PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 75/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço por item, visando à prestação de serviços de transporte com veículos de uso misto com motoristas, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I– Termo de Referência;
Apêndice A – Relação dos Itens e dos Locais de Prestação dos Serviços;
Anexo II– Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Contrato.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08:00 horas de 26/08/2020 até as 13:00 horas de 09/09/2020.

3 – No dia 09/09/2020, às 13:00 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – Prestação de serviços de transporte com veículos de uso misto, com capacidade para transporte de passageiros e cargas, simultaneamente ou não, totalmente fechados, inclusive a área de carga, com capacidade mínima de 950 kg de carga útil e 5 (cinco) passageiros, com motorista, combustível e quilometragem livre incluídos, devendo desempenhar seus serviços na Secretaria e nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo, nos dias 13, 14 e 15 de novembro de 2020,, bem como nos dias 27, 28 e 29 de novembro, no caso de eventual 2º turno no município de São Paulo, num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada veículo por tríduo, com seus quantitativos, datas de atendimento, locais de apresentação e distribuição constantes do Anexo I (Termo de Referência) e respectivo Apêndice A.

1.1 – Os prazos de execução dos serviços objeto do presente Edital foram determinados considerando-se as realizações das Eleições Municipais em 15 de novembro de 2020. Caso, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus, a data das eleições seja adiada, os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando-se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual.”
1.2 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do(s) objeto(s) do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nodescritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice A deste Edital. 

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA NA FORMA DO ART. 34 DA LEI Nº 11.488/2007.

1 - Ficam concedidos às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, os mesmos benefícios previstos às microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art.34 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.

2– Para o serviço descrito no item 06 do Apêndice A do Anexo I deste Edital, a presente licitação será destinada, exclusivamente à participação:

a) de microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores; e

b) de sociedades cooperativas enquadradas nas condições indicadas no item 1 desta cláusula.

2.1– Para o mencionado item 6 do Apêndice A do Anexo I deste Edital, a empresa interessada deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende aos requisitos previstos na legislação.

3 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

3.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

3.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

3.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

3.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

3.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

4 – Para as empresas que apresentarem propostas para os itens 01 a 05 do Anexo I deste Edital, quando houver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.
	
4.1 – Nestes casos, para o enquadramento das MEs/EPPs ou sociedade cooperativa, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta para os itens 01 a 05, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

4.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa sujeitará o fornecedor às sanções previstas neste Edital.

5 – Não poderão participar deste certame:

5.1 – Para o item 06 do Apêndice A do Anexo I deste Edital – empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada nos termos indicados no item 1 desta cláusula; 

5.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

5.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

5.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

5.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

5.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

5.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

5.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

5.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.
IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública 03/09/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (03/09/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição do objeto ofertado e seus preços totais.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta eletrônica deverão ser encaminhados até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo preço: valor total por item (VTitem)

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar do objeto ofertado, quando couber.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, encargos sociais, frete, seguro, responsabilidade civil, combustível, motorista, inclusive sua alimentação e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 desta cláusula sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL DE CADA ITEM (VTitem), que corresponde ao valor da hora por veículo (VHV) multiplicado pela Quantidade Total de horas (QTH), sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor total de cada item. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 –No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá se de 1 (um) %, limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos itens 1 a 5 do Anexo I deste Edital:

12.1 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs ou sociedade cooperativa sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.3 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs ou sociedade cooperativa participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP OU SOCIEDADE COOPERATIVA, e das demais MEs/EPPs ou SOCIEDADE COOPERATIVA na ordem de classificação;
b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP OU SOCIEDADE COOPERATIVA que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP OU SOCIEDADE COOPERATIVA classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs ou sociedade cooperativa participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP OU SOCIEDADE COOPERATIVA participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs ou sociedade cooperativa e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.2, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.4 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.3 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.5 – O disposto no subitem 12.2 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP OU SOCIEDADE COOPERATIVA;

12.6 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:

1.1 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos itens 01 a 05 do Apêndice A do Anexo I deste Edital:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula VIII deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP ou SOCIEDADE COOPERATIVA;
1.2 – Para as licitantes participantes do item 6 do Apêndice A do Anexo I deste Edital, caso haja empate entre propostas iguais, o critério de desempate será aquele previsto na alínea “b” do subitem 1.1 desta cláusula.

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 acima também serão aplicados caso não haja envio de lances, após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
	
Xl – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas no item acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XX deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – POR  ITEM: Valor da hora por veículo (VHV); Quantidade Total estimada de Horas (QTH) para o período de contratação (1º e 2º turno) e Valor Total do Item (VTitem = VHV x QTH)

Observação 1: Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, encargos sociais, frete, seguro, responsabilidade civil, combustível, motorista, inclusive sua alimentação e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos).
2.2 - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

2.3 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que assinará o contrato e do preposto que representará a CONTRATADA durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.3.1 - O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços finais em relação aos valores máximos aceitáveis no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a) não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias; 
b) não atendimento às exigências habilitatórias.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovaçõeshabilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;

d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	

SG =	______Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	

e.1) A(s) licitante(s) que apresentar(em) resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá(ão) comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, sendo R$ 109.620,00 para o ITEM 1, R$ 114.318,00 para o ITEM 2, R$ 125.280,00 para o ITEM 3, R$ 126.846,00 para o ITEM 4, R$ 107.271,00  para o ITEM 5, R$ 7.830,00 para o ITEM 6.

e.1.1) Na hipótese de uma única empresa sagrar-se vencedora de mais de um ITEM, o Patrimônio Líquido exigível será a somatória dos valores mínimos exigidos nos referidos itens.

e.1.1.1) Para as sociedades cooperativas deverão ser observadas as disposições constantes nas alíneas “a.1” e “a.2” do subitem 3.2.1 desta cláusula.
  
e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;

e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;

e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 

3.2 – Documentação complementar

a) Para as cooperativas:
a1) listagem contendo o nome de todos os associados da cooperativa de mão de obra, em atendimento ao parágrafo 1º da Cláusula 3ª do Termo de Conciliação Judicial (homologado em 05 de junho de 2003) firmado pela União, representada pela Advocacia Geral da União, e pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo n.º 01082-2002-020-10-00-0, perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília/DF;
a2) comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
a3) ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
a4) ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

3.2.1 – As cooperativas deverão, ainda, apresentar:

a.1) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; e
a.2) documento comprobatório de integração das respectivas quota-partes pelos cooperados que executarão o contrato.
a.3) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI de cada um dos cooperados relacionados
a.4) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição.

3.3 - Para todas as licitantes:

a) Declaração(ões) fornecida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste(m) o atendimento satisfatório na prestação de serviços de transporte com veículos, compatível(is), no mínimo, com os quantitativos solicitados por item neste Edital. 

a.1) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

b) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

b.1) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.

3.4 – Demais documentos complementares 

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados no subitem 3.4 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso), 3.2 e 3.3 deverá encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital. 

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.4 e item 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “d” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementaresn.ºs 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2, subitem 2.2 da cláusula XX (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para aceite da Nota de Empenho/assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na rua Francisca Miquelina nº 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br. 

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.

11.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13– Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), o acesso ao Processo SEI será disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação. 

XVI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 0206100334269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.33 – “Passagens e Despesas com Locomoção”.

XVII – DO CONTRATO

1– O prazo para assinar o termo de contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação deste TRE.

2– A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato:

2.1–estatuto ou contrato social;

2.2– procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3– cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela CONTRATADA que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XVIII – DA GARANTIA

Será exigida da contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XII do contrato (Anexo III).     
XIX – DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.3.1 e cláusula XIV, subitem 3.1, observação 1, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. 

1.1 - O pagamento observará o procedimento previsto na cláusula 6 do Anexo I do Edital.

1.2– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento;

1.2.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Não haverá retenção em se tratando de cooperativas, apenas o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre 30% (trinta por cento) do valor bruto da Nota Fiscal, conforme determina a Lei nº 9.876/1999.

3 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XX – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar o contrato;
b)não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2 – Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar a multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho ou a ser empenhado, nos seguintes casos:

2.1 – Quando a adjudicatária recusar-se a aceitar a Nota de Empenho ou a assinar o contrato, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

2.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada na forma do art.34 da Lei nº 11.488/2007, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XIV deste Edital.

3 – Após o início do contrato, em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula XI do contrato (Anexo III).

4 – A aplicação de quaisquer sanções será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

4.1– Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta.

2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica deste Tribunal ou de outros setores deste Tribunal, a fim de subsidiar sua decisão.

2.2– revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3–adiar a data da sessão pública;

2.4– aumentar ou diminuir o serviço inicialmente solicitado, dentro do limite estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, mantido o preço oferecido na proposta final da licitante; e

2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3– As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5– As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9– Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br.

São Paulo, 21 de agosto de 2020

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos
	
PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 75/2020

	ANEXO I
	
	TERMO DE REFERÊNCIA

O presente Termo de Referência visa estabelecer as normas e as características necessárias para a contratação de serviços de transporte a fim de atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo na antevéspera, véspera e dia da Eleição, ou seja, durante o Tríduo Eleitoral 2020, tanto do 1º como do 2º turno no município de São Paulo, se houver.

1 – OBJETO

Prestação de Serviços de transporte com veículos de uso misto, aqui entendidos como aqueles com capacidade para transporte de passageiros e cargas, simultaneamente ou não, totalmente fechados, inclusive a área de carga, com capacidade mínima de 950 kg de carga útil e 5 (cinco) passageiros, com motorista, combustível e quilometragem livre incluídos, devendo desempenhar seus serviços  na Secretaria e nos Cartórios Eleitorais  da cidade de São Paulo, nos dias 13, 14 e 15 de novembro de 2020, bem como nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2020, no caso de eventual 2º turno no município de São Paulo, num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada veículo por tríduo, com seus quantitativos, datas de atendimento, locais de apresentação e distribuição constantes neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

Nos dias correspondentes à antevéspera e véspera do pleito os trabalhos de preparação das Eleições, iniciados logo após o final de alistamento e continuados nos meses subsequentes, atingem o auge. Em um tempo exíguo, todo o material para a montagem dos locais de votação deve ser entregue, os espaços que abrigarão as seções eleitorais vistoriados, as urnas eletrônicas transportadas dos cartórios para os locais de votação onde serão instaladas e testadas.
No dia das Eleições, os cartórios são responsáveis por todo o apoio logístico às seções eleitorais – substituição de urnas eletrônicas, por exemplo – e, após o encerramento da votação, pelo recolhimento dos pendrives com os resultados de cada seção, das urnas eletrônicas e demais materiais dos locais de votação para o cartório eleitoral.
Para realizar toda a movimentação descrita, os cartórios necessitam de veículos. Considerando que a frota do TRE/SP não supre essa demanda, uma vez que projetada para as atribuições cotidianas da Secretaria, torna-se indispensável a contratação de veículos com motoristas para atendê-los, em quantidade calculada com base no número de seções eleitorais e de locais de votação de cada cartório.
3 – CARGA HORÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 – Cada veículo deverá prestar serviços durante 27 (vinte e sete) horas estimadas que serão distribuídas pelos 3 (três) dias de contratação – 1º turno, e outras 27 (vinte e sete) horas estimadas distribuídas pelos 3 (três) dias, no caso de ocorrer 2º turno no município de São Paulo, consideradas a antevéspera, véspera e o dia do pleito.
3.1.1 – No dia das Eleições (15/11/2020 e 29/11/2020), em cada turno, o horário de encerramento dos serviços poderá avançar pelas primeiras horas do dia seguinte, a segunda-feira.
3.1.2 – O pagamento se dará pelas horas efetivamente trabalhadas, podendo, ou não, atingir a quantidade descrita no subitem 3.1.
3.1.3 – Eventual hora excedente ao limite previsto no subitem 3.1 somente poderá ser realizada com autorização expressa do Chefe do Cartório Eleitoral ou do Fiscal da CONTRATANTE e somente será devida quando atestada por eles.
3.2 – Os veículos serão distribuídos em 6 (seis) itens, totalizando 140 (cento e quarenta) veículos para o primeiro item, 146 (cento e quarenta e seis) para o segundo, 160 (cento e sessenta) para o terceiro, 162 (cento e sessenta e dois) para o quarto, 137 (cento e trinta e sete) para o quinto item e 10 (dez) para o sexto item, correspondente à reserva técnica, que ficará baseada na Sede I do TRE situada na Rua Francisca Miquelina, 123, conforme tabelas ao final deste Termo de Referência.
3.2.1 – A CONTRATANTE reserva-se o direito de promover alterações nas destinações dos veículos ou a redistribuição dentro do próprio grupo e com a Secretaria, respeitados os quantitativos e preços originais, por item, em especial o item 6 (Reserva Técnica para a Secretaria), que poderá ter seus veículos destinados, a critério da Secretaria de Gestão de Serviços deste TRE, aos Cartórios Eleitorais que eventualmente deles necessitarem, sem ônus ou alterações no preço apresentado.

4 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 – A prestação do serviço constitui-se em atendimento às necessidades dos Cartórios Eleitorais da Capital e compreende o transporte de passageiros e de material de interesse do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
4.1.1 – O motorista não será responsável pela colocação da carga no veículo, limitando-se a responder pelas atividades apropriadas à condução e aos cuidados com o veículo.
4.2 – O serviço será prestado na antevéspera, véspera e dia da Eleição (dias 13, 14 e 15 de novembro de 2020, bem como nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2020, no caso de eventual 2º turno) num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada tríduo e para cada veículo.
4.3 – Cada motorista se apresentará ao Chefe do Cartório a que for destinado ou ao responsável pela Seção de Transporte, na Secretaria, e este assumirá para si ou indicará um servidor que será o encarregado da fiscalização com relação aos motoristas que servirão àquele Cartório ou à Secretaria.
4.3.1 – O horário de apresentação será previamente acordado entre os Chefes de Cartório ou o responsável pela Seção de Transporte e os motoristas.
4.4 – Cada veículo prestará serviços durante o tempo necessário, a critério do Chefe do Cartório a que for destinado ou do responsável pela Seção de Transporte, observado o subitem 4.2.
4.5 – Caberá ao Chefe do Cartório destinado ou ao responsável pela Seção de Transporte ou ao servidor por eles designado a anotação, no formulário “Ficha Cadastral / Folha de Marcha”, das horas trabalhadas, das distâncias percorridas e das demais ocorrências. Neste mesmo formulário será indicado, diariamente, o horário de convocação do motorista para o dia seguinte. O motorista rubricará o local específico da ficha indicando ciência do horário de apresentação.
4.5.1 – Serão tolerados atrasos de, no máximo, 15 (quinze) minutos na apresentação dos motoristas.
4.5.2 – Após 15 (quinze) minutos de atraso da apresentação do motorista, o Chefe do Cartório ou o responsável pela Seção de Transporte ou o servidor por eles designado deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, para que esta tome as devidas providências sem prejuízo das penalidades cabíveis.
4.5.3 – Caso o motorista convocado ou um possível substituto não compareça, o Chefe do Cartório ou o responsável pela Seção de Transporte ou o servidor por eles designado deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, dando ciência à mesma da ausência do funcionário.
4.6 – A CONTRATADA poderá substituir os veículos e motoristas a qualquer momento desde que seja elaborada a “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” para o motorista substituto e nela conste, declaradamente, o nome do motorista substituído; caso contrário, o motorista será recusado.

5 – PROPOSTA DE PREÇO

5.1 – A proposta de preço dos serviços de transporte com veículos e motorista deverá ser realizada observando o valor da hora por veículo, divididos em itens de atuação.
5.2 – O critério para julgamento será o de menor valor, expresso em reais, da hora por veículo em cada item considerado, podendo a licitante ofertar preço para quaisquer dos itens.
5.3 – O preço da hora deverá incluir todas as condições apresentadas, além de combustível e os demais suprimentos para os veículos, bem como os encargos referentes à mão de obra, inclusive alimentação.
5.3.1 – O valor da hora constante da proposta será aplicado para cálculo de qualquer hora trabalhada, seja ela prestada no período diurno ou no período noturno, aos sábados, domingos e feriados ou eventual hora excedente, sendo que esta última somente será devida se atestada pelo Chefe do Cartório ou pelo responsável pela Seção de Transporte, na véspera e no dia das Eleições, em ambos os turnos.
5.3.2 – O valor da hora constante da proposta também será utilizado para o cálculo de eventuais penalidades por descumprimento contratual.
5.4 – Não haverá reajuste de preços.

6 – REMUNERAÇÃO

6.1 – A remuneração será devida por hora trabalhada, contada a partir da apresentação do motorista/veículo no Cartório Eleitoral ou na Secretaria do TRE/SP, entendendo-se por hora trabalhada o tempo em que motorista/veículo estiver executando algum serviço de transporte ou à disposição do Cartório Eleitoral ou da Seção de Transporte.
6.1.1 – Períodos anteriores ao horário de apresentação previamente acordado (subitem 4.3.1) serão desconsiderados.
6.2 – O pagamento será realizado pelo número de horas efetivamente trabalhadas, ainda que inferiores ao período previsto no item 3.
6.3 – Serão consideradas as frações de hora contabilizadas a cada 5 (cinco) minutos.
6.4 – O cálculo referente às horas efetivamente trabalhadas será feito com base nas “Fichas Cadastrais / Folhas de Marcha” devidamente atestadas pelos respectivos Chefes de Cartório ou, na Secretaria, por pessoa especialmente designada para esse fim, sendo que eventuais dúvidas serão esclarecidas pela Fiscalização.
6.5 – O “Atestado de Execução dos Serviços”, que poderá ser total, no caso da inexistência de ocorrências, ou parcial, no caso da existência de ocorrências a serem analisadas, será emitido em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal.
6.6 – O pagamento será feito pelo item adjudicado, podendo ser total ou parcial. Em caso de pagamento parcial, o saldo remanescente será pago após satisfeitas as exigências que haviam impedido o pagamento total.

7 – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

7.1 – Manter endereço de correio eletrônico (e-mail) pelo qual receberá as comunicações importantes.
7.1.1 – Esse endereço de correio eletrônico será considerado oficial e deverá ser mantido com a opção “confirmação de leitura” ativada. Recebida essa “confirmação” quando do envio de mensagens a CONTRATANTE considerará que a comunicação foi transmitida.
7.1.2 – A correspondência eletrônica trocada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA (e vice‑versa) será considerada documento válido para efeito de discussão do contrato.
7.2 – Manter número telefônico, de fácil acesso, à disposição da CONTRATANTE.
7.3 – Fornecer até a quinta-feira da semana anterior ao início da prestação dos serviços, isto é, até o dia 5 de novembro e 19 de novembro, em caso de 2º turno no município de São Paulo, listagem individualizada, por Cartório Eleitoral e Secretaria, contendo nome completo, telefone, número de registro da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) dos motoristas contratados e data de validade dela, bem como os dados dos veículos (marca, modelo, ano de fabricação e placa).
7.3.1 – A referida listagem deverá ser apresentada à Fiscalização, por escrito e também por meio eletrônico (mensagem eletrônica, CD ou pen-drive), conforme modelo a ser entregue pela CONTRATANTE, nos termos do subitem 8.1 “a”, deste Termo de Referência.
7.3.2 – A Fiscalização poderá, após análise da listagem, solicitar a substituição de veículo e/ou motorista que não esteja em conformidade com as regras estabelecidas neste Termo de Referência e a CONTRATADA deverá fazê-lo em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.
7.4 – Para cada motorista constante da relação, a CONTRATADA fará preencher ficha individual denominada “Ficha Cadastral / Folha de Marcha”, cujo modelo será fornecido pela CONTRATANTE.
7.4.1 – A “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” será emitida pela CONTRATADA e entregue, pelo motorista, ao Chefe do Cartório ou ao servidor por ele designado, salvo na hipótese do item 6, em que o motorista deverá entregá-la ao Fiscal do Contrato.
7.4.2 – A não apresentação da “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” será motivo para a não aceitação do motorista, sujeitando a CONTRATADA à multa por descumprimento contratual.
7.5 – Em caso de substituição dos motoristas previamente indicados, a CONTRATADA deverá apresentar imediatamente outra “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” contendo os dados do substituto, identificando também o substituído.
7.6 – Anexar à referida “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” de cada motorista pesquisa de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) atualizada, obtida através da página eletrônica do DETRAN, comprovando que o motorista não ultrapassou a quantidade de pontos admissíveis para condução de veículos.
7.7 – Empregar na condução dos veículos motoristas devidamente trajados, qualificados, habilitados, asseados e em perfeitas condições de saúde, garantindo que sigam as instruções estabelecidas pelos Chefes dos Cartórios Eleitorais e pela Fiscalização, quando do transporte de materiais e/ou passageiros. 
7.7.1 – A não observação do subitem 7.7 implicará na recusa do profissional pelo Chefe do Cartório Eleitoral ou pela Fiscalização.
7.8 – Confeccionar e disponibilizar para uso obrigatório de seus motoristas crachás de identificação, contendo fotografia e nome, que deverá ser afixado em local visível do vestuário, na altura do peito.
7.9 – Disponibilizar veículos com no máximo 8 (oito) anos de fabricação, em bom estado de conservação, limpos, abastecidos, revisados, com velocímetro e hodômetro em perfeito funcionamento, sem amassados, danos na pintura ou adesivos que atentem contra a seriedade do trabalho eleitoral, bem como qualquer forma de propaganda, especialmente a política, devendo estar identificados com placas com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”, que serão confeccionadas e distribuídas pela CONTRATANTE e deverão ser devolvidas ao final dos trabalhos.
7.9.1 – Qualquer despesa com conservação e manutenção dos veículos, suprimento de combustíveis e lubrificantes correrá por conta da CONTRATADA.
7.10 – Disponibilizar os veículos com a documentação em dia, em especial, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e Certificado de Aprovação no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (Inspeção Ambiental Veicular), caso este último programa seja novamente implantado, e apresentá-los sempre que exigidos pela CONTRATANTE.
7.10.1 – O motorista deverá estar sempre de posse dos documentos obrigatórios do veículo e o comprobatório de sua habilitação.
7.11 – A não observação dos subitens 7.9, 7.10 e 7.10.1 implicará na recusa do veículo pelo Chefe do Cartório Eleitoral ou pela Fiscalização.
7.12 – Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor.
7.13 – Disponibilizar o número de veículos estipulado para prestação dos serviços, independentemente de rodízio ou de qualquer outro fato restritivo de circulação de veículos na região metropolitana de São Paulo.
7.13.1 – Considerando-se que os veículos deverão apresentar-se na sexta-feira (antevéspera do dia da Eleição), tanto no 1º turno quanto em caso de eventual 2º turno, e que a Operação Horário de Pico (Rodízio Municipal de Veículos) restringe a circulação de veículos com placas finais 9 (nove) e 0 (zero) neste dia nas ruas e avenidas internas ao chamado minianel viário, inclusive neste, serão tolerados, no máximo, 20% (vinte por cento) dos veículos destinados a cada Cartório Eleitoral e à Secretaria deste Tribunal, neste dia, com placas nestas condições.
7.14 – Substituir imediatamente os veículos e/ou motoristas que porventura não atendam às condições exigidas para a execução dos serviços requeridos, sempre que solicitado e motivado pelos Chefes de Cartório ou pela Fiscalização. Em caso de substituição, a empresa deverá apresentar, no máximo em 2 (duas) horas, outro veículo e a respectiva “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” contendo os dados do substituto.
7.14.1 – Se o pedido de substituição se der em razão de postura e comportamento, o motorista não poderá trabalhar em outro Cartório.
7.14.2 – A substituição de motoristas será de livre arbítrio da CONTRATADA desde que o motorista substituto apresente a “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” e que nesta conste expressamente o nome do motorista substituído. Caso contrário o motorista substituto não será aceito e considerado ausente.
7.14.3 – A substituição de motoristas por motivo fortuito (avaria do veículo ou mesmo ausência do titular), deverá ser feita pela CONTRATADA em até 2 (duas) horas após a comunicação do fato.
7.14.4 – A substituição de um motorista, a pedido da CONTRATANTE, deverá ser feita em até 24 (vinte e quatro) horas.
7.15 – Retirar os bancos centrais dos veículos sempre que solicitado e, quando for possível, pelo Chefe do Cartório Eleitoral ou pela Fiscalização, a fim de aumentar o volume de carga a ser transportado.
7.16 – Substituir imediatamente, no máximo em 2 (duas) horas, por outro similar, veículo que sofreu avaria que impeça a execução do serviço a contento, de maneira a não interromper o correto andamento dos serviços durante o tempo necessário aos reparos.
7.17 – No caso de ocorrência de apreensão do veículo, as despesas decorrentes da retirada, guincho e outras, correrão por conta da CONTRATADA.
7.18 – Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos.
7.19 – Reparar, em valores atualizados de mercado, o material transportado que vier a sofrer qualquer dano durante o transporte, nos casos em que seja comprovada a culpa ou dolo do motorista, bem como devido a defeitos ou problemas dos veículos colocados à disposição, incluindo a responsabilidade civil de danos corporais e materiais sofridos por terceiros
7.20 – Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.
7.21 – Cumprir, durante a execução do serviço, toda a legislação pertinente e vigente, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações, inclusive multas de trânsito.
7.22 – Assumir os prejuízos eventualmente causados por atrasos de sua responsabilidade.
7.23 – Designar preposto para representá-la perante a CONTRATANTE.
7.24 – Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele inicialmente indicado, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal.
7.25 – Não subcontratar, ceder ou transferir o objeto do Contrato, no todo ou em parte, a terceiros.
7.26 – Executar fielmente o objeto do contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo e relevante, obrigando-se, ainda, a manter durante a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas, comprovando-as a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE.
7.27 – O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste contrato ensejará a aplicação de penalidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 – Fornecer, até 20 (vinte) dias antes do início da prestação dos serviços, através da Fiscalização:
a)	os modelos de fichas intituladas “Relação dos Motoristas” (subitem 7.3) e “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” (subitem 7.4). Esta última será apresentada pelos motoristas quando do início do serviço nos locais designados;
b)	as planilhas com os endereços dos Cartórios Eleitorais onde deverão se apresentar os veículos, bem como indicar os nomes dos responsáveis pela recepção dos motoristas em cada local (fiscal e auxiliares de fiscalização).
8.2 – Designar servidor para funcionar como Fiscal do Contrato, sendo ainda esse o representante da CONTRATANTE junto à CONTRATADA.
8.3 – Designar pelo menos 1 (um) servidor ou representante para acompanhar os motoristas quando do transporte de materiais e nos deslocamentos dos veículos quando estiverem a serviço da Justiça Eleitoral. 
8.4 – Determinar que os motoristas utilizem crachás de identificação em local visível do vestuário, na altura do peito, que serão confeccionados pela CONTRATADA.
8.5 – Providenciar plaquetas de identificação para os veículos colocados à disposição com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”.
8.5.1 – Tais plaquetas visam a identificação dos veículos junto à Justiça Eleitoral e não justificam qualquer infração às Leis de Trânsito, inclusive ao Rodízio Municipal de Veículos.
8.6 – A “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” referida no item 8.1 “a”, conterá campos específicos para identificação do motorista, do veículo, do Cartório Eleitoral onde os serviços serão prestados e para anotação das horas trabalhadas, distâncias percorridas e observações que poderão ensejar a aplicação de penalidades.
8.6.1 – Até o 2º dia útil após as Eleições serão confeccionadas 2 (duas) cópias da “Ficha Cadastral / Folha de Marcha”, já devidamente preenchidas e assinadas pelos Chefes dos respectivos Cartórios Eleitorais ou pelo responsável pela Seção de Transporte. A via original será encaminhada à Fiscalização para elaboração dos cálculos pertinentes. A segunda via ficará arquivada no Cartório Eleitoral e a terceira via será entregue ao motorista ou a um preposto devidamente identificado pela CONTRATADA. 

9 – PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A prestação dos serviços objeto desta contratação ocorrerá nos dias 13, 14 e 15 de novembro de 2020, e também nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2020, caso haja 2º turno no município de São Paulo, conforme previsto no item 1 deste Termo de Referência, sendo que no dia das Eleições, em cada turno, o horário de encerramento dos serviços poderá avançar pelas primeiras horas do dia seguinte, a segunda-feira.
10 – PENALIDADES

10.1 – Serão consideradas como descumprimentos contratuais e estarão sujeitas à aplicação de penalidades, dentre outras, as seguintes situações:
a)	atraso na apresentação da “Relação dos Motoristas” que trabalharão em cada Cartório e na Secretaria do Tribunal;
b)	atraso na apresentação dos veículos para início do contrato;
c)	apresentação do motorista sem a respectiva “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” no primeiro dia da prestação dos serviços, o que resultará em sua recusa;
d)	atraso na apresentação do motorista, acima da tolerância de 15 minutos;
e)	o não comparecimento de um motorista convocado;
f)	a recusa injustificada a um serviço englobado na contratação, o que resultará na dispensa imediata;
g)	pane do veículo em razão de falta de combustível (pane seca);
h)	a apresentação de veículo em condição inadequada de higiene, limpeza (interna e externa) e conservação.
i)	recusa injustificada de retirar os bancos centrais dos veículos quando solicitado pelos Chefes dos Cartórios ou pela Fiscalização visando aumentar o volume de carga a ser transportado.
10.2 – As sanções pecuniárias referentes à mora da obrigação (ex.: atrasos), terão como base de cálculo o valor da hora trabalhada proposta e o respectivo período de inadimplemento, sobre o qual aplicar-se-ão os percentuais dispostos no contrato.
10.3 – As sanções pecuniárias classificadas como compensatórias terão como base de cálculo o valor total do item a que corresponder o descumprimento contratual, por turno, sobre o qual aplicar-se-ão os percentuais dispostos no contrato.

11 – CONDIÇÕES GERAIS

11.1 – Os veículos deverão possuir, além do seguro obrigatório (DPVAT), seguro total, inclusive de responsabilidade civil contra terceiros, ficando claro e certo que a Justiça Eleitoral  não assumirá quaisquer ônus advindos de sinistros com os veículos, tenham estes ocorridos dentro ou fora de suas dependências, envolvendo vítimas ou não, nem mesmo o pagamento de franquias, custos estes que serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.
11.1.1 – Alternativamente ao seguro total, a CONTRATADA poderá apresentar seguro em grupo dos veículos disponibilizados.
11.2 – A contratação será feita por itens conforme tabelas ao final deste Termo de Referência.
11.3 – Eventuais ajustes que não alterem ou onerem a contratação, como compensações de horário dentro dos limites estabelecidos para o tríduo, poderão ser negociados diretamente entre o usuário do serviço e a CONTRATADA, devendo ser informado o fato imediatamente ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.
11.4 – O período de trabalho será contado a partir da apresentação previamente acordada entre o Chefe do Cartório ou o responsável pela Seção de Transporte até o final do horário previsto ou de sua dispensa. O que exceder às 27 (vinte e sete) horas previstas, com autorização expressa do Chefe do Cartório Eleitoral ou da Fiscalização, incluídas as primeiras horas da segunda-feira seguinte à votação, será contado como excedente, conforme subitem 5.3.1.
11.5 – Em cada Cartório Eleitoral e na Secretaria do TRE/SP haverá um servidor especialmente designado para acompanhar a prestação dos serviços e realizar o preenchimento dos formulários.
11.6 – Os deslocamentos dos veículos com os respectivos motoristas, a serviço, serão sempre acompanhados por servidor indicado pelo Cartório Eleitoral ou pela Seção de Transporte.
11.7 – É vedada a apresentação de motoristas em locais diferentes daqueles que foram indicados nas listagens individualizadas entregues nos termos do subitem 7.3, bem como sem a comprovação de que estão a serviço da CONTRATADA, ou seja, não serão aceitos os motoristas que não apresentarem a “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” no momento de sua apresentação.
11.8 – Embora a contratação seja efetuada pelo período de 27 (vinte e sete) horas por veículo, distribuídos pelos 3 (três) dias de cada período de contratação, o pagamento será realizado pelo número de horas efetivamente trabalhadas, ainda que superiores ou inferiores a esse total.
11.9 – É possível a substituição do motorista a qualquer momento, desde que seja apresentada justificativa para o fato e que na “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” do motorista substituto, no campo apropriado, seja indicado o nome do motorista substituído.
11.10 – A Fiscalização deverá receber cópia de todas as mensagens eletrônicas trocadas entre os Cartórios Eleitorais e a CONTRATADA.

12 – PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO

12.1 – Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço da hora por veículo e total final de cada item superiores aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulados abaixo.

ITEM	Valor da hora por veículo- VHV
(R$)	
Quantidade Total Estimada de horas 
(QTH)	
Valor total por item – VTitem  (VHV x QTH)
(R$)
	
1	
145,00
	
7.560 horas	
1.096.200,00	
2	
145,00
	
7.884 horas	
1.143.180,00	
3	
145,00
	
8.640 horas	
1.252.800,00	
4	
145,00
	
8.748 horas	
1.268.460,00	
5	
145,00
	
7.398 horas	
1.072.710,00	
6	
145,00	
540 horas

78.300,00	

Observações:

1) O período da contratação: 13, 14 e 15 de novembro de 2020 e, caso haja 2º turno, 27, 28 e 29 de novembro de 2020. Total de horas/veículo por turno: 27 horas (previsão).

2) Para fins de critério de julgamento, serão considerados os períodos de prestação dos serviços relativos ao 1º e 2º turnos.

APÊNDICE A

RELAÇÃO DOS ITENS E DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

	ITEM 1 – VEÍCULOS PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS	
ZONAS (12 unidades)	Período da Contratação		Endereços	
	13/nov	14/nov	15/nov			
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
247ª Z.E. – São Miguel Paulista	10	10	10	R. Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 A	
248ª Z.E. – Itaquera	12	12	12	R. Paulo Lopes Leão, 166	
252ª Z.E. – Penha de França	10	10	10	R. Jorge Augusto, 258	
326ª Z.E. – Ermelino Matarazzo	09	09	09	Av. Boturussu, 874	
352ª Z.E. – Itaim Paulista	18	18	18	R. Monte Camberela, 342	
353ª Z.E. – Guaianases	15	15	15	R. Serra do Mar, 180	
392ª Z.E. – Ponte Rasa	11	11	11	Av. São Miguel, 3.906	
397ª Z.E. – Jardim Helena	12	12	12	R. Jaguar, 40 / 44	
398ª Z.E. – Vila Jacuí	09	09	09	R. Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 A	
404ª Z.E. – Cidade Tiradentes	16	16	16	R. Álvaro da Costa, 28	
405ª Z.E. – Conj. José Bonifácio	08	08	08	Estr. Itaquera-Guaianases, 2.120	
417ª Z.E. – Parque do Carmo	10	10	10	Av. Líder, 3114	
	Veículos por dia	140	140	140		
	Total de horas do período	140 x 27h = 3.780 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de 7.560 horas	

	ITEM 2 – VEÍCULOS PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS	
ZONAS (12 unidades)	Período da Contratação		Endereços	
	13/nov	14/nov	15/nov			
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
249ª Z.E. – Santana	10	10	10	Av. Leôncio de Magalhães, 357 / 363	
254ª Z.E. – Vila Maria	13	13	13	R. Araritaguaba, 936 / 938	
255ª Z.E. – Casa Verde	15	15	15	Av. Casa Verde, 1.819	
256ª Z.E. – Tucuruvi	14	14	14	R. Maria Amália Lopes de Azevedo, 657	
325ª Z.E. – Pirituba	08	08	08	Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4.586	
327ª Z.E. – Nossa Senhora do Ó	10	10	10	Av. Paula Ferreira, 60	
349ª Z.E. – Jaçanã	11	11	11	Av. Paulo Lincoln do Valle Pontim, 94	
376ª Z.E. – Brasilândia	19	19	19	R. Bonifácio Cubas, 567	
389ª Z.E. – Perus	16	16	16	R. Demifonte, 208	
403ª Z.E. – Jaraguá	09	09	09	Estrada de Taipas, 412	
420ª Z.E. – Vila Sabrina	10	10	10	Av. Roland Garros, 1.013	
422ª Z.E. – Lauzane Paulista	11	11	11	Av. Santa Inês, 864	
	Veículos por dia	146	146	146		
	Total de horas do período	146 x 27h = 3.942 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de 7.884 horas	

	ITEM 3 – VEÍCULOS PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS	
ZONAS (11 unidades)	Período da Contratação		Endereços	
	13/nov	14/nov	15/nov			
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
20ª Z.E. – Valo Velho	12	12	12	R. Elis Maas, 875 / 877	
246ª Z.E. – Santo Amaro	10	10	10	R. Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo, 355	
280ª Z.E. – Capela do Socorro	14	14	14	Av. Atlântica, 1.551	
328ª Z.E. – Campo Limpo	13	13	13	R. Américo Falcão, 251 / 257	
346ª Z.E. – Butantã	10	10	10	R. Ibiapaba, 422	
371ª Z.E. – Grajaú	15	15	15	R. Antônio Carlos Tacconi, 45	
372ª Z.E. – Piraporinha	21	21	21	R. Professor Barroso do Amaral, 32	
373ª Z.E. – Capão Redondo	11	11	11	Estrada de Itapecerica, 2.720	
374ª Z.E. – Rio Pequeno	22	22	22	Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1.140	
381ª Z.E. – Parelheiros	19	19	19	Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210	
408ª Z.E. – Jardim São Luiz	13	13	13	R. Teresa Mouco de Oliveira, 157	
	Veículos por dia	160	160	160		
	Total de horas do período	160 x 27h = 4.320 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de 8.640 horas	

	ITEM 4 – VEÍCULOS PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS	
ZONAS (13 unidades)	Período da Contratação		Endereços	
	13/nov	14/nov	15/nov			
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
1ª Z.E. – Bela Vista	15	15	15	Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453	
2ª Z.E. – Perdizes	15	15	15	R. Dr. Costa Júnior, 509	
3ª Z.E. – Santa Ifigênia	07	07	07	R. Antônio Coruja, 99 / 109	
5ª Z.E. – Jardim Paulista	10	10	10	R. Clodomiro Amazonas, 41	
6ª Z.E. – Vila Mariana	13	13	13	R. Loefgreen, 2.007	
250ª Z.E. – Lapa	13	13	13	R. Monteiro de Melo, 610	
251ª Z.E. – Pinheiros	09	09	09	R. Ferreira de Araújo, 538	
258ª Z.E. – Indianópolis	16	16	16	R. Clodomiro Amazonas, 41	
259ª Z.E. – Saúde	13	13	13	R. Itapiru, 174	
320ª Z.E. – Jabaquara	14	14	14	Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2.917	
351ª Z.E. – Cidade Ademar	11	11	11	Av. Cupecê, 1.147	
413ª Z.E. – Cursino	12	12	12	Av. Cursino, 3821 / 3823	
418ª Z.E. – Pedreira	14	14	14	Av. Nossa Senhora do Sabará, 4.051	
	Veículos por dia	162	162	162		
	Total de horas do período	162 x 27h = 4.374 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de 8.748 horas	

	ITEM 5 – VEÍCULOS PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS	
ZONAS (10 unidades)	Período da Contratação		Endereços	
	13/nov	14/nov	15/nov			
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
4ª Z.E. – Moóca	13	13	13	R. Madre de Deus, 427	
253ª Z.E. – Tatuapé	20	20	20	Pça. Santa Terezinha, 43 / 47	
257ª Z.E. – Vila Prudente	14	14	14	Av. Paes de Barros, 3.237	
260ª Z.E. – Ipiranga	14	14	14	Rua Bom Pastor, 2.204	
347ª Z.E. – Vila Matilde	14	14	14	Rua Fernão Albernaz, 400	
348ª Z.E. – Vila Formosa	08	08	08	Rua Cristóvão Girão, 132	
350ª Z.E. – Sapopemba	11	11	11	Av. Sapopemba, 6.214	
375ª Z.E. – São Mateus	22	22	22	R. Elísio Ferreira, 506	
390ª Z.E. – Cangaíba	10	10	10	Av. Cangaíba, 1.158	
421ª Z.E. – Conj. Teotônio Vilela	11	11	11	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1.815	
	Veículos por dia	137	137	137		
	Total de horas do período	137 x 27h = 3.699 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de 7.398 horas	

	ITEM 6 – VEÍCULOS – RESERVA TÉCNICA – TRE	
LOCAL	Período da Contratação		Endereço	
	13/nov	14/nov	15/nov			
NÚMERO DE HORAS	27 horas		
Secretaria do TRE/São Paulo
(Reserva Técnica)	10	10	10	Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista
Rua Dr. Falcão Filho, 121
Alameda Nothmann, 1.146
OBS: A critério da Administração, poderão ser destinados a qualquer Cartório da Capital	
	Veículos por dia	10	10	10		
	Total de horas do período	10 x 27h = 270 horas	Obs.: No caso de 2º turno, o total de horas do período será de 540 horas	

Total de horas para cada tríduo = 20.385
Total de horas 1º e 2º turnos = 40.770

PREGÃO FEDERAL DESPESA DE ELEIÇÃO 75/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE..........................................................................................................................................	

ENDEREÇO..................................................................................................N.º........................................	

BAIRRO......................................................CIDADE................................................. UF...........................	

FONE................................FAX.............................. E-MAIL ......................................................................	

CEP..............................................................C.N.P.J.................................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO: 

NOME: ......................................................................................................................................................

R.G.............................................................C.P.F......................................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 

NOME: ......................................................................................................................................................

R.G.................................................................. C.P.F................................................................................
	
BANCO
	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

TELEFONES DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE (Seção de Transporte - ScTrans) – telefones 3130-2139, 3130-2129.

Observações:

1) Fornecer preço com todas as despesas inclusas (tributos, encargos sociais, frete, seguro, responsabilidade civil, combustível, motorista, inclusive sua alimentação e outras de quaisquer naturezas incidentes sobre o objeto, deduzidos eventuais descontos).

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

	ITEM 1

Descrição	Valor da hora 
por veículo
VHV	Quantidade Total Estimada de horas 
QTH	
Valor Total do Item 1
VT1= VHV x QTH	
Prestação de serviços de transporte com utilização de 140 (cento e quarenta) veículos de uso misto, com fornecimento de motoristas e combustível e quilometragem livre, para desempenho de serviços nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo, no período de 13 a 15/11/2020 e de 27 a 29/11/2020, totalizando 7.560 horas, nas condições previstas no Apêndice A do Anexo I do Edital.	R$	

7.560 horas	

R$	

	ITEM 2
	
Descrição	Valor da hora 
por veículo
VHV	Quantidade Total Estimada
de horas 
QTH	
Valor Total do Item 1
VT1= VHV x QTH	
Prestação de serviços de transporte com utilização de 146 (cento e quarenta e seis) veículos de uso misto, com fornecimento de motoristas e combustível e quilometragem livre, para desempenho de serviços nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo, no período de 13 a 15/11/2020 e de 27 a 29/11/2020, totalizando 7.884 horas, nas condições previstas no Apêndice A do Anexo I do Edital.	R$	

7.884 horas	

R$	
	
	ITEM 3
	
Descrição	Valor da hora 
por veículo
VHV	Quantidade Total Estimada de horas 
QTH	
Valor Total do Item 1
VT1= VHV x QTH	
Prestação de serviços de transporte com utilização de 160 (cento e sessenta) veículos de uso misto, com fornecimento de motoristas e combustível e quilometragem livre, para desempenho de serviços nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo, no período de 13 a 15/11/2020 e de 27 a 29/11/2020, totalizando 8.640 horas, nas condições previstas no Apêndice A do Anexo I do Edital.	R$	

8.640 horas	

R$	

	ITEM 4
	
Descrição	Valor da hora 
por veículo
VHV	Quantidade Total Estimada de horas 
QTH	
Valor Total do Item 1
VT1= VHV x QTH	
Prestação de serviços de transporte com utilização de 162 (cento e sessenta e dois) veículos de uso misto, com fornecimento de motoristas e combustível e quilometragem livre, para desempenho de serviços nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo, no período de 13 a 15/11/2020 e de 27 a 29/11/2020, totalizando 8.748 horas, nas condições previstas no Apêndice A do Anexo I do Edital.	R$	

8.748 horas	

R$	
	
	ITEM 5
	
Descrição	Valor da hora 
por veículo
VHV	Quantidade Total Estimada de horas 
QTH	
Valor Total do Item 1
VT1= VHV x QTH	
Prestação de serviços de transporte com utilização de 137 (cento e trinta e sete) veículos de uso misto, com fornecimento de motoristas e combustível e quilometragem livre, para desempenho de serviços nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo, no período de 13 a 15/11/2020 e de 27 a 29/11/2020, totalizando 7.398 horas, nas condições previstas no Apêndice A do Anexo I do Edital.	R$	

7.398 horas	

R$	

	ITEM 6 
	
Descrição	Valor da hora 
por veículo
VHV	Quantidade Total Estimada de horas 
QTH	
Valor Total do Item 1
VT1= VHV x QTH	
Prestação de serviços de transporte com utilização de 10 (dez) veículos de uso misto, com fornecimento de motoristas e combustível e quilometragem livre, para desempenho de serviços nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo, no período de 13 a 15/11/2020 e de 27 a 29/11/2020, totalizando 540 horas, nas condições previstas no Apêndice A do Anexo I do Edital.	R$	

540 horas	

R$	

DEMAIS OBSERVAÇÕES:

3) O período da contratação: 13, 14 e 15 de novembro de 2020 e, caso haja 2º turno, 27, 28 e 29 de novembro de 2020. Total de horas/veículo por turno: 27 horas (previsão).

4) Para fins de critério de julgamento, serão considerados os períodos de prestação dos serviços relativos ao 1º e 2º turnos. 

5) O Tribunal efetuará o pagamento somente das horas efetivamente trabalhadas, mesmo que inferiores ao total previsto de 27 horas/veículo por turno.

6) A hora excedente será remunerada pelo mesmo valor da hora prevista. 

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias contados da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................, ............. / ............ /2020.

________________________________________
Assinatura do responsável

_________________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 75/2020

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

PODER JUDICIÁRIO 

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE QUE FAZ A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO, CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________________________, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, E ____________________________________________, C.N.P.J. N.º ___.___.___/____-__, COM SEDE NA _______________________________, MUNICÍPIO-UF, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________________, CPF N.º ___.___.___-__, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA. Aos ______ dias do mês de ________ do ano de dois mil e vinte, na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, presente o Desembargador ____________________________________, compareceu o Senhor ____________________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n.ºs.8.666/93, 10.520/02 e 8.078/90, à legislação correlata e às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO DO CONTRATO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de transporte com _____ (___________________) veículos de uso misto, com capacidade para transporte de passageiros e cargas, simultaneamente ou não, totalmente fechados, inclusive a área de carga, com capacidade mínima de 950 kg de carga útil e 5 (cinco) passageiros, com motorista, combustível e quilometragem livre incluídos, devendo desempenhar seus serviços na Secretaria e nos Cartórios Eleitorais da cidade de São Paulo, nos dias13, 14 e 15 de novembro de 2020, bem como nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2020, no caso de eventual segundo turno no município de São Paulo, num total de 27 (vinte e sete) horas estimadas para cada veículo por tríduo, com seus quantitativos, datas de atendimento, locais de apresentação e distribuição constantes no Anexo I e respectivo Apêndice A do Edital.
Parágrafo 1º – Os veículos serão distribuídos em ___ (_____________________) ITEM(NS), sendo:
a - ITEM ____: serviços de transporte de ___ (______________) veículos, para desempenho dos serviços em __ (___) Cartórios Eleitorais da Cidade de São Paulo;
b - ITEM ____: serviços de transporte de ___ (______________)  veículos, para desempenho dos serviços na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;
c - ... 
Parágrafo 2º – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições e proposta comercial da CONTRATADA e tudo que consta do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 75/2020, especialmente o Termo de Referência (Anexo I), que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição.

II – PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – A prestação de serviços de transporte se dará nos dias 13, 14 e 15 de novembro de 2020, bem como nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2020, no caso de eventual segundo turno no município de São Paulo.
Parágrafo 1º - Cada veículo deverá prestar serviços durante 27 (vinte e sete) horas estimadas que serão distribuídas pelos 3 (três) dias de contratação – 1º turno, e outras 27 (vinte e sete) horas estimadas distribuídas pelos 3 (três) dias, no caso de ocorrer 2º turno no município de São Paulo, consideradas a antevéspera, véspera e o dia do pleito.
Parágrafo 2º - Os veículos deverão ser disponibilizados nas quantidades, locais e períodos exigidos no Anexo I e respectivo Apêndice A do Edital, independentemente do rodízio de veículos municipal ou qualquer outro fato restritivo de circulação de veículos na região metropolitana de São Paulo.

III – CARGA HORÁRIA E DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços deverão ser executados de acordo com a carga horária e a distribuição constantes da cláusula 3 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

IV – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a)	indicar novo preposto para atuar com a CONTRATANTE, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
b)	fornecer até a quinta-feira da semana anterior ao período da contratação, isto é, até o dia 5 de novembro e 19 de novembro, em caso de 2º turno no município de São Paulo, listagem individualizada, por Cartório Eleitoral e Secretaria, contendo nome completo, telefone, número de registro da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) dos motoristas contratados e data de validade dela, bem como os dados dos veículos, isto é, marca, modelo, ano de fabricação e placas. Referida listagem deverá ser apresentada à Fiscalização, por escrito, e em meio eletrônico, mensagem eletrônica ou CD, nos termos da alínea “c.1” da cláusula V. 
c)	emitir ficha individual denominada Ficha Cadastral/Folha de Marcha para cada motorista constante da relação, de acordo com modelo fornecido pelo TRE, que deverá ser entregue, pelo motorista, ao Chefe do Cartório ou ao servidor por ele designado ou ao Fiscal do Contrato, na hipótese do item 6; 
d)	empregar na condução dos veículos motoristas devidamente trajados, qualificados e habilitados, asseados e em perfeitas condições de saúde, garantindo que sigam as instruções estabelecidas pelos chefes dos Cartórios Eleitorais e pela Fiscalização, quando do transporte de materiais e/ou passageiros;
e)	disponibilizar o número de veículos estipulados para prestação dos serviços, independentemente de rodízio ou de qualquer outro fato restritivo de circulação de veículos na região metropolitana de São Paulo;
f)	confeccionar e disponibilizar, para uso obrigatório de seus motoristas, crachás de identificação, contendo fotografia e nome, sendo fixado em local visível do vestuário, na altura do peito: 
g)	disponibilizar veículos com no máximo 8 (oito) anos de fabricação, em bom estado de conservação, limpos, abastecidos, revisados, com velocímetro e hodômetro em perfeito funcionamento, sem amassados, danos na pintura ou adesivos que atentem contra a seriedade do trabalho eleitoral, bem como qualquer forma de propaganda, especialmente a política, devendo estar identificados com placas com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”, que serão confeccionadas e distribuídas pela CONTRATANTE e deverão ser devolvidas ao final dos trabalhos;
h)	disponibilizar os veículos com a documentação em dia, em especial, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e Certificado de Aprovação no Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (Inspeção Ambiental Veicular), caso este último programa seja novamente implantado, e apresentá-los sempre que exigidos pela CONTRATANTE; 
i)	substituir imediatamente os veículos e/ou motoristas que porventura não atendam às condições exigidas para a execução dos serviços requeridos, sempre que solicitado e motivado, pelos Chefes de Cartório ou pela Fiscalização. Em caso de substituição a CONTRATADA deverá apresentar, no máximo em 02 (duas) horas, outro veículo e a respectiva “Ficha Cadastral/Folha de Marcha” contendo os dados do substituto;
j)	retirar os bancos centrais dos veículos, quando for possível, sempre que solicitado pelo Chefe dos Cartórios Eleitorais ou pela Fiscalização, a fim de aumentar a capacidade de carga; 
k)	reparar, em valores atualizados de mercado, o material transportado que vier a sofrer qualquer dano durante o transporte, nos casos em que seja comprovada a culpa ou dolo do motorista, bem como devido a defeitos ou problemas dos veículos colocados à disposição, incluindo a responsabilidade civil de danos corporais e materiais sofridos por terceiros;
l)	responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
m)	cumprir, durante a execução do serviço, toda a legislação pertinente e vigente, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações, inclusive multas de trânsito;
n)	assumir os prejuízos eventualmente causados por atrasos de sua responsabilidade; 
o)	executar fielmente o objeto do contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, tanto no Edital como no contrato, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo e relevante;
p)	manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
q)	não subcontratar, ceder ou transferir o objeto do contrato, no todo ou em parte, a terceiros;
r)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
s)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

V – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital, e ainda a:
a)	promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) fornecer, 20 (vinte) dias antes da prestação dos serviços, através da Fiscalização:
c.1) os modelos de fichas intituladas “Relação dos Motoristas” (subitem 7.3 do Anexo I do Edital) e “Ficha Cadastral/Folha de Marcha” (subitem 7.4 do Anexo I do Edital). Esta última será apresentada pelos motoristas quando do início do serviço nos locais designados;
c.2) as planilhas com os endereços dos Cartórios Eleitorais onde deverão se apresentar os veículos, bem como indicar os responsáveis pela recepção dos motoristas em cada local (fiscal e auxiliares de fiscalização);
d) designar pelo menos 1 (um) servidor ou representante para acompanhar os motoristas quando do transporte de materiais e nos deslocamentos dos veículos quando estiverem à serviço da Justiça Eleitoral;
e) providenciar plaquetas de identificação para os veículos colocados à disposição com os dizeres “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”;
f) determinar que os motoristas utilizem crachás de identificação, em local visível do vestuário, na altura do peito, que serão confeccionados pela CONTRATADA;

VI – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir de sua assinatura e vigorará até 30/12/2020. 
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do crédito de _______, Função Programática _____________.____ - “__________________”, Elemento de Despesa ______ - “____________________________”, conforme Nota de Empenho n.º ____, de __ de ______ de 2020, e outras que se fizerem necessárias.

VIII – VALOR – O valor da hora, por veículo, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, fixo e irreajustável, é de:
a)	ITEM ___: R$ __,__ (____________________________________), inclusive para as horas excedentes.
b)	...
Parágrafo 1º - O preço acima engloba todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, como tributos, encargos sociais, frete, seguro, responsabilidade civil, combustível, bem como os encargos com motorista, incluindo sua alimentação e despesas de qualquer natureza, decorrentes da execução do presente contrato.

Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato, para cada turno é de R$ _______,__ (_______________________________________), perfazendo o montante de R$ _______,__ (_________________________________), para os dois turnos, se houver. 

IX – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil após a emissão do atesto, acompanhado de Nota Fiscal/Fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - O pagamento observará o procedimento previsto na cláusula 6 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 1º - A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços. 
Parágrafo 2º - A FISCALIZAÇÃO poderá, além de outras medidas, propor penalidades, solicitar, desde que motivadamente, a substituição de qualquer motorista ou veículo, se verificar falhas que comprometam a qualidade dos serviços, inobservância de especificações, bem como atraso injustificado na execução dos serviços.

XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa de até 30% (trinta por cento), sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)	multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d)	impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º - Para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, quando ocorrerem as infrações dispostas no subitem 10.1 do Anexo I do Edital, considerar-se-á como base de cálculo para apuração da multa compensatória, o valor total do item a que corresponder o descumprimento contratual, por turno, e para apuração da multa moratória, o valor da hora trabalhada e o respectivo período de inadimplemento.
Parágrafo 4º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor correspondente ao total de horas previstas para o item, por turno, conforme Anexo I do Edital.
Parágrafo 5º - A contagem do prazo para aplicação da penalidade prevista na alínea “c” inicia-se às 19 horas do dia 5 de novembro, no 1º turno, e do dia 19 de novembro, em caso de 2º turno. 

XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato para o 1º turno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste. 
Parágrafo 1º - Caso haja 2º turno, a CONTRATADA deverá complementar o valor da garantia, cujo montante deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do contrato, para o 2º turno, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação de ocorrência do 2º turno.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar os montantes estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo 4º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Fica expressamente estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) A CONTRATANTE não assumirá quaisquer responsabilidades ou ônus advindos de sinistros com os veículos, tenham estes ocorrido dentro ou fora de seu estabelecimento, envolvendo vítimas ou não, nem mesmo o pagamento de franquias, custos estes que serão exclusivos da CONTRATADA;
c) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do art. 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XV – PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.	
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras _____________________ e _____________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 	__________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei as folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  E eu,	______________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Presidente                                                                                                                 Contratada