PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 115/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento maior desconto por item, visando ao fornecimento parcelado de gasolina comum, álcool etílico hidratado ou etanol hidratado e óleo diesel S10, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Desconto;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8:00 horas de 29/12/2020 até as 13:00 horas de 12/01/2021.

3 – No dia 12/01/2021, às 13:00 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no fornecimento parcelado de gasolina comum, álcool etílico hidratado ou etanol hidratado e óleo diesel S10, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

1.2 - O montante estimado da presente contratação é R$ 196.430,85. (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto nº 4.485/2002);

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Face às peculiaridades do objeto a ser contratado, somente poderão participar do certame empresas que tenham postos de abastecimento no perímetro preestabelecido delimitado da seguinte forma: partindo da Avenida 23 de maio (próximo ao ponto de acesso à Avenida 9 de julho) e seguindo por esta até a Rua Maestro Cardim, seguindo por esta até o viaduto Pedroso, seguindo por este até a Rua Vergueiro, seguindo por esta até a Rua João Julião, seguindo por esta até a Rua 13 de Maio, seguindo por esta até a Rua Cincinato Braga, seguindo por esta até a Rua São Carlos do Pinhal, seguindo por esta até a Rua Peixoto Gomide, seguindo por esta até a Rua Augusta, seguindo por esta até a Rua Álvaro de Carvalho, seguindo por esta até a Avenida Gagliotti e desta, seguindo pela Avenida 9 de Julho até a Avenida 23 de Maio. 

2.1 – Para confirmação da condição disposta no item 2 será consultado o endereço indicado no ato constitutivo em vigor apresentado para aceitação da proposta, conforme disposto na alínea “a” do item 1 da cláusula VII. 

3 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06,, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e  n.º 155, de 27 de outubro de 2016,  para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nsº 147/2014 e 155/2016.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal; 

4.8 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (07/01/2021) até às 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. Sua concessão é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (07/01/2021) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do(s) objeto(s) ofertado(s) e o seu percentual de desconto, bem como os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital. 
 
1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação e complementar.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de desconto, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de desconto no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição dos combustíveis ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo desconto: o PERCENTUAL DE DESCONTO incidente sobre o valor médio semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo, referente a cada combustível, devendo ter, no máximo, 02 (duas) casas decimais;

a.1) O percentual oferecido servirá de referência para obtenção do preço a ser pago pelo litro do combustível.

a.2) O percentual incidirá sobre o preço bruto do combustível, neste incluído todos os custos necessários para o fornecimento do objeto da licitação, inclusive impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

a.3) O índice fixado para o combustível vigorará ao longo de todo o período contratual, sendo fixo e irreajustável.

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do serviço ofertado, quando couber. 

5.1 – Os lances serão efetuados pelo desconto de cada item.

6 – O valor obtido após a aplicação do percentual de desconto oferecido para cada item deverá ser final, observado o disposto no item 5 desta cláusula, não sendo admitida oferta de percentual igual a zero, o que enseja a desclassificação. 

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Deverá ser encaminhada, juntamente com a proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, a seguinte documentação complementar: 

a) COMPROVAÇÃO de que o posto de abastecimento esteja localizado dentro do perímetro informado no item 2 da cláusula III deste Edital, mediante apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado.

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital configurará desistência de proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital. 

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de desconto(s) recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório. 

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e percentual de desconto.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PERCENTUAL DE DESCONTO incidente sobre o valor médio semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o maior percentual de desconto por item.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance com percentual de desconto superior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual percentual, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do lance de maior percentual de desconto registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 0,01% (um centésimo por cento), limitado a duas casas decimais. 

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor percentual de desconto, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) inferiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances; 

12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre o percentual da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) abaixo da proposta de maior percentual de desconto estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente acima da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de percentuais apresentados pelas empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de percentual de desconto, serão realizados os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP;

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA 

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital. 

1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE DESCONTO

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Desconto, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital. 

1.1 – A Proposta Definitiva de Desconto também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes. 

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de desconto no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.  

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PERCENTUAL DE DESCONTO OFERECIDO incidente sobre o preço médio semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo, referente a cada combustível, observado o disposto no item 5 da cláusula VI deste Edital;

2.2 – INDICAÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) FORNECEDOR(ES)/DISTRIBUIDOR(ES) do(s) combustível(is) ofertado(s);

2.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.4 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.4.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura, no caso, do estabelecimento localizado dentro do perímetro preestabelecido no item 2 da cláusula III deste Edital. 

XIV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XII deste Edital, o pregoeiro verificará: 

a) a documentação complementar elencada na alínea “a” do item 1 da cláusula VII, com vista a verificar se a licitante se localiza dentro do perímetro descrito no item 2 da cláusula III deste Edital;

b) a compatibilidade dos percentuais de descontos finais em relação percentuais de desconto estimados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

2 – Após a verificação da exigência editalícia disposta no item 1 desta cláusula, estando aquela correta, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou percentual de desconto negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XV encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.
	
4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula VII deste Edital;
b)	não adequação da proposta e do percentual de desconto às exigências editalícias; 
c)	não atendimento às exigências habilitatórias.
d)	não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

1.2 - Só poderão participar do presente Pregão empresas que tenham postos de abastecimento dentro do perímetro estabelecido no item 2 da cláusula III deste Edital.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

3.2 – Documentação complementar 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “c”, apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas leis Complementares n.º 147, de 7 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016. 

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho ou revogar a licitação.

6 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pelas Resoluções TRE/SP nsº 500 e 504/2020, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programas de Trabalho 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” no elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo.

XVIII – DO CONTRATO

1 – O prazo para assinar o termo de contrato será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2 – A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1 – estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação 1: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Observação 2: Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pelas Resoluções TRE/SP nº 500/2020 e nº 504/2020, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XIX – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias por ordem bancária, até o 10º (décimo) dia após atestada pelo Fiscal da contratação a correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.4.1 deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicada. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo de pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 

1.1 – Será adotado, para efeito de abastecimento e fechamento da fatura, o período compreendido entre domingo e sábado, devendo a contratada entregar o documento de cobrança até o quinto dia útil da semana subsequente, acompanhado da demonstração do valor médio semanal praticado no Município de São Paulo referente ao período apurado.

1.1.1 – O preço que efetivamente será pago por litro de combustível será o resultado obtido a partir do valor médio semanal praticado em São Paulo diminuído do valor correspondente ao percentual de desconto apurado no certame licitatório.

Observação: Caso haja impossibilidade técnica ou indisponibilidade de acesso ao site da ANP, a contratada deverá faturar o período de consumo levando em consideração o último preço médio semanal apurado, procedendo-se às correções necessárias nas faturas seguintes. 

1.2 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.2.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva do cumprimento da obrigação aquela aposta no atestado de fornecimento expedido por servidor designado para acompanhar e fiscalizar a contratação, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis da apresentação da nota fiscal/fatura.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva do cumprimento da obrigação será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso no fornecimento do combustível ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III) até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XX – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; 
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XV deste Edital. 

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do contrato (Anexo III deste Edital). 

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica deste Tribunal ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantidos os percentuais de desconto oferecidos na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (Covid – 19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pelas Resoluções TRE/SP nºs 500 e 504/2020, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do presente edital estará restrita aos meios eletrônicos, nos endereços: http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br.

São Paulo, 22 de dezembro de 2020

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 115/2020

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Contratação de empresa para fornecimento parcelado de combustíveis (gasolina comum, etanol hidratado combustível ou álcool etílico hidratado e óleo diesel S-10) aos veículos oficiais da frota do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo ou a terceiros, autorizados e a seu serviço, bem como a seu grupo Moto-Gerador e cortadores de grama, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

Fornecimento necessário para o abastecimento da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e, eventualmente, de terceiros, autorizados e a seu serviço, utilizados rotineiramente para apoio às demais unidades deste Tribunal visando ao transporte de Magistrados, servidores, funcionários terceirizados, equipamentos de informática e materiais diversos, bem como para manutenção do funcionamento de seu grupo Moto-Gerador, caso necessário, e para utilização de cortadores de grama em virtude da necessidade de serviços de jardinagem nos imóveis ocupados pelos Cartórios Eleitorais.

3 – LOCAL DE FORNECIMENTO DOS COMBUSTÍVEIS

3.1 – O fornecimento será prestado no posto de abastecimento da CONTRATADA, obrigatoriamente com sede na cidade de São Paulo – SP e, para que não haja prejuízo para este Tribunal, será adotado o critério do perímetro preestabelecido delimitado da seguinte forma: partindo da Avenida 23 de maio (próximo ao ponto de acesso à Avenida 9 de julho) e seguindo por esta até a Rua Maestro Cardim, seguindo por esta até o viaduto Pedroso, seguindo por este até a Rua Vergueiro, seguindo por esta até a Rua João Julião, seguindo por esta até a Rua 13 de Maio, seguindo por esta até a Rua Cincinato Braga, seguindo por esta até a Rua São Carlos do Pinhal, seguindo por esta até a Rua Peixoto Gomide, seguindo por esta até a Rua Augusta, seguindo por esta até a Rua Álvaro de Carvalho, seguindo por esta até a Avenida Gagliotti e desta, seguindo pela Avenida 9 de Julho até a Avenida 23 de Maio.
3.2 – Desta forma, só poderão participar do certame empresas cujo local de fornecimento dos combustíveis esteja no entorno da sede deste Tribunal, situada na Rua Francisca Miquelina n.º 123 – Bela Vista – São Paulo, dentro da área acima delimitada, inclusos os logradouros.

4 – CONSUMO ESTIMADO DE COMBUSTÍVEIS E PERCENTUAL DE DESCONTO ESTIMADO PELO TRE/SP

O consumo estimado de combustíveis para o exercício de 2021 é de:

Combustível	Litros	
Gasolina Comum	8.035	
Etanol Hidratado	47.687	
Óleo Diesel S-10	5.890	

O percentual de desconto estimado para o fornecimento de combustível para o exercício de 2021 é de:

Combustível	
Preço Total estimado do combustível	Percentual de
desconto estimado pela
Administração	
Gasolina Comum	R$ 33.530,2960	0,5%	
Etanol Hidratado	R$ 142.013,5550	0,5%	
Óleo Diesel S-10	R$ 20.887,0002	0,5%	

5 – PROPOSTA DE DESCONTO

5.1 – As propostas de descontos para fornecimento de combustíveis deverão ser por meio de percentual de desconto incidente sobre o valor médio semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo, referente a cada combustível, devendo ter, no máximo, 2 (duas) casas decimais.

5.1.1 – O percentual oferecido servirá de referência para obtenção do preço a ser pago pelo litro do combustível.
5.1.2 – O percentual incidirá sobre o preço bruto do combustível, neste incluídos todos os custos necessários para o fornecimento do objeto da contratação, inclusive impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado.

5.1.3 – O índice fixado para cada combustível vigorará ao longo de todo o período contratual, sendo fixo e irreajustável.

5.2 – Deverão ser indicados o(s) respectivo(s) FORNECEDOR(ES)/DISTRIBUIDOR(ES) do(s) combustível(eis) ofertado(s).

5.3 – O critério para julgamento será o de maior percentual de desconto por item incidente sobre o valor médio semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo.

6 – REMUNERAÇÃO

6.1 – Será adotado, para efeito de abastecimento e fechamento da fatura o período compreendido entre domingo e sábado, devendo a CONTRATADA entregar o documento de cobrança até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente, acompanhado da demonstração do Preço Médio Semanal praticado no Município de São Paulo referente ao período apurado.

6.2 – O preço que efetivamente será pago por litro de combustível será o resultado obtido a partir do valor médio semanal praticado em São Paulo diminuído do valor correspondente ao percentual de desconto apurado no certame licitatório.

6.2.1 – Caso haja impossibilidade técnica ou indisponibilidade de acesso à página eletrônica da ANP, a CONTRATADA deverá faturar o período de consumo levando em consideração o último Preço Médio Semanal apurado, procedendo-se às correções necessárias nas faturas seguintes.

7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

a) abastecer com os combustíveis descritos no item 1 (Objeto) deste Termo de Referência, os veículos autorizados, mediante a presença e assinatura de pessoa credenciada pela CONTRATANTE;

b) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização por intermédio de servidor(es) indicados pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre o fornecimento prestado;

c) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

d) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

e) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

f) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado, na Proposta Definitiva de Desconto - Anexo II do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;

g) providenciar a atualização imediata dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e‑mail sempre que houver alterações destes; e

h) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários ou por fornecimento de produtos inadequados aos veículos da CONTRATANTE na execução do contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a apresentar a relação de veículos e das pessoas credenciadas para condução dos veículos para o abastecimento, efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo pactuadas, bem como cumprir as demais obrigações a seu encargo tal como estipuladas no contrato.

9 – VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

A contratação objeto deste Termo de Referência contemplará o período desde a sua assinatura  até 31 de dezembro de 2021.
 
10 – PENALIDADES

A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às penalidades previstas em contrato.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 115/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE DESCONTO

PROPONENTE:...........................................................................................................................
	
ENDEREÇO:...........................................................................................................N.º................
	
BAIRRO:......................................................CIDADE......................................................UF........
	
FONE:..................................FAX................................E-MAIL ....................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J..................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME: ........................................................................................................................................
R.G.....................................................................C.P.F................................................................	
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ........................................................................................................................................
R.G....................................................................C.P.F.................................................................	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA-CORRENTE

TELEFONES DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE (Seção de Transporte - ScTrans) – telefones 3130-2139, 3130-2129.

Observações:

1) Fornecer percentual de desconto sobre o Preço Médio Semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) para o Município de São Paulo, de tal sorte que, ao ser aplicado, resulte no preço que inclua tributos e demais despesas incidentes sobre a operação.

a) O percentual oferecido deverá ter, no máximo, 02 (duas) casas decimais.

b) O percentual oferecido servirá de referência para obtenção do preço a ser pago pelo litro do combustível.

c) O índice fixado para o combustível vigorará ao longo de todo o período contratual, sendo fixo e irreajustável.

2) Proposta para fornecimento parcelado de combustíveis comum para o exercício de 2021, exclusivamente.  

3) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

4) Somente poderão participar do certame empresas que tenham postos de abastecimento no perímetro preestabelecido delimitado da seguinte forma: partindo da Avenida 23 de maio (próximo ao ponto de acesso à Avenida 9 de julho) e seguindo por esta até a Rua Maestro Cardim, seguindo por esta até o viaduto Pedroso, seguindo por este até a Rua Vergueiro, seguindo por esta até a Rua João Julião, seguindo por esta até a Rua 13 de Maio, seguindo por esta até a Rua Cincinato Braga, seguindo por esta até a Rua São Carlos do Pinhal, seguindo por esta até a Rua Peixoto Gomide, seguindo por esta até a Rua Augusta, seguindo por esta até a Rua Álvaro de Carvalho, seguindo por esta até a Avenida Gagliotti e desta, seguindo pela Avenida 9 de Julho até a Avenida 23 de Maio.

ITEM	Quantidade Estimada	DESCRIÇÃO	Fornecedor/
Distribuidor	Percentual de Desconto oferecido sobre o Preço Médio Semanal divulgado pela ANP	
01	8.035 litros	Fornecimento parcelado de gasolina comum para o exercício de 2021.			
02	47.687 litros	Fornecimento parcelado de álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado combustível para o exercício de 2021.			
03	5.890 litros	Fornecimento parcelado de óleo diesel S10 para o exercício de 2021.			

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

....................., ............./............/2020.

_____________________________________
Assinatura do responsável

_____________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 115/2020

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR _____________________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ____________________________________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato é o fornecimento parcelado estimado de 8.035 (oito mil e trinta e cinco) litros de gasolina comum, 47.687 (quarenta e sete mil e seiscentos e oitenta e sete) litros de álcool etílico hidratado ou etanol hidratado e 5.890 (cinco mil, oitocentos e noventa) litros de óleo diesel S10, para abastecimento dos veículos da CONTRATANTE, ou de terceiros por ela expressamente autorizados, bem como ao grupo Moto-Gerador e cortadores de grama, como especificado no Anexo I.
Parágrafo único – O fornecimento será prestado no posto de abastecimento da CONTRATADA em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal XX/2020, especialmente o Termo de Referência, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a cumprir todas as condições e exigências constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) abastecer com o combustível descrito na cláusula I, os veículos autorizados, mediante a presença e assinatura de pessoa credenciada pela CONTRATANTE;
b) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização por intermédio de servidor(es) a que se refere a cláusula IX, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre o fornecimento prestado;
c) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
e) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
f) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Desconto – Anexo II do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
g) providenciar a atualização imediata dos números de telefone e fax, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
h) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários ou por fornecimento de produtos inadequados aos veículos da CONTRATANTE na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
i) aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimo ou supressão de até 25% do valor total atualizado do contrato, conforme determina a Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e §1º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a apresentar a relação de veículos e das pessoas credenciadas para condução dos veículos para o abastecimento, efetuar o pagamento de acordo com as condições de desconto e prazo pactuadas, bem como cumprir as demais obrigações a seu encargo tal como estipuladas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo período de ___/___/____ a 31 de dezembro de 2021. 

Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias.

VI – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO – O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE ou da CONTRATADA, com a apresentação das devidas justificativas.

VII – VALOR E PERCENTUAL DE DESCONTO – Os percentuais contratados são de:
a) .....% (..... por cento) de desconto sobre o Preço Médio Semanal constante no site da Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo para o litro da gasolina comum;
b) .....% (..... por cento) de desconto sobre o Preço Médio Semanal constante no site da Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo para o litro do álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado combustível;
c) .....% (..... por cento) de desconto sobre o Preço Médio Semanal constante no site da Agência Nacional de Petróleo – ANP para o Município de São Paulo para o litro do óleo diesel S10.
Parágrafo 1º – O valor do presente contrato é estimado em R$ ______________ (_________________________________).
Parágrafo 2º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato.

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia após atestada a nota fiscal/fatura pelo fiscal da contratação, que terá até 3 (três) dias úteis da apresentação do documento fiscal para fazê-lo, considerando-se como data de sua efetivação a da emissão da ordem bancária, por meio de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado, em conformidade com a cláusula XIX, item 1 do Edital.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA procederá ao faturamento correspondente ao período compreendido entre domingo e sábado, observados os parâmetros fixados na cláusula VII, devendo encaminhar a(s) respectiva(s) fatura(s) até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente, acompanhada(s) da demonstração do Preço Médio Semanal praticado no Município de São Paulo referente ao período apurado. Caso haja impossibilidade técnica ou indisponibilidade de acesso ao site da ANP, a CONTRATADA deverá faturar o período de consumo levando em consideração o último Preço Médio Semanal apurado, procedendo-se às correções necessárias nas faturas seguintes.
Parágrafo 2º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 3º – A CONTRATANTE exigirá, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. 
Parágrafo 4º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 5º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 2º desta cláusula. 
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções, nos termos da cláusula XIX, subitens 1.2.1 e 1.3 do Edital. 
Parágrafo 7º – Em caso de instauração de regular procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas na cláusula X, poderá ser retido da nota fiscal/fatura o valor estimado da sanção, até a efetiva decisão.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), podendo, após, a juízo da CONTRATANTE, ser considerado o atraso como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo fornecimento prestado no mês da referida publicação, ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX.
Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha