PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 59/2020

Participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEs/EPPs

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e n.º 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço do grupo único para o REGISTRO DE PREÇO para o fornecimento de kits de lanche, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a III a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8 horas de 26/06/2020 até as 13 horas de 08/07/2020.

3 – No dia 08/07/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para o fornecimento de kits de lanche para os servidores e colaboradores da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos dias em que se realizarão as Eleições Municipais de 2020, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

1 – A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores. 

1.1 – A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO microempresas e empresas de pequeno porte que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta e ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Neste procedimento serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 43 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e nº 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 – Empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (02/07/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (02/07/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI –DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XIV deste Edital e a proposta eletrônica com a descrição dos objetos ofertados e seus preços unitários.

1.1 – Os documentos habilitatórios e a proposta deverão ser encaminhadas até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação de habilitação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do produto ofertado e marca de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

Observação: Não será admitida na proposta a oferta de marcas alternativas.. 

5 – No campo destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, a licitante deverá informar os dados complementares e singulares que o caracterizam, se for o caso.

5.1 – No campo preço, deverá constar o preço unitário proposto por item.

5.2– Os objetos do certame serão assim estruturados: GRUPO ÚNICO: itens 1 e 2;
5.3– Os lances serão efetuados pelo valor unitário de cada item que compõe o grupo único;
5.4 – O grupo de itens será adjudicado a uma única empresa.
5.4.1 – A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta para todos os itens que compõem o grupo único;
5.4.2– O sistema fará automaticamente a totalização de cada item e do grupo, dos valores das propostas apresentadas individualmente para todos os itens que compõem o grupo único.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

VII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro abrirá o grupo único e procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

2.1 – A desclassificação de um único item do grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o grupo. 
3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

2.1 – Os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO DE CADA ITEM que compõe o grupo único. 

2.1.1 - A cada lance ofertado, o Sistema atualizará automaticamente o valor total de cada item e o valor total do grupo, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do Paràgrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá se de 1 (um) %, limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

IX – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

X – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Após a etapa de lances, havendo empate entre propostas iguais, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XI – DA NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes

XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos na cláusula XIII deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI, deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇOS UNITÁRIO e TOTAL de cada tipo de “kit lanche” (com tributos, frete e descontos inclusos), PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 1 e 2) expressos em reais;

2.2 – ESPECIFICAÇÃO de cada item que compõe cada tipo de “kit Lanche” (marca, sabor, composição, peso, tipo etc.);

2.3 – PRAZO PARA ENTREGA: entre 7h e 10h da manhã dos dias estipulados na cláusula 3 do Anexo I;

2.4 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta. 

Observação 2: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.5 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta-corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta. 

2.5.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XI acima, o pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços unitários finais em relação aos valores unitários, totais e global máximos aceitáveis no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

1.1 - Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XIV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO DO GRUPO ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não adequação da proposta e dos preços às exigências editalícias; ou
b) não atendimento às exigências habilitatórias.

XIV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 2: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

3.2 – Documentação complementar 

a) Certidão de Registro, válida, da empresa junto ao Conselho Regional de Nutricionistas, com indicação do Nutricionista Responsável Técnico;

b) Declaração(ões) fornecida(s), por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste(m) o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica e quantidade com o objeto desta licitação; e

c) Licença de Funcionamento da empresa, válida, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso.

Observação: No caso de indisponibilidade do documento constante da alínea “c”, poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.

3.3 – Demais Documentos Complementares

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.3.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.sº 147/2014 e 155/2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço constante do item 9 da cláusula XXVII deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XV – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XIV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), nos termos da Resolução TRE/SP nº 492/2020, o acesso ao Processo SEI estará disponível por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVII deste Edital. 

XVI – DAS PROVAS (ambos os itens)

1 -  Após o recebimento da Nota de Empenho referente ao primeiro turno das Eleições Municipais 2020, a DETENTORA deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar provas dos kits de lanche – 1 (uma) unidade do tipo light e 1 (uma) unidade do tipo comum, em conformidade com as especificações exigidas  no Termo de Referência.

2 - As provas deverão ser entregues, pessoalmente, na Assistência de Zeladoria - AstZel, localizada na Rua Francisca Miquelina, 135 – Prédio Anexo III, térreo – CEP 01316-900 – Bela Vista – São Paulo/SP,de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, mediante prévio agendamento pelo telefone (11) 3130-2216,para análise de todos os requisitos.

3 - As provas apresentadas serão analisadas, em até 24 (vinte e quatro) horas, pelo GESTOR da Ata, de acordo com o peso, quantidade, apresentação, condições de higiene e de conservação adequada.

4 – A DETENTORA terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da comunicação do TRE-SP do resultado da análise das amostras para efetuar eventuais ajustes nas provas encaminhadas.

5 - Após a aprovação das provas, os kits de lanche a serem produzidos deverão seguir os mesmos padrões de qualidade das provas apresentadas.

6 -  Caso haja atraso na entrega de uma ou ambas as provas (item 1) e/ou de eventuais ajustes (item 4), as datas de entrega previstas na cláusula 3 do Anexo I deste Edital permanecerão inalteradas, ficando a DETENTORA sujeita às penalidades editalícias se descumprir qualquer das disposições da referida cláusula 3.

XVII – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVIII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XIX– DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2.3 e subitem 2.3.1 da cláusula XXVI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital.

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pelos Decretos ns.º 8.250/2014 e 9.488/2018.

XX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

XXI – DO FORNECIMENTO

1 – O fornecimento do produto será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, marca, quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o produto de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os materiais solicitados pelo TRE/SP.

5 – Os alimentos que estiverem em desacordo com as especificações não serão recebidos, devendo a empresa responder pelas divergências detectadas, repondo os itens em desacordo no prazo máximo de 2 (duas) horas, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXVI deste Edital. 

XXII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os exercícios de 2020 e 2021. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXIII– DO LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA

A DETENTORA deverá entregar o objeto licitado na Rua Francisca Miquelina, 123 - Prédio Miquelina - 1º andar (copa) – Bela Vista – São Paulo/SP, tel: 3130-2136, entre 7h e 10h das datas previstas na cláusula 3, subitens 3.1 e 3.2, do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

XXIV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – Os objetos licitados serão recebidos definitivamente no momento da entrega, verificando-se sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

2 – O descarregamento do produto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

3 – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXV – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 20º dia após a regular entrega dos produtos, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XII, subitem 2.5.1 deste Edital. 

1.1 – Em caso de descumprimento do Acordo de Nível de Serviços, o pagamento será reduzido nos termos da cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;

1.2 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.2.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e nº 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.3 – A documentação mencionada no subitem 1.2.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Em caso de atraso na entrega dos produtos ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXVI, subitens 2.2, 2.3, 2.3.2 e 2.3.3 deste Edital até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

XXVI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.3 – Configuram-se como não manutenção da proposta, pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do produto, ficando a detentora sujeita à pena prevista no item 1.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à detentora as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor do(s) “kit(s) lanches” não entregue(s) dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 3 (três) horas, após o que a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula; e

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total proposto pela licitante vencedora caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1, subitem 1.1 da cláusula XIX, ou no caso de não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XIV; 

2.3.2 - de até 30% sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida. 

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) “kit lanches” não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;

2.3.4 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso. 

3 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei n.º 8.666/93.

4 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

5 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação. 

5.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

5.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, §3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal afim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – adquirir ou não os itens do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (COVID -19), em caso de interesse dos possíveis licitantes, a obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. 

São Paulo, 23 de junho de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos 

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 59/2020
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – OBJETO

Registro de Preços para o fornecimento de kits de lanche para os servidores e colaboradores da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos dias em que se realizarão as Eleições Municipais de 2020, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA

Em dia da eleição, sempre um domingo, a quase totalidade do comércio da região do Centro desta Capital permanece fechada, inclusive e principalmente os restaurantes e lanchonetes vizinhos a todos os prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e seus Anexos.

Não sendo conveniente que os funcionários se ausentem de seus locais de trabalho durante o desenrolar das atividades atinentes à realização do pleito, em especial se deslocando a estabelecimentos distantes do Tribunal para fazer suas refeições, necessária se revela tal contratação.

Ademais, considerando a participação das crianças e adolescentes na votação paralela, no dia que antecede o primeiro e o segundo turno eleitoral, entendemos ser necessário o fornecimento de alimentação como forma de retribuição pelos préstimos desses futuros eleitores.

3 – QUANTITATIVOS E DATAS DE ENTREGA

3.1. Estima-se que para as atividades referentes ao primeiro turno das Eleições Municipais de 2020, o fornecimento será de 1.150 (mil, cento e cinquenta) unidades, sendo o quantitativo estimado por dia de:

a) 50 (cinquenta) unidades do tipo comum, no dia que antecede o primeiro turno eleitoral das eleições municipais 2020, para as crianças que participarão da votação paralela;
b) 700 (setecentas) unidades do tipo comum, no dia do primeiro turno eleitoral das eleições municipais de 2020; e
c) 400 (quatrocentas) unidades do tipo light, no dia do primeiro turno eleitoral das eleições municipais de 2020.
3.2. Caso haja o segundo turno das Eleições Municipais de 2020, o fornecimento será de 900 (novecentas) unidades, sendo:
a) 50 (cinquenta) unidades do tipo comum, dia que antecede o segundo turno eleitoral das eleições municipais 2020, para as crianças que participarão da votação paralela;
b) 600 (seiscentas) unidades do tipo comum, dia do segundo turno eleitoral das eleições municipais 2020; e
c) 250 (duzentas e cinquenta) unidades do tipo light, dia do segundo turno eleitoral das eleições municipais 2020.
3.3. O quantitativo efetivo de kits de lanches que deverão ser entregues será definido no momento da emissão da Nota de Empenho (para o primeiro e o segundo Turnos das Eleições Municipais de 2020).
4 – COMPOSIÇÃO DOS KITS

4.1. Respeitada a divisão em dois tipos, conforme definido na cláusula 3, e contendo cada um 9 (nove) itens, os kits de lanche deverão ser fornecidos com a seguinte composição:

Item	TIPO LIGHT	TIPO COMUM	
1	1 embalagem descartável e resistente, de plástico transparente, atóxico e selado para o acondicionamento de todos os itens do kit de lanche.	1 embalagem descartável e resistente, de plástico transparente, atóxico e selado para o acondicionamento de todos os itens do kit de lanche.	
2	4 folhas de guardanapo de papel de folhas duplas, embaladas em saco plástico transparente, atóxico e selado.	4 folhas de guardanapo de papel de folhas duplas, embaladas em saco plástico transparente, atóxico e selado.	
3	1 néctar de fruta, tipo light ou similar, em embalagem descartável de aproximadamente 200 ml, com canudinho, admitida variação volumétrica de ± 20%.
Sabor: laranja, uva, pêssego ou maracujá.
Marcas de referência: Del Valle e Leco.	1 néctar de fruta comum, em embalagem descartável de aproximadamente 200 ml, com canudinho, admitida variação volumétrica de ± 20%.
Sabor: laranja, uva, pêssego ou maracujá.
Marcas de referência: Del Valle, Santal, Maguary e Vigor.	
4	1 bebida láctea achocolatada, tipo light ou similar, de aproximadamente 200 ml, com canudinho, admitida variação volumétrica de ± 20%, em embalagem tetrapack.
Marcas de referência: Nescau e Batavo.	1 bebida láctea achocolatada comum de aproximadamente 200 ml, com canudinho, admitida variação volumétrica de ± 20%, em embalagem tetrapack.
Marcas de referência: Toddy, Nescau e Vigor.	
5	1 maçã tipo red, pesando no mínimo 180 gramas, devidamente higienizada e embalada individualmente com filme de PVC.	1 maçã tipo red, pesando no mínimo 180 gramas, devidamente higienizada e embalada individualmente com filme de PVC.	
6	1 barra de chocolate ao leite tipo light, diet ou similar, indicando redução de componente, de aproximadamente 30 gramas, admitida variação no peso de ± 20%.
Marcas de referência: Garoto, Nestlé, e Lacta.	1 barra de chocolate ao leite comum de aproximadamente 30 gramas, admitida variação no peso de ± 20%.
Marcas de referência: Nestlé, Garoto e Lacta.	
7	1 queijo processado e pasteurizado, tipo light, diet ou similar, indicando redução de componente, peso líquido de aproximadamente 20 gramas, admitida variação no peso de ± 20%, que não necessite de refrigeração.
Marca de referência: Polenghi.	1 queijo processado e pasteurizado comum, peso líquido de aproximadamente 20 gramas, admitida variação no peso de ± 20%, que não necessite de refrigeração.
Marca de referência: Polenghi.	
8	1 barra de cereal de aproximadamente 25 gramas, sabor variado, admitida variação no peso de ± 20%, que apresente “cereal” como ingrediente predominante em sua composição.
Marcas de referência: Trio, União, Nutry.	1 minibolo de aproximadamente 40 gramas, sabor variado, admitida variação no peso de ± 20%.
Marcas de referência: Pullman, Laura, Bauducco.	
9	2 sanduíches do tipo LIGHT (ver tabela a seguir), acondicionados individualmente em embalagem resistente de material atóxico e de forma que preserve a integridade física do lanche durante o transporte e a distribuição; deverá ainda estar selada e possuir etiqueta contendo: a data de fabricação, a validade do produto, a quantidade de calorias e a composição do lanche, conforme descrição abaixo.	2 sanduíches do tipo COMUM (ver tabela a seguir), acondicionados individualmente em embalagem resistente de material atóxico e de forma que preserve a integridade física do lanche durante o transporte e a distribuição; deverá ainda estar selada e possuir etiqueta contendo: a data da fabricação, a data de validade, quantidade de calorias e a composição do lanche conforme descrição abaixo.	

INGREDIENTES DOS SANDUÍCHES INDICADOS NO ITEM 9 DA TABELA ANTERIOR	
	SANDUÍCHE TIPO LIGHT	Marcas de Referência	
2 fatias de pão de forma sem casca, tipo light ou similar, isento de bolor, produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo 100% integral, fermento biológico, água e sal, podendo conter outras substâncias alimentícias, devendo ainda apresentar maciez adequada.	Pullman e Wickbold	
15 a 20 g de fatias de peito de peru cozido, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, isento de sujidades, parasitas e larvas.		Sadia, Perdigão e
	Batavo	
15 a 20 g de fatias de queijo tipo mozarela light ou similar, indicando a redução de componente, elaborado à base de leite de vaca, não prensado, de consistência semidura/rígida, textura compacta, com odor suave e sabor suave e salgado, isento de sujidades, parasitas e larvas.		Regina, Balkis ou
	Tirolez	
10 a 15 g de requeijão cremoso, tipo light ou similar, indicando a redução de componente, à base de leite de vaca, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, isento de sujidades, parasitas e larvas.	Poços de Caldas, Nestlé, Polenghi e Leco	
	SANDUÍCHE TIPO COMUM	Marcas de Referência	
2 fatias de pão de forma sem casca, isento de bolor, produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada de farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, podendo conter outras substâncias alimentícias, devendo ainda apresentar maciez adequada.	Pullman, Panco e
Wickbold	
15 a 20 g de fatias de presunto cozido magro, embutido de pernil suíno, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, isento de sujidades, parasitas e larvas.		Sadia, Batavo e
	Perdigão	
15 a 20 g de fatias de queijo tipo prato, elaborado a partir de leite integral pasteurizado, semicozido, prensado, maturado, de consistência semidura, com odor e sabor suaves, isento de sujidades, parasitas e larvas.		Stella, Três Marias e Quatá	
10 a 15 g de requeijão cremoso, à base de leite de vaca, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, isento de sujidades, parasitas e larvas.	Poços de Caldas, Nestlé, Danúbio e Leco	

4.2. Observações:

4.2.1. Todas as unidades dos kits de lanche deverão vir em embalagem lacrada individual.

4.2.2. Os kits deverão ser acondicionados em caixas de papelão que apresentem bom estado de higiene e conservação, de maneira que não sejam danificados ou expostos durante o transporte, reservando-se o ÓRGÃO GERENCIADOR o direito de rejeitar o produto com embalagem que o exponha à contaminação ou deterioração.

4.2.3. As embalagens dos itens nºs 3, 4, 6, 7, 8 e 9 da primeira tabela acima, que compõem cada kit, deverão estar íntegras e sem amassados, indicando encontrar-se o produto com validade mínima de 60% da respectiva vida útil e contendo a identificação do produto e sua composição nutricional.

4.2.4.  O Transporte dos produtos deverá ser realizado em veículo com compartimento climatizado.

5 – DAS PROVAS

5.1. Após o recebimento da Nota de Empenho, referente ao primeiro turno das Eleições Municipais de 2020, a DETENTORA deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar provas dos kits de lanche – 1 (uma) unidade do tipo light e 1 (uma) unidade do tipo comum, em conformidade com as especificações exigidas neste Termo de Referência.

5.2. As provas deverão ser entregues pessoalmente, no prazo constante do subitem 5.1, na Assistência de Zeladoria - AstZel, localizada na Rua Francisca Miquelina, 135 – Prédio Anexo III, térreo – CEP 01316-900 – Bela Vista – São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, mediante prévio agendamento pelo telefone (11) 3130-2216, para análise de todos os requisitos.

5.3. As provas apresentadas serão analisadas, em até 24 (vinte e quatro) horas, pela Fiscalização do contrato, de acordo com o peso, quantidade, apresentação, condições de higiene e de conservação adequada.

5.4. Após a aprovação das provas, os kits de lanche a serem produzidos deverão seguir os mesmos padrões de qualidade das provas apresentadas.

5.5. Prazos máximos:

5.5.1. para entrega das provas: 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da Nota de Empenho pela DETENTORA.

5.5.2. para eventuais ajustes nas provas: 24 (vinte e quatro) horas, contadas da comunicação à DETENTORA do resultado da análise do subitem 5.3.

5.5.3. Caso haja atraso na entrega de uma ou ambas as provas (subitem 5.5.1) e/ou de eventuais ajustes (subitem 5.5.2), as datas de entrega previstas na cláusula 3 permanecerão inalteradas, ficando a DETENTORA sujeita às penalidades contratuais se descumprir qualquer das disposições da referida cláusula 3.

6 – LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA

A DETENTORA deverá entregar o objeto licitado na Rua Francisca Miquelina, 123 - Prédio Miquelina - 1º andar (copa) – Bela Vista – São Paulo/SP, tel: 3130-2136, entre 7h e 10h das datas previstas na cláusula 3, subitens 3.1 e 3.2, deste Termo.

7 –GESTÃO DO AJUSTE

7.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do ajuste ficarão a cargo de servidor designado pelo TRE/SP para desempenhar as funções de Gestor da Ata. 

7.2. Ficará a cargo da Assistência de Zeladoria, da Seção de Administração Predial e Segurança, auxiliar a fiscalização do ajuste para receber e organizar a distribuição dos kits de lanche, controlando ainda a qualidade da execução do serviço pela DETENTORA, utilizando-se dos indicadores do Acordo de Nível de Serviços da cláusula 8 deste Termo de Referência.

7.3. Os alimentos que estiverem em desacordo com as especificações não serão recebidos, devendo a empresa responder pelas divergências detectadas, repondo os itens em desacordo no prazo máximo de 2 (duas) horas, e, se for o caso, arcar com as penalidades aplicáveis, previstas em lei e no ajuste
 
	8 – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS
		
O ÓRGÃO GERENCIADOR exigirá da DETENTORA que os kits de lanche sejam fornecidos dentro das condições abaixo estabelecidas e desde já acordadas:

Indicador nº 1:
Componentes dos kits (quantidade, validade, qualidade, peso, composição)	
Item	Descrição	
	Finalidade	Verificar a exatidão do fornecimento dos kits, conforme contratado.	
Meta a cumprir	Fornecimento da totalidade dos quantitativos de kits de lanche, conforme cláusula 3 deste Termo de Referência, nos tipos nela estabelecidos, contendo todos os itens relacionados nas tabelas da cláusula 4, com observância das disposições sobre a validade, qualidade e composição dos  itens (cláusula 4, subitem 4.2.3), bem como dos sanduíches.	
Instrumento de medição	Contagem na entrega, exame visual dos kits, exame visual dos componentes por amostragem.	
Forma de acompanhamento	Durante a entrega efetuada pela DETENTORA e durante a distribuição ao público-alvo.	
Periodicidade	Nas datas previstas no subitem 3.1 e, se houver 2º turno de votação, nas datas previstas no subitem 3.2.	
Mecanismo de cálculo	1. Cada inconformidade em relação a quantidades, tipos ou composição dos kits fornecidos valerá 1 ponto.
2. Cada inconformidade em relação a validade, variedades, pesos, volumes ou qualidade (que deverá ser compatível com a das marcas de referência) dos itens que compuserem os kits fornecidos valerá 2 pontos.	
Início de vigência	Datas previstas no subitem 3.1.	

Indicador nº 2:
Não conformidades (limpeza, transporte, erro quanto aos produtos, avarias, mau acondicionamento, etc.)	
Item	Descrição	
Finalidade	Verificar as condições do fornecimento dos kits, de modo a garantir a qualidade alimentar.	
Meta a cumprir	Fornecimento dos kits dentro de condições de higiene e de conservação adequadas durante o preparo, o transporte e a entrega no TRE/SP.	
Instrumento de medição	Exame visual dos kits, dos veículos de transporte e entrega, das caixas de acondicionamento dos kits, dos itens de composição dos kits.	
Forma de acompanhamento	Durante a entrega efetuada pela DETENTORA.	
Periodicidade	Nas datas previstas no subitem 3.1 e, se houver 2º turno de votação, nas datas previstas no subitem 3.2.	
Mecanismo de cálculo	Cada inconformidade valerá 5 pontos.	
Início de vigência	Datas previstas no subitem 3.1.	

Indicador nº 3:
Atendimento às solicitações do ÓRGÃO GERENCIADOR / Tempo de resolução de problemas	
Item	Descrição	
Finalidade	Mensurar o grau de comprometimento da DETENTORA, relativamente a suas responsabilidades, durante a execução do ajuste.	
Meta a cumprir	Garantir o fornecimento dos kits de lanche nos horários e condições apropriadas para a devida distribuição ao público-alvo.	
Instrumento de medição	Atendimento das ligações telefônicas originárias do TRE/SP; retorno de correspondências eletrônicas originárias do TRE/SP; disponibilização de contatos da DETENTORA, que possam resolver problemas, na ausência do preposto; tempo de resolução de problemas e horário de entrega dos kits.	
Forma de acompanhamento	Registros das ocorrências efetuados pela fiscalização com a ciência da DETENTORA.	
Periodicidade	Durante a vigência do ajuste.	
Mecanismo de Cálculo	Nos casos de retorno de telefonemas ou e-mails, de demora na resolução de problemas e de atraso na entrega dos kits, após o prazo de 1 (uma) hora, cada meia hora valerá:
a) 5 pontos para atraso na entrega dos kits;
b) 1 ponto para os outros casos.
A não disponibilização de contatos valerá 10 pontos.	
Início de Vigência	Data de entrega das provas, conforme subitem 5.1.	

CONSEQUÊNCIAS DOS INDICADORES	
Item	Descrição	
Faixas de ajuste no pagamento	Cada ponto reduzirá em 0,2% o valor total a ser pago à DETENTORA.	
Sanções	A partir de 50 pontos a DETENTORA incorrerá em inexecução parcial do ajuste, submetendo-se às sanções administrativas correspondentes, previstas no Edital.	

9 - DOCUMENTAÇÃO

Junto aos demais documentos solicitados no Edital, a(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos:

a) Certidão de Registro, válida, da empresa junto ao Conselho Regional de Nutricionistas, com indicação do Nutricionista Responsável Técnico;

b) Declaração(ões) fornecida(s), por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste(m) o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica e quantidade com o objeto desta licitação; e 
Debora deixar esta redação e excluir aquela constante do subitem 4.2.5

c) Licença de Funcionamento da empresa, válida, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, conforme o caso.

Observação: No caso de indisponibilidade do documento constante da alínea “c”, poderá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente.

10 - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Fornecer os produtos nas quantidades solicitadas, observando-se os prazos ajustados, bem como efetuar a troca dos produtos que, porventura, apresentarem algum tipo de irregularidade.

10.2. Apresentar justificativa por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na hipótese de atraso na entrega e/ou não substituição dos produtos nos prazos descritos no subitem 7.3, da cláusula 7, para avaliação deste Tribunal e adoção das providências que se fizerem necessárias.

10.2.1. A não apresentação de justificativa no prazo acima estipulado e o desprovimento implicarão em aplicação das sanções previstas em lei e no ajuste.

10.3. Responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio do ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo.

10.4. Fazer com que seus empregados ou prepostos se submetam aos regulamentos de segurança e às normas disciplinares determinadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive as veiculadas no Código de Ética do Tribunal (Portaria TRE/SP n. 214/2015), durante o período de permanência nas dependências do TRE/SP, recomendando-se o uso de uniforme da empresa e não sendo permitido o acesso aos que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas tipo regata, sem camisa) ou usando chinelos de dedo.

10.5. Manter, durante o período de vigência do ajuste, todas as condições que ensejaram a sua contratação, particularmente no que tange à regularidade fiscal e à capacidade técnica, bem como condições de armazenamento, condições higiênico-sanitárias das instalações e condições de higiene pessoal dos funcionários.

10.6. Descrever a especificação, a data da fabricação, a data de validade e a quantidade de calorias e a composição dos lanches na etiqueta de todos os sanduíches. 

10.7. Manter os ingredientes, bem como os sanduíches preparados, sob temperatura de 5º C a 10º C, inclusive durante o transporte, até o momento da entrega, de modo a garantir sua conservação e validade.

11 – DO PAGAMENTO

A Detentora deverá encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR, nota fiscal contendo a descrição dos kits de lanche, a quantidade fornecida, os valores unitários e o valor total.

Observação: Para fins de critério de julgamento, será considerado o fornecimento de kits de lanche relativos ao 1º e 2º turnos.

12 – DOS PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS

ITEM	DESCRIÇÃO 	QUANTIDADE ESTIMADA
(unidades)	TIPO	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL
R$	PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL
R$	
1	“Kit Lanche” conforme composição abaixo, para serem entregues nas datas constantes dos subitens 3.1 e 3.2 da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência).
	1400	“COMUM”	R$ 17,78	

R$ 24.895,50	
2	“Kit Lanche” conforme composição abaixo, para serem entregues nas datas constantes dos subitens 3.1 e 3.2 da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência).
	650	“LIGHT”	R$ 19,10	

R$ 12415,00	
 PREÇO GLOBAL MÁXIMO ACEITÁVEL DO GRUPO ÚNICO (soma dos Preços Totais dos itens 1 e 2):	R$ 37.310.50	

Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seus preços finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 59/2020

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE:..................................................................................................................................
	
ENDEREÇO:.....................................................................................................................N.º.............
	
BAIRRO:.......................................................CIDADE.......................................................UF.............
	
FONE:............................... FAX ...............................E-MAIL .............................................................	

CEP:..............................................................C.N.P.J.........................................................................	

REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: ...............................................................................................................................................
R.G..........................................................................C.P.F..................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: ...............................................................................................................................................
R.G.........................................................................C.P.F...................................................................
	
	BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA-CORRENTE

Observações iniciais:

1) Fornecer preço à vista com tributos, frete e despesas de quaisquer naturezas, deduzidos eventuais descontos;
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária;
3) Local de entrega: Rua Francisca Miquelina, 123 – Bela Vista, São Paulo – SP, 1º andar (Copa) do Prédio Miquelina, telefone: (11)3130-2136, entre 7h e 10h da manhã dos dias estipulados em cada item constante deste Anexo.
4) A licitante deverá indicar nos campos correspondentes a especificação (marca, sabor, composição, peso, tipo etc.) de cada componente dos “Kits Lanche”.

GRUPO ÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO 	QUANTIDADE ESTIMADA
(unidades)	TIPO	PREÇO UNITÁRIO PROPOSTO
R$	PREÇO TOTAL PROPOSTO
R$	
1	“Kit Lanche” conforme composição abaixo, para serem entregues nas datas constantes dos subitens 3.1 e 3.2 da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência).
	1400	“COMUM”		

	
2	“Kit Lanche” conforme composição abaixo, para serem entregues nas datas constantes dos subitens 3.1 e 3.2 da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência).
	650	“LIGHT”		

	
 PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos Preços Totais dos itens 1 e 2):		

COMPOSIÇÃO DO “KIT LANCHE”

Item	TIPO “LIGHT”	TIPO “COMUM”	ESPECIFICAÇÃO
(marca, tipo etc.)	
1	1 embalagem descartável e resistente, conforme especificado no Anexo I.	1 embalagem descartável e resistente, conforme especificado no Anexo I.		
2	4 folhas de guardanapo, conforme especificado no Anexo I.	4 folhas de guardanapo, conforme especificado no Anexo I.	

Item	TIPO “LIGHT”	ESPECIFICAÇÃO
(marca, sabor, composição, peso, tipo etc.) 	TIPO “COMUM”	ESPECIFICAÇÃO
(marca, sabor, composição, peso, tipo etc.)	
3	1 néctar de fruta, tipo light ou similar, conforme especificado no Anexo I. 
Marcas de referência: Del Valle e Leco.		1 néctar de fruta comum, conforme especificado no Anexo I.
Marcas de referência: Del Valle, Santal, Maguary e Vigor.		
4	1 bebida láctea achocolatada, tipo light ou similar, conforme especificado no Anexo I.
Marcas de referência: Nescau e Batavo.		1 bebida láctea achocolatadacomum, conforme especificado no Anexo I.
Marcas de referência: Toddy, Nescau e Vigor.		
5	1 maçã tipo red, conforme especificado no Anexo I.		1 maçã tipo “red”, conforme especificado no Anexo I.		
6	1 barra de chocolate ao leite tipo light, diet ou similar, conforme especificado no Anexo I.
Marcas de referência: Garoto, Nestlé, e Lacta.		1 barra de chocolate ao leite comum, conforme especificado no Anexo I.
Marcas de referência: Nestlé, Garoto e Lacta.		
7	1 queijo processado e pasteurizado, tipo light, diet ou similar, conforme            especificado no Anexo I.
Marca de referência: Polenghi.		1 queijo processado e pasteurizado comum, conforme especificado no Anexo I.
Marca de referência: Polenghi.		
8	1 barra de cereal, conforme especificado no Anexo I.
Marcas de referência: Trio, União, Nutry.		1 minibolo, conforme especificado no Anexo I.
Marcas de referência: Pullman, Laura, Bauducco.		

Item	TIPO “LIGHT”	TIPO “COMUM”	
9	2 sanduíches do tipo light, conforme especificado no Anexo I.
Obs.: Descrever a composição de cada lanche no quadro abaixo.	2 sanduíches do tipo comum, conforme especificado no Anexo I.
Obs.: Descrever a composição de cada lanche no quadro abaixo.	

COMPOSIÇÃO DO ITEM 9

SANDUÍCHE TIPO “LIGHT”	Marcas de Referência	ESPECIFICAÇÃO
(marca, composição, peso, tipo, sabor etc.)	
2 fatias de pão de forma sem casca, tipo light ou similar, conforme especificado no Anexo I.	Pullman e Wickbold		
15 a 20g de fatias de peito de peru cozido, conforme especificado no            Anexo I.  	Sadia, Perdigão e
Batavo		
15 a 20g de fatias de queijo tipo mozarela, light ou similar, conforme especificado no Anexo I.   	Regina, Balkis ou
Tirolez		
10 a 15g de requeijão cremoso, tipo light ou similar, conforme               especificado no Anexo I.   	Poços de Caldas, Nestlé,
Polenghi e Leco		

SANDUÍCHE TIPO “COMUM”	Marcas de Referência	ESPECIFICAÇÃO
(marca, composição, peso, tipo, sabor etc.)	
2 fatias de pão de forma  sem casca, conforme especificado no Anexo I.	Pullman, Panco e Wickbold.		
15 a 20g de fatias de presunto cozido magro, conforme especificado no Anexo I.		Sadia, Batavo e Perdigão		
15 a 20g de fatias de queijo tipo prato, conforme especificado no Anexo I.	Stella, Três Marias e Quatá		
10 a 15g de requeijão cremoso, conforme especificado no Anexo I.	Poços de Caldas, Nestlé, 
Danúbio e Leco		

Observações Finais:

5) Os “kits” deverão vir em embalagem lacrada individual e ser acondicionados em caixas de papelão que apresentem bom estado de higiene e conservação, de maneira que não sejam danificados ou expostos durante o transporte, reservando-se a CONTRATANTE o direito de rejeitar o produto com embalagem que o exponha à contaminação ou deterioração.

6) As embalagens dos itens n.º 3, 4, 5, 7, 8, e 9 da primeira tabela acima, que compõem cada Kit, deverão estar íntegras e sem amassados, indicando encontrar-se o produto com validade mínima de 60% da respectiva vida útil e deverão conter a identificação do produto e sua composição nutricional.

7) Para fins de critério de julgamento, será considerado o fornecimento total de kits lanche relativos ao 1º e 2º turnos, conforme quantitativos indicados na cláusula 3 do Anexo I do Edital. 

DATAS E HORÁRIOS DE ENTREGA: entre 7h e 10h da manhã, dos dias indicados na tabela abaixo:

Item		
	Quantidade
		
	Tipo	
Data de Entrega	

	 1	
650	
"Light"	
No dia do primeiro e segundo turno eleitoral das eleições municipais de 2020  	

2	
1400	
"Comum"	
No dia que antecede o primeiro e segundo turno eleitoral  e no próprio dia do primeiro e segundo turno eleitoral das eleições municipais de 2020	

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, contados da data fixada para a sessão pública deste pregão.

	São Paulo,............./............/2020.

          _______________________________
Assinatura do responsável

_______________________________
Nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 59/2020

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020
Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o(s) preço(s) abaixo indicado(s), para FORNECIMENTO de kit lanche durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecidos pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o(s) item(ns) abaixo discriminado(s), observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 59/2020:

ITEM	QTDE.
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO	
	XXXXXX	XXXXXXX	 R$	

PRAZO PARA ENTREGA DA(S) PROVA(S): ........ (..........) horas, contados do recebimento da Nota de Empenho referente ao primeiro turno das Eleições de 2020.
A DETENTORA deverá apresentar provas dos kits de lanche – 1 (uma) unidade do tipo light e 1 (uma) unidade do tipo comum, em conformidade com as especificações exigidas no item 4 do Anexo I do Edital. 

As provas apresentadas serão analisadas em até 24 (vinte quatro) horas, pelo GESTOR da Ata, de acordo com o peso, quantidade, apresentação, condições de higiene e de conservação adequada. 

PRAZO PARA EVENTUAIS AJUSTES NA(S) PROVA(S): ..........(.......) horas, contadas da comunicação à CONTRATADA do resultado da análise do subitem 5.3 do Anexo I - Termo de Referência.
Observação 1: Caso haja atraso na entrega de uma ou ambas as provas e/ou de eventuais ajustes, as datas de entregas previstas na cláusula 3 do Anexo I do Edital permanecerão inalteradas, ficando a DETENTORA sujeita às penalidades editalícias se descumprir qualquer das disposições da referida cláusula 3. 
Observação 2: Após a aprovação das provas, os kits de lanches a serem produzidos para o 1º e 2º turnos das Eleições Municipais de 2020 deverão seguir os mesmos padrões de qualidade das provas apresentadas.
LOCAL, DATA E HORÁRIO DE ENTREGA: Rua Francisca Miquelina, 123 - Prédio Miquelina - 1º andar (copa) – Bela Vista – São Paulo/SP, tel: 3130-2136, entre 7h e 10h das datas previstas na cláusula 3, subitens 3.1 e 3.2, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

			            A presente Ata tem validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 

 	 A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

 	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

 	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
 	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
 		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

 	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

 	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

 	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

 	Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente
________________________________
Nome da Empresa: 
CNPJ n.º 
Endereço: 
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: 
RG: 
CPF: