raios X;

10.1.2.Laudo(s) radiométrico(s) emitido(s) por Supervisor de Radioproteção credenciado pela CNEN, de instituição idônea sem vínculo com a contratada, certificando que o equipamento atende a Posição Regulatória 3.01/001 (Critérios de Exclusão, Isenção e Dispensa de Requisitosde Proteção Radiológica) e Norma CNEN NN3.01 (Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica);

10.1.3.A(s) licitante(s) deverá(ão), juntamente com a proposta, indicar link, preferivelmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprove as características mínimas do produto ofertado e que apresente explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação do equipamento, nos termos do Edital;

10.1.3.1. Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas nas alíneas “a”, “a.1” e “a.2” do item 1 da cláusula VII do Edital;

10.1.3.2.O produto deve atender a todas as especificações técnicas descritas no item 4 deste Termo de Referência.

10.2.Na fase de habilitação:

10.2.1.  Autorização de Operação na área de Manutenção de equipamentos de raios X, emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;

10.2.2. Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando satisfatoriamente o fornecimento e instalação de equipamento de inspeção (scanner) por raios X de objetos.

11 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1.Efetuar a entrega do equipamento em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela CONTRATANTE, em estrita observância das especificações deste Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

11.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.3. O dever previsto no subitem anterior implica a obrigação de, a critério da CONTRATANTE substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o produto com avarias, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou da execução do serviço de suporte técnico, durante o período de garantia;

11.4. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento, tais como: tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir no fornecimento do equipamentoadquirido;

11.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da CONTRATANTE, inerentes ao objeto da presente licitação, desde que justificadas;

11.6.Fornecer, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE quaisquer componentes adicionais necessários para o perfeito funcionamento dos produtos;

11.7. Fornecer treinamento aos funcionários designados pelo TRE/SP com o objetivo de capacitá-los na operação e conservação do equipamento que integrará o sistema de instrumentos necessários para segurança do órgão, em data, local e horário a ser definido pela CONTRATANTE.

11.8. Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do presente contrato.
	12 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

12.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.

12.2. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, devidamente identificados, nas dependências da CONTRATANTE, para execução dos serviços de instalação, assistência técnica e treinamento.

12.3. Disponibilizar o local e as condições necessárias para a instalação do equipamento e, se necessário, sala para o treinamento dos funcionários responsáveis pela operação.

12.4. Disponibilizar pontos de rede e pontos de energia elétrica 127 ou 220 V – 60 Hz para transmissão de dados e interligação elétrica do equipamento adquirido.

12.5. Não solicitar a execução de atividades estranhas ao objeto da contratação.

12.6. Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

13. DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

13.1.Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

13.2.A Fiscalização contratual poderá, desde que motivadamente, recusar quaisquer serviços ou equipamento que não atendam ao estabelecido neste Termo de Referência, ou que descumpram as condições contratuais.

14. VISTORIA FACULTATIVA

14.1. As empresas interessadas, caso julguem necessário para melhor elaboração das propostas, poderão efetuar visita técnica mediante prévio agendamento, de 2ª a 6ª feira, das 12 às 19h, com a Assistência de Portaria nos telefones (11) 3130-2096 e 3130-2116, ou pessoalmente na Rua Francisca Miquelinan.º 123 – Bela Vista – São Paulo. 

14.2. As vistorias técnicas facultativas poderão ser realizadas até a data prevista para abertura do certame. 

Observação: A não realização da visita técnica facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do local de instalação do equipamento.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 54/2020
ANEXO II 
MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.............................................................................................................................. 	
ENDEREÇO:...................................................................................................N.º...........................
	
BAIRRO:....................................................CIDADE............................................UF.......................
	
FONE:.................................FAX............................E-MAIL ............................................................
	
CEP:.................................................................C.N.P.J.................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME: ...........................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F...........................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F...........................................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE
	
LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO: Conforme especificado na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Observação:
1)Fornecer preço à vista, inclusos tributos, frete, mão de obra, instalação, garantia, assistência técnica e outras despesas de quaisquer naturezas incidentes direta ou indiretamente sobre a contratação, deduzidos eventuais descontos.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

Item	Qtde	Descrição Detalhada do Equipamento e indicação de Marca/
Modelo/ Referência	Valor Unitário
Do Equipamento	

ÚNICO	1
unidade	

		

PRAZO PARA ENTREGA E INÍCIO DA INSTALAÇÃO: ..........dias úteis (máximo 15 dias úteis), contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço.

PRAZO DE CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO: ........... dias corridos (máximo 20 dias corridos), contados a partir da data provisória de entrega aposta no atestado de conformidade disposto no subitem 6.4 do Anexo I (Termo de Referência).

PRAZO DE GARANTIA DO EQUIPAMENTO e SERVIÇO DE INSTALAÇÃO: .......meses(mínimo de 12 meses) na modalidade on-site, a contar da emissão do atestado de execução satisfatória, expedido pela Fiscalização contratual, com prestação de assistência técnica, pela CONTRATADA, nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência).

INDICAÇÃO DE LINK, nos termos dispostos no subitem 2.6 da cláusula XIV do Edital: 
link item único: _____________________________________________________

Observação 3: Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas naalínea “a” do item 1 da cláusula VII do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2020.

________________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 54/2020

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020
Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o xxxx (AutoridadeCompetente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para FORNECIMENTO de equipamento de inspeção (scanner) por raios X de objetos a fim de atender as necessidades deste Tribunal nos termos da Portaria n.º 312/2010, incluindo os serviços de instalação, assistência técnica on-site e treinamento, bem como todos os acessórios (complemento de esteira entrada e saída; complemento de túnel entrada e saída) e base elevatória, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o itens abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 54/2020:
QUANTIDADE
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	VALOR
UNITÁRIO	
XXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	R$	

LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO: Sede I – prédio Miquelina, localizado na Rua Francisca Miquelina, 123 - Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01316-900, tel: 3130-2096, e-mail:astpor@tre-sp.jus.br.
PRAZO DE ENTREGA E INÍCIO DA INSTALAÇÃO:......... (.............) diasúteis, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviço.

PRAZO DE CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO: ......... (.............) dias corridos, contados a partir da data provisória de entrega aposta no atestado de conformidade disposto no subitem 6.4 do Anexo I (Termo de Referência).

PRAZO DE GARANTIA DO EQUIPAMENTO e SERVIÇO DE INSTALAÇÃO:......... (.............)meses na modalidade on-site, a contar da emissão do atestado de execução satisfatória, expedido pela Fiscalização contratual, com prestação de assistência técnica, pela CONTRATADA, nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência).

A presente Ata tem validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 
	 A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVII do Edital.
Autorizada a aquisição do objeto, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico XX/2020.
Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXIII do Edital. Após a assinatura do Contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do referido documento.
	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente
________________________________
Nome da Empresa:
CNPJn.º
Endereço:
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante:
RG:
CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 54/2020

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO DE FORNECIMENTO 	E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INSPEÇÃO (SCANNER) POR RAIOS X DE OBJETOS COM PRESTAÇÃO DE GARANTIA ON-SITE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E TREINAMENTO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO –O objeto do presente contrato consiste na aquisição de equipamento de inspeção (scanner) por raios X de objetos a fim de atender as necessidades deste Tribunal nos termos da Portaria n.º 312/2010, incluindo os serviços de instalação, assistência técnica on-site e treinamento, bem como todos os acessórios (complemento de esteira entrada e saída; complemento de túnel entrada e saída) e base elevatória, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.
Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 54/2020, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a:  
a) Providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
b) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
e) Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
f) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do presente contrato;
h) Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE, obriga-se a: 
a) Emitir o atestado de execução satisfatória, nos termos da cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) Permitir à CONTRATADA o acesso ao local de prestação de serviços de assistência técnica, fornecendo-lhe as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) Promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
e) Cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços.
f) Efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura até o decurso do prazo de garantia com prestação de assistência técnica tipo on-site conforme estabelecido na cláusula XI deste contrato. 
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito ______________, Função Programática ______________________ - “_______________________”, elemento de despesa _____.__ - “______ _________________”, conforme Nota de Empenho n.º ___, de ___/___ / ____, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, o valor de R$______ (_____________) pelo equipamento de inspeção (scanner) por raios X de objetos, do qual serão feitas todas as retenções previstas no parágrafo 6º da cláusula VII.
Parágrafo 1º – No valor acima estabelecido estão incluídos os serviços de instalação, treinamento e assistência técnica tipo “on-site” durante o período de garantia, nos termos dos itens 8 e 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 2º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.  

VII – PAGAMENTO– O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do atestado de execução satisfatória emitido nos termos dispostos na cláusula 7 do Anexo I do Edital, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º– A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º– O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º– Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 

VIII – ACOMPANHAMENTODOCONTRATO – Competirá à servidores designados pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único– A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita as seguintes penalidades:
a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) MULTA MORATÓRIADIÁRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste com consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
I) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
II) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
III) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa moratória por ausência ou atraso injustificado na prestação de assistência técnica ou garantia “on-site” ou prestação desses serviços em desconformidade com as condições avençadas, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso ou ocorrência, calculado sobre o valor do contrato e limitada sua aplicação até o máximo de 30 (trinta) dias ou 5 (cinco) ocorrências, o que ocorrer primeiro. Após a quinta ocorrência ou trigésimo dia, o que ocorrer primeiro, a Contratante considerará como inexecução parcial ou total do contrato.
d) MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:
d.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do equipamento não entregue(s)/serviço(s) não realizado(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;
d.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – TREINAMENTO - A CONTRATADA deverá realizar treinamento, para no mínimo 10 (dez) servidores indicados pela CONTRATANTE, em no máximo 02 (dois) dias a contar da instalação do equipamento. O treinamento deverá ter carga horária mínima de 04 (quatro) horas e atender os seguintes requisitos:
a) Deverão ser repassadas todas funcionalidades do equipamento, abrangendo as instruções de uso para todos os níveis de usuário, como por exemplo: operador, supervisor e administrador do sistema;
b) Deverá ser abordado, ainda, a sua correta utilização, interpretação das imagens produzidas (identificando possíveis ameaças, tais como armas, explosivos ou outro artefato considerado perigoso), bem como todos os procedimentos e comandos referentes a segurança, configuração, transferência de imagens e realização de auditorias no sistema;
c) A CONTRATADA deverá oferecer material didático em português, que servirá de auxílio nas instruções oferecidas, bem como emitir certificado após conclusão do treinamento para os servidores indicados que participarem efetivamente do treinamento;
d) O treinamento deverá ser realizado no próprio equipamento fornecido e nas dependências da CONTRATANTE.

XI – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS – A CONTRATADA obriga-se a garantir o equipamento, prestando assistência técnica tipo “on-site” pelo prazo de ____ (_________) meses.
Parágrafo 1º– O prazo referido no caput será contado a partir da data da emissão do atestado de execução satisfatória do equipamento. 
Parágrafo 2º – A assistência técnica tipo “on-site” do equipamento será prestada nos termos do item 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS 
a) a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato, presentes, as Senhoras ____________________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Locação e Aquisição, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º__) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente

P/ Contratada

1.ª testemunha

2.ª testemunha