PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 49/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço do grupo, visando à contratação de serviços de acesso à internet, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 27/05/2020 até as 13 horas de 08/06/2020.

3 – No dia 08/06/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços de acesso à internet, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 20 (vinte) meses, podendo ter sua duração, com exceção dos serviços relativos à instalação, prorrogada por igual e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.
 
2 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (03/06/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
	
1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (03/06/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição dos objetos ofertados e os seus valores totais e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital.

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhadas até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitante poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

Observação 1: Em razão do art. 24, inciso VI da Resolução CNJ 211/15 exigir a utilização de 2 (dois) links de comunicação do órgão com a internet, devendo cada acesso ser fornecido por operadora distinta, os dois grupos não poderão ser fornecidos pela mesma empresa, observados os subitens 3.2 e 3.2.1 do Anexo I deste Edital. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo preço: preço, no valor total por item, sendo: 

Grupo 1

ITEM 1
Quantidade
	Descrição dos Serviços	
20 meses	Serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps	

ITEM 2
Quantidade
	Descrição dos Serviços	
1 serviço	Serviço de instalação do acesso à internet  (item 1)	

ITEM 3
Quantidade
	Descrição dos Serviços	
1 serviço	Serviço de mudança interna do local de instalação	

Grupo 2

ITEM 4
Quantidade
	Descrição dos Serviços	
20 meses	Serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps	

ITEM 5
Quantidade
	Descrição dos Serviços	
1 serviço	Serviço de instalação do acesso à internet  (item 4)	

ITEM 6
Quantidade
	Descrição dos Serviços	
1 serviço	Serviço de mudança interna do local de instalação	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 – Os objetos do certame serão assim estruturados:

a) GRUPO 1: itens 1 a 3;
b) GRUPO 2: itens 4 a 6.  

5.2 – Os lances serão efetuados pelo Valor Total de cada item que compõe cada grupo. 

5.3 – Cada grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem cada grupo;

5.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização por grupo dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem cada grupo.

6 - Caberá à licitante, caso julgue necessário para melhor elaboração da proposta, vistoriar os locais de instalação dos acessos à internet, devendo agendar a vistoria previamente, de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h, com a Seção de Redes e Servidores, conforme disposto na cláusula 6 do Anexo I deste Edital.   

Observação 2: A não realização da vistoria facultativa não exime a Contratada da responsabilidade sob eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do local de instalação e prestação dos serviços.

7 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (com tributos, custos diretos, indiretos, descontos e demais encargos incidentes sobre os serviços) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

8 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

9 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

10 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

11 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12– A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

12.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 12 desta cláusula sujeitara a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

13 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

14 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

15 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

16 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Deverão ser encaminhados, de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, os seguintes documentos complementares:
a) Declaração da própria licitante, informando possuir, no mínimo, 20 (vinte) Gbps de conexão instalada com Backbone IP mundial. 

b) Declaração da própria licitante informando seu número de AS (“Autonomous Systems”) e que possui interligação direta, através de canais dedicados, a pelo menos 3 (três) outros AS nacionais e a pelo menos 1 (um) AS internacional. Assim, o backbone deverá possuir, no mínimo, 3 (três) PTTs com provedores nacionais e 1 (um) PTT internacional. As bandas de saída entre os AS (nacional e internacional) deverão somar pelo menos 50 (cinquenta) Gbps, sendo que a licitante deverá indicar em sua Declaração o(s) link(s) que comprove(m) o(s) registro(s) desse(s) AS(s) em organismo(s) internacional(is), tais como LACNIC (http://lacnic.net/cgi-bin/lacnic/whois) ou IX (https://ix.br/particip/sp). 

b.1) A comprovação do registro será efetuada mediante consulta on-line ao sítios indicados na Declaração.

b.2) A comprovação do registro de AS(s) em organismo(s) internacional(is) também poderá ser feita através de cópias de registros de sites da internet, anexadas à declaração.

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá os grupos e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.
	
2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL de cada item que compõe cada grupo.

2.1.1. – A cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o valor dos grupos, sagrando-se vencedoras as licitantes que ofertarem o menor valor global de cada grupo.

Observação: As licitantes poderão apresentar propostas e ofertar lances para ambos os Grupos. Contudo, face a vedação disposta no subitem 3.2 do Anexo I deste Edital, caso a mesma licitante seja a vencedora do Grupo 1 e do Grupo 2, será considerado, para fins de contratação apenas o Grupo 1, restando sua desclassificação para o Grupo 2, quando então será analisada a aceitabilidade da proposta da próxima classificada do Grupo. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 1 (um) %, limitado à duas casas decimais. 

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES	

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 - A licitante vencedora deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, nos termos do item 2 da cláusula XIV, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital.
	
1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR UNITÁRIO e/ou TOTAL por ITEM e VALOR GLOBAL POR GRUPO (com tributos, custos diretos, indiretos, descontos e demais encargos incidentes sobre os serviços), expressos em reais de acordo com o disposto no Anexo I deste Edital;

2.2 - PRAZO DE INSTALAÇÃO (ITENS 2 E 5): máximo de 90 dias corridos, após o recebimento da Ordem de Serviço, conforme estabelecido no subitem 7.1 da cláusula 7 do Anexo I do Edital; 

2.3 - PRAZO PARA MUDANÇA INTERNA DE LOCAL DE INSTALAÇÃO (ITENS 3 E 6): máximo de 30 dias corridos, a contar do pedido de execução do serviço, conforme estabelecido no subitem 7.7 da cláusula 7 do Anexo I do Edital.

2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: Em razão do art. 24, inciso VI da Resolução CNJ 211/15 exigir a utilização de 2 (dois) links de comunicação do órgão com a internet, devendo cada acesso ser fornecido por operadora distinta, os dois grupos não poderão ser fornecidos pela mesma empresa, observados os subitens 3.2 e 3.2.1 do Anexo I do Edital. 

Observação 2: Os valores cotados para os enlaces deverão contemplar qualquer acessório necessário para o seu funcionamento. 

Observação 3: Para fins de critério de julgamento da licitação será considerado a utilização total dos serviços contratados, ou seja, para fins de julgamento da licitação será considerado que será utilizado o serviço de mudança interna.

2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta-corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XII acima, o pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, elencada na cláusula VII deste Edital, procedendo, ainda, à consulta on-line ao sitio indicado na Declaração disposta na alínea “b” da citada cláusula VII;

b) a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores unitários, totais e globais máximos estipulados na cláusula 20 do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 1: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus valores unitários, totais e globais finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL DE CADA GRUPO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

Observação 2: Em razão do art. 24, inciso VI da Resolução CNJ 211/15 exigir a utilização de 2 (dois) links de comunicação do órgão com a internet, devendo cada acesso ser fornecido por operadora distinta, os dois grupos não poderão ser fornecidos pela mesma empresa, observados os subitens 3.2 e 3.2.1 do Anexo I deste Edital. 

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	 não aceitação dos documentos complementares à proposta elencados na cláusula VII deste Edital;
b)	não atendimento às exigências dispostas no item 2 da cláusula VII deste Edital;
c)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; ou
d)	não atendimento às exigências habilitatórias.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

d) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
	
SG =	__________AtivoTotal____________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
d.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, sendo R$ 25.818,52 (vinte e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) para o GRUPO 1 e R$ 25.818,52 (vinte e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos)  para o GRUPO 2.

d.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “d.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

d.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “d.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

d.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “d.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

d.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “d.2”. 

3.2 – Documentação complementar 

a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a experiência anterior da licitante quanto ao fornecimento de enlaces de acesso à internet com no mínimo 500Mbps.

a.1) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi fornecida a solução.

b) Ato de Autorização para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia que atenda a região da Sede do TRE-SP, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 

3.3 – Demais documentos

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 - A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

5 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “d” (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

6 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 5 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

7 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

7.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “c”, apresentem alguma restrição.

7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.1 – O prazo de que trata o subitem 7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela lei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16.

7.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho ou revogar a licitação.

8 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

9.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço constante do item 9 da cláusula XXIII deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.

10 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

10.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

12 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

12.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 12 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), o acesso ao Processo SEI será  disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390-40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ”.

XVIII – DO CONTRATO

1– O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2– A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Obras e Serviços deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;
b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;
c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XIX – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XIII do contrato (Anexo III deste Edital).

XX – DO REAJUSTE

1 - Será adotada, para fins de reajuste, a variação do IST – Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 

2 - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data da apresentação da proposta.

XXI – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias, até o 10º (décimo) dia útil após a execução satisfatória dos serviços de instalação ou de mudança interna do local de instalação (“Aceite Final”) e mensalmente, a partir do mês subsequente ao “Aceite Final”, pelo acesso à internet, sempre condicionado ao “Aceite Mensal”, ambos acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado, devendo os documentos fiscais estarem em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.5.1, deste Edital.

1.1 -  O “Aceite Final” e o “Aceite Mensal” serão emitidos de acordo com o estabelecido na cláusula 19 do Anexo I deste Edital;

Observação: Não serão pagos serviços mensais durante o Período de Funcionamento Experimental - PFE. Os valores relativos aos serviços prestados durante o PFE estão embutidos no preço da instalação, conforme disposto no subitem 19.1.5 do Anexo I deste Edital.

1.2 – Em caso de descumprimento do Nível Mínimo de Serviços – NMS, a CONTRATADA concederá um desconto na parcela subsequente, nos termos da cláusula 13 do Anexo I deste Edital, sem prejuízo de eventual aplicação das sanções administrativas previstas na cláusula XII do contrato (Anexo III deste Edital).

1.3 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.3.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/2012, alterada pela IN n.º 1.244/2012, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após apresentada a referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.4 – A documentação mencionada no subitem 1.3.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

1.5 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

I=(TX/100)
       365
EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

XXII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 7.2 e 7.2.1 da cláusula XV deste Edital.

3– Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XII do contrato (Anexo III deste Edital).

4– A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9– Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), em caso de interesse dos possíveis licitantes na obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. 

São Paulo, 19 de maio de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 49/2020

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação de serviços de acesso à internet.

2. JUSTIFICATIVA

2.1 - Atualmente o TRE/SP dispõe de dois acessos à internet com capacidade de 100Mbps cada, contratados da mesma operadora de telecomunicações. 

2.2 - A resolução CNJ n.º 211, de 2015, art. 24, VI estabelece que sejam utilizados 2 (dois) links de comunicação do órgão com a internet, mas com operadoras distintas para acesso à rede de dados, com o máximo de comprometimento de banda de 80%.

2.3 - Nos serviços contratados atualmente já se chega a este percentual de ocupação durante o dia em cada acesso. Considerando a perspectiva de crescimento do uso, através da disponibilização de novos serviços para acesso através da internet e a contratação de cursos à distância com vídeo aulas para pessoal do quadro de funcionários do TRE/SP, bem como a possibilidade realização de videoconferências através da internet, estudou-se a contratação de acessos com maior capacidade de tráfego, de modo que seja possível atender à demanda atual, com margem para suportar os serviços futuros.

2.4 - Com base nestas condições, para atender a demanda de tráfego com margem para eventuais ampliações, a velocidade a ser contratada será de 1Gbps.

3.	ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

3.1 - Todas as licitantes devem observar e atender em suas propostas os requisitos deste Termo de Referência, obrigatoriamente.

3.2 - Os serviços a serem contratados são divididos em dois grupos, que não poderão ser fornecidos pela mesma empresa.

3.2.1 - Todas as empresas fornecedoras que atenderem os requisitos do Edital, poderão cotar propostas para ambos os grupos. Porém, caso a mesma empresa seja a vencedora do Grupo 1 e do Grupo 2, consideraremos para fins de contratação apenas o Grupo 1, restando sua desclassificação para o Grupo 2, quando então será analisada a aceitabilidade da proposta da próxima classificada do Grupo. 

3.3. - Características comuns aos serviços de acesso à internet:

Natureza do objeto

Grupo 1	Item	Descrição	
	1	Acesso à internet com 1Gbps	
	2	Instalação do acesso à internet	
	3	Serviço de mudança interna do local de instalação	
Grupo 2	Item	Descrição	
	4	Acesso à internet com 1Gbps	
	5	Instalação do acesso à internet	
	6	Serviço de mudança interna do local de instalação	

3.3.1- Especificações dos serviços dispostos nos itens 1 e 4 dos Grupos 1 e 2:

3.3.1.1 – Cada serviço de acesso à internet (itens 1 e 4) deverá conter um acesso IP Internet com velocidade de 1Gbps, sem limitação de tráfego, com garantia de disponibilidade de utilização de 100% da banda contratada entre o ponto de saída da rede do TRE-SP e o backbone da Internet da CONTRATADA, não sendo permitidos qualquer tipo de modelagem de banda ou traffic shapping;

3.3.1.2 – Cada acesso ao link deverá possuir dupla abordagem, com caminhos distintos, ou seja, no caso de uma linha ficar inoperante, a segunda deverá manter a capacidade contratada individualmente, com a velocidade solicitada.

3.3.1.3 - Nos serviços contratados deverão estar inclusos todos os produtos necessários para implementação da conexão de acordo com este Termo de Referência.

3.3.1.4 – Caberá, ainda, a CONTRATADA fornecer um roteador para disponibilizar o acesso à internet. 

3.3.1.5 - O acesso à internet deverá funcionar adequadamente caso o TRE/SP utilize equipamentos balanceadores de tráfego;

3.3.1.5.1 - A responsabilidade da configuração dos balanceadores é do TRE/SP;

3.3.1.6 - A responsabilidade de configuração do roteador será da CONTRATADA, devendo ser fornecido ao TRE-SP conta de acesso de leitura no equipamento para a conferência das configurações;

3.3.1.7 - Deverá ser disponibilizada comunity SNMP de read para monitoramento do enlace pela CONTRATANTE;

3.3.1.8 - O roteador integrante do serviço ofertado pela licitante deverá:

a) possuir no mínimo 2 (duas) portas RJ-45 fêmea Gigabit Ethernet 1000 Base T, atendendo aos padrões 802.3ab e 802.3u, a serem conectadas à rede do TRE-SP;

b) suportar o enlace contratado em sua utilização máxima, sem que gere degradação do serviço, não devendo o uso de processador e memória ultrapassar 80%;

c) ser dimensionado para que tenha capacidade de encaminhamento de pacotes IP, em pacotes por segundo, compatível com a velocidade do serviço contratado; 

d) Caso seja identificado, durante a execução do contrato, uso máximo de CPU e memória acima dos limites estabelecidos, o roteador deverá ser substituído ou atualizado, sem ônus para a CONTRATANTE

e) ser montado em rack de 19 polegadas. Racks, abas, trilhos, parafusos e demais acessórios para a instalação do roteador no rack devem ser fornecidos pela CONTRATADA;

f) possuir suporte à pilha de protocolos TCP/IP;

g) possuir suporte aos protocolos de Layer 2 e Layer 3: ARP, IP, Telnet, TFTP, UDP, HDLC, VLAN, IPv6, EIGRP ou equivalente, IGRP ou equivalente, OSPF, EGP, BGP4, RIP, RIP versão 2;

h) possuir suporte aos protocolos de gerência de rede e segurança: AAA, CHAP, FTP, RADIUS, SNMP, PAP e TACACS;

i) possuir suporte a Internet Control Message Protocol (ICMP);

j) permitir gerenciamento via SNMP v3, para que o TRE-SP realize monitoramento;

k) permitir visualização e configuração de facilidades e regras de roteamento através de console local e remotamente com SSH;

l) permitir a implementação de SSH (Secure Shell) tanto no modo Secure Shell Server, quanto no modo Secure Shell Client;

m) efetuar filtragem de pacotes por endereço de origem, endereço de destino, porta de origem, porta de destino e protocolos (listas de acesso);

n) implementar NAT (Network Address Translation) e PAT (Port Address Translation);

o) possuir suporte ao protocolo HSRP, ou protocolo com funções equivalentes, para a realização de redundância; 

p) possuir fontes de alimentação de 110/220 VCA com chaveamento automático ou manual, provendo redundância com no mínimo uma fonte de alimentação extra;

q) o equipamento deverá vir acompanhado de todos os softwares, cabos e acessórios para permitir o seu perfeito funcionamento e montagem conforme o especificado neste Termo de Referência;

r) suportar passagem de pacotes VPN com protocolo IPSEC e SSL.

3.3.1.9 - O acesso IP Internet fornecido pela CONTRATADA deverá possuir latência de, no máximo, 20ms. Tal indicador será aferido por meio de ping entre a interface WAN do roteador instalado no TRE-SP pela CONTRATADA e o roteador de entrada no backbone da CONTRATADA;

3.3.1.10 - Fornecimento de um “range” (faixa) de endereços válidos de internet com 30 endereços contíguos;

3.3.1.11 - O acesso IP Internet fornecido pela CONTRATADA poderá ser implementado por meio de uma única porta de acesso na velocidade total contratada;

3.3.1.12 - A rede da licitante deverá possuir as seguintes características técnicas obrigatórias:

a)	possuir, no mínimo, 20 (vinte) Gbps de conexão instalada com Backbone IP mundial; O backbone da licitante deverá possuir interligação direta, através de canais dedicados, a pelo menos 3 (três) outros AS nacionais e a pelo menos 1 (um) AS internacional. Assim, o backbone deverá possuir, no mínimo, 3 (três) PTTs com provedores nacionais e 1 (um) PTT internacional;

b)	as bandas de saída entre os AS (nacionais e internacional) deverão somar pelo menos 50 (cinquenta) Gbps;

c)	divulgação de tabela Full Routing. 

4. QUANTIDADE   

Grupo 1	Item	Quantidade	Meses	Descrição	
	1	1	20	Acesso à internet com 1 Gbps	
	2	1	-	Serviço de instalação para o item 1	
	3	1	-	Serviço de mudança interna do local de instalação	
Grupo 2	Item	Quantidade	Meses	Descrição	
	4	1	20	Acesso à internet com 1 Gbps	
	5	1	-	Serviço de instalação para o item 4	
	6	1	-	Serviço de mudança interna do local de instalação	

5. LOCAL DE EXECUÇÃO

Sede I do TRE/SP, Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo – SP.

6. VISTORIA FACULTATIVA

As licitantes poderão realizar vistoria facultativa in loco, pré-agendada com a Seção de Redes e Servidores, das 14h às 18h, pelo e-mail scrs@tre-sp.jus.br ou pelos telefones (11) 3130-2107/2117, até a data da sessão de abertura do certame, caso queiram analisar as condições dos locais de instalação dos acessos à internet.

7. PRAZOS A SEREM OBSERVADOS

7.1.	A empresa contratada deverá concretizar os serviços de instalação dos acessos à internet, itens 2 e 5 da cláusula 4, em até 90 (noventa) dias corridos após o recebimento da Ordem de Serviço. 

7.2.	A Ordem de Serviço será emitida pelo CONTRATANTE no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato.

7.3.	Datas, horários para a instalação e equipe da CONTRATADA envolvida (nome e RG) devem ser informados à equipe técnica do TRE/SP com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas corridas do início da instalação.

7.4.	A instalação poderá ocorrer aos finais de semana caso o TRE/SP julgue necessário.

7.5.	A CONTRATADA deverá ser responsável por obras civis até o distribuidor geral do TRE/SP, para instalação do enlace, recuperando o local com suas características originais. No ambiente interno do TRE/SP, deverão ser utilizados os dutos e calhas já disponíveis.

7.6.	A CONTRATADA não será apenada, caso eventuais atrasos ocorram por responsabilidade do Contratante ou por fatores supervenientes.

7.7.	Para mudança interna de local de instalação, o prazo de execução é de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do pedido de execução do serviço.

8.	CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO 

8.1.	Após a instalação, nos termos do item 7, os acessos à internet iniciarão sua operação por um Período de Funcionamento Experimental – PFE de 10 (dez) dias corridos, para testes e ajustes.

8.2.	Em caso de interrupção do funcionamento do serviço contratado durante o período experimental, um novo PFE de 10 (dez) dias corridos terá início a partir da reativação do serviço, que deverá ocorrer em no máximo 2 (dois) dias úteis.

8.3.	Passado o PFE sem ocorrências, o TRE/SP realizará o aceite da instalação (“Aceite Final”) em até 10 (dez) dias corridos. 

8.4.	O faturamento dos serviços se dará a partir da data de aceite do termo de ativação. 

9.	FORMA COMO OS SERVIÇOS SERÃO SOLICITADOS 

O fornecimento dos serviços será efetuado mediante encaminhamento de Ordem de Serviço emitida pela Seção de Redes e Servidores. 

10. SUPORTE TÉCNICO 

10.1. O suporte técnico para os serviços dispostos nos itens 1 e 4, do subitem 3.3 deverá ocorrer durante todo o período de prestação do serviço, inclusive do PFE, sendo que a CONTRATADA deverá prestar suporte ao TRE-SP por meio de telefone do tipo 0800 ou ligação local (DDD 011), durante 24 horas por dia, nos 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados. 

10.2. O atendimento do suporte técnico deverá ser efetuado em, no máximo, 2 (duas) horas e a conclusão deverá ocorrer em até 8 (oito) horas após a abertura do chamado.

10.2.1. Nos anos eleitorais, no período entre agosto e novembro, o prazo de conclusão do atendimento será de 4 horas após a abertura do chamado.

11. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELAS LICITANTES 

11.1.	Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a experiência anterior da licitante quanto ao fornecimento de enlaces de acesso à internet com no mínimo 500Mbps.

11.1.1. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi fornecida a solução.

11.2.	Ato de Autorização para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia que atenda a região da Sede do TRE-SP, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 

11.3.	Declaração da própria licitante, informando possuir, no mínimo, 20 (vinte) Gbps de conexão instalada com Backbone IP mundial. 

11.4.	Declaração da própria licitante informando seu número de AS (“Autonomous Systems”) e que possui interligação direta, através de canais dedicados, a pelo menos 3 (três) outros AS nacionais e a pelo menos 1 (um) AS internacional. Assim, o backbone deverá possuir, no mínimo, 3 (três) PTTs com provedores nacionais e 1 (um) PTT internacional. As bandas de saída entre os AS (nacional e internacional) deverão somar pelo menos 50 (cinquenta) Gbps, sendo que a licitante deverá indicar em sua Declaração o(s) link(s) que comprove(m) o(s) registro(s) desse(s) AS(s) em organismo(s) internacional(is), tais como LACNIC (http://lacnic.net/cgi-bin/lacnic/whois) ou IX (https://ix.br/particip/sp). 

11.4.1. A comprovação do registro será efetuada mediante consulta on-line ao sítios indicados na Declaração.

11.4.2. A comprovação do registro de AS(s) em organismo(s) internacional(is) também poderá ser feita através de cópias de registros de sites da internet, anexadas à declaração.

12.	PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

12.1.	Deverá ser apresentada proposta definitiva de preços no seguinte formato:

Grupo 1:

Item	Descrição dos Serviços)	Valor unitário (A)	Quantidade (B)	Pagamentos Mensais 
(C)	Valor Total do Item
 (A x B x C)	
1	Acesso à internet com 1Gbps		1	20		
2	Instalação do acesso à internet		1	1		
3	Serviço de mudança interna do local de instalação		1	1		
Total do Grupo 1		

Grupo 2:

Item	Descrição dos Serviços)	Valor unitário (A)	Quantidade (B)	Pagamentos Mensais
 (C)	Valor Total do Item
(A x B x C)	
4	Acesso à internet com 1Gbps		1	20		
5	Instalação do acesso à internet		1	1		
6	Serviço de mudança interna do local de instalação		1	1		
Total do Grupo 2		

12.2.	Os valores cotados para os enlaces deverão contemplar qualquer acessório necessário para o seu funcionamento.

12.2.1.	Para fins de critério de julgamento da licitação será considerado a utilização total dos serviços contratados, ou seja, para fins de julgamento da licitação será considerado que será utilizado o serviço de mudança interna.

13.	 NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO – NMS         
 
13.1. O NMS não estará cumprido caso o somatório de tempos de parada dos serviços de acesso à internet, Grupos 1 e 2, exceda o tempo permitido de parada (Tpermparada), que é obtido pela seguinte fórmula:

Tpermparada = Σ MAXdisponib x (1 – 0,995), em que:

· Σ MAXdisponib = somatório do “tempo máximo de disponibilidade mensal de cada linha fornecida”,
	
· 0,995 equivale ao NMS de 99,5%.

Observação: A medição para cada grupo será realizada separadamente

13.2. Em caso de não cumprimento do NMS (nível mínimo de serviço) contratado, a Contratada se obrigará a conceder um desconto na parcela subsequente (do mês seguinte) de pagamento mensal.

13.3.  O valor do desconto na parcela subsequente de pagamento mensal será proporcional a 2 (duas) vezes o somatório dos períodos de não funcionamento da linha (PNF), descontado o tempo permitido de parada (Tpermparada) de acordo com o NMS contratado (99,5%), conforme fórmulas abaixo.

Desconto no mês seguinte = (Vmen / Σ MAXdisponib) x [2 x (Σ PNF – Tpermparada)], onde

Vmen = Valor mensal da prestação do serviço;
Σ PNF = Somatório dos Períodos de Não Funcionamento

13.3.1.  PNF (“período de não funcionamento da linha”) é o tempo decorrido entre a “abertura de chamado técnico” e a solução do problema, atestada pela equipe técnica do TRE-SP.”

14.	PENALIDADES

As penalidades serão aplicadas conforme os seguintes graus e de acordo com as regras constantes no Edital e do Anexo III (minuta de contrato): 

Evento	Penalidade	
Atraso na instalação do(s) acesso(s) e serviço de mudança interna, por dia de atraso.	0,5% do valor mensal do contrato, por dia de atraso, limitado a 20 (vinte) dias	
Atraso no atendimento de solicitações de serviços.	0,2% do valor mensal do contrato, por dia de atraso, limitado a 20 (vinte) dias	
Atraso no atendimento e na solução relativo ao funcionamento do(s) enlace(s), por hora de atraso, que exceder a 1,5% de indisponibilidade.    
	0,1% do valor mensal do enlace, por hora de atraso, limitado a 100 (cem) horas.

15.	FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

O contrato terá vigência de 20 meses. Os serviços, excetuando-se os relativos à instalação, poderão ser prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses..    

16.	INDICAÇÃO DE PESSOAL

Serão designados pela CONTRATANTE servidores para fiscalizar e acompanhar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93 e tudo o que dispõe a presente contratação.

17.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

17.1. A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento à legislação vigente, obriga-se a:

17.1.1.	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

17.1.2.	Indicar, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da assinatura deste contrato, preposto que a represente perante a CONTRATANTE, durante o período de vigência contratual, de modo a disponibilizar prontamente informações e atender às reivindicações relacionadas ao objeto do contrato;

17.1.3.	Providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;

17.1.4.	Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

17.1.5.	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do presente contrato; 

17.1.6.	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;

17.1.7.	Responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

17.1.8.	Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2º.”

17.2.	Apresentar Licença para Funcionamento de Estação, válida, emitida pela ANATEL, salvo hipótese de dispensa de licenciamento prevista em regulamentação específica, nos termos do art. 21 do Capítulo V (DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA) da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013 da ANATEL. 

17.2.1. A apresentação da Licença para Funcionamento de Estação será exigida somente da licitante contratada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da assinatura do contrato.

18.	OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

18.1.	A CONTRATANTE obriga-se a:

18.1.1.	Promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

18.1.2.	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;

18.1.3.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na cláusula 19.

19.	 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

19.1.	Serviço de Instalação ou de mudança interna do local de instalação:

19.1.1.	O aceite dos serviços de instalação ou de mudança interna (“Aceite Final”) será emitido em até 10 (dez) dias corridos, contados do encerramento do período de funcionamento experimental – PFE.

19.1.2.	O pagamento dos serviços de instalação ou de mudança interna está condicionado aos procedimentos de adequação do espaço físico, à ativação de todos os equipamentos, acessórios e recursos fornecidos, bem como ao período de funcionamento experimental.

19.1.3.	São requisitos para o “Aceite Final” o perfeito funcionamento dos acessos contratados, sem interrupções ou instabilidades em seu funcionamento, e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

19.1.4.	O pagamento correspondente à prestação de serviços de instalação ou de mudança interna está condicionado ao “Aceite Final” emitido pelo fiscal do contrato.

19.1.5.	Não serão pagos serviços mensais durante o Período de Funcionamento Experimental - PFE. Os valores relativos aos serviços prestados durante o PFE estão embutidos no preço da instalação ou no serviço da mudança interna, conforme disposto neste Termo de Referência.

19.2.	Serviços Mensais

19.2.1.	Os pagamentos correspondentes aos serviços mensais ocorrerão a partir do mês subsequente ao “Aceite Final” e serão efetuados mediante a emissão do “Aceite de Serviço Mensal” pelo gestor do contrato, atestando o funcionamento dos enlaces, conforme o NMS.

19.2.2.	A emissão do “Aceite de Serviço Mensal” referente aos serviços mensais será efetuada em até 10 (dez) dias úteis após o término do período de faturamento e emissão da respectiva fatura pela CONTRATADA. Caso ocorra alguma inconsistência na respectiva fatura, a CONTRATADA deverá solucioná-la, devendo o prazo ser interrompido e reiniciado após a entrega da fatura corrigida. 

20 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS 

Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seus preços finais superiores ao máximo aceitável pela Administração, conforme abaixo:

GRUPO 1

ITEM	Valor unitário Máximo aceitável
R$	Valor total Máximo aceitável
R$	
1	12.708,46	254.169,20	
2	 2.500,00	    2.500,00	
3	 1.516,03	    1.516,03	
Valor Global Máximo aceitável referente ao Grupo 1 (soma dos valores totais dos itens 1 a 3) 	258.185,23	

GRUPO 2

ITEM	Valor unitário Máximo aceitável
R$	Valor total Máximo aceitável
R$	
4	12.708,46	254.169,20	
5	 2.500,00	    2.500,00	
6	 1.516,03	1.516,03	
Valor Global Máximo aceitável referente ao Grupo 2 (soma dos valores totais dos itens 4 a 6) 	258.185,23	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 49/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:............................................................................................................................................	
ENDEREÇO:..................................................................................................................N.º..........................	
BAIRRO:......................................................CIDADE.............................................................UF...................	
FONE:.......................................................E-MAIL.........................................................................................	
CEP:...................................................................C.N.P.J..............................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME: ..........................................................................................................................................................
R.G......................................................................C.P.F.................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................................
R.G......................................................................C.P.F..................................................................................
ENDEREÇO:......................................................................TELEFONES:.....................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:  Sede I do TRE/SP - Rua Francisca Miquelina 123,  São Paulo, SP, CEP 01316-900.

Observações:
1) Fornecer preço à vista com tributos, custos diretos, indiretos, descontos e demais encargos incidentes sobre os serviços.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
3) O endereço e o C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.
4) As licitantes poderão realizar uma vistoria facultativa in loco, pré-agendada com a Seção de Redes e Servidores, das 14h às 18h, pelos telefones (11) 3130-2107/2117, até a data da sessão de abertura do certame, caso queiram analisar as condições dos locais de instalação dos acessos à internet.
5) A não realização da vistoria facultativa não exime a contratada da responsabilidade sob eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do local de instalação e prestação dos serviços.
6) Os valores cotados para os enlaces deverão contemplar qualquer acessório necessário para o seu funcionamento.
7) Em razão do art. 24, inciso VI da Resolução CNJ 211/15 exigir a utilização de 2 (dois) links de comunicação do órgão com a internet, devendo cada acesso ser fornecido por operadora distinta, os dois grupos abaixo não poderão ser fornecidos pela mesma empresa, observados os subitens 3.2 e 3.2.1 do Anexo I do Edital. 

               Objeto: Contratação de serviços de acesso à internet

GRUPO 1
ITEM 1 
Quantidade
	Descrição dos Serviços	Valor unitário mensal	Valor Total para 20 meses
	
20 meses	Serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps	R$	R$	

ITEM 2 
Quantidade
	Descrição dos Serviços	Valor total	
1 serviço	Serviço de instalação do acesso à internet  (item 1)	R$	

ITEM 3 
Quantidade
	Descrição dos Serviços	Valor total	
1 serviço	Serviço de mudança interna do local de instalação	R$	

VALOR GLOBAL DO GRUPO 1 (somatória dos valores totais dos itens 2 e 3, e do valor total para 20 meses do item 1)	R$	

GRUPO 2
ITEM 4
Quantidade
	Descrição dos Serviços	Valor unitário mensal	Valor Total para 20 meses
	
20 meses	Serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps	R$	R$	

ITEM 5
Quantidade
	Descrição dos Serviços	Valor total	
1 serviço	Serviço de instalação do acesso à internet  (item 4)	R$	

ITEM 6 
Quantidade
	Descrição dos Serviços	Valor total	
1 serviço	Serviço de mudança interna do local de instalação	R$	

VALOR GLOBAL DO GRUPO 2 (somatória dos valores totais dos itens 5 e 6, e do valor total para 20 meses do item 4)	R$	

Observação 8: Os valores cotados para os enlaces deverão contemplar qualquer acessório necessário para o seu funcionamento. 

Observação 9: Para fins de critério de julgamento da licitação será considerado a utilização total dos serviços contratados, ou seja, para fins de julgamento da licitação será considerado que será utilizado o serviço de mudança interna.

PRAZO DE INSTALAÇÃO (ITENS 2 E 5): ................... dias corridos (máximo 90 dias corridos), após o recebimento da Ordem de Serviço, conforme estabelecido no subitem 7.1 da cláusula 7 do Anexo I do Edital; 

PRAZO PARA MUDANÇA INTERNA DE LOCAL DE INSTALAÇÃO (ITENS 3 E 6): .............dias corridos (máximo de 30 dias corridos), a contar do pedido de execução do serviço, conforme estabelecido no subitem 7.7 da cláusula 7 do Anexo I do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2020.

________________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 49/2020

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e ______, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é prestação de serviços de acesso à internet para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, divididos em dois grupos, que não poderão ser fornecidos pela mesma empresa: 
1.1.	GRUPO I 
Item	Descrição	
1	Acesso à internet com 1Gbps	
2	Instalação do acesso à internet	
3	Serviço de mudança interna do local de instalação	

1.2.	GRUPO II
Item	Descrição	
4	Acesso à internet com 1Gbps	
5	Instalação do acesso à internet	
6	Serviço de mudança interna do local de instalação	

Parágrafo 1º. Os serviços serão executados em conformidade com as especificações e condições inseridas no Edital do Pregão Eletrônico Federal 49/2020, especialmente o Termo de Referência (Anexo I), bem como na Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA, que integram o presente, independentemente de transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a: 
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c) providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a atualização dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
d) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do presente contrato; 
f) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
h) apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da assinatura deste contrato, Licença para Funcionamento de Estação, válida, emitida pela ANATEL, salvo hipótese de dispensa de licenciamento prevista em regulamentação específica, nos termos do art. 21 do Capítulo V (DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA) da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013 da ANATEL. 

i) disponibilizar serviço de suporte técnico para os serviços dispostos nos itens 1e 4, do subitem 3.3 do Anexo I do Edital, durante todo o período de prestação do serviço, inclusive do PFE, por meio de telefone do tipo 0800 ou ligação local (DDD 011), durante 24 horas por dia, nos 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados, com atendimento em no máximo 2 (duas) horas e conclusão em até 8 (oito) horas da abertura do chamado, exceto nos anos eleitorais, no período entre agosto e novembro, em que o prazo de conclusão do atendimento será de 4 (quatro) horas após a abertura do chamado;
j) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2º.”

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a:
a)   promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)  verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)    efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos previstos na cláusula IX.

IV – PRAZO PARA ENTREGA DOS SERVIÇOS  
a)	Os serviços de instalação dos acessos à internet, itens 2 e 5 da cláusula 4 do Anexo I do Edital, deverão ser concretizados em até ___ (_________________) dias corridos após o recebimento da Ordem de Serviço;
b)	Os serviços de mudança interna do local de instalação, itens 3 e 6 da cláusula 4 do Anexo I do Edital, deverão ser entregues em até ___ (______________________) dias corridos após o pedido de execução do serviço.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 20 (vinte) meses, correspondente ao período de  __ /__ /____ a __ /__ /____.
Parágrafo 1º. Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, os serviços excetuando-se os relativos à instalação, poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses. 

Parágrafo 2º. Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. 
Parágrafo 3º. A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º. Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

VI – RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS – O aceite dos serviços obedecerá ao disposto no item 8 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Parágrafo 1º. Após a instalação, nos termos da cláusula 7 do Anexo I do Edital, os acessos à internet iniciarão sua operação por um Período de Funcionamento Experimental – PFE de 10 (dez) dias corridos, para testes e ajustes.
Parágrafo 2º. Em caso de interrupção do funcionamento do serviço contratado durante o período experimental, um novo PFE de 10 (dez) dias corridos terá início a partir da reativação do serviço, que deverá ocorrer em no máximo 2 (dois) dias úteis.
Parágrafo 3º. Passado o PFE sem ocorrências, o TRE/SP realizará o aceite da instalação (“Aceite Final”) em até 10 (dez) dias corridos. 
Parágrafo 4º. O faturamento dos serviços se dará a partir da data de aceite do termo de ativação. 

VII – VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, é de:
A) GRUPO I: 
a1)  Item 1 – Serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps: R$  __________ (_________________________); 
a2) Item 2 – Serviço de instalação do acesso à internet  (item 1): R$ __________ (_________________________); 
a3) Item 3 – Serviço de mudança interna do local de instalação: R$ __________ (_________________________);

B) GRUPO II: 
b1)  Item 4 – Serviço mensal para 1 (um) acesso à internet com 1 Gbps: R$  __________ (_________________________); 
b2) Item 5 – Serviço de instalação do acesso à internet  (item 4): R$ __________ (_________________________); 
b3) Item 6 – Serviço de mudança interna do local de instalação: R$ __________ (_________________________);
Parágrafo 1º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.
Parágrafo 2º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ ________________ (_______ ___________________________), para 20 (vinte) meses.

VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta dotação __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

IX – PAGAMENTO – O pagamento do valor especificado na cláusula VII deste contrato, será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a execução satisfatória dos serviços de instalação ou de mudança interna do local de instalação (“Aceite Final”) e mensalmente, a partir do mês subsequente ao “Aceite Final”, pelo acesso à internet, sempre condicionado ao “Aceite Mensal”, ambos acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – O “Aceite Final” e o “Aceite Mensal” serão emitidos de acordo com o estabelecido na cláusula 19 do Termo de Referência (Anexo I do Edital). 
Parágrafo 2°. A CONTRATADA apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação apta a comprovar regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3°. Em caso de descumprimento do Nível Mínimo de Serviço – NMS, a CONTRATADA concederá um desconto na parcela subsequente, nos termos da cláusula 13 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, sem prejuízo de eventual aplicação das sanções administrativas previstas na cláusula XII deste contrato.

Parágrafo 4°. Não serão pagos serviços mensais durante o Período de Funcionamento Experimental - PFE. Os valores relativos aos serviços prestados durante o PFE estão embutidos no preço da instalação, conforme disposto no subitem 19.1.5 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 5º. O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 6º. Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º. A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
Parágrafo 8º. Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
I=(TX/100)
       365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

X – REAJUSTE – Será adotada, para fins de reajuste, a variação do IST – Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido. 
Parágrafo único. O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data da apresentação da proposta.

XI – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único. A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

XII – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades: 
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória nas seguintes ocorrências:
b.1) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, sobre o valor mensal do contrato, no caso de atraso na instalação do(s) acesso(s) e serviço de mudança interna, limitado a 20 (vinte) dias;
b.2) 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso, sobre o valor mensal do contrato, no caso de atraso no atendimento de solicitações de serviços, limitado a 20 (vinte) dias;
b.3) 0,1% (zero vírgula um por cento) por hora de atraso, sobre o valor mensal do enlace, no caso de atraso no atendimento e na solução relativa ao funcionamento do(s) enlace(s) que exceder  a 1,5% (um vírgula cinco por cento) de indisponibilidade, limitada a incidência a 100 (cem) horas;
b.4) 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, para os casos não previstos acima, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 06% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência (Anexo I do Edital), ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º. As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º. A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XIII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste. 
Parágrafo 1º. Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido. 
Parágrafo 2º. Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º. Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º. Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimo por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo 6º. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia. 
Parágrafo 7º. O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA. 
Parágrafo 8º. A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º. O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA. 

XIV –  RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII.

XV – DISPOSIÇÕES GERAIS 
a)	Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b)	as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XVI – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único. Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras _____________ e _____________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, ___________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, _______ ______________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente                                                                                                                 

P/ Contratada

1.ª testemunha                                                                                      

                  2ª testemunha