PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 13/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e alterações, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor valor total para o grupo único para o REGISTRO DE PREÇO para prestação de serviços de transporte de carga fracionada, materiais e equipamentos em geral, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III, e Apêndices A e B a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Relação de Endereços dos Prédios das Sedes do TRE/SP;
Apêndice B – Relação de Endereços dos Cartórios Eleitorais e dos Postos de Atendimento do Estado de São Paulo.
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 05/03/2020 até as 10 horas de 17/03/2020.

3 – No dia 17/03/2020, às 10 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para prestação de serviços de transporte de carga fracionada, abrangendo coleta e remessa de equipamentos, incluindo os de informática, mobiliário em geral, eletroeletrônicos e material de consumo, com partidas originadas das unidades do ÓRGÃO GERENCIADOR, localizadas na cidade de São Paulo (Sedes I, II e III, Arquivo Geral, Almoxarifado e Depósito) até os Cartórios Eleitorais sediados na Capital e no Interior do Estado de São Paulo, bem como no sentido contrário, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital, no Anexo I e respectivos Apêndices.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) 

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e Apêndices;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos e Apêndices.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (12/03/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (12/03/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos e Apêndices.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do objeto ofertado e o seu preço unitário. 

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhadas até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do serviço ofertado de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário do quilo (kg), proposto por item;

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 7 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa;

5.2.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo;

5.2.2 – Os lances serão efetuados pelo valor unitário do quilo (kg) de cada item que compõe o grupo;

5.2.3 – O sistema fará automaticamente a totalização de cada item, conforme respectivos quantitativos, bem como a totalização do grupo.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (impostos, taxas, pedágio, multas, fretes, licenças, guias, alvarás, estacionamentos, combustível, encargos sociais e previdenciários e mão de obra, deduzidos eventuais descontos, observado o disposto no subitem 6.2 do Anexo I deste Edital) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitara a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 
3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados por VALOR UNITÁRIO DO QUILO (kg) de cada item que compõe o grupo único.

2.1.1. – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor total de cada item e o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o MENOR VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 1 (um) %, limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes

XII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores, por item, unitários e totais e valor global máximos aceitáveis pela Administração estipulados na cláusula 6 do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais (unitários, totais e global) superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
	
4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
não atendimento às exigências habilitatórias.

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XII deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXIII, deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – VALOR UNITÁRIO e TOTAL PROPOSTOS POR ITEM e VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos valores totais dos itens 1 a 7), expresso em reais, devendo estar incluídos quaisquer despesas como impostos, taxas, pedágio, multas, fretes, licenças, guias, alvarás, estacionamentos, combustível, encargos sociais e previdenciários e mão de obra, deduzidos eventuais descontos, observado o disposto no subitem 6.2 do Anexo I deste Edital;

2.2 – PRAZO MÁXIMO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 10 (dez) dias úteis, conforme estabelecido no subitem 5.2.2 do Anexo I, contado a partir do dia seguinte ao da coleta;

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 1 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Conselho Nacional de Justiça - CNJ, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual – ICMS;

Observação 1: A certidão emitida pela fazenda Pública Estadual deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

e) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

f) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

f.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 159.005,15 (cento e cinquenta e nove mil e cinco reais e quinze centavos) para o GRUPO ÚNICO; 

f.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “f.1”, a licitante deverá enviar, via sitema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada”), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

f.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “f.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal e termo de autenticação da Junta Comercial; 

f.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “f.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

f.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “f.2”. 

3.2 – Documentação complementar 
a) Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação;

b) Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, válido, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes, para a prestação dos serviços objeto desta licitação;

c) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5  – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “f” (se for o caso) e 3.2 deverá encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “e”, apresentem alguma restrição;

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXIII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.
10 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço constante do item 9 da cláusula XXIV deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.
11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.
11.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
11.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.
13 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.
13.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVI deste Edital.

XVI – DO CADASTRO DE RESERVA

1 -  Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os serviços com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XVIII – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXIII, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXIII (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pela Lei n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018.

XIX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.

XX – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação dos serviços será efetuada mediante solicitação do serviço, por servidor responsável do TRE-SP, especialmente designado para este fim, no sítio da empresa na internet ou por meio de “Pedido de Coleta”, solicitação que corresponde à autorização de início da execução.

1.1 – No momento da solicitação do serviço, serão informados a data, o horário e o local da coleta, bem como o volume (m³), o peso (kg), a faixa, o prazo de execução e o valor da carga.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a executar o serviço de acordo com o preço registrado e nas quantidades indicadas em cada solicitação.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

5 – Os serviços, na hipótese de apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações da Ata de Registro de Preços ou estarem fora dos padrões determinados, deverão ser refeitos pela empresa detentora da Ata no prazo estabelecido no item 5.2.2 do Anexo I, a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 6.7 do mesmo Anexo.

XXI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os exercícios de 2020 e 2021. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXII – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, após a regular execução dos serviços, observado o subitem 5.6.1 do Anexo I do Edital, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, ou do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC/Fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.4.1 deste Edital, acompanhado do atestado da execução satisfatória dos serviços expedido por servidor responsável do TRE-SP, especialmente designado para este fim, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva da execução aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do serviço, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da prestação do serviço será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 - O atesto da execução do(s) serviço(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do prestador de serviços por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/material(is) empregados ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei nº 8.078/90.

XXIII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:
a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.
2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até R$ 79.502,57, nos seguintes casos: 

2.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços nos prazos estabelecidos no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XVIII. 

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIV.

3 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula VIII da referida Ata (Anexo III). 

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação da sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – contratar ou não os serviços do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

10 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 05/03/2020, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 9, 60, (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

São Paulo, 02 de março de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 13/2020

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO
O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para prestação de serviços de transporte de carga fracionada, abrangendo coleta e remessa de equipamentos, incluindo os de informática, mobiliário em geral, eletroeletrônicos e material de consumo, com partidas originadas das unidades do ÓRGÃO GERENCIADOR localizadas na cidade de São Paulo (Sedes I, II e III, Arquivo Geral, Almoxarifado e Depósito) até os Cartórios e Postos Eleitorais sediados na Capital e no Interior do Estado de São Paulo, bem como no sentido contrário, segundo a descrição dos serviços e quantitativos constantes neste Termo de Referência. 

2 – JUSTIFICATIVA 
Suprir a Administração dos serviços de transporte de carga fracionada obedecendo às normas vigentes para movimentação de bens patrimoniais, materiais de consumo, remetendo e/ou coletando móveis e materiais diversos, equipamentos de informática e eletroeletrônicos, atendendo completamente às necessidades deste Tribunal. Atender à demanda de ampliação do atendimento dos Cartórios Eleitorais do interior em razão da Revisão Biométrica.

3 – LOCAIS DE COLETA E DE ENTREGA
3.1. A coleta e a entrega poderão ocorrer em qualquer localidade dentro do Estado de São Paulo, em especial nas unidades que compõem o ÓRGÃO GERENCIADOR.
3.2. Os endereços das unidades que compõem o ÓRGÃO GERENCIADOR estão relacionados nos Apêndices A e B deste Termo de Referência, constituindo-se de Cartórios Eleitorais da Capital e Postos de Atendimento e Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo, Sedes I, II e III da Secretaria do TRE-SP, Arquivo Geral, Almoxarifado e Depósito.
a)  Apêndice A – Relação de endereços dos prédios das sedes do TRE/SP (Sedes I, II e III, Arquivo Geral, Almoxarifado e Depósito); 
b)  Apêndice B – Relação de endereços dos Cartórios Eleitorais da Capital e Cartórios e Postos Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo. 
3.3. Os endereços das coletas e destinos das cargas poderão ser alterados, prevendo-se aquisições ou locações de imóveis por este Tribunal ou mudanças de endereços, prevalecendo o(s) endereço(s) fornecido(s) no momento da solicitação do(s) serviço(s). 
3.4. A DETENTORA deverá estar ciente de que os endereços dos edifícios mencionados no Apêndice A estão localizados na Zona de máxima restrição de circulação de veículos de carga no município de São Paulo, estabelecida pelo Decreto Municipal n.º 56.920/2016 e portarias municipais vigentes. 

4. QUANTITATIVO ESTIMADO PARA REMESSA/COLETA
4.1. As remessas serão distribuídas pelo período de doze meses, sendo os quantitativos máximos estimados em 6.365 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco) objetos, perfazendo um peso cubado total estimado de 459.660 kg. 
4.2. A quantidade de objetos está estimada de acordo com as aquisições previstas, não tendo o TRE, obrigatoriedade em usá-la na sua totalidade.
	5. DOS SERVIÇOS
5.1. Descrição dos serviços:
5.1.1. Os serviços objeto deste Termo de Referência consistem na coleta e remessa de equipamentos e mobiliário em geral, equipamentos de informática e eletroeletrônicos e material de consumo entre endereços na capital e de endereços na capital para o interior, bem como no sentido contrário, além de operações entre endereços no interior.  
5.1.2. A DETENTORA deverá proceder a retirada dos volumes nos seguintes locais:
a) em São Paulo-Capital, nos edifícios que compõem a sede, relacionados no Apêndice A;
b) em São Paulo-Capital, nos cartórios eleitorais relacionados no Apêndice B; 
c) no interior do Estado de São Paulo, nos endereços dos Fóruns, Postos de Atendimento e Cartórios Eleitorais, conforme relação do Apêndice B;
d) eventualmente, em outros locais no Estado de São Paulo, previamente designados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, mediante requisição formal, através de mensagem eletrônica ou outra forma de comunicação possível de ser documentada, devidamente autorizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
5.1.2.1. A DETENTORA não poderá proceder à retirada de volumes nos locais de destino sem prévia autorização emitida formalmente pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.  
5.2. Dos prazos:
5.2.1. A coleta dos bens deverá ocorrer em até 3 (três) dias úteis após o recebimento, pela DETENTORA, da solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR. 
5.2.2. A entrega dos bens, independentemente do local da coleta, deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da coleta.
5.2.3. O transporte deverá ser executado pelo sistema “porta a porta”.
5.3. Do Horário:
5.3.1. As entregas ou coletas deverão ser efetivadas nos seguintes horários:
a) das 9h às 18h, quando realizadas nos prédios das Sedes I, II e III, Almoxarifado e Depósito do TRE/SP (Apêndice A);
b) das 12h às 18h, quando realizadas nos Cartórios e Postos Eleitorais (Apêndice B) e no Arquivo Geral do TRE/SP (Apêndice A).
5.3.2. Nos locais de que trata a letra “d” do subitem 5.1.2, o horário para entregas ou coletas será informado no momento da solicitação do serviço. 
5.4. Da identificação e proteção dos bens para o transporte:
5.4.1. Todo material a ser transportado será devidamente identificado e etiquetado por funcionários do ÓRGÃO GERENCIADOR. 
5.4.2. Os móveis, máquinas, equipamentos e outros bens transportados deverão ser protegidos, preferencialmente com materiais reutilizáveis, de forma que não sofram perdas ou danos no transporte.
5.5. Da capacidade logística:
5.5.1. A DETENTORA deverá possuir área de armazenagem sob sua responsabilidade, com sistema de segurança e vigilância.
5.5.2. A DETENTORA deverá possuir sistema que permita o rastreamento da carga.
5.5.3. A DETENTORA deverá manter pessoal qualificado, habilitado e treinado, sob sua supervisão direta, em todas as fases do transporte, inclusive operações de carga e descarga obedecendo as normas, orientações e horários estabelecidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.6. Da aceitação do objeto
5.6.1. A DETENTORA deverá apresentar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a documentação que comprove a entrega do material ao destinatário, contendo a assinatura do recebedor e a data da entrega, juntamente com a Nota Fiscal para o correspondente pagamento dos serviços executados.
5.6.2. Os serviços serão considerados prestados e aceitos após o atesto no documento fiscal pelo servidor competente, comprovando que não houve quaisquer transtornos na execução do objeto e que o objeto foi entregue sem qualquer avaria.
5.6.3. O servidor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento do documento fiscal, para se manifestar quanto a execução do serviço.
5.7. Das penalidades 
5.7.1. Na ocorrência de descumprimento dos prazos previstos no subitem 5.2, incidirá a aplicação de MULTA MORATÓRIA correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste.
5.7.2. Findo o prazo do subitem anterior, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: 
a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

5.7.3. Os percentuais acima serão aplicados sobre o valor determinado para o frete.
5.8. Observações Gerais 
5.8.1. Toda a mão de obra necessária para execução dos serviços deverá ser fornecida pela DETENTORA, dentre funcionários do seu quadro, ficando a seu cargo o carregamento e descarregamento dos veículos, dos materiais no destino e todas as atividades inerentes para a boa execução do objeto contratado.  
5.8.2. Os bens a serem transportados deverão ser conferidos pela DETENTORA, na origem e no destino, na presença de servidor especialmente indicado para este fim.
5.8.3. Os serviços serão executados de acordo com as necessidades e solicitações do ÓRGÃO GERENCIADOR, em dias úteis e nos horários indicados no subitem 5.3 desta cláusula, e deverão ser solicitados por servidor responsável do ÓRGÃO GERENCIADOR, especialmente designado para este fim, conforme disposto no subitem 5.8.4 abaixo. 
5.8.4. A solicitação do serviço será feita por acesso ao sítio da empresa na internet, mediante login e senha a serem fornecidos ao ÓRGÃO GERENCIADOR imediatamente após a assinatura da Ata. 
5.8.4.1. Caso a empresa não disponha de meio eletrônico para a solicitação, esta se dará por documento de Pedido de Coleta, emitido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e encaminhado por fax, email ou outro meio hábil. 
5.8.4.2. No momento da solicitação do serviço serão informados a data, o horário e o local da coleta, bem como o volume (m³), o peso (kg), a faixa, o prazo de execução e o valor da carga.
5.8.5. Os serviços, na hipótese de apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações da Ata de Registro de Preços ou estarem fora dos padrões determinados, deverão ser refeitos pela empresa detentora da Ata no prazo estabelecido no subitem 5.2.2, a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas no subitem 5.7.

	6. PREÇO
6.1. Para determinação do preço a ser pago pela prestação dos serviços, considerar-se-á o peso do objeto em kg e o seu peso cubado, na proporção de 300 kg/m³, prevalecendo o que for maior.
 6.1.1. Para obtenção do peso cubado, utilizar-se-á a seguinte fórmula: 
  Peso cubado (kg) = altura (m) x largura (m) x comprimento (m) x 300. 
6.2. Os preços são líquidos e finais, expressos em reais, inclusas quaisquer despesas como impostos, taxas, pedágio, multas, fretes, licenças, guias, alvarás, estacionamentos, combustível, encargos sociais e previdenciários e mão de obra.
6.3. Os preços dos serviços prestados terão a variação de conformidade com a distância entre a origem da coleta e as diversas localidades de destino, e seus pesos (kg), ou seja, por faixa de Kg/Km, segundo a TABELA DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (item 9 deste Anexo). 
6.3.1. Para cálculo da quilometragem entre percursos, será utilizado o Quadro de Distâncias do DER – Departamento de Estradas de Rodagem da Secretaria de Transportes do Governo do Estado de São Paulo.
6.4. Do critério de julgamento:
6.4.1. O critério de julgamento será o menor preço total do grupo único, obtido pelo somatório dos preços totais de cada item, considerado o peso cubado estimado para o transporte.
6.5. Dos preços unitários e totais máximos aceitáveis:
6.5.1 Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seus preços unitários finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

Faixa	Distância
(km)	Quantidade estimada de objetos a serem transportados	Peso Total cubado estimado para o transporte
(A)	Valor Unitário 
Máximo Aceitável
	Valor Total
Máximo Aceitável	
1	1 a 100	2115	140747	R$ 2,80	R$ 394.091,60	
2	101 a 200	1124	82859	R$ 3,10	R$ 256.862,90	
3	201 a 300	878	64698	R$ 3,60	R$ 232.912,80	
4	301 a 400	770	56753	R$ 3,90	R$ 221.336,70	
5	401 a 500	754	55618	R$ 4,10	R$ 228.033,80	
6	501 a 600	508	43094	R$ 4,30	R$ 185.304,20	
7	601 a 700	216	15891	R$ 4,50	R$ 71.509,50	
VALOR GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL
 (somatória dos valores totais das faixas 1 a 7)	R$1.590.051,50	

6.6. Do seguro:
6.6.1. A DETENTORA deverá apresentar, antes da emissão da nota de empenho, a apólice de seguro ou declaração da seguradora referente ao Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga.
6.6.1.1. A Apólice deverá abranger as perdas e danos causados aos bens decorrentes de acidentes ocorridos no transporte, devendo garantir o valor declarado.
6.6.1.2. Para cada transporte o valor declarado não excederá R$ 100.000,00 (cem mil reais).
6.6.2. A DETENTORA assume total responsabilidade por indenizar o ÓRGÃO GERENCIADOR nos casos de desaparecimento da carga sob sua custódia por furto, estelionato ou sequestro, e roubo.
6.6.3. Quaisquer indenizações que se façam necessárias, deverão ser providenciadas pela DETENTORA no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, após ser comunicada oficialmente pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;
6.6.4. A indenização será feita pelo valor dos bens constante das Guias emitidas pela Seção de Gestão de Patrimônio e de Gestão de Almoxarifado do ÓRGÃO GERENCIADOR.

	7. OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
7.1. Autorizar e assegurar ao ÓRGÃO GERENCIADOR o direito irrestrito de fiscalizar a realização dos serviços e, por razões justificadas, sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço que não esteja de acordo com a técnica e que não garanta a segurança e integridade dos materiais a serem transportados.
7.2. Zelar pela destinação, integridade e sigilo da carga a ser transportada.
7.3. Realizar a entrega da carga no local de destino dentro do prazo avençado, conforme disposto no subitem 5.2.2 deste Termo de Referência. 
7.3.1. A DETENTORA deverá comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo definido no subitem 5.2.2, qualquer motivo que impossibilite a entrega da carga no tempo previsto. 
7.4. Arcar com todas as despesas trabalhistas, previdenciárias, judiciais, indenizações, seguros e outras de seus empregados ou prepostos, para execução dos serviços.  
7.5. Arcar com todas as despesas, taxas, seguros, tributos, emolumentos e outras incidentes ou que venham a incidir sobre os transportes. 
7.6. Assumir todos os possíveis danos causados à carga transportada ou a terceiros, quando evidenciada imperícia, negligência, imprudência, dolo, desídia e desrespeito às normas de segurança e técnica quando da execução dos serviços por seus empregados ou prepostos ou ainda, decorrentes da má qualidade dos equipamentos empregados nas operações de carregamento e descarregamento, apurados após regular processo administrativo.
7.7. Ressarcir ao ÓRGÃO GERENCIADOR, os danos à carga transportada, causados por empregados ou prepostos da DETENTORA, durante a execução dos serviços, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal, apurados após regular processo administrativo, no prazo disposto no subitem 6.6.2 deste Termo de Referência. 
7.8. Assumir todas as despesas e encargos provenientes de atraso de sua responsabilidade, inclusive aqueles relacionados com a segurança da carga transportada.
7.9. Corrigir imediatamente, e sem ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR, qualquer falha cometida no transporte solicitado.
7.10. Dar ciência ao ÓRGÃO GERENCIADOR, verbalmente, de imediato e, na sequência, por escrito, de toda e qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços. No caso de avarias nos bens transportados ou de desaparecimento de algum item relacionado, esse fato deverá estar minuciosamente descrito, devidamente datado e assinado pelas partes (DETENTORA / ÓRGÃO GERENCIADOR). 
7.11. Registrar ocorrência policial no caso de extravio de qualquer um dos itens de material transportado e apresentar correspondente boletim de ocorrência.
7.12. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de carta, fax, e-mail ou outro meio hábil, endereçado a este Tribunal. 
7.13. Manter seus empregados devidamente uniformizados e identificados mediante uso permanente de crachá.
7.14. Substituir sempre que solicitado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e mediante as devidas justificativas qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à segurança e disciplina.
7.15. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto do contrato. 
7.16. Manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

	8. OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
8.1. Efetuar o pagamento à DETENTORA, até o décimo dia útil após a aceitação dos serviços pela fiscalização do contrato (item 5.6), mediante a apresentação da Nota fiscal ou do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC e Fatura, além da comprovação da entrega mencionada no subitem 5.6.1. 
8.2. Promover, por intermédio de servidor designado, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e exigindo medidas corretivas por parte da empresa DETENTORA.
8.3. Comunicar à DETENTORA a necessidade de substituição de qualquer empregado ou preposto.
8.4. Observar, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o cumprimento as obrigações assumidas pela DETENTORA, bem como a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
8.5. Assegurar o livre acesso dos empregados da empresa DETENTORA, quando devidamente uniformizados e identificados, aos locais de retirada e entrada da carga a ser transportada.
8.6. Solicitar formalmente por escrito (fax, e-mail, ou outro meio hábil) a coleta de carga a ser transportada.
8.7. Declarar o valor da carga a ser transportada.

	9. TABELA DE REFERÊNCIA PARA APURAÇÃO DE PREÇOS
Item	Distância 
km	Quantidade de locais na faixa	Percentual de cartórios na Faixa	Quantidade estimada de volumes	Peso Cubado estimado para o transporte	
1	1 a 100	124	31,00%	2115	140747	
2	101 a 200	73	18,25%	1124	82859	
3	201 a 300	57	14,25%	878	64698	
4	301 a 400 	50	12,50%	770	56753	
5	401 a 500 	49	12,25%	754	55618	
6	501 a 600 	33	8,25%	508	43094	
7	601 a 700 	14	3,50%	216	15891	
		400		6365	459.660	

Observações:
1 –  Para distribuição estimativa dos volumes nas faixas foram considerados somente os cartórios e postos eleitorais instalados no interior, foco principal da contratação, sendo 335 cartórios e 65 postos de atendimento.
2 - O peso cubado foi obtido aplicando-se a fórmula constante do subitem 6.1.1 deste Termo de Referência.
3 - Para fins de critério de julgamento da licitação será adotada a estimativa de peso cubado.
4 – Para determinação do preço a ser pago pela prestação dos serviços prevalece o subitem 6.1 deste Termo de Referência. 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 13/2020

APÊNDICE A 

RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DOS PRÉDIOS DAS SEDES DO TRE/SP

Local	Endereço	Bairro	Cidade	CEP	Telefone 	Horário de Expediente	
TRE - Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123 	Bela Vista	SÃO PAULO	01316-000	(11) 3130-2000	9:00 às 18:00	
TRE - Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121	Centro	SÃO PAULO	01007-010	(11) 3130-2900	9:00 às 18:00	
TRE - Sede III	Rua Líbero Badaró, 73	Centro	SÃO PAULO	01009-000	(11) 3130-2900	9:00 às 18:00	
Arquivo Geral	Rua Major Diogo, 105	Bela Vista	SÃO PAULO	01324-001	(11) 3101-2700	12:00 às 18:00	
Almoxarifado	Alameda Nothmann, 1146
(entrada pela) Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199	Santa Cecília	SÃO PAULO	01216-001	(11) 3130-2690	9:00 às 18:00	
Depósito	Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46	Santa Cecília	SÃO PAULO	01201-020	(11) 3130-2690	9:00 às 18:00	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 13/2020

APÊNDICE B
RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS E DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – CARTÓRIOS ELEITORAIS DO INTERIOR	
Nº ZE	Nome da Zona Eleitoral – INTERIOR	Endereço	Bairro	Cidade	CEP	Telefone	E-mail	Nome do Chefe	
157	ADAMANTINA	Alameda Fernão Dias, 219	Centro	ADAMANTINA	17800-000	(0xx18) 3522-3470;3521-5608;	ze157@tre-sp.jus.br	ARIANE MAZZO JOSÉ	
7	AGUDOS	Avenida Celidônio Neto, 165	CENTRO	AGUDOS	17120-380	(0xx14) 32613370;32623691;32621332	ze007@tre-sp.jus.br	FERNANDO PINHEIRO CAVINI	
202	ALTINÓPOLIS	Rua Coronel Joaquim Alberto , 10	Centro	ALTINOPOLIS	14350-000	(0xx16) 3665-1313;3665-2409;	ze202@tre-sp.jus.br	ANA MARIA GOMES	
158	AMERICANA	Rua Presidente Vargas, 343	Vila Pavan	AMERICANA	13465-150	(0xx19) 3462-6154;3405-5512;	ze158@tre-sp.jus.br	MÁRCIO NATSUKI UCHIDA	
384	AMERICANA	Rua Antonio Cia, 391	Pq. Res. Boa Vista	AMERICANA	13477-450	(0xx19) 3468-6377;3468-1718;	ze384@tre-sp.jus.br	FÁBIO SISCARI DE ANDRADE	
239	AMÉRICO BRASILIENSE	Avenida Joaquim Afonso da Costa, 284	Centro	AMERICO BRASILIENSE	14820-000	(0xx16) 33316241;33316001;	ze239@tre-sp.jus.br	MÁRCIO KANASHIRO	
8	AMPARO	Rua Capitão Miranda, 57	Centro	AMPARO	13900-030	(0xx19) 3808-1218; 3808-5033;	ze008@tre-sp.jus.br	SONIA MARIA RAMOS DEZOTTI	
9	ANDRADINA	Rua Iguaçu, 589	STELLA MARIS	ANDRADINA	16901-165	(0xx18) 37226900;37226706;	ze009@tre-sp.jus.br	ANDREIA EIDAM CAMARGO CASTELLO PEREIRA	
215	ANGATUBA	Rua José Franco de Araújo, 519 - FRENTE POSTO DESAÚDE	Vila São Cristóvão	ANGATUBA	18240-000	(0xx15) 32551017	ze215@tre-sp.jus.br	FRANSERGIO AUGUSTO DE SOUZA	
190	APARECIDA	Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, 342	JARDIM SÃO PAULO	APARECIDA	12570-000	(0xx12) 31056556	ze190@tre-sp.jus.br	GISELLI RODRIGUES CAMARGO	
10	APIAÍ	Rua Major Augusto Francisco Rios Carneiro, 44	Centro	APIAI	18320-000	(0xx15) 3552-3128;3552-1718;	ze010@tre-sp.jus.br	LEANDRO PRESTES	
11	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 46	Higianopolis	ARACATUBA	16010-680	(0xx18) 3608 9477;3624 1399;	ze011@tre-sp.jus.br	FLÁVIO STIPP VAZ	
299	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antônio, 46	Higienópolis	ARACATUBA	16010-680	(0xx18) 3622-2199;3608-9477;	ze299@tre-sp.jus.br	FABIANA CAMARGO DE OLIVEIRA SILVA	
13	ARARAQUARA	Rua Itália, 1673	CENTRO	ARARAQUARA	14801-350	(0xx16) 33334818;33335406;33342785	ze013@tre-sp.jus.br	CLAYDE DO CARMO SILVA ZANIN	
385	ARARAQUARA	Alameda Paulista, 2.380	Jardim Viaduto (Vila Xavier)	ARARAQUARA	14810-264	(0xx16) 3339-3808;3337-1293;3337-9814	ze385@tre-sp.jus.br	RODRIGO JARDIM ARGENTI	
14	ARARAS	Avenida Zurita, 681 -	Belvedere	ARARAS	13601-020	(0xx19) 3542-2207;3541-2411;3551-0600	ze014@tre-sp.jus.br	JULIANA DOTTA	
335	ARUJÁ	Rua Albino Rodrigues Neves, 301	Center Ville	ARUJA	07401-125	(0xx11) 4653-2006;4653-4690;	ze335@tre-sp.jus.br	DEMERVAL PINTO DA COSTA	
15	ASSIS	Rua Doutor Clybas Pinto Ferraz, 75	Vila Xavier	ASSIS	19800-040	(0xx18) 3324-5873	ze015@tre-sp.jus.br	MISAEL DA SILVA MAIA	
290	ASSIS	Rua Doutor Clybas Pinto Ferraz , 75 - Sala B	Centro	ASSIS	19800-040	(0xx18) 3324-5947	ze290@tre-sp.jus.br	LUÍS CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA	
16	ATIBAIA	Rua José Ignácio, 329 -	CENTRO	ATIBAIA	12940-630	(0xx11) 44126136;44131077;44136766	ze016@tre-sp.jus.br	ANDRÉ LOURENÇO ANDRADE DE VASCONCELOS	
225	AURIFLAMA	Rua João Pacheco de Lima, 54-102 - Ganha Tempo	Centro	AURIFLAMA	15350-000	(0xx17) 34821811;34824185;	ze225@tre-sp.jus.br	JUNEI DOS REIS LULHO	
17	AVARÉ	Rua Santa Catarina, 781	Centro	AVARE	18700-005	(0xx14) 3733-72883732-9388	ze017@tre-sp.jus.br	MICHEL SAAB	
301	AVARÉ	Rua Goiás, 999	CENTRO	AVARE	18700-140	(0xx14) 37337299;37329578;	ze301@tre-sp.jus.br	JOÃO HENRIQUE ALVES DA SILVA	
18	BANANAL	Praça Rubiao Junior, 305 - Forum	Centro	BANANAL	12850-000	(0xx12) 31165773	ze018@tre-sp.jus.br	RAQUEL NEVES GONÇALVES	
19	BARIRI	Rua Francisco de Paula Carvalho, 41	Centro	BARIRI	17250-000	(0xx14) 36621463	ze019@tre-sp.jus.br	LEONARDO ARAUJO DE OLIVEIRA	
200	BARRA BONITA	Rua Prudente de Morais, 624	CENTRO	BARRA BONITA	17340-000	(0xx14) 3641-3734;3641-5522;	ze200@tre-sp.jus.br	DANILO CESAR LOURENÇÃO	
21	BARRETOS	Avenida 15, 749 - ( ruas 18 x 20)	Centro	BARRETOS	14780-280	(0xx17) 3322-1072 ;3322-2786;	ze021@tre-sp.jus.br	ALESSANDRA MONTEIRO PRADO TAMAROZI	
199	BARUERI	Avenida HENRIQUETA MENDES GUERRA, 550 - GANHA TEMPO	CENTRO	BARUERI	06401-160	(0xx11) 4163-1351	ze199@tre-sp.jus.br	ERIK HADDAD	
386	BARUERI	Rua da Liberdade, 422	Vila Boa Vista	BARUERI	06411-190	(0xx11) 4198-5973;4198-5564;	ze386@tre-sp.jus.br	DANILO MELLO FELIX DE OLIVEIRA	
22	BATATAIS	Avenida Doutor Chiquinho Arantes, 534	Centro	BATATAIS	14300-075	(0xx16) 36610193;37618087;	ze022@tre-sp.jus.br	DENER FRANÇA DO NASCIMENTO	
23	BAURU	Rua Antonio Alves, 21-35	Vila Santa Tereza	BAURU	17012-060	(0xx14) 3232-7242	ze023@tre-sp.jus.br	MUNIR SAYED	
300	BAURU	Rua Silva Jardim, 2-17	JARDIM BELA VISTA	BAURU	17060-240	(0xx14) 3232-5717;3222-5585;3232-7245	ze300@tre-sp.jus.br	PRISCILA AZNAR DE BRITO SILVA	
387	BAURU	Rua Agenor Meira, 17-41	Vila Noemy	BAURU	17014-460	(0xx14) 3232-9397;3232-3978;	ze387@tre-sp.jus.br	WILSON DE ROSSI JÚNIOR	
24	BEBEDOURO	Rua Antonio Alves de Toledo, 161	Centro	BEBEDOURO	14700-100	(0xx17) 3345-4138;3342-2686;33424293	ze024@tre-sp.jus.br	DENILSON CERQUEIRA CANTARIN	
210	BILAC	Rua Olavo Bilac, 455	Centro	BILAC	16210-000	(0xx18) 3659 2121 ;3659 1840;	ze210@tre-sp.jus.br	NATÁLIA SAKAMOTO	
25	BIRIGUI	Rua ANTONIO SIMÕES, 65	Centro	BIRIGUI	16200-027	(0xx18) 36415165;36445576;36415429	ze025@tre-sp.jus.br	SUELI KAVAMURA	
369	BOITUVA	Avenida Pereira Inácio, nº 530	Centro	BOITUVA	18550-000	(0xx15) 32635502;32633925;	ze369@tre-sp.jus.br	MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA	
26	BOTUCATU	Rua Monsenhor Ferrari, 466	Centro	BOTUCATU	18600-310	(0xx14) 3815-5379;3814-5536;	ze026@tre-sp.jus.br	IGOR IGNACIO	
27	BRAGANÇA PAULISTA	Rua MONSENHOR KHOLY, 190	Centro	BRAGANCA PAULISTA	12900-400	(0xx11) 4034-0480;4033-2561;	ze027@tre-sp.jus.br	MARCOS APARECIDO MORI	
298	BRAGANÇA PAULISTA	Rua Santa Madalena, 65	Centro	BRAGANCA PAULISTA	12900-440	(0xx11) 4034-2942 ;4032-0188;	ze298@tre-sp.jus.br	GLAUCO FRANCO TRISTINI	
28	BROTAS	Praça Nove de Julho, 137	Centro	BROTAS	17380-000	(0xx14) 36538223	ze028@tre-sp.jus.br	RAFAEL FERNANDES DA SILVA	
214	BURITAMA	Avenida Frei Marcelo Manília , 695 - Salas 8 e 9	Centro	BURITAMA	15290-000	(0xx18) 3691-3020	ze214@tre-sp.jus.br	EMERSON GIL MAYER	
29	CAÇAPAVA	Rua Dom PEDRO II, 195	Vila Resende	CACAPAVA	12282-370	(0xx12) 3655-1482;3652-2392;	ze029@tre-sp.jus.br	GRAZIANO LEANDRO DE MELO	
145	CACHOEIRA PAULISTA	Rua Severino Moreira Barbosa, 176 - e 178 (superior)	CENTRO	CACHOEIRA PAULISTA	12630-000	(0xx12) 31012929 ;31031024;	ze145@tre-sp.jus.br	DIEGO LEÃO DINIZ	
30	CACONDE	Rua Moura Andrade, 35	Centro	CACONDE	13770-000	(0xx19) 3662-1273;3662-2228;	ze030@tre-sp.jus.br	FLAMAREON CARLOS HONÓRIO RICARTE	
31	CAFELÂNDIA	Praça Beraldo Arruda, 66	Centro	CAFELANDIA	16500-000	(0xx14) 3554-1915 ;3554-3330;	ze031@tre-sp.jus.br	THELMO FELIPE HARBOE GONÇALVES	
354	CAJAMAR	Avenida Arnaldo Rojek, 111	JORDANÉSIA	CAJAMAR	07786-525	(0xx11) 4447-27994447-5737	ze354@tre-sp.jus.br	SILVIO LACK LENZ CESAR	
32	CAJURU	Rua Doutor Matta, 169	Centro	CAJURU	14240-000	(0xx16) 36673371;36673531;36673033	ze032@tre-sp.jus.br	PABLO LEONARDO VIANA DE SOUZA	
33	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/Nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CENTRO	CAMPINAS	13013-907	(0xx19) 3232-0900;3231-9968;3231-9968	ze033@tre-sp.jus.br	FREDERICO FRANCO ALVIM	
274	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 2º ANDAR	CENTRO - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3236 1518;3231 7229;	ze274@tre-sp.jus.br	EGLE PRADO VILHENA	
275	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 4º ANDAR S/ 406	CENTRO - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3212-0962	ze275@tre-sp.jus.br	JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO	
378	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CENTRO	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3232.8516;32314127;	ze378@tre-sp.jus.br	ANDRÉ DE MORAES DOELITZSCH	
379	CAMPINAS	Rua Regente Feijó (Palácio da Justiça de Campinas), s/n - 4º Andar - Sala 419	Centro - Palácio da Justiça - Fórum Central de Campinas	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3231-7292;3231-0370;	ze379@tre-sp.jus.br	MAURICIO GUARACI LINS	
380	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/ nº - 2º andar - sala 219	Centro - Palácio da Justiça	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 32318616;32320772;	ze380@tre-sp.jus.br	CLEANO CAVALCANTE LOCIO	
423	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - PALÁCIO DA JUSTIÇA	CENTRO	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 32343035	ze423@tre-sp.jus.br	ANTONIO CARLOS FIDELIS	
344	CAMPO LIMPO PAULISTA	Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 530 - ANEXO AO FÓRUM	Vila Tavares	CAMPO LIMPO PAULISTA	13230-130	(0xx11) 40388814 ;40392823;	ze344@tre-sp.jus.br	IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE	
35	CAMPOS DO JORDÃO	Avenida Brigadeiro Jordão, 553	Abernéssia	CAMPOS DO JORDAO	12460-000	(0xx12) 3662-5415 ;3664-5180;	ze035@tre-sp.jus.br	LUIS ROBERTO CEPPE DE ALMEIDA	
36	CANANÉIA	Rua Paulo de Almeida Gomes, 106 - antiga Santa Casa	Centro	CANANEIA	11990-000	(0xx13) 3851-3421	ze036@tre-sp.jus.br	FERNANDO ORSI VIEIRA	
226	CÂNDIDO MOTA	Rua São Paulo, 988	Centro	CANDIDO MOTA	19880-000	(0xx18) 33416662;33413507 ;33416946	ze226@tre-sp.jus.br	FERNANDA VALERIA DA SILVA ORTIZ BALDO	
37	CAPÃO BONITO	Rua Rafael Machado Neto, 50	VILA NOVA CAPÃO BONITO	CAPAO BONITO	18304-130	(0xx15) 3542-1643	ze037@tre-sp.jus.br	MICHELE DA SILVA COSTA	
38	CAPIVARI	Rua Doutor João Adolfo Stein, 171	Centro	CAPIVARI	13360-000	(0xx19) 3491-1406 ;Fax: 3491-3447;	ze038@tre-sp.jus.br	JOSÉ REINALDO DE FARIA	
206	CARAGUATATUBA	Avenida Brasil, 772	Sumaré	CARAGUATATUBA	11661-200	(0xx12) 3882-1398	ze206@tre-sp.jus.br	CLAISSON ALVES FERREIRA	
303	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 31	Centro	CARAPICUIBA	06320-080	(0xx11) 4183-1037;4183-3292;	ze303@tre-sp.jus.br	FRANKLIN CALDERÓN PEREIRA	
388	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 141 - Térreo	Centro	CARAPICUIBA	06320-080	(0xx11) 4183.4038;4183.4363;4184.1836	ze388@tre-sp.jus.br	REGINA MÁRCIA FERREIRA	
224	CARDOSO	Rua RUA SÃO PAULO, S/N.	JARDIM GOUVEA	CARDOSO	15570-000	(0xx17) 3453-2322	ze224@tre-sp.jus.br	MARCOS ANTONIO SAENZ	
39	CASA BRANCA	Rua Luiz Piza, 885	Centro	CASA BRANCA	13700-000	(0xx19) 3671.5159 ;3671.1217;	ze039@tre-sp.jus.br	JORDANA BARRETO MARTINS DUARTE	
40	CATANDUVA	Rua Sete de Fevereiro, 885	Centro	CATANDUVA	15801-160	(0xx17) 35239632	ze040@tre-sp.jus.br	MARCELO PEREIRA MICENA	
179	CATANDUVA	Rua Teresina, 333	CENTRO	CATANDUVA	15800-300	(0xx17) 35238073;35212123;	ze179@tre-sp.jus.br	MARIA CRISTINA JARDIM	
205	CERQUEIRA CÉSAR	Rua Olímpio Pavan, 304	CENTRO	CERQUEIRA CESAR	18760-000	(0xx14) 3714 3394;3714 1006;	ze205@tre-sp.jus.br	MÁRCIA APARECIDA INACIO	
355	CERQUILHO	Rua Nossa Senhora Aparecida, 167	Centro	CERQUILHO	18520-000	(0xx15) 32845458	ze355@tre-sp.jus.br	CRISTIANE HALCSIK PIRES MORETTI	
178	COLINA	Avenida Doutor Manoel Palomino Fernandes, 659	Centro	COLINA	14770-000	(0xx17) 33412060	ze178@tre-sp.jus.br	CARLOS HUMBERTO CAMPOS JUNIOR	
41	CONCHAS	Rua Goiás, 446	Centro	CONCHAS	18570-000	(0xx14) 38454775	ze041@tre-sp.jus.br	EDUARDO MANTEGAZZA CAMARGO	
243	CORDEIRÓPOLIS	Rua Sete de Setembro, 482	Centro	CORDEIROPOLIS	13490-000	(0xx19) 3546 1356;3546 2856;3546 5856	ze243@tre-sp.jus.br	FERNANDA CRISTINA ROCHA	
360	COSMÓPOLIS	Rua Santa Gertrudes, 496	Centro	COSMOPOLIS	13150-017	(0xx19) 3882-2455	ze360@tre-sp.jus.br	PEDRO LUCAS CABRAL	
227	COTIA	Rua Jorge Caixe, nº 306	Portão	COTIA	06716-690	(0xx11) 4703-6932	ze227@tre-sp.jus.br	ALEXANDRE HEIJI SUMIDA	
286	COTIA	Avenida Professor Joaquim Barreto, 710	Granja Carolina	COTIA	06700-170	(0xx11) 46145265;46145216;	ze286@tre-sp.jus.br	RICARDO DIAS CIRQUEIRA	
42	CRUZEIRO	Rua Coronel Joaquim do Prado, 477	Centro	CRUZEIRO	12701-370	(0xx12) 31454055 ;31447678;	ze042@tre-sp.jus.br	LEONARDO MONTEIRO GARCEZ	
119	CUBATÃO	Rua Bahia, 67	Vila Paulista	CUBATAO	11510-070	(0xx13) 33616754;33723047;	ze119@tre-sp.jus.br	MIGUEL DOS SANTOS FREITAS	
43	CUNHA	Rua Coronel Macedo, 400 - térreo	Alto do Cruzeiro	CUNHA	12530-000	(0xx12) 31113102	ze043@tre-sp.jus.br	CRISTINA BRAGA	
44	DESCALVADO	Rua Doutor Anastácio Viana, 1005	Centro	DESCALVADO	13690-000	(0xx19) 35838383	ze044@tre-sp.jus.br	EDUARDO ITIRO OKABAYASHI	
222	DIADEMA	Avenida Sete de Setembro, 189	Chácara Húngara	DIADEMA	09912-010	(0xx11) 4057 1400;4055 1510;	ze222@tre-sp.jus.br	RICARDO KENJI HIRATA	
329	DIADEMA	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78	CENTRO	DIADEMA	09911-180	(0xx11) 4051-1212;4056-3959;4056-6537	ze329@tre-sp.jus.br	MARJORINE PALOMARES CARDOSO	
426	DIADEMA	Rua João de Almeida, 126	Centro	DIADEMA	09920-140	(0xx11) 40555815	ze426@tre-sp.jus.br	DANUSA DE MORAES GHELER	
149	DRACENA	Avenida Expedicionários, 1381	Centro	DRACENA	17900-000	(0xx18) 3821-5920;3822-1710;	ze149@tre-sp.jus.br	MOACIR AURESCO JUNIOR	
159	DUARTINA	Avenida Expedicionário Antonio Aparecido, 427	CENTRO	DUARTINA	17470-000	(0xx14) 32821815;32824664 ;	ze159@tre-sp.jus.br	ANTONIO EDSON CAMACHO ESTEVES	
148	ELDORADO	Rua Nove de Julho, 9	Centro	ELDORADO	11960-000	(0xx13) 38711551;38713272;	ze148@tre-sp.jus.br	JOSE ROBERTO DOS REIS	
341	EMBU DAS ARTES	Rua 1º de Maio, 182	Parque Francisco Rizzo	EMBU DAS ARTES	06803-272	(0xx11) 47044501	ze341@tre-sp.jus.br	SUZANI ZORZANELLI COELHO	
391	EMBU DAS ARTES	Rua SÃO LUCAS, 225	JARDIM VAZAME	EMBU DAS ARTES	06814-310	(0xx11) 47834950	ze391@tre-sp.jus.br	DENISE MENDES DUARTE	
370	EMBU-GUAÇU	Rua Coronel LUIZ TENÓRIO DE BRITO, 530	CENTRO	EMBU GUACU	06900-000	(0xx11) 46613631;46617876;	ze370@tre-sp.jus.br	ALLYSON DOS SANTOS NASCIMENTO	
91	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	Avenida Doutor Quirino dos Santos, 130	Centro	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	13990-000	(0xx19) 3651-6431;3661-1134;	ze091@tre-sp.jus.br	JOSÉ CARLOS MACEDO	
233	ESTRELA D'OESTE	Rua Rio Grande do Norte, 574	CENTRO	ESTRELA D OESTE	15650-000	(0xx17) 38333060 ;38331616;	ze233@tre-sp.jus.br	ELIANE DE CASTRO COMENDA	
234	FARTURA	Rua Luiz Ribeiro Salgado, 20 - salas 7, 8 e 9	Centro	FARTURA	18870-000	(0xx14) 3382-2990	ze234@tre-sp.jus.br	MARCIA KAWATA	
150	FERNANDÓPOLIS	Avenida Expedicionários Brasileiros, 638	Jardim América	FERNANDOPOLIS	15607-004	(0xx17) 3462-1173;3463-3503;	ze150@tre-sp.jus.br	ALEXANDRE TEIXEIRA NUNES ROCHA	
302	FERNANDÓPOLIS	Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2304	Coester	FERNANDOPOLIS	15603-087	(0xx17) 3442-2585 ;3462-1174;3463-3679	ze302@tre-sp.jus.br	EDER DE SOUZA BORGES	
401	FERRAZ DE VASCONCELOS	Rua Antônio Trevisani, 93	Centro	FERRAZ DE VASCONCELOS	08500-340	(0xx11) 46740964;46762387;	ze401@tre-sp.jus.br	RICARDO HISAO UCHIDA	
46	FRANCA	Rua Francisco Jorge, 2112	SÃO JOSÉ	FRANCA	14400-840	(0xx16) 3724-3656 ;3723-9514;	ze046@tre-sp.jus.br	MARCELO QUEIROZ FERREIRA	
240	FRANCA	Rua FRANCISCO JORGE , 2.112	SÃO JOSÉ	FRANCA	14400-840	(0xx16) 3724-3854	ze240@tre-sp.jus.br	JOALINA DE FRANÇA OLIVEIRA	
291	FRANCA	Avenida Frei Germano, 2039 -	Estação	FRANCA	14405-215	(0xx16) 3721-6708;3724-3999;3724-2295	ze291@tre-sp.jus.br	NILVA FALEIROS PIMENTA CARAMORI	
367	FRANCISCO MORATO	Rua João Mendes Júnior, 418	Centro	FRANCISCO MORATO	07910-210	(0xx11) 4609-2111 ;4488-3489;	ze367@tre-sp.jus.br	ROSELI TOMAZ DOS SANTOS	
192	FRANCO DA ROCHA	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior	Centro	FRANCO DA ROCHA	07803-050	(0xx11) 44494544;48116606;	ze192@tre-sp.jus.br	DENISE ROSA TRINDADE	
47	GARÇA	Rua Plínio de Godoy, 236	Williams	GARCA	17400-000	(0xx14) 3471-3122;34061993;	ze047@tre-sp.jus.br	MARCELA MARIA GALVÃO LAMKOWSKI MIGUEL	
169	GUAÍRA	Avenida 11, 885	Centro	GUAIRA	14790-000	(0xx17) 3331-5557;3331-3915;3331-4824	ze169@tre-sp.jus.br	MAÍSA LELIS GREGÓRIO	
151	GUARARAPES	Rua Luiz Lincoln de Oliveira, 280 A	Centro	GUARARAPES	16700-000	(0xx18) 3606-1981;3606-5190;	ze151@tre-sp.jus.br	RAFAEL CAVINATO SANCHEZ	
48	GUARATINGUETÁ	Rua Marechal Deodoro, 203	Centro	GUARATINGUETA	12500-210	(0xx12) 31252967;31254965;31255165	ze048@tre-sp.jus.br	CINTHIA MARIA CARDOSO ROSSMANN	
197	GUARIBA	Avenida Da Saudade, 65	Centro	GUARIBA	14840-000	(0xx16) 3251650032512705	ze197@tre-sp.jus.br	ELIDIA APARECIDA DE PAULA FERREIRA	
212	GUARUJÁ	Rua Santo Amaro, 425	Vila Maia	GUARUJA	11410-070	(0xx13) 33862000;33557086;33863211	ze212@tre-sp.jus.br	CLÁUDIA FAGUNDES THEODORO FRIEDMAN	
310	GUARUJÁ	Avenida Santos Dumont, 689	Sitio Paecará	GUARUJA	11460-001	(0xx13) 3352 1427 ;3341 5169;3352 4736	ze310@tre-sp.jus.br	RAINIER BELOTTO PLAWIAK	
176	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 344 - 2º andar	Centro	GUARULHOS	07110-000	(0xx11) 2461-0444;2408-1601;	ze176@tre-sp.jus.br	VALERIA PERROCA TAMBELLINI SANCHES	
185	GUARULHOS	Avenida Moteiro Lobato , 1025	MACEDO	GUARULHOS	07112-000	(0xx11) 2412-1598;2432-5426;	ze185@tre-sp.jus.br	ANTONIO WILLYAMS DA SILVA ASSIS	
278	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 344 - 1º andar	CENTRO	GUARULHOS	07110-000	(0xx11) 2461-0740;2087-0161;	ze278@tre-sp.jus.br	ROBERTO LANGANKE	
279	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 346 - Térreo	Centro	GUARULHOS	07110-000	(0xx11) 24610556 ;24095714;	ze279@tre-sp.jus.br	FLÁVIA ANDRÉIA DOS SANTOS	
393	GUARULHOS	Avenida Ítalo Brasileiro Piva, 83 - casa	Picanço	GUARULHOS	07080-020	(0xx11) 24558966	ze393@tre-sp.jus.br	LUIZ LEITE FILHO	
394	GUARULHOS	Avenida João Veloso da Silva, 1181	CIDADE JARDIM CUMBICA	GUARULHOS	07180-010	(0xx11) 2412-8918;2412-5871;2085-0289	ze394@tre-sp.jus.br	ERICK JORGE VIANA DO CARMO	
395	GUARULHOS	Rua Cariri Açu, 32	CIDADE JARDIM CUMBICA	GUARULHOS	07180-250	(0xx11) 2482-3204;24083350;	ze395@tre-sp.jus.br	JORGE SOARES	
361	HORTOLÂNDIA	Rua Luiz Camilo de Camargo, 50	Centro	HORTOLANDIA	13184-420	(0xx19) 3909-1261;3909-1871;	ze361@tre-sp.jus.br	DALBERSON BERNARDINO DE ALMEIDA	
49	IBITINGA	Avenida Sete de Setembro, 458	Centro	IBITINGA	14940-157	(0xx16) 3341-7464;3342-3924;	ze049@tre-sp.jus.br	CONRADO CAETANO FERRAZ	
191	IBIÚNA	Avenida Maria La Farina Milani , 671 - casa 1	Jd Disneylandia	IBIUNA	18150-000	(0xx15) 32412995	ze191@tre-sp.jus.br	MARFISA FREITAS DE SOUZA	
50	IGARAPAVA	Rua Capitão Vitoriano Machado, 166	Centro	IGARAPAVA	14540-000	(0xx16) 3172 2898;3172 3805;	ze050@tre-sp.jus.br	FLORISVALDO JOSÉ CARDOZO BOMFIM	
51	IGUAPE	Rua Capitão Dias, 222	Centro	IGUAPE	11920-000	(0xx13) 3841-1934;3841-4366;	ze051@tre-sp.jus.br	DANIELLE SALCEDO AREUNETE DE LIMA	
368	ILHA SOLTEIRA	Avenida Atlântica, 1659 - Ilha Shopping	ZONA SUL	ILHA SOLTEIRA	15385-000	(0xx18) 37421144;37422504;	ze368@tre-sp.jus.br	RODRIGO FERNANDO DE MENDONÇA FURTADO	
211	INDAIATUBA	Rua Treze de Maio, 834	Centro	INDAIATUBA	13330-120	(0xx19) 38346378 ;38354181;	ze211@tre-sp.jus.br	LILIAN DALVA SILVA DE LIMA	
189	ITANHAÉM	Rua Professora Dinorah Cruz, 71	Centro	ITANHAEM	11740-000	(0xx13) 3426-2747;3422-6112;3427-3713	ze189@tre-sp.jus.br	FLÁVIA VILLAR DE LIMA	
201	ITAPECERICA DA SERRA	Rua David Farah, 25	Jd. Santa Izabel	ITAPECERICA DA SERRA	06850-845	(0xx11) 4666.3128;4666.5526;4667.4178	ze201@tre-sp.jus.br	LAURA NASCIMENTO DA ROCHA	
52	ITAPETININGA	Rua Capitão VENANCIO AYRES, 514 - casa	CENTRO	ITAPETININGA	18200-013	(0xx15) 32710008;32719701;	ze052@tre-sp.jus.br	GILVANE RODRIGUES DOS SANTOS	
53	ITAPEVA	Avenida Dona Paulina de Moraes, 191	Vila Ophélia	ITAPEVA	18400-818	(0xx15) 3524-1818;3522-4880;3521-5667	ze053@tre-sp.jus.br	JOSÉ ROBERTO BIOLCHINI PIRES POULA	
359	ITAPEVI	Rua Dimarães Antonio Sandei, 205	Cidade Saúde	ITAPEVI	06693-130	(0xx11) 4141-8044;4141-4277;	ze359@tre-sp.jus.br	ANNA CAROLINA TEIXEIRA GUAPO DE ALMEIDA	
54	ITAPIRA	Rua João de Moraes, 430	Centro	ITAPIRA	13970-200	(0xx19) 3863-4410;3843-2580;	ze054@tre-sp.jus.br	PAULO ROBERTO NASCIMENTO	
55	ITÁPOLIS	Rua Padre Tarallo, 581	Centro	ITAPOLIS	14900-000	(0xx16) 3262-5576	ze055@tre-sp.jus.br	LUIZ ALVES DE OLIVEIRA	
56	ITAPORANGA	Rua XV de Novembro, 941	Centro	ITAPORANGA	18480-000	(0xx15) 3565-3111	ze056@tre-sp.jus.br	ABDON COSME DE ARAUJO NETO	
377	ITAQUAQUECETUBA	Avenida Vereador JOÃO FERNANDES DA SILVA, 180	VILA VIRGINIA	ITAQUAQUECETUBA	08576-000	(0xx11) 4640-1607;4647-3005;	ze377@tre-sp.jus.br	REGINA SAYURI HASEGAWA	
419	ITAQUAQUECETUBA	Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 314	Vila Virgínia	ITAQUAQUECETUBA	08576-000	(0xx11) 4642-1549;4753-5845;	ze419@tre-sp.jus.br	JOSÉ ANGELO CASTANHARO	
57	ITARARÉ	Rua Coronel Frutuoso, nº 235	Centro	ITARARE	18460-000	(0xx15) 3532-6039;3532-2459;3532-3846	ze057@tre-sp.jus.br	ACÁCIO BUENO NETO	
58	ITATIBA	Avenida Nair Soares de Macedo Fattori, 200 - Pouco Tempo	Vila Santa Clara	ITATIBA	13256-001	(0xx11) 45941119 ;45241247 ;	ze058@tre-sp.jus.br	ANTONIO CARLOS DE LIMA	
59	ITU	Rua São Paulo, 50	Brasil	ITU	13301-380	(0xx11) 4022-8974 ;4013-2111;4023-5202	ze059@tre-sp.jus.br	CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA	
60	ITUVERAVA	Rua Capitão Florindo José da Silva, 1374	Cidade Universitária	ITUVERAVA	14500-000	(0xx16) 38393103;37292745;	ze060@tre-sp.jus.br	LUCIANO DE MELO BENELI	
61	JABOTICABAL	Avenida Benjamin Constant, nº 539	Centro	JABOTICABAL	14870-140	(0xx16) 3202-1171 ;3203-8878;	ze061@tre-sp.jus.br	FABIANA OLIVEIRA DE TOLEDO	
62	JACAREÍ	Rua Doutor Waldemar Berardinelli, 86	Centro	JACAREI	12308-340	(0xx12) 39519915;39525781;39523999	ze062@tre-sp.jus.br	RODRIGO ESTEVES GRILO	
396	JACAREÍ	Rua Olímpio Catão, 499	CENTRO	JACAREI	12308-051	(0xx12) 3951-7115;3962-2061;	ze396@tre-sp.jus.br	HENRIQUE JOSÉ AMARAL	
228	JACUPIRANGA	Avenida Vinte e Três de Junho, 619	Vila Elias	JACUPIRANGA	11940-000	(0xx13) 3864-1193;3864-3262;3864-3579	ze228@tre-sp.jus.br	REGINALDO GIOVANI VIEIRA	
152	JALES	Rua Seis, 2856	Centro	JALES	15700-060	(0xx17) 3621-4565;3632-6861;	ze152@tre-sp.jus.br	LILIANE LEMES DOS SANTOS	
304	JANDIRA	Avenida Antonio Bardella, 401	Jd. São Luiz	JANDIRA	06618-000	(0xx11) 4707-8223	ze304@tre-sp.jus.br	RAFAELA SOARES MARQUES	
204	JARDINÓPOLIS	Rua Prudente de Morais, 76 - Atrás do Fórum	Centro	JARDINOPOLIS	14680-000	(0xx16) 3663-3764 ;3663-3451;	ze204@tre-sp.jus.br	FABIANA FORCELINI RODRIGUES STEAGALL	
63	JAÚ	Rua Cônego Anselmo Valvekens, 169	Centro	JAU	17201-250	(0xx14) 3624-7101;3625-5027;	ze063@tre-sp.jus.br	GUSTAVO HENRIQUE DANTAS DE MIRANDA	
241	JAÚ	Alameda Doutor Julio Esperança , 103	CENTRO	JAU	17201-380	(0xx14) 36266741;36214408;	ze241@tre-sp.jus.br	ROSANE CRISTINA DA SILVA	
64	JOSÉ BONIFÁCIO	Rua 21 de Abril, 666	Centro	JOSE BONIFACIO	15200-000	(0xx17) 3245-3141;3265-2232;	ze064@tre-sp.jus.br	CRISTINE PERES BET	
65	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103 -	Centro	JUNDIAI	13201-130	(0xx11) 4521-4244;4522-6101;4521-1418	ze065@tre-sp.jus.br	VASCO JOSÉ MONTEIRO	
281	JUNDIAÍ	Avenida Doutor Cavalcanti, 702	Centro	JUNDIAI	13201-003	(0xx11) 4526-7173;4526-8780;4817-1184	ze281@tre-sp.jus.br	GISELE TAKAKUWA	
424	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103	Centro	JUNDIAI	13201-130	(0xx11) 45214991;45219185;45218766	ze424@tre-sp.jus.br	JANESSA CAROLINA DE AVELAR BASTOS ALVES PAPATELLA	
196	JUNQUEIRÓPOLIS	Rua Rui Barbosa, 790	Centro	JUNQUEIROPOLIS	17890-000	(0xx18) 3841-2023	ze196@tre-sp.jus.br	SAMIRA DE SOUZA PASSOS VAGO SANT'ANA	
223	JUQUIÁ	Rua Major Martins Coelho, 439	Centro	JUQUIA	11800-000	(0xx13) 3844-4220;3844-1046;38441004	ze223@tre-sp.jus.br	ERIKA SOARES CALANDRIELLO	
188	LEME	Rua Doutor Armando Salles de Oliveira, 391	CENTRO	LEME	13610-220	(0xx19) 35552225;35542254;	ze188@tre-sp.jus.br	FABRICIO RODRIGUES GONÇALVES	
161	LENÇÓIS PAULISTA	Rua Jalisco, 117	Jardim Village	LENCOIS PAULISTA	18682-271	(0xx14) 3263 4020;3264 7879;	ze161@tre-sp.jus.br	MARCELA ESTEVES ROCHA COELHO MONTEIRO	
66	LIMEIRA	Rua Tiradentes, 627	Centro	LIMEIRA	13480-082	(0xx19) 3441-6520;3444-4416;3441-9348	ze066@tre-sp.jus.br	ELOI ECCHER	
399	LIMEIRA	Rua Presidente Roosevelt, 543A	Centro	LIMEIRA	13480-060	(0xx19) 3441-6289;3444-4415;3441-5806	ze399@tre-sp.jus.br	EDSON FRANCISCO DE CARVALHO	
67	LINS	Rua Nove de Julho, 816	Centro	LINS	16400-110	(0xx14) 3532-6777;3523-2698;	ze067@tre-sp.jus.br	FABÍOLA SCIULLI KUDSE	
297	LINS	Rua 9 de Julho, 816	Centro	LINS	16400-110	(0xx14) 3532-4436	ze297@tre-sp.jus.br	EVANDRO LUIS MARQUES DE ALMEIDA	
68	LORENA	Praça Firmino Borges Escada, 100 -	Centro	LORENA	12600-480	(0xx12) 3157-4422;3157-3364;3152-5619	ze068@tre-sp.jus.br	PRISCILLA DA SILVA GONÇALVES	
69	LUCÉLIA	Rua EDUARDO RAPACCI, 171	CENTRO	LUCELIA	17780-000	(0xx18) 3551-1295	ze069@tre-sp.jus.br	ALTEMIR JOSÉ DA SILVA	
237	MAIRIPORÃ	Rua RUA IPIRANGA, nº 84	CENTRO	MAIRIPORA	07600-252	(0xx11) 4419-2651 ;4604-2836;	ze237@tre-sp.jus.br	CÉLIA REGINA FERNANDES DE BRITTO	
70	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	Marília	MARILIA	17509-052	(0xx14) 3413-3845;3422-5328;	ze070@tre-sp.jus.br	KARINA MARCUSSI GOMES	
180	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	Centro	MARILIA	17509-052	(0xx14) 34541966;34334911;	ze180@tre-sp.jus.br	MÁRIO JORGE RODRIGUES DAFLON	
400	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440	CENTRO	MARILIA	17509-052	(0xx14) 3454-7802;3413-1344;	ze400@tre-sp.jus.br	ADRIANO CAMARGO DE BARROS	
71	MARTINÓPOLIS	Rua José Teodoro, 246	Centro	MARTINOPOLIS	19500-000	(0xx18) 32751988;32755300;	ze071@tre-sp.jus.br	MARIANA NASTARI PINZAN FACHIANO	
170	MATÃO	Rua João Pessoa, 1180	Centro	MATAO	15990-020	(0xx16) 3382-58223384-4061	ze170@tre-sp.jus.br	TALITA CRISTINA LOPES BANHOS PAULA	
217	MAUÁ	Rua Princesa Isabel, 129	Vila Bocaina	MAUA	09310-010	(0xx11) 4547-36684541-2835	ze217@tre-sp.jus.br	FABIANA DE FREITAS CANELA	
339	MAUÁ	Avenida Queiroz Pedroso, 235	Jardim Pedroso	MAUA	09370-360	(0xx11) 45147207	ze339@tre-sp.jus.br	PRISCILA LAUREANO DA COSTA ROSSI	
365	MAUÁ	Rua Campos Sales, 511	Vila Bocaina	MAUA	09310-040	(0xx11) 4514-3441 ;4544-7600;	ze365@tre-sp.jus.br	CYNTIA ALVES CONCEIÇÃO DE LIMA	
208	MIGUELÓPOLIS	Avenida Álvaro da Cunha Barros, 1069	Jardim Paulista	MIGUELOPOLIS	14530-000	(0xx16) 3835-3660	ze208@tre-sp.jus.br	TÁRYK TAHA	
218	MIRACATU	Rua Doutor Emílio Martins Ribeiro, s/n	CENTRO	MIRACATU	11850-000	(0xx13) 3847-3208;3847-1640;3847-1675	ze218@tre-sp.jus.br	ANDRE COSTA RODRIGUES	
153	MIRANDÓPOLIS	Avenida Doutor Raul da Cunha Bueno, 1320	Centro	MIRANDOPOLIS	16800-000	(0xx18) 3701-5130	ze153@tre-sp.jus.br	RODOLFO COELHO	
72	MIRASSOL	Rua Lauro Lucchesi, 26-05	Centro	MIRASSOL	15130-079	(0xx17) 32423298;32532114;32421366	ze072@tre-sp.jus.br	RENATO MILHIM SHIÓTA	
73	MOCOCA	Rua Doutor Adolpho Barreto, 71	Vila Mariana	MOCOCA	13730-120	(0xx19) 3656 7498;3665 2200;	ze073@tre-sp.jus.br	JOSÉ ALBERTO NUNES DA SILVA	
74	MOGI DAS CRUZES	Rua FRANCISCO FRANCO, 179	Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 4726-3204;4726-1876;4726-3657	ze074@tre-sp.jus.br	MARCOS CHAVES DOS REIS	
287	MOGI DAS CRUZES	Rua Francisco Franco, 179	Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 47262318;47263649;	ze287@tre-sp.jus.br	DAVI PAULO BORGES CARNEIRO	
319	MOGI DAS CRUZES	Rua Francisco Franco , 179	Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 47262949	ze319@tre-sp.jus.br	ELIANE SOBRINHO ALEXANDRE	
216	MOGI GUAÇU	Rua Presidente John Fritzgerald Kennedy, 311	Jardim Centenário	MOGI GUAÇU	13845-232	(0xx19) 3841729538419111	ze216@tre-sp.jus.br	HUGO NEVES ORNELAS	
75	MOJI-MIRIM	Rua Treze de Maio, 430/A - e 442	Centro	MOGI MIRIM	13800-051	(0xx19) 3862-0193	ze075@tre-sp.jus.br	ROGÉRIA BEATRIZ LOURA	
76	MONTE ALTO	Rua Doutor Jeremias de Paula Eduardo, 1089 -	Centro	MONTE ALTO	15910-000	(0xx16) 3242-7852	ze076@tre-sp.jus.br	CASSIA ALBINO BORGES SANTOS	
77	MONTE APRAZÍVEL	Rua Presidente Vargas, 661	Centro	MONTE APRAZIVEL	15150-000	(0xx17) 32752930;32951169;	ze077@tre-sp.jus.br	RAQUEL DE OLIVEIRA MATOS	
171	MONTE AZUL PAULISTA	Rua Floriano Peixoto, 515	Centro	MONTE AZUL PAULISTA	14730-000	(0xx17) 3361-4647;3361-2595;	ze171@tre-sp.jus.br	MARIA DOS ANJOS LUIZ BATISTA	
358	MONTE MOR	Rua Siqueira Campos, 65	Centro	MONTE MOR	13190-000	(0xx19) 38892077	ze358@tre-sp.jus.br	MARCUS AUGUSTO TRINDADE	
336	MORRO AGUDO	Rua Carlos Gomes, 613	Centro	MORRO AGUDO	14640-000	(0xx16) 3851-3188 ;3851-4127;	ze336@tre-sp.jus.br	MARCELO AMORIM DE OLIVEIRA ALVES	
162	NHANDEARA	Rua Onofre Alves Ferreira, 286 - casa	Centro	NHANDEARA	15190-000	(0xx17) 34721885	ze162@tre-sp.jus.br	VALTEMIR DE LIMA CAMPOS	
78	NOVA GRANADA	Rua JACINTO RUIZ GARCIA, 559	CENTRO	NOVA GRANADA	15440-000	(0xx17) 32623877 ;32621988;32621182	ze078@tre-sp.jus.br	DANIEL TAURIZANO JULIANO	
292	NOVA ODESSA	Rua VALDEMAR IGNOWSKI, 62/66	BOSQUE DOS CEDROS	NOVA ODESSA	13380-084	(0xx19) 34661475	ze292@tre-sp.jus.br	RODRIGO FERNANDES GONÇALVES	
79	NOVO HORIZONTE	Rua Sete de Setembro, 957	Centro	NOVO HORIZONTE	14960-000	(0xx17) 35423030 ;35432631;	ze079@tre-sp.jus.br	CARLOS EDUARDO VALEO	
80	OLÍMPIA	Rua Doutor Antônio Olímpio, 914	Centro	OLIMPIA	15400-000	(0xx17) 3281-7547;3280-6046;	ze080@tre-sp.jus.br	AILTON FIDENORI ISSAGAWA	
81	ORLÂNDIA	Avenida Seis, 730	Centro	ORLANDIA	14620-000	(0xx16) 3826-2050;3826-1859;	ze081@tre-sp.jus.br	RAFAEL PASSOS COSTA	
213	OSASCO	Rua Presidente Castelo Branco, 323	CENTRO	OSASCO	06016-020	(0xx11) ;3699-0548;3682-4817	ze213@tre-sp.jus.br	HELDER ITO DE MORAIS	
276	OSASCO	Praça Professor Anésio Cabral, 87	Jardim Rochdalle	OSASCO	06226-010	(0xx11) 3686-9901;3686-1867;	ze276@tre-sp.jus.br	PENELOPE CAMILHER MACHADO BRANDÃO WATANABE	
277	OSASCO	Avenida HILDEBRANDO DE LIMA, 609	KM 18	OSASCO	06190-160	(0xx11) 36541261;36541212;	ze277@tre-sp.jus.br	NELSON ANTONIO MACHADO	
315	OSASCO	Avenida Internacional, 618	Jardim Santo Antonio	OSASCO	06126-000	(0xx11) 3694-2803;3605-1243;	ze315@tre-sp.jus.br	LUCIANA VIGO PARADELLA	
331	OSASCO	Rua Henrique Dias, 287	JARDIM PIRATININGA	OSASCO	06233-120	(0xx11) 36024892;36033884;	ze331@tre-sp.jus.br	LUIZ FERNANDO NOVAES DE ALMEIDA TELLES	
332	OSASCO	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261- - prédio comercial	Vila Campesina	OSASCO	06023-000	(0xx11) 36541310;36826075;36541615	ze332@tre-sp.jus.br	JULIA BALBI ALBERTIN	
163	OSVALDO CRUZ	Rua BÉLGICA, 440	JARDIM DAS BANDEIRAS	OSVALDO CRUZ	17700-000	(0xx18) 3529-1511;3528-2169;	ze163@tre-sp.jus.br	FERNANDO JORGE SIMÃO	
82	OURINHOS	Avenida Antonio de Almeida Leite, 580	Jardim Paulista	OURINHOS	19907-000	(0xx14) 3324-9959 ;33226058;	ze082@tre-sp.jus.br	RAFAELA BENCK BIAGINI	
313	OURINHOS	Avenida Gastão Vidigal, 740	Jardim Matilde	OURINHOS	19901-010	(0xx14) 3324-5929	ze313@tre-sp.jus.br	NELSON ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR	
232	PALMEIRA D'OESTE	Avenida Carlos Gomes, 4545	Centro	PALMEIRA D OESTE	15720-000	(0xx17) 3651-3003	ze232@tre-sp.jus.br	FLÁVIO DOS SANTOS GOMES	
83	PALMITAL	Avenida REGINALDA LEÃO, 1500 - FORUM	CENTRO	PALMITAL	19970-000	(0xx18) 3351-1416;3351-4922;	ze083@tre-sp.jus.br	CARLOS ALBERTO GUEDES	
12	PARAGUAÇU PAULISTA	Rua Manilio Gobbi, 287 - esquina com Correios	Centro	PARAGUACU PAULISTA	19700-000	(0xx18) 33622920	ze012@tre-sp.jus.br	CLÁUDIA ELIANE MARCON	
84	PARAIBUNA	Avenida Major João Elias de Calazans, 565 -	Centro	PARAIBUNA	12260-000	(0xx12) 3974-3760	ze084@tre-sp.jus.br	ANA LÚCIA SANT'ANA MACHADO BARBOSA	
323	PAULÍNIA	Avenida Nove de Julho, 158	Nova Paulínia	PAULINIA	13140-287	(0xx19) 3874 2670;3844 4166;	ze323@tre-sp.jus.br	GISELLE HELENA SANAE AOKI YOSHIOKA	
164	PAULO DE FARIA	Rua XV de Novembro, 809	Centro	PAULO DE FARIA	15490-000	(0xx17) 3292-1114;3292-1434;	ze164@tre-sp.jus.br	RONALDO ORLANDO VICENTE	
86	PEDERNEIRAS	Avenida Bernardino Flora Furlan, 1640 - Norte	Parque Industrial Fuad Razuk	PEDERNEIRAS	17280-000	(0xx14) 32833133 ;32841224;	ze086@tre-sp.jus.br	MARCOS BELTRAMINI	
155	PEDREGULHO	Praça Padre Luis Sávio, 93	Centro	PEDREGULHO	14470-000	(0xx16) 3171-1717 ;3171-2259;	ze155@tre-sp.jus.br	FLAVIA XAVIER MARTINS	
333	PEDREIRA	Avenida Presidente Costa e Silva, nº 171	Vila Monte Alegre	PEDREIRA	13920-000	(0xx19) 3893-6522;3893-6667;3893-3701	ze333@tre-sp.jus.br	ELEINE NEGREIROS BARBOSA	
87	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140	Centro	PENAPOLIS	16300-000	(0xx18) 3653-7523;36524115;	ze087@tre-sp.jus.br	SAMUEL DA SILVA PEREIRA	
289	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140-A	Centro	PENAPOLIS	16300-045	(0xx18) 3652-2594;3652-2824;3653-7100	ze289@tre-sp.jus.br	SERGIO MIKIO SUIZO	
88	PEREIRA BARRETO	Avenida Gregório Sulian, 1685	Centro	PEREIRA BARRETO	15370-000	(0xx18) 37044200	ze088@tre-sp.jus.br	CARLA CORONGIU	
295	PERUÍBE	Rua dos Pescadores, 85	CENTRO	PERUIBE	11750-000	(0xx13) 3455-4033;3453-3224;	ze295@tre-sp.jus.br	RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA	
89	PIEDADE	Rua Doutor CAMPOS SALES , 66 - CASA 02	CENTRO	PIEDADE	18170-000	(0xx15) 32445132;32442088;	ze089@tre-sp.jus.br	NIVALDO DIAS DE MORAES	
90	PINDAMONHANGABA	Rua Francisco Glicério, 418	Jardim Boa Vista	PINDAMONHANGABA	12401-060	(0xx12) 3642-8544 ;3648-1604;	ze090@tre-sp.jus.br	JOÃO AMARO PINHEIRO	
92	PIRACAIA	Rua Benedito Vieira da Silva, 300 -	Centro	PIRACAIA	12970-000	(0xx11) 4036-3007 ;4036-7026;	ze092@tre-sp.jus.br	FELIPE RODRIGUES	
93	PIRACICABA	Rua São José, 940	CENTRO	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 3422-7748 ;3434-8006;3422-9389	ze093@tre-sp.jus.br	CAROLINA GIANGIACOMO RABELO	
244	PIRACICABA	Rua São José, 940	Centro	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 34349453	ze244@tre-sp.jus.br	LUÍS MARCOS BRUNO DE SOUSA	
270	PIRACICABA	Rua São José, 940	Centro	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 3433-5178	ze270@tre-sp.jus.br	LUCIANA DINIZ DANIEL	
94	PIRAJU	Rua Coronel Joaquim Theotônio de Araújo, 211	Centro	PIRAJU	18800-000	(0xx14) 33515994	ze094@tre-sp.jus.br	ANTONIO APARECIDO FLORINDO	
95	PIRAJUÍ	Praça Doutor Pedro da Rocha Braga, 116	Centro	PIRAJUI	16600-000	(0xx14) 35722436 ;35723868;35844221	ze095@tre-sp.jus.br	FABIANO MARQUES DO AMARAL	
261	PIRAPOZINHO	Rua Castro Alves, 962	Jardim das Flores	PIRAPOZINHO	19200-000	(0xx18) 3269-1971;3269-1225;3269-5001	ze261@tre-sp.jus.br	LIA BRONDI DE PAULA RODRIGUES	
96	PIRASSUNUNGA	Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1947	Centro	PIRASSUNUNGA	13630-082	(0xx19) 3562-8897;3562-6622;3561-4313	ze096@tre-sp.jus.br	EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO	
98	PITANGUEIRAS	Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713	Centro	PITANGUEIRAS	14750-000	(0xx16) 3952-5987	ze098@tre-sp.jus.br	HELOISA FURTADO COSTA FIOROTTO	
219	POÁ	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo	Centro	POA	08550-210	(0xx11) 4638 3991;4639 7191;	ze219@tre-sp.jus.br	AMILTON MANGABEIRA DA SILVA	
99	POMPÉIA	Rua Gétulio Vargas, 197 - sala 11	CENTRO	POMPEIA	17580-000	(0xx14) 34521046;34522870;	ze099@tre-sp.jus.br	JESSICA DA SILVA TAKAKI CRUZ	
100	PORTO FELIZ	Avenida Jose Maurino, 283	Centro	PORTO FELIZ	18540-000	(0xx15) 3261-18693262-5472	ze100@tre-sp.jus.br	FERNANDA CARVALHO ANTUNES FAIRBANKS	
194	PORTO FERREIRA	Rua Coronel Procópio de Carvalho, 325	Centro	PORTO FERREIRA	13660-009	(0xx19) 3581-2373 ;3585-3378;	ze194@tre-sp.jus.br	NATHÁLIA BOCARDI	
317	PRAIA GRANDE	Avenida Guilhermina, 267 - térreo	Jardim Guilhermina	PRAIA GRANDE	11701-500	(0xx13) 3473-6750 ;3491-3681;3473-4020	ze317@tre-sp.jus.br	FREDERICO BORGES AFFONSO	
406	PRAIA GRANDE	Avenida Doutor VICENTE DE CARVALHO, 220 - 230	CIDADE OCIAN	PRAIA GRANDE	11704-300	(0xx13) 34714216;34727598;34714519	ze406@tre-sp.jus.br	SUZANA SÉA	
165	PRESIDENTE BERNARDES	Rua Duque de Caxias, 108	Centro	PRESIDENTE BERNARDES	19300-000	(0xx18) 3262-1693	ze165@tre-sp.jus.br	FERNANDO PRETTI SERRAGLIO	
195	PRESIDENTE EPITÁCIO	Avenida Presidente Vargas, 1-31	Centro	PRESIDENTE EPITACIO	19470-000	(0xx18) 3281-8900	ze195@tre-sp.jus.br	VINICIUS DE CARVALHO	
101	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Capitão Walter Ribeiro, 140	Vila Jesus	PRESIDENTE PRUDENTE	19010-120	(0xx18) 3916-1171;3223-6711;	ze101@tre-sp.jus.br	FABIANO DE LIMA SEGALA	
182	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Sete de Setembro, 1370	Vila Dubus	PRESIDENTE PRUDENTE	19015-080	(0xx18) 32215560;39161172;	ze182@tre-sp.jus.br	PATRICIA CAMARGO SPOLADOR	
402	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua João Batista Colnago, 111	Jardim Bongiovani	PRESIDENTE PRUDENTE	19050-670	(0xx18) 32210959	ze402@tre-sp.jus.br	LETÍCIA MACORATTI DE CASTILHO	
102	PRESIDENTE VENCESLAU	Rua Euclides da Cunha, 21	Centro	PRESIDENTE VENCESLAU	19400-000	(0xx18) 3271-3808;3272-2540;	ze102@tre-sp.jus.br	EDER MARINHO VIEIRA	
103	PROMISSÃO	Avenida Bandeirantes, nº 711	Centro	PROMISSAO	16370-000	(0xx14) 3541-1884	ze103@tre-sp.jus.br	HEITOR NISHIZAWA DE SOUZA	
106	RANCHARIA	Rua Vereador Manoel Tenório de Brito, 457	Centro	RANCHARIA	19600-000	(0xx18) 32657151	ze106@tre-sp.jus.br	FABIO CEZAR BORTOLO	
167	REGENTE FEIJÓ	Rua Rua Barão do Rio Branco, 305	Centro	REGENTE FEIJO	19570-000	(0xx18) 3279.1759;3279.4170;3279.1985	ze167@tre-sp.jus.br	CIRO MANZANO DE OLIVEIRA	
172	REGISTRO	Rua Eldorado, 10	Vila Tupi	REGISTRO	11900-000	(0xx13) 3821-7050 ;3821-5150;	ze172@tre-sp.jus.br	FABIOLA LINO YOSHIMOTO	
107	RIBEIRÃO BONITO	Rua Governador Pedro de Toledo, 259	CENTRO	RIBEIRAO BONITO	13580-000	(0xx16) 33441694;33443836;	ze107@tre-sp.jus.br	FREDERICO CARLOS MARIN	
183	RIBEIRÃO PIRES	Rua Domingos Balzani, 66	Centro	RIBEIRAO PIRES	09400-060	(0xx11) 48283414;48276126;	ze183@tre-sp.jus.br	MIOSÓTIS TEIXEIRA LEAL	
382	RIBEIRÃO PIRES	Rua Ovídio Abrantes, 19	Núcleo Colonial	RIBEIRAO PIRES	09424-150	(0xx11) 48274130;48244015;	ze382@tre-sp.jus.br	ANA MARIA LAUER CARVALHO	
108	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -	Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3610-9920;3636-6355;	ze108@tre-sp.jus.br	IZAIAS SANTOS FERREIRA	
265	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 -	Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 163636-6081;3610-9299;	ze265@tre-sp.jus.br	MARIA ALEXANDRA MATTOS SOARES	
266	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 -	Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3636-5936;3636-7695;	ze266@tre-sp.jus.br	REINALDO DE SOUZA MORELLI	
293	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -	Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3610-2623 ;3610-7699;	ze293@tre-sp.jus.br	GLAUCIANE PEREIRA	
305	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -	Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3610-6653;3610-7514;	ze305@tre-sp.jus.br	VITOR HUGO MORETTI DE FREITAS	
110	RIO CLARO	Rua Oito, 819	Centro	RIO CLARO	13500-144	(0xx19) 3524-8283 ;3533-5877;3534-2598	ze110@tre-sp.jus.br	GUILHERME DE OLIVEIRA DO VALLE TAUFIC	
245	RIO CLARO	Rua 14, 521	Consolação	RIO CLARO	13500-130	(0xx19) 3534-8188;3524-5118;	ze245@tre-sp.jus.br	JOÃO CARLOS DUCKUR	
288	RIO CLARO	Avenida 13, 634	Centro	RIO CLARO	13500-340	(0xx19) 35249091;35343323;35247203	ze288@tre-sp.jus.br	ALEXANDRE SANCHES	
221	SALTO	Rua Barão do Rio Branco, 401	Centro	SALTO	13320-270	(0xx11) 40283122;40296064;	ze221@tre-sp.jus.br	GIULIO CESAR MAGLIO	
111	SANTA ADÉLIA	Rua XV de Novembro, 261	Centro	SANTA ADELIA	15950-000	(0xx17) 35714044	ze111@tre-sp.jus.br	ANDREA BARDINI LAURENTI	
186	SANTA BÁRBARA D'OESTE	Rua Tupis, 1146	Jardim Paulista	SANTA BARBARA D OESTE	13456-032	(0xx19) 3463-4002;3454-3777;	ze186@tre-sp.jus.br	ARLENE GRAZZIOLI	
112	SANTA BRANCA	Rua Manoel Nunes de Souza, 510	CENTRO	SANTA BRANCA	12380-000	(0xx12) 3972-0156;3972-1693;3972-4666	ze112@tre-sp.jus.br	LUCIANA GUERRA BOCARDI ALVARES	
114	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	Avenida Batista Botelho, 428	Centro	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	18900-000	(0xx14) 33731790;33725513;	ze114@tre-sp.jus.br	FLÁVIO ROBERTO DE OLIVEIRA	
187	SANTA FÉ DO SUL	Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1.699	Centro	SANTA FE DO SUL	15775-000	(0xx17) 3631 4171	ze187@tre-sp.jus.br	CELSO SIMONETI JUNIOR	
115	SANTA ISABEL	Rua João Pessoa, 58	CENTRO	SANTA ISABEL	07500-000	(0xx11) 4656- 4616;4657-4444;	ze115@tre-sp.jus.br	AKEMI YAMASAKI	
116	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	Rua Marechal Deodoro, 861	Jardim América	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	13670-000	(0xx19) 35847005;35821488;	ze116@tre-sp.jus.br	FERNANDA DIAS FRANCO ZURLO	
117	SANTO ANASTÁCIO	Rua Visconde de Mauá, 565	Centro	SANTO ANASTACIO	19360-000	(0xx18) 3263-1388;3263-3910;	ze117@tre-sp.jus.br	BIANCA GOVEIA	
156	SANTO ANDRÉ	Rua MARQUESA DE SANTOS, 52	VILA ASSUNÇÃO	SANTO ANDRE	09030-080	(0xx11) 44388357;49922507;44389079	ze156@tre-sp.jus.br	LILIAN ALEXANDRE	
263	SANTO ANDRÉ	Avenida Itamarati, 241	Parque Jaçatuba	SANTO ANDRE	09290-730	(0xx11) 4479-4335;4975-4848;	ze263@tre-sp.jus.br	MAURICIO BULCÃO FERNANDES	
264	SANTO ANDRÉ	Rua Mato Grosso, 428 -	Santa Terezinha	SANTO ANDRE	09210-700	(0xx11) 49961506;49972177;49972696	ze264@tre-sp.jus.br	MILTON DANTAS DE ALMEIDA JÚNIOR	
306	SANTO ANDRÉ	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33 -	Vila Alpina	SANTO ANDRE	09090-750	(0xx11) 4994-7799;4992-2350;	ze306@tre-sp.jus.br	KELLY GONÇALVES SILVA BASSETO	
307	SANTO ANDRÉ	Rua Coronel AGENOR DE CAMARGO, 300	CENTRO	SANTO ANDRE	09020-220	(0xx11) 44322929 ;49925868;49923286	ze307@tre-sp.jus.br	RENATA DINIZ DE BRITO	
383	SANTO ANDRÉ	Avenida Pedro Américo, 674	Vila Homero Thon	SANTO ANDRE	09110-560	(0xx11) 4474-0269;4458-4456;4474-6025	ze383@tre-sp.jus.br	ELENICE STABILE MÔNACO	
118	SANTOS	Rua Amador Bueno, 63	Centro	SANTOS	11013-151	(0xx13) 3219-6844;32197028;	ze118@tre-sp.jus.br	MICHELLE LAPA CORTEGIANO MOLARINO	
272	SANTOS	Rua Vereador Henrique Soler, 279 - casa	Ponta da Praia	SANTOS	11030-111	(0xx13) 32272129;32362507;32711959	ze272@tre-sp.jus.br	TAISI DEITOS	
273	SANTOS	Avenida Doutor Bernardino de Campos, 99	Vila Belmiro	SANTOS	11075-355	(0xx13) 3235-3696;3224-8195;3232-8159	ze273@tre-sp.jus.br	MICHELLE VEIGA SANTOS RODRIGUES	
174	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida Paulo Afonso, 388	Nova Petrópolis	SAO BERNARDO DO CAMPO	09770-350	(0xx11) 41221374;41246334;41259566	ze174@tre-sp.jus.br	ANDREA VENTURELLI MOSCONI DE SOUZA FELDBERG	
283	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida Lucas Nogueira Garcez, 59 /65	JARDIM DO MAR	SAO BERNARDO DO CAMPO	09750-670	(0xx11) 4125-1999;4330-4955;4125-7155	ze283@tre-sp.jus.br	MARCELO MORETTI	
284	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida São João Batista, 427	Vila Helena - Rudge Ramos	SAO BERNARDO DO CAMPO	09635-000	(0xx11) 43682346;43623262;	ze284@tre-sp.jus.br	CARLA FABÍOLA GIL DA SILVA PERFEITO	
296	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua Doutor Flaquer, 137 -	Centro	SAO BERNARDO DO CAMPO	09710-180	(0xx11) 4125.7557;4330.5027;	ze296@tre-sp.jus.br	MARCELO PELOSINI MOTA	
409	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua Doutor Felício Laurito, 84	JARDIM OLAVO BILAC	SAO BERNARDO DO CAMPO	09725-840	(0xx11) 4121-5434;4121-1900;	ze409@tre-sp.jus.br	MERCIA DOS SANTOS	
414	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua dos Vianas, 556	BAETA NEVES	SAO BERNARDO DO CAMPO	09760-000	(0xx11) 4121-9515;4125-5551;4124-8073	ze414@tre-sp.jus.br	REGINA FELIX DA SILVA	
166	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlos Del Prete, 651 - fundos	Centro	SAO CAETANO DO SUL	09530-000	(0xx11) 4227-7612	ze166@tre-sp.jus.br	DENIS BATISTA AMORIM	
269	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlo Del Prete, 651	Centro	SAO CAETANO DO SUL	09530-000	(0xx11) 42277606	ze269@tre-sp.jus.br	FELIPE GARCEZ DA PALMA	
121	SÃO CARLOS	Avenida Comendador Alfredo Maffei, 1645	Jardim São Carlos	SAO CARLOS	13561-270	(0xx16) 33725999	ze121@tre-sp.jus.br	LETÍCIA BRUMATO	
410	SÃO CARLOS	Rua 9 de Julho, 1.916	Centro	SAO CARLOS	13560-042	(0xx16) 33071660;33076292;	ze410@tre-sp.jus.br	MARCO AURELIO CÂNDIDO PIÉ	
122	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	Rua DILO GIANELLI, 88	PARQUE DAS NAÇÕES	SAO JOAO DA BOA VISTA	13870-574	(0xx19) 3631-8655;3623-2502;	ze122@tre-sp.jus.br	DOMENICO CIRQUEIRA COSTA	
123	SÃO JOAQUIM DA BARRA	Rua Pernambuco, 338	Centro	SAO JOAQUIM DA BARRA	14600-000	(0xx16) 38182030;38181810;	ze123@tre-sp.jus.br	HELENA FILGUEIRAS VIEIRA SILVA	
124	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	Rua Benjamin Constant, 179	Centro	SAO JOSE DO RIO PARDO	13720-000	(0xx19) 3681 4522	ze124@tre-sp.jus.br	JOSÉ VALDIR DA COSTA CALADO	
125	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	Nova Redentora	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 3232-8988;3212-7065;	ze125@tre-sp.jus.br	LUCIANO HIROSHI UESAKA	
126	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua AMÉRICO GOMES NOVOA, 711	JARDIM REDENTOR	SAO JOSE DO RIO PRETO	15085-330	(0xx17) 3227-7359;3305-1136;	ze126@tre-sp.jus.br	JULIANA FREIRE DOS SANTOS	
267	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida BRIGADEIRO FARIA LIMA, 4929	VILA SÃO JOSÉ	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 3235-1070;3214-3981;	ze267@tre-sp.jus.br	RENATA DE ALCANTARA KFOURI	
268	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929	Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 3232-8313;3211-9252;	ze268@tre-sp.jus.br	REGIS GAIDE PISTORI	
312	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua José Urias Fortes, 391	Jardim Panorama	SAO JOSE DO RIO PRETO	15091-220	(0xx17) 3232-2021	ze312@tre-sp.jus.br	ANA MARIA SUARES ROCHA	
127	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum antigo	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 39216994;39225944;39418480	ze127@tre-sp.jus.br	ERNANDI RAMOS DA SILVA	
282	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Paulo Setubal, 220 - Fórum	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 39212415 ;39232669;39212008	ze282@tre-sp.jus.br	LUIZ FELIPE MARQUES LOPES MORATORI	
411	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Paulo Setúbal, nº 220 - Fórum	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 3941-4583 ;3922-2658;3913-6103	ze411@tre-sp.jus.br	RENATA TRAVASSOS DE BARROS	
412	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum	Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-912	(0xx12) 3923-8511;3942-4322;3913-6236	ze412@tre-sp.jus.br	SILVIA SANTOS MARTINS	
128	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	Estrada Vereador José Pinto de Souza, s/nº - - Fórum	Várzea dos Passarinhos	SAO LUIS DO PARAITINGA	12140-000	(0xx12) 3671-2171	ze128@tre-sp.jus.br	ANA PAULA RAMOS DA SILVA LIMA	
129	SÃO MANUEL	Rua Dr. Abílio Gomes, 322	Vila Ipiranga	SAO MANUEL	18650-000	(0xx14) 38415588;38421211;	ze129@tre-sp.jus.br	NILMAR AUGUSTO SANCHES	
318	SÃO MIGUEL ARCANJO	Rua SADAMITA IWASSAKI, 538 - Endereço	CENTRO	SAO MIGUEL ARCANJO	18230-000	(0xx15) 32791582;32794429;	ze318@tre-sp.jus.br	THIAGO ESTACIO ROSEIRO	
130	SÃO PEDRO	Avenida DOS IMIGRANTES, 255 - SALA 47 - SHOPPING	SÃO BENEDITO	SAO PEDRO	13520-000	(0xx19) 34815558	ze130@tre-sp.jus.br	LÉA AMADOR COSTA PALMA	
131	SÃO ROQUE	Rua Rui Barbosa, 519	Centro	SAO ROQUE	18130-440	(0xx11) 4784-6273 ;4784-6252 ;4712-2690	ze131@tre-sp.jus.br	MARIA ESMERALDA HENGLER	
132	SÃO SEBASTIÃO	Rua PRAÇA PROFESSOR ANTÔNIO ARGINO, 120	CENTRO	SAO SEBASTIAO	11608-554	(0xx12) 38921706;38925658;	ze132@tre-sp.jus.br	FABIO DE ALENCAR MENEZES	
133	SÃO SIMÃO	Rua XX de Agosto, 234	Centro	SAO SIMAO	14200-000	(0xx16) 39843254	ze133@tre-sp.jus.br	GISELLE KIKUGAVA PACHECO	
177	SÃO VICENTE	Rua Martim Afonso, 37	Centro	SAO VICENTE	11310-011	(0xx13) 34674902;35683391;34667667	ze177@tre-sp.jus.br	PABLO LUIZ LOBO	
340	SÃO VICENTE	Praça da Bandeira, nº 15 - 2º andar	Centro	SAO VICENTE	11310-030	(0xx13) 35683221;34677008;	ze340@tre-sp.jus.br	ADRIANA NUNES MUNHOZ VERGARA	
134	SERRA NEGRA	Praça Barão do Rio Branco, 41	CENTRO	SERRA NEGRA	13930-000	(0xx19) 38423005 ; 38924964;	ze134@tre-sp.jus.br	GABRIELA ADAM SABINO	
109	SERRANA	Rua João Aprígio Barbosa, 100 -	Jardim Boa Vista	SERRANA	14150-000	(0xx16) 39872399;39875606;	ze109@tre-sp.jus.br	ROBERTO SILVERIO	
135	SERTÃOZINHO	Rua Elpidio Gomes, 1284	Centro	SERTAOZINHO	14160-620	(0xx16) 39456483;39478899;39424011	ze135@tre-sp.jus.br	LEANDRO HENRIQUE KOCKEL CINTRA	
136	SOCORRO	Rua Doutor Alfredo de Carvalho Pinto, 259 - Prédio 2	CENTRO	SOCORRO	13960-000	(0xx19) 3855-2505	ze136@tre-sp.jus.br	VAGNER LEANDRO GOMEZ CECAN	
137	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32220675 ;32024195;	ze137@tre-sp.jus.br	LAURINDA ANA DE NEGREIROS	
271	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 3222-3537;3221-5844;3222-5285	ze271@tre-sp.jus.br	SAMARA FERREIRA DE OLIVEIRA	
294	SOROCABA	Rua Máximo Baldo, 54	Vila Lucy	SOROCABA	18043-010	(0xx15) 3231102432312138	ze294@tre-sp.jus.br	CRISTIANE DAVOLI BRIGANTINI DE OLIVEIRA	
342	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32226646;33213706;33213440	ze342@tre-sp.jus.br	DENISE MARIA DOS SANTOS COSTA	
343	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº	Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32222119;33213686;	ze343@tre-sp.jus.br	JOÃO MARIA DE OLIVEIRA LIMA	
356	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº -	Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32228470;32222177;32229268	ze356@tre-sp.jus.br	VIVIAN ARIANE BERTON DE AZEVEDO	
230	SUMARÉ	Rua Antônio do Valle Melo, 1332	Centro	SUMARE	13170-011	(0xx19) 38288081;38737949;	ze230@tre-sp.jus.br	VALÉRIA ATANES DA SILVA	
362	SUMARÉ	Avenida da Amizade, 3995	NOVA VENEZA	SUMARE	13175-375	(0xx19) 38325554;38640003;38642578	ze362@tre-sp.jus.br	PATRICIA DE IPANEMA MOREIRA DO VALLE	
181	SUZANO	Rua Mirambava, 118	Centro	SUZANO	08674-130	(0xx11) 4759-2300;4747-1090;	ze181@tre-sp.jus.br	IMACULADA DA CONCEIÇÃO APARECIDA PIRES DE ALMEIDA	
415	SUZANO	Rua Benjamin Constant, 1029 -	Centro	SUZANO	08674-011	(0xx11) 4747-1300;47429494;	ze415@tre-sp.jus.br	ANTONIA IZÂNIA ALVES DO NASCIMENTO	
324	TABOÃO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1315	Parque Santos Dumont	TABOAO DA SERRA	06754-210	(0xx11) 4701-8051;4786-4912;	ze324@tre-sp.jus.br	MANUEL SANCHEZ PORTAL	
416	TABOÃO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1315	Parque Santos Dumont	TABOAO DA SERRA	06754-210	(0xx11) 4786-3250;4786-3421;	ze416@tre-sp.jus.br	LUANA NAOMI UEKI	
138	TANABI	Rua Jorge Tabachi, 240	Centro	TANABI	15170-000	(0xx17) 3272-4035	ze138@tre-sp.jus.br	ANGELICA KARINA ANTUNES DA SILVA ROCHA	
139	TAQUARITINGA	Rua Barão do Triunfo, 459 - Salas 7, 8, 9 e 10	Centro	TAQUARITINGA	15900-000	(0xx16) 32524604 ;32527269;32534249	ze139@tre-sp.jus.br	MARIO MASARO YAMADA JÚNIOR	
236	TAQUARITUBA	Rua Pedro Sia, 191	Vila Santa Rita de Cássia	TAQUARITUBA	18740-000	(0xx14) 37621255;37623335;	ze236@tre-sp.jus.br	MARIANGELA RASETTO	
140	TATUÍ	Rua Juvenal de Campos, 327	Centro	TATUI	18270-330	(0xx15) 3259-7598;3251-2068;	ze140@tre-sp.jus.br	RODRIGO RICARDO DE PROENÇA SOARES	
141	TAUBATÉ	Avenida Granadeiro Guimarães, 135	Centro	TAUBATE	12020-130	(0xx12) 3621-8618	ze141@tre-sp.jus.br	PATRÍCIA LÚCIA OLIVEIRA	
407	TAUBATÉ	Avenida JOHN FITZGERALD KENNEDY, 1230	JARDIM DAS NAÇÕES	TAUBATE	12030-200	(0xx12) 3632-7062;3635-1443;	ze407@tre-sp.jus.br	ANA FLÁVIA ARMANI	
330	TEODORO SAMPAIO	Rua Alberto Amador, 878 - Térreo	Vila São Paulo	TEODORO SAMPAIO	19280-000	(0xx18) 3282-10483282-3230	ze330@tre-sp.jus.br	JOÃO HORTENCIO DE OLIVEIRA BESERRA	
142	TIETÊ	Rua Lara Campos, 105	Centro	TIETE	18530-000	(0xx15) 32852610;32823133;	ze142@tre-sp.jus.br	CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA	
314	TREMEMBÉ	Rua Costa Cabral, 985	Residencial Ana Candida	TREMEMBE	12120-000	(0xx12) 3672-3654;3674-3994;	ze314@tre-sp.jus.br	SOLANGE DOS SANTOS MOLICA	
143	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106	Centro	TUPA	17600-060	(0xx14) 3491-2889;3491-3885;3491-5742	ze143@tre-sp.jus.br	LUCIANA NONATO BARRETTO	
184	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106	Centro	TUPA	17600-050	(0xx14) 34968156;34913314;	ze184@tre-sp.jus.br	GIOVANNI LOPES DE FARIAS JUNIOR	
175	TUPI PAULISTA	Rua Tiradentes, 877	CENTRO	TUPI PAULISTA	17930-000	(0xx18) 3851-1952	ze175@tre-sp.jus.br	HÉLIA YUMIE MIYAGAKI TAYA	
144	UBATUBA	Praça 13 de maio, 238	Centro	UBATUBA	11680-000	(0xx12) 3833-6770;3832-4418;	ze144@tre-sp.jus.br	PAULO CESAR GARCIA	
427	URÂNIA	Rua SEIS, 2856	CENTRO	JALES	15700-060	(0xx17) 3621-1053;3621-1071;	ze427@tre-sp.jus.br	ALGENIR FRANCISCO BUENO MARQUES	
207	URUPÊS	Praça Bela Vista, s/nº	Centro	URUPES	15850-000	(0xx17) 3552-3651;3552-1507;	ze207@tre-sp.jus.br	LUCAS FERREIRA SILVERIO	
34	VALINHOS	Rua Doutor CÂNDIDO FERREIRA, 63	CENTRO	VALINHOS	13270-040	(0xx19) 3871-5894;3849-5559;	ze034@tre-sp.jus.br	ANDRÉA BETTY CRESTA	
146	VALPARAÍSO	Avenida Nove de Julho, 769	CENTRO	VALPARAÍSO	16880-000	(0xx18) 3401-3080;3401-1527;	ze146@tre-sp.jus.br	PAULO ROBERTO KITADANI	
229	VARGEM GRANDE DO SUL	Rua Batista Figueiredo, 380	Centro	VARGEM GRANDE DO SUL	13880-000	(0xx19) 3641-3578	ze229@tre-sp.jus.br	SILVIO LUIS D'AMICO	
242	VÁRZEA PAULISTA	Rua Maria Aparecida, 84	Vila Santa Terezinha	VARZEA PAULISTA	13220-090	(0xx11) 4606-5888;4606-1353;4606-1739	ze242@tre-sp.jus.br	FRANCY MARLEN RUTH MILAMETTO QUIRINO	
345	VINHEDO	Rua dos Bandeirantes, 375	Santa Rosa	VINHEDO	13289-090	(0xx19) 3876-2419 ;3826-1859 ;3886-3811	ze345@tre-sp.jus.br	ANNA KARINA BORGES SOARES BRANDÃO MARGONI	
220	VOTORANTIM	Rua João Walter, 262	Centro	VOTORANTIM	18110-020	(0xx15) 33434761;3247-1797;	ze220@tre-sp.jus.br	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES	
147	VOTUPORANGA	Rua São Paulo, 3431	Centro	VOTUPORANGA	15500-010	(0xx17) 3421-8711;3423-4126;	ze147@tre-sp.jus.br	ROBSON HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA	

2 – CARTÓRIOS ELEITORAIS DA CAPITAL	
Nº ZE	Nome da Zona Eleitoral – CAPITAL	Endereço	Bairro	Cidade	CEP	Telefone 	E-mail 	Nome do Chefe	
1	SÃO PAULO - BELA VISTA	Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 453	BELA VISTA	SAO PAULO	01317-000	(0xx11) 3130-2701;3101-8683;	ze001@tre-sp.jus.br	CÍNTIA HIROMI NAKASAKO NAKASA	
2	SÃO PAULO – PERDIZES	Rua Doutor Costa Junior, 509	ÁGUA BRANCA	SAO PAULO	05002-000	(0xx11) 3130-2702;3865-0153;	ze002@tre-sp.jus.br	PRISCILA MEIRA DE VASCONCELOS SPINELLI	
3	SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA	Rua ANTONIO CORUJA, 99/109	BOM RETIRO	SAO PAULO	01126-030	(0xx11) 3130-2703;3361-2252;	ze003@tre-sp.jus.br	ALTAIR ALVES PEREIRA	
4	SÃO PAULO – MOÓCA	Rua Madre de Deus, 427	Mooca	SAO PAULO	03119-000	(0xx11) 3130-2704;2606-9791;	ze004@tre-sp.jus.br	SIMONE URSULINO FIGUEIREDO BRANCALHÃO	
5	SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA	Rua Clodomiro Amazonas, 41	Itaim Bibi	SAO PAULO	04537-010	(0xx11) 30786031;31302705;	ze005@tre-sp.jus.br	TAIS GARCIA DIAS GOMES	
6	SÃO PAULO - VILA MARIANA	Rua Loefgreen, 2007	Vila Clementino	SAO PAULO	04040-033	(0xx11) 3130-2706 ;5084-4570;	ze006@tre-sp.jus.br	MARCO ANTÔNIO DEGA PINTO	
20	SÃO PAULO - VALO VELHO	Avenida Ellis Maas, 875 - 877	CAPAO REDONDO	SAO PAULO	05859-000	(0xx11) 5870-7372;3130-2720;	ze020@tre-sp.jus.br	IVAN OLIVEIRA DE SOUSA	
246	SÃO PAULO - SANTO AMARO	Rua Tenente Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 -	Santo Amaro	SAO PAULO	04751-050	(0xx11) 56868059;31302707;	ze246@tre-sp.jus.br	CLAUDIA CISTOLO PEREIRA PINTO	
247	SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA	Avenida Cocá, 633	Vila Curuçá - São Miguel Paulista	SAO PAULO	08030-000	(0xx11) 31302708;29561688;	ze247@tre-sp.jus.br	MARILUCI PORFIRIO DA SILVA LOREDO DOS SANTOS	
248	SÃO PAULO – ITAQUERA	Rua Paulo Lopes Leão, 166	ITAQUERA	SAO PAULO	08210-520	(0xx11) 2205-6364;3130-2709;	ze248@tre-sp.jus.br	MARLI SOARES MALTA	
249	SÃO PAULO – SANTANA	Avenida Leôncio de Magalhães, 357 - 363 - andar superior	Jardim São Paulo	SAO PAULO	02042-010	(0xx11) 31302710;2976-7535;	ze249@tre-sp.jus.br	DANIELE VENCESLAU DA SILVA	
250	SÃO PAULO – LAPA	Rua Monteiro de Melo, 610	Lapa	SAO PAULO	05050-000	(0xx11) 3673-7476;3130-2711;	ze250@tre-sp.jus.br	LUCI TAVEIRA AMANCIO MAXIMO DE SOUZA	
251	SÃO PAULO – PINHEIROS	Rua Ferreira de Araújo, 538	PINHEIROS	SAO PAULO	05428-001	(0xx11) 31302712;38121816;	ze251@tre-sp.jus.br	JOAQUIM HONORIO FILHO	
252	SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA	Rua Jorge Augusto, 258	VILA ESPERANÇA	SAO PAULO	03645-000	(0xx11) 2958-77273130-2713	ze252@tre-sp.jus.br	CLAUDETE FERREIRA DE FREITAS	
253	SÃO PAULO – TATUAPÉ	Praça Santa Terezinha, 43/47	Vila Azevedo	SAO PAULO	03308-070	(0xx11) 2091-0094;31302714;2295-9235	ze253@tre-sp.jus.br	MARLENE MAZZOLA SUAVE BALIZARDO	
254	SÃO PAULO - VILA MARIA	Rua ARARITAGUABA, 936 - 938	VILA MARIA	SAO PAULO	02122-011	(0xx11) 31302715;29558018;	ze254@tre-sp.jus.br	ANTONIO GALTIERI	
255	SÃO PAULO - CASA VERDE	Avenida Casa Verde, 1819	Casa Verde	SAO PAULO	02519-200	(0xx11) 3966-4974;3130-2716;	ze255@tre-sp.jus.br	NILZE MARIA BORGES DA SILVA ANDREIS	
256	SÃO PAULO – TUCURUVI	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, nº 657	TREMEMBÉ	SAO PAULO	02350-012	(0xx11) 31302717;22032701;	ze256@tre-sp.jus.br	RITA DE CÁSSIA RIBEIRO GONÇALVES	
257	SÃO PAULO - VILA PRUDENTE	Avenida Paes de Barros , 3237	VILA PRUDENTE	SAO PAULO	03149-100	(0xx11) 31302718	ze257@tre-sp.jus.br	JUAREZ COSTA DE SOUZA	
258	SÃO PAULO – INDIANÓPOLIS	Rua Clodomiro Amazonas, 41	Itaim Bibi	SAO PAULO	04537-010	(0xx11) 3130-2719;5051-0153;	ze258@tre-sp.jus.br	PAULO ENEAS ROSSI	
259	SÃO PAULO – SAÚDE	Rua Itapiru, 174 -	Saúde	SAO PAULO	04143-010	(0xx11) 3130-2721;5071-4842;	ze259@tre-sp.jus.br	LUCILIA MATHIAS PAULINO GRANERO	
260	SÃO PAULO – IPIRANGA	Rua Bom Pastor, 2204	IPIRANGA	SAO PAULO	04203-002	(0xx11) 3130-2722;2274-7911;	ze260@tre-sp.jus.br	SANDRA INTAKLI DE SOUZA	
280	SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO	Avenida Atlântica, 1551	Veleiros	SAO PAULO	04768-200	(0xx11) 5686-7216;3130-2723;	ze280@tre-sp.jus.br	ERINA KOIKIDA MASSUDA	
320	SÃO PAULO – JABAQUARA	Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2.917	JABAQUARA	SAO PAULO	04309-011	(0xx11) 3130-2724	ze320@tre-sp.jus.br	MARCO ANTONIO PAULO VIANA	
325	SÃO PAULO – PIRITUBA	Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586	Pirituba	SAO PAULO	05145-200	(0xx11) 3130-2725	ze325@tre-sp.jus.br	CÁSSIO ROGÉRIO SIQUEIRA	
326	SÃO PAULO - ERMELINO MATARAZZO	Avenida Boturussu, 874	ERMELINO MATARAZZO	SAO PAULO	03802-000	(0xx11) 31302726;29430486;	ze326@tre-sp.jus.br	LUTEMBERG DE SOUZA SILVA	
327	SÃO PAULO - NOSSA SENHORA DO Ó	Avenida Paula Ferreira, 60	Freguesia do Ó	SAO PAULO	02916-000	(0xx11) 3130-2727;3932-3119;	ze327@tre-sp.jus.br	JOÃO ROBERTO DOS SANTOS	
328	SÃO PAULO - CAMPO LIMPO	Rua Américo Falcão, 251 - 257	Vila Pirajussara	SAO PAULO	05786-010	(0xx11) 3130-2728;58416459;	ze328@tre-sp.jus.br	MARINA LOPES FERNÁNDEZ	
346	SÃO PAULO – BUTANTÃ	Rua Ibiapaba, 422	Vila Sônia	SAO PAULO	05625-020	(0xx11) 37425333;31302729;	ze346@tre-sp.jus.br	VÂNIA LÚCIA LINS TORRES LOPEZ	
347	SÃO PAULO - VILA MATILDE	Rua Fernão Albernaz, 400	Vila Nova Savóia	SAO PAULO	03532-000	(0xx11) 3130-2730;2651-3388;	ze347@tre-sp.jus.br	ADRIANA FERNANDEZ GALLEGO	
348	SÃO PAULO - VILA FORMOSA	Rua Cristovão Girão, 132	VILA FORMOSA	SAO PAULO	03362-030	(0xx11) 31302731;2673-3653;	ze348@tre-sp.jus.br	ROBSON EVARISTO GONÇALVES	
349	SÃO PAULO – JAÇANÃ	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94	Jaçanã	SAO PAULO	02273-010	(0xx11) 31302732;22428225;	ze349@tre-sp.jus.br	MARISA HERNANDEZ DE FEBA	
350	SÃO PAULO – SAPOPEMBA	Avenida Sapopemba, 6214	Sapopemba	SAO PAULO	03374-001	(0xx11) 2211-7912;3130-2733;	ze350@tre-sp.jus.br	EDGAR OLIVEIRA DA SILVA	
351	SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR	Avenida Cupecê, 1147	Cidade Ademar	SAO PAULO	04365-000	(0xx11) 3130-2734;55622616;	ze351@tre-sp.jus.br	ELIZABETH STRECKER OKAMOTO	
352	SÃO PAULO - ITAIM PAULISTA	Rua Monte Camberela, 342	ITAIM PAULISTA	SAO PAULO	08110-260	(0xx11) 2561-1079;3130-2735;	ze352@tre-sp.jus.br	SIMONE PINHEIRO CASARINI	
353	SÃO PAULO – GUAIANASES	Rua Serra do Mar, 180	Guaianases	SAO PAULO	08410-160	(0xx11) 31302736;25572093;	ze353@tre-sp.jus.br	NIVALDO EVARISTO DOS SANTOS	
371	SÃO PAULO – GRAJAÚ	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45	Cidade Dutra	SAO PAULO	04810-020	(0xx11) 56667882;31302737;	ze371@tre-sp.jus.br	MILTON CÉSAR BERNARDES DE OLIVEIRA	
372	SÃO PAULO – PIRAPORINHA	Rua Professor Barroso do Amaral, 32	Jardim Angela	SAO PAULO	04937-010	(0xx11) 5834-3641	ze372@tre-sp.jus.br	EVANDRO CONTRUCCI ALVIM	
373	SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO	Estrada de Itapecerica, 2.720	Jardim Atlântico	SAO PAULO	05835-004	(0xx11) 55139192;31302739;	ze373@tre-sp.jus.br	JOSE APARECIDO ALVES	
374	SÃO PAULO - RIO PEQUENO	Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1.140	BUTANTA	SAO PAULO	05582-001	(0xx11) 31302740;37269087;	ze374@tre-sp.jus.br	SANDRA PEREIRA DA SILVA	
375	SÃO PAULO - SÃO MATEUS	Rua Elísio Ferreira, 506	São Mateus	SAO PAULO	03964-010	(0xx11) 29625724	ze375@tre-sp.jus.br	LUIZ FERNANDO BALSALOBRE DE MESQUITA	
376	SÃO PAULO – BRASILÂNDIA	Rua Bonifácio Cubas, 567	Freguesia do Ó	SAO PAULO	02731-000	(0xx11) 3130-2742;3931-4245;	ze376@tre-sp.jus.br	EMERSON MONTEIRO PELÓGIA	
381	SÃO PAULO – PARELHEIROS	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210	Rio Bonito	SAO PAULO	04809-160	(0xx11) 3130-2743;5660-7730;5666-2112	ze381@tre-sp.jus.br	LEONILTON PACHECO NOVAIS	
389	SÃO PAULO – PERUS	Rua DEMIFONTE, 208	JD. ADELFIORE	SAO PAULO	05201-210	(0xx11) 31302744; 39170359;	ze389@tre-sp.jus.br	VALDEMAR XAVIER PEREIRA	
390	SÃO PAULO – CANGAÍBA	Avenida Cangaíba, 1.158	Cangaíba	SAO PAULO	03712-000	(0xx11) 3130-2745;2642-6275;	ze390@tre-sp.jus.br	MARIA AKEMI ARAI CHINA	
392	SÃO PAULO - PONTE RASA	Avenida São Miguel, 3906	Ponte Rasa	SAO PAULO	03870-000	(0xx11) 3130-2746;2047-3481;	ze392@tre-sp.jus.br	LIDIA FERREIRA LIMA SATO	
397	SÃO PAULO - JARDIM HELENA	Rua Jaguar, 40/44	Vila Curuçá	SAO PAULO	08030-460	(0xx11) 31302747;2016 0520;20190519	ze397@tre-sp.jus.br	LUCIANA PARADISO DE CARVALHO LICCA	
398	SÃO PAULO - VILA JACUÍ	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 - A	Vila Jacuí	SAO PAULO	08060-060	(0xx11) 3130-2748;2037-8149;	ze398@tre-sp.jus.br	ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA	
403	SÃO PAULO – JARAGUÁ	Estrada de Taipas, 412	Jaraguá	SAO PAULO	02991-000	(0xx11) 31302749	ze403@tre-sp.jus.br	PAULO FERNANDO DOS SANTOS	
404	SÃO PAULO - CIDADE TIRADENTES	Rua Àlvaro da Costa, 28	Guaianases	SAO PAULO	08461-420	(0xx11) 31302750;39872349;	ze404@tre-sp.jus.br	CÁSSIO VALÉRIO ARAÚJO MARCO ANTONIO	
405	SÃO PAULO - CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120	Jardim Helena	SAO PAULO	08420-000	(0xx11) 31302751;25544785;	ze405@tre-sp.jus.br	LIVIA MARIA DE CASTRO RIOS CARVALHO	
408	SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS	Rua TERESA MOUCO DE OLIVEIRA, 157	VILA MARACANÃ	SAO PAULO	05846-420	(0xx11) 31302752;55137501;	ze408@tre-sp.jus.br	MARCELLA PANTOJA DE MARIA PIMENTEL	
413	SÃO PAULO – CURSINO	Avenida DO CURSINO, 3821	VILA MORAES	SAO PAULO	04133-300	(0xx11) 31302753;50613375;	ze413@tre-sp.jus.br	TERCIO AVENA DA SILVA	
417	SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO	Avenida LIDER, 3114	CIDADE LIDER	SAO PAULO	08280-005	(0xx11) 31302754;22545279;	ze417@tre-sp.jus.br	EDNALDO SIMÕES DE SOUZA	
418	SÃO PAULO – PEDREIRA	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4.051	Vila Emir	SAO PAULO	04447-021	(0xx11) 31302755;56168338;	ze418@tre-sp.jus.br	CARLOS AUGUSTO DA COSTA FILHO	
420	SÃO PAULO - VILA SABRINA	Avenida Roland Garros, 1013	Jardim Brasil	SAO PAULO	02235-000	(0xx11) 22096906;31302756;	ze420@tre-sp.jus.br	WALDIR CANHETE	
421	SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1815	Teotônio Vilela	SAO PAULO	03928-240	(0xx11) 22691561;31302757;	ze421@tre-sp.jus.br	MAGDA JANE NOGUEIRA	
422	SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA	Avenida Santa Inês, 864	Mandaqui	SAO PAULO	02415-001	(0xx11) 3130-2758;2267-5985;	ze422@tre-sp.jus.br	PEDRO FELIPE XAVIER DE OLIVEIRA CREGE	

3 – POSTOS DE ATENDIMENTO DO INTERIOR	
Posto Eleitoral	Z.E. A QUE PERTENCE	Endereço	Cidade	CEP	Telefone	
CA004 - POSTO DE ITUPEVA	065ª	Rua Hildebrando Ferraz, 192 - Centro	ITUPEVA	13295-000	(0xx) - 11 4496-5229	
CA005 - POUPATEMPO GUARULHOS	185ª	Rodovia Presidente Dutra saída 225, s/n - Itapejica	GUARULHOS	07034-911	(0xx) - (11) 2147-8355	
CA006 - POUPATEMPO OSASCO	213ª	Avenida Hilário Pereira de Souza, 664 - Centro	OSASCO	06020-190	(0xx) - (11) 3688-4826/4828	
CA007 - POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO	409ª	Alameda Nicolau Filizola, 100 - Centro	SAO BERNARDO DO CAMPO	09725-760	(0xx11) - (11) 2833-8308	
CA009 - POSTO DE LOUVEIRA	345ª	Rua Santo Scarance, 144 - Bairro Sto Antonio	LOUVEIRA	13290-000	(0xx) - 19 3848-1752	
CA015 - POUPATEMPO DIADEMA	222ª	Rua Amélia Eugênia, 397 - Centro	DIADEMA	09911-260	(0xx) - (11) 4053-5670	
CA016 - POUPATEMPO CARAPICUÍBA	303ª	Avenida Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, 495 - Vila Municipal	CARAPICUIBA	06328-330	(0xx) - (11) 4184-8591	
CA017 - PONTO LUIS ANTONIO	133ª	Avenida Independência, 1501 - Centro	LUIS ANTONIO	14210-000	(0xx) - 16 3983-2001	
CA018 - POUPATEMPO SANTO ANDRÉ	263ª	Rua Giovanni Battista Pirelli, 155 - V.Homero Thon	SANTO ANDRE	09111-340	(0xx) - (11) 4998-3443	
CA020 - POSTO DE MONGAGUÁ	189ª	Avenida MARINA, 742 - Centro	MONGAGUA	11730-000	(0xx13) - 13 3448-2323	
CA021 - POUPATEMPO FRANCA	291ª	Rua Ouvidor Freire, 1986 - Centro	FRANCA	14400-630	(0xx) - 08007723633	
CA022 - POUPATEMPO MAUÁ	365ª	Avenida Antonia Rosa Fioravanti, 1654 - Jd. Rosina	MAUA	09390-120	(0xx) - 0800	
CA023 - PONTO ITATINGA	026ª	Alameda Major Belo - Casa do Cidadão, s/n - Centro	ITATINGA	18690-000	(0xx14) - 3848-3039	
CA024 - PONTO PARDINHO	026ª	Rua Batista Caldardo (Câmara Municipal), 25 - /Câmara Municipal - Vl Sta Terezinha	PARDINHO	18640-000	(0xx14) - 3886-1435	
CA025 - PONTO ITABERÁ	053ª	Alameda José Pedro de Lima (Ganhatempo), 06 - Ganhatempo - Centro	ITABERA	18440-000	(0xx15) - 3562-2241	
CA026 - PONTO RIBEIRÃO BRANCO	053ª	Alameda Custodio Gomes sala 1 Rodoviária, 1145 - Sala 1 - Rodoviaria - Centro	RIBEIRAO BRANCO	18430-000	(0xx15) - 3553-1237	
CA028 - POSTO DE GUAPIARA	037ª	Rua Deputado Diogenes Ribeiro de Lima, 87 - Centro	GUAPIARA	18310-000	(0xx) - (15)3547-1142	
CA029 - POSTO DE BURI	053ª	Rua Antonio Martins Figueiredo, 11 - Centro	BURI	18290-000	(0xx15) - 3546-1828	
CA030 - PONTO RIBEIRÃO GRANDE	037ª	Rua Professora Jacyra Landim Estori, s/n - Centro	RIBEIRAO GRANDE	18315-000	(0xx) - (15)3544 8800, ramal 224	
CA032 - POSTO DE BERTIOGA	272ª	Rua Luis Pereira de Campos, 135 - casa - Vl Itapanhaú	BERTIOGA	11250-000	(0xx13) - 3317-7390	
CA033 - POSTO DE BASTOS	184ª	Rua Sete de Setembro, 450 - Centro	BASTOS	17690-000	(0xx14) - 3478-9800 r. 9834	
CA034 - Posto Gavião Peixoto	013ª	Alameda Picolo, s/n - Centro	GAVIAO PEIXOTO	14813-000	(0xx16) - 3308-1275	
CA035 - PONTO MOTUCA	239ª	Rua São Luiz, 111 - Centro	MOTUCA	14835-000	(0xx) - 16 3348-9300	
CA036 - POSTO DE BOM JESUS DOS PERDÕES	016ª	Rua Guilherme Dias Santos Silva, 289 - Centro	BOM JESUS DOS PERDOES	12955-000	(0xx11) - 4012-4137	
CA037 - POSTO DE JARINU	016ª	Avenida Ernesto de Moraes (Rodoviária), 450 - Rodoviária - Parque Antonio Afonso Pereira	JARINU	13240-000	(0xx11) - 4887-2153	
CA038 - PONTO NAZARÉ PAULISTA	016ª	Rua Francisco Derosa, 177 - Centro	NAZARE PAULISTA	12960-000	(0xx11) - 4597-3979	
CA039 - PONTO BOIÇUCANGA	132ª	Avenida Walkir Vergani - Sala 6, 240 - Boiçucanga	SAO SEBASTIAO	11600-000	(0xx) - 12 3865-3277	
CA040 - POSTO DE SALESÓPOLIS	112ª	Avenida Professor Adhemar Bolina, 600 - Centro	SALESOPOLIS	08970-000	(0xx) - 11 4696-1073	
CA041 - POUPATEMPO SOROCABA	342ª	Rua Leopoldo Machado, 525 - Centro	SOROCABA	18035-075	(0xx) - 0800 772 36 33	
CA043 - POSTO DE PILAR DO SUL	089ª	Rua Orlando de Oliveira Sales, 295 - Campo Grande	PILAR DO SUL	18185-000	(0xx) - 15 3278-2488	
CA044 - PONTO BOTUCATU	026ª	Rua Monsenhor Ferrari, 466 - Centro	BOTUCATU	18600-310	(0xx) - 14 3814-5536/3815-5379	
CA047 - POSTO DE JAGUARIÚNA	333ª	Rua Cândido Bueno (Shopping Jaguar Center), 1299 - sala 17 - Centro	JAGUARIUNA	13910-033	(0xx19) - 3867-4234	
CA049 - POUPATEMPO PRAIA GRANDE	406ª	Avenida Ayrton Senna da Silva, 1511 - Shopping - Sítio do Campo	PRAIA GRANDE	11726-000	(0xx13) - 3496-5741	
CA050 - POUPATEMPO MOGI DAS CRUZES	074ª	Avenida Vereador Narciso Yage Guimarães, 1000 - Centro Civico	MOGI DAS CRUZES	08780-000	(0xx) - 0	
CA051 - POSTO DE IPERÓ	369ª	Rua Costa e Silva, 195 - Centro	IPERO	18560-000	(0xx) - (15) 3266-1417	
CA054 - POSTO DE IRACEMÁPOLIS	243ª	Rua Dom Pedro II, 130 - Centro	IRACEMAPOLIS	13490-000	(0xx19) - 3546-2856	
CA058 - PONTO SHOPPING SPAZIO OURO VERDE	378ª	Avenida Ruy Rodrigues, 3900 - Parque Universitário	CAMPINAS	13060-192	(0xx) - 0	
CA063 - POSTO DE IBATÉ	410ª	Alameda Eduardo Apreia, 489 - Jardim Mariana	IBATE	14815-000	(0xx16) - 3343-1255	
CA064 - POSTO DE DOIS CÓRREGOS	241ª	Avenida José Alves Mira , 18 - Centro	DOIS CORREGOS	17300-000	(0xx14) - 3652-2422;3652-5052;	
CA065 - POSTO DE PATROCÍNIO PAULISTA	046ª	Praça Nossa Senhora do Patrocinio, 1.118 - Centro	PATROCINIO PAULISTA	14415-000	(0xx16) - 3145 1914;3145 1002 r. 31;	
CA066 - POSTO DE PIRATININGA	023ª	Rua Doutor José Lisboa Júnior, 67 - Centro	PIRATININGA	17490-000	(0xx14) - 3265-3320;;	
CA067 - POSTO DE QUATÁ	106ª	Avenida Doutor Rodolpho Sebastião Giorgi, 578 - Centro	QUATA	19780-000	(0xx18) - 3366-3280;3366-1971;	
CA068 - POSTO DE QUELUZ	042ª	Rua José Menotti Bernardini de Carvalho, 13 - Centro	QUELUZ	12800-000	(0xx12) - 31472511;31471334;	
CA069 - POSTO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	039ª	Rua Santa Cruz, 468 - Centro	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	13650-000	(0xx19) - 3683-1005;3672-2201;	
CA070 - POSTO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ	314ª	Alameda Procopio Marcondes Azeredo, 43 - Centro	SAO BENTO DO SAPUCAI	12490-000	(0xx12) - 3971 2440;39711313;	
CA071 - POSTO DE PACAEMBU	196ª	Avenida Vereador José Gomes Duda, 1015 - Esplanada	PACAEMBU	17860-000	(0xx18) - 3862-1949 ;3862-2660;	
CA072 - POSTO DE GETULINA	297ª	Rua Wenceslau Brás, 402 - Centro	GETULINA	16450-000	(0xx14) - 35522202;35521962;	
CA073 - POSTO DE GENERAL SALGADO	225ª	Rua José Desidério Fernandes, 995 - Centro	GENERAL SALGADO	15300-000	(0xx17) - 3832-2352;3832-3924;	
CA074 - POSTO DE SANTA ROSA DE VITERBO	133ª	Rua Francisco Carvalho de Andrade, 278 - Centro	SANTA ROSA DE VITERBO	14270-000	(0xx16) - 3954-2658;3954-2878;	
CA075 - POSTO DE CRAVINHOS	293ª	Alameda Rita Cândida Nogueira, 354 - A - Centro	CRAVINHOS	14140-000	(0xx16) - 3951 4733;3951 5900;3951 1019	
CA076 - POSTO DE TAMBAÚ	116ª	Avenida José Gatto, 964 - Centro	TAMBAU	13710-000	(0xx19) - 3673-3055 ;;	
CA077 - POSTO DE VIRADOURO	098ª	Rua José Borelli, 10 - Centro	VIRADOURO	14740-000	(0xx17) - 3392-4282 ;;	
CA078 - POSTO DE LARANJAL PAULISTA	142ª	Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, s/n - Jardim Elite	LARANJAL PAULISTA	18500-000	(0xx15) - 3283 - 3985;3283 - 3730 (MODEM);	
CA079 - POSTO DE PALESTINA	224ª	Rua Capitão Faria, 1048 - Prédio do Fórum - Centro	PALESTINA	15470-000	(0xx17) - 3293-1264	
CA080 - POSTO DE NUPORANGA	081ª	Alameda Geraldo Trossel, 369 - Centro	NUPORANGA	14670-000	(0xx16) - 38471799	
CA081 - POSTO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA	165ª	Rua Antonio Serafim de Souza, 814 - Centro	MIRANTE DO PARANAPANEMA	19260-000	(0xx18) - 3991-2747;3991-1781;	
CA082 - POSTO DE AGUAÍ	122ª	Rua Carlos Gomes, 606 - Centro	AGUAI	13860-000	(0xx19) - 3652 6008	
CA083 - POSTO DE PIQUETE	068ª	Alameda Tancredo Neves (antiga Estação), 815 - (antiga Estação) - Parque São Miguel	PIQUETE	12620-000	(0xx12) - 3156-4080;3156-2170;	
CA084 - POSTO DE GUARÁ	060ª	Rua Carlos de Campos, 260 - Centro	GUARA	14580-000	(0xx16) - 3831-3277;3831-2870;	
CA085 - POSTO DE MARACAÍ	290ª	Rua Nove de Julho, 58 - Centro	MARACAI	19840-000	(0xx18) - 33711014;33713507;	
CA086 - POSTO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	229ª	Alameda Sao Sebastiao , 147 - sala 05 - Centro	SAO SEBASTIAO DA GRAMA	13790-000	(0xx19) - 3646-3343;;	
CA096  - PONTO SHOPPING VALE SUL	412ª	Avenida Andromeda, 227	SAO JOSE DOS CAMPOS	12230-000	(0xx12) 39238511 / 39221411	
CA098 - POSTO DE SANTANA DE PARNAÍBA	386ª	Rua Miguel Arcanjo, 92	SANTANA DE PARNAIBA	06501-115	(0xx11) 4198-5973 - 4198-5564	
CA744 - POSTO RIO DAS PEDRAS	244ª	Rua Ladeira José Leite de Negreiros, 10	RIO DAS PEDRAS	13390-000	(0xx19) 3434-9453	
CA901 - POSTO FERRAZ DE VASCONCELOS	401ª	Rua Americo Trufelli, 60	FERRAZ DE VASCONCELOS	08526-000	(0xx11) 46740964 - 46762387	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 13/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.........................................................................................................................
	
ENDEREÇO:................................................................................................N.º.........................
	
BAIRRO:......................................CIDADE..................................................UF..........................
	
FONE:............................... FAX.............................E-MAIL ......................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J................................................................	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ......................................................................................................................................
R.G......................................................................C.P.F..............................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ......................................................................................................................................
R.G.....................................................................C.P.F...............................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:
1) Fornecer preço à vista expressos em reais, inclusas quaisquer despesas como impostos, taxas, pedágio, multas, fretes, licenças, guias, alvarás, estacionamentos, combustível, encargos sociais e previdenciários e mão de obra.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
3) A quantidade estimada é de 6.365 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco) objetos a serem transportados durante a vigência da ata, perfazendo um peso cubado total estimado de 459.660 kg.

GRUPO ÚNICO
Faixa	Distância
(km)	Quantidade estimada de objetos a serem transportados	Peso Total cubado estimado para o transporte
(A)	Valor Unitário do kg para o transporte rodoviário da carga
(B)	Valor Total do transporte rodoviário da carga, por faixa
(C) = A x B	
1	1 a 100	2115	140747	R$ 	R$	
2	101 a 200	1124	82859	R$	R$	
3	201 a 300	878	64698	R$	R$	
4	301 a 400	770	56753	R$	R$	
5	401 a 500	754	55618	R$	R$	
6	501 a 600	508	43094	R$	R$	
7	601 a 700	216	15891	R$	R$	
VALOR GLOBAL DO GRUPO ÚNICO
 (somatória dos valores totais das faixas 1 a 7)	R$	

PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: ................dias úteis  (máximo de 10 dias úteis),  contados 
a partir do dia seguinte ao da coleta, nos termos do subitem 5.2.2 do Anexo I deste Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2020.

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL xx/2020

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020

Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N° 06.302.492/0001-56, com sede na rua Francisca Miquelina n° 123, São Paulo, Capital, neste ato representado por seu xxxxxx (autoridade competente), Sr. ................, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555 de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e 3.784 de 06 de abril de 2001; no artigo 15, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, e demais normas legais aplicáveis, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, ............................................................................., C.N.P.J. N.° ........../....-.., com sede na ........................................................, neste ato representada pelo Senhor .............................., C.P.F. .............. e R.G. ................., doravante denominada DETENTORA, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º XX/2020, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I – DO OBJETO DA ATA – A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto registrar o(s) preço(s) referente(s) à prestação de serviços de transporte de carga fracionada, abrangendo coleta e remessa de equipamentos, incluindo os de informática, mobiliário em geral, eletroeletrônicos e material de consumo, com partidas originadas das unidades do ÓRGÃO GERENCIADOR, localizadas na cidade de São Paulo (Sedes I, II e III, Arquivo Geral, Almoxarifado e Depósito) até os Cartórios Eleitorais  e Postos de Atendimento Eleitoral sediados na Capital e no Interior do Estado de São Paulo, bem como no sentido contrário, segundo a descrição dos serviços e quantitativos constantes no Anexo I e Apêndices A e B do Edital, por parte da empresa vencedora do Pregão Eletrônico Federal 13/2020 e estabelecer as demais regras e condições para sua execução. 

Parágrafo 1º – A quantidade total estimada é de 6.365 (seis mil trezentos e sessenta e cinco) objetos a serem transportados durante a vigência da presente Ata, perfazendo um peso cubado total estimado de 459.660 kg. 
Parágrafo 2º – A existência de preço registrado não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR a utilizar-se dos serviços que deles poderão advir, não cabendo nesta hipótese, à DETENTORA, indenização de qualquer espécie.
Parágrafo 3º – As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico Federal 13/2020 e os atos subsequentes com ele relacionados integram o presente instrumento para todos os efeitos.
II – DO PREÇO REGISTRADO E PRAZOS DE EXECUÇÃO – O preço do serviço de transporte terá como base o peso cubado do objeto transportado em face da distância percorrida, conforme valores dispostos na tabela abaixo:

Faixa	Distância
(km)	Quantidade estimada de volumes	Peso Total cubado estimado para o transporte
(A)	Valor Unitário do kg para o transporte rodoviário da carga
(B)	
1	1 a 100	2115	140747	R$ 	
2	101 a 200	1124	82859	R$	
3	201 a 300	878	64698	R$	
4	301 a 400	770	56753	R$	
5	401 a 500	754	55618	R$	
6	501 a 600	508	43094	R$	
7	601 a 700	216	15891	R$	

Parágrafo único – O prazo máximo para a execução dos serviços será de xx (xxxxx) dias úteis, conforme subitem 5.2.2 do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e serão contados a partir do dia seguinte ao da coleta.
III – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA – A DETENTORA obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a) executar o serviço objeto da presente Ata de acordo com todas as determinações contidas no Termo de Referência – Anexo I e respectivos Apêndices A e B;
b) comprovar, a cada fatura emitida, a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e a Justiça do Trabalho. 
c) assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes, necessários à boa e perfeita execução do objeto desta Ata, cumprindo durante sua validade todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes;
d) comunicar qualquer mudança de endereço ou de contato;
e) comprovar, a qualquer tempo, durante a validade da Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, mediante solicitação do ÓRGÃO GERENCIADOR. 
IV – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR – O ÓRGÃO GERENCIADOR obriga-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) requisitar a prestação dos serviços de transportes, conforme sua necessidade e exigir da empresa DETENTORA o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados nesta Ata de Registro Preços, no Edital e demais anexos;
b) cumprir as regras e condições expostas nesta Ata e no Termo de Referência, permitindo a execução do objeto de modo eficiente, fornecendo os meios e condições para que a DETENTORA possa executar suas obrigações;
c) designar servidor(es) para atuar(em) como gestor(es), em observância ao disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/93;
d) aplicar as penalidades descritas nesta Ata de Registro de Preços, em caso de inexecução de qualquer obrigação constante da Ata ou do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
V – DO PAGAMENTO – O pagamento do valor devido, conforme proposta da DETENTORA, será efetuado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, após a execução do objeto, obedecendo ao disposto na cláusula XXIII do Edital e do subitem 5.6.1 da cláusula 5 do Termo de Referência.
VI – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, de ........ de ........ de ....... a ...... de .... de ......
VII – DO REAJUSTE – Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013. 
VIII – DAS PENALIDADES – A DETENTORA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, ficará sujeita, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o qual o ÓRGÃO GERENCIADOR considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a  qualquer tempo considerar  que houve inexecução total do ajuste:
b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
b.2) Os percentuais acima serão aplicados sobre o valor determinado para o frete.
c) multa compensatória nas seguintes ocorrências:
c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA desta Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s) – observando-se que, independentemente da data de emissão do documento fiscal da DETENTORA, a efetividade da execução do serviço se dá no momento em que é atestada a prestação dos serviços – hipótese esta caracterizada, conforme o caso, como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.3) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso;
d) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
Parágrafo 1º – Para as empresas integrantes do Cadastro de Fornecedores do TRE-SP, a advertência prevista na alínea “a” será registrada em seu cadastro, sendo que o registro de três ocorrências resultará no descadastramento da empresa.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Configuram-se como não manutenção da proposta, atrasos não justificados na execução dos serviços, ficando a DETENTORA sujeita à pena prevista na alínea “d”.
Parágrafo 4º – Somente serão analisados pela Administração os pedidos de prorrogação do prazo de execução que se apresentarem até a data final prevista para execução do serviço e instruídos com as justificativas e respectiva comprovação. Os pedidos instruídos em condições diversas serão indeferidos de pronto.
Parágrafo 5º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o montante correspondente ser recolhido pela DETENTORA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
IX – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO – A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 2º – O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

X – DAS DISPOSICÕES GERAIS

a) O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente decorrente desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando, justificadamente, a contratação se revelar antieconômica ou quando houver necessidade específica de outra forma de execução, será assegurada à DETENTORA a preferência na licitação, em igualdade de condições, nos termos do artigo 16 do Decreto n.º 7.892/2013. 
c) A DETENTORA fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência desta Ata.
XI – DO FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

São Paulo, xx de xxxxxxxxx de 2020.

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Autoridade Competente
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