PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 51/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nsº 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de n.ºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO com critério de julgamento menor preço do item único para o REGISTRO DE PREÇO para contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior e nos Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e do Anexos I e respectivos Apêndices A a F e dos Anexos II a V a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Apêndice A – Relação de Endereços dos Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior de São Paulo, Postos de Atendimento e Quantidade de profissionais por Zona Eleitoral e Posto de Atendimento;
Apêndice B – Declaração;
Apêndice C – Limites de Serviço Extraordinário;
Apêndice D – Especificação Técnica do Sistema de Registro de Presença;
Apêndice E – Especificação Técnica do Sistema de Registro de Reclamações, Dúvidas e Sugestões;
Apêndice F - Modelo de Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
Anexo IV – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo V – Minuta de Contrato. 

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 08 horas de 02/06/2020 até às 13 horas de 15/06/2020.
3 – No dia 15/06/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior e nos Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e Apêndices.

2 - Os prazos de execução dos serviços objeto do presente edital foram determinados considerando-se as realizações da Eleições Municipais em 04 de outubro de 2020. Caso, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus, a data das eleições seja adiada, os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando-se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual

3 – Em razão de o descritivo do Sistema COMPRASNET (também reproduzido no documento “Relação de Itens”) não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices deste Edital.
III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs)
1– Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
1.1– Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e Apêndices;
1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;
1.3.1– As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).
1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos e Apêndices.
2 – Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.
2.1 – Para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

2.1.1– Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares ns.º 147/2014 e 155/2016.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, bem como ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Não poderão participar deste certame:

3.1 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação; 
3.2 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;
Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.
Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art.7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os Órgãos da União.
3.3 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 
3.4 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.5 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;
3.7 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;
3.8 – Cooperativas de mão de obra, nos termos do Acórdão TCU 724/2006;
3.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO
1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO
1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (xx/xx/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos Anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2– As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.
3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (xx/xx/2020) até às 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.
4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, a proposta eletrônica com a descrição dos serviços ofertados e o seu preço unitário e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital.

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhadas até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação complementar e de habilitação

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 
a)	no campo preço: preço, no Valor Unitário Mensal (VUM) para o item único;

b) no campo “descrição complementar”: descrição complementar dos serviços de acordo com as especificações indicadas no Anexo I deste Edital, caso necessário.

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitará a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.
14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA
1 – Conforme determinado pela cláusula VI deste edital, deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a proposta eletrônica e os documentos de habilitação, os seguintes documentos complementares:

a)GFIP OU OUTRO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO HÁBIL e EXTRATO DO FAP para comprovar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP indicado em suas planilhas de custos;

b)Acordo, Convenção Coletiva ou Dissídio Coletivo utilizado para elaboração das planilhas de custos.

Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital, configurará desistência de proposta e ensejará a desclassificação da licitante, sujeitando-a às sanções previstas na cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.
1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas.

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor.
2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO MENSAL DO POSTO (VUM), sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor VALOR UNITÁRIO MENSAL DO POSTO (VUM) para o item único. 

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;
3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.
5– Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para menos ou para mais.
6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 1% (um por cento), limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.
12.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;
12.2 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;
b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;
c) para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará as propostas enquadradas nos termos da alínea “b”, disponibilizando-as automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;
d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;
e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.1, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.
12.3 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
12.4 – O disposto no subitem 12.1 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;
12.5 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.
X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES
1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1– Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital;

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

2 – O critério de desempate disposto no item 1 acima também será aplicado caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA

1 - Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS E DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

1– A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, deverá enviar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e a PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XIV deste Edital, respectivamente, nos moldes dos Anexos II e III deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVI deste Edital.
1.1 – A Proposta Definitiva e a Planilha de Custos também poderão ser remetidas por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços e da planilha de custos no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

2 – A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá conter:

a) indicação do Sindicato, Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa que serviu de base para sua elaboração;

b)  memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha.

2.1.1– O valor lançado no item “salário” da Planilha de Custos não poderá ser inferior ao piso da categoria do profissional, estabelecida na Convenção Coletiva adotada. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado na Medida Provisória nº 919 de 30 de janeiro de 2020, que trata do valor do salário mínimo nacional.
2.1.2– Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido;
2.1.3– Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela contratada, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à contratante, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União;
2.1.4 – Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/ Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da contratada, conforme Acórdãos n.ºs 592/2010 e 593/2010, ambos do plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União;
2.1.5– Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010, Plenário do Tribunal de Contas da União;
2.1.6– Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”;
2.1.7– A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e de encargos sociais, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
2.1.7.1– Eventuais erros no preenchimento da planilha não serão motivos para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que é suficiente para arcar com todos os custos da contratação;
2.1.7.2– Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
2.8 – O Anexo III (PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS) deste Edital é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para cada tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
2.8.1 – As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços;
2.8.2 – A menção disposta no subitem 2.8 (“modelo referencial”) tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.
3 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

3.1 – VALOR UNITÁRIO MENSAL PROPOSTO DO POSTO (VUM);

Observação 1: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 06 (seis) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

Observação 2: O preço registrado será fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços e na sua prorrogação, caso ocorra, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

Observação 3: Para formulação dos preços a licitante deve considerar o piso salarial da categoria de apoio administrativo indicada no Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa adotado pela empresa.

3.3 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão;

Observação 4: O valor apresentado para o item único, deve ser expresso em reais e incluir todas as despesas (tributos, custos diretos, indiretos, descontos etc.);

3.4– Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços e que assinará o contrato e do preposto que representará a Contratada durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento, conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

3.4.1– O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XII acima, o pregoeiro verificará:
a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, para verificação da adequação da proposta ao objeto ofertado;
b) a compatibilidade do preço final em relação ao valor unitário máximo aceitável pela Administração estipulado na cláusula 17 do Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;"
Observação: Será desclassificada a proposta que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior aos máximos aceitáveis pela Administração, estipulado no Anexo I deste Edital.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e da PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, adequadas ao último lance ofertado ou valor negociado.

3 – O não encaminhamento da Proposta Definitiva de Preços e da Planilha de Custos e Formação de Preços, no prazo estabelecido na cláusula XIII, configurará desistência da proposta, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital.

4 - Recebida a Proposta Definitiva de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, o pregoeiro procederá a análise dos respectivos conteúdos, bem como a compatibilidade das informações apresentadas na documentação complementar disposta na cláusula VII deste Edital.

4.1 – Concluída a análise disposta no item 5 acima, estando a Proposta Definitiva e a Planilha de Custos de acordo com as exigências editalícias, o pregoeiro examinará, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV deste Edital.

5 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR UNITÁRIO MENSAL (VUM) DO ITEM ÚNICO, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 
6 – No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

7 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não aceitação da documentação complementar à proposta elencada na cláusula VII deste Edital;
b)	não atendimento às exigências dispostas no item 2 da cláusula VII deste Edital;
c)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
d)	não atendimento às exigências habilitatórias.

XV – DA HABILITAÇÃO
1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1: A consulta aos dois cadastros – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis (CNJ) –, além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado (SICAF), na fase de habilitação, é recomendação do Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.

1.1- Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:
3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal – ISS;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.
Observação 2: A certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal, deverá ser do estabelecimento que emitirá de fato a nota fiscal/fatura.
Observação 3: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
e) Demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, apurada por meio dos índices contábeis abaixo, extraídos do item 7.1.V da Instrução Normativa n.º 5 de 21.7.95 do Ministério da Administração e Reforma do Estado, e que deverão possuir valor maior que 1 (um): 

LG =	Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo	
SG =	__________Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
		
LC =	Ativo Circulante_
Passivo Circulante	
		
e.1) A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer destes índices deverá comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado para o período da contratação, o que corresponde a R$ 1.279.154,71 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), para o ITEM ÚNICO;
e.2) Na ocorrência da situação prevista na alínea “e.1”, a licitante deverá enviar, via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada), o Balanço Patrimonial do último exercício social, extraído do Livro Diário, com o respectivo termo de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com vista à comprovação do valor do Patrimônio Líquido previsto;
e.2.1) Para a licitante que utiliza a escrituração contábil digital, a exigência disposta na alínea “e.1” poderá ser cumprida por meio de apresentação via sistema eletrônico (link “Enviar anexo/planilha atualizada) de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED), recibo de entrega de livro digital na Receita Federal;
e.2.2) Para a licitante constituída na forma de sociedade anônima, a exigência disposta na alínea “e.1” deverá ser cumprida por meio de apresentação de cópia do Balanço Patrimonial do último exercício social em um dos seguintes formatos:
- publicação no Diário Oficial;
- publicação em jornal de grande circulação;
- certidão ou fotocópia autenticada pela Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
e.3) A empresa recém-constituída (no presente exercício) deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas na alínea “e.2”. 
f) as licitantes deverão, ainda, complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

f.1) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor total estimado da contratação: R$ 12.791.547,10 (doze milhões, setecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dez centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 

f.2) comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e/ou com empresas privadas (Apêndice F), vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença'.

f.2.1) Em se tratando de contratos de serviços continuados, deverão ser desconsiderados os valores correspondentes aos períodos já encerrados.

3.2 – Documentação complementar 

a) Inscrição municipal de contribuintes mobiliários (ficha de dados cadastrais), válida, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao respectivo ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de apoio administrativo com, no mínimo, 760 (setecentos e sessenta) postos de trabalho;

b1) Para a comprovação do quantitativo mínimo de 760 (setecentos e sessenta) postos de trabalho será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes;

b.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

b.3) Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

b.4) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

c) Certidão negativa de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c.1.) No caso da licitante se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
3.3 – Demais documentos complementares:

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.

4 – Para atendimento aos quesitos mencionados no subitem 3.3 acima, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

5 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 4: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 

6 – A documentação habilitatória elencada nos subitens 3.1, alínea “e” (se for o caso) e 3.2 deverá encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

7 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 a 3.3 e item 6 desta cláusula, determinará a inabilitação da licitante.

8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, mesmo que as relativas ao subitem 3.1, alíneas “a” a “d”, apresentem alguma restrição;

8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.2.1 – O prazo de que trata o subitem 8.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e 155/16.

8.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 2 e subitem 2.1.2 da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

9 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

10 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

10.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço constante do item 9 da cláusula XXVII deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.

11 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

11.1– A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

11.2– No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

12– Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

13 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

13.1– Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS 

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 13 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3– O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), o acesso ao Processo SEI será  disponibilizado por meio eletrônico ao interessado mediante requerimento direcionado ao e-mail sceec@tre-sp.jus.br

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVII deste Edital.

XVII – DO CADASTRO DE RESERVA

1 – Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar o serviço com preço igual ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação. 

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVIII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018.

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições

XIX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de prestação de serviços nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 - O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2 e subitens 2.1 e 2.1.1 da cláusula XXVI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação do licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis constantes da cláusula XXVI (Das Penalidades) deste Edital ou daquelas constantes da cláusula X do Anexo V (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

XX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

XXI – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – A prestação do(s) serviço(s) será efetuada após a retirada da Nota de Empenho e assinatura do contrato, devendo constar: especificação do serviço, quantitativo, prazo, local(is) de realização do(s) serviço(s) e preço.

1.1 - Os locais de prestação de serviços constam na cláusula 3 do Anexo I deste Edital.

1.2 – A retirada da Nota de Empenho e a assinatura do respectivo contrato serão efetuadas na Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a prestar o(s) serviço(s) de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho e seu respectivo contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a contratar o serviço cujo preço foi registrado, ficando a seu critério definir a realização, quantitativo e o momento da execução daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a executar o serviço solicitado pelo TRE/SP.

XXII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os exercícios de 2020 e 2021. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXIII – DO CONTRATO

1 – Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a prestação dos serviços, a Administração convocará a detentora da Ata de Registro de Preços para, dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra o Anexo V deste Edital.

2– A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

2.1– estatuto ou contrato social;

2.2– procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato;

2.3– cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3– Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução nº 09, de 06 de dezembro de 2005, todas do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal. 

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução. 

XXIV – DA GARANTIA

Será exigida da Contratada, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, a apresentação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 11.079/04, nos termos constantes da cláusula XI do contrato (Anexo V deste Edital).

XXV – DO PAGAMENTO

1– O pagamento será efetuado, mensalmente, pela Seção de Pagamento de Contratos e Diárias até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal do Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 3.4.1 e cláusula XV, subitem 3.1, observação 2, ambas deste Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, no Banco por esta indicado. 

Observação 1: O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada no subitem 13.2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
Observação 2: Somente será pago o valor correspondente ao período do segundo turno, caso este ocorra.

1.1– Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigente à época do pagamento;
1.1.1 – A retenção previdenciária mencionada no subitem acima será de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura, conforme estabelecido no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.º 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, obedecido o quanto disposto nos arts. 79 e 112 da IN RFB 971/09.
1.1.2 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil para comprovar esta condição.
1.1.2.1 – Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL sagre-se vencedora do certame e se enquadre no artigo 17, inciso XII da Lei Complementar n.º 123/06 c.c. os artigos 30, inciso II e 31, inciso II da citada Lei, nos termos do Acórdão n.º 2.798/2010 – Plenário, do C. Tribunal de Contas da União, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à exclusão obrigatória, a contar do mês seguinte ao da contratação;
1.1.2.2 – Caso a licitante vencedora não se enquadre na regra do subitem 1.1.2.1 e seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, ficará responsável pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do respectivo contrato.
1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.2, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura;
1.3 – A CONTRATANTE solicitará, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária da contratada, conforme disposto no parágrafo 3º, cláusula VIII do contrato (Anexo V).
1.4 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

XXVI – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) não assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato;
b) não entregar a documentação exigida neste Edital;
c) apresentar documentação falsa;
d) causar atraso na execução do objeto;
e) não mantiver a proposta;
f) falhar na execução do contrato;
g) fraudar a execução do contrato;
h) comportar-se de modo inidôneo;
i) declarar informações falsas; e
j) cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

2– Poderá a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes multas:

2.1 – de até 30% sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, nos seguintes casos:

2.1.1 – Quando houver recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XIX.

2.1.2 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 8.2 e 8.2.1 da cláusula XV deste Edital.

2.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, nos casos de recusa da DETENTORA da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ou nos casos de recusa em assinar o correspondente contrato no prazo previsto no item 1 da cláusula XXIII, atos que caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida;

3– Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento (Anexo V).

4 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação; 

4.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos;

4.2– Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1– Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.
2– Assegura-se a este Tribunal o direito de:
2.1– promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando-se às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;
2.1.1– No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3– O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
2.3 – adiar a data da sessão pública;
2.4 –solicitar ou não o serviço, objeto deste Sistema de Registro de Preços; e
2.5 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.
4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.
5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.
6– Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.
7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.
8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.
9 – Em razão da suspensão do atendimento presencial nas dependências da Secretaria, provocada pelos notórios fatos da pandemia coronavírus (covid -19), em caso de interesse dos possíveis licitantes na obtenção de cópias do edital estará restrita aos meios eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br.

São Paulo, 28 de maio de 2020.

Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 51/2020

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I

1.	OBJETO

Registro de preços visando à contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das 393 (trezentos e noventa e três) Zonas Eleitorais e 22 (vinte e dois) Postos de Atendimento das Zonas Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo nas Eleições de 2020, a serem denominados Assistentes de Eleição.

2. PERÍODO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
 
2.1. Os serviços serão prestados no período de 24 de agosto a 7 de outubro de 2020 (45 dias).

2.1.1. Nas Zonas Eleitorais e Postos de Atendimentos que atuam em municípios em que houver 2º turno, a prestação dos serviços será estendida a um segundo período, de 8 de outubro a 27 de outubro de 2020 (20 dias). 

2.1.1.1. Poderá haver 2º turno nos municípios com mais de 200 mil eleitores, que atualmente são: Barueri, Bauru, Campinas, Carapicuíba, Diadema, Franca, Guarujá, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Jundiaí, Limeira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo - Capital, São Vicente, Sorocaba, Suzano, Taubaté, Praia Grande e Taboão da Serra. 

2.3. Os prazos de execução dos serviços objeto do presente edital foram determinados considerando-se as realizações da Eleições Municipais em 04 de outubro de 2020. Caso, pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus, a data das eleições seja adiada, os prazos de execução serão alterados por igual tempo, observando-se a previsão orçamentária do exercício financeiro atual

3. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços serão prestados nos Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior, e nos Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, relacionados no Apêndice A. 
3.1.1. Sempre que necessário, durante o horário de prestação dos serviços, poderá ocorrer deslocamento dos postos de serviço de Assistentes de Eleição para outros locais, por determinação da CONTRATANTE, por intermédio dos Chefes de Cartório, com o respectivo retorno ao posto de origem.
3.1.2. Os eventuais deslocamentos dos citados postos, nos termos do item 3.1.1. supra, serão providenciados pela CONTRATANTE, sendo computado o tempo desse trajeto como à disposição da Justiça Eleitoral. 
3.1.3. Sempre que necessário, ocorrerão eventuais remanejamentos dos quantitativos de Assistentes de Eleição dentre as localidades listadas no Apêndice A, de acordo com a necessidade da Administração

4.	QUANTITATIVO ESTIMADO DE POSTOS DE SERVIÇOS 

4.1. 1519 (um mil, quinhentos e dezenove) postos de serviço de ASSISTENTES DE ELEIÇÃO a serem distribuídos nas Zonas Eleitorais e Postos de Atendimento do Apêndice A deste Termo de Referência. 

4.2. Para estabelecer o quantitativo de postos de serviço de Assistentes de Eleição, o cálculo foi individualizado por unidade cartorária e levou em consideração o quantitativo do eleitorado, o número de municípios que integram a Zona Eleitoral, a quantidade de servidores das unidades em janeiro de 2020, a quantidade de locais de votação e a quantidade de seções.

5. JUSTIFICATIVA

5.1. À medida em que se aproximam as eleições, as atividades atribuídas a este Tribunal se avolumam, tendo em vista que o Estado de São Paulo conta com um contingente de mais de 33 (trinta e três) milhões de eleitores, o que demanda planejamento e organização de mais de 100 (cem) mil seções eleitorais por parte das Zonas Eleitorais. Diante do considerável aumento nas tarefas já mencionado, torna-se indispensável o reforço da força de trabalho, no período que antecede e sucede a eleição, para auxiliar no desempenho das diversas atividades voltadas à organização e realização das eleições, uma vez que o quadro de servidores das Zonas Eleitorais é dimensionado para atender somente suas demandas cotidianas. Assim, a presente contratação visa a adequar a força de trabalho das Zonas Eleitorais do Estado de São Paulo às necessidades excepcionais e adicionais que se verificam em decorrência das atividades voltadas à preparação e realização do pleito, com o propósito de lograr sucesso nas Eleições de 2020.

6. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

6.1. As atividades dos Postos de Serviço – Assistentes de Eleição coadunam-se com aquelas verificadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, sob o código n. 4110-10, com as especificidades da Justiça Eleitoral, tais como: auxiliar na digitação de textos e planilhas, no preenchimento de formulários, na coleta de dados, no arquivamento de documentos, bem como, auxiliar na preparação dos locais de votação; auxiliar nos atendimentos às seções eleitorais; auxiliar nos trabalhos de substituição e reposição dos suprimentos e componentes utilizados nas eleições; auxiliar na emissão de boletim de urna; auxiliar nos procedimentos de transporte, armazenamento e organização de materiais, equipamentos e mídias utilizadas nas eleições; auxiliar na preparação e revisão dos equipamentos utilizados nas eleições; auxiliar nos sistemas internos; auxiliar nas comunicações que devam ser realizadas; auxiliar na verificação dos prazos estabelecidos; auxiliar em todas as fases dos treinamentos de mesários; dentre outras relacionadas à preparação das eleições.

7. REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIFICAÇÃO

7.1 Os profissionais a serem disponibilizados para os postos de prestação de serviços deverão, no ato da contratação:

a)	Possuir nacionalidade brasileira, ou portuguesa, caso esteja amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos no Brasil, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n. 70.436/1972;
b)	Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c)	Apresentar Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral que possibilite aferir o número da inscrição eleitoral;
d)	Assinar Declaração, no ato da admissão, onde declare não ser filiado a partido político, ou exercer qualquer atividade partidária, nem possuir parentesco com candidato que dispute as Eleições 2020 ou de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à Justiça Eleitoral, conforme declaração constante do Apêndice B;
e)	Possuir Ensino Médio completo; 
f)	Possuir noções básicas de informática;
g)	Possuir CPF em situação regular (consulta efetuada pela empresa contratada); 
h)	Possuir conta bancária ativa para transferência do crédito relativo ao serviço prestado.

8. JORNADA DE TRABALHO 

8.1. Os postos de Assistentes às Eleições cumprirão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, não computado nesse período o intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, e 4 (quatro) horas aos sábados. 

8.1.2. Os serviços serão prestados no período compreendido entre as 7 e 22 horas, sendo a jornada de trabalho mensal indicada pela chefia de cartório e configurada no sistema de registro de presença pela CONTRATADA. 
Observação: Caso a Convenção Coletiva da categoria permita, em situações excepcionais de ausência de expediente em Cartórios Eleitorais aos sábados, no período da contratação, as 4 (quatro) horas não trabalhadas poderão ser diluídas na jornada semanal. 
8.1.2.1. O controle dos horários de entrada e saída será procedido mediante registro de presença em sistema informatizado, disponibilizado pela CONTRATADA, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, conforme especificação contida no Apêndice D.

8.1.2.2. Os Chefes dos Cartórios acompanharão, diariamente, o registro de presença em sistema informatizado, reportando eventuais divergências à CONTRATADA, pelo mesmo sistema, sendo vedada a confecção manual de documentos. Nesses casos, prevalecerá o horário informado pelo Chefe de Cartório, inclusive nas ocorrências em que o sistema ficar inoperante ou inacessível.

8.1.2.3. O Chefe de Cartório informará o quantitativo de horas trabalhados pelos assistentes de eleição à FISCALIZAÇÃO até o 2º dia útil seguinte aos períodos previstos no item 9.9. 

8.1.3. Caso o horário de expediente da CONTRATANTE seja alterado por determinação legal ou imposição de circunstâncias supervenientes, deverá ser promovida adequação nos horários da prestação de serviços para atendimento da nova situação.

8.1.4. A critério da CONTRATANTE poderá haver ainda prestação de serviço extraordinário, dentro dos limites previsto no Apêndice C, da seguinte forma:

a)	De segunda-feira a sexta-feira com acréscimo de 50% a hora extraordinária, limitado a duas horas diárias;
b)	Aos sábados com acréscimo de 50% a hora extraordinária, limitado a quatro horas diárias;
c)	Aos domingos e feriados com acréscimo de 100% a hora extraordinária, limitado a 8 (oito) horas diárias;
d)	A véspera e o dia do pleito serão considerados como serviço inadiável, cuja inexecução pode acarretar prejuízo manifesto e não incidirão os limites relacionados acima.

8.1.5. O serviço extraordinário excepcionalmente ocorrido, somente ensejará o deferimento do respectivo pagamento, na hipótese de estar dentro dos limites estabelecidos no Apêndice C. 

8.1.6. Na hipótese de dispensa dos serviços contratados, em dias úteis, por liberalidade da CONTRATANTE, fica assegurado o pagamento do valor contratado correspondente a esse período. 

8.1.7. A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido sempre o quantitativo de postos contratados determinado no tópico 4 - Quantitativo de Postos de Serviço.

8.1.8. O horário de refeição e/ou repouso será de 1 (uma) hora diária, não incluída na jornada de trabalho e deverá ser obrigatoriamente cumprido. A utilização de tempo menor do que o indicado neste subitem não será computado para fins de jornada normal de trabalho ou extraordinária. 

8.1.9 Não serão descontadas, as variações de horário no registro de ponto inferiores a 10 (dez) minutos diários. 

8.1.10. As variações iguais ou superiores a 10 (dez) minutos diários, desde que não tenham sido causadas exclusivamente por intenção do próprio funcionário, serão anotadas e pagas como jornada extraordinária. 

8.1.11. Faltas ao serviço ou atrasos não compensados serão descontadas na fatura mensal, sem prejuízo de eventual penalização da CONTRATADA por inexecução do contrato.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Atender às exigências legais aplicáveis e, em especial, às contidas na Lei n.º 8.666/93, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria correspondente; 

Observação: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito, para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.  

9.2. Informar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, para os casos de postos de Assistência às  Eleições, a qualificação pessoal dos trabalhadores (nome completo, RG e CPF, incluindo número do título eleitoral) devendo ser encaminhada quando da apresentação nas unidades cartorárias e postos de atendimento. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do contrato, devem ser encaminhadas as qualificações conforme supramencionado;  

9.3. Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 

9.4. Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada a fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados; 

9.5. Substituir, por motivo justificado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que exigido pela CONTRATANTE, qualquer um dos funcionários responsáveis pelos postos de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços, à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público, bem como quando faltar por mais de dois dias consecutivos sem justificativa; 

9.6. Disponibilizar e manter sistema informatizado online (web) para registro e controle de presença dos Assistentes de Eleição, que informe, além dos horários de entrada e saída dos colaboradores, o total de horas trabalhadas por dia e por mês, a partir do primeiro dia de vigência do contrato, conforme especificação contida no Apêndice D; 

9.7. Disponibilizar e manter sistema informatizado online (web), que gere protocolo de atendimento com data e horário e permita à CONTRATADA receber pedidos, reclamações, sugestões e dúvidas, para resposta diretamente ao interlocutor no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com acesso gerencial à CONTRATANTE de todos os protocolos gerados e seus respectivos conteúdos, conforme especificação contida no Apêndice E;

9.8. Fornecer login e senha ao Assistente de Eleição e ao Chefe do Cartório Eleitoral onde o assistente exercerá suas atividades, no ato da contratação, para acesso de todos ao sistema informatizado de registro do ponto, evitando atraso no pagamento, ou ainda mesmo, a impossibilidade da prestação do serviço;

9.9. Elaborar demonstrativo periódico das horas trabalhadas, baseado nos relatórios dos registros de presença do sistema informatizado, para fins de conferência e atesto da Comissão de Fiscalização, devendo apresentá-lo ao final de cada período, assim fixados: primeiro período: 24/8 a 6/9, segundo período: 7/9 a 7/10 e terceiro período: 8/10 a 27/10/2020, esse último somente nos locais em que ocorrer 2º turno.  

9.10. Apresentar para fins de pagamento e fiscalização, concomitantemente à nota fiscal/fatura, documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços;

9.11. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os funcionários da CONTRATADA no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências da CONTRATANTE ou nos locais designados pela Justiça Eleitoral;

9.12. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigências legais, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou contingência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;

9.13. Efetuar o pagamento dos vales transporte e alimentação dos assistentes de eleição a partir de sua contratação e, caso haja atraso, deverá ser utilizado pelo chefe de cartório sistema informatizado da empresa para registro da ocorrência;

9.14. Responsabilizar-se pela imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, quanto aos serviços realizados, mantendo seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;

9.15. Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio alocado na sede do posto de serviço, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, sob pena de ter descontado o valor do ressarcimento da fatura do mês após procedimento administrativo;

9.16. Distribuir, sempre que possível, no momento da seleção e recrutamento, os funcionários, observada a proximidade de suas residências com os locais da prestação de serviços, tendo responsabilidade exclusiva pela seleção dos trabalhadores, na realização de testes e entrevistas, solicitação de documentos e outras diligências, objetivando a rigorosa aferição dos requisitos de qualificação exigidos neste Termo de Referência; 

9.17. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE, inclusive quanto à qualificação econômico-financeira; 

9.18. Cadastrar e promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio dos registros diários de presença no sistema informatizado, permitindo à FISCALIZAÇÃO, acesso aos relatórios gerenciais do sistema; 

9.19. Manter efetivo de pessoal suficiente para a perfeita execução dos serviços constantes do objeto deste instrumento, sem interrupção, independentemente de qualquer motivo, como férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais; 

9.20. Manter o seu pessoal, quando em horário de trabalho, ou ainda que fora deste, nas dependências da CONTRATANTE, sempre identificado por crachá de identificação padronizado onde seja visível o nome da empresa contratada e o nome do profissional e a inscrição em negrito e em letras maiúsculas: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”; 

9.21. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços; 

9.22. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, à segurança e à medicina do trabalho; 

9.23. Comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à unidade responsável pela fiscalização do contrato, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito; 

9.24. Apresentar seus profissionais pontualmente e identificados, de acordo com os horários fixados pela CONTRATANTE, para fins da execução dos serviços contratados; 

9.25. Assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou acometidos por mal súbito, inclusive para atendimento em casos de emergência; 

9.26. Executar os serviços conforme determinado neste Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades impreterivelmente no dia 24/8/2020; 

9.27. Recrutar e selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação dos serviços, ficando vedada a utilização das dependências deste Tribunal para as referidas atividades; 

9.28. Empregar pessoal habilitado para a prestação dos serviços, observado o quantitativo e a qualificação mínima exigida, bem assim a carga horária semanal da categoria profissional, de acordo com a legislação vigente; 

9.29. Apresentar à CONTRATANTE, por meio informatizado, fichas dos profissionais a serem alocados nos respectivos postos de serviço, que deverão estar sempre atualizadas, contendo todas as identificações dos funcionários com endereço, telefone residencial e comprovação da escolaridade exigida; 

9.30. Fornecer à FISCALIZAÇÃO, relatório técnico mensal das atividades realizadas, constando relações nominais de licenças, faltas, entre outros, se houver, bem assim escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos; 

9.31. Apresentar à CONTRATANTE, no caso de ausência por mais de dois dias ao trabalho, por qualquer motivo, empregado substituto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação pelo sistema informatizado, e-mail ou telefone, portando o crachá de identificação da CONTRATADA e carta de apresentação; 

9.32. Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, apresentando ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes, independentemente do pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, por quaisquer motivos. Caso haja atraso no pagamento o chefe do cartório deverá registrar protocolo de atendimento no sistema disponibilizado pela Contratada para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas esta apresente solução; 

9.33. Fornecer antecipadamente a cada empregado vale-refeição/alimentação suficiente para todo o mês, sem ônus para o trabalhador, nos termos legais; 

9.34. Fornecer antecipadamente a cada empregado, vale-transporte para o deslocamento residência/trabalho/residência, durante todo o mês, de acordo com as disposições legais, de forma a não prejudicar o comparecimento do colaborador ao seu local de trabalho; 

9.35. Comprovar, a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93; 

9.36. Não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; 

9.37. Instruir e fiscalizar os empregados no sentido de se apresentarem com boa postura comportamental, asseio, buscando manter suas roupas sempre limpas, unhas e barbas bem cuidadas, cortadas e limpas, cabelos bem penteados, enfim, cuidados que visam manter um bom padrão de higiene; 

9.38. Instruir e fiscalizar os empregados no sentido de evitarem a aglomeração de pessoas nos ambientes de trabalho, garantindo a ordem e a organização dos espaços e evitando transtornos no desenvolvimento das atividades dos setores; 

9.39. Manter atualizados durante toda a execução do contrato, endereço eletrônico (e-mail), telefone e endereço da sede da CONTRATADA. 

9.40. Guardar inteiro sigilo dos serviços contratados e das informações geradas, reconhecendo serem esses de propriedade e de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, sendo vedada qualquer prática de publicidade não autorizada. 

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços observando as normas contratuais;

10.2. Efetuar o pagamento à empresa, nos preços e nas condições pactuadas, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA, devidamente atestada;

10.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de Comissão especialmente designada pela CONTRATANTE, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações;

10.4. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

10.5. Notificar à CONTRATADA, pelo sistema e posteriormente por escrito, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção;

10.6. Autorizar o acesso as suas dependências aos empregados da CONTRATADA destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá;

10.7. O treinamento dos Assistentes de Eleição, para a execução dos serviços previstos neste Termo de Referência e que sejam específicas da Justiça Eleitoral, será ministrado pelos Chefes de Cartório Eleitoral em que forem alocados, ou por servidor da Justiça Eleitoral a quem ele delegar a referida atribuição.

10.8. Relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada, denominada “Preposto”.

10.9. Instruir a CONTRATADA acerca das normas de segurança e prevenção de incêndio implantado no âmbito das unidades cartorárias e postos de atendimento onde serão realizadas as atividades; 

10.10. Fornecer à empresa a relação dos servidores credenciados para solicitar e autorizar a realização de serviços;

10.11. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem executados.

10.12. O chefe de cartório (FISCAL DO CONTRATO) deverá utilizar o sistema informatizado da empresa para registro da ocorrência, caso haja atraso do pagamento dos vales transporte e alimentação dos Assistentes de Eleição.

11. REMUNERAÇÃO

11.1. O salário mínimo mensal da categoria deverá ser o salário profissional determinado na Convenção Coletiva de Trabalho indicada pela Contratada na Planilha de Preços.

12. PREÇO 

12.1. O preço ofertado deverá compreender todos os custos com a remuneração dos prestadores de serviços, encargos diretos e indiretos, bem como tributos, descanso semanal remunerado e demais despesas indiretas.

12.2. Serão, também, devidos pela CONTRATADA o vale-transporte e o auxílio-refeição, inclusive aos domingos e feriados em que houver convocação para prestação de serviços extraordinários.

12.3. A proposta das licitantes deverá vir acompanhada de planilha de custos e de formação de preços, da qual constem todos os componentes formadores do preço proposto, tais como: remuneração do empregado, encargos sociais, insumos, tributos, taxas de administração, lucro etc.

12.4. Não será exigido o fornecimento de uniformes aos prestadores de serviços, devendo apresentar-se trajados adequadamente nos locais de trabalho, com calçados fechados e identificados por meio de crachás.

13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, mediante atestado da execução satisfatória dos serviços expedido pela FISCALIZAÇÃO, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.

Observação 1: O atestado de execução satisfatória do serviço somente será expedido pela FISCALIZAÇÃO após a entrega total e regular da documentação elencada no subitem 13.2 abaixo.

Observação 2: Somente será pago o valor correspondente ao período do segundo turno, caso este ocorra. 

13.2. É obrigatória a apresentação pela CONTRATADA, no mesmo momento, em ordem alfabética e em meio magnético, dos seguintes documentos: 

a)	Nota fiscal/fatura;

b)	Demonstrativos de horas/trabalhadas referentes ao período tratado, discriminando os trabalhadores, por Zona Eleitoral, extraído do sistema informatizado de registro de presença (Apêndice D, item 11, alínea b);

c)	Resumo geral de horas trabalhadas do período tratado referente a todas as Zonas Eleitorais (Apêndice D, item 11, alínea c);

d)	Comprovantes de recolhimento de INSS, FGTS e CNDT;

e)	Cópia de folha de pagamento relativa ao período;

f)	Comprovante de pagamento de benefícios e salários dos trabalhadores. 

g)	além de outros exigíveis no § 3º da cláusula VIII do contrato (Anexo V do Edital).

Observações:

a. A documentação elencada no subitem 13.2 acima deve ser apresentada em sua integralidade, digitalizada na forma de arquivos com extensão pdf. 
b) O prazo acima objetiva possibilitar à Justiça Eleitoral a devida conferência da regularidade de lançamentos e a liquidação da despesa, e o atraso na entrega dos documentos ou na solução de eventuais divergências constatadas acarretará o adiamento na data prevista para pagamento da fatura.  
c) O último pagamento será levado a efeito somente quando a CONTRATANTE der por encerradas as obrigações da CONTRATADA, decorrentes do pleno atendimento das condições contratadas. 
d) Os comprovantes de pagamento de benefícios aos trabalhadores podem ser solicitados a qualquer tempo pela Justiça Eleitoral. 

14. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

14.1. O acompanhamento e fiscalização do contrato serão realizados pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, composta por todos os chefes dos Cartórios Eleitorais, e, nas eventuais ausências, pelos respectivos substitutos, servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, tendo os seguintes deveres, prerrogativas e responsabilidades, dentre outras:

a)	Ordenar, após notificação e por motivo justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA que estiverem sem crachá, que embaraçarem ou dificultarem a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b)	Solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c)	Fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
d)	Fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
e)	Emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do contrato;
f)	Fazer a intermediação entre a Secretaria e os Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento e os representantes da CONTRATADA; 
g)	Acompanhar atentamente a execução das obrigações contratuais, mantendo-se no local ou realizando visitas constantes, de modo a preservar as especificações indicadas na proposta, determinando as correções e adequações que se fizerem necessárias;
h)	Anotar e notificar quaisquer ocorrências ao preposto da CONTRATADA, devendo, ainda, comunicar à unidade competente as irregularidades ou procedimentos inadequados, recomendando a adoção das providências que entender cabíveis e, se for o caso, a aplicação de penalidades previstas no contrato;
i)	Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado com o preposto da CONTRATADA. 

14.2. Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição da FISCALIZAÇÃO do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste.

15. DAS ATIVIDADES DO PREPOSTO

15.1.	O preposto deverá desempenhar as seguintes atividades:
a)	Encaminhar à FISCALIZAÇÃO, até 2 (dois) dias úteis antes do primeiro dia de trabalho, a relação nominal dos profissionais alocados nos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento, na ordem numeral crescente das zonas eleitorais; 
b) Acompanhar a alocação e substituição dos postos de trabalho em consonância com as solicitações, prestando informações à FISCALIZAÇÃO da evolução do preenchimento das vagas;
c) Manter atualizado cadastro de toda a equipe técnica contratada;
d) Atuar como interface entre a FISCALIZAÇÃO e os Assistentes de Eleição, repassando orientações que se apliquem a todos os assistentes alocados e realizando o controle do cumprimento de tais orientações;
e)	Auxiliar nas atividades de recrutamento, seleção, contratação, substituição, e pagamento dos assistentes; 
f) Disponibilizar o número do seu telefone celular à Fiscalização do contrato;

Observação: O preposto poderá ser convocado a exercer suas atividades em sábados, domingos e feriados. 

16. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE

16.1. Para comprovação habilitatória da qualificação técnica da(s) licitante(s) serão exigidos os seguintes documentos: 

a) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente os serviços de apoio administrativo com, no mínimo, 759 (setecentos e cinquenta e nove). 

a.1) Para a comprovação do quantitativo mínimo de 759 (setecentos e cinquenta e nove) 
postos de trabalho será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes; 

Observação: Para os atestados que abrangem serviços em andamento, serão computados somente os períodos compreendidos entre a data de início de sua execução e a data de emissão do documento.

17 – PREÇO UNITÁRIO MENSAL MÁXIMO ACEITÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO

17.1 - Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiver seu preço final superior ao máximo aceitável pela Administração, conforme abaixo:

ITEM ÚNICO	Valor unitário mensal Máximo aceitável por posto
R$	

Assistente de Eleição	
R$ 3.886,63	

APÊNDICE A 

Relação de Endereços dos Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior de São Paulo e Postos de Atendimento

Zona Eleitoral	Qtde de Assistentes de Eleições	Descrição	Endereço	Cidade	CEP	Telefones	
1	3	SÃO PAULO - BELA VISTA	Avenida Brigadeiro Luís  Antônio, 453 - Bela Vista	SAO PAULO	01317-000	(0xx11) 3130-2701/3101-8683/	
2	5	SÃO PAULO - PERDIZES	Rua Doutor Costa Junior, 509 - Água Branca	SAO PAULO	05002-000	(0xx11) 3130-2702/3865-0153/	
3	3	SÃO PAULO - SANTA IFIGÊNIA	Rua ANTONIO CORUJA, 99/109 - Bom Retiro	SAO PAULO	01126-030	(0xx11) 3130-2703/3361-2252/	
4	5	SÃO PAULO - MOÓCA	Rua Madre de Deus, 427  - Mooca	SAO PAULO	03119-000	(0xx11) 3130-2704/2606-9791/	
5	4	SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA	Rua Clodomiro Amazonas, 41 - Itaim Bibi	SAO PAULO	04537-010	(0xx11) 30786031/31302705/	
6	4	SÃO PAULO - VILA MARIANA	Rua Loefgreen, 2007  - Vila Clementino	SAO PAULO	04040-033	(0xx11) 3130-2706 /5084-4570/	
7	3	AGUDOS	Avenida Celidônio Neto, 165 - Centro	AGUDOS	17120-380	(0xx14) 32613370/32623691/32621332	
8	3	AMPARO	Rua Capitão Miranda, 57 - Centro	AMPARO	13900-030	(0xx19)  3808-1218/ 3808-5033/	
9	6	ANDRADINA	Rua Iguaçu, 589 - Stella Maris	ANDRADINA	16901-165	(0xx18) 37226900/37226706/	
10	5	APIAÍ	Rua Major Augusto Francisco Rios Carneiro, 44 - Centro	APIAI	18320-000	(0xx15) 3552-3128/3552-1718/	
11	3	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 46 - Higianopolis	ARACATUBA	16010-680	(0xx18) 3608 9477/3624 1399/	
12	5	PARAGUAÇU PAULISTA	Rua Manilio Gobbi, 287 - esquina com Correios - Centro	PARAGUACU PAULISTA	19700-055	(0xx18) 33622920//	
13	5	ARARAQUARA	Rua Itália, 1673  - Centro	ARARAQUARA	14801-350	(0xx16) 33334818/33335406/33342785	
14	3	ARARAS	Avenida Zurita, 681 -  - Belvedere	ARARAS	13601-020	(0xx19) 3542-2207/3541-2411/3551-0600	
15	4	ASSIS	Rua Doutor Clybas Pinto Ferraz, 75 - Vila Xavier	ASSIS	19800-040	(0xx18) 3324-5873//	
16	8	ATIBAIA	Rua José Ignácio, 329 -  - Centro	ATIBAIA	12940-630	(0xx11) 44126136/44131077/44136766	
17	3	AVARÉ	Rua Santa Catarina, 781 - Centro	AVARE	18700-005	(0xx14) 3733-7288//3732-9388	
18	4	BANANAL	Praça Rubiao Junior, 305  - Forum - Centro	BANANAL	12850-000	(0xx12) 31165773//	
19	3	BARIRI	Rua Francisco de Paula Carvalho, 41 - Centro	BARIRI	17250-000	(0xx14) 36621463//	
20	4	SÃO PAULO - VALO VELHO	Avenida Ellis Maas, 875 - 877 - Capao Redondo	SAO PAULO	05859-000	(0xx11) 5870-7372/3130-2720/	
21	4	BARRETOS	Avenida 15, 749 - ( ruas 18 x 20) - Centro	BARRETOS	14780-280	(0xx17) 3322-1072 /3322-2786/	
22	3	BATATAIS	Avenida Doutor Chiquinho Arantes, 534 - Centro	BATATAIS	14300-075	(0xx16) 36610193/37618087/	
23	4	BAURU	Rua Antonio Alves, 21-35 - Vila Santa Tereza	BAURU	17012-060	(0xx14) 3232-7242//	
24	2	BEBEDOURO	Rua Antonio Alves de Toledo, 161 - Centro	BEBEDOURO	14700-100	(0xx17) 3345-4138/3342-2686/33424293	
25	7	BIRIGUI	Rua ANTONIO SIMÕES, 65  - Centro	BIRIGUI	16200-027	(0xx18) 36415165/36445576/36415429	
26	5	BOTUCATU	Rua Monsenhor Ferrari, 466 - Centro	BOTUCATU	18600-310	(0xx14) 3815-5379/3814-5536/	
27	4	BRAGANÇA PAULISTA	Rua MONSENHOR KHOLY, 190 - Centro	BRAGANCA PAULISTA	12900-400	(0xx11) 4034-0480/4033-2561/	
28	3	BROTAS	Praça Nove de Julho, 137 - Centro	BROTAS	17380-000	(0xx14) 36538223//	
29	4	CAÇAPAVA	Rua Dom PEDRO II, 195 - Vila Resende	CACAPAVA	12282-370	(0xx12) 3655-1482/3652-2392/	
30	3	CACONDE	Rua Moura Andrade, 35 - Centro	CACONDE	13770-000	(0xx19) 3662-1273/3662-2228/	
31	3	CAFELÂNDIA	Praça Beraldo Arruda, 66 - Centro	CAFELANDIA	16500-000	(0xx14) 3554-1915 /3554-3330/	
32	3	CAJURU	Rua Doutor Matta, 169 - Centro	CAJURU	14240-000	(0xx16) 36673371/36673531/36673033	
33	3	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/Nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA - Centro	CAMPINAS	13013-907	(0xx19) 3232-0900/3231-9968/3231-9968	
34	4	VALINHOS	Rua Doutor CÂNDIDO FERREIRA, 63 - Centro	VALINHOS	13270-040	(0xx19) 3871-5894//	
35	3	CAMPOS DO JORDÃO	Avenida Brigadeiro Jordão, 553 - Abernéssia	CAMPOS DO JORDAO	12460-000	(0xx12) 3662-5415 /3664-5180/	
36	2	CANANÉIA	Rua Paulo de Almeida Gomes, 106 - antiga Santa Casa - Centro	CANANEIA	11990-000	(0xx13) 3851-3421//	
37	5	CAPÃO BONITO	Rua Rafael Machado Neto, 50 - Vila Nova Capão Bonito	CAPAO BONITO	18304-130	(0xx15) 3542-1643//	
38	4	CAPIVARI	Rua Doutor João Adolfo Stein, 171 - Centro	CAPIVARI	13360-000	(0xx19) 3491-1406 /Fax: 3491-3447/	
39	2	CASA BRANCA	Rua Luiz Piza, 885 - Centro	CASA BRANCA	13700-000	(0xx19) 3671.5159 /3671.1217/	
40	4	CATANDUVA	Rua Sete de Fevereiro, 885 - Centro	CATANDUVA	15801-160	(0xx17) 35239632//	
41	4	CONCHAS	Rua Goiás, 446 - Centro	CONCHAS	18570-000	(0xx14) 38454775//	
42	5	CRUZEIRO	Rua Coronel Joaquim do Prado, 477 - Centro	CRUZEIRO	12701-370	(0xx12) 31454055 /31447678/	
43	2	CUNHA	Rua Coronel Macedo, 400 - térreo - Alto Do Cruzeiro	CUNHA	12530-000	(0xx12) 31113102//	
44	2	DESCALVADO	Rua Doutor Anastácio Viana, 1005 - Centro	DESCALVADO	13690-000	(0xx19) 35838383 //	
46	4	FRANCA	Rua Francisco Jorge, 2112 - São José	FRANCA	14400-840	(0xx16) 3724-3656 /3723-9514/	
47	4	GARÇA	Rua Plínio de Godoy, 236 - Williams	GARCA	17400-000	(0xx14) 3471-3122/34061993/	
48	3	GUARATINGUETÁ	Rua Marechal Deodoro, 203  - Centro	GUARATINGUETA	12500-210	(0xx12) 31252967/31254965/31255165	
49	5	IBITINGA	Avenida Sete de Setembro, 458 - Centro	IBITINGA	14940-157	(0xx16) 3341-7464/3342-3924/	
50	3	IGARAPAVA	Rua Capitão Vitoriano Machado, 166 - Centro	IGARAPAVA	14540-000	(0xx16) 3172 2898/3172 3805/	
51	3	IGUAPE	Rua Capitão Dias, 222 - Centro	IGUAPE	11920-000	(0xx13) 3841-1934/3841-4366/	
52	6	ITAPETININGA	Rua Capitão VENANCIO AYRES, 514 - casa - Centro	ITAPETININGA	18200-013	(0xx15) 32710008/32719701/	
53	9	ITAPEVA	Avenida Dona Paulina de Moraes, 191 - Vila Ophélia	ITAPEVA	18400-818	(0xx15) 3524-1818/3522-4880/3521-5667	
54	3	ITAPIRA	Rua João de Moraes, 430 - Centro	ITAPIRA	13970-200	(0xx19) 3863-4410/3843-2580/	
55	3	ITÁPOLIS	Rua Padre Tarallo, 581 - Centro	ITAPOLIS	14900-000	(0xx16) 3262-5576//	
56	3	ITAPORANGA	Rua XV de Novembro, 941 - Centro	ITAPORANGA	18480-000	(0xx15) 3565-3111//	
57	3	ITARARÉ	Rua Coronel Frutuoso, nº 235 - Centro	ITARARE	18460-000	(0xx15) 3532-6039/3532-2459/3532-3846	
58	5	ITATIBA	Avenida Nair Soares de Macedo Fattori, 200 - Pouco Tempo - Vila Santa Clara	ITATIBA	13256-001	(0xx11) 45941119 /45241247 /	
59	6	ITU	Rua São Paulo, 50 - Brasil	ITU	13301-380	(0xx11) 4022-8974 /4013-2111/4023-5202	
60	2	ITUVERAVA	Rua Capitão Florindo José da Silva, 1374 - Cidade Universitária	ITUVERAVA	14500-000	(0xx16) 38393103/37292745/	
61	4	JABOTICABAL	Avenida Benjamin Constant, nº 539 - Centro	JABOTICABAL	14870-140	(0xx16) 3202-1171 /3203-8878/	
62	3	JACAREÍ	Rua Doutor Waldemar Berardinelli, 86 - Centro	JACAREI	12308-340	(0xx12) 39519915/39525781/39523999	
63	3	JAÚ	Rua Cônego Anselmo Valvekens, 169 - Centro	JAU	17201-250	(0xx14) 3624-7101/3625-5027/	
64	4	JOSÉ BONIFÁCIO	Rua 21 de Abril, 666 - Centro	JOSE BONIFACIO	15200-000	(0xx17) 3245-3141/3265-2232/	
65	5	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103 -  - Centro	JUNDIAI	13201-130	(0xx11) 4521-4244/4522-6101/4521-1418	
66	3	LIMEIRA	Rua Tiradentes, 627 - Centro	LIMEIRA	13480-082	(0xx19) 3441-6520/3444-4416/3441-9348	
67	3	LINS	Rua Nove de Julho, 816 - Centro	LINS	16400-110	(0xx14) 3532-6777/3523-2698/	
68	4	LORENA	Praça Firmino Borges Escada, 100 -  - Centro	LORENA	12600-480	(0xx12) 3157-4422/3157-3364/3152-5619	
69	4	LUCÉLIA	Rua EDUARDO RAPACCI, 171 - Centro	LUCELIA	17780-000	(0xx18) 3551-1295//	
70	3	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440 - Marília	MARILIA	17509-052	(0xx14) 3413-3845/3422-5328/	
71	3	MARTINÓPOLIS	Rua José Teodoro, 246 - Centro	MARTINOPOLIS	19500-000	(0xx18) 32751988/32755300/	
72	6	MIRASSOL	Rua Lauro Lucchesi, 26-05 - Centro	MIRASSOL	15130-079	(0xx17) 32423298/32532114/32421366	
73	3	MOCOCA	Rua Doutor Adolpho Barreto, 71 - Vila Mariana	MOCOCA	13730-120	(0xx19) 3656 7498/3665 2200/	
74	3	MOGI DAS CRUZES	Rua FRANCISCO FRANCO, 179 - Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 4726-3204/4726-1876/4726-3657	
75	9	MOJI-MIRIM	Rua Treze de Maio, 430/A  - e 442 - Centro	MOGI MIRIM	13800-051	(0xx19) 3862-0193//	
76	4	MONTE ALTO	Rua Doutor Jeremias de Paula Eduardo, 1089 - - Centro	MONTE ALTO	15910-000	(0xx16) 3242-7852 //	
77	5	MONTE APRAZÍVEL	Rua Presidente Vargas, 661 - Centro	MONTE APRAZIVEL	15150-000	(0xx17) 32752930/32951169/	
78	3	NOVA GRANADA	Rua JACINTO RUIZ GARCIA, 559 -  Centro	NOVA GRANADA	15440-000	(0xx17) 32623877           /32621988/32621182	
79	4	NOVO HORIZONTE	Rua Sete de Setembro, 957 - Centro	NOVO HORIZONTE	14960-000	(0xx17) 35423030 /35432631/	
80	6	OLÍMPIA	Rua Doutor Antônio Olímpio, 914 - Centro	OLIMPIA	15400-067	(0xx17) 3281-7547/3280-6046/	
81	3	ORLÂNDIA	Avenida Seis, 730 - Centro	ORLANDIA	14620-000	(0xx16) 3826-2050/3826-1859/	
82	3	OURINHOS	Avenida Antonio de Almeida Leite, 580 - Jardim Paulista	OURINHOS	19907-000	(0xx14) 3324-9959        /33226058/	
83	4	PALMITAL	Avenida REGINALDA LEÃO, 1500 - FORUM - Centro	PALMITAL	19970-000	(0xx18) 3351-1416/3351-4922/	
84	3	PARAIBUNA	Avenida Major João Elias de Calazans, 565 -  - Centro	PARAIBUNA	12260-000	(0xx12) 3974-3760//	
86	4	PEDERNEIRAS	Avenida Bernardino Flora Furlan, 1640 - Norte  - Parque Industrial Fuad Razuk	PEDERNEIRAS	17280-000	(0xx14) 32833133 /32841224/	
87	3	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140 - Centro	PENAPOLIS	16300-045	(0xx18) 3653-7523/36524115/	
88	3	PEREIRA BARRETO	Avenida Gregório Sulian, 1685  - Centro	PEREIRA BARRETO	15370-000	(0xx18) 37044200//	
89	5	PIEDADE	Rua Doutor CAMPOS SALES , 66 - CASA 02 - Centro	PIEDADE	18170-000	(0xx15) 32445132/32442088/	
90	4	PINDAMONHANGABA	Rua Francisco Glicério, 418 - Jardim Boa Vista	PINDAMONHANGABA	12401-060	(0xx12) 3642-8544 /3648-1604/	
91	3	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	Avenida Doutor Quirino dos Santos, 130 - Centro	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	13990-000	(0xx19) 3651-6431/3661-1134/	
92	3	PIRACAIA	Rua Benedito Vieira da Silva, 300 -  - Centro	PIRACAIA	12970-000	(0xx11) 4036-3007 /4036-7026/	
93	4	PIRACICABA	Rua São José, 940 - Centro	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 3422-7748 /3434-8006/3422-9389	
94	5	PIRAJU	Rua Coronel Joaquim Theotônio de Araújo, 211 - Centro	PIRAJU	18800-000	(0xx14) 33515994//	
95	5	PIRAJUÍ	Praça Doutor Pedro da Rocha Braga, 116 - Centro	PIRAJUI	16600-000	(0xx14) 35722436 /35723868/35844221	
96	3	PIRASSUNUNGA	Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1947 - Centro	PIRASSUNUNGA	13630-082	(0xx19) 3562-8897/3562-6622/3561-4313	
98	3	PITANGUEIRAS	Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713  - Centro	PITANGUEIRAS	14750-000	(0xx16) 3952-5987//	
99	3	POMPÉIA	Rua Gétulio Vargas, 197 - sala 11 - Centro	POMPEIA	17580-000	(0xx14) 34521046/34522870/	
100	3	PORTO FELIZ	Avenida Jose Maurino, 283 - Centro	PORTO FELIZ	18540-000	(0xx15) 3261-1869//3262-5472	
101	3	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Capitão Walter Ribeiro, 140 - Vila Jesus	PRESIDENTE PRUDENTE	19010-120	(0xx18) 3916-1171/3223-6711/	
102	4	PRESIDENTE VENCESLAU	Rua Euclides da Cunha, 21 - Centro	PRESIDENTE VENCESLAU	19400-000	(0xx18) 3271-3808/3272-2540/	
103	2	PROMISSÃO	Avenida Bandeirantes, nº 711 - Centro	PROMISSAO	16370-000	(0xx14) 3541-1884//	
106	3	RANCHARIA	Rua Vereador Manoel Tenório de Brito, 457 - Centro	RANCHARIA	19600-000	(0xx18) 32657151//	
107	4	RIBEIRÃO BONITO	Rua Governador Pedro de Toledo, 259 - Centro	RIBEIRAO BONITO	13580-000	(0xx16) 33441694/33443836/	
108	4	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3610-9920/3636-6355/	
109	3	SERRANA	Rua João Aprígio Barbosa, 100 -  - Jardim Boa Vista	SERRANA	14150-000	(0xx16) 39872399/39875606/	
110	3	RIO CLARO	Rua Oito, 819 - Centro	RIO CLARO	13500-144	(0xx19) 3524-8283 /3533-5877/3534-2598	
111	4	SANTA ADÉLIA	Rua XV de Novembro, 261 - Centro	SANTA ADELIA	15950-000	(0xx17) 35714044//	
112	3	SANTA BRANCA	Rua Manoel Nunes de Souza, 510 - Centro	SANTA BRANCA	12380-000	(0xx12) 3972-0156/3972-1693/3972-4666	
114	5	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	Avenida Batista Botelho, 428 - Centro	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	18900-071	(0xx14) 33731790/33725513/	
115	3	SANTA ISABEL	Rua João Pessoa, 58  - Centro	SANTA ISABEL	07500-000	(0xx11) 4656- 4616/4657-4444/	
116	1	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	Rua Marechal Deodoro, 861 - Jardim América	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	13670-000	(0xx19) 35847005/35821488/	
117	3	SANTO ANASTÁCIO	Rua Visconde de Mauá, 565 - Centro	SANTO ANASTACIO	19360-000	(0xx18) 3263-1388/3263-3910/	
118	4	SANTOS	Rua Amador Bueno, 63 - Centro	SANTOS	11013-151	(0xx13) 3219-6844/32197028/ 	
119	3	CUBATÃO	Rua Bahia, 67 - Vila Paulista	CUBATAO	11510-070	(0xx13) 33616754/33723047/	
121	3	SÃO CARLOS	Avenida Comendador Alfredo Maffei, 1645 - Jardim São Carlos	SAO CARLOS	13561-270	(0xx16) 33725999//	
122	5	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	Rua DILO GIANELLI, 88 - Parque Das Nações	SAO JOAO DA BOA VISTA	13870-574	(0xx19) 3631-8655/3623-2502/	
123	3	SÃO JOAQUIM DA BARRA	Rua Pernambuco, 338 - Centro	SAO JOAQUIM DA BARRA	14600-000	(0xx16) 38182030/38181810/	
124	3	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	Rua Benjamin Constant, 179 - Centro	SAO JOSE DO RIO PARDO	13720-000	(0xx19) 3681 4522//	
125	3	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929 - Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 3232-8988/3212-7065/	
126	3	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua AMÉRICO GOMES NOVOA, 711 - Jardim Redentor	SAO JOSE DO RIO PRETO	15085-330	(0xx17) 3227-7359/3305-1136/	
127	3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum antigo - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 39216994/39225944/39418480	
128	4	SÃO LUÍS DO PARAITINGA	Estrada Vereador José Pinto de Souza, s/nº - - Fórum - Várzea Dos Passarinhos	SAO LUIS DO PARAITINGA	12140-000	(0xx12) 3671-2171//	
129	4	SÃO MANUEL	Rua Dr. Abílio Gomes, 322 - Vila Ipiranga	SAO MANUEL	18650-000	(0xx14) 38415588/38421211/	
130	4	SÃO PEDRO	Avenida DOS IMIGRANTES, 255 - SALA 47 - SHOPPING - São Benedito	SAO PEDRO	13520-000	(0xx19) 34815558//	
131	6	SÃO ROQUE	Rua Rui Barbosa, 519 - Centro	SAO ROQUE	18130-440	(0xx11) 4784-6273  /4784-6252  /4712-2690	
132	4	SÃO SEBASTIÃO	Rua PRAÇA PROFESSOR ANTÔNIO ARGINO, 120 - Centro	SAO SEBASTIAO	11608-554	(0xx12) 38921706/38925658/	
133	2	SÃO SIMÃO	Rua XX de Agosto, 234 - Centro	SAO SIMAO	14200-000	(0xx16) 39843254 //	
134	4	SERRA NEGRA	Praça Barão do Rio Branco, 41 - Centro	SERRA NEGRA	13930-000	(0xx19) 38423005  / 38924964/	
135	7	SERTÃOZINHO	Rua Elpidio Gomes, 1284 - Centro	SERTAOZINHO	14160-620	(0xx16) 39456483/39478899/39424011	
136	3	SOCORRO	Rua Doutor Alfredo de Carvalho Pinto, 259 - Prédio 2 - Centro	SOCORRO	13960-000	(0xx19) 3855-2505 //	
137	3	SOROCABA	Praça  da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32220675 /32024195/	
138	3	TANABI	Rua Jorge Tabachi, 240 - Centro	TANABI	15170-000	(0xx17) 3272-4035//	
139	5	TAQUARITINGA	Rua Barão do Triunfo, 459  - Salas 7, 8, 9,10,15 - Centro	TAQUARITINGA	15900-000	(0xx16) 32524604 /32527269/32534249	
140	7	TATUÍ	Rua Juvenal de Campos, 327 - Centro	TATUI	18270-330	(0xx15) 3259-7598/3251-2068/	
141	3	TAUBATÉ	Avenida Granadeiro Guimarães, 135 - Centro 	TAUBATE	12020-130	(0xx12) 3621-8618 //	
142	2	TIETÊ	Rua Lara Campos, 105 - Centro	TIETE	18530-000	(0xx15) 32852610/32823133/	
143	3	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106 - Centro	TUPA	17600-060	(0xx14) 3491-2889/3491-3885/3491-5742	
144	3	UBATUBA	Praça 13 de maio, 238 - Centro	UBATUBA	11680-000	(0xx12) 3833-6770/3832-4418/	
145	3	CACHOEIRA PAULISTA	Rua Severino Moreira Barbosa, 176 - e 178 (superior) - Centro	CACHOEIRA PAULISTA	12630-000	(0xx12) 31012929 /31031024/	
146	3	VALPARAÍSO	Avenida Nove de Julho, 769 - Centro	VALPARAÍSO	16880-000	(0xx18) 3401-3080/3401-1527/	
147	5	VOTUPORANGA	Rua São Paulo, 3431 - Centro	VOTUPORANGA	15500-010	(0xx17) 3421-8711/3423-4126/	
148	3	ELDORADO	Rua Nove de Julho, 9 - Centro	ELDORADO	11960-000	(0xx13) 38711551/38713272/	
149	3	DRACENA	Avenida Expedicionários, 1381  - Centro	DRACENA	17900-000	(0xx18) 3821-5920/3822-1710/	
150	3	FERNANDÓPOLIS	Avenida Expedicionários Brasileiros, 638 - Jardim América	FERNANDOPOLIS	15607-004	(0xx17) 3462-1173/3463-3503/	
151	3	GUARARAPES	Rua Luiz Lincoln de Oliveira, 280 A - Centro	GUARARAPES	16700-000	(0xx18) 3606-1981/3606-5190/	
152	4	JALES	Rua Seis, 2856 - Centro	JALES	15700-060	(0xx17) 3621-4565/3632-6861/	
153	3	MIRANDÓPOLIS	Avenida Doutor Raul da Cunha Bueno, 1320 - Centro	MIRANDOPOLIS	16800-000	(0xx18) 3701-5130//	
155	4	PEDREGULHO	Praça Padre Luis Sávio, 93 - Centro	PEDREGULHO	14470-000	(0xx16) 3171-1717 /3171-2259/	
156	3	SANTO ANDRÉ	Rua MARQUESA DE SANTOS, 52 - Vila Assunção	SANTO ANDRE	09030-080	(0xx11) 44388357/49922507/44389079	
157	4	ADAMANTINA	Alameda Fernão Dias, 219 - Centro	ADAMANTINA	17800-000	(0xx18) 3522-3470/3521-5608/	
158	3	AMERICANA	Rua Presidente Vargas, 343 - Vila Pavan	AMERICANA	13465-150	(0xx19) 3462-6154/3405-5512/	
159	4	DUARTINA	Avenida Expedicionário Antonio Aparecido, 427 - Centro	DUARTINA	17470-000	(0xx14) 32821815/32824664 /	
161	3	LENÇÓIS PAULISTA	Rua Jalisco, 117 - Jardim Village	LENCOIS PAULISTA	18682-271	(0xx14) 3263 4020/3264 7879/	
162	5	NHANDEARA	Rua Onofre Alves Ferreira, 286 - casa - Centro	NHANDEARA	15190-000	(0xx17) 34721885//	
163	3	OSVALDO CRUZ	Rua BÉLGICA, 440 - Jardim Das Bandeiras	OSVALDO CRUZ	17700-000	(0xx18) 3529-1511/3528-2169/	
164	4	PAULO DE FARIA	Rua XV de Novembro, 809 - Centro	PAULO DE FARIA	15490-000	(0xx17) 3292-1114/3292-1434/	
165	3	PRESIDENTE BERNARDES	Rua Duque de Caxias, 108 - Centro	PRESIDENTE BERNARDES	19300-000	(0xx18) 3262-1693 //	
166	3	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlos Del Prete, 651 - fundos - Centro	SAO CAETANO DO SUL	09530-000	(0xx11) 4227-7612//	
167	4	REGENTE FEIJÓ	Rua Rua Barão do Rio Branco, 305 - Centro	REGENTE FEIJO	19570-000	(0xx18) 3279.1759/3279.4170/3279.1985	
169	2	GUAÍRA	Avenida 11, 885 - Centro	GUAIRA	14790-000	(0xx17) 3331-5557/3331-3915/3331-4824	
170	4	MATÃO	Rua João Pessoa, 1180 - Centro	MATAO	15990-020	(0xx16) 3382-5822//3384-4061	
171	4	MONTE AZUL PAULISTA	Rua Floriano Peixoto, 515  - Centro	MONTE AZUL PAULISTA	14730-000	(0xx17) 3361-4647/3361-2595/	
172	3	REGISTRO	Rua Eldorado, 10 - Vila Tupi	REGISTRO	11900-000	(0xx13) 3821-7050 /3821-5150/	
174	4	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida Paulo Afonso, 388 - Nova Petrópolis	SAO BERNARDO DO CAMPO	09770-350	(0xx11) 41221374/41246334/41259566	
175	6	TUPI PAULISTA	Rua Tiradentes, 877  - Centro	TUPI PAULISTA	17930-000	(0xx18) 3851-1952//	
176	5	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 344 - 2º andar - Centro	GUARULHOS	07110-000	(0xx11)  2461-0444/2408-1601/	
177	3	SÃO VICENTE	Rua Martim Afonso, 37 - Centro	SAO VICENTE	11310-011	(0xx13) 34674902/35683391/34671454	
178	3	COLINA	Avenida Doutor Manoel Palomino Fernandes, 659 - Centro	COLINA	14770-000	(0xx17) 33412060//	
179	4	CATANDUVA	Rua Teresina, 333 - Centro	CATANDUVA	15800-300	(0xx17) 35238073/35212123/	
180	4	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440 - Centro	MARILIA	17509-052	(0xx14) 34541966/34334911/	
181	4	SUZANO	Rua Mirambava, 118  - Centro	SUZANO	08674-130	(0xx11) 4759-2300/4747-1090/	
182	4	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua Sete de Setembro, 1370 - Vila Dubus	PRESIDENTE PRUDENTE	19015-080	(0xx18) 32215560/39161172/	
183	3	RIBEIRÃO PIRES	Rua Domingos Balzani, 66 - Centro	RIBEIRAO PIRES	09400-060	(0xx11) 48283414/48276126/	
184	3	TUPÃ	Rua Mandaguaris, 106 - Centro	TUPA	17600-050	(0xx14) 34968156/34913314/	
185	4	GUARULHOS	Avenida João Veloso da Silva, 1181 - Cidade Jardim Cumbica	GUARULHOS	07180-010	(0xx11) 2412-1598/2432-5426/	
186	4	SANTA BÁRBARA D'OESTE	Rua Tupis, 1146 - Jardim Paulista	SANTA BARBARA D OESTE	13456-032	(0xx19) 3463-4002/3454-3777/	
187	6	SANTA FÉ DO SUL	Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1.699  - Centro	SANTA FE DO SUL	15775-000	(0xx17) 3631 4171//	
188	4	LEME	Rua Doutor Armando Salles de Oliveira, 391 - Centro	LEME	13610-220	(0xx19) 35552225/35542254/	
189	5	ITANHAÉM	Rua Professora Dinorah Cruz, 71 - Centro	ITANHAEM	11740-000	(0xx13) 3426-2747/3422-6112/3427-3713	
190	4	APARECIDA	Praça Padre Vitor Coelho de Almeida, 342 - Jardim São Paulo	APARECIDA	12570-000	(0xx12) 31056556//	
191	3	IBIÚNA	Avenida Maria La Farina Milani , 671 - casa 1 - Jd Disneylandia	IBIUNA	18150-000	(0xx15) 32412995  //	
192	6	FRANCO DA ROCHA	Rua Angelo Ranieri - (antiga Gal. Vicente de Paula Coutinho), 22 - piso terreo/superior - Centro	FRANCO DA ROCHA	07803-050	(0xx11) 44494544/48116606/	
194	3	PORTO FERREIRA	Rua Coronel Procópio de Carvalho, 325 - Centro	PORTO FERREIRA	13660-009	(0xx19)  3581-2373           /3585-3378/	
195	2	PRESIDENTE EPITÁCIO	Avenida Presidente Vargas, 1-31 - Centro	PRESIDENTE EPITACIO	19470-000	(0xx18) 3281-8900//	
196	3	JUNQUEIRÓPOLIS	Rua Rui Barbosa, 790 - Centro	JUNQUEIROPOLIS	17890-000	(0xx18) 3841-2023//	
197	3	GUARIBA	Avenida Da Saudade, 65 - Centro	GUARIBA	14840-000	(0xx16) 32516500//32512705	
199	4	BARUERI	Avenida HENRIQUETA MENDES GUERRA, 550 - GANHA TEMPO - Centro	BARUERI	06401-160	(0xx11) 4163-1351//	
200	3	BARRA BONITA	Rua Prudente de Morais, 624 - Centro	BARRA BONITA	17340-000	(0xx14) 3641-3734/3641-5522/	
201	7	ITAPECERICA DA SERRA	Rua David Farah, 25  - Jd. Santa Izabel	ITAPECERICA DA SERRA	06850-845	(0xx11) 4666.3128/4666.5526/4667.4178	
202	3	ALTINÓPOLIS	Rua Coronel Joaquim Alberto , 10 - Centro	ALTINOPOLIS	14350-000	(0xx16) 3665-1313/3665-2409/	
204	3	JARDINÓPOLIS	Rua Prudente de Morais, 76  - Atrás do Fórum - Centro	JARDINOPOLIS	14680-000	(0xx16) 3663-3764 /3663-3451/	
205	4	CERQUEIRA CÉSAR	Rua Olímpio Pavan, 304 - Centro	CERQUEIRA CESAR	18760-000	(0xx14) 3714 3394/3714 1006/	
206	4	CARAGUATATUBA	Avenida Brasil, 772 - Sumaré	CARAGUATATUBA	11661-200	(0xx12) 3882-1398//	
207	3	URUPÊS	Praça Bela Vista, s/nº - Centro	URUPES	15850-000	(0xx17) 3552-3651/3552-1507/	
208	2	MIGUELÓPOLIS	Avenida Álvaro da Cunha Barros, 1069 - Jardim Paulista	MIGUELOPOLIS	14530-000	(0xx16) 3835-3660 //	
210	4	BILAC	Rua Olavo Bilac, 455 - Centro	BILAC	16210-000	(0xx18) 3659 2121 /3659 1840/	
211	5	INDAIATUBA	Rua Treze de Maio, 834  - Centro	INDAIATUBA	13330-120	(0xx19) 38346378 /38354181/	
212	3	GUARUJÁ	Rua Santo Amaro, 425 - Vila Maia	GUARUJA	11410-070	(0xx13) 33862000/33557086/33863211	
213	3	OSASCO	Rua Presidente Castelo Branco, 323 - Centro	OSASCO	06016-020	(0xx11) /3699-0548/3682-4817	
214	4	BURITAMA	Avenida Frei Marcelo Manília , 695 - Salas 8 e 9 - Centro	BURITAMA	15290-000	(0xx18) 3691-3020 //	
215	3	ANGATUBA	Rua José Franco de Araújo, 519 - FRENTE POSTO DESAÚDE - Vila São Cristóvão	ANGATUBA	18240-000	(0xx15) 32551017//	
216	5	MOGI GUAÇU	Rua Presidente John Fritzgerald Kennedy, 311 - Jardim Centenário	MOGI GUAÇU	13845-232	(0xx19) 38417295//38419111	
217	3	MAUÁ	Rua Princesa Isabel, 129 - Vila Bocaina	MAUA	09310-010	(0xx11) 4547-3668//4541-2835	
218	2	MIRACATU	Rua Doutor Emílio Martins Ribeiro, s/n - Centro	MIRACATU	11850-000	(0xx13) 3847-3208/3847-1640/3847-1675	
219	4	POÁ	Rua Marina La Regina, 167 - Térreo - Centro	POA	08550-210	(0xx11) 4638 3991/4639 7191/	
220	3	VOTORANTIM	Rua João Walter, 262 - Centro	VOTORANTIM	18110-020	(0xx15) 33434761/3247-1797/	
221	4	SALTO	Rua Barão do Rio Branco, 401 -  Centro	SALTO	13320-270	(0xx11) 40283122/40296064/	
222	3	DIADEMA	Avenida Sete de Setembro, 189 - Chácara Húngara	DIADEMA	09912-010	(0xx11) 4057 1400/4055 1510/	
223	2	JUQUIÁ	Rua Major Martins Coelho, 439 - Centro	JUQUIA	11800-000	(0xx13) 3844-4220/3844-1046/38441004	
224	3	CARDOSO	Rua RUA SÃO PAULO, S/N. - Jardim Gouvea	CARDOSO	15570-000	(0xx17) 3453-2322//	
225	2	AURIFLAMA	Rua João Pacheco de Lima, 54-102 - Ganha Tempo  - Centro	AURIFLAMA	15350-000	(0xx17) 34821811/34824185/	
226	2	CÂNDIDO MOTA	Rua São Paulo, 988 - Centro	CANDIDO MOTA	19880-000	(0xx18) 33416662/33413507 /33416946	
227	4	COTIA	Rua Jorge Caixe, nº 306 - Portão	COTIA	06716-690	(0xx11) 4703-6932//	
228	5	JACUPIRANGA	Avenida Vinte e Três de Junho, 619 - Vila Elias	JACUPIRANGA	11940-000	(0xx13) 3864-1193/3864-3262/3864-3579	
229	2	VARGEM GRANDE DO SUL	Rua Batista Figueiredo, 380 - Centro	VARGEM GRANDE DO SUL	13880-000	(0xx19) 3641-3578//	
230	3	SUMARÉ	Rua Antônio do Valle Melo, 1332 - Centro	SUMARE	13170-011	(0xx19) 38288081/38737949/	
232	4	PALMEIRA D'OESTE	Avenida Carlos Gomes, 4545 - Centro	PALMEIRA D OESTE	15720-000	(0xx17) 3651-3003//	
233	5	ESTRELA D'OESTE	Rua Rio Grande do Norte, 574 - Centro	ESTRELA D OESTE	15650-000	(0xx17)  38333060 /38331616/	
234	4	FARTURA	Rua Luiz Ribeiro Salgado, 20 - salas 7, 8 e 9 - Centro	FARTURA	18870-000	(0xx14) 3382-2990//	
236	3	TAQUARITUBA	Rua Pedro Sia, 191 - Vila Santa Rita De Cássia	TAQUARITUBA	18740-000	(0xx14) 37621255/37623335/	
237	3	MAIRIPORÃ	Rua RUA IPIRANGA, nº 84 - Centro	MAIRIPORA	07600-252	(0xx11) 4419-2651 /4604-2836/	
239	4	AMÉRICO BRASILIENSE	Avenida Joaquim Afonso da Costa, 284 - Centro	AMERICO BRASILIENSE	14820-270	(0xx16) 33316241/33316001/	
240	4	FRANCA	Rua FRANCISCO JORGE  , 2.112 - São José	FRANCA	14400-840	(0xx16) 3724-3854//	
241	3	JAÚ	Alameda Doutor Julio Esperança , 103 - Centro	JAU	17201-380	(0xx14) 36266741/36214408/	
242	3	VÁRZEA PAULISTA	Rua Maria Aparecida, 84 - Vila Santa Terezinha	VARZEA PAULISTA	13220-090	(0xx11) 4606-5888/4606-1353/4606-1739	
243	4	CORDEIRÓPOLIS	Rua Sete de Setembro, 482 - Centro	CORDEIROPOLIS	13490-000	(0xx19) 3546 1356/3546 2856/3546 5856	
244	5	PIRACICABA	Rua São José, 940 - Centro	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 34349453//	
245	4	RIO CLARO	Rua 14, 521 - Consolação	RIO CLARO	13500-130	(0xx19) 3534-8188/3524-5118/	
246	3	SÃO PAULO - SANTO AMARO	Rua Tenente Cel. Carlos da Silva Araújo, 355 -  - Santo Amaro	SAO PAULO	04751-050	(0xx11) 56868059/31302707/	
247	3	SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 - A - Vila Jacuí - São Miguel Paulista	SAO PAULO	08060-060	(0xx11) 31302708/29561688/	
248	4	SÃO PAULO - ITAQUERA	Rua Paulo Lopes Leão, 166 - Itaquera	SAO PAULO	08210-520	(0xx11) 2205-6364/3130-2709/	
249	3	SÃO PAULO - SANTANA	Avenida Leôncio de Magalhães, 357 - 363 - andar superior - Jardim São Paulo	SAO PAULO	02042-010	(0xx11) 31302710/2976-7535/	
250	5	SÃO PAULO - LAPA	Rua Monteiro de Melo, 610 - Lapa	SAO PAULO	05050-000	(0xx11) 3673-7476/3130-2711/	
251	3	SÃO PAULO - PINHEIROS	Rua Ferreira de Araújo, 538 - Pinheiros	SAO PAULO	05428-001	(0xx11) 31302712/38121816/	
252	3	SÃO PAULO - PENHA DE FRANÇA	Rua Jorge Augusto, 258 - Vila Esperança	SAO PAULO	03645-000	(0xx11) 2958-7727//3130-2713	
253	5	SÃO PAULO - TATUAPÉ	Praça Santa Terezinha, 43/47 - Vila Azevedo	SAO PAULO	03308-070	(0xx11) 2091-0094/31302714/2295-9235	
254	4	SÃO PAULO - VILA MARIA	Rua  ARARITAGUABA, 936 - 938 - Vila Maria	SAO PAULO	02122-011	(0xx11) 31302715/29558018/	
255	5	SÃO PAULO - CASA VERDE	Avenida Casa Verde, 1819 - Casa Verde	SAO PAULO	02519-200	(0xx11) 3966-4974/3130-2716/	
256	4	SÃO PAULO - TUCURUVI	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, nº 657 - Tremembé	SAO PAULO	02350-012	(0xx11) 31302717/22032701/	
257	5	SÃO PAULO - VILA PRUDENTE	Avenida Paes de Barros , 3237 - Vila Prudente	SAO PAULO	03149-100	(0xx11) 31302718//	
258	5	SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS	Rua Clodomiro Amazonas, 41 - Itaim Bibi	SAO PAULO	04537-010	(0xx11) 3130-2719/5051-0153/	
259	4	SÃO PAULO - SAÚDE	Rua Itapiru, 174 -  - Saúde	SAO PAULO	04143-010	(0xx11) 3130-2721/5071-4842/	
260	4	SÃO PAULO - IPIRANGA	Rua Bom Pastor, 2204 - Ipiranga	SAO PAULO	04203-002	(0xx11) 3130-2722/2274-7911/	
261	5	PIRAPOZINHO	Rua Castro Alves, 962 - Jardim Das Flores	PIRAPOZINHO	19200-000	(0xx18) 3269-1971/3269-1225/3269-5001	
263	3	SANTO ANDRÉ	Avenida Itamarati, 241 - Parque Jaçatuba	SANTO ANDRE	09290-730	(0xx11) 4479-4335/4975-4848/	
264	3	SANTO ANDRÉ	Rua Mato Grosso, 428 -  - Santa Terezinha	SANTO ANDRE	09210-700	(0xx11) 49961506/49972177/49972696	
265	3	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 163636-6081/3610-9299/	
266	3	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira Cesar, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3636-5936/3636-7695/	
267	4	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida BRIGADEIRO FARIA LIMA, 4929 - Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 3235-1070/3214-3981/	
268	3	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4929  - Vila São José	SAO JOSE DO RIO PRETO	15090-000	(0xx17) 3232-8313/3211-9252/	
269	3	SÃO CAETANO DO SUL	Rua Major Carlo Del Prete, 651 - Centro	SAO CAETANO DO SUL	09530-000	(0xx11) 42277606//	
270	7	PIRACICABA	Rua São José, 940 - Centro	PIRACICABA	13400-330	(0xx19) 3433-5178  //	
271	3	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 3222-3537/3221-5844/3222-5285	
272	6	SANTOS	Rua Vereador Henrique Soler, 279 - casa - Ponta Da Praia	SANTOS	11030-111	(0xx13) 32272129/32362507/32711959	
273	3	SANTOS	Avenida Doutor Bernardino de Campos, 99 - Vila Belmiro	SANTOS	11075-355	(0xx13) 3235-3696/3224-8195/3232-8159	
274	3	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 2º ANDAR - Centro - Palácio Da Justiça	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3236 1518/3231 7229/	
275	4	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - 4º ANDAR  S/ 406 - Centro - Palácio Da Justiça	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3212-0962//	
276	3	OSASCO	Praça Professor Anésio Cabral, 87 - Jardim Rochdalle	OSASCO	06226-010	(0xx11) 3686-9901/3686-1867/	
277	3	OSASCO	Avenida HILDEBRANDO DE LIMA, 609 - Km 18	OSASCO	06190-160	(0xx11) 36541261/36541212/	
278	3	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 344  - 1º andar - Centro	GUARULHOS	07110-000	(0xx11) 2461-0740/2087-0161/	
279	3	GUARULHOS	Rua Luiz Faccini, 346 - Térreo - Centro	GUARULHOS	07110-000	(0xx11) 24610556 /24095714/	
280	5	SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO	Avenida Atlântica, 1551 - Veleiros	SAO PAULO	04768-200	(0xx11) 5686-7216/3130-2723/	
281	4	JUNDIAÍ	Avenida Doutor Cavalcanti, 702 - Centro	JUNDIAI	13201-003	(0xx11) 4526-7173/4526-8780/4817-1184	
282	4	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Paulo Setubal, 220 - Fórum - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 39212415 /39232669/39212008	
283	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida Lucas Nogueira Garcez, 59 /65 - Jardim Do Mar	SAO BERNARDO DO CAMPO	09750-670	(0xx11) 4125-1999/4330-4955/4125-7155	
284	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Avenida São João Batista, 427 - Vila Helena - Rudge Ramos	SAO BERNARDO DO CAMPO	09635-000	(0xx11) 43682346/43623262/	
286	4	COTIA	Avenida Professor Joaquim Barreto, 710 - Granja Carolina	COTIA	06700-170	(0xx11) 46145265/46145216/	
287	4	MOGI DAS CRUZES	Rua Francisco Franco, 179 - Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 47262318/47263649/	
288	3	RIO CLARO	Avenida 13, 634 - Centro	RIO CLARO	13500-340	(0xx19) 35249091/35343323/35247203	
289	5	PENÁPOLIS	Rua São Francisco, 140-A - Centro	PENAPOLIS	16300-045	(0xx18) 3652-2594/3652-2824/3653-7100	
290	4	ASSIS	Rua Doutor Clybas Pinto Ferraz , 75 - Sala B - Centro	ASSIS	19800-040	(0xx18) 3324-5947//	
291	4	FRANCA	Avenida Frei Germano, 2039 - - Estação	FRANCA	14405-215	(0xx16) 3721-6708/3724-3999/3724-2295	
292	3	NOVA ODESSA	Rua VALDEMAR IGNOWSKI, 62/66 - Bosque Dos Cedros	NOVA ODESSA	13380-084	(0xx19) 34661475//	
293	3	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3610-2623 /3610-7699/	
294	3	SOROCABA	Rua Máximo Baldo, 54 - Vila Lucy	SOROCABA	18043-010	(0xx15) 32311024//32312138	
295	5	PERUÍBE	Rua dos Pescadores, 85 - Centro	PERUIBE	11750-000	(0xx13) 3455-4033/3453-3224/	
296	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua Doutor Flaquer, 137 -  - Centro	SAO BERNARDO DO CAMPO	09710-180	(0xx11) 4125.7557/4330.5027/	
297	2	LINS	Rua 9 de Julho, 816 - Centro	LINS	16400-110	(0xx14) 3532-4436//	
298	4	BRAGANÇA PAULISTA	Rua Santa Madalena, 65 - Centro	BRAGANCA PAULISTA	12900-440	(0xx11) 4034-2942 /4032-0188/	
299	4	ARAÇATUBA	Rua Brigadeiro Luiz Antônio, 46 - Higienópolis	ARACATUBA	16010-680	(0xx18) 3622-2199/3608-9477/	
300	5	BAURU	Rua Silva Jardim, 2-17 - Jardim Bela Vista	BAURU	17060-240	(0xx14) 3232-5717/3222-5585/3232-7245	
301	4	AVARÉ	Rua Goiás, 999 - Centro	AVARE	18700-140	(0xx14) 37337299/37329578/	
302	5	FERNANDÓPOLIS	Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2304 - Coester	FERNANDOPOLIS	15603-087	(0xx17) 3442-2585 /3462-1174/3463-3679	
303	3	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 31 - Centro	CARAPICUIBA	06320-080	(0xx11) 4183-1037/4183-3292/	
304	3	JANDIRA	Avenida Antonio Bardella, 401 - Jd. São Luiz	JANDIRA	06618-000	(0xx11) 4707-8223 //	
305	3	RIBEIRÃO PRETO	Rua Cerqueira César, 333 -  - Centro	RIBEIRAO PRETO	14010-130	(0xx16) 3610-6653/3610-7514/	
306	3	SANTO ANDRÉ	Travessa Doutor Rodrigo Antonio, 33  -  - Vila Alpina	SANTO ANDRE	09090-750	(0xx11) 4994-7799/4992-2350/	
307	3	SANTO ANDRÉ	Rua Coronel AGENOR DE CAMARGO, 300 - Centro	SANTO ANDRE	09020-220	(0xx11) 44322929 /49925868/49923286	
310	3	GUARUJÁ	Avenida Santos Dumont, 689 - Sitio Paecará	GUARUJA	11460-001	(0xx13) 3352 1427 /3341 5169/3352 4736	
312	4	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Rua José Urias Fortes, 391 - Jardim Panorama	SAO JOSE DO RIO PRETO	15091-220	(0xx17) 3232-2021//	
313	4	OURINHOS	Avenida Gastão Vidigal, 740 - Jardim Matilde	OURINHOS	19901-010	(0xx14) 3324-5929//	
314	3	TREMEMBÉ	Rua Costa Cabral, 985 - Residencial Ana Candida	TREMEMBE	12120-000	(0xx12) 3672-3654/3674-3994/	
315	4	OSASCO	Avenida Internacional, 618 - Jardim Santo Antonio	OSASCO	06126-000	(0xx11) 3694-2803/3605-1243/	
317	3	PRAIA GRANDE	Avenida Guilhermina, 267 - térreo - Jardim Guilhermina	PRAIA GRANDE	11701-500	(0xx13) 3473-6750 /3491-3681/3473-4020	
318	2	SÃO MIGUEL ARCANJO	Rua SADAMITA IWASSAKI, 538 - Endereço - Centro	SAO MIGUEL ARCANJO	18230-000	(0xx15) 32791582/32794429/	
319	5	MOGI DAS CRUZES	Rua Francisco Franco , 179 - Centro	MOGI DAS CRUZES	08710-590	(0xx11) 47262949//	
320	5	SÃO PAULO - JABAQUARA	Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2.917 - Jabaquara	SAO PAULO	04309-011	(0xx11) 3130-2724//	
323	3	PAULÍNIA	Avenida Nove de Julho, 158 - Nova Paulínia	PAULINIA	13140-287	(0xx19) 3874 2670/3844 4166/	
324	4	TABOÃO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1315 - Parque Santos Dumont	TABOAO DA SERRA	06754-210	(0xx11) 4701-8051/4786-4912/	
325	4	SÃO PAULO - PIRITUBA	Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 4586 - Pirituba	SAO PAULO	05145-200	(0xx11) 3130-2725//	
326	3	SÃO PAULO - ERMELINO MATARAZZO	Avenida Boturussu, 874 - Ermelino Matarazzo	SAO PAULO	03802-000	(0xx11) 31302726/29430486/	
327	4	SÃO PAULO - NOSSA SENHORA DO Ó	Avenida Paula Ferreira, 60 - Freguesia Do Ó	SAO PAULO	02916-000	(0xx11) 3130-2727/3932-3119/	
328	5	SÃO PAULO - CAMPO LIMPO	Rua Américo Falcão, 251 - 257 - Vila Pirajussara 	SAO PAULO	05786-010	(0xx11) 3130-2728/58416459/	
329	5	DIADEMA	Rua Professora Vitalina Caiafa Esquivel, 78  - Centro	DIADEMA	09911-180	(0xx11) 4051-1212/4056-3959/4056-6537	
330	4	TEODORO SAMPAIO	Rua Alberto Amador, 878 - Térreo - Vila São Paulo	TEODORO SAMPAIO	19280-000	(0xx18) 3282-1048//3282-3230	
331	4	OSASCO	Rua Henrique Dias, 287 - Jardim Piratininga	OSASCO	06233-120	(0xx11) 36024892/36033884/	
332	3	OSASCO	Avenida Dr. Carlos Moraes Barros, 261-  - prédio comercial - Vila Campesina	OSASCO	06023-000	(0xx11) 36541310/36826075/36541615	
333	6	PEDREIRA	Avenida Presidente Costa e Silva, nº 171 - Vila Monte Alegre	PEDREIRA	13920-000	(0xx19) 3893-6522/3893-6667/3893-3701	
335	3	ARUJÁ	Rua Albino Rodrigues Neves, 301 - Center Ville	ARUJA	07401-125	(0xx11) 4653-2006/4653-4690/	
336	2	MORRO AGUDO	Rua Carlos Gomes, 613 - Centro	MORRO AGUDO	14640-000	(0xx16) 3851-3188 /3851-4127/	
339	3	MAUÁ	Avenida Queiroz Pedroso, 235 - Jardim Pedroso	MAUA	09370-360	(0xx11) 45147207//	
340	4	SÃO VICENTE	Praça da Bandeira, nº 15 - 2º andar - Centro	SAO VICENTE	11310-030	(0xx13) 35683221/34677008/	
341	3	EMBU DAS ARTES	Rua 1º de Maio, 182 - Parque Francisco Rizzo	EMBU DAS ARTES	06803-272	(0xx11) 47044501//	
342	3	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32226646/33213706/33213440	
343	3	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32222119/33213686/	
344	3	CAMPO LIMPO PAULISTA	Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 530  - ANEXO AO FÓRUM - Vila Tavares	CAMPO LIMPO PAULISTA	13230-130	(0xx11) 40388814 //	
345	5	VINHEDO	Rua dos Bandeirantes, 375 - Santa Rosa	VINHEDO	13289-090	(0xx19) 3876-2419 /3826-1859 /3886-3811	
346	4	SÃO PAULO - BUTANTÃ	Rua Ibiapaba, 422 - Vila Sônia	SAO PAULO	05625-020	(0xx11) 37425333/31302729/	
347	4	SÃO PAULO - VILA MATILDE	Rua Fernão Albernaz, 400 - Vila Nova Savóia	SAO PAULO	03532-000	(0xx11) 3130-2730/2651-3388/	
348	3	SÃO PAULO - VILA FORMOSA	Rua Cristovão Girão, 132 - Vila Formosa	SAO PAULO	03362-030	(0xx11) 31302731/2673-3653/	
349	4	SÃO PAULO - JAÇANÃ	Avenida Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94 - Jaçanã	SAO PAULO	02273-010	(0xx11) 31302732/22428225/	
350	3	SÃO PAULO - SAPOPEMBA	Avenida Sapopemba, 6214 - Sapopemba	SAO PAULO	03374-001	(0xx11) 2211-7912/3130-2733/	
351	4	SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR	Avenida Cupecê, 1147 - Cidade Ademar	SAO PAULO	04365-000	(0xx11) 3130-2734/55622616/	
352	6	SÃO PAULO - ITAIM PAULISTA	Rua Monte Camberela, 342 - Itaim Paulista	SAO PAULO	08110-260	(0xx11) 2561-1079/3130-2735/	
353	5	SÃO PAULO - GUAIANASES	Rua Serra do Mar, 180 - Guaianases	SAO PAULO	08410-160	(0xx11) 31302736/25572093/	
354	3	CAJAMAR	Avenida Arnaldo Rojek, 111 - Jordanésia	CAJAMAR	07786-525	(0xx11) 4447-2799//4447-5737	
355	4	CERQUILHO	Rua Nossa Senhora Aparecida, 167 - Centro	CERQUILHO	18520-000	(0xx15) 32845458//	
356	4	SOROCABA	Praça da Maçonaria, s/nº - - Jardim Paulistano	SOROCABA	18040-295	(0xx15) 32228470/32222177/32229268	
358	3	MONTE MOR	Rua Siqueira Campos, 65 - Centro	MONTE MOR	13190-000	(0xx19) 38892077//	
359	5	ITAPEVI	Rua Dimarães Antonio Sandei, 205 - Cidade Saúde	ITAPEVI	06693-130	(0xx11) 4141-8044/4141-4277/	
360	3	COSMÓPOLIS	Rua Santa Gertrudes, 496 - Centro	COSMOPOLIS	13150-017	(0xx19) 3882-2455//	
361	4	HORTOLÂNDIA	Rua Luiz Camilo de Camargo, 50 - Centro	HORTOLANDIA	13184-420	(0xx19) 3909-1261/3909-1871/	
362	3	SUMARÉ	Avenida da Amizade, 3995 - Nova Veneza 	SUMARE	13175-375	(0xx19) 38325554/38640003/38642578	
365	3	MAUÁ	Rua Campos Sales, 511 - Vila Bocaina	MAUA	09310-040	(0xx11) 4514-3441 /4544-7600/	
367	4	FRANCISCO MORATO	Rua João Mendes Júnior, 418 - Centro	FRANCISCO MORATO	07910-210	(0xx11) 4609-2111 /4488-3489/	
368	3	ILHA SOLTEIRA	Avenida Atlântica, 1659 - Ilha Shopping - Zona Sul	ILHA SOLTEIRA	15385-000	(0xx18) 37421144/37422504/	
369	4	BOITUVA	Avenida Pereira Inácio, nº 530 - Centro	BOITUVA	18550-000	(0xx15) 32635502/32633925/	
370	3	EMBU-GUAÇU	Rua Coronel LUIZ TENÓRIO DE BRITO, 530 - Centro	EMBU GUACU	06900-000	(0xx11) 46613631/46617876/	
371	5	SÃO PAULO - GRAJAÚ	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 - Cidade Dutra	SAO PAULO	04810-020	(0xx11) 56667882/31302737/	
372	6	SÃO PAULO - PIRAPORINHA	Rua Professor Barroso do Amaral, 32 - Jardim Angela	SAO PAULO	04937-010	(0xx11) 5834-3641//	
373	5	SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO	Estrada de Itapecerica, 2.720  - Jardim Atlântico	SAO PAULO	05835-004	(0xx11) 55139192/31302739/	
374	7	SÃO PAULO - RIO PEQUENO	Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1.140 - Butanta	SAO PAULO	05582-001	(0xx11) 31302740/37269087/	
375	6	SÃO PAULO - SÃO MATEUS	Rua Elísio Ferreira, 506 - São Mateus	SAO PAULO	03964-010	(0xx11) 29625724//	
376	6	SÃO PAULO - BRASILÂNDIA	Rua Bonifácio Cubas, 567 - Freguesia Do Ó	SAO PAULO	02731-000	(0xx11) 3130-2742/3931-4245/	
377	3	ITAQUAQUECETUBA	Avenida Vereador JOÃO FERNANDES DA SILVA, 180 - Vila Virginia	ITAQUAQUECETUBA	08576-000	(0xx11) 4640-1607/4647-3005/	
378	5	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/nº - PALÁCIO DA JUSTIÇA - Centro	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3232.8516/32314127/	
379	4	CAMPINAS	Rua Regente Feijó (Palácio da Justiça de Campinas), s/n - 4º Andar - Sala 419 - Centro - Palácio Da Justiça - Fórum Central De Campinas	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 3231-7292/3231-0370/	
380	3	CAMPINAS	Rua Regente Feijó, s/ nº - 2º andar - sala 219  - Centro - Palácio Da Justiça	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 32318616/32320772/	
381	6	SÃO PAULO - PARELHEIROS	Avenida Pedro Roschel Gottzfritz, 210 - Rio Bonito	SAO PAULO	04809-160	(0xx11) 3130-2743/5660-7730/5666-2112	
382	4	RIBEIRÃO PIRES	Rua Ovídio Abrantes, 19 - Núcleo Colonial	RIBEIRAO PIRES	09424-150	(0xx11) 48274130/48244015/	
383	3	SANTO ANDRÉ	Avenida Pedro Américo, 674 - Vila Homero Thon	SANTO ANDRE	09110-560	(0xx11) 4474-0269/4458-4456/4474-6025	
384	3	AMERICANA	Rua Antonio Cia, 391 - Pq. Res. Boa Vista	AMERICANA	13477-450	(0xx19) 3468-6377/3468-1718/	
385	3	ARARAQUARA	Alameda Paulista, 2.380 - Jardim Viaduto (Vila Xavier)	ARARAQUARA	14810-264	(0xx16) 3339-3808/3337-1293/3337-9814	
386	6	BARUERI	Rua da Liberdade, 422 - Vila Boa Vista	BARUERI	06411-190	(0xx11) 4198-5973/4198-5564/	
387	3	BAURU	Rua Agenor Meira, 17-41 - Vila Noemy	BAURU	17014-460	(0xx14) 3232-9397/3232-3978/	
388	5	CARAPICUÍBA	Avenida Fernanda, 141 - Térreo - Centro	CARAPICUIBA	06320-080	(0xx11) 4183.4038/4183.4363/4184.1836	
389	6	SÃO PAULO - PERUS	Rua DEMIFONTE, 208 - Jd. Adelfiore	SAO PAULO	05201-210	(0xx11) 31302744/ 39170359/	
390	4	SÃO PAULO - CANGAÍBA	Avenida Cangaíba, 1.158 - Cangaíba	SAO PAULO	03712-000	(0xx11) 3130-2745/2642-6275/	
391	3	EMBU DAS ARTES	Rua SÃO LUCAS, 225 - Jardim Vazame	EMBU DAS ARTES	06814-310	(0xx11) 47834950//	
392	4	SÃO PAULO - PONTE RASA	Avenida São Miguel, 3906 - Ponte Rasa	SAO PAULO	03870-000	(0xx11) 3130-2746/2047-3481/	
393	3	GUARULHOS	Avenida Ítalo Brasileiro Piva, 83 - casa - Picanço	GUARULHOS	07080-020	(0xx11) 24558966//	
394	4	GUARULHOS	Avenida João Veloso da Silva, 1181 - Cidade Jardim Cumbica 	GUARULHOS	07180-010	(0xx11) 2412-8918/2412-5871/2085-0289	
395	4	GUARULHOS	Rua Cariri Açu, 32 - Cidade Jardim Cumbica 	GUARULHOS	07180-250	(0xx11) 2482-3204/24083350/	
396	3	JACAREÍ	Rua Olímpio Catão, 499 - Centro	JACAREI	12308-051	(0xx12) 3951-7115/3962-2061/	
397	4	SÃO PAULO - JARDIM HELENA	Rua Jaguar, 40/44 - Vila Curuçá	SAO PAULO	08030-460	(0xx11) 31302747/2016 0520/20190519	
398	3	SÃO PAULO - VILA JACUÍ	Rua Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 - A - Vila Jacuí	SAO PAULO	08060-060	(0xx11) 3130-2748/2037-8149/ 	
399	4	LIMEIRA	Rua Presidente Roosevelt, 543A - Centro	LIMEIRA	13480-060	(0xx19) 3441-6289/3444-4415/3441-5806	
400	3	MARÍLIA	Avenida Brasil, 440 - Centro	MARILIA	17509-052	(0xx14) 3454-7802/3413-1344/	
401	4	FERRAZ DE VASCONCELOS	Rua Antônio Trevisani, 93 - Centro	FERRAZ DE VASCONCELOS	08500-340	(0xx11) 46740964/46762387/	
402	3	PRESIDENTE PRUDENTE	Rua João Batista Colnago, 111 - Jardim Bongiovani	PRESIDENTE PRUDENTE	19050-670	(0xx18) 32210959//	
403	4	SÃO PAULO - JARAGUÁ	Estrada de Taipas, 412 - Jaraguá	SAO PAULO	02991-000	(0xx11) 31302749//	
404	6	SÃO PAULO - CIDADE TIRADENTES	Rua Àlvaro da Costa, 28 - Guaianases	SAO PAULO	08461-420	(0xx11) 31302750/39872349/	
405	3	SÃO PAULO - CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO	Estrada Itaquera-Guaianases, 2120 - Jardim Helena	SAO PAULO	08420-000	(0xx11) 31302751/25544785/	
406	4	PRAIA GRANDE	Avenida Doutor VICENTE DE CARVALHO, 220 - 230 - Cidade Ocian	PRAIA GRANDE	11704-300	(0xx13) 34714216/34727598/34714519	
407	4	TAUBATÉ	Avenida JOHN FITZGERALD KENNEDY, 1230 - Jardim Das Nações	TAUBATE	12030-200	(0xx12) 3632-7062/3635-1443/	
408	5	SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS	Rua TERESA MOUCO DE OLIVEIRA, 157 - Vila Maracanã	SAO PAULO	05846-420	(0xx11) 31302752/55137501/ 	
409	5	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua Doutor Felício Laurito, 84  - Jardim Olavo Bilac	SAO BERNARDO DO CAMPO	09725-840	(0xx11) 4121-5434/4121-1900/	
410	4	SÃO CARLOS	Rua 9 de Julho, 1.916 - Centro	SAO CARLOS	13560-042	(0xx16) 33071660/33076292/	
411	3	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Paulo Setúbal, nº 220 - Fórum - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-460	(0xx12) 3941-4583 /3922-2658/3913-6103	
412	4	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	Rua Doutor Paulo Setubal, 220 - Fórum  - Vila Adyanna	SAO JOSE DOS CAMPOS	12245-912	(0xx12) 3923-8511/3942-4322/3913-6236	
413	5	SÃO PAULO - CURSINO	Avenida DO CURSINO, 3821 - Vila Moraes	SAO PAULO	04133-300	(0xx11) 31302753/50613375/	
414	3	SÃO BERNARDO DO CAMPO	Rua dos Vianas, 556 - Baeta Neves	SAO BERNARDO DO CAMPO	09760-000	(0xx11) 4121-9515/4125-5551/4124-8073	
415	3	SUZANO	Rua Benjamin Constant, 1029 - - Centro	SUZANO	08674-011	(0xx11) 4747-1300/47429494/	
416	4	TABOÃO DA SERRA	Avenida Armando de Andrade, 1315 - Parque Santos Dumont	TABOAO DA SERRA	06754-210	(0xx11) 4786-3250/4786-3421/	
417	4	SÃO PAULO - PARQUE DO CARMO	Avenida LIDER, 3114 - Cidade Lider	SAO PAULO	08280-005	(0xx11) 31302754/22545279/	
418	5	SÃO PAULO - PEDREIRA	Avenida Nossa Senhora do Sabará, 4.051 - Vila Emir	SAO PAULO	04447-021	(0xx11) 31302755/56168338/	
419	4	ITAQUAQUECETUBA	Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 314 - Vila Virgínia	ITAQUAQUECETUBA	08576-000	(0xx11) 4642-1549/4753-5845/	
420	4	SÃO PAULO - VILA SABRINA	Avenida Roland Garros, 1013 - Jardim Brasil	SAO PAULO	02235-000	(0xx11) 22096906/31302756/	
421	5	SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA	Avenida Arquiteto Vilanova Artigas, 1815 - Teotônio Vilela	SAO PAULO	03928-240	(0xx11) 22691561/31302757/	
422	4	SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA	Avenida Santa Inês, 864 - Mandaqui	SAO PAULO	02415-001	(0xx11) 3130-2758/2267-5985/	
423	3	CAMPINAS	Rua REGENTE FEIJÓ, S/N - PALÁCIO DA JUSTIÇA - Centro	CAMPINAS	13013-900	(0xx19) 32343035//	
424	3	JUNDIAÍ	Rua dos Bandeirantes, 103 - Centro	JUNDIAI	13201-130	(0xx11) 45214991/45219185/45218766	
426	3	DIADEMA	Rua João de Almeida, 126 - Centro	DIADEMA	09920-140	(0xx11) 40555815//	
427	5	URÂNIA	Rua SEIS, 2856 - Centro	JALES	15700-060	(0xx17) 3621-1053/3621-1071/	
SUBTOTAL	1484						
		Postos/pontos					
							
386	4	CA098 - Posto de Santana de Parnaíba	Rua São Miguel Arcanjo, 92 - Centro	SANTANA DE PARNAIBA	06501-115	(0xx11) - 4198-5973 - 4198-5564	
241	1	CA064 - POSTO DOIS CÓRREGOS	Avenida José Alves Mira , 18 - Centro	DOIS CORREGOS	17300-000	(0xx14) - 3652-2422;3652-5052;	
46	3	CA065 - POSTO PATROCÍNIO PAULISTA	Praça Nossa Senhora do Patrocinio, 1.118 - Centro	PATROCINIO PAULISTA	14415-000	(0xx16) - 3145 1914;3145 1002 r. 31;	
106	2	CA067 - POSTO QUATÁ	Rua Rodolpho Sebastião Giorgi, 578 - Centro	QUATA	19780-000	(0xx18) - 3366-3280	
42	1	CA068 - POSTO QUELUZ	Rua José Menotti Bernardini de Carvalho, 13 - Centro	QUELUZ	12800-000	(0xx12) - 31472511;31471334;	
39	2	CA069 - POSTO SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	Rua Santa Cruz, 468 - Centro	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	13650-000	(0xx19) - 3683-1005;3672-2201;	
314	1	CA070 - POSTO SÃO BENTO DO SAPUCAÍ	Alameda Procopio Marcondes Azeredo, 43 - Forum - Centro	SAO BENTO DO SAPUCAI	12490-000	(0xx12) - 3971-2440 / 3971-1313	
196	1	CA071 - POSTO PACAEMBU	Avenida Vereador José Gomes Duda, 1015 - Esplanada	PACAEMBU	17860-000	(0xx18) - 3862-1949 ;3862-2660;	
297	2	CA072 - POSTO GETULINA	Rua Wenceslau Brás, 402 - Centro	GETULINA	16450-000	(0xx14) - 35522202;35521962;	
225	2	CA073 - POSTO GENERAL SALGADO	Alameda José Desidério Fernandes, 995 - Centro	GENERAL SALGADO	15300-000	(0xx17) - 3832-2352;3832-3924;	
133	2	CA074 - POSTO SANTA ROSA DE VITERBO	Avenida Rio Branco, 110 - Centro	SANTA ROSA DE VITERBO	14270-000	(0xx16) - 3954-2658;3954-2878;	
293	1	CA075 - POSTO CRAVINHOS	Alameda Rita Cândida Nogueira, 354 - A - Centro	CRAVINHOS	14140-000	(0xx16) - 3951 4733;3951 5900;3951 1019	
116	2	CA076 - POSTO TAMBAÚ	Alameda José Gatto, 964 - Centro	TAMBAU	13710-000	(0xx19) - 3673-3055 ;;	
98	1	CA077 - POSTO VIRADOURO	Rua José Borelli, 10 - Centro	VIRADOURO	14740-000	(0xx17) - 3392-4282 ;;	
142	2	CA078 - POSTO LARANJAL PAULISTA	Avenida Prefeito Hermelindo Pillon, s/n - Prédio do Fórum - Jardim Elite	LARANJAL PAULISTA	18500-000	(0xx15) - 3283 - 3985;3283 - 3730 (MODEM);	
224	1	CA079 - POSTO PALESTINA	Rua Capitão Faria, 1048 - Prédio do Fórum - Centro	PALESTINA	15470-000	(0xx17) - 3293-1264	
81	1	CA080 - POSTO NUPORANGA	Alameda Geraldo Trossel, 369 - Centro	NUPORANGA	14670-000	(0xx16) - 38471799	
165	1	CA081 - POSTO MIRANTE DO PARANAPANEMA	Rua Antonio Serafim de Souza, 814 - Centro	MIRANTE DO PARANAPANEMA	19260-000	(0xx18) - 3991-2747;3991-1781;	
122	1	CA082 - POSTO AGUAÍ	Rua 13 DE MAIO, 388 - Centro	AGUAI	13860-000	(0xx19) - 3652 6008	
68	1	CA083 - POSTO PIQUETE	Alameda Tancredo Neves (antiga Estação), 815 - (antiga Estação) - Parque São Miguel	PIQUETE	12620-000	(0xx12) - 3156-4080;3156-2170;	
60	1	CA084 - POSTO GUARÁ	Rua Carlos de Campos, 260 - Centro	GUARA	14580-000	(0xx16) - 3831-3277;3831-2870;	
229	2	CA086 - POSTO SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	Alameda Sao Sebastiao , 147 - sala 05 - Centro	SAO SEBASTIAO DA GRAMA	13790-000	(0xx19) - 3646-3343;;	
SUBTOTAL	35						
							
TOTAL	1519						

APÊNDICE B

MODELO 

DECLARAÇÃO

MODELO “IMPRESSO DA EMPRESA”

Eu,________________________________________________________, RG n. ______________SSP/XX, contratado pela empresa _______________________ para prestar serviços à Justiça Eleitoral, DECLARO, sob as penas da Lei, não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral. (art. 3º da Resolução n. 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional da Justiça, alterada pela Resolução n. 9/2005 – CNJ).

DECLARO, ainda, não ter parentesco, até o 3º grau, com candidato a cargo eletivo majoritário ou proporcional, não ser filiado a Partido Político, não exercer qualquer atividade partidária, e estar ciente do caráter sigiloso das informações e documentos a que tiver acesso no desempenho das tarefas por mim executadas. 

São Paulo, ........ de................. de 2020.

________________________________________
(assinatura)

Visto da empresa
(com identificação)

APÊNDICE C – Limites de Serviço Extraordinário

1º TURNO (24/8/2020 a 7/10/2020)	
Dias Úteis e Sábados	15 horas por Assistente de Eleição	
Domingos e Feriados	20 horas por Assistente de Eleição	

2º TURNO (8/10/2020 a 27/10/2020)	
Dias Úteis e Sábados	15 horas por Assistente de Eleição	
Domingos e Feriados	20 horas por Assistente de Eleição	

APÊNDICE D

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRESENÇA A SER DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA A SER CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DE POSTOS DE ASSISTENTES DE ELEIÇÃO TEMPORARIAMENTE PARA OS CARTÓRIOS ELEITORAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ELEIÇÕES 2020.

1. O sistema de controle de frequência deverá ser disponibilizado na Internet, nos equipamentos da empresa CONTRATADA, com acesso por navegador web, através de protocolo http ou https, de forma a não ser necessária a instalação de nenhum software extra nos equipamentos dos cartórios eleitorais e postos de atendimento. 

2. Os prestadores de serviço serão cadastrados individualmente pela CONTRATADA, com no mínimo matrícula, nome, login e senha.

3. O registro de senha deverá ser efetuado por login e senha individuais.

4. O perfil de acesso dos prestadores de serviço deverá permitir o acompanhamento apenas da sua própria folha de frequência.

5. Os integrantes da Comissão de Fiscalização do contrato receberão um login e senha do sistema para acompanhamento do registro de frequência de todos os profissionais alocados na sua unidade.

6. O endereço de acesso (link) deverá ser fornecido à Seção de Redes e Servidores da CONTRATANTE com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência do início da prestação de serviços para as configurações necessárias.

7. Nos locais da prestação dos serviços, serão configurados e testados os links de acesso ao sistema, nos computadores já existentes.

8. O sistema deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:
a) restrições de horário à marcação do ponto;
b) marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de jornada extraordinária;
d) existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

9. A CONTRATADA deverá garantir o funcionamento do sistema de controle de frequência dos prestadores de serviços durante todo o período da execução dos trabalhos.

10. O sistema deverá emitir os seguintes relatórios para utilização da FISCALIZAÇÃO:
a)	relatório de frequência individualizado por posto de serviço - Assistente de Eleição, por período informado, contendo todos os horários de entrada e saída e a totalização das horas realizadas, além das horas extras com acréscimo de 50% e horas extras com acréscimo de 100%;
b)	relatório de horas trabalhadas por Zona Eleitoral, por período informado, contendo as horas realizadas por postos de serviço, bem como a totalização das  horas realizadas, além das horas extras com acréscimo de 50%, horas extras com acréscimo de 100% e os respectivos totais;
c)	relatório com Resumo Geral das Horas Trabalhadas, por período informado, contendo, discriminadamente, todas as Zonas Eleitorais onde os serviços foram realizados, com os totais das horas realizadas, além horas extras com acréscimo de 50%, horas extras com acréscimo de 100% e os respectivos totais.

10.1.	Os relatórios dos itens a, b e c deverão ser exportáveis no formato CSV, para posterior importação no Microsoft Excel ou similar.

11. As falhas ou defeitos ocorridos no sistema de controle de frequência, durante o período da prestação de serviços, deverão ser reparados pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

APÊNDICE E

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE REGISTRO DE RECLAMAÇÕES, DÚVIDAS E SUGESTÕES A SER DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA A SER CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DE POSTOS DE ASSISTENTES DE ELEIÇÃO TEMPORARIAMENTE PARA OS CARTÓRIOS ELETORAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ELEIÇÕES 2020.

1. O sistema de registro de reclamações, dúvidas e sugestões deverá ser disponibilizado na Internet, nos equipamentos da empresa CONTRATADA, com acesso por navegador web, através de protocolo http ou https, de forma a não ser necessária a instalação de nenhum software extra nos equipamentos dos cartórios eleitorais.

2. Os postos de serviço serão cadastrados individualmente pela CONTRATADA, com no mínimo login e senha.

3. O registro de senha deverá ser efetuado por login e senha individuais.

4. O perfil de acesso dos postos de serviço deverá permitir o acompanhamento apenas do seu histórico de registros.

5. Os integrantes da Comissão de Fiscalização do contrato receberão um login e senha do sistema para acompanhamento do registro de reclamações, dúvidas e sugestões de todos os postos de serviço.

6. O endereço de acesso (link) deverá ser fornecido à Seção de Redes e Servidores da CONTRATANTE com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência do início da prestação de serviços para as configurações necessárias.

7. Nos locais da prestação dos serviços, serão configurados e testados os links de acesso ao sistema, nos computadores já existentes.

8. O sistema deve registrar fielmente todas reclamações, dúvidas e sugestões efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins a que se destina.

9. A CONTRATADA deverá garantir o funcionamento do sistema de registro de reclamações, dúvidas e sugestões durante todo o período da execução dos trabalhos.

10. O sistema deverá emitir os seguintes relatórios para utilização da FISCALIZAÇÃO:
a)	relatório de reclamações por período e por Zona Eleitoral/Posto de Atendimento. 
b)	relatório de sugestões por período e por Zona Eleitoral/Posto de Atendimento. 
c)	relatório de dúvidas por período e por Zona Eleitoral/Posto de Atendimento. 

10.1.	Os relatórios dos itens a, b e c deverão ser exportáveis no formato CSV, para posterior importação no Microsoft Excel ou similar.

11. As falhas ou defeitos ocorridos no sistema de registro de reclamações, dúvidas e sugestões, durante o período da prestação de serviços, deverão ser reparados pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO Nº 51/2020
APÊNDICE F

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Instrução Normativa SEGES/MP n.º 5, de 26 de maio de 2017)

Declaramos que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública: 

Nome do Órgão/Empresa	Vigência do Contrato	Valor total do contrato	

			

			

Valor Total dos Contratos	
R$____________________________	

_________________, _____de ___________de 2020.

______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor
Observação:
Nota 1 - Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.

Nota 2 - Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 51/2020

ANEXO II 

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE...............................................................................................................................	

ENDEREÇO..................................................................................................N.º..............................	

BAIRRO......................................................CIDADE.............................................. UF..................	

FONE................................FAX.............................. E-MAIL ..........................................................	

CEP..............................................................C.N.P.J......................................................................

REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E O CONTRATO: 

NOME: ...........................................................................................................................................

R.G.............................................................C.P.F...........................................................................

PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 

NOME: ..........................................................................................................................................

R.G.............................................................. C.P.F.........................................................................
	
BANCO
	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

TELEFONE DE CONTATO DA UNIDADE REQUISITANTE - Seção de Monitoramento e Planejamento - ScMPl – telefone 3130-2967.

OBS.: 1) O salário mensal do profissional não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. 

          2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária conforme cláusula VIII do contrato (Anexo V).

3) Para formulação dos preços a licitante deve considerar o piso salarial da categoria de apoio administrativo indicada no Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa adotado pela empresa.

OBJETO:

Registro de Preço para contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior e Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, conforme discriminado no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e Apêndices.

ITEM ÚNICO	

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho	CATEGORIA	
Valor Unitário Mensal Proposto do Posto
(VUM)	
1519	Assistente de Eleição	R$	

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

............................................, ............. / ............ /2020.

                                 ________________________________________
Assinatura do responsável

_____________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 51/2020
ANEXO III
MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual	 	

Identificação do Serviço

Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar 	
	POSTO		

MÓDULOS – Mão de obra
Dados complementares para composição dos custos referentes à mão de obra	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	 	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)		
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)		
5	Número de profissionais por posto	 	

Nota (1): Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.

Nota (2): A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado

MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional noturno	 	
C	Adicional de hora noturna reduzida	 	
D	Outros (especificar)	 	
	Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
Submódulo 2.1 – 13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias:
2.1	13º (Décimo Terceiro) salário, férias e adicionais de férias	Valor (R$)	
A	13º salário 	 	
B	Férias e Adicional de Férias	 	
Total 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicionais de férias		
C	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o 13º salário, férias e adicional de férias		
Nota (1): Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.

Nota (2): O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Submódulo 2.2 – Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:
2.2	Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviçio (FGTS) e outras contribuições	%	Valor (R$)	
A	INSS	20%	 	
B	Salário Educação	2,5%		
C	RAT			
D	SESI ou SESC	1,50%	 	
E	SENAI ou SENAC	1%	 	
F	SEBRAE	0,60%		
G	INCRA	0,20%	 	
H	FGTS	8%	 	
I	Risco Ambientais do Trabalho – RAT x FAP 	 	 	
TOTAL	 	 	
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários (GPS) e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) – Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1 e o Módulo 4

Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários:
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte 	 	
B	Auxílio Refeição/Alimentação	 	
C	Cesta básica		
D	Assistência médica e familiar	 	
E	Auxílio Creche		
F	Seguro de Vida		
G	Outros (especificar)	 	
	Total de Benefícios mensais e diários	 	
Nota (1): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

Nota (2): Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho

Nota (3): A Administração não se vinculará às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada,de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Nota (4) A Administração não se vinculará às disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

QUADRO RESUMO – MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias 	 	
2.2	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1)		
2.3	Benefícios Mensais e Diários	 	
	Total de Benefícios anuais, mensais e diários	 	

Nota(1) Este quadro resumo consolida dos valores do Submódulo 2.2 apurados apenas sobre o Módulo 1 e Submódulo 2.1. Os valores das incidências do Submódulo 2.2 sobre os demais módulos e submódulos poderão ser calculados abaixo de cada um deles e consolidados respectivamente junto a seus totais

MÓDULO 3: PREVISÃO PARA RESCISÃO
3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Aviso-prévio indenizado		
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado		
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso-prévio indenizado	 	
D	Aviso prévio trabalhado	 	
E	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado		
F	Multa sobre FGTS e contribuição social sobre aviso-prévio trabalho		
Total da Previsão para Rescisão	 	

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências legais:
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de Ausências legais	 	
B	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade	 	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho	 	
D	Substituto na cobertura de Afastamento maternidade	 	
E	Substituto na cobertura de Outras ausências(especificar)	 	
F	Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as ausências legais	 	
Total custo de reposição do profissional ausente	 	

Nota (1) As ocorrências de ausências legais, de licença-paternidade, ausência por acidente de trabalho deverão ser apuradas com uso de dados referenciais levantados no histórico de contratos da licitante.
Nota (2) Afastamento Maternidade: Em razão da complexidade do item, sugere-se:

a) que esta rubrica seja preenchida neste submódulo somente quando, por força de cadastro no Ministério do Trabalho no programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade for superior a 120 dias, considerando o custo do período excende a 120 dias; e

b) que o custo do afastamento maternidade de 120 dias seja aportado em quadro separado (submódulo 4.1.1).

Nota (3) Incidências de encargos: Neste modelo referencial de planilha optou-se por abrir uma linha específica no submódulo 4.1 para prever tais incidências.

Submódulo 4.1.1 – Afastamento Maternidade (Referência: 120 dias):
4.1.1	Afastamento Maternidade (120 dias)	Valor (R$)	
A	Férias acrescidas de 1/3 pagas ao substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
B	Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre as Férias acrescidas de 1/3 pagas ao Substituto pelos 120 dias de Reposição	 	
C	Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e o 13º Salário proporcionais aos 120 dias de Reposição	 	
D	Outros (especificar)	 	
Total afastamento maternidade	 	

QUADRO-RESUMO – MÓDULO 4 – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4	Custo de reposição do profissional ausente	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	 	
B	Substituto nas Afastamento maternidade (referência: 120 dias)	 	
C	Substituto na intrajornada *		
TOTAL	 	

 MÓDULO 5 – INSUMOS DIVERSOS
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Materiais	 	
B	 Depreciação dos Equipamentos	 	
C	Outros (especificar)	 	
Total de insumos diversos	 	
Nota: Valores mensais por empregado

MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
6	Custos Indiretos, Lucro e Tributos	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	 	 	
B	Lucro			
C	Tributos	 	 	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	 	 	
	C.2 Tributos Estaduais (especificar)	 	 	
	C.3 Tributos Municipais (especificar)	 	 	
Total de custos indiretos, lucro e tributos	 	 	
Nota (1): Custos Indiretos, Lucro e Tributos por empregado.

Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	 	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	
E	Módulo 5 – Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C + D + E)	 	
F	Módulo 6 – Custos indiretos, lucro e tributos	 	
Valor total por empregado	 	
 Deverão ser informados, de forma detalhada, os memoriais de cálculo, para todos os componentes de custo da Planilha
Na memória de cálculo deverão ser indicados, conforme o caso:
•	Cláusula da Convenção coletiva;
•	Forma de obtenção do montante de cada rubrica;
•	Elementos componentes do custo;
•	Percentual adotado.

Observação 1: Os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar a planilha, independentemente de lucro real ou presumido.

Observação 2: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “PLR – Participação nos Lucros e Resultados”, uma vez que esse benefício decorre do lucro auferido pela CONTRATADA, que por sua natureza personalíssima, não pode ser transferido à CONTRATANTE, conforme Acórdão n.º 466/2010 - Plenário do Tribunal de Contas da União.

Observação 3: Não será aceita no quadro dos insumos a presença de item relativo a “Treinamento/Reciclagem de Pessoal”, bem como “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas despesas administrativas da CONTRATADA, conforme Acórdãos n.º 592 e 593/2010, ambos do Plenário, respectivamente, do Tribunal de Contas da União.

Observação 4: Não será aceita no quadro de Remuneração a presença do item “Reserva Técnica”, sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n.º 593/2010 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Observação 5: Não será aceita no quadro de insumos diversos a presença de item relativo a “Equipamento”, conforme Acórdão nº 651/2011 – Plenário, do Colendo Tribunal de Contas da União, pois a Planilha de Custos e Formação de Preços deste Edital já prevê o item “Depreciação de Equipamentos”.

Observação 6: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser adotado como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, independentemente do depósito para fins de registro e arquivo no Ministério de Trabalho e Emprego.

Observação 7: Este Anexo III é apenas modelo referencial, devendo a licitante preencher uma planilha para o tipo de posto e efetuar as alterações que julgar necessárias, uma vez que servirão para demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha, com fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
As vias a cargo da licitante vencedora deverão ser elaboradas em estrita conformidade com a estrutura de composição de custos exemplificada no Anexo III do Edital, pois é o formato em que se baseia o julgamento da exequibilidade das propostas de preços.
A menção “modelo referencial” tem como objetivo único possibilitar à licitante adaptar rubricas e provisões às características do serviço contratado.

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 51/2020

ANEXO IV

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020

 Aos ____________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO - CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de nºs 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de nºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Resolução TSE nº 23.234, de 25 de março de 2010 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das Propostas apresentadas, RESOLVE registrar os preços abaixo indicados, para contratação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior de São Paulo e nos Postos de Atendimento do Estado de São Paulo, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido(s) pela(s) empresa(s) XXXXXXX, CNPJ n.º XXXXXXX, com sede na ................................................, classificada(s) em primeiro lugar para o(s) itens abaixo discriminados, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 51/2020:

ITEM ÚNICO	

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho	CATEGORIA	
Valor Unitário Mensal Proposto do Posto
(VUM)	
1519	Assistente de Eleição	R$	

LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme disposições constantes na cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, observadas as disposições da cláusula 3 do referido Anexo. 
A Ata de Registro de Preços terá validade de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

A empresa detentora do registro assume o compromisso de prestar o(s) serviço(s) solicitado(s), na(s) quantidade(s) definida(s) no(s) pedido(s) a ser(em) emitido(s) pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, nos termos dispostos no parágrafo 3º da cláusula VIII do correspondente contrato (Anexo V).

A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.
O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.
Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVI do Edital.

Autorizado o serviço, o Órgão Gerenciador convocará a detentora desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente contrato (Anexo V), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 51/2020.

Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXIII do Edital. Após a assinatura do contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula X do referido documento.

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

__________________________________
Ricardo Mendonça Falcão
Pregoeiro

CNPJ N.º xx.xxx.xxx/xxxx-xx
Endereço: xxxxxxxxxxxxxx
Telefone(s) da empresa:
      e-mail:
     Representante: xxxxxxxxxxxxxxxx
RG x.xxx.xxx
CPF xxx.xxx.xxx-xx

PREGÃO ELETRÔNICO DESPESA DE ELEIÇÃO 51/2020

ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º.____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e vinte, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços terceirizados de assistência às eleições para os Cartórios das 393 (trezentos e noventa e três) Zonas Eleitorais da Capital e do Interior e os 22 (vinte e dois) Postos de Atendimento do Estado do Estado de São Paulo nas Eleições de 2020, denominados Assistentes de Eleição, no quantitativo estimado de 1.519 (um mil, quinhentos e dezenove) postos de serviço.
Parágrafo único – As especificações, condições, Proposta Comercial, Planilhas de Custos e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Despesa de Eleição 51/2020, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente; 
b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
c) manter efetivo de pessoal suficiente para a perfeita execução dos serviços constantes do objeto deste instrumento, sem interrupção, independentemente de qualquer motivo, como férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
d) informar à FISCALIZAÇÃO, por escrito, para os casos de postos de Assistência às Eleições, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF, incluindo número do título eleitoral), devendo ser encaminhada, quando da apresentação nas unidades cartorárias e postos de atendimento, observado o disposto na cláusula 15 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, deverão ser encaminhadas as qualificações, conforme supramencionado;
e) responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio alocado na sede do posto de serviço, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover a devida restauração e/ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, sob pena de ter descontado o valor do ressarcimento da fatura do mês, após procedimento administrativo;
f) assumir as responsabilidades necessárias, adotando as medidas cabíveis ao atendimento dos seus profissionais, acidentados ou acometidos por mal súbito, por meio de seu supervisor/preposto, inclusive para atendimento em casos de emergência;
g) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, sociais, previdenciários, e outros decorrentes da prestação dos serviços contratados, nas esferas municipal, estadual e federal, conforme exigências legais, assim como encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionados aos serviços, originariamente ou por vinculação preventiva, conexão ou continência, bem como arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução dos serviços, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer ônus decorrentes de inadimplemento;
h) manter seus funcionários, quando em horário de trabalho, ou ainda fora deste, nas dependências da CONTRATANTE, devidamente identificados por crachá de identificação padronizado onde seja visível o nome da CONTRATADA, o nome do profissional e a inscrição em negrito e em letras maiúsculas: “A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL”;
i) manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares da CONTRATANTE, não gerando qualquer vínculo empregatício com a mesma, ordenando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como sua substituição, quando a conduta embarace ou dificulte a sua fiscalização ou cuja permanência não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
j) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE, inclusive quanto à qualificação econômico financeira;
l) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
m) comunicar, na primeira oportunidade e por escrito, à FISCALIZAÇÃO, qualquer anormalidade ou ocorrência durante a prestação dos serviços, salvo os casos urgentes que poderão ser comunicados verbalmente, e posteriormente por escrito;
n) cadastrar e promover o controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados, por meio dos registros diários de presença no sistema informatizado, permitindo à FISCALIZAÇÃO do contrato, acesso aos relatórios gerenciais do sistema;
o) apresentar, preferencialmente em meio magnético, os originais ou cópia autenticada da documentação apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços, sempre que solicitado pela CONTRATANTE;
p) executar os serviços conforme determinado no Termo de Referência e legislação vigente, devendo iniciar as atividades impreterivelmente no dia 24/08/2020;
q) recrutar e selecionar os profissionais que serão alocados para a prestação dos serviços, ficando vedada a utilização das dependências da CONTRATANTE para as referidas atividades;
r) empregar pessoal habilitado para a prestação dos serviços, observando o quantitativo e a qualificação mínima exigida, bem assim a carga horária semanal da categoria profissional, de acordo com a legislação vigente;
s) apresentar à CONTRATANTE, por meio informatizado, fichas dos profissionais a serem alocados nos respectivos postos de serviço, que deverão estar sempre atualizadas, contendo todas as identificações dos funcionários com endereço, telefone residencial e comprovação da escolaridade exigida;
t) fornecer à FISCALIZAÇÃO, relatório técnico mensal das atividades realizadas, constando relações nominais de licenças, faltas, entre outros, se houver, bem assim escala nominal de férias dos empregados e seus respectivos substitutos;
u)	apresentar à CONTRATANTE, no caso de ausência por mais de dois dias ao trabalho, por qualquer motivo, empregado substituto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação pelo sistema informatizado, e-mail ou telefone, portando o crachá de identificação da CONTRATADA e carta de apresentação;
v) pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencimento, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados e recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos, apresentando à CONTRATANTE, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes, independentemente do pagamento da fatura por parte da CONTRATANTE, por quaisquer motivos. Caso haja atraso no pagamento o chefe do cartório deverá registrar protocolo de atendimento no sistema disponibilizado pela Contratada para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas esta apresente solução; 
w) adotar como início da vigência da Convenção, Acordo ou Dissídio Coletivo de Trabalho a data de assinatura do instrumento de negociação coletiva, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao interpretar o artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho;  
x) comprovar a partir do segundo mês da prestação dos serviços, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida compatível com o efetivo declarado, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e da Nota Fiscal/Fatura atestada por servidor designado, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.º 8.666/93;
y) não caucionar, sob pena de rescisão contratual, ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
z) instruir e fiscalizar os empregados no sentido de se apresentarem com boa postura comportamental, asseio, buscando manter suas roupas sempre limpas, unhas e barbas bem cuidadas, cortadas e limpas, cabelos bem penteados, enfim, cuidados que visam manter um bom padrão de higiene;
aa) instruir e fiscalizar os empregados no sentido de evitarem a aglomeração de pessoas nos ambientes de trabalho, garantindo a ordem e a organização dos espaços e evitando transtornos no desenvolvimento das atividades dos setores;
bb) manter durante toda a execução do contrato endereço eletrônico (e-mail), telefone e endereço da sede da CONTRATADA atualizados;
cc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente instrumento, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
dd) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE– A CONTRATANTE obriga-se a:
a) proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços observando as normas contratuais; 
b) efetuar o pagamento à empresa, nos preços e nas condições pactuadas, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA, devidamente atestada;
c) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de Comissão especialmente designada pela CONTRATANTE, de acordo com a Lei 8.666/93 e alterações; 
d) exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA;
e) notificar à CONTRATADA, pelo sistema e posteriormente por escrito, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção;
f) autorizar o acesso as suas dependências aos empregados da CONTRATADA destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá; 
g) ministrar o treinamento dos Assistentes de Eleição, para a execução dos serviços previstos no Termo de Referência e que sejam específicas da Justiça Eleitoral, o qual será realizado pelos Chefes de Cartório Eleitoral em que forem alocados, ou por servidor da Justiça Eleitoral a quem ele delegar a referida atribuição; 
h) relacionar-se com a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada, denominada " Preposto";
i) instruir a CONTRATADA acerca das normas de segurança e prevenção de incêndio implantadas no âmbito das Unidades Cartorárias ou Postos de Atendimento onde serão realizadas as atividades;
j) fornecer à empresa a relação dos servidores credenciados para solicitar e autorizar a realização de serviços;
k) responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem executados.
l) utilizar o sistema informatizado da empresa para registro da ocorrência, caso haja atraso do pagamento dos vales transporte e alimentação dos Assistentes de Eleição.

IV – DA JORNADA DE TRABALHO – A jornada de trabalho dos postos de assistência às eleições será de 8 (oito) horas diárias de segunda-feira a sexta-feira, e de 4 (quatro) horas aos sábados, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme exposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no período compreendido entre 7h e 22h, a critério da Chefia do Cartório Eleitoral e configurada no sistema de registro de presença pela CONTRATADA, observado o disposto na "observação" constante no subitem 8.1.2 da cláusula 8 do Anexo I deste Edital.
Parágrafo 1º – O controle de horários de entrada e saída será procedido mediante registro de presença em sistema informatizado, inclusive nas saídas para refeição e/ou descanso e os respectivos retornos, conforme especificação contida no Apêndice D do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – Os Chefes dos Cartórios acompanharão, diariamente, o registro de presença em sistema informatizado, reportando eventuais divergências à CONTRATADA, pelo mesmo sistema, sendo vedada a confecção manual de documentos. Nesses casos, prevalecerá o horário informado pelo Chefe de Cartório, inclusive nas ocorrências em que o sistema ficar inoperante ou inacessível, observado o disposto nos subitens 8.1.2.2 , 8.1.2.3 e 8.1.3 da cláusula 8 do Anexo I do Edital. 
Parágrafo 3º – A critério da CONTRATANTE, poderá haver ainda prestação de serviço extraordinário, dentro dos limites previstos do Apêndice C, da forma disposta nos subitens 8.1.4 e 8.1.5 do Anexo I do Edital 
Parágrafo 4º – Na hipótese de dispensa dos serviços contratados, em dias úteis, por liberalidade da CONTRATANTE, fica assegurado o pagamento do valor contratado correspondente a esse período. 
Parágrafo 5º - A concessão de férias, licenças, folgas e descansos semanais, atribuídos aos profissionais disponibilizados à CONTRATANTE, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser mantido sempre o quantitativo determinado na cláusula I deste Contrato.
Parágrafo 6º – O horário de refeição e/ou repouso será de 1 (uma) hora diária, não incluída na jornada de trabalho e deverá ser obrigatoriamente cumprido. A utilização de tempo menor do que o indicado neste parágrafo não será computado para fins de jornada normal de trabalho ou extraordinária.
Parágrafo 7º – Não serão descontadas, as variações de horário no registro de ponto inferiores a 10 (dez) minutos diários. 
Parágrafo 8º– As variações iguais ou superiores a 10 (dez) minutos diários, desde que não tenham sido causadas exclusivamente por intenção do próprio funcionário, serão anotadas e pagas como jornada extraordinária. 
Parágrafo 9º – Faltas ao serviço ou atrasos não compensados serão descontados na fatura mensal, sem prejuízo de eventual penalização da CONTRATADA por inexecução do contrato. 

V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato vigorará a partir de sua assinatura a  ___ /___ /____.

Parágrafo 1º – Caso haja segundo turno, o contrato encerrar-se-á em ___ /____ /____.
Parágrafo 2º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 3º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando o valor de: R$ ________ (________________________) por posto de assistente às eleições.
Parágrafo 1º– O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes do caput desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir o Decreto n. 9.661/2019, que trata do salário mínimo nacional.
Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ ___________ (______________________).
Parágrafo 3º – O valor da hora a ser descontado do preço mensal, em razão do déficit de horas/homem trabalhadas, e para fins de cálculo de horas extras, será obtido aplicando-se o divisor 220 (duzentos e vinte).
Parágrafo 4º - Para fins de cálculo do valor do pagamento à CONTRATADA, referente aos meses fracionados, será utilizado o fator "preço-posto mês/30", independentemente do número de dias efetivos do mês em referência.
Parágrafo 5º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula, na forma da legislação vigente, todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato.

VII – RECURSOS FINANCEIROS– A despesa com o presente contrato correrá por conta Crédito __________, Função Programática _________.___-“__________”, Elemento de Despesa ____.___ - “____ – ________”, conforme Nota de Empenho n.º __, de __ de ____de ___, e outras que se fizerem necessárias.

VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão de atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo Fiscal deste Contrato acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado, ressalvada a observação do subitem 13.1 da cláusula 13 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 1º - O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da fatura e da documentação elencada no subitem 13.2 da cláusula 13 do Anexo I do Edital e parágrafo 3º desta cláusula.
Parágrafo 2º - Somente será pago o valor correspondente ao período do segundo turno, caso este ocorra.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA, apresentará para fins de pagamento e fiscalização, concomitante à nota fiscal/fatura, documentação, preferencialmente em meio magnético,apta a comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária dos empregados disponibilizados para a execução dos serviços:
a)	Folha de Pagamento e comprovante dos pagamentos (recibo de depósito em conta-corrente), ou cópia do contracheque devidamente recebido pelo empregado;
b)	Pró-labore quando se tratar de sócio da empresa;
c)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio-alimentação, quando cabíveis; 
d)	protocolo de envio de arquivos emitido pela Conectividade Social;
e)	relação dos trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP – GFIP;
f)	Guia da Previdência Social (GPS) com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
g)	às empresas enquadradas no e-Social, em substituição ao item “f”, encaminhar DARF com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário, ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet com respectivo DCTFWeb e demais documentos necessários à comprovação de compensações de verbas previdenciárias;
h)	Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
i)	Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
i) Certificado de Regularidade do FGTS;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
k) Relatório de frequência individualizado por posto de serviço (cópia do cartão de ponto ou documento equivalente extraído de sistema informatizado de controle de ponto), de cada um dos terceirizados que trabalham no período; 
l) além de outras legalmente exigíveis.
Parágrafo 4º – Além da documentação exigida no parágrafo anterior, para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
a)	Demonstrativos de horas/trabalhadas referentes ao período tratado, discriminando os postos, por Zona Eleitoral, extraído do sistema informatizado de registro de presença (Apêndice D, item 11, alínea b) do Anexo I do Edital; 
b)	Resumo Geral de horas trabalhadas referentes ao período tratado, referente a todas as Zonas Eleitorais da Capital (Apêndice D, item 11, alínea c) do Anexo I do Edital; 
c)	Comprovante de pagamento de benefícios dos trabalhadores.
Parágrafo 5º – O pagamento da última fatura será levado a efeito somente quando a CONTRATANTE der por encerradas todas as obrigações da CONTRATADA decorrentes do presente ajuste.
Parágrafo 6º – Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” a “h” do parágrafo 3º, deverão ser correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração; tratando-se da primeira e da última nota fiscal/fatura da execução do contrato, deverão ser referentes ao mês faturado. 
Parágrafo 7º - Tratando-se do pagamento da última nota fiscal/fatura referente à execução deste contrato, em razão do término de sua vigência ou de sua rescisão, além dos documentos mencionados nos parágrafos 3º e 6º, deverão também ser comprovados os pagamentos das verbas rescisórias aos empregados, ou demonstrado que foram realocados, pela contratada, em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
Parágrafo 8º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e da documentação elencada no parágrafo 3º e 7º desta cláusula, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 9º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 10 – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 11– Independentemente de comprovação, a CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.212/91, alterada pelas Leis n.ºs 9.711/98, 11.933/09 e 11.941/09, reterá a alíquota de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária. 
Parágrafo12 – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO- A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:
a) providenciar, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONTRATADA que estiver sem crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
b) solicitar à CONTRATADA, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
c) fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos encargos sociais e trabalhistas pela CONTRATADA;
d) fiscalizar o quantitativo diário de profissionais colocados à disposição;
e) emitir pareceres relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do contrato;
f) fazer a intermediação entre a Secretaria e os Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento e os representantes da CONTRATADA; 
g) acompanhar atentamente a execução das obrigações contratuais, mantendo-se no local ou realizando visitas constantes, de modo a preservar as especificações indicadas na proposta, determinando as correções e adequações que se fizerem necessárias;
h) anotar e notificar quaisquer ocorrências ao preposto da CONTRATADA, devendo, ainda, comunicar à unidade competente as irregularidades ou procedimentos inadequados, recomendando a adoção das providências que entender cabíveis e, se for o caso, a aplicação de penalidades previstas no contrato;
i) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado com o preposto da CONTRATADA. 

Parágrafo 1º – É vedado à Administração exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos responsáveis por ela indicados.
Parágrafo 2º – Competirá a Comissão especialmente designada pela Administração, acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo 3º – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de promover, mediante ofício à CONTRATADA, a substituição da FISCALIZAÇÃO do contrato, durante a sua vigência, além de designar novos servidores para auxiliarem no serviço de fiscalização do ajuste. 

X – PENALIDADES– A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º– As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º– As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º– Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal. 
Parágrafo 4º– Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária)correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º– Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 2º– Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 3º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 4º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 5º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 6º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 5º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 7º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 5º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 8º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
b) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.

XIV – PUBLICAÇÃO– De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único– Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO– O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente
P/ Contratada
1.ª testemunha
2.ª testemunha