PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 110/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço por item para o REGISTRO DE PREÇO para aquisição de aparelhos de ar condicionado e cortinas de ar, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III e Apêndice a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice – Relação dos Locais de Entrega;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 07/12/2020 até às 13 horas de 22/12/2020.

3 – No dia 22/12//2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para aquisição de aparelhos de ar condicionado e cortinas de ar para cartórios e postos eleitorais localizados no Estado de São Paulo, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs).

1 – Com exceção aos itens 2 a 7 da Cláusula 2 do Anexo I deste Edital, a presente licitação será destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores;

1.1 – Para os itens 1, 8, 9 e 10 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital, as empresas interessadas deverão providenciar os registros de suas condições de microempresas ou empresas de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico das propostas, terem optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atendem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001), incluído pelo Decreto nº 4.485/2002.

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

3 – Para as empresas que apresentarem propostas para os itens 2 a 7 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital, quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Nestes casos, para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, para os itens 2 a 7, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.1.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Para os itens 1, 8, 9 e 10 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital – empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (17/12/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (17/12/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição do objeto ofertado e o seu preço unitário e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital.

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição e marca de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário de cada item; 

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada do objeto ofertado, com os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso. 

6 – O preço proposto deverá ser final, acrescido de todas as despesas (tributos, frete, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valor simbólico, irrisório e igual a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Deverão ser encaminhados, juntamente com a proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, os seguintes documentos complementares à proposta de preços:

a) CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo dos equipamentos.

a.1) A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

a.2) Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

a.3) A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Comprasnet as informações solicitadas na alínea “a”, caso sejam indicados links em páginas da WEB nos termos do subitem 2.5 da cláusula XIII. 

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário de cada item. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do Paràgrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos itens 2 a 7 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital:

12.1 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.3 – Para efeito do disposto no subitem 12.2, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.2, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.4 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.3 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.5 – O disposto no subitem 12.2 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.6 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:

1.1 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos itens 2 a 7 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.
2 – Para os demais itens da cláusula 2 do Anexo I deste Edital, havendo empate entre propostas iguais, o critério de desempate será o mesmo previsto na alínea “b” do subitem 1.1 acima.

3 – O critério de desempate disposto no subitem 1.1 e item 2 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

4 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI, deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO POR ITEM (com tributos, frete e descontos inclusos), expresso em reais e, ainda, a ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (marca, modelo, referência etc.), de acordo com o disposto no Anexo I deste Edital;

2.2 – PRAZO DE ENTREGA: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados, contados do recebimento da Nota de Empenho; 

2.3 – PRAZO DE GARANTIA: mínimo de 90 (noventa) dias, incluindo compressor, contados da efetiva entrega dos equipamentos, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXV deste Edital;

2.4 – INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA BALCÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO E/OU EM SUA REGIÃO METROPOLITANA contendo: razão social, CNPJ/CPF, endereço/CEP, telefone/e-mail e nome completo da pessoa responsável pela assistência;

Observação 1: A indicação da(s) assistência(s) técnica(s) na Cidade de São Paulo e/ou em sua Região Metropolitana é condição obrigatória para aceitação da proposta. A falta desta informação no formulário indicado no Anexo II ensejará a desclassificação da proposta.

2.5 – INDICAÇÃO DE LINKS, preferencialmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprove as características mínimas do equipamento ofertado, apresentando explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação do produto;

Observação 2: Caso não seja indicado o link, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas na alínea “a”, "a.1" e "a.2" do item 1 da cláusula VII deste Edital.

2.6 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 3: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 01 (um) ano, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 4: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.7 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a Ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.7.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 

1 – Finalizada a negociação disposta na cláusula XII deste Edital, o pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, para verificação da adequação da proposta ao objeto ofertado e a comprovação de atendimento dos requisitos técnicos dispostos na cláusula 3 do Anexo I deste Edital;

b) a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores unitários máximos estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços unitários finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.
	
4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo à sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	aceitação dos documentos complementares à proposta elencados na cláusula VII deste Edital; 
b)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
c)	não atendimento às exigências habilitatórias; ou
f) não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU(https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); 

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho;

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

3.2 – Documentação complementar 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados no subitem 3.2 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitens subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2 - No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

9 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pelas Resoluções TRE/SP nsº 500 e 504/2020, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVII deste Edital.

XVII – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, inciso II e §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, na contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificadas segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVIII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XIX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Observação: Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pelas Resoluções TRE/SP nsº 500 e 504/2020, a Administração poderá optar pela formalização do ajuste por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE/SP.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXVI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora.

1.3 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, constantes da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos 8.250/2014 e 9.488/2018. 

XX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

XXI – DO FORNECIMENTO

1 – O fornecimento dos equipamentos será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer os equipamentos de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os materiais solicitados pelo TRE/SP.

5 – Os equipamentos serão devolvidos nas hipóteses de apresentarem irregularidades, não corresponderem às especificações da Ata de Registro de Preços ou estarem fora dos padrões determinados no Anexo I deste Edital, devendo ser substituídos pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXVI deste Edital.

XXII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2020 e 2021. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho. 

XXIII – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

1 – O produto deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

2 – Os equipamentos deverão ser entregues pela DETENTORA DA ATA, nos locais indicados no Apêndice do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, mediante prévio agendamento por meio de correio eletrônico informado no referido Apêndice, com antecedência mínima de cinco (cinco) dias úteis. 

XXIV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – O recebimento dos equipamentos será efetuado de acordo com os regramentos dispostos na cláusula 6 do Anexo I deste Edital.

2 – O descarregamento dos equipamentos ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

3 – O aceite/aprovação dos equipamentos pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexo I, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXV – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 20º dia após a regular entrega dos equipamentos acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.7.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no §3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata ou execução do contrato.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega do(s) produto(s) ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXVI deste Edital até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXVI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.3 – Configuram-se como não manutenção da proposta, pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do produto, ficando a detentora sujeita à pena prevista no item 1.

1.4 – O pedido de prorrogação do prazo de entrega dos equipamentos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que apresente as condições seguintes:
 
a)	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.4.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.4 desta cláusula.

1.4.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.4 serão indeferidos de pronto.

1.5 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a detentora sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à detentora as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto no subitem 2.2.1 e 2.3.3, além das demais consequências previstas em lei;

2.2.1 – Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XIX, ou no caso de não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XV; 

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do produto não entregue, hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.5;

2.3.4 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – Promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – Adiar a data da sessão pública;

2.4 – Rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – Adquirir ou não o item do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pelas Resoluções TRE/SP nsº 500 e 504/2020, em caso de interesse dos possíveis licitantes a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. 

São Paulo, 03 de dezembro de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 110/2020

ANEXO I

	TERMO DE REFERÊNCIA

	1 - OBJETO

O objeto desta contratação consiste no Registro de Preços para a aquisição de aparelhos de ar condicionado e cortinas de ar para cartórios e postos eleitorais localizados no Estado de São Paulo, de acordo com as condições e as especificações constantes das cláusulas deste Termo de Referência.

	2 - JUSTIFICATIVA

2.1 - Atender à necessidade de climatização de ambientes em unidades administrativas do TRE/SP localizadas no Estado de São Paulo, garantindo conforto térmico aos servidores e usuários dos serviços desta Justiça Especializada e manutenção da temperatura para adequado funcionamento dos equipamentos de informática instalados nos referidos locais. 

2.2 - Os imóveis onde estão instalados os cartórios eleitorais e postos de atendimento são disponibilizados ou locados pelas Prefeituras Municipais, tendo em seu rol de responsabilizações as obras e reparos que se fizerem necessários para seu adequado funcionamento, consoante formalização de termo de convênio de cooperação.

2.2.1 - Com esteio nessa assunção de encargos pela Municipalidade e em virtude de restrições operacionais  e orçamentárias deste Tribunal para execução de uma ação massificada para a climatização dos imóveis, a presente demanda  visa prover unidades cartorárias e postos de atendimento  que granjearem apoio das Prefeituras para realização das adequações civis e de rede elétrica, instalação dos equipamentos e posterior manutenção/limpeza, sob a supervisão de responsável técnico devidamente habilitado. 

2.3 - A efetivação dos pedidos será precedida de formalização de convênio de cooperação ou aditamento do convênio já existente com a Prefeitura, visando a inclusão das aludidas obrigações.

	3 – DESCRIÇÃO DOS APARELHOS

3.1 – Foram especificadas exigências quanto aos equipamentos levando-se em consideração a necessidade de aquisições mais sustentáveis, com menor consumo de energia. Com esteio nessa premissa, foram definidos requisitos como apresentação de tecnologia “inverter” para a maioria dos aparelhos de ar condicionado e fornecimento de modelos mais eficientes e econômicos, com selo PROCEL “A” ou “B”, de acordo com o coeficiente de eficiência energética no formato da ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia), indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, com respeito à ampla concorrência.

3.2 – A DETENTORA DA ATA durante sua vigência deverá fornecer os aparelhos de ar condicionado e cortinas de ar novos, modelos em linha de fabricação, fornecidos em embalagem lacrada original do fabricante, com manual em português incluindo instruções de instalação, controle remoto sem fio acompanhado de pilhas, com as seguintes características mínimas:

ITEM	UNID.	DESCRIÇÃO	QTDE.	
01	Un	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 9.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.	29	
02	Un	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 12.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.	51	
03	Un	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 18.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.	62	
04	Un	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 24.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.	29
	
05	Un	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT Piso-Teto:
Capacidade de refrigeração: 36.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: trifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.	60
	
06	Un	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT Piso-Teto:
Capacidade de refrigeração: 48.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: trifásico;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,02 W/W, Selo Procel ‘B’.	17	
07	Un	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT Piso-Teto:
Capacidade de refrigeração: 60.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: trifásico;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,02 W/W, Selo Procel ‘B’.	41	
08	Un	Cortina de Ar:
Comprimento: 0,90m;
Tensão: 220V;
Controle remoto;
No mínimo, duas opções de velocidade;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;	18	
09	Un	Cortina de Ar:
Comprimento: 1,20m;
Tensão: 220V;
Controle remoto;
No mínimo, duas opções de velocidade;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;	10	
10	Un	Cortina de Ar:
Comprimento: 1,50m;
Tensão: 220V;
Controle remoto;
No mínimo, duas opções de velocidade;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;	14	

4 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

4.1 – A licitante deverá, juntamente com a proposta de preços, indicar links, preferivelmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado, que comprovem as características mínimas dos produtos ofertados e que apresentem explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação dos equipamentos, nos termos do Edital.

4.2 – Caso não seja indicado o link, a licitante deverá apresentar CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do equipamento.

4.3 – Os aparelhos de ar condicionado e cortinas de ar deverão atender a todas as especificações técnicas descritas neste Anexo.

4.4 – A não comprovação de todas as especificações desclassifica a licitante do certame. 

	5 - PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho. 

5.2 – Local de entrega: os equipamentos deverão ser entregues pela DETENTORA DA ATA nos locais indicados no Apêndice A deste Termo de Referência, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, mediante prévio agendamento por meio de correio eletrônico informado no referido Apêndice, com antecedência mínima de cinco (cinco) dias úteis. 

5.2.1 - Alterações posteriores dos endereços dentro dos municípios constantes do Apêndice A deste Termo de Referência deverão ter o encaminhamento dos aparelhos realizado sem ônus para a CONTRATANTE. Eventuais mudanças de endereço para entrega dos equipamentos no mesmo município, durante a validade da ata, deverão ser comunicadas pela CONTRATANTE quando da emissão da Nota de Empenho. 

	6 - RECEBIMENTO

6.1 – O recebimento dos equipamentos será efetuado por servidor do Cartório Eleitoral, a fim de verificar a conformidade do produto com as informações dispostas na Nota Fiscal, bem como com as discriminadas na Nota de Empenho, devendo obedecer aos seguintes critérios:

a) todos os equipamentos deverão ser entregues em embalagem original do fabricante, sem avarias, com indicação de marca e modelo;

b) produtos sem identificação ou entregues em desconformidade com o acima especificado serão rejeitados quando da sua entrega.

6.2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo servidor do Cartório Eleitoral, que se dará após a devida conferência do equipamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; 

6.3 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva de entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

7 – GARANTIA

7.1 – A DETENTORA deverá oferecer garantia para os equipamentos listados no subitem 3.2 deste Anexo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, incluindo compressor, contados da data efetiva de entrega dos produtos, nos termos dos subitens 6.2 e 6.3 deste Termo.

7.2 – A garantia técnica, no período sobredito, na modalidade “balcão”, deverá ser prestada em locais indicados pela DETENTORA, com a exigência de, no mínimo, um endereço na cidade de São Paulo e/ou em sua região metropolitana.

7.3 - Ultrapassados 30 (trinta) dias do encaminhamento do equipamento à assistência autorizada indicada sem resolução do problema, a DETENTORA deverá substituir o aparelho em reparo por um novo (igual ou superior), a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do equipamento com defeito. 

8 - PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

8.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços unitários finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados abaixo.

Item	
qtde
	DESCRIÇÃO	Preço Unitário
Máximo Aceitável
R$	
1	29 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 9.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’	

1.475,34	
2	51 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 12.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.	

1.977,86	
3	62 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 18.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.	

2.599,25	
4	29 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 24.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.	

3.468,14	
5	60 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT Piso-Teto:
Capacidade de refrigeração: 36.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: trifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.	

5.587,68	
6	17 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT Piso-Teto:
Capacidade de refrigeração: 48.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: trifásico;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,02 W/W, Selo Procel ‘B’.	

6.637,64	
7	41 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT Piso-Teto:
Capacidade de refrigeração: 60.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Trifásico;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,02 W/W, Selo Procel ‘B’.	

7.190,05	
8	18 unid.	Cortina de Ar:
Comprimento: 0,90m;
Tensão: 220V;
Controle remoto;
No mínimo, duas opções de velocidade;
Manual de instruções e certificado de garantia em português.	

445,57
	
9	10 unid.	Cortina de Ar:
Comprimento: 1,20m;
Tensão: 220V;
Controle remoto;
No mínimo, duas opções de velocidade;
Manual de instruções e certificado de garantia em
Português.	

591,11	
10	14 unid.	Cortina de Ar:
Comprimento: 1,50m;
Tensão: 220V;
Controle remoto;
No mínimo, duas opções de velocidade;
Manual de instruções e certificado de garantia em português	

667,81

	
	
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 110/2020

APÊNDICE 

RELAÇÃO DOS LOCAIS DE ENTREGA

ITEM	MUNICÍPIO
nome da zona ou posto eleitoral	Nº
da zona ou do posto	ENDEREÇO	CEP	DDD	TELEFONE	FONE/FAX	E-MAIL	CONTATO
Chefe do Cartório ou Coordenador do Posto	
1	Adamantina	157	Al. Fernão Dias, nº 219, Centro, Adamantina	17800-000	18	3521-5608	3522-3470	ze157@tre-sp.jus.br	Ariane Mazzo José	
2	Aguaí	CA082	R. 13 de Maio, nº 388, Centro, Aguaí	13860-000	19	3652-6008	–-	posto.aguai@tre-sp.jus.br	Patricia de Assis Lelo Coutinho	
3	Agudos	007	Av. Celidônio Neto, nº 165, Centro, Agudos	17120-380	14	3262-3691
3262-1332	3261-3370	ze007@tre-sp.jus.br	Fernando Pinheiro Cavini	
4	Altinópolis	202	R. Coronel Joaquim Alberto, nº 10, Centro, Altinópolis	14350-000	16	3665-1313
3665-2409	–-	ze202@tre-sp.jus.br	Ana Maria Gomes	
5	Americana	158	R. Pres. Vargas, nº 343, Vila Pavan, Americana	13465-150	19	
3462-6154
	3405-5512	ze158@tre-sp.jus.br	Márcio Natsuki Uchida	
6	Americana	384	R. Antônio Cia, nº 391, Parque Res. Boa Vista, Americana	13477-450	19	
3468-6377
	3468-1718	ze384@tre-sp.jus.br	Fábio Siscari de Andrade	
7	Américo Brasiliense	239	Av. Joaquim Afonso da Costa, nº 284, Centro, Américo Brasiliense	14820-270	16	3331-6241
3331-6001	–-	ze239@tre-sp.jus.br	Márcio Kanashiro	
8	Amparo	008	R. Cap. Miranda, n° 57, Centro, Amparo	13900-030	19	3808-1218	3808-5033	ze008@tre-sp.jus.br	Ailton Staniasky	
9	Andradina	009	R. Iguaçu, nº 589, Stella Maris, Andradina	16901-165	18	3722-6900	3722-6706	ze009@tre-sp.jus.br	Andreia Eidam Camargo Castello Pereira	
10	Angatuba	215	R. José Franco de Araújo, nº 519, Vila São Cristóvão, Angatuba	18240-000	15	3255-1017	3255-2000	ze215@tre-sp.jus.br	Fransergio Augusto de Souza	
11	Aparecida	190	Pça. Padre Vitor Coelho de Almeida, nº 342, Jardim São Paulo, Aparecida	12570-000	12	–-	3105-6556	ze190@tre-sp.jus.br	Giselli Rodrigues Camargo	
12	Apiaí	010	R. Major Augusto Francisco Rios Carneiro, n º 44, Centro, Apiaí	18320-000	15	3552-3128	3552-1718	ze010@tre-sp.jus.br	Leandro Prestes	
13	Araçatuba	011	R. Brigadeiro Luiz Antonio, nº 46, Higienópolis, Araçatuba	16010-680	18	3608-9477	3624-1399	ze011@tre-sp.jus.br	Flávio Stipp Vaz	
14	Araçatuba	299	R. Brigadeiro Luiz Antonio, nº 46, Higienópolis, Araçatuba	16010-680	18	3608-9477	3622-2199	ze299@tre-sp.jus.br	Fabiana Camargo de Oliveira Silva	
15	Araraquara	013	R. Itália, nº 1.673, Centro, Araraquara	14801-350	16	3333-4818
3334-2785	3333-5406	ze013@tre-sp.jus.br	Clayde do Carmo Silva Zanin	
16	Araraquara	385	Al. Paulista, nº 2.380, Jardim Viaduto (Vila Xavier), Araraquara	14810-264	16	3337-1293
3337-9814	3339-3808	ze385@tre-sp.jus.br	Rodrigo Jardim Argenti	
17	Araras	014	Av. Zurita, nº 681, Belvedere, Araras	13601-020	19	3541-2411
3551-0600	3542-2207	ze014@tre-sp.jus.br	Juliana Dotta	
18	Arujá	335	R. Albino Rodrigues Neves, nº 301, Center Ville, Arujá	07401-125	11	4653-2006
4653-4690	–-	ze335@tre-sp.jus.br	Demerval Pinto da Costa	
19	Assis	015	R. Doutor Clybas Pinto Ferraz, nº 75, Vila Xavier, Assis	19800-040	18	3324-1153	3324-5873	ze015@tre-sp.jus.br	Misael da Silva Maia	
20	Assis	290	R. Doutor Clybas Pinto Ferraz, nº 75, sala B, Vila Xavier, Assis	19800-040	18	–-	3324-5947	ze290@tre-sp.jus.br	Luís César Oliveira da Silva	
21	Atibaia	016	R. José Ignácio, nº 329, Centro, Atibaia	12940-630	11	4413-1077
4413-6766	
4412-6136
	ze016@tre-sp.jus.br	Fernando Santos Rochel	
22	Auriflama	225	R. João Pacheco de Lima, nº 54-102 – Ganha Tempo, Centro, Auriflama	15350-000	17	3482-1811	3482-4185	ze225@tre-sp.jus.br	Junei dos Reis Lulho	
23	Avaré	017	R. Santa Catarina, nº 781, Centro, Avaré	18700-005	14	3732-9388	3733-7288	ze017@tre-sp.jus.br	Michel Saab	
24	Avaré	301	R. Goiás, nº 999, Centro, Avaré	18700-140	14	3733-7299
3732-9578	–-	ze301@tre-sp.jus.br	João Henrique Alves da Silva	
25	Bananal	018	Pça. Rubião Júnior, nº 305, Centro (Fórum), Bananal	12850-000	12	3116-1514	3116-5773	ze018@tre-sp.jus.br	Raquel Neves Gonçalves	
26	Bariri	019	R. Francisco de Paula Carvalho, nº 41, Centro, Bariri	17250-000	14	–-	3662-1463	ze019@tre-sp.jus.br	Leonardo Araujo de Oliveira	
27	Barra Bonita	200	R. Prudente de Morais, nº 624, Centro, Barra Bonita	17340-000	14	3641-3734	3641-5522	ze200@tre-sp.jus.br	Danilo Cesar Lourenção	
28	Barretos	021	Av. 15, nº 749 (Ruas 18x20), Centro, Barretos	14780-280	17	3322-1072	3322-2786	ze021@tre-sp.jus.br	Alessandra  Monteiro Prado Tamarozi	
29	Barueri	199	Av. Henriqueta Mendes Guerra, nº 550 – Ganha Tempo, Centro, Barueri	06401-160	11	 
4163-1351
 	4198-7424	ze199@tre-sp.jus.br	Erik Haddad	
30	Barueri	386	R. da Liberdade, nº 422, Vila Boa Vista, Barueri	06411-190	11	4198-5973
4198-5564	4163-1601	ze386@tre-sp.jus.br	Danilo Mello Felix de Oliveira	
31	Bastos	CA033	R. Sete de Setembro, nº 450, Centro, Bastos	17690-000	14	3478-9800 ramal 9834	–-	posto.bastos@tre-sp.jus.br	Marlene de Fátima Jacob Vicente Lagustera	
32	Batatais	022	Av. Doutor Chiquinho Arantes, nº 534, Centro, Batatais	14300-075	16	3661-0193	3761-8087	ze022@tre-sp.jus.br	Dener França do Nascimento	
33	Bauru	023	R. Antônio Alves, nº 21-35, Vila Santa Tereza, Bauru	17012-060	14	3232-7242	3232-2299	ze023@tre-sp.jus.br	Munir Sayed	
34	Bauru	300	R. Silva Jardim, nº 2-17, Jardim Bela Vista, Bauru	17060-240	14	3222-5585
3232-7245	3232-5717	ze300@tre-sp.jus.br	Priscila Aznar de Brito Silva	
35	Bauru	387	R. Agenor Meira, nº 17-41, Vila Noemy, Bauru	17014-460	14	3232-9397	3232-3978	ze387@tre-sp.jus.br	Wilson de Rossi Júnior	
36	Bebedouro	024	R. Antônio Alves de Toledo, nº 161, Centro, Bebedouro	14700-100	17	3342-2686
3342-4293	3345-4138	ze024@tre-sp.jus.br	Denilson Cerqueira Cantarin	
37	Bertioga	CA032	R. Luiz Pereira de Campos, nº 135 - casa, Centro, Bertioga	11250-117	13	3317-7390	–-	posto.bertioga@tre-sp.jus.br	Jeferson Augusto	
38	Bilac	210	R. Olavo Bilac, nº 455, Centro, Bilac	16210-000	18	3659-1840	3659-2121	ze210@tre-sp.jus.br	Natália Sakamoto	
39	Birigui	025	R. Antônio Simões, nº 65, Centro, Birigui	16200-027	18	3644-5576
3641-5429	3641-5165	ze025@tre-sp.jus.br	Rafael Cavinato Sanchez	
40	Boituva	369	Av. Pereira Inácio, nº 530, Centro (Fórum), Boituva	18557-634	15	3263-3925	3263-5502	ze369@tre-sp.jus.br	Marcos Ferreira de Oliveira	
41	Bom Jesus dos Perdões	CA036	R. Guilherme Dias Santos Silva, nº 289, Centro, Bom Jesus dos Perdões	12955-000	11	4012-4137	–-	posto.bomjesus@tre-sp.jus.br	Ana Tomoko Sakata Fonseca	
42	Botucatu	026	R. Monsenhor Ferrari, nº 466, Centro, Botucatu	18600-310	14	3815-5379	3814-5536	ze026@tre-sp.jus.br	Igor Ignácio	
43	Bragança Paulista	027	R. Monsenhor Kohly, nº 190, Centro, Bragança Paulista	12900-400	11	4033-2561	4034-0480	ze027@tre-sp.jus.br	Marcos Aparecido Mori	
44	Bragança Paulista	298	R. Santa Madalena, nº 65, Centro, Bragança Paulista	12900-440	11	4032-0188	4034-2942	ze298@tre-sp.jus.br	Glauco Franco Tristini	
45	Brotas	028	Pça. Nove de Julho, nº 137, Centro, Brotas	17380-000	14	–-	3653-8223	ze028@tre-sp.jus.br	Rafael Fernandes da Silva	
46	Buri	CA029	R. Antônio Martins Figueiredo, n º 11, Centro, Buri	18290-000	15	3546-1828	–-	posto.buri@tre-sp.jus.br	Mario Martins de Almeida Filho	
47	Buritama	214	Av. Frei Marcelo Manília, nº 695, salas 8 e 9, Centro, Buritama	15290-000	18	–-	3691-3020	ze214@tre-sp.jus.br	Emerson Gil Mayer	
48	Caçapava	029	R. Dom Pedro II, 195, Vila Resende, Caçapava	12282-370	12	3655-1482	3652-2392	ze029@tre-sp.jus.br	Graziano Leandro de Melo	
49	Cachoeira Paulista	145	R. Severino Moreira Barbosa, nº 176 e 178 (superior), Centro, Cachoeira Paulista	12630-000	12	3101-2929	3103-1024	ze145@tre-sp.jus.br	Diego Leão Diniz	
50	Caconde	030	R. Moura Andrade, nº 35, Centro, Caconde	13770-000	19	3662-2228	3662-1273	ze030@tre-sp.jus.br	Flamareon Carlos Honório Ricarte	
51	Cafelândia	031	Praça Beraldo Arruda, nº 66, Centro (Fórum), Cafelândia	16500-000	14	3554-1915	3554-3330	ze031@tre-sp.jus.br	Thelmo Felipe Harboe Gonçalves	
52	Cajamar	354	Av. Arnaldo Rojek, nº 111, Jordanésia, Cajamar	07786-525	11	4447-2799
4447-5737	4447-5579	ze354@tre-sp.jus.br	Silvio Lack Lenz Cesar	
53	Cajuru	032	R. Doutor Matta, nº 169, Centro, Cajuru	14240-000	16	3667-3531
3667-3033	3667-3371	ze032@tre-sp.jus.br	Pablo Leonardo Viana de Souza	
54	Campinas	033	R. Regente Feijó, s/nº, Palácio da Justiça, Centro (Fórum), Campinas	13013-907	19	3232-0900
3231-9968	3236-1888	ze033@tre-sp.jus.br	Henriette Nebias Barreto Rodrigues	
55	Campinas	274	R. Regente Feijó, s/nº, Palácio da Justiça, 2º andar, Centro (Fórum), Campinas	13013-900	19	3236-1518	3231-7229	ze274@tre-sp.jus.br	Egle Prado Vilhena	
56	Campinas	275	R. Regente Feijó, s/nº, Palácio da Justiça, 4º andar, s 406,  Centro (Fórum), Campinas	13013-900	19	3212-0962	3213-4261	ze275@tre-sp.jus.br	José Benedito do Nascimento	
57	Campinas	378	R. Regente Feijó, s/nº, Palácio da Justiça,  Centro (Fórum), Campinas	13013-900	19	3232-8516
3231-4127	–-	ze378@tre-sp.jus.br	André de Moraes Doelitzsch	
58	Campinas	379	R. Regente Feijó, s/nº, Palácio da Justiça, 4º andar, s 419, Centro (Fórum), Campinas	13013-900	19	3231-7292
3231-0370	3236-5059	ze379@tre-sp.jus.br	Mauricio Guaraci Lins	
59	Campinas	380	R. Regente Feijó, s/nº, Palácio da Justiça, 2º andar, s 219, Centro (Fórum), Campinas	13013-900	19	3232-0772	
3231-8616
	ze380@tre-sp.jus.br	Cleano Cavalcante Locio	
60	Campinas	423	R. Regente Feijó, s/nº, Palácio da Justiça, Centro (Fórum), Campinas	13013-900	19	3234-3035	3234-3077	ze423@tre-sp.jus.br	Antonio Carlos Fidelis	
61	Campo Limpo Paulista	344	Av. Manoel Tavares da Silva, nº 197, Vila Tavares, Campo Limpo Paulista	12230-075	11	4039-2823	4038-8814	ze344@tre-sp.jus.br	Iasnaya Cristina Cardoso Leite	
62	Campos do Jordão	035	Av. Brigadeiro Jordão, nº 553, Abernéssia, Campos do Jordão	12460-000	12	3662-5415	3664-5180	ze035@tre-sp.jus.br	Luis Roberto Ceppe de Almeida	
63	Cananéia	036	R. Paulo de Almeida Gomes, nº 106 – antiga Santa Casa, Centro, Cananéia	11990-000	13	3851-3421	3851-1700	ze036@tre-sp.jus.br	Fernando Orsi Vieira	
64	Cândido Mota	226	R. São Paulo, nº 988, Centro, Cândido Mota	19880-000	18	3341-6662
3341-3507	3341-6946	ze226@tre-sp.jus.br	Fernanda Valeria da Silva Ortiz Baldo	
65	Capão Bonito	037	R. Rafael Machado Neto, nº  50, Vila Nova Capão Bonito (Fórum), Capão Bonito	18304-130	15	–-	3542-1643	ze037@tre-sp.jus.br	Michele da Silva Costa	
66	Capivari	038	R. Dr. João Adolfo Stein, nº 171, Centro (Fórum), Capivari	13360-000	19	3491-1406	3491-3447	ze038@tre-sp.jus.br	José Reinaldo de Faria	
67	Caraguatatuba	206	Av. Brasil, nº 772, Sumaré, Caraguatatuba	11661-200	12	3882-1398	3882-6602	ze206@tre-sp.jus.br	Claisson Alves Ferreira	
68	Carapicuíba	303	Av. Fernanda, nº 31,  Centro, Carapicuíba	06320-080	11	4183-3292	4183-1037	ze303@tre-sp.jus.br	Franklin Calderón Pereira	
69	Carapicuíba	388	Av. Fernanda, nº 141 - térreo, Centro, Carapicuíba	06320-080	11	4183-4038	4183-4363	ze388@tre-sp.jus.br	André Nogueira Cavalcante	
70	Cardoso	224	R. São Paulo, s/nº - Jardim Gouvea (Fórum), Cardoso	15570-000	17	–-	3453-2322	ze224@tre-sp.jus.br	Marcos Antonio
Saenz	
71	Casa Branca	039	R. Luiz Piza, nº 885, Centro, Casa Branca	13700-000	19	3671-5159	3671-1217	ze039@tre-sp.jus.br	Jordana Barreto Martins	
72	Catanduva	040	R. Sete de Fevereiro, nº 885, Centro, Catanduva	15801-160	17	3523-9632	 –-	ze040@tre-sp.jus.br	Marcelo Pereira Micena	
73	Catanduva	179	R. Teresina, nº 333, Centro, Catanduva	15800-300	17	3521-2123	3523-8073	ze179@tre-sp.jus.br	Maria Cristina Jardim	
74	Cerqueira César	205	R. Olímpio Pavan, nº 304, Centro, Cerqueira César	18760-000	14	3714-3394	3714-1006	ze205@tre-sp.jus.br	Simone Valadão Costa e Tressa	
75	Cerquilho	355	R. Nossa Senhora Aparecida, nº 167, Centro, Cerquilho	18520-000	15	3284-5458	–-	ze355@tre-sp.jus.br	Cristiane Halcsik Pires Moretti	
76	Colina	178	Av. Dr. Manoel Palomino Fernandes, nº 659, Centro, Colina	14770-000	17	3341-2060	3341-2077	ze178@tre-sp.jus.br	Carlos Humberto Campos Junior	
77	Conchas	041	R. Goiás, nº 446, Centro, Conchas	18570-000	14	–-	3845-4775	ze041@tre-sp.jus.br	Eduardo Mantegazza Camargo	
78	Cordeirópolis	243	R. Sete de Setembro, nº 482, Centro, Cordeirópolis	13490-000	19	3546-1356
3546-2856	3546-5856	ze243@tre-sp.jus.br	Alessandro Caio Rodrigues	
79	Cosmópolis	360	R. Santa Gertrudes, nº 496, Centro, Cosmópolis	13150-017	19	3882-2455	3872-5611	ze360@tre-sp.jus.br	Pedro Lucas Cabral	
80	Cotia	227	R. Jorge Caixe, nº 306, Portão, Cotia	06716-690	11	–-	4703-6932	ze227@tre-sp.jus.br	Roberto Rivelino Camandona	
81	Cotia	286	Av. Professor Joaquim Barreto, nº 710, Granja Carolina, Cotia	06700-170	11	4614-5216	4614-5265	ze286@tre-sp.jus.br	Ricardo Dias Cirqueira	
82	Cravinhos	CA075	Al. Rita Cândida Nogueira, nº 354-A, Centro, Cravinhos	14140-000	16	3951-4733
3951-5900
3951-1019	–-	posto.cravinhos@tre-sp.jus.br	Denise Maria Scaranelli Mascara	
83	Cruzeiro	042	R. Coronel Joaquim do Prado, nº 477, Centro, Cruzeiro	12701-370	12	3145-4055
3144-7678	–-	ze042@tre-sp.jus.br	João Paulo Assunção Luz	
84	Cubatão	119	R. Bahia, nº 67, Vila Paulista, Cubatão	11510-070	13	3361-6754
3372-3047	3361-8112	ze119@tre-sp.jus.br	Miguel dos Santos Freitas	
85	Cunha	043	R. Coronel Macedo, nº 400, térreo, Alto do Cruzeiro, Cunha	12530-000	12	3111-3102	3111-1204	ze043@tre-sp.jus.br	Cristina Braga	
86	Descalvado	044	R. Doutor Anastácio Viana, nº 1.005, Centro, Descalvado	13690-000	19	–- 	3583-8383	ze044@tre-sp.jus.br	Eduardo Itiro Okabayashi	
87	Diadema	222	Av. Sete de Setembro, nº 189, Chácara Húngara, Diadema	09912-010	11	4055-1510	4057-1400	ze222@tre-sp.jus.br	Ricardo Kenji Hirata	
88	Diadema	329	R. Professora Vitalina Caiafa Esquivel, nº 78, Centro, Diadema	09911-180	11	4051-1212
4056-3959	4056-6537	ze329@tre-sp.jus.br	Marjorine Palomares Cardoso	
89	Diadema	426	R. João de Almeida, nº 126, Centro, Diadema	09920-140	11	4055-5815	4056-1994	ze426@tre-sp.jus.br	Danusa de Moraes Gheler	
90	Dracena	149	Av. Expedicionários, nº 1.381, Centro, Dracena	17900-000	18	3821-5920
3822-1710	–-	ze149@tre-sp.jus.br	Moacir Auresco Junior	
91	Duartina	159	Av. Expedicionário Antônio Aparecido, nº 427, Centro, Duartina	17470-000	14	3282-1815	3282-4664	ze159@tre-sp.jus.br	Antônio Edson Camacho Esteves	
92	Eldorado	148	R. Nove de Julho, nº 9, Centro, Eldorado	11960-000	13	3871-1551	3871-3272	ze148@tre-sp.jus.br	José Roberto dos Reis	
93	Embu das Artes	341	R. 1º de Maio, nº 182, Parque Francisco Rizzo, Embu das Artes	06803-272	11	4704-4501	4781-4036	ze341@tre-sp.jus.br	Suzani Zorzanelli Coelho	
94	Embu das Artes	391	R. São Lucas, nº 225, Jardim Vazame, Embu das Artes	06814-310	11	4783-4950	4203-1345	ze391@tre-sp.jus.br	Denise Mendes Duarte	
95	Embu-Guaçu	370	R. Coronel Luiz Tenório de Brito, nº 530, Centro (Fórum), Embu-Guaçu	06900-000	11	4661-3631	–-	ze370@tre-sp.jus.br	Marcelo Silva Medeiros Andrade	
96	Espírito Santo do Pinhal	091	Av. Doutor Quirino dos Santos, nº 130, Centro, Espírito Santo do Pinhal	13990-000	19	–-	3661-1134	ze091@tre-sp.jus.br	José Carlos Macedo	
97	Estrela d'Oeste	233	R. Rio Grande do Norte, nº 574, Centro, Estrela d'Oeste	15650-000	17	3833-3060
3833-1616	–-	ze233@tre-sp.jus.br	Eliane de Castro Comenda	
98	Fartura	234	R. Luiz Ribeiro Salgado, nº 20, salas 7/8/9, Centro, Fartura	18870-056	14	3382-2990	3382-2040	ze234@tre-sp.jus.br	Márcia Kawata	
99	Fernandópolis	150	Av. Expedicionários Brasileiros, nº 638, Jardim América, Fernandópolis	15607-004	17	–-	3462-1173
3463-3503	ze150@tre-sp.jus.br	Alexandre Teixeira Nunes Rocha	
100	Fernandópolis	302	Av. Líbero de Almeida Silvares, nº 2304, Coester, Fernandópolis	15603-087	17	3462-1174	3463-3679	ze302@tre-sp.jus.br	Eder de Souza Borges	
101	Ferraz de Vasconcelos	401	R. Antônio Trevisani, nº 93, Centro, Ferraz de Vasconcelos	08500-340	11	4676-2387	4674-0964	ze401@tre-sp.jus.br	Ricardo Hisao Uchida	
102	Franca	046	R. Francisco Jorge, nº 2.112, São José, Franca	14400-840	16	3723-9514	3724-3656	ze046@tre-sp.jus.br	Marcelo Queiroz Ferreira	
103	Franca	240	R. Francisco Jorge, nº 2.112, São José, Franca	14400-840	16	–-	3724-3854	ze240@tre-sp.jus.br	Joalina de França Oliveira	
104	Franca	291	R. Voluntários da Franca, nº 322, Estação, Franca	14405-103	16	3724-3999
3724-2295	3721-6708	ze291@tre-sp.jus.br	Nilva Faleiros Pimenta Caramori	
105	Francisco Morato	367	R. Gerônimo Caetano Garcia, nº 663, Centro, Francisco Morato	07901-000	11	4609-2111	4488-3489	ze367@tre-sp.jus.br	Roseli Tomaz dos Santos	
106	Franco da Rocha	192	R. Ângelo Ranieri (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), nº 22, piso térreo / superior, Centro, Franco da Rocha	07803-050	11	4811-6606	4449-4544	ze192@tre-sp.jus.br	Denise Rosa Trindade	
107	Gavião Peixoto	CA034	R. Jânio Quadros, nº 128, Centro, Gavião Peixoto	14813-000	16	3308-1275	–-	posto.gaviaopeixoto@tre-sp.jus.br	Alexandre Ricardo Cupri Aranha	
108	Garça	047	R. Plínio de Godoy, nº 236, Williams, Garça	17400-000	14	3406-1993	3471-3122	ze047@tre-sp.jus.br	Marcela Maria Galvão Lamkowski Miguel	
109	General Salgado	CA073	Al. José Desidério Fernandes, nº 995, Centro, General Salgado	15300-000	17	3832-2352
3832-3924	–-	posto.generalsalgado@tre-sp.jus.br	Reilson Volnei de Oliveira	
110	Getulina	CA072	R. Wenceslau Brás, nº 402, Centro, Getulina	16450-000	14	3552-2202
3552-1962	–-	posto.getulina@tre-sp.jus.br	Nivea Cunha da Silva	
111	Guaíra	169	Av. 11, nº 885, Centro, Guaíra	14790-000	17	3331-5557
3331-3915
3331-4824	–-	ze169@tre-sp.jus.br	Maísa Lelis Gregório	
112	Guapiara	CA028	R.  Dep. Diógenes Ribeiro de Lima, nº 87, Centro, Guapiara	18310-000	15	3547-1142	–-	posto.guapiara@tre-sp.jus.br	Marcio Roberto Camargo Rosa	
113	Guará	CA084	R. Carlos de Campos, nº 260, Centro (Fórum), Guará	14580-000	16	3831-3277
3831-2870	–-	posto.guara@tre-sp.jus.br	Marco Antonio	
114	Guararapes	151	R. Luiz Lincoln de Oliveira nº 280 A, Centro, Guararapes	16700-000	18	3606-1981	3606-5190	ze151@tre-sp.jus.br	Paulo Roberto Kitadani	
115	Guaratinguetá	048	R. Marechal Deodoro, nº 203, Centro, Guaratinguetá	12500-210	12	3125-5165
3125-2967
3125-4965	
3125-5166
	ze048@tre-sp.jus.br	Cinthia Maria Cardoso Rossmann	
116	Guariba	197	Av. da Saudade, nº 65, Centro, Guariba	14840-000	16	3251-2705	3251-6500	ze197@tre-sp.jus.br	Elidia Aparecida de Paula Ferreira	
117	Guarujá	212	R. Santo Amaro, nº 425, Vila Maia, Guarujá	11410-070	13	3386-2000	3355-7086
3386-3211	ze212@tre-sp.jus.br	Cláudia Fagundes Theodoro Friedman	
118	Guarujá	310	Av. Santos Dumont, nº 689, Sitio Paecará, Guarujá	11460-001	13	3352-1427
3341-5169	3352-4736	ze310@tre-sp.jus.br	Renato Pecaro Monteiro	
119	Guarulhos	176	R. dos Crisântemos, nº 29, 1º andar – sala 102, Vila Tijuco (Fórum), Guarulhos	
07091-060
	11	2461-0444	–-	ze176@tre-sp.jus.br	Valéria Perroca Tambellini Sanches	
120	Guarulhos	185	Av. João Veloso da Silva, nº 1.181, Cidade Jardim Cumbica, Guarulhos	07180-010	11	2432-5426	2412-1598	ze185@tre-sp.jus.br	Antonio Willyams da Silva Assis	
121	Guarulhos	278	R. dos Crisântemos, nº 29, 1º andar, Vila Tijuco (Fórum), Guarulhos	
07091-060
	11	–-	2461-0740	ze278@tre-sp.jus.br	Roberto Langanke	
122	Guarulhos	279	R. dos Crisântemos, nº 29, 1º andar , Vila Tijuco (Fórum), Guarulhos	
07091-060
	11	2409-5714
2461-0556	–-	ze279@tre-sp.jus.br	José Maurício Bortoluzzi Correa	
123	Guarulhos	393	R. dos Crisântemos, nº 29, Vila Tijuco (Fórum), Guarulhos	07091-060	11	2455-8966	2485-6795	ze393@tre-sp.jus.br	Victor Bandeira Claudino	
124	Guarulhos	394	Av. João Veloso da Silva, nº 1.181, Cidade Jardim Cumbica, Guarulhos	07180-010	11	2412-8918
2412-5871
2085-0289	–-	ze394@tre-sp.jus.br	Erick Jorge Viana do Carmo	
125	Guarulhos	395	R. Cariri Açu, nº 32, Cidade Jardim Cumbica, Guarulhos	07180-250	11	2482-3204
2408-3350	2412-0909	ze395@tre-sp.jus.br	Jorge Soares	
126	Hortolândia	361	R. Luiz Camilo de Camargo, nº 50, Centro, Hortolândia	13184-420	19	3909-1871	3909-1261	ze361@tre-sp.jus.br	Dalberson Bernardino de Almeida	
127	Ibaté	CA063	Al. Eduardo Apreia, nº 489, Jardim Mariana, Ibaté	14815-000	16	3343-1255	–-	posto.ibate@tre-sp.jus.br	Cristiane ou Reginaldo	
128	Ibitinga	049	Av. Sete de Setembro, nº 458, Centro, Ibitinga	14940-157	16	3341-7464	3342-3924	ze049@tre-sp.jus.br	Conrado Caetano Ferraz	
129	Ibiúna	191	Av. Maria La Farina Milani, nº 671, casa 1, Jardim Disneylândia, Ibiúna	18150-000	15	–-	3241-2995	ze191@tre-sp.jus.br	Marfisa Freitas de Souza	
130	Igarapava	050	R. Coronel Francisco Martins, nº 399, Centro, Igarapava	14540-000	16	3172-3805	3172-2898	ze050@tre-sp.jus.br	Florisvaldo José Cardozo Bomfim	
131	Iguape	051	R. Capitão Dias, nº 222, Centro, Iguape	11920-000	13	3841-4366	3841-1934	ze051@tre-sp.jus.br	Danielle Salcedo Areunete de Lima	
132	Ilha Solteira	368	Av. Atlântica, nº 1.659, Ilha Shopping, Zona Sul, Ilha Solteira	15385-000	18	3742-1144	3742-2504	ze368@tre-sp.jus.br	Rodrigo Fernando de Mendonça Furtado	
133	Indaiatuba	211	R. Treze de Maio, nº 834, Centro, Indaiatuba	13330-120	19	3834-6378
3835-4181	3834-1170	ze211@tre-sp.jus.br	Lilian Dalva Silva de Lima	
134	Iperó	CA051	R. Costa e Silva, nº 195, Centro, Iperó	18560-000	15	3266-1417	–-	posto.ipero@tre-sp.jus.br	Katia Cristiane Nobrega	
135	Iracemápolis	CA054	R. Nicanor Ramos, nº 635, Jardim João Ometto, Iracemápolis	13495-000	19	3456-2343	–-	posto.iracemapolis@tre-sp.jus.br	Edivan Marcelo Pires	
136	Itanhaém	189	R. Professora Dinorah Cruz, nº 71, Centro, Itanhaém	11740-000	13	3422-6112
3427-3713	3426-2747	ze189@tre-sp.jus.br	Flávia Villar de Lima	
137	Itapecerica da Serra	201	R. David Farah, nº 25, Jardim Santa Izabel, Itapecerica da Serra	06850-845	11	4666-3128
4666-5526	4667-4178	ze201@tre-sp.jus.br	Laura Nascimento da Rocha	
138	Itapetininga	052	R. Capitão Venâncio Ayres, nº 514 -casa, Centro, Itapetininga	18200-013	15	3271-0008	3271-9701	ze052@tre-sp.jus.br	Gilvane Rodrigues dos Santos	
139	Itapeva	053	Av. Dona Paulina de Moraes, nº 191,  Vila Ophélia, Itapeva	18400-818	15	3524-1818
3522-4880	3521-5667	ze053@tre-sp.jus.br	José Roberto Biolchini Pires Poula	
140	Itapevi	359	R. Dimarães Antônio Sandei, nº 205, Cidade Saúde, Itapevi	06693-130	11	4141-4277	4141-8044	ze359@tre-sp.jus.br	Anna Carolina Teixeira Guapo de Almeida	
141	Itapira	054	R. João de Moraes, nº 430, Centro, Itapira	13970-200	19	3863-4410	3843-2580	ze054@tre-sp.jus.br	Paulo Roberto Nascimento	
142	Itápolis	055	R. Padre Tarallo, nº 581, Centro, Itápolis	14900-000	16	–-	3262-5576	ze055@tre-sp.jus.br	Luiz Alves de Oliveira	
143	Itaporanga	056	R. XV de Novembro, nº 941, Centro, Itaporanga	18480-000	15	3565-3111
3565-1172	–-	ze056@tre-sp.jus.br	Abdon Cosme de Araujo Neto	
144	Itaquaquecetuba	377	Av. João Barbosa de Moraes, nº 378, Vila Zeferina, Itaquaquecetuba	08576-070	11	4640-1607
4647-3005	–-	ze377@tre-sp.jus.br	Regina Sayuri Hasegawa	
145	Itaquaquecetuba	419	Av. João Barbosa de Moraes, nº 378 – Vila Zeferina – Itaquaquecetuba	08576-070	11	
4642-1549
4753-5845
	–-	ze419@tre-sp.jus.br	José Angelo Castanharo	
146	Itararé	057	R. Coronel Frutuoso, nº 235, Centro, Itararé	18460-065	15	3532-2459
3532-3846	3532-6039	ze057@tre-sp.jus.br	Acácio Bueno Neto	
147	Itatiba	058	Av. Nair Soares de Macedo Fattori, nº 200 – Pouco Tempo, Vila Santa Clara, Itatiba	13256-001	11	4594-1119	4524-1247	ze058@tre-sp.jus.br	Antônio Carlos de Lima	
148	Itu	059	R. São Paulo, nº 50, Bairro Brasil, Itu	13301-380	11	4022-8974
4013-2111	4023-5202	ze059@tre-sp.jus.br	Carlos Sergio de Oliveira	
149	Itupeva	CA004	R. Juliana de Oliveira Borges, nº 90, Parque das Vinhas, Itupeva	13295-000	11	4496-5229	–-	posto.itupeva@tre-sp.jus.br	Vasco José Monteiro	
150	Ituverava	060	R. Capitão Florindo José da Silva, nº 1.374, Cidade Universitária, Ituverava	14500-000	16	3839-3103
3729-2745	3839-8749	ze060@tre-sp.jus.br	Luciano de Melo Beneli	
151	Jaboticabal	061	Av. Benjamin Constant, nº 539, Centro, Jaboticabal	14870-140	16	3203-8878	3202-1171	ze061@tre-sp.jus.br	Fabiana Oliveira de Toledo	
152	Jacareí	062	R. Doutor Waldemar Berardinelli, nº 86, Centro, Jacareí	12308-340	12	3952-5781
3952-3999	3951-9915	ze062@tre-sp.jus.br	Rodrigo Esteves Grilo	
153	Jacareí	396	R. Olímpio Catão, nº 499, Centro, Jacareí	12308-051	12	3951-7115
3962-2061	3951-4980	ze396@tre-sp.jus.br	Henrique José Amaral	
154	Jacupiranga	228	Av. Vinte e Três de Junho, nº 619, Vila Elias, Jacupiranga	11940-000	13	3864-1193
3864-3579	3864-3262	ze228@tre-sp.jus.br	Reginaldo Giovani Vieira	
155	Jaguariúna	CA047	Al. Cândido Bueno, nº 1.299 - sala 17 (Shopping Jaguar Center), Centro, Jaguariúna	13910-033	19	3867-4234	–-	posto.jaguariuna@tre-sp.jus.br	Sarah Lisboa Cardoso	
156	Jales	152	R. Seis, nº 2.856, Centro, Jales	15700-060	17	3632-6861
3621-4565	3632-7266	ze152@tre-sp.jus.br	Liliane Lemes dos Santos	
157	Jandira	304	Av. Antônio Bardella, nº 401, Jardim São Luiz (Fórum), Jandira	06618-000	11	4707-8223	4707-3188	ze304@tre-sp.jus.br	Murilo Souza dos Santos Pereira Junior	
158	Jardinópolis	204	R. Prudente de Morais, nº 76 (atrás do Fórum), Centro, Jardinópolis	14680-000	16	3663-3451	3663-3764	ze204@tre-sp.jus.br	Fabiana Forcelini Rodrigues Steagall	
159	Jarinu	CA037	Av. Ernesto de Moraes, nº 450 (Rodoviária), Parque Antonio Afonso Pereira, Jarinu	13240-000	11	4887-2153	–-	posto.jarinu@tre-sp.jus.br	Samuel Roberto Peixoto	
160	Jaú	063	R. Cônego Anselmo Valvekens, nº 169, Centro, Jaú	17201-250	14	3624-7101	3625-5027	ze063@tre-sp.jus.br	Gustavo Henrique Dantas de Miranda	
161	Jaú	241	R. 13 de Maio, nº 842, Centro, Dois Córregos	17300-000	14	3652-2422	–-	ze241@tre-sp.jus.br	Rosane Cristina da Silva	
162	José Bonifácio	064	R. 21 de Abril, nº 666, Centro, José Bonifácio	15200-000	17	3245-3141	3265-2232	ze064@tre-sp.jus.br	João Meireles Bastos	
163	Jundiaí	065	R. dos Bandeirantes, nº 103, Centro, Jundiaí	13201-130	11	4521-4244
4521-1418	4522-6101	ze065@tre-sp.jus.br	Vasco José Monteiro	
164	Jundiaí	281	R. José Firmino Timóteo, nº 358, Parque Continental, Jundiaí	13214-545	11	4526-7173
4526-8780
4817-3112	–-	ze281@tre-sp.jus.br	Gisele Takakuwa	
165	Jundiaí	424	R. dos Bandeirantes, nº 103, Centro, Jundiaí	13201-130	11	4521-9185
4521-8766	4521-4991	ze424@tre-sp.jus.br	Janessa Carolina de Avelar Bastos Alves Papatella	
166	Junqueirópolis	196	R. Rui Barbosa, nº 790, Centro, Junqueirópolis	17890-000	18	3841-2023	3842-1310	ze196@tre-sp.jus.br	Samira de Souza Passos Vago Sant’ana	
167	Juquiá	223	R. Major Martins Coelho, nº 439, Centro (Fórum), Juquiá	11800-000	13	3844-1046
3844-1004	3844-4220	ze223@tre-sp.jus.br	Erika Soares Calandriello	
168	Laranjal Paulista	CA078	Av. Pref. Hermelindo Pillon,  s/nº, Jardim Elite (Fórum), Laranjal Paulista	18500-000	15	3283-3985
3283-3730	–-	
posto.laranjalpaulista@tre-sp.jus.br
	Kleber Luis Zaia	
169	Leme	188	R. Doutor Armando Salles de Oliveira, nº 391, Centro, Leme	13610-220	19	3554-2254	3555-2225	ze188@tre-sp.jus.br	Fabricio Rodrigues Gonçalves	
170	Lençóis Paulista	161	R. Jalisco, nº 117, Jardim Village, Lençóis Paulista	18682-271	14	3264-7879	3263-4020	ze161@tre-sp.jus.br	Marcela Esteves Rocha Coelho Monteiro	
171	Limeira	066	R. Tiradentes, nº 627, Centro, Limeira	13480-082	19	3444-4416
3441-9348	3441-6520	ze066@tre-sp.jus.br	Fernanda Cristina Rocha	
172	Limeira	399	R. Presidente Roosevelt, nº 543 A, Centro, Limeira	13480-060	19	3441-6289
3444-4415	3441-5806	ze399@tre-sp.jus.br	Edson Francisco de Carvalho	
173	Lins	067	R. Nove de Julho, nº 816, Centro, Lins	16400-110	14	3532-6777	3523-2698	ze067@tre-sp.jus.br	Fabíola Sciulli Kudse	
174	Lins	297	R. Nove de Julho, nº 816, Centro, Lins	16400-110	14	–-	3532-4436	ze297@tre-sp.jus.br	Mariangela Rasetto	
175	Lorena	068	Praça Firmino Borges Escada, nº 100, Centro, Lorena	12600-480	12	3157-4422
3152-5619	3157-3364	ze068@tre-sp.jus.br	Priscilla da Silva Gonçalves	
176	Louveira	CA009	R. Santo Scarance, nº 144, Bairro Santo Antônio, Louveira	13290-000	19	3848-1752	–-	posto.louveira@tre-sp.jus.br	Anna Karina Borges Soares Brandão Margoni	
177	Lucélia	069	R. Eduardo Rapacci, nº 171, Centro, Lucélia	17780-000	18	–-	3551-1295	ze069@tre-sp.jus.br	Altemir José da Silva	
178	Mairiporã	237	R. Ipiranga, nº 84, Centro, Mairiporã	07600-252	11	4419-2651	4604-2836	ze237@tre-sp.jus.br	Célia Regina Fernandes de Britto	
179	Marília	070	Av. Brasil, nº 440, Centro, Marília	17509-052	14	–-	3413-3845
3422-5328	ze070@tre-sp.jus.br	Karina Marcussi Gomes	
180	Marília	180	Av. Brasil, nº 440, Centro, Marília	17509-052	14	3454-1966	3433-4911	ze180@tre-sp.jus.br	Mário Jorge Rodrigues Daflon	
181	Marília	400	Av. Brasil, nº 440, Centro, Marília	17509-052	14	3413-1344	3454-7802	ze400@tre-sp.jus.br	Adriano Camargo de Barros	
182	Martinópolis	071	R. José Teodoro, nº 246, Centro, Martinópolis	19500-000	18	3275-1988	3275-5300	ze071@tre-sp.jus.br	Mariana Nastari Pinzan Fachiano	
183	Matão	170	R. João Pessoa, nº 1.180, Centro, Matão	15990-020	16	3382-5822	3384-4061	ze170@tre-sp.jus.br	Talita Cristina Lopes Banhos Paula	
184	Mauá	217	R. Princesa Isabel, nº 129, Vila Bocaina, Mauá	09310-010	11	4547-3668	4541-2835	ze217@tre-sp.jus.br	Fabiana de Freitas Canela	
185	Mauá	339	Av. Queiroz Pedroso, nº 235, Jardim Pedroso, Mauá	09370-360	11	4514-7207
4547-2444	4547-4578	ze339@tre-sp.jus.br	Priscila Laureano da Costa Rossi	
186	Mauá	365	R. Campos Sales, nº 511, Vila Bocaina, Mauá	09310-040	11	4514-3441
4544-7600	4547-4523	ze365@tre-sp.jus.br	Cyntia Alves Conceição de Lima	
187	Miguelópolis	208	Av. Álvaro da Cunha Barros, nº 1.069, Jardim Paulista, Miguelópolis	14530-000	16	
3835-3660
	–-	ze208@tre-sp.jus.br	Táryk Taha	
188	Miracatu	218	R. Doutor Emílio Martins Ribeiro, s/nº, Centro, Miracatu	11850-000	13	3847-1640
3847-1675	3847-3208	ze218@tre-sp.jus.br	Andre Costa Rodrigues	
189	Mirandópolis	153	Av. Doutor Raul da Cunha Bueno, nº 1.320, Centro, Mirandópolis	16800-000	18	–-	3701-5130	ze153@tre-sp.jus.br	Rodolfo Coelho	
190	Mirante do Paranapanema	CA081	R. Antônio Serafim de Souza, nº 814, Centro, Mirante do Paranapanema	19260-000	18	3991-2747
3991-1781	–-	posto.mirante@tre-sp.jus.br	Silvio dos Santos Retamiro	
191	Mirassol	072	R. Lauro Lucchesi, nº 26-05, Centro, Mirassol	15130-079	17	3242-3298
3242-1366	3253-2114	ze072@tre-sp.jus.br	Renato Milhim Shióta	
192	Mococa	073	R. Capitão José Caetano de Figueiredo, nº 181 - casa, Centro, Mococa	13730-050	19	3665-2200	3656-7498	ze073@tre-sp.jus.br	José Alberto Nunes da Silva	
193	Mogi das Cruzes	074	R. Francisco Franco, nº 179, Centro, Mogi das Cruzes	08710-590	11	4726-3657	4726-3204
4726-1876	ze074@tre-sp.jus.br	Marcos Chaves dos Reis	
194	Mogi das Cruzes	287	R. Francisco Franco, nº 179, Centro, Mogi das Cruzes	08710-590	11	4726-3649	4726-2318	ze287@tre-sp.jus.br	Davi Paulo Borges Carneiro	
195	Mogi das Cruzes	319	R. Francisco Franco, nº 179, Centro, Mogi das Cruzes	08710-590	11	
4726-2949
	–-	ze319@tre-sp.jus.br	Eliane Sobrinho Alexandre	
196	Mogi Guaçu	216	R. Presidente John F. Kennedy, nº 311, Jardim Centenário, Mogi Guaçu	13845-232	19	3841-7295	3841-9111	ze216@tre-sp.jus.br	Hugo Neves Ornelas	
197	Mogi Mirim	075	R. Treze de Maio, nº 430-A / 442, Centro, Mogi Mirim	13800-051	19	3862-0193	3862-7073	ze075@tre-sp.jus.br	Rogéria Beatriz Loura	
198	Mongaguá	CA020	Al. Marina, nº 742, Centro, Mongaguá	11730-000	13	3448-2323	–-	posto.mongagua@tre-sp.jus.br	Maria Madalena de Morais	
199	Monte Alto	076	R. Doutor Jeremias de Paula Eduardo, nº 1.089, Centro, Monte Alto	15910-000	16	3242-7852	3241-2252	ze076@tre-sp.jus.br	Cassia Albino Borges Santos	
200	Monte Aprazível	077	R. Presidente Vargas, nº 661, Centro, Monte Aprazível	15150-000	17	3275-2930	3295-1169	ze077@tre-sp.jus.br	Raquel de Oliveira Matos	
201	Monte Azul Paulista	171	R. Floriano Peixoto, nº 515, Centro (Fórum), Monte Azul Paulista	14730-000	17	3361-2595	3361-4647	ze171@tre-sp.jus.br	Maria dos Anjos Luiz Batista	
202	Monte Mor	358	R. Siqueira Campos, nº 65, Centro, Monte Mor	13190-001	19	–-	3889-2077	ze358@tre-sp.jus.br	Marcus Augusto Trindade	
203	Morro Agudo	336	R. Carlos Gomes, nº 613, Centro, Morro Agudo	14640-000	16	3851-3188
3851-4127	–-	ze336@tre-sp.jus.br	Marcelo Amorim de Oliveira Alves	
204	Nhandeara	162	R. Onofre Alves Ferreira, nº 286 - casa, Centro, Nhandeara	15190-000	17	3472-1885	3472-1445	ze162@tre-sp.jus.br	Valtemir de Lima Campos	
205	Nova Granada	078	R. Jacinto Ruiz Garcia, nº 559, Centro, Nova Granada	15440-000	17	3262-3877	3262-1182	ze078@tre-sp.jus.br	Daniel Taurizano Juliano	
206	Nova Odessa	292	R. Valdemar Ignowski, nº 62/66, Bosque dos Cedros, Nova Odessa	13380-084	19	3466-1475	3466-1148	ze292@tre-sp.jus.br	Rodrigo Fernandes Gonçalves	
207	Novo Horizonte	079	R. Sete de Setembro, nº 957, Centro, Novo Horizonte	14960-000	17	3542-3030	3543-2631	ze079@tre-sp.jus.br	Carlos Eduardo Valeo	
208	Nuporanga	CA080	Al. Geraldo Trossel, nº 369, Centro (Fórum), Nuporanga	14670-000	16	3847-1799	–-	posto.nuporanga@tre-sp.jus.br	Edmir Francisco Pereira	
209	Olímpia	080	R. Doutor Antônio Olímpio, nº 914, Centro, Olímpia	15400-067	17	3281-7547	3280-6046	ze080@tre-sp.jus.br	Ailton Fidenori Issagawa	
210	Orlândia	081	Av. Seis, nº 730, Centro, Orlândia	14620-000	16	3826-1859	3826-2050	ze081@tre-sp.jus.br	Rafael Passos Costa	
211	Osasco	213	R. Presidente Castelo Branco, nº 323, Centro, Osasco	06016-020	11	3682-4817	3699-0548	ze213@tre-sp.jus.br	Helder Ito de Morais	
212	Osasco	276	Pça. Professor Anésio Cabral, nº 87, Jardim Rochdalle, Osasco	06226-010	11	3686-9901
3686-1867	–-	ze276@tre-sp.jus.br	Penélope Camilher Machado Brandão Watanabe	
213	Osasco	277	Av. Hildebrando de Lima, nº 609, Km 18, Osasco	06190-160	11	3654-1261
3654-1212	3682-0585	ze277@tre-sp.jus.br	Nelson Antonio Machado	
214	Osasco	315	Av. Internacional, nº 631, Jardim Santo Antônio, Osasco	06126-010	11	3605-1243	3694-2803	ze315@tre-sp.jus.br	Luciana Vigo Paradella	
215	Osasco	331	R. Henrique Dias, nº 287, Jardim Piratininga, Osasco	06233-120	11	3603-3884
3602-4892	–-	ze331@tre-sp.jus.br	Luiz Fernando Novaes de Almeida Telles	
216	Osasco	332	Av. Doutor Carlos Moraes Barros, nº 261, prédio comercial, Vila Campesina, Osasco	06023-000	11	3654-1310
3682-6075 3654-1615	–-	ze332@tre-sp.jus.br	Julia Balbi Albertin	
217	Osvaldo Cruz	163	R. Bélgica, nº 440, Jardim das Bandeiras, Osvaldo Cruz	17700-000	18	
3528-2169
	
3529-1511
	ze163@tre-sp.jus.br	Fernando Jorge Simão	
218	Ourinhos	082	Av. Antônio de Almeida Leite, nº 580, Jardim Paulista, Ourinhos	19907-000	14	3324-9959	3322-6058	ze082@tre-sp.jus.br	Rafaela Benck Biagini	
219	Ourinhos	313	Av. Gastão Vidigal, nº 740, Jardim Matilde, Ourinhos	19901-010	14	3324-5929	3326-5537	ze313@tre-sp.jus.br	Nelson Antonio Siqueira Junior	
220	Pacaembu	CA071	Av. Vereador José Gomes Duda, nº 1.015, Esplanada, Pacaembu	17860-000	18	3862-1949
3862-2660	–-	posto.pacaembu@tre-sp.jus.br	Mahil Tagore Lima e Silva	
221	Palestina	CA079	R. Cap. Faria, nº 1.048 – Prédio do Fórum, Centro, Palestina	15470-000	17	3293-1264	–-	posto.palestina@tre-sp.jus.br	Josemara Macareli Adame	
222	Palmeira d’Oeste	232	Av. Carlos Gomes, nº 4545, Centro, Palmeira d’Oeste	15720-000	17	3651-3003	3651-1636	ze232@tre-sp.jus.br	Flávio dos Santos Gomes	
223	Palmital	083	Av. Reginalda Leão, nº 1.500, Centro (Fórum), Palmital	19970-000	18	3351-4922	3351-1416	ze083@tre-sp.jus.br	Carlos Alberto Guedes	
224	Paraguaçu Paulista	012	R. Manilio Gobbi, nº 287, Centro Paraguaçu Paulista	19700-055	18	3362-2920	3361-2171	ze012@tre-sp.jus.br	Cláudia Eliane Marcon	
225	Paraibuna	084	Av. Major João Elias de Calazans, nº 565, Centro (Fórum), Paraibuna	12260-000	12	–-	3974-3760	ze084@tre-sp.jus.br	Ana Lúcia Sant’ana Machado	
226	Patrocínio Paulista	CA065	R. Coronel Antônio Jacinto, nº 1.148, Centro (Fórum), Patrocínio Paulista	14415-000	16	3145-1914
3145-1002 ramal 31	–-	posto.patrpaulista@tre-sp.jus.br	Romalia Ribeiro Borges	
227	Paulínia	323	Av. Nove de Julho, nº 158, Nova Paulínia, Paulínia	13140-287	19	3874-2670
3844-4166	3844-3037	ze323@tre-sp.jus.br	Débora de Sousa Santos	
228	Paulo de Faria	164	R. XV de Novembro, nº 809, Centro (Fórum), Paulo de Faria	15490-000	17	3292-1114
3292-1434	–-	ze164@tre-sp.jus.br	Ronaldo Orlando Vicente	
229	Pederneiras	086	Av. Bernardino Flora Furlan, nº 1.640 – Norte, Parque Industrial Fuad Razuk, Pederneiras	17280-000	14	3284-1224	3283-3133	ze086@tre-sp.jus.br	Marcos Beltramini	
230	Pedregulho	155	Praça Padre Luís Sávio, nº 93, Centro, Pedregulho	14470-000	16	3171-2259	3171-1717	ze155@tre-sp.jus.br	Flávia Xavier Martins	
231	Pedreira	333	Av. Pres. Costa e Silva, nº 171, Vila Monte Alegre, Pedreira	13920-000	19	3893-6522
3893-3701	3893-6667	ze333@tre-sp.jus.br	Eleine Negreiros Barbosa	
232	Penápolis	087	R. São Francisco, nº 140, Centro, Penápolis	16300-045	18	3653-7523	3652-4115	ze087@tre-sp.jus.br	Samuel da Silva Pereira	
233	Penápolis	289	R. São Francisco, nº 140-A, Centro, Penápolis	16300-045	18	3652-2594
3652-2824	3653-7100	ze289@tre-sp.jus.br	Sergio Mikio Suizo	
234	Pereira Barreto	088	Av. Gregório Sulian, nº 1.685, Centro, Pereira Barreto	15370-000	18	3704-4200	3704-4038	ze088@tre-sp.jus.br	Carla Corongiu	
235	Peruíbe	295	R. dos Pescadores, nº 85, Centro, Peruíbe	11750-000	13	3455-4033	3453-3224	ze295@tre-sp.jus.br	Rodrigo Gonçalves de Oliveira	
236	Piedade	089	R. Doutor Campos Sales, nº 66 - casa 02, Centro, Piedade	18170-000	15	3244-5132
3244-2088	3244-3335	ze089@tre-sp.jus.br	Nivaldo Dias de Moraes	
237	Pilar do Sul	CA043	R. Orlando de Almeida Sales, nº 295, Campo Grande, Pilar do Sul	18185-000	15	3278-2488	–-	posto.pilardosul@tre-sp.jus.br	Nivaldo Dias de Moraes	
238	Pindamonhangaba	090	R. Francisco Glicério, nº 418, Jardim Boa Vista, Pindamonhangaba	12401-060	12	3648-1604	3642-8544	ze090@tre-sp.jus.br	João Amaro Pinheiro	
239	Piquete	CA083	Al. Tancredo Neves, nº 815 (antiga Estação), Parque São Miguel, Piquete	12620-000	12	3156-4080
3156-2170	–-	posto.piquete@tre-sp.jus.br	André Luis Guimarães	
240	Piracaia	092	R. Benedito Vieira da Silva, nº 300, Centro (Fórum), Piracaia	12970-000	11	4036-7026	4036-3007	ze092@tre-sp.jus.br	Felipe Rodrigues	
241	Piracicaba	093	R. São José, nº 940, Centro, Piracicaba	13400-330	19	3422-7748
3434-8006	3422-9389	ze093@tre-sp.jus.br	Carolina Giangiacomo Rabelo	
242	Piracicaba	244	R. São José, nº 940, Centro, Piracicaba	13400-330	19	–-	3434-9453	ze244@tre-sp.jus.br	Luís Marcos Bruno de Sousa	
243	Piracicaba	270	R. São José, nº 940, Centro, Piracicaba	13400-330	19	3433-5178	3422-3876	ze270@tre-sp.jus.br	Luciana Diniz Daniel	
244	Piraju	094	R. Coronel Joaquim Theotônio de Araújo, nº 211, Centro, Piraju	18800-000	14	–-	3351-5994	ze094@tre-sp.jus.br	Antonio Aparecido Florindo	
245	Pirajuí	095	R. Riachuelo, nº 734, Centro, Pirajuí	16600-029	14	3584-4221	3572-2436	ze095@tre-sp.jus.br	Fabiano Marques do Amaral	
246	Pirapozinho	261	R. Castro Alves, nº 962, Jardim das Flores, Pirapozinho	19200-000	18	3269-1225
3269-5001	3269-1971	ze261@tre-sp.jus.br	Lia Brondi de Paula Rodrigues	
247	Pirassununga	096	R. Joaquim Procópio de Araújo, nº 1.947, Centro, Pirassununga
	13630-082	19	3562-8897
3562-6622
3561-4313	3561-2889	ze096@tre-sp.jus.br	Eduardo Teixeira de Carvalho	
248	Pitangueiras	098	R. Doutor Euclides Zanini Caldas, nº 713, Centro (Fórum), Pitangueiras	14750-000	16	–-	3952-5987	ze098@tre-sp.jus.br	Heloisa Furtado Costa Fiorotto	
249	Poá	219	R. Marina La Regina, nº 167- térreo, Centro, Poá	08550-210	11	4639-7191	4638-3991	ze219@tre-sp.jus.br	Amilton Mangabeira da Silva	
250	Pompeia	099	R. Joaquim Júlio, nº 35, Centro, Pompeia	17580-000	14	3452-2870	3452-1046	ze099@tre-sp.jus.br	Jessica da Silva Takaki Cruz	
251	Porto Feliz	100	Praça Lauro Maurino, nº 83, Centro, Porto Feliz	18540-000	15	3262-5472	3261-1869	ze100@tre-sp.jus.br	Fernanda Carvalho Antunes Fairbanks	
252	Porto Ferreira	194	R. Coronel Procópio de Carvalho, nº 325, Centro, Porto Ferreira	13660-009	19	3585-3378	3581-2373	ze194@tre-sp.jus.br	Nathália Bocardi	
253	Praia Grande	317	Av. Guilhermina, 267 – térreo, Jardim Guilhermina, Praia Grande 
	11701-500	13	3473-6750
3491-3681
3473-4020	3473-1428	ze317@tre-sp.jus.br	Frederico Borges Affonso	
254	Praia Grande	406	Av. Doutor Vicente de Carvalho, nº 220/230, Cidade Ocian, Praia Grande	11704-300	13	3471-4216
3472-7598
3471-4519	3495-4500	ze406@tre-sp.jus.br	Suzana Séa	
255	Presidente Bernardes	165	R. Duque de Caxias, nº 108, Centro, Presidente Bernardes	19300-000	18	–-	3262-1693	ze165@tre-sp.jus.br	Fernando Pretti Serraglio	
256	Presidente Epitácio	195	Av. Presidente Vargas, 1-31, Centro (Fórum), Presidente Epitácio	19470-000	18	–-	3281-8900	ze195@tre-sp.jus.br	Vinicius de Carvalho	
257	Presidente Prudente	101	R. Capitão Walter Ribeiro, nº 140, Vila Jesus, Presidente Prudente	19010-120	18	3223-6711	3916-1171	ze101@tre-sp.jus.br	Fabiano de Lima Segala	
258	Presidente Prudente	182	R. Sete de Setembro, nº 1.370, Vila Dubus, Presidente Prudente	19015-080	18	3916-1172
3221-5560	–-	ze182@tre-sp.jus.br	Patricia Spolaor Camargo	
259	Presidente Prudente	402	R. João Batista Colnago, nº 111, Jardim Bongiovani, Presidente Prudente	19050-670	18	3221-0959	3916-1173	ze402@tre-sp.jus.br	Letícia Macoratti de Castilho	
260	Presidente Venceslau	102	R. Euclides da Cunha, nº 21, Centro, Presidente Venceslau	19400-000	18	3272-2540	3271-3808	ze102@tre-sp.jus.br	Eder Marinho Vieira	
261	Promissão	103	Av. Bandeirantes, nº 711, Centro, Promissão	16370-000	14	–-	3541-1884	ze103@tre-sp.jus.br	Heitor Nishizawa de Souza	
262	Quatá	CA067	Av. Doutor Rodolpho Sebastião Giorgi, nº 578, Centro, Quatá	19780-000	18	3366-3280	–-	posto.quata@tre-sp.jus.br	Paulino Teji Nakaoka	
263	Queluz	CA068	R. José Menotti Bernardini de Carvalho, nº 13, Centro, Queluz	12800-000	12	3147-2511
3147-1334	–-	posto.queluz@tre-sp.jus.br	Liliane de Souza Pereira Fernandes	
264	Rancharia	106	R. Vereador Manoel Tenório de Brito, nº 457, Centro, Rancharia	19600-000	18	–-	3265-7151	ze106@tre-sp.jus.br	Fábio Cezar Bortolo	
265	Regente Feijó	167	R. Barão do Rio Branco, nº 305, Centro, Regente Feijó	19570-000	18	3279-1759
3279-4170	3279-1985	ze167@tre-sp.jus.br	Ciro Manzano de Oliveira	
266	Registro	172	R. Eldorado, nº 10, Vila Tupi, Registro	11900-000	13	3821-7050	3821-5150	ze172@tre-sp.jus.br	Fabiola Lino Yoshimoto	
267	Ribeirão Bonito	107	R. Governador Pedro de Toledo, nº 259, Centro, Ribeirão Bonito	13580-000	16	3344-1694	3344-3836	ze107@tre-sp.jus.br	Frederico Carlos Marin	
268	Ribeirão Pires	183	R. Domingos Balzani, nº 66, Centro, Ribeirão Pires	09400-060	11	4828-3414	4827-6126	ze183@tre-sp.jus.br	Miosótis Teixeira Leal	
269	Ribeirão Pires	382	R. Ovídio Abrantes, nº 19, Núcleo Colonial, Ribeirão Pires	09424-150	11	4827-4130
4824-4015	4825-9957	ze382@tre-sp.jus.br	Ana Maria Lauer Carvalho	
270	Ribeirão Preto	108	R. Cerqueira César, nº 333, Centro, Ribeirão Preto	14010-130	16	–-	3610-9920
3636-6355	ze108@tre-sp.jus.br	Izaias Santos Ferreira	
271	Ribeirão Preto	265	R. Cerqueira César, nº 333, Centro, Ribeirão Preto	14010-130	16	3636-6081
3610-9299	3636-5171	ze265@tre-sp.jus.br	Maria Alexandra Mattos Soares	
272	Ribeirão Preto	266	R. Cerqueira César, nº 333, Centro, Ribeirão Preto	14010-130	16	3636-5936
3636-7695	3610-9839	ze266@tre-sp.jus.br	Reinaldo de Souza Morelli	
273	Ribeirão Preto	293	R. Cerqueira César, nº 333, Centro, Ribeirão Preto	14010-130	16	3610-2623	3610-7699	ze293@tre-sp.jus.br	Glauciane Pereira	
274	Ribeirão Preto	305	R. Cerqueira César, nº 333, Centro, Ribeirão Preto	14010-130	16	3610-6653	3610-7514	ze305@tre-sp.jus.br	Vitor Hugo Moretti de Freitas	
275	Rio Claro	110	R. Oito, nº 819, Centro, Rio Claro	13500-144	19	3533-5877
3534-2598	3524-8283	ze110@tre-sp.jus.br	Guilherme de Oliveira do Valle Taufic	
276	Rio Claro	245	R. 14, nº 521, Consolação, Rio Claro	13500-130	19	3524-5118	3534-8188	ze245@tre-sp.jus.br	João Carlos Duckur	
277	Rio Claro	288	Av. 13, nº 634, Centro, Rio Claro	13500-340	19	3534-3323
3524-7203	3524-9091	ze288@tre-sp.jus.br	Alexandre Sanches	
278	Salesópolis	CA040	Al. Adhemar Bolina, nº 600, Centro, Salesópolis	08970-000	11	4696-1073	–-	posto.salesopolis@tre-sp.jus.br	Leonardo Benedito de Jesus	
279	Salto	221	R. Barão do Rio Branco, nº 401, Centro, Salto	13320-270	11	–-	4028-3122	ze221@tre-sp.jus.br	Giulio Cesar Maglio	
280	Santa Adélia	111	R. XV de Novembro, nº 261, Centro, Santa Adélia	15950-000	17	3571-4044	3571-1238	ze111@tre-sp.jus.br	Andrea Bardini Laurenti	
281	Santa Bárbara d’Oeste	186	R. Tupis, nº 1.146, Jardim Paulista, Santa Bárbara d’Oeste	13456-032	19	3463-4002	3454-3777	ze186@tre-sp.jus.br	Arlene Grazzioli	
282	Santa Branca	112	R. Manoel Nunes de Souza, nº 510, Centro, Santa Branca	12380-000	12	3972-0156
3972-4666	3972-1693	ze112@tre-sp.jus.br	Luciana Guerra Bocardi Alvares	
283	Santa Cruz das Palmeiras	CA069	R. Santa Cruz, nº 468, Centro, Santa Cruz das Palmeiras	13650-000	19	3683-1005
3672-2201	–-	posto.scpalmeiras@tre-sp.jus.br	Guilherme Henriques	
284	Santa Cruz do Rio Pardo	114	Av. Batista Botelho, nº 428, Centro, Santa Cruz do Rio Pardo
	18900-071	14	3372-5513	3373-1790	ze114@tre-sp.jus.br	Flávio Roberto de Oliveira	
285	Santa Fé do Sul	187	Av. Conselheiro Antônio Prado, nº 1.699, Centro, Santa Fé do Sul	15775-000	17	3631-4171	3631-2895	ze187@tre-sp.jus.br	Celso Simoneti Junior	
286	Santa Isabel	115	R. João Pessoa, nº 58, Centro, Santa Isabel	07500-000	11	4656-4616	4657-4444	ze115@tre-sp.jus.br	Akemi Yamasaki	
287	Santa Rita do Passa Quatro	116	R. Marechal Deodoro, nº 861, Jardim América, Santa Rita do Passa Quatro	13670-000	19	3584-7005	3582-1488	ze116@tre-sp.jus.br	Fernanda Dias Franco Zurlo	
288	Santa Rosa de Viterbo	CA074	Av. Rio Branco, nº 110, Centro, Santa Rosa de Viterbo	14270-000	16	3954-2658
3954-2878	–-	posto.srviterbo@tre-sp.jus.br	Raissa Ellen Ramos Neves	
289	Santana de Parnaíba	CA098	R. São Miguel Arcanjo, nº 92, Centro, Santana de Parnaíba	06501-115	11	2424-2787	–-	posto.s.parnaiba@tre-sp.jus.br	Júlia Bulhões Canzanezi	
290	Santo Anastácio	117	R. Visconde de Mauá, nº 565, Centro, Santo Anastácio	19360-000	18	3263-3910	3263-1388	ze117@tre-sp.jus.br	Bianca Goveia	
291	Santo André	156	R. Marquesa de Santos, nº 52, Vila Assunção, Santo André	09030-080	11	4438-8357
4992-2507
4438-9079
4438-8818	–-	ze156@tre-sp.jus.br	Lilian Alexandre	
292	Santo André	263	Av. Itamarati, nº 241, Parque Jaçatuba, Santo André	09290-730	11	4975-4848	4479-4335	ze263@tre-sp.jus.br	Mauricio Bulcão Fernandes	
293	Santo André	264	R. Mato Grosso, nº 428, Santa Terezinha, Santo André	09210-700	11	4996-1506
4997-2177
4997-2696	4997-3848	ze264@tre-sp.jus.br	Milton Dantas de Almeida Júnior	
294	Santo André	306	Trav. Doutor Rodrigo Antônio, nº 33, Vila Alpina, Santo André	09090-750	11	4994-7799
4992-2350	4994-0281	ze306@tre-sp.jus.br	Kelly Gonçalves Silva Basseto	
295	Santo André	307	R. Coronel Agenor de Camargo, nº 300,  Centro, Santo André	09020-220	11	4432-2929
4992-5868
4992-3286	4990-4740	ze307@tre-sp.jus.br	Renata Diniz de Brito	
296	Santo André	383	Av. Pedro Américo, nº 674, Vila Homero Thon, Santo André	09110-560	11	4474-0269
4474-6025	4458-4456	ze383@tre-sp.jus.br	Elenice Stabile Mônaco	
297	Santos	118	R. Amador Bueno, nº 63, Centro, Santos	11013-151	13	3219-6844
3219-7028	–-	ze118@tre-sp.jus.br	Michelle Lapa Cortegiano Molarino	
298	Santos	272	R. Vereador Henrique Soler, nº 279 - casa, Ponta da Praia, Santos	11030-111	13	3227-2129
3236-2507	3271-1959	ze272@tre-sp.jus.br	Taisi Deitos	
299	Santos	273	Av. Doutor Bernardino de Campos, nº 99, Vila Belmiro, Santos	11075-355	13	3232-8159	3224-8195
3235-3696	ze273@tre-sp.jus.br	Michelle Veiga Santos Rodrigues	
300	São Bento do Sapucaí	CA070	Al. Procópio Marcondes Azeredo, nº 43, Centro (Fórum), São Bento do Sapucaí	12490-000	12	3971-2440
3971-1313	–-	posto.sbsapucai@tre-sp.jus.br	Eliana Pereira da Silva	
301	São Bernardo do Campo	174	Av. Paulo Afonso, nº 388, Nova Petrópolis, São Bernardo do Campo
	09770-350	11	4122-1374
4125-9566	4124-6334	ze174@tre-sp.jus.br	Claudia Dal Ri Bezerra	
302	São Bernardo do Campo	283	Av. Lucas Nogueira Garcez, nº 59/65, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo	09750-670	11	4125-1999
4125-7155	4330-4955	ze283@tre-sp.jus.br	Marcelo Moretti	
303	São Bernardo do Campo	284	R. Helena Jacquey nº 40 – Subpref. Rudge Ramos, Vila Helena – Rudge Ramos, São Bernardo do Campo	09635-060	11	4368-2346
4362-3262	4368-1855	ze284@tre-sp.jus.br	Carla Fabíola Gil da Silva Perfeito	
304	São Bernardo do Campo	296	Av. João Firmino, nº 900, Assunção, São Bernardo do Campo	09810-250	11	4125-7557	4330-5027	ze296@tre-sp.jus.br	Marcelo Pelosini Mota	
305	São Bernardo do Campo	409	R. Doutor Felício Laurito, nº 84, Jardim Olavo Bilac, São Bernardo do Campo	09725-840	11	4121-5434
4121-1900	4123-4258	ze409@tre-sp.jus.br	Mercia dos Santos	
306	São Bernardo do Campo	414	R. dos Vianas, nº 556, Baeta Neves, São Bernardo do Campo	09760-000	11	4121-9515
4125-5551	4124-8073	ze414@tre-sp.jus.br	Regina Felix da Silva	
307	São Caetano do Sul	166	R. Major Carlos Del Prete, nº 651 – fundos, Centro, São Caetano do Sul
	09530-000	11	4227-7612	4227-1244	ze166@tre-sp.jus.br	Denis Batista Amorim	
308	São Caetano do Sul	269	R. Major Carlos Del Prete, nº 651, Centro, São Caetano do Sul
	09530-000	11	4227-7606	4227-1336	ze269@tre-sp.jus.br	Felipe Garcez da Palma	
309	São Carlos	121	Av. Comendador Alfredo Maffei, nº 1.645, Jardim São Carlos, São Carlos	13561-270	16	3372-5999	3371-4310	ze121@tre-sp.jus.br	Letícia Brumato	
310	São Carlos	410	R. 9 de Julho, nº 1.916, Centro, São Carlos	13560-042	16	3307-6292	3307-1660	ze410@tre-sp.jus.br	Marco Aurelio Cândido Pié	
311	São João da Boa Vista	122	R. Dilo Gianelli, nº 88, Parque das Nações, São João da Boa Vista	13870- 574	19	3631-8655
3623-2502	3623-2743	ze122@tre-sp.jus.br	Domenico Cirqueira Costa	
312	São Joaquim da Barra	123	R. Pernambuco, nº 338, Centro, São Joaquim da Barra	14600-000	16	3818-1810	3818-2030	ze123@tre-sp.jus.br	Helena Filgueiras Vieira Silva	
313	São José do Rio Pardo	124	R. Benjamin Constant, nº 179, Centro, São José do Rio Pardo	13720-000	19	–-	3681-4522	ze124@tre-sp.jus.br	José Valdir da Costa Calado	
314	São José do Rio Preto	125	Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4.929, Vila São José, São José do Rio Preto	15090-000	17	3212-7065	3232-8988	ze125@tre-sp.jus.br	Luciano Hiroshi Uesaka	
315	São José do Rio Preto	126	R. Américo Gomes Novoa, nº 711, Jardim Redentor, São José do Rio Preto	15085-330	17	3227-7359
3305-1136	3226-2001	ze126@tre-sp.jus.br	Juliana Freire dos Santos	
316	São José do Rio Preto	267	Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4.929, Vila São José, São José do Rio Preto	15090-000	17	3214-3981	3235-1070	ze267@tre-sp.jus.br	Renata de Alcantara Kfouri	
317	São José do Rio Preto	268	Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4.929, Vila São José, São José do Rio Preto	15090-000	17	3211-9252	3232-8313	ze268@tre-sp.jus.br	Regis Gaide Pistori	
318	São José do Rio Preto	312	R. José Urias Fortes, nº 391, Jardim Panorama, São José do Rio Preto	15091-220	17	3232-2021	3212-9632	ze312@tre-sp.jus.br	Ana Maria Suares Rocha	
319	São José dos Campos	127	R. Doutor Paulo Setúbal, nº 220, Fórum antigo, Vila Adyanna, São José dos Campos	12245-912	12	3921-6994
3922-5944	3941-8480	ze127@tre-sp.jus.br	Ernandi Ramos da Silva	
320	São José dos Campos	282	R. Doutor Paulo Setúbal, nº 220, Fórum antigo, Vila Adyanna, São José dos Campos	12245-912	12	3921-2415
3923-2669
3921-2008	3921-3616	ze282@tre-sp.jus.br	Luiz Felipe Marques Lopes Moratori	
321	São José dos Campos	411	R. Doutor Paulo Setúbal, nº 220, Fórum antigo, Vila Adyanna, São José dos Campos	12245-912	12	3941-4583
3913-6103	3922-2658	ze411@tre-sp.jus.br	Renata Travassos de Barros	
322	São José dos Campos	412	R. Doutor Paulo Setúbal, nº 220, Fórum antigo, Vila Adyanna, São José dos Campos	12245-912	12	3923-8511
3942-4322	3913-6236	ze412@tre-sp.jus.br	Silvia Santos Martins	
323	São Luís do Paraitinga	128	Estrada Vereador José Pinto de Souza, s/nº, Várzea dos Passarinhos (Fórum), São Luís do Paraitinga	12140-000	12	3671-2171	–-	ze128@tre-sp.jus.br	Ana Paula Ramos da Silva Lima	
324	São Manuel	129	R. Doutor Abílio Gomes, nº 322, Vila Ipiranga, São Manuel	18650-000	14	3841-5588	3842-1211	ze129@tre-sp.jus.br	Nilmar Augusto Sanches	
325	São Miguel Arcanjo	318	R. José dos Santos Terra, nº 22, Centro, São Miguel Arcanjo	18230-000	15	3279-4429	3279-1582	ze318@tre-sp.jus.br	Thiago Estacio Roseiro	
326	São Pedro	130	Av. dos Imigrantes, nº 255, sala 47, Shopping, São Benedito, São Pedro	13520-000	19	3481-5558	3481-3467	ze130@tre-sp.jus.br	Léa Amador Costa Palma	
327	São Roque	131	R. Rui Barbosa, nº 519, Centro, São Roque	18130-440	11	4784-6252 4712-2690	4784-6273	ze131@tre-sp.jus.br	Maria Esmeralda Hengler	
328	São Sebastião	132	Pça. Professor Antônio Argino, nº 120, Centro, São Sebastião	11608-554	12	3892-1706
3892-5658	3893-2042	ze132@tre-sp.jus.br	Fabio de Alencar Menezes	
329	São Sebastião da Grama	CA086	Alameda São Sebastião, nº 147, sala 5, Centro, São Sebastião da Grama	13790-000	19	3646-3343	–-	posto.ssgrama@tre-sp.jus.br	Fernando Franco Gurgel	
330	São Simão	133	R. XX de Agosto, nº 234, Centro, São Simão	14200-000	16	3984-3254	3984-2848	ze133@tre-sp.jus.br	Giselle Kikugava Pacheco	
331	São Vicente	177	R. Martim Afonso, nº 37, Centro, São Vicente	11310-011	13	3467-4902
3568-3391	3467-1454	ze177@tre-sp.jus.br	Pablo Luiz Lobo	
332	São Vicente	340	Pça. da Bandeira, nº 15, 2º andar, Centro, São Vicente	11310-030	13	3467-7008	3568-3221	ze340@tre-sp.jus.br	Adriana Nunes Munhoz Vergara	
333	Serra Negra	134	Pça. Barão do Rio Branco, nº 41, Centro, Serra Negra	13930-000	19	3892-4964	3842-3005	ze134@tre-sp.jus.br	Gabriela Adam Sabino	
334	Serrana	109	R. João Aprígio Barbosa, nº 100, Jardim Boa Vista, Serrana	14150-000	16	3987-5606	3987-2399	ze109@tre-sp.jus.br	Roberto Silverio	
335	Sertãozinho	135	R. Elpídio Gomes, nº 1.284, Centro, Sertãozinho	14160-620	16	3945-6483
3947-8899	3942-4011	ze135@tre-sp.jus.br	Leandro Henrique Kockel Cintra	
336	Socorro	136	R. Doutor Alfredo de Carvalho Pinto, nº 259, Prédio 2, Centro, Socorro	13960-000	19	–-	3855-2505	ze136@tre-sp.jus.br	Vagner Leandro Gomez Cecan	
337	Sorocaba	137	Pça. da Maçonaria, s/nº, Jardim Paulistano, Sorocaba	18040-295	15	3202-4195	3222-0675	ze137@tre-sp.jus.br	Laurinda Ana de Negreiros	
338	Sorocaba	271	Pça. da Maçonaria, s/nº, Jardim Paulistano, Sorocaba	18040-295	15	3222-3537
3221-5844	3222-5285	ze271@tre-sp.jus.br	Samara Ferreira de Oliveira	
339	Sorocaba	294	R. Máximo Baldo, nº 54, Vila Lucy, Sorocaba	18043-010	15	3231-1024
3231-2138	3233-8634	ze294@tre-sp.jus.br	Cristiane Davoli Brigantini de Oliveira	
340	Sorocaba	342	Pça. da Maçonaria, s/nº, Jardim Paulistano, Sorocaba	18040-295	15	3222-6646
3321-3440	
3321-3706
	ze342@tre-sp.jus.br	Emerson José Oliveira Machado	
341	Sorocaba	343	Pça. da Maçonaria, s/nº, Jardim Paulistano, Sorocaba	18040-295	15	3222-2119
3321-3686	3321-3448	ze343@tre-sp.jus.br	João Maria Oliveira Lima	
342	Sorocaba	356	Pça. da Maçonaria, s/nº, Jardim Paulistano, Sorocaba	18040-295	15	3222-8470
3222-2177
3222-9268	–-	ze356@tre-sp.jus.br	Vivian Ariane Berton de Azevedo	
343	Sumaré	230	R. Antônio do Valle Melo, nº 1.332, Centro, Sumaré	13170-011	19	3873-7949	3828-8081	ze230@tre-sp.jus.br	Valéria Atanes da Silva	
344	Sumaré	362	Av. da Amizade, nº 3.995, Nova Veneza, Sumaré	13175-375	19	3864-0003
3864-2578	3832-5554	ze362@tre-sp.jus.br	Patricia de Ipanema Moreira do Valle	
345	Suzano	181	R. Mirambava, nº 118, Centro, Suzano	08674-130	11	4759-2300
4747-1090	4742-9911	ze181@tre-sp.jus.br	Imaculada da Conceição Aparecida Pires de Almeida	
346	Suzano	415	R. Benjamin Constant, nº 1.029, Centro, Suzano	08674-011	11	4747-1300	4742-9494	ze415@tre-sp.jus.br	Antonia Izânia Alves do Nascimento	
347	Taboão da Serra	324	Av. Armando de Andrade, nº 1.315, Parque Santos Dumont, Taboão da Serra	06754-210	11	4701-8051	4786-4912	ze324@tre-sp.jus.br	Manuel Sanchez Portal	
348	Taboão da Serra	416	Av. Armando de Andrade, nº 1.315, Parque Santos Dumont, Taboão da Serra	06754-210	11	4786-3421	4786-3250	ze416@tre-sp.jus.br	Luana Naomi Ueki	
349	Tambaú	CA076	Al. José Gatto, nº 964, Centro, Tambaú	13710-000	19	3673-3055	–-	posto.tambau@tre-sp.jus.br	Ana Carla Carvalho Caldeirão	
350	Tanabi	138	R. Jorge Tabachi, nº 240, Centro, Tanabi	15170-000	17	3272-4035	3272-1335	ze138@tre-sp.jus.br	Angelica Karina Antunes da Silva Rocha	
351	Taquaritinga	139	R. Barão do Triunfo, nº 459, salas 7 a 10 e 15, Centro, Taquaritinga	15900-000	16	3252-4604
3252-7269	3253-4249	ze139@tre-sp.jus.br	Mario Masaro Yamada Júnior	
352	Taquarituba	236	R. Pedro Sia, nº 191, Vila Santa Rita de Cássia, Taquarituba	18740-000	14	3762-1255	3762-3335	ze236@tre-sp.jus.br	Leandro do Bonfim Gozzo	
353	Tatuí	140	R. Juvenal de Campos, nº 327, Centro, Tatuí	18270-330	15	3259-7598	3251-2068	ze140@tre-sp.jus.br	Rodrigo Ricardo de Proença Soares	
354	Taubaté	141	Av. Granadeiro Guimarães, nº 135, Centro, Taubaté	12020-130	12	3621-8618	3635-4332	ze141@tre-sp.jus.br	Patrícia Lúcia Oliveira	
355	Taubaté	407	Av. John Fitzgerald Kennedy, nº 1.230, Jardim das Nações, Taubaté	12030-200	12	3632-7062	3635-1443	ze407@tre-sp.jus.br	Ana Flávia Armani	
356	Teodoro Sampaio	330	R. Alberto Amador, nº 878, térreo, Vila São Paulo, Teodoro Sampaio	19280-000	18	3282-1048
3282-3230	–-	ze330@tre-sp.jus.br	João Hortencio de Oliveira Beserra	
357	Tietê	142	R. Lara Campos, nº 105, Centro, Tietê	18530-000	15	3282-3133	3285-2610	ze142@tre-sp.jus.br	Luciano Aparecido da Silva	
358	Tremembé	314	R. Costa Cabral, nº 985, Residencial Ana Cândida, Tremembé	12120-000	12	3672-3654	3674-3994	ze314@tre-sp.jus.br	Solange dos Santos Molica	
359	Tupã	143	R. Mandaguaris, nº 106, Centro, Tupã	17600-050	14	3491-2889
3491-3885
3491-5742	3496-8164	ze143@tre-sp.jus.br	Luciana Nonato Barretto	
360	Tupã	184	R. Mandaguaris, nº 106, Centro, Tupã	17600-050	14	3496-8156	3491-3314	ze184@tre-sp.jus.br	Giovanni Lopes de Farias Junior	
361	Tupi Paulista	175	R. Tiradentes, nº 877, Centro (Fórum), Tupi Paulista	17930-000	18	3851-1952	3851-2419	ze175@tre-sp.jus.br	Hélia Yumie Miyagaki Taya	
362	Ubatuba	144	Pça. 13 de Maio, nº 238, Centro, Ubatuba	11680-000	12	3833-6770	3832-4418	ze144@tre-sp.jus.br	Paulo Cesar Garcia	
363	Urânia	427	R. Seis, nº 2.856, Centro, Jales	15700-060	17	3621-1053
3621-1071	3632-7266	ze427@tre-sp.jus.br	Algenir Francisco Bueno Marques	
364	Urupês	207	Pça Bela Vista, s/nº, Centro (Fórum), Urupês	15850-000	17	3552-1507	3552-3651	ze207@tre-sp.jus.br	Lucas Ferreira Silverio	
365	Valinhos	034	R. Doutor Cândido Ferreira, nº 63, Centro, Valinhos	13270-040	19	3871-5894
3849-5559	–-	ze034@tre-sp.jus.br	Andréa Betty Cresta	
366	Valparaíso	146	Av. Nove de Julho, nº 769, Centro, Valparaíso	16880-000	18	3401-1527	3401-3080	ze146@tre-sp.jus.br	Francisco Antonio Amaral Cardia	
367	Vargem Grande do Sul	229	R. Batista Figueiredo, nº 380, Centro, Vargem Grande do Sul	13880-000	19	3641-3578	3643-2668	ze229@tre-sp.jus.br	Silvio Luis D’Amico	
368	Várzea Paulista	242	R. Maria Aparecida, nº 84, Vila Santa Terezinha, Várzea Paulista	13220-090	11	4606-1353
4606-1739	4606-5888	ze242@tre-sp.jus.br	Francy Marlen Ruth Milametto Quirino	
369	Vinhedo	345	R. dos Bandeirantes, nº 375, Santa Rosa, Vinhedo	13289-090	19	3876-2419
3826-1859 3886-3811	–-	ze345@tre-sp.jus.br	Anna Karina Borges Soares Brandão Margoni	
370	Viradouro	CA077	R. José Borelli, nº 10, Centro (Fórum), Viradouro	14740-000	17	3392-4282	–-	posto.viradouro@tre-sp.jus.br	Eduardo Carrera	
371	Votorantim	220	R. João Walter, nº 262, Centro, Votorantim	18110-020	15	3247-1797	3343-4761	ze220@tre-sp.jus.br	Maria Aparecida de Oliveira Gomes	
372	Votuporanga	147	R. São Paulo, nº 3.431, Centro, Votuporanga	15500-010	17	3421-8711	3423-4126	ze147@tre-sp.jus.br	Robson Henrique da Silva Oliveira	
373	São Paulo - Almoxarifado		Rua General Júlio Marcondes Salgado, n. º 199, Santa Cecília, São Paulo	01216-020	11	3822-2066	–-	astrec@tre-sp.jus.br	Josué Antônio de Sousa - Assistência de Recebimento	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 110/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:.........................................................................................................................
	
ENDEREÇO:......................................................................................................N.º...................
	
BAIRRO:.......................................CIDADE.......................................................UF....................
	
FONE:........................... FAX .............................. E-MAIL .........................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J.........................................................................	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ...........................................................................................................................................................
R.G......................................................................C.P.F......................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...........................................................................................................................................................
R.G.....................................................................C.P.F.......................................................................	
	BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

Observações:
1 – Fornecer preço à vista, incluindo todas as despesas: tributos, frete e descontos inclusos;
2 – Pagamento exclusivamente por ordem bancária;
3 – Local de entrega: Os equipamentos deverão ser entregues pela DETENTORA DA ATA, nos locais indicados no Apêndice do Termo de Referência, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, mediante prévio agendamento por meio de correio eletrônico informado no referido Apêndice, com antecedência mínima de cinco (cinco) dias úteis. 

Item	
qtde
	DESCRIÇÃO	Marca/ Modelo/
Referência	Preço Unitário
Proposto R$	
1	29 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 9.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’			
2	51 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 12.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.			
3	62 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 18.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.			
4	29 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT High-Wall:
Capacidade de refrigeração: 24.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: monofásico ou bifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Tecnologia inverter;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.			
5	60 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT Piso-Teto:
Capacidade de refrigeração: 36.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: trifásico;
Ciclo de ar frio;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,23 W/W, Selo Procel ‘A’.			
6	17 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT Piso-Teto:
Capacidade de refrigeração: 48.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Alimentação: trifásico;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,02 W/W, Selo Procel ‘B’.			
7	41 unid.	Aparelho de ar condicionado modelo SPLIT Piso-Teto:
Capacidade de refrigeração: 60.000 BTU/h;
Tensão: 220V;
Trifásico;
Mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa);
Controle remoto digital sem fio, acionamento na unidade interna no caso de perda ou dano do controle remoto;
Manual de instruções e certificado de garantia em português;
Selo de eficiência energética no formato da ENCE, indicado no Anexo da Portaria INMETRO nº 410/2013, que demonstre Coeficiente de Eficiência Energética (CEE) de no mínimo 3,02 W/W, Selo Procel ‘B’.			
8	18 unid.	Cortina de Ar:
Comprimento: 0,90m;
Tensão: 220V;
Controle remoto;
No mínimo, duas opções de velocidade;
Manual de instruções e certificado de garantia em português.			
9	10 unid.	Cortina de Ar:
Comprimento: 1,20m;
Tensão: 220V;
Controle remoto;
No mínimo, duas opções de velocidade;
Manual de instruções e certificado de garantia em
Português.			
10	14 unid.	Cortina de Ar:
Comprimento: 1,50m;
Tensão: 220V;
Controle remoto;
No mínimo, duas opções de velocidade;
Manual de instruções e certificado de garantia em português			

PRAZO DE ENTREGA: ......... dias corridos (máximo 30 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA: ......... dias (mínimo de 90 dias), incluindo compressor, contados da data efetiva de entrega dos produtos, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXV do Edital. 

INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA BALCÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO E/OU EM SUA REGIÃO METROPOLITANA:

......................................(razão social);
......................................(CNPJ/CPF);
......................................(endereço/CEP);
......................................(telefone/e-mail);
......................................(nome completo da pessoa responsável pela assistência).

Observação 4: A indicação da(s) assistência(s) técnica(s) na Cidade de São Paulo e/ou em sua Região Metropolitana é condição obrigatória para aceitação da proposta. A falta desta informação neste formulário ensejará a desclassificação da proposta.

INDICAÇÃO DE LINKs, nos termos do subitem 2.5 da cláusula XIII do Edital: 

.........................................................................................;
.........................................................................................;
.........................................................................................;
......................................................................................... .

Observação 5: Caso não sejam indicados os links, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas nas alíneas “a”, “a.1” e “a.2” do item 1 da cláusula VII do Edital.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................ / ............. / ............/2020.

_________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 110/2020

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020

Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado para aquisição de aparelhos de ar condicionado e cortinas de ar, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 110/2020: 
ITEM	QTDE.
ESTIMADA	
DESCRIÇÃO	MARCA / MODELO / REFERÊNCIA	PREÇO UNITÁRIO	
XXX	XXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX		R$	

LOCAL DE ENTREGA: Os equipamentos deverão ser entregues pela DETENTORA DA ATA, nos locais indicados no Apêndice do Termo de Referência, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h, mediante prévio agendamento por meio de correio eletrônico informado no referido Apêndice, com antecedência mínima de cinco (cinco) dias úteis. 

PRAZO DE ENTREGA: ......... dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZO DE GARANTIA: ......... dias, incluindo compressor, contados da data efetiva de entrega dos produtos, nos termos do item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXV do Edital. 

INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA BALCÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO E/OU EM SUA REGIÃO METROPOLITANA:

......................................(razão social);
......................................(CNPJ/CPF);
......................................(endereço/CEP);
......................................(telefone/e-mail);
......................................(nome completo da pessoa responsável pela assistência).

A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir os preços registrados, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 
c)  sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.
	
	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

___________________________________
CNPJ N.º:
Endereço:  
CEP: 
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: 
RG: 
CPF: