PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 108/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, na Resolução TSE n.º 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço do grupo único, visando à contratação de serviços de carga, descarga e movimentação de materiais, bem como jardinagem, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexo I, e seus Apêndices A e B, e Anexos II a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Endereços para os quais poderão ser deslocados os serviços;
Apêndice B – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 03/12/2020 até às 13 horas de 16/12/2020.

3 – No dia 16/12/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de serviços terceirizados de carga, descarga e movimentação de materiais, bem como serviços de jardinagem e respectiva supervisão com fornecimento de uniformes e equipamentos, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

1.1 – O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por igual e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

2 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)

1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, bem como ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147/2014 e 155/2016.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 

3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.

3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 

3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

3.8 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;

3.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (11/12/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação deste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (11/12/2020) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital e os preços, além da documentação complementar à proposta disposta na cláusula VII deste Edital.

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação complementar e de habilitação

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4– A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5– Deverá constar da proposta eletrônica: 

a)	no campo preço: preço, no Valor Total Mensal (VTM) por item, sendo:

Item	
Descrição dos Serviços
	
1	  Supervisor de Serviços Gerais	
2	  Carregador – Armazém (Período não Eleitoral)	
3	  Carregador – Armazém (Período Eleitoral)	
4	  Jardineiro	

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços ofertados, quando couber.

5.1 – Os itens 1 a 4 comporão um GRUPO ÚNICO;

5.2 – Os lances serão efetuados pelo Valor Total Mensal (VTM) de cada item, que compõe o grupo único;

5.3 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa.

5.3.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;

5.3.2 – O sistema fará automaticamente a totalização do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13– Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
16 – As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias de acordo com o § 3º do art. 64 da Lei nº. 8.666/93.
	
VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

1 – Conforme determinado pela cláusula VI deste edital, deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a proposta eletrônica e os documentos de habilitação, os seguintes documentos complementares:

a) GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos; 

b) Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo utilizado para elaboração das planilhas de custos.

Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL MENSAL DO POSTO (VTM) de cada item que compõe o grupo único. 

2.1.1 – A cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR GLOBAL MENSAL (VGM) do grupo único.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1 % (um por cento), limitado a duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP.

12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 - Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS E DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

1– A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA CADA TIPO DE POSTO, elaboradas, respectivamente, nos moldes dos Anexos II e III deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços e a Planilha de Custos também poderão ser remetidas por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços e da planilha de custos no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2 – A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá conter:
a) indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que serviu de base para sua elaboração;
b)  memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha.

2.1 – O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020, que trata do valor do salário mínimo nacional.

2.2 – Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido;
2.3 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela Contratada, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União;
2.4 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da Contratada, conforme Acórdãos n.ºs 592/2010 e 593/2010, ambos do plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União;
2.5 – Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010, Plenário do Tribunal de Contas da União;
2.6 – Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”;
2.7 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
2.7.1 – Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
2.7.2 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
2.7.3 – Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
2.8 – O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para cada tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
2.8.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços;
2.8.2 – A menção disposta no subitem 2.8 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.
3 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

3.1 – VALOR PROPOSTO POR PROFISSIONAL (VPP); 

3.2 – QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR POSTO (QP);

3.3 – VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO (VUM = VPP x QP);

3.4 – QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO (QPT), conforme indicado no Anexo I;

3.5 -  VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS (VTM = VUM x QPT) POR ITEM;

3.6 – VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO NO PERÍODO ELEITORAL (VGM), correspondendo a somatória dos Valores Totais Mensais (VTM) dos itens 1 a 4;

Observação: Os valores indicados nos subitens 3.1, 3.3, 3.5 e 3.6 acima, deverão ser expressos em reais e incluírem todas as despesas (tributos, custos diretos e indiretos, descontos etc.);

3.7 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

3.8 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta;

3.8.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

4 - Da Vistoria Facultativa

4.1 - Caberá à licitante, caso julgue necessário para melhor elaboração da proposta, vistoriar os locais de prestação dos serviços, devendo agendar a vistoria previamente, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, nos termos do subitem 9.1 do Anexo I deste Edital. 

4.2 - A não realização da visita facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato.

4.3. A vistoria técnica facultativa poderá ser realizada até a data prevista para a abertura do certame.  

XIV – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XII acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis pela Administração estipulados na cláusula X do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 1: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e da PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, adequadas ao último lance ofertado ou valor negociado.

3 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços e da Planilha de Custos e Formação de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XIII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital.

4 - Recebida a Proposta Definitiva de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, o pregoeiro procederá a análise dos respectivos conteúdos, bem como a compatibilidade das informações apresentadas na documentação complementar disposta na cláusula VII deste Edital.

4.1 – Concluída a análise disposta no item 4 acima, estando a Proposta Definitiva e a Planilha de Custos de acordo com as exigências editalícias, o pregoeiro examinará, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV deste Edital.

5 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

Observação 2: Com relação ao item 3 (Carregador de Armazém – Período Eleitoral) para fins de julgamento será analisado o custo relativo a 1 (um) mês do período eleitoral, que é o momento em que o valor mensal atingirá seu maior patamar em função do acréscimo excepcional dos profissionais previstos no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

6 – No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

7 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula VII deste Edital;
b) não atendimento às exigências dispostas no item 1 da cláusula VII deste Edital;
c) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
d) não atendimento às exigências habilitatórias;
e) não atendimento ao chamado do pregoeiro durante a sessão pública do certame licitatório.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro poderá inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.
2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), as quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 214.505,10 (duzentos e catorze mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para o GRUPO ÚNICO;  
e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:

- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total anual estimado da contratação: R$ 1.055.394,00 - um milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;   

f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas (Apêndice B), vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença'.
f.2.1) Em se tratando de contratos de serviços continuados, deverão ser desconsiderados os valores correspondentes aos períodos já encerrados.

3.2 – Documentação complementar 

a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de apoio administrativo, objeto desta licitação, com, no mínimo, 12 (doze) postos de trabalho de carregador e/ou jardineiro, por período não inferior a 3 (três) anos;

b.1) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes;

b.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

b.3) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

b.4) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

c) Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

c.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.

3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;
	
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 deverá ser encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014, e Lei Complementar nº. 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.2 da cláusula XXII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br.

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

11.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

11.2 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS 

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pela Resolução TRE/SP nº 504/2020, o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação.

XVII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, no elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”.

XVIII – DO CONTRATO

1– O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2– A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

a) estatuto ou contrato social;

b) procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

c) cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela Contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XIX – DA REPACTUAÇÃO

Em caso de repactuação, será adotado o disposto na cláusula IX do contrato (Anexo IV deste Edital).

XX – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no §1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo IV deste Edital).

XXI – DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 3.8.1 e cláusula XV, subitem 3.1, observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da Contratada, no Banco por esta indicado. 

Observação: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 2º da cláusula VIII da minuta de contrato (Anexo IV) deste Edital.  
	
1.2 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;

1.2.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem acima será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09.

1.2.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.

1.2.2.1 – Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão n.º 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação;

1.2.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.2.2.1 e seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficará responsável pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2.2.2, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura;

1.4 – A Contratante solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da Contratada, conforme disposto no parágrafo 2º, cláusula VIII do contrato (Anexo IV).

1.5 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365

EM = I x N x VP,

onde: 
I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

XXII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV deste Edital.

3– Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a Contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo IV deste Edital).

4– A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinício, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n.º8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – aumentar ou diminuir a quantidade inicialmente solicitada, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da restrição do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 496/2020, prorrogada pela Resolução TRE/SP nº 504/2020, em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/  e  www.comprasgovernamentais.gov.br.

                                         São Paulo, 02 de dezembro de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 108/2020
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA

I – DO OBJETO 

Contratação dos serviços de carga, descarga e movimentação de materiais, bem como serviços de jardinagem, nos imóveis do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com fornecimento de uniformes e equipamentos, conforme discriminado neste Termo de Referência.

II – DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

1.	Os serviços serão prestados, ordinariamente, no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, a partir dos seguintes endereços: 
a)	Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I) - Rua Francisca Miquelina, 123, fundos com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio 336, Bela Vista; 
b)	Sede II - Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro;
c)	Sede III – Rua Líbero Badaró 73 e Rua José Bonifácio 77;
d)	Anexo II (Almoxarifado Central) - Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, confluência com a Alameda Nothmann, 1146, Santa Cecília;
e)	Anexo III – Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista;
f)	 Outros depósitos auxiliares ou anexos, que venham a ser ocupados nesta Capital pela CONTRATANTE, mediante prévio ofício desta para a CONTRATADA.

2.	Poderá ocorrer o deslocamento dos serviços, em veículos disponibilizados pela CONTRATANTE:
a)	Sempre que necessário, para o Anexo IV (Arquivo Geral), Cartórios Eleitorais ou terrenos de propriedade deste Regional, todos localizados nesta Capital, nos endereços constantes do Apêndice A, o qual será atualizado nos casos de mudança, desmembramento ou criação de Zona Eleitoral, ou ainda de aquisição de novos terrenos durante a vigência do contrato;
b)	Eventualmente, num raio de 100 (cem) quilômetros da Capital, mediante a expedição da respectiva ordem de serviço ao preposto da empresa CONTRATADA, em que conste o endereço e a data de execução do serviço a ser prestado, sempre respeitando o horário de expediente do profissional que o prestará, de maneira que o tempo de deslocamento esteja computado em sua jornada de trabalho. 

III – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O período inicial da presente contratação será de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses. 

IV – DO QUADRO DE PROFISSIONAIS

4.1. Durante a execução do ajuste, a CONTRATADA deverá disponibilizar regularmente os profissionais relacionados para ocupação dos postos de trabalho, conforme Planilha A, garantindo o efetivo mínimo previsto nas colunas quantitativas.
PLANILHA A – SERVIÇOS REGULARES
Denominação da categoria	Código da ocupação na CBO	Número estimado de profissionais
por posto	Quantidade de postos	
Supervisor de Serviços Gerais	4101-05	01	02	
Carregador (armazém)	7832-10	01	22	
Jardineiro	6220-10	01	01	
Total		25	

4.2. No interstício de agosto a outubro dos anos eleitorais a CONTRATADA fica obrigada a aumentar o efetivo de postos disponibilizados de acordo com o interesse da CONTRATANTE, com prestação de serviços no horário disposto na cláusula VI deste Anexo I e observando a categoria e o quantitativo dispostos na Planilha B, abaixo.

PLANILHA B – ACRÉSCIMO PARA OS PERÍODOS ELEITORAIS
Denominação da categoria	Código da ocupação na CBO	Número estimado de profissionais por posto	Quantidade de postos	
Carregador (armazém)	7832-10	01	Até 25	

V – DA QUALIFICAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS

5.1. Os profissionais disponibilizados pela CONTRATADA deverão ser alfabetizados, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir experiências mínimas anteriores, na mesma função, de 01 (um) ano para o cargo de Supervisor de Serviços Gerais e de 06 (seis) meses para as demais ocupações, e executar as atividades previstas nos correspondentes códigos da Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, já informados na Planilha A, descrita no subitem 4.1, da Cláusula IV.

5.2. Os carregadores, no período de agosto a outubro dos anos eleitorais, participarão da retirada de propaganda eleitoral irregular colocadas em locais públicos tais como calçadas, praças, canteiros centrais de avenidas e jardins, conforme solicitação da Corregedoria do TRE-SP e/ou do Oficial ‘ad hoc’ do Cartório Eleitoral.

VI – DO HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Com exceção do posto de jardineiro, os demais postos de serviço terão jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e diária de 08 (oito) horas, de segunda a sexta-feira, e 4 (quatro) horas aos sábados, podendo ocorrer a diluição destas 04 (quatro) horas de segunda a sexta-feira, caso seja permitida pela Convenção Coletiva da categoria, perfazendo a jornada diária de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos.

6.1.1. O posto de jardineiro cumprirá jornada semanal de 30 (trinta) horas e diária de 6 (seis) horas.

6.1.2. A jornada diária dos postos será cumprida em todos os casos dentro do intervalo das 5 (cinco) às 22 (vinte e duas) horas, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, não computado neste período o intervalo para refeição e descanso, correspondente a 15 (quinze) minutos, no caso do posto de jardineiro, e 1 (uma) hora para as demais ocupações.

6.2. Aos sábados, caso haja necessidade, poderá ocorrer solicitação do Fiscal do contrato, no sentido de que seja colocada à disposição parte ou a totalidade dos postos de trabalho (exceto o posto de jardineiro) descritos na cláusula IV deste Anexo, para que cumpram jornada de 4 (quatro) horas, as quais, por perfazerem o quantitativo insculpido no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, não possuirão o condão de deferir o adicional de horas extras.

6.3. As horas colocadas à disposição deste Tribunal, excedentes das mencionadas nos subitens 6.1 e 6.2 acima, somente serão consideradas para fins de pagamento, caso não ocorra a devida compensação, nos termos da legislação vigente, e desde que haja convocação expressa por parte da CONTRATANTE.

6.4. O serviço excepcionalmente ocorrido aos domingos e feriados, somente ensejará o deferimento dos respectivos pagamentos, na hipótese de ter havido prévia solicitação da CONTRATANTE à CONTRATADA, quanto à colocação de profissionais à sua disposição.

VII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;

7.2. Deverá o preposto, de que trata o subitem 7.1, reportar-se à CONTRATANTE, conforme o caso, verbalmente ou por e-mail, de acordo com a solicitação da administração deste TRE-SP.

7.3. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigência legal, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;

7.4. Fornecer auxílio-refeição/alimentação e vale-transporte conforme legislação vigente.

7.5. Responsabilizar-se pelo treinamento e formação necessários à perfeita execução dos serviços.

7.6. Assegurar o quantitativo de profissionais necessários a desempenhar os serviços contratados.

7.7. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os funcionários da CONTRATADA, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que tenha ocorrido nas dependências da CONTRATANTE.

7.8. Zelar pelo cumprimento das Normas Regulamentadoras, aprovadas pela Portaria n.º 3214, de 8 de junho de 1978, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;

7.9. Manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato; 

7.10. Providenciar a reposição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do empregado, sempre que houver afastamento deste por qualquer motivo, sendo que na impossibilidade deverá apresentar a justificativa ao Fiscal do contrato.

7.11. Responsabilizar-se pela imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, quanto aos serviços contratados.

7.12. Informar ao Fiscal do contrato, em tempo hábil, quaisquer motivos impeditivos à execução dos serviços nos prazos estipulados.

7.13. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, excetuados os casos em que os atos forem praticados em legítima defesa, própria ou de outrem, ou em defesa do patrimônio da CONTRATANTE, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade.

7.14. Manter seus empregados, quando em serviço, devidamente uniformizados e identificados, mediante uso permanente de crachá. 

7.15. Fornecer ao menos 02 (dois) conjuntos completos de uniforme (camiseta, calça e sapato), para cada posto de serviço.

7.15.1. Sempre que os uniformes estiverem com apresentação inadequada (sujos, amassados, rasgados, desgastados, etc.) deverão ser substituídos, sem que seja necessária a solicitação por parte do Fiscal do contrato, mas, caso este o faça, o prazo de atendimento será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis.

7.15.2. É vedada a distribuição de uniformes usados aos postos de serviço.

7.16. Zelar pela devida observância por parte de seus funcionários, das normas de boa conduta moral e assiduidade, além das normas da CONTRATANTE, observando as disposições do Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, instituído por meio da Portaria TRE/SP n.º 214/2015.

7.17. Controlar a frequência diária dos postos de serviço, através da utilização de relógios de ponto biométricos fornecidos e instalados pela CONTRATADA, nos locais descritos na cláusula II, item 1, alíneas “b”, “d” e ”e”, no prazo de 05 (cinco) dias corridos do início da execução do contrato.

7.17.1	Em caso de ocorrências de danos nos equipamentos, a CONTRATADA deverá repará-los ou substituí-los em até 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação da CONTRATANTE por correio eletrônico.

7.18. Respeitar a jornada máxima de trabalho permitida por lei, por acordo ou pela convenção coletiva de trabalho.

7.19. Responsabilizar-se pelos eventuais acréscimos de jornada extraordinária, não autorizados pela CONTRATANTE.

7.20. Apresentar, mensalmente, junto com a nota fiscal, cópia dos impressos do espelho da folha de pagamento, do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, exclusivamente resultantes da execução do contrato, independentemente de solicitação, devidamente assinada pelo preposto, ficando a critério da CONTRATANTE solicitar cópia autenticada ou consulta aos documentos originais;

7.21. Justificar de forma documentada, sempre que solicitado, todos os descontos entendidos como extraordinários ou irregularidades discriminados no espelho da folha de pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da data do pedido da CONTRATANTE. 
	
7.22. Em havendo dispensa do posto de serviço pela CONTRATANTE, em razão de feriados exclusivos do Poder Judiciário, recesso e “pontes” entre feriado e final de semana, compensar, caso haja necessidade de realização dos serviços, e se o acordo coletivo da categoria assim o permitir, mediante solicitação formal da CONTRATANTE, as horas não trabalhadas.

7.22.1.	O saldo de horas credoras previsto no item anterior deverá ser compensado entre 05 e 22 horas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia útil após a citada dispensa, inclusive nos finais de semana e feriados.

7.22.2. A ocorrência de quaisquer feriados, sejam ou não exclusivos de servidores públicos, ou ponto facultativo compreendido em dias úteis, não implicará, necessariamente, interrupção dos serviços, reservando-se à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços, de acordo com a conveniência própria e a correspondente necessidade de serviço, podendo, conforme o caso, haver compensação de horas ou pagamento de horas adicionais.

7.23. Agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

7.23.1. Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato, o PCMSO, o PPRA e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços. 

7.23.2.	Renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais.

7.23.3. Apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período.

7.24. Fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários ao desempenho seguro dos profissionais contratados dentro de sua especialização.

7.25. Não repassar os custos de quaisquer dos itens relacionados ao uniforme e EPI aos postos de serviço.

7.26. Fornecer os materiais e equipamentos abaixo relacionados e repô-los sempre que se fizer necessário: 

SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS	
Tipo	Quantidade	Especificação	
Caixa plástica “tipo supermercado ”vazadas	50	Capacidade 50 litros	
Carrinho “subidor de escadas”	4	45 cm de largura x 40 cm de comprimento x 140 cm de altura	
Chaves combinadas 	2 jogos	De 6 mm a 22 mm	
Chaves Tipo Allen	2 jogos	De 1,5 mm a 6 mm	
Corda trançada, cor branca, 100% polipropileno	100 metros	Bitola 6 mm	
Trena metálica de 10 metros com ponta imantada	1		
Capa de chuva	18	Com refletivo, em PVC, com forro	
Luva tricotada algodão pigmentada	30 pares	CA 36928	
Luva para proteção contra agentes mecânicos	30 pares	Tipo vaqueta  - CA 16475	
Luva de aramida com pigmento Promat	18 pares	Manuseio de lâmpada e vidro	
Máscara PFF2 com válvula feltro azul	20	Máscara respiradora, purificadora de ar	
Máscara descartável TNT com elástico	1000	De segurança, classe PFF2, semifacial, filtrante para partículas, poeira e névoa.	
Óculos de proteção	20	Em policarbonato CA 15298	
Armário/roupeiro 

	30	De aço, 2 portas, com divisória no interior.	
JARDINAGEM	
Tipo	Quantidade	Especificação	
Avental de couro	2		
Bota de borracha	4		
Caneleira	2 pares		
Cortador de grama de linha elétrico 110 V	2		
Extensão para cortador de grama	2 unidades de 50 metros		
Enxada	2		
Enxadão	1	Fino e longo	
Enxadinha (sachos)	2	Um lado lâmina e outro garfo	
Facão	1		
Kit pazinha	2	Pazinha mais garfinho	
Linha de nylon para cortador de grama	45 metros		
Luva de borracha e couro	2		
Óculos de proteção	4		
Protetor de ouvido 	1 Caixa
(com 200 unidades) 		
Saco de ráfia 	50 	Dimensões: 0,70cm x 0,90cm	
Serra de poda	2		
Tesoura de jardinagem grande	2	De poda	
Tesoura de jardinagem pequena	2	De poda	
Tesourão de cabo longo	2	De poda	
Vanga	1	Pá de jardineiro com apoio de pé	
Vassoura de jardim	1	Rastelo	
Viseira	2	Tipo capacete	
MANUSEIO DE PILHAS E LÂMPADAS FLUORESCENTES	
Tipo	Quantidade	Especificação	
Cartucho para máscara 3M 609	18 		
Filtro para máscara 3M 5N11	18 		
Luva Mapa 330 Enduro Verde Mucambo 	18 	Tamanho médio	
Máscara Série 600-6002-3M	6 		
Retentor para máscara série 6000 3M 501	18 		
Tirante para máscara 3M 6000 para 6200	18 		

7.27. Identificar, até o primeiro dia de prestação dos serviços, através de etiquetas autoadesivas com os dizeres: “BEM PARTICULAR”, todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade, descritos no subitem 7.26, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE.

7.28. Apresentar à CONTRATANTE, previamente ao início da prestação dos serviços, lista com o nome dos funcionários a serem disponibilizados, acompanhada das cópias do RG e do CPF, conforme denominação e quantitativo descritos na planilha A do subitem 4.1, da cláusula IV.

7.29. Assumir toda a responsabilidade e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus funcionários, acidentados ou acometidos de mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência, durante o horário de trabalho, por meio do posto de supervisor.

7.30. O descumprimento de quaisquer das obrigações especificadas na presente cláusula sujeitará a CONTRATADA às sanções contratuais, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

VIII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Disponibilizar vestiário nas dependências da CONTRATANTE para uso dos profissionais relacionados na planilha A do subitem 4.1 e na planilha B do subitem 4.2, ambos da cláusula IV. 

8.2. Arcar com os custos de transporte dos profissionais entre os imóveis relacionados nos itens 1 e 2 da cláusula II, sempre que necessário à execução dos serviços contratados.

8.3. Fornecer as máquinas e ferramentas necessárias à execução dos trabalhos, com exceção daquelas previstas no subitem 7.26 da cláusula VII.

8.4. Efetuar o pagamento e cumprir as demais cláusulas contratuais a seu encargo.

8.5. Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.
8.6. Emitir a Ordem de Início dos Serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do presente contrato

XIX – VISTORIA FACULTATIVA

9.1. Caberá à licitante, caso julgue necessário para melhor elaboração da proposta, vistoriar os locais de prestação dos serviços (cláusula 2 deste Anexo), devendo agendar a vistoria previamente, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, através do telefone (11) 3130-2206 ou 3130-2216, ou por e-mail – scaps@tre-sp.jus.br;

9.2. A não realização da visita facultativa não exime a licitante da responsabilidade de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação de serviços na execução do contrato.

X - PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

10.1 - Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, conforme abaixo:

Grupo Único 
ITEM	POSTOS	Valor Máximo aceitável
por Profissional (VPP)
	Qtde. de Profissionais por 
Posto
(QP)	VALOR UNITÁRIO MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL POR POSTO 
(VUM) =
 (VPP X QP)
	QUANTIDADE ESTIMADA DE POSTOS DE TRABALHO (QPT)
	VALOR TOTAL MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL DOS POSTOS (VTM) = 
(VUM X QPT))
	
1	SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS	
R$		
R$ 4.004,94	
02	
R$ 8.009,88	
2	CARREGADOR – ARMAZÉM (PERÍODO NÃO ELEITORAL)	
R$		
R$ 3.521,19	

22	
R$ 77.466,18	
3	CARREGADOR – ARMAZÉM (PERÍODO ELEITORAL)	
R$		
R$ 3.596,19	
25	
R$ 89.904,75	

4
	JARDINEIRO	
R$		
R$ 3.373,44	
01	
R$ 3.373,44	

VALOR GLOBAL MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL REFERENTE AO GRUPO ÚNICO NO PERÍODO ELEITORAL (VGM) = somatória do VTM dos itens 1 a 4 	
                      R$ 178.754,25	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 108/2020
APÊNDICE A

ENDEREÇOS PARA OS QUAIS PODERÃO SER DESLOCADOS OS SERVIÇOS

ITEM	LOCAL	ENDEREÇO	
01	Anexo IV (Arquivo Geral)	Rua Major Diogo, 105, Bela Vista	
02	Depósito Auxiliar do Anexo II	Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46, Santa Cecília	
03	001ª ZE - Bela Vista	Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 453	
04	002ª ZE – Perdizes	Rua Dr. Costa Júnior, 509	
05	003ª ZE - Santa Ifigênia	Rua Antônio Coruja, 99/109	
06	004ª ZE – Moóca	Rua Madre de Deus, 427	
07	005ª ZE - Jardim Paulista	Rua Clodomiro Amazonas, 41	
08	006ª ZE - Vila Mariana	Rua Loefgreen, 2007	
09	020ª ZE – Valo Velho	Rua Ellis Maas, 875/877	
10	246ª ZE - Santo Amaro	Rua Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo, 355	
11	247ª ZE - São Miguel Paulista	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134	
12	248ª ZE – Itaquera	Rua Paulo Lopes Leão, 166	
13	249ª ZE – Santana	Avenida Leôncio de Magalhães, 357	
14	250ª ZE – Lapa	Rua Monteiro de Melo, 610	
15	251ª ZE – Pinheiros	R. Ferreira de Araújo, 536/538	
16	252ª ZE - Penha de França	Rua Jorge Augusto, 258	
17	253ª ZE – Tatuapé	Praça Santa Terezinha, 43/47	
18	254ª ZE - Vila Maria	Rua Araritaguaba, 936/938	
19	255ª ZE - Casa Verde	Avenida Casa Verde, 1819	
20	256ª ZE – Tucuruvi	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657	
21	257ª ZE - Vila Prudente	Av. Paes de Barros, 3237	
22	258ª ZE – Indianópolis	Rua Clodomiro Amazonas, 41	
23	259ª ZE – Saúde	Rua Itapiru, 174 – Térreo	
24	260ª ZE – Ipiranga	Rua Bom Pastor, 2204	
25	280ª ZE - Capela do Socorro	Avenida Atlântica, 1551	
26	320ª ZE – Jabaquara	Avenida Engº Armando de Arruda Pereira, 2917	
27	325ª ZE – Pirituba	Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586	
28	326ª ZE - Ermelino Matarazzo	Avenida Boturussu, 874	
29	327ª ZE - Nossa Senhora do Ó	Avenida Paula Ferreira, 60	
30	328ª ZE - Campo Limpo	Rua Américo Falcão, 251/257	
31	346ª ZE – Butantã	Rua Ibiapaba, 422	
32	347ª ZE - Vila Matilde	Rua Fernão Albernaz, 400	
33	348ª ZE - Vila Formosa	Rua Cristovão Girão, 132	
34	349ª ZE – Jaçanã	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94	
35	350ª ZE – Sapopemba	Avenida Sapopemba, 6214	
36	351ª ZE - Cidade Ademar	Avenida Cupecê, 1147	
37	352ª ZE - Itaim Paulista	Rua Monte Camberela, 342	
38	353ª ZE – Guaianases	Rua Serra do Mar, 180	
39	371ª ZE – Grajaú	Rua Antônio Carlos Tacconi, 39	
40	372ª ZE – Piraporinha	Rua Prof. Barroso do Amaral, 32	
41	373ª ZE - Capão Redondo	Estrada de Itapecerica, 2720	
42	374ª ZE - Rio Pequeno	Avenida Corifeu De Azevedo Marques, 1140	
43	375ª ZE - São Mateus	Rua Elísio Ferreira, 506	
44	376ª ZE – Brasilândia	Rua Bonifácio Cubas, 567	
45	381ª ZE – Parelheiros	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210	
46	389ª ZE – Perus	Rua Demifonte, 208	
47	390ª ZE – Cangaíba	Avenida Cangaíba, 1158	
48	392ª ZE - Ponte Rasa	Avenida São Miguel, 3906	
49	397ª ZE - Jardim Helena	Rua Cocá, 633	
50	398ª ZE - Vila Jacuí	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134	
51	403ª ZE – Jaraguá	Estrada de Taipas, 412	
52	404ª ZE - Cidade Tiradentes	Rua Álvaro da Costa, 28	
53	405ª ZE - Conjunto José Bonifácio	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120	
54	408ª ZE - Jardim São Luiz	Rua Teresa Mouco de Oliveira, 157	
55	413ª ZE – Cursino	Av. Cursino, 3821/3823	
56	417ª ZE - Parque do Carmo	Avenida Líder, 3114/3116	
57	418ª ZE – Pedreira	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4051	
58	420ª ZE - Vila Sabrina	Avenida Roland Garros, 1013	
59	421ª ZE - Conjunto Teotônio Vilela	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1815	
60	422ª ZE - Lauzane Paulista	Avenida Santa Inês, 864	

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 108/2020

APÊNDICE B

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA 
PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) n.º ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
_____________________ _
Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2020.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observação:

Nota 1 – Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.

Nota 2 – Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 108/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:....................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:............................................................................................................N.º........................
	
BAIRRO:..........................................CIDADE............................................................UF.......................
	
FONE:..............................FAX.............................E-MAIL ....................................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J............................................................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 
NOME: ..................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F..................................................................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ..................................................................................................................................................
R.G.............................................................C.P.F..................................................................................
ENDEREÇO:...............................................TELEFONES:....................................................................
	
BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

OBS.:
1) O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula VIII do contrato (Anexo IV).

OBJETO: Contratação de serviços terceirizados de carga, descarga e movimentação de materiais, bem como serviços de jardinagem, nos imóveis do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, com fornecimento de uniformes e equipamentos, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.	

Grupo Único 

ITEM	POSTOS	
VALOR PROPOSTO 
POR PROFISSIONAL
(VPP)
(R$)	
QUANTIDADE 
DE 
PROFISSIONAIS POR POSTO
(QP)
	VALOR UNITÁRIO MENSAL POR POSTO 
(VUM) = 
(VPP X QP) 
(R$)	
QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO (QPT)
	VALOR TOTAL MENSAL DOS POSTOS (VTM) = 
(VUM X QPT))
(R$)	
1	
SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS

02		
2	CARREGADOR – ARMAZÉM (PERÍODO NÃO ELEITORAL)				
22		
3	CARREGADOR – ARMAZÉM (PERÍODO ELEITORAL)				
25		

4
	JARDINEIRO				
01		

VALOR GLOBAL MENSAL DO GRUPO ÚNICO NO PERÍODO ELEITORAL (VGM) = somatória do VTM dos itens 1 a 4 
	
  R$	

Observação 3: Para fins de julgamento será analisado o custo relativo a 1 (um) mês do período eleitoral, que é o momento em que o valor mensal atingirá seu maior patamar em função do acréscimo excepcional dos profissionais previstos no Termo de Referência.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

............................................, ............. / ............ /2020.

________________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 108/2020

ANEXO III

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
(Observação: deverá ser apresentada uma planilha para cada tipo de Posto:
Supervisor de Serviços Gerais, Carregador – Armazém (Período não Eleitoral), Carregador Armazém (Período Eleitoral) e Jardineiro

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 	
	POSTO		

Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

MÓDULOS – Mão de obra

Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	

Nota (1): Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.

Nota (2): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional noturno	 	
C	Adicional de hora noturna reduzida	 	
D	Outros (especificar)	 	
 	Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:

2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)	
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		

Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.

Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:

2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviçio (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)	
A	INSS	20%		
B	Salário Educação	2,5%		
C	SAT			
D	SESI ou SESC	1,5%		
E	SENAI ou SENAC	1%		
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%		
H	FGTS	8%		
I	Risco Ambientais do Trabalho – RAT x FAP			
TOTAL			
Nota (1) – Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4.

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:

2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e familiar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
	Total de Benefícios mensais e diários	 	

Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho

Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada,de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Nota (4): A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	

Nota(1): Este quadro resumo consolida dos valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais.

MÓDULO 3: PREVISÃO PARA RESCISÃO

3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado		
D	Aviso prévio trabalhado		
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalho		
Total da Previsão para Rescisão		

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:

4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de Outras ausências(especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	

Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade, ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.

Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:

a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excende a 120 dias; e

b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).

Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.

Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):

4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)	
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição		
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição		
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição		
D	Outros (especificar)		
Total afastamento maternidade		

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto nas Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada *		
TOTAL	 	
 MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS

5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	 	
B	Materiais	 	
C	Depreciação dos Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	

Nota: Valores mensais por empregado

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS

6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos			
B	Lucro			
C	Tributos			
	C.1 Tributos Federais (especificar)			
	C.2 Tributos Estaduais (especificar)			
	C.3 Tributos Municipais (especificar)			
 Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	

Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.

Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO

	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 
Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.
Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.º 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.

Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, e serão utilizadas como base em eventuais repactuações de preços, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 108/2020

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

CONTRATO DE SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e _______, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO–O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços terceirizados de carga, descarga e movimentação de materiais, bem como serviços de jardinagem e respectiva supervisão com fornecimento de uniformes e equipamentos,, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndices, na proposta comercial, nas planilhas de custos, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 108/2020, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição.
Parágrafo 1º – Os serviços serão prestados, ordinariamente, no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos seguintes endereços:
a) Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I) - Rua Francisca Miquelina, 123, fundos com a Avenida Brigadeiro Luís Antônio 336, Bela Vista; 
b) Sede II - Rua Dr. Falcão Filho, 121, Centro;
c) Sede III – Rua Líbero Badaró 73 e Rua José Bonifácio 77;
d) Anexo II (Almoxarifado Central) - Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199, confluência com a Alameda Nothmann, 1146, Santa Cecília;
e) Anexo III – Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista;
f) Outros depósitos auxiliares ou anexos, que venham a ser ocupados nesta Capital pela CONTRATANTE, mediante prévio ofício desta para a CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Poderá ocorrer o deslocamento dos serviços, em veículos disponibilizados pela CONTRATANTE:
a) Sempre que necessário, para o Anexo IV (Arquivo Geral), Cartórios Eleitorais ou terrenos de propriedade deste Regional, todos localizados nesta Capital, nos endereços constantes do Apêndice A, o qual será atualizado nos casos de mudança, desmembramento ou criação de Zona Eleitoral, ou ainda de aquisição de novos terrenos durante a vigência do contrato;
b) Eventualmente, num raio de 100 (cem) quilômetros da Capital, mediante a expedição da respectiva ordem de serviço ao preposto da empresa CONTRATADA, em que conste o endereço e a data de execução do serviço a ser prestado, sempre respeitando o horário de expediente do profissional que o prestará, de maneira que o tempo de deslocamento esteja computado em sua jornada de trabalho.
Parágrafo 3º – O quantitativo de postos a serem disponibilizados será de:
a)	xx (xxxxxxxxx) postos de Supervisor de Serviços Gerais;
b)	xx (xxxxxxxxxxxxxx) postos de Carregador – Armazém (Período não Eleitoral);
c)	xx (xxxxxxxxxxxx) postos de Jardineiro.
Parágrafo 4º. No interstício de agosto a outubro dos anos eleitorais, a CONTRATADA fica obrigada a aumentar o efetivo de profissionais disponibilizados à CONTRATANTE em até xxx (xxxxxxx) postos de Carregador – Armazém (Período Eleitoral);
	
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a:
a) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente; 
b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c) apresentar à CONTRATANTE, previamente ao início da prestação dos serviços, lista com o nome dos funcionários a serem disponibilizados, acompanhada das cópias do RG e do CPF, conforme denominação e quantitativo descrito na cláusula I;
d) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, excetuados os casos em que os atos forem praticados em legítima defesa, própria ou de outrem, ou em defesa do patrimônio da CONTRATANTE, ficando obrigada a promover a devida restauração ou ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade.
e) assumir toda a responsabilidade e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus funcionários, acidentados ou acometidos de mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência, durante o horário de trabalho, por meio do posto de supervisor.
f) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigência legal, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
g) manter seus empregados, quando em serviço, devidamente uniformizados e identificados, mediante uso permanente de crachá;
h) manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato; 
i) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
j) manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE, inclusive quanto à qualificação econômico financeira;
k) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
l) comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
m) fornecer ao menos 02 (dois) conjuntos completos de uniforme (camiseta, calça e sapato), para cada posto de serviço.
n) substituir os uniformes que estiverem com apresentação inadequada, sem que haja necessidade de solicitação por parte da FISCALIZAÇÃO, mas, caso essa o faça, o prazo de atendimento será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis; 
o) fornecer e instalar, em até 5 (cinco) dias corridos do início da execução do contrato, relógios de ponto biométricos para controle de frequência dos postos de serviço, nos locais descritos na cláusula I, § 1º, alíneas “b”, “d” e “e” deste Contrato; 
p) agendar com a CONTRATANTE, visita prévia para conhecimento do local de trabalho e obtenção das informações necessárias para elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
q) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do presente ajuste, o PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o relatório assinado por médico responsável, discriminando a relação de ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) emitidos em nome do pessoal envolvido diretamente com a execução dos serviços;
r) renovar a cada 12 (doze) meses o PCMSO e o PPRA, a partir da data de apresentação dos programas originais;
s) apresentar a cada período de 12 (doze) meses, novo relatório discriminando a relação de ASOs emitidos durante o período;
t) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se a: 
a)	Emitir a Ordem de Início dos Serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do presente contrato;
b) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato; 
e) proporcionar, sempre que houver necessidade, durante o expediente, o deslocamento dos profissionais alocados em decorrência do presente ajuste, nos termos contidos do parágrafo 2º da cláusula I deste contrato.
f) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas cláusulas do correspondente contrato.

IV – TURNOS E HORÁRIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – A CONTRATADA obriga-se a observar, quanto ao horário da prestação dos serviços, o disposto na cláusula VI do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO– O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de ___ /____ /____  a ___ /___ /____.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º–Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante.
Parágrafo 3º– A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º– Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de: 
a) R$ ________ (________________________) por posto de supervisor de serviços gerais;
b) R$ ________ (________________________) por posto de carregador de armazém (período não eleitoral).
c) R$ ________ (________________________) por posto de carregador de armazém (período eleitoral).
d) R$ ________ (________________________) por posto de jardineiro.
Parágrafo 1º– O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “d” do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020, que trata do valor do salário mínimo nacional.
Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 180 (cento e oitenta) para os postos de jardineiro e de 220 (duzentos e vinte) para os demais postos. 
Parágrafo 4º. O valor referente aos meses de agosto, setembro e outubro dos anos eleitorais, conforme disposto na cláusula I, parágrafo 4º, sofrerá acréscimo com base na remuneração estabelecida na alínea “c” do caput desta cláusula. 
Parágrafo 5º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referentes aos meses fracionados, será utilizado o fator “preço-posto mês/30”, independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.   
Parágrafo 6º - Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.  

VII – RECURSOS FINANCEIROS– A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicada.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no parágrafo 2º desta cláusula.
Parágrafo 2º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, preferencialmente em meio magnético, apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
j) Certificado de Regularidade do FGTS;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
l) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
m) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 3º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “h” do parágrafo 2º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 4º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 2º e 3º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada no parágrafo 2ºe 4º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º– Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo 9º– Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – REPACTUAÇÃO DO CONTRATO – Os valores do presente ajuste poderão ser objeto de repactuação entre as partes, anualmente, na data-base do dissídio da categoria, além das disposições dos parágrafos a seguir: 
Parágrafo 1º – Não será admitido o repasse automático para os demais componentes da planilha de custos, da alíquota de majoração de salário acordada em dissídio coletivo, devendo a CONTRATADA, no momento do pedido de repactuação, comprovar a variação de cada item, por meio de planilha aberta atualizada de seus custos. 
Parágrafo 2º– Comprovada a exequibilidade do preço ofertado, será vedada a realização de injustificadas repactuações que representem desvirtuamento dos itens constantes da planilha de custos e formação de preços elaborada pela empresa contratada, nos termos do Acórdão n.º 108/2007 – Plenário do TCU.
Parágrafo 3º – O pedido de repactuação contratual formulado pela CONTRATADA deverá ser feito, perante a Administração, devendo ser adotado como início de vigência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da CLT, até a data da prorrogação subsequente, sob pena de preclusão desse direito.
Parágrafo 4º – Na impossibilidade de postular a repactuação contratual previamente à formalização da prorrogação do contrato, por motivo alheio à sua vontade, caberá à CONTRATADA noticiar tal fato à Administração, a fim de possibilitar a inclusão de cláusula ao termo aditivo, por meio da qual resguarde seu direito à repactuação, a ser exercido tão logo disponha do acordo ou convenção devidamente assinado, sob pena de preclusão do direito à repactuação, nos termos do art. 37, § 6º da Resolução TSE n.º 23.234/2010.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO– Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º– A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação, e por motivo justificado, a retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONTRATADA;
d) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais, fiscais e trabalhistas pela CONTRATADA;
e) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
f) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato.
Parágrafo 2º– É vedado à CONTRATANTE exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição do Fiscal do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 

XI – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – GARANTIA– A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 5º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 6º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 7º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 8º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 6º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 9º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.

XV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº ____________. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha