PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 33/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014 e n.º 155, de 27 de outubro de 2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 e alterações, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento menor preço por item para o REGISTRO DE PREÇO para aquisição de mobiliário e material permanente, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I a IV a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;
Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
Anexo IV – Minuta de Contrato (somente para os itens 01, 03 e 06 da cláusula 2 Anexo I deste Edital).

I – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

2 – As propostas deverão ser enviadas a partir das 8 horas de 16/04/2020 até as 13 horas de 29/04/2020.

3 – No dia 29/04/2020, às 13 horas, será feita a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4 – Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

II – DO OBJETO

1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para aquisição de mobiliário e material permanente, em estrita conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

1.1 – Em razão de o(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dispostas no descritivo constante do Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO, DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS (MEs) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPPs) 

1 – Para os produtos descritos nos itens 1,3,4,6 e 7 do Anexo II deste Edital, a presente licitação será destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006, e suas alterações posteriores. 

1.1 – Para tais itens, a empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, declarando que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pelas Leis Complementares n.º 147, de 07 de agosto de 2014, e n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

2.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;

2.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001;

2.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).

2.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.

Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, da proposta e ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

3 – Para as empresas que apresentarem propostas para os itens 2 e 5 do Anexo II deste Edital, quando houver a participação de microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares nº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.

3.1 – Nestes casos, para o enquadramento das MEs/EPPs, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta para os itens 2 e 5, em campo próprio do sistema, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para fazer jus aos benefícios da referida Lei.

3.2 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.

4 – Não poderão participar deste certame:

4.1 –  Para os itens 1,3,4,6 e 7 do Anexo II deste Edital – empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;

4.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;

4.3 – Empresas que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, incisos III e IV da Lei n.º 8.666/1993, ou do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 c/c o art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação 2: A suspensão prevista no art. 87, inciso III da Lei n.º 8.666/1993 alcança apenas as empresas sancionadas pelo TRE-SP.

Observação 3: Para fins de participação nesta licitação, a penalidade imposta com base no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 abrange apenas os órgãos da União.

4.4 – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

4.5 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.7 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

4.8 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

4.9 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU.

IV – DO CREDENCIAMENTO

1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:

1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

V – DAS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

1 – Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, encaminhando o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (24/04/2020) até as 19h, pelo e-mail pregoeiro@tre-sp.jus.br, cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos decidir a matéria no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

1.1 – A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro.

2 – As impugnações deverão ser dirigidas ao pregoeiro por quem tenha poderes para representar a licitante ou por qualquer cidadão que pretenda impugnar o ato convocatório nesta qualidade.

3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório que implique modificação neste Edital, esta modificação será divulgada da mesma forma que se deu a divulgação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública (24/04/2020) até as 19h, exclusivamente por correio eletrônico via internet, no endereço pregoeiro@tre-sp.jus.br.

4.1 – O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos Anexos.

5 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso livre>Pregões>Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas.

VI – DA INSERÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA E DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

1 – Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, as licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na cláusula XV deste Edital, proposta eletrônica com a descrição dos objetos ofertados e os seus preços unitários e os documentos complementares à proposta dispostos na cláusula VII deste Edital.

1.1 – Os documentos habilitatórios, a proposta eletrônica e a documentação complementar à proposta deverão ser encaminhadas até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e documentação.

2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de chave de acesso e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação e dos documentos complementares à proposta.

3 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4 – A licitante deverá formular e encaminhar a proposta de preços no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, na qual deverá constar a descrição do produto ofertado e marca de acordo com as especificações e quantidades indicadas no Anexo I deste Edital.

Observação: Não será admitida na proposta oferta de marcas alternativas. 

5 – Deverá constar da proposta eletrônica: 

a) no campo “preço”: preço, no valor unitário,  por item;  

b) no campo “descrição detalhada”: descrição detalhada dos produtos ofertados, com os dados complementares e singulares que os caracterizam, se for o caso. 

6 – Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (tributos, frete, descontos, etc.) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios e iguais a zero, o que enseja a desclassificação.

7 – Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

8 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta eletrônica e os documentos de habilitação e complementares à proposta anteriormente inseridos no sistema.

9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11 – A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

11.1 – A falsidade da declaração de que trata o item 11 sujeitara a licitante às sanções previstas neste documento convocatório e no Decreto nº 10.024/19.

12 – A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE/SP por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação imediata da proposta.

14 – Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

15 – Caberá, ainda, à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA
1 – Deverão ser encaminhados, juntamente à proposta eletrônica e de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital, CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, para todos os itens, que comprovem o atendimento das especificações exigidas no descritivo do mobiliário/equipamento.

1.1 - A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

1.2- Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a licitante deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

1.3 - A licitante fica dispensada de inserir no Sistema Comprasnet as informações solicitadas na alínea “a”, caso sejam indicados links em páginas da WEB nos termos do subitem 2.6 da cláusula XIII. 

2 – O não encaminhamento da documentação complementar à proposta, no momento exigido na cláusula VI deste Edital configurará desistência de proposta e ensejará a inviabilidade do respectivo ato de julgamento realizado, sujeitando a licitante às sanções previstas na cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital.

VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – O pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos na cláusula I deste Edital, com a divulgação das propostas de preços recebidas no prazo estipulado, as quais deverão guardar perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no instrumento convocatório.

1.1 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

2 – O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, após o que dará início à etapa de lances das propostas aceitas. 

3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

2 – Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário e registro de valor.

2.1 – Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário de cada item.

3 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

3.1 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

3.2 – Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4 – No transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

5 – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

6 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7 -  Nos termos do parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 10.024/2019, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 1 (um) %, limitado à duas casas decimais.

8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

10 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

11 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.024/19.

12 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos itens 02 e 05 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital:

12.1 – Após o encerramento da etapa de lances e da eventual etapa de reinício de lances, nos termos indicados no item 11 acima, se houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte e, nessa hipótese, ocorrer empate entre as propostas, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação.

12.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs/EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances;

12.3 – Para efeito do disposto no subitem 12.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as MEs/EPPs participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais MEs/EPPs na ordem de classificação;

b) a proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para desempate;

c) para viabilizar tal procedimento, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;

d) caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais MEs/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação;

e) não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de MEs/EPPs e haja equivalência de valores dentre as empresas que se encontram no intervalo estabelecido no subitem 12.2, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final.

12.4 – Na hipótese da não contratação, nos termos do subitem 12.2 desta cláusula, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

12.5 – O disposto no subitem 12.2 aplicar-se-á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP;

12.6 – Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

X – DA DESCONEXÃO DO SISTEMA NA ETAPA DE LANCES

1 – Caso ocorra desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

2 – Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato às participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

XI – DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

1 – Finalizada a etapa competitiva, caso ocorra empate por equivalência de preços, será realizado os seguintes procedimentos:

1.1 – Exclusivamente para as licitantes participantes dos itens 02 e 05 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital:

a) aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, nos termos transcritos no item 12 e subitens da cláusula IX deste Edital; 

b) aplicação do critério de desempate previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP.

1.2 – Para as licitantes participantes dos itens 01, 03, 04, 06 e 07,  da cláusula 2 do Anexo I deste Edital,  caso haja empate entre propostas iguais, o critério de desempate será aquele previsto na alínea “b” do subitem 1.1 desta cláusula.

2 – Os critérios de desempate dispostos no item 1 acima também serão aplicados caso não haja envio de lances, após o início da fase competitiva.

3 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

XII – DA NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS

1 – Apurada a melhor oferta, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à empresa licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida uma melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes

XIII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

1 – A licitante melhor classificada, nos termos dispostos no item 2 da cláusula XII deste Edital, deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVII deste Edital.

1.1 – A Proposta Definitiva de Preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre-sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.

1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.

1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

1.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens acima considerará a licitante como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XXVII, deste Edital.

2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber:

2.1 – PREÇO UNITÁRIO POR ITEM (com tributos, frete e descontos inclusos), expresso em reais; 

2.2 – DESCRIÇÃO DETALHADA DOS PRODUTOS OFERTADOS, com indicação de marca, modelo, medidas exatas, referência e outros elementos indispensáveis a sua caracterização, apontando configurações e outras especificações técnicas detalhadas explícitas para cada uma das características descritas no Anexo I, devidamente identificadas;

2.3 – PRAZO DE ENTREGA: máximo 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

2.4 - PRAZOS DE GARANTIA, contados a partir da data efetiva de entrega, nos termos dispostos no item 2 e subitem 2.1 da cláusula XXVI deste Edital: 

a)	para os itens 01, 03 e 06: mínimo de 60 (sessenta) meses;
b)	para os itens 02, 04, 05 e 07: mínimo de 12 (doze) meses.

Observação 1: Eventual manutenção a ser realizada nos produtos ofertados para os itens 01, 03 e 06 da cláusula 2 do Anexo I durante o período de garantia deverá observar o quanto descrito no item 7 do Anexo I.

2.5 – INDICAÇÃO DE LINKS (para todos os itens da cláusula 2 do Anexo I), preferivelmente no website do próprio fabricante ou distribuidor autorizado, que comprovem as características mínimas dos produtos ofertados, que apresentem explicitamente as informações comprobatórias dos itens de especificação dos produtos.

2.6 – INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA(S) TÉCNICA(S) NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO para os itens 01, 03, 06 e 07 da cláusula 2 do Anexo I, devendo constar as respectivas razões sociais, endereços e telefones.

2.6.1 – A indicação de assistência(s) técnica(s), na Região Metropolitana de São Paulo, é condição obrigatória para aceitação da proposta dos respectivos itens.

2.6.1.1 – A falta destas informações na proposta definitiva de preços ensejará a desclassificação da proposta.

2.6.2 – Para cumprimento da exigência contida no subitem 2.6 acima, a licitante poderá indicar os respectivos sítios dos fabricantes dos itens 01, 03, 06 e 07 da cláusula 2 do Anexo I, desde que constem as relações das redes credenciadas de assistências técnicas na Região Metropolitana de São Paulo.

2.7 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada para a sessão pública deste pregão.

Observação 2: O preço proposto pela licitante vencedora vigorará por 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, que deverá ser firmada dentro do prazo de validade da proposta.

Observação 3: O preço registrado é fixo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o disposto nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013.

2.8 – Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, qualificação do representante legal que firmará a ata de Registro de Preços/contrato e do preposto que representará a detentora durante a vigência do ajuste, banco, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do representante legal da empresa responsável pela proposta.

2.8.1 – O endereço e C.N.P.J. informados deverão ser do estabelecimento que de fato emitirá a nota fiscal/fatura.

XIV - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1 - Finalizada a negociação disposta na cláusula XII acima, o pregoeiro verificará:

a) a documentação complementar à proposta, disposta na cláusula VII deste Edital, encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste ato convocatório, para verificação da adequação da proposta ao objeto ofertado e a comprovação de atendimento dos requisitos técnicos dispostos na cláusula 2 do Anexo I deste Edital;

b) a compatibilidade dos preços finais em relação aos preços unitários máximos aceitáveis estipulados no Anexo I deste Edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019;

Observação: Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seus preços unitários finais superiores aos máximos aceitáveis pela Administração.

2 – Após a verificação das exigências editalícias dispostas no item 1 desta cláusula, estando aquelas corretas, o pregoeiro solicitará, via chat, no prazo e nos moldes elencados na cláusula XIII deste Edital, o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS, adequada ao último lance ofertado ou valor negociado, examinando, na sequência, a documentação habilitatória elencada na cláusula XV e encaminhada de acordo com os regramentos dispostos na cláusula VI deste Edital.

3 – O critério de julgamento das propostas será o de menor preço unitário de cada  item, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. 

4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5 – Caso a licitante detentora da melhor oferta apresente quaisquer das ocorrências abaixo citadas, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital:

a)	não atendimento à exigência disposta na cláusula VII deste Edital;
b)	não adequação da proposta e do preço às exigências editalícias;
c)	não atendimento às exigências habilitatórias.

XV – DA HABILITAÇÃO

1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

Observação 1:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Conselho Nacional de Justiça - CNJ, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência

1.1 - Constatada a existência de sanção, poderá o Pregoeiro inabilitar a licitante, por falta de condição de participação.

2 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema.

2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), os quais também constituem meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:

3.1 – Documentação no SICAF

a) Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.

Observação 2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII do art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

Observação 3: Caso o órgão emissor não declare a vigência dos documentos solicitados, esses serão considerados válidos pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.  

3.2 – Documentação complementar

a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal/88 e artigo 27, inciso V da Lei n.º 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º da Lei n.º 8.666/93.

3.2.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.

4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 3.1 e 3.2 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.

5 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

5.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 3.1 e 3.2, mesmo que as relativas às alíneas “a” a “c” do subitem 3.1 apresentem alguma restrição.

5.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.2.1 – O prazo de que trata o subitem 5.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 155, de 27 de outubro de 2016.

5.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista nos subitens 2.3 e 2.3.1 da cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços/assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

6 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados na forma disposta na cláusula VI, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação.

7 – Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

7.1 – Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues no endereço constante do item 9 da cláusula XXVIII deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.

8 – Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.

8.1 – A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9 – Constatado o atendimento dos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

10 – Encerrada a fase de habilitação do certame, será aberto prazo de 20 (vinte) minutos para o registro de intenção de recurso. Não havendo intenção registrada, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora.

10.1 – Manifestando quaisquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado à autoridade superior para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

XVI – DOS RECURSOS

1 – Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente, dentro do prazo estipulado no item 10 da cláusula XV, a intenção de recorrer durante a sessão pública, em campo próprio no sistema eletrônico.

2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer implicará decadência do direito de recurso, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto a licitante declarada vencedora.

3 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

4 – A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a correr da data final do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 – O acesso ao Processo Administrativo Digital estará disponível aos interessados na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, situado na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP.

7 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto à licitante vencedora e homologará o procedimento para determinar a contratação, observado o disposto na cláusula XVII deste Edital.

XVII – DO CADASTRO DE RESERVA

1 -  Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior verificará, em consulta ao sistema Comprasnet, previamente à homologação do certame, se há licitantes aptas ao Cadastro de Reserva previsto no artigo 11, §1º do Decreto n.º 7.892/2013.

2 – Caso não existam fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, poderão ser adotados, de logo, os procedimentos de homologação do certame.

3 – Existindo fornecedores aptos à formação do Cadastro de Reserva, a autoridade superior procederá à convocação das licitantes, informando, via sistema, data e hora para o exercício desse direito, abrindo-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação.

3.1 – A convocação será realizada através do envio automático pelo sistema de e-mail a todas as licitantes com propostas não recusadas para que possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço da primeira colocada.

4 – Será incluído, para formação do Cadastro de Reserva, o registro das licitantes que aceitarem cotar o bem com preço igual ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, excluindo o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 8.666/93 na forma do disposto no art. 11, §1º do Decreto n.º 7.892/13, respeitando-se, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ata.

4.1 – Se houver mais de uma licitante na situação de que trata o item 4, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

5 – Após as providências dispostas nos itens 1 a 3 e subitem 3.1 acima, a autoridade superior anexará aos autos, se for o caso, a Ata de Formação do Cadastro de Reserva gerada pelo sistema, que integrará a Ata de Registro de Preços respectiva, e poderá homologar a licitação.

6 – Caso a licitante melhor classificada não assine a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido neste Edital ou tenha seu registro cancelado, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n.º 7.892/13, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a sessão pública do Pregão será reaberta para que se proceda à habilitação da licitante constante do cadastro de reserva, na ordem de classificação do certame.

XVIII – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – O Sistema de Registro de Preços regula-se pelas normas e procedimentos previstos no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e pelo Decreto n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018. 

2 – No âmbito do Sistema de Registro de Preços, a adjudicação significa tão somente o registro do preço ofertado.

3 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

XIX – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Encerrado o processo licitatório para Registro de Preços, a Administração, respeitada a ordem, convocará a adjudicatária para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital (Anexo III) e que, após publicada, terá efeito de compromisso de 7 nas condições estabelecidas no presente documento editalício.

1.1 – O prazo estabelecido no item 1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

1.2 – Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da Ata.

1.3 – Quando a adjudicatária, ao ser convocada, não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, e não havendo cadastro de reserva, será facultado à Administração, sem prejuízo de se aplicar a sanção prevista no item 2.3 e subitem 2.3.1 da cláusula XXVII, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

1.3.1 – Obtida proposta que atenda a todas as exigências deste Edital e verificada a habilitação da licitante, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado a licitante vencedora.

1.4 – Formalizada a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, a empresa detentora estará obrigada ao seu cumprimento, bem como ao de todas as demais condições estabelecidas neste Edital, sem prejuízo de serem aplicadas as sanções cabíveis, constantes da cláusula XXVII (Das Penalidades) deste Edital ou, daquelas constantes da cláusula IX do Anexo IV (Minuta de Contrato).

2 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 7.892/2013, alterado pela Lei n.º 9.488 de 30 de agosto de 2018.

XX – DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura.

XXI – DO FORNECIMENTO

1 – O fornecimento do produto será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.

1.1 – As Detentoras dos itens 01, 03 e 06 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital efetuarão a retirada da Nota de Empenho e a assinatura dos respectivos Contratos na Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição.

2 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o produto de acordo com o preço registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho/Contrato.

3 – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste Edital.

4 – A detentora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer o material solicitado pelo TRE/SP.

5 – O produto será devolvido na hipótese de apresentar irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados, devendo ser substituído pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula XXVII deste Edital e/ou na cláusula IX do Anexo IV (Minuta de Contrato).

XXII – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento Geral da União ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os exercícios de 2020 e 2021. O programa de trabalho e o elemento de despesa específicos constarão quando da emissão da respectiva Nota de Empenho.

XXIII – DO CONTRATO (somente para os itens 01, 03 e 06) da cláusula 2 Anexo I deste Edital

1 - Após a assinatura da Ata de Registro de Preços e autorizada a aquisição, a Administração convocará a(s) detentora(s) da Ata de Registro de Preços dos itens 01, 03 e 06, para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a nota de empenho e assinar o respectivo contrato, cuja minuta integra este Edital (Anexo IV).

2 – A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a apresentar à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição deste TRE os documentos necessários à elaboração do termo de contrato: 

2.1 – estatuto ou contrato social;

2.2 – procuração particular ou pública, conforme o caso, em nome do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato; 

2.3 – cópia de documentos pessoais do(s) representante(s) que assinará(ão) o contrato (R.G. e C.P.F.).

Observação: Os documentos deverão ser apresentados na forma de cópia autenticada por cartório competente ou, mediante apresentação do original, por servidor da Administração deste TRE. 

3 – Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela contratada que tenham servido de base para o julgamento, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4 – Em cumprimento ao constante da Resolução n.º 7, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Resolução n.º 9, de 06/12/2005, todas do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.

5 – Em cumprimento ao constante da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012 do Conselho Nacional de Justiça é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da referida Resolução.

XXIV – DO PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA

1 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho. 

2 – Local de entrega: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, telefone: (11) 3822-2066, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.

XXV – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1 – O recebimento e aceite dos produtos deverá ser de acordo com as exigências dispostas na cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

1.1 – Caso, por qualquer razão, não possa ser processado o recebimento definitivo no momento da entrega, o objeto licitado será recebido provisoriamente, com efeito imediato para posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na Nota de Empenho e respectivo documento fiscal.

1.2 – O descarregamento do produto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária.

2 – O aceite/aprovação dos produtos pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

XXVI – DO PAGAMENTO

1 – O pagamento será efetuado pela Seção de Pagamento de Pessoal, Benefícios e Fornecedores por ordem bancária, até o 20º dia após a regular entrega dos produtos, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, cujo documento deverá estar em conformidade com as condições estabelecidas na cláusula XIII, subitem 2.8.1 deste Edital. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

1.1 – Este Tribunal descontará do valor devido as retenções previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento.

1.1.1 – Caso a licitante goze de algum benefício fiscal, ficará responsável pela apresentação de documentação hábil ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar n.º 123/06, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN n.º 1.234/12, alterada pela IN n.º 1.244/12, ambas da Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação da referida comprovação, a licitante vencedora ficará responsável por comunicar a este TRE qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a vigência da ata.

1.2 – A documentação mencionada no subitem 1.1.1, imprescindível para a efetivação do pagamento, deverá ser fornecida juntamente com a nota fiscal/fatura.

2 – Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pelo responsável pelo recebimento, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

2.1 – No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

3 – Em caso de atraso na entrega dos produtos ou inexecução parcial do ajuste, ocorrerá o pagamento somente da parte adimplida, podendo ser retido o valor estimado das penalidades previstas na cláusula XXVII, subitens 2.2, 2.2.1, 2.3.3 e 2.3.4 deste Edital ou previstas na cláusula IX da minuta de contrato (Anexo IV) para os itens 01, 03 e 06 da cláusula 2 do Anexo I deste Edital, até a apuração no regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. 

3.1 – Após a assinatura do contrato para os itens 01, 03 e 06 a cláusula 2 Anexo I, na ocorrência de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do mencionado contrato (Anexo IV).

XXVII – DAS PENALIDADES

1 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta:

a)	não assinar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato;
b)	não entregar a documentação exigida neste Edital;
c)	apresentar documentação falsa;
d)	causar atraso na execução do objeto;
e)	não mantiver a proposta;
f)	comportar-se de modo inidôneo;
g)	declarar informações falsas; e
h)	cometer fraude fiscal.

1.1 - As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, ao ser convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada por este Tribunal.

1.2 – As sanções descritas no item 1 e alíneas desta cláusula serão registradas e publicadas no SICAF.

1.3 – Configuram-se como não manutenção da proposta, pedidos de troca de marca e atrasos não justificados na entrega do produto, ficando a detentora sujeita à pena prevista no item 1.

1.4 – O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que apresente as condições seguintes:
 
a)	seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e

b)	instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 

1.4.1 – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega do material e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 1.4 desta cláusula.

1.4.2 – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 1.4 serão indeferidos de pronto.

1.5 – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a Administração poderá, a qualquer tempo, notificar a detentora sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.

2 – Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na execução do objeto e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, aplicar à detentora as seguintes penalidades:

2.1 – ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

2.2 – MULTA MORATÓRIA – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme disposto no subitem 2.2.1 e 2.3.3, além das demais consequências previstas em lei;

2.2.1 – Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

a) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; 
b) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; 
c) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

2.3 – MULTA COMPENSATÓRIA – nas seguintes ocorrências:

2.3.1 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total proposto pela licitante vencedora, caso haja recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item 1 e subitem 1.1 da cláusula XIX, ou em assinar o contrato (dos itens 01, 03 e 06) no prazo estipulado no item 1 da clausula XXIII, ou no caso de não regularização por parte de microempresa ou empresa de pequeno porte, da documentação, no prazo previsto nos subitens 5.2 e 5.2.1 da cláusula XV;

2.3.2 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total a ser empenhado ou da Nota de Empenho, nos casos de recusa da detentora da Ata de Registro de Preços em aceitá-la, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; 

2.3.3 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do produto não entregue, hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste, inclusive na hipótese de que trata o subitem 1.5;

2.3.4 – de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.

3 – Após a assinatura da Ata de registro de Preços, em caso de inadimplência, a detentora sujeitar-se-á às penalidades previstas nesta cláusula.

3.1 – Para os itens 01, 03 e 06 da cláusula 2 do Anexo I, autorizada a aquisição do objeto e formalizado o respectivo contrato, em caso de inadimplência, a contratada sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do referido contrato (Anexo IV) deste Edital.

4 – Independentemente da data de emissão do documento fiscal da empresa, considera-se como data de entrega aquela atestada pela Administração, na forma do art. 73, II, da Lei n.º 8.666/93.

5 – Nos termos do parágrafo 3º do art. 86 e do parágrafo 1º do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, a multa, caso aplicada após regular processo administrativo, será descontada do pagamento eventualmente devido pela Administração ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

6 – A aplicação das sanções previstas nesta cláusula será feita mediante procedimento administrativo específico. A Administração comunicará à licitante sua intenção de aplicação da penalidade, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.

6.1 – Para assegurar a ampla defesa, pretendendo-se cominar as penas de impedimento de licitar e contratar com a União c.c. o descredenciamento no SICAF, o prazo para oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias corridos.

6.2 – Decidida pela Administração a aplicação de sanção, fica assegurado à interessada o uso dos recursos previstos em lei.

XXVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelas licitantes implicará a aceitação de todas as disposições do presente Edital.

2 – Assegura-se a este Tribunal o direito de:

2.1 – promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), fixando as licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originalmente da proposta;

2.1.1 – No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nª 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.

2.1.2 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 2.1.1 acima, sua retomada somente poderá ocorrer mediante aviso prévio do sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de seu reinicio, e a ocorrência será fundamentada em ata.

2.1.3 – O pregoeiro ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

2.1.3.1 – O pregoeiro poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

2.2 – revogar a presente licitação por razões de interesse público (art. 49, caput, da Lei n.º 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

2.3 – adiar a data da sessão pública;

2.4 – rescindir unilateralmente o ajuste, nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; e

2.5 – adquirir ou não os itens do objeto do Sistema de Registro de Preços.

3 – As empresas licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época ou fase do processo licitatório.

4 – O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do pregão.

5 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.

6 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos à presente licitação.

7 – Aplicam-se à presente licitação, subsidiariamente, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais normas legais pertinentes.

8 – Na contagem dos prazos será observado o disposto no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

9 – Cópias deste Edital poderão ser obtidas, a partir de 16/04/2020, na Rua Francisca Miquelina, n.º 123 – Seção de Elaboração de Editais e Contratos – 10º andar (sala 1007) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, ao valor de R$ 6,08, (correspondente a R$ 0,16 por folha), bem como nos endereços eletrônicos http://www.tre-sp.jus.br/transparencia/licitacoes/editais-1/ e www.comprasgovernamentais.gov.br. Informações adicionais e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 11-3130-2185 ou pelo fax 11-3130-2195, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

São Paulo, 13 de abril de 2020.
Vânia Cristina Guarnieri
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 33/2020

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de mobiliário e material permanente.

2 – DESCRIÇÃO

Item	Quantidade	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL	
1	15 unidades	ARQUIVO DE AÇO, 04 GAVETAS, COR CINZA, Confeccionado em chapa de aço carbono espessura 0,95mm (USSG 20) nas estruturas externas e 1,27mm (USSG 18) nos trilhos; com dois reforços internos, verticais, formato ômega, em chapa USSG 20, em cada estrutura lateral; com 04 (quarto) gavetas, capacidade mínima 60Kg, cada; com sistema de deslizamento em carrinho telescópico, rolamentos em aço ou esferas de aço polido; com compressor para processos; puxadores e porta-etiquetas estampados na própria estrutura de aço, acabamento em plástico; fechadura central, travamento simultâneo dos dois lados, que impeça a abertura de mais de uma gaveta ao mesmo tempo; 02 chaves; tratamento fosfatizante anti-ferruginoso com pintura eletrostática epóxi pó na cor cinza claro. Medidas internas, cada gaveta: 390mm X 630mm X 270mm (Lph), Assistência técnica disponível no município de São Paulo. 
 Prazo de garantia: mínimo de 60 meses, contados a partir da data da efetiva de entrega do produto. 	R$ 749,00	
2	250 unidades	BIOMBO, medindo 1,20m de largura x 1,70m de altura, painel com preenchimento do tipo colmeia, com espessura de 35mm contraplacado com chapa tipo eucaplac na cor branca; requadramento do painel em madeira maciça (encabeçamento) e acabamento em aço galvanizado pintado na cor branca, autoportante, fazendo uso de duas sapatas duplas (pintadas na cor branca), com 6mm de espessura de chapa, aproximadamente, que deverão elevar o painel em cerca de 3 centímetros e apoiá-lo lateralmente com área de contato NÃO MENOR do que 17 cm e com dois pontos para fixação de parafusos passantes (fornecidos), ou seja, a ALTURA total da sapata não poderá ser inferior a 20cm; a parte de contato das sapatas com o solo deverá se estender por aproximadamente 22cm para cada um dos lados, conforme ilustração disposta no Termo de Referência. Deverão estar inclusos: par de sapatas para sustentação (conforme descrito acima) e jogo de parafusos (passantes) para a lateral. Devem ser fornecidos montados. 
Prazo de garantia: mínimo de 12 meses, contados a partir da data da efetiva de entrega do produto.	R$ 612,00	
3	150 unidades	CADEIRA FIXA SEM BRAÇOS, com as seguintes características: Estrutura – fixa tubular contínua, em aço, com pintura em pó-epóxi preto fosco. Assento e espaldar - Espaldar médio, baseado em madeira compensada moldada. Espuma de poliuretano injetado de densidade controlada, em concha única, bordas arredondadas, 50 mm de altura mínima, revestida em vinil preto. Dimensões mínimas do assento: 480 mm de largura e 480 mm de profundidade; espaldar: 500 mm de altura x 430 mm de largura, Assistência técnica disponível no município de São Paulo.  . 
Prazo de garantia: mínimo de 60 meses, contados a partir da data da efetiva de entrega do produto.	R$ 243,16	
4	20 
unidades	ESCADA METÁLICA (alumínio) de uso doméstico, dobrável, convergente ou paralela, com alargamento na base, articulada, portátil, autossustentável (manter-se em pé sem nenhum auxílio), 8 degraus, superfície das plataformas projetadas para subida e descida, trabalho ou permanência devem ser antiderrapantes, podendo ser frisadas, corrugadas, serrilhadas, denteadas ou cobertas com material antiderrapante, pés dianteiros e traseiros emborrachados, existência de espaçador ou traves. Não deverá ser extensível, nem multifuncional. Seguindo-se no tocante as demais especificações técnicas o que consta da ABNT NBR 16308-1:2014, comprovado pelo fabricante na embalagem, panfleto ou manual.
Prazo de garantia: mínimo de 12 meses, contados a partir da data da efetiva de entrega do produto.	R$ 214,62	
5	250 unidades	ESTANTE DE AÇO com prateleiras reguláveis nas seguintes dimensões: mínimas de 1,98 m de altura x 0,40 m de profundidade x 0,90 m de largura, e máximas de 2 m de altura x 0,45 m de profundidade x 0,95 m de largura, montada com 6 prateleiras dimensionadas para suportar até 100 kg de carga cada uma, confeccionadas em aço com no mínimo 22 USG (0,75 mm). Colunas tipo cantoneira nas laterais de cada módulo, com espessura mínima de 14 USG (2,0 mm); largura mínima das abas – uma com 25 mm, outra com 45 mm. Reforço em “X” nas laterais e no fundo da estante. Montagem a ser efetuada pelos técnicos do TRE-SP. Pintura em póepóxi na cor cinza. As prateleiras deverão ter acabamento frontal com a terceira dobra, para evitar acidentes (cortes) no manuseio do material. As estantes deverão ser entregues desmontadas, embaladas, com todos os parafusos e porcas. Cada estante deverá ser entregue em 02 (duas) embalagens, sendo: Uma embalagem para as 06 prateleiras, parafusos e porcas; Outra embalagem para as colunas e travamentos. As embalagens deverão ser de papelão reforçado, com arqueamento duplo em fita de nylon, em cada lado, de forma a proteger o bem durante o transporte.
Prazo de garantia: mínimo de 12 meses, contados a partir da data da efetiva de entrega do produto.	R$ 330,61	
6	30
unidades	ARMÁRIO ALTO em aço tipo roupeiro para vestiário com 8 portas grandes fechadas e sobrepostas, venezianas nas portas e sistema de tranca com suporte para cadeado (pitão). Dimensões externas (mm): alt. 1980 / larg. 1250 / prof. 400. Dimensões internas (mm): alt. 860 / larg. 240 / prof. 400. Pintura em esmalte sintético. Com fosfatização antiferrugem, Assistência técnica disponível no município de São Paulo. 
Prazo de garantia: mínimo de 60 meses, contados a partir da data da efetiva de entrega do produto	R$ 832,80	
7	50 unidades
	VENTILADOR DE PAREDE: grades com diâmetro mínimo de 60cm e no máximo de 65cm; mínimo 3(três) hélices com diâmetro mínimo de 50cm e no máximo de 55cm; 3 velocidades; oscilante; grade de proteção conforme normas de segurança ABNT NBR NM 60335-1:2006; tensão de entrada bivolt. Assistência técnica disponível no município de São Paulo. 
Prazo de garantia: mínimo de 12 meses, contados a partir da data da efetiva de entrega do produto.	R$ 201,03	

3 – PREÇOS UNITÁRIOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS 

Serão desclassificadas as propostas que, após a etapa de negociação, mantiverem seus preços unitários finais superiores ao máximo aceitável pela Administração.

4 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO MATERIAL

4.1 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

4.2 – Local de entrega: Seção de Logística/Recebimento do TRE/SP, localizado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h. Telefone (11) 3822-2066.

5 – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

5.1. No momento do recebimento serão observadas as condições de transporte do mobiliário e materiais permanentes, ou seja, o material entregue deverá estar em perfeito estado, transportado com as devidas proteções contra arranhões.

5.2. Os mobiliários e materiais permanentes deverão ser entregues devidamente montados, com exceção do item 05 (estantes de aço) da cláusula 2 deste Anexo, que deverão ser entregues desmontados e de acordo com as diretrizes estabelecidas no referido item. 

5.3. O recebimento dos produtos será efetuado pela Assistência de Recebimento do TRE/SP, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas neste Anexo. 

5.4. Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta no atestado de conformidade emitido pela Assistência de Recebimento, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

5.5. No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega será a da regularização total da(s) pendência(s).

6 – GARANTIA

6.1. Os produtos deverão possuir prazos mínimos de garantia conforme indicados em cada item da cláusula 2 deste Anexo.

6.2. Os prazos de garantia contar-se-ão da data efetiva de entrega dos produtos, nos termos dispostos no subitem 5.4 deste Termo de Referência.

6.3. A garantia emitida pelo fabricante dos produtos ofertados deverá ser total (integridade e funcionalidade), não cabendo qualquer espécie de exclusão não justificada por uso incorreto, com cobertura para todos os componentes do produto.
 
7 – ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DURANTE A GARANTIA (somente para os itens 01, 03,  06 e 07 da cláusula 2 deste Anexo)  

7.1. Independentemente do local em que esteja situado o mobiliário, a garantia será balcão e deverá ser prestada por intermédio de Assistência Técnica situada na Região Metropolitana de São Paulo, a ser disponibilizada pela DETENTORA.

7.1.1. A Assistência Técnica deverá estar localizada na Região Metropolitana de São Paulo pelo fato de que a Seção de Assistência Técnica é a unidade competente neste Tribunal para, a partir do recebimento do mobiliário para reparo ou substituição, providenciar o registro, transporte e acompanhamento dos bens aos prestadores dos serviços de assistência técnica, disponibilizados pela DETENTORA, através de veículo e mão de obra próprios do ÓRGÃO GERENCIADOR, de tal modo que a logística restaria comprometida caso os necessários deslocamentos tivessem que ocorrer para além da metrópole.

7.2. Durante o prazo de garantia indicado para cada item, o ÓRGÃO GERENCIADOR notificará a DETENTORA para efetuar substituição de peças, ajustes, reparos e demais correções necessárias para o perfeito funcionamento do mobiliário, caso se constate qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que impeça o mobiliário fornecido de atender à utilidade a que se destina. 

7.3. O(s) mobiliário(s) a ser(em) reparado(s) ou substituído(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) pelo(s) cartório(s) eleitoral(is) para a Unidade de recebimento de materiais do ÓRGÃO GERENCIADOR, o qual será responsável por submeter tal(is) mobiliários(s) aos serviços de Assistência Técnica disponibilizados pela DETENTORA.

7.4. Após a notificação, mencionada no subitem 7.2 desta cláusula, a DETENTORA terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para reparar ou substituir o mobiliário, utilizando peças de reposição de primeiro uso e restabelecendo o pleno funcionamento, sem qualquer tipo de ônus adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

8 – DESENHO DAS SAPATAS DO BIOMBO (item 2 da cláusula 2 deste Anexo)

Furação para parafusos

17 cm

20 cm

22 cm

a)	Sapata dupla para fixação de biombo;
b)	Espessura de chapa: 6 mm (aproximadamente);
c)	Altura total: 20 cm (no mínimo);
d)	Elevação do painel: 3 cm (aproximadamente);
e)	Extensão lateral: 22 cm para cada lado (aproximadamente);
f)	Dois pontos de fixação de parafusos passantes na lateral;
g)	Pintura branca.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 33/2020
PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS
ANEXO II

PROPONENTE:.........................................................................................................................
	
ENDEREÇO:.........................................................................................................N.º................
	
BAIRRO:.......................................CIDADE..........................................................UF.................
	
FONE:................................. FAX ...................... E-MAIL .....................................................
	
CEP:..............................................................C.N.P.J........................................................................
	
REPRESENTANTE LEGAL QUE FIRMARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
NOME: .........................................................................R.G....................C.P.F................................
PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A DETENTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: 
NOME: .........................................................................R.G....................C.P.F................................
REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO (somente para os itens 01, 03,  06 e 07 da cláusula 2 do Anexo I):
NOME: .........................................................................R.G....................C.P.F................................	
	BANCO	AGÊNCIA	PRAÇA PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

OBS.: 
1) Fornecer preço à vista com tributos, frete e descontos inclusos.
2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.
3) LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, São Paulo – SP, telefone (11) 3822-2066, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

Item	Quantidade Estimada	DESCRIÇÃO DETALHADA	Prazo de Garantia	Preço Unitário
(R$)	
01	15 unidades	Arquivo de aço, de 04 gavetas, cor cinza:	_________ meses
(mínimo 60 meses)		
02	250 unidades	Biombo:	_________ meses
(mínimo 12 meses)		
03	150 unidades	Cadeira de fixa sem braços:	_________ meses
(mínimo 60 meses)		
04	20 unidades	Escada metálica:
	_________ meses
(mínimo 12 meses)		
05	250 unidades	Estante de aço com 6 prateleiras reguláveis: 
	_________ meses
(mínimo 12 meses)		
06	30 unidades	Armário alto em aço tipo roupeiro para vestiário com 8 portas: 	_________ meses
(mínimo 60 meses)		
07	50 unidades	Ventilador de parede:

	_________ meses
(mínimo 12 meses)		

PRAZO DE ENTREGA: .................. dias corridos (máximo 30 dias corridos), contados do recebimento da Nota de Empenho.

PRAZOS DE GARANTIA contados a partir da data efetiva de entrega dos produtos, nos termos dispostos no item 2 e subitem 2.1 da cláusula da cláusula XXVI: Indicar em cada item acima, respeitados os prazos mínimos exigidos.

INDICAÇÃO DE LINKS (para todos os itens), nos termos do subitem 2.5 da cláusula XIII do Edital: 
link item 1:.................................
link item 2:.................................
link item 3:.................................
link item 4:.................................
link item 5:................................
link item 6:................................
link item 7:................................

Observação 4: Caso não sejam indicados os links, a licitante deverá cumprir as exigências dispostas no item 1 da cláusula VII do Edital.

INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA(S) TÉCNICA(S) NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÂO PAULO (para os itens 01, 03, 06 e 07): 

item 01: ................................................(razão social)
.....................................................(endereço)
.......................................................(telefone)
item 03: ................................................(razão social)
.....................................................(endereço)
.......................................................(telefone)
item 06: ................................................(razão social)
.....................................................(endereço)
.......................................................(telefone)
item 07: ................................................(razão social)
.....................................................(endereço)
.......................................................(telefone)

OU

A licitante poderá indicar o sítio do(s) fabricante(s), desde que conste(m) a relação da(s) rede(s) credenciada(s) de assistência(s) técnica(s) na Região Metropolitana de São Paulo.
item 01: Sítio:........................................................
item 03: Sítio:........................................................
item 06: Sítio:........................................................
item 07: Sítio:........................................................

Observação 5: A indicação de assistência(s) técnica(s), na Região Metropolitana de São Paulo (para os itens 01, 03, 06, 07 é condição obrigatória para aceitação da proposta dos respectivos itens. A falta destas informações neste formulário ensejará a desclassificação da proposta.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias a contar da data fixada para a sessão pública deste Pregão.

........................,............./............/2020.

________________________________________
Assinatura do responsável

________________________________________
nome legível

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 33/2020

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º....../2020
Aos _________________________________________________, no TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, SÃO PAULO – CAPITAL, o xxxx (Autoridade Competente), nos termos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelos de ns.º 8.250, de 23 de maio de 2014 e 9.488, de 30 de agosto de 2018 e legislação correlata, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos de ns.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e 3.784, de 06 de abril de 2001, diante do disposto no artigo 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da Proposta apresentada, RESOLVE registrar o preço abaixo indicado, para FORNECIMENTO de mobiliário e materiais permanentes, durante o período de validade da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, oferecido pela empresa XXXXXXX, classificada em primeiro lugar para o item abaixo discriminado, observadas as condições do Edital que rege o Pregão Eletrônico Federal 33/2020:

ITEM	QUANTIDADE
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	PRAZO
GARANTIA	MARCA	VALOR
UNITÁRIO	
	XXX	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX			R$	

PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO: ..... (xxxxx) dias, contados da emissão da Nota de Empenho. 

PRAZOS DE GARANTIA contados a partir da data efetiva de entrega dos produtos: conforme indicado em cada item acima.

LOCAL DE ENTREGA: Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, bairro Santa Cecília, CEP 01201-020, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, na Seção de Logística/Recebimento.

            A presente Ata tem validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 

 	 A empresa detentora do registro assume o compromisso de fornecer o produto solicitado, na quantidade definida no pedido a ser emitido pelo Tribunal, pelo preço registrado e nas condições constantes do Edital, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

 	Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa detentora deverá, a cada fatura emitida, comprovar sua regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

 	A DETENTORA terá seu registro cancelado quando:
 	a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;
 	b) não aceitar diminuir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
 		c) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

 	O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

 	O cancelamento do registro poderá ocorrer, ainda, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido da DETENTORA.

 	Para o caso de descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no Edital, relativas ao fornecimento objeto desta Ata, serão aplicadas as penalidades especificadas na cláusula XXVII do Edital.
Autorizada a aquisição do objeto, a Administração convocará a DETENTORA dos itens 01, 03 e 06 desta Ata de Registro de Preços para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a Nota de Empenho e assinar o correspondente Contrato (Anexo IV), cuja minuta integra o Edital de Pregão Eletrônico Federal xx/2020. 
Os documentos necessários à elaboração do termo de contrato encontram-se relacionados no item 2 da cláusula XXIII do Edital. Após a assinatura do Contrato (somente para os itens 01, 03 e 06 da cláusula 2 Anexo I do Edital), em caso de inadimplência, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades previstas na cláusula IX do referido documento.
Para os itens 02, 04, 05 e 07, o fornecimento dos produtos será efetuado mediante encaminhamento, pela Seção de Compras e Licitações, de Nota de Empenho, que corresponde à autorização de entrega, devendo nela constar: especificações do produto, quantitativo, prazo, local de entrega e preços unitário e total.
 	                        Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital de São Paulo para dirimir dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

xxxxxxxxxxx
Autoridade Competente

________________________________
Nome da Empresa: 
CNPJ n.º 
Endereço: 
CEP:
Telefone(s) da empresa:
E-mail:
Representante: 
RG: 
CPF: 

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 33/2018

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO
(somente para os itens 01, 03 e 06 da cláusula 2 Anexo I do Edital)

PODER JUDICIÁRIO
	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ______________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ______________________, C.N.P.J. N.º ___________-__, COM SEDE NA ____________, N.º ___ - BAIRRO _____, CIDADE _________, ESTADO ________, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ___________, C.P.F. N.º ____________, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Aos ________ dias do mês de ______ do ano de dois mil e _____, na sede do TRE-SP, presente o Desembargador ______________, compareceu o Senhor ___________________, regularmente autorizado para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de mobiliário, incluindo prestação de assistência técnica durante o período de garantia dos produtos adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços n.º xx/2020 em consonância com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 33/2020, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se a: 
a)	Cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	Garantir o mobiliário fornecido, prestando manutenção e assistência técnica na Região Metropolitana de São Paulo durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula X deste contrato;
c)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal;
d)	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e)	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
f)	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
g)	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
h)	Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º. 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a: 
a)	Cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a CONTRATADA para efetuar substituição de peças, ajustes, reparos e demais correções necessárias para o perfeito funcionamento do mobiliário, caso se constate qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que impeça o mobiliário fornecido de atender à utilidade a que se destina. 
b)	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c)	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura, até o decurso do prazo de garantia com prestação de manutenção e assistência técnica estabelecido na cláusula X.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito ______________, Função Programática ______________________ - “_______________________”, elemento de despesa _____.__ - “______ _________________”, conforme Nota de Empenho n.º ___, de ___/___ / ____, e outras que se fizerem necessárias.

VI – VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VII, são:
a)	R$ ___ (______________), pelo fornecimento do item 01, conforme registrado na Ata de Registro de Preços n° xx/2020, perfazendo o valor total R$ _________ (______________) para XX (XXXXXXXXXX) unidade(s) de arquivo(s) de aço com 4 gavetas, em conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	R$ ___ (______________), pelo fornecimento do item 03, conforme registrado na Ata de Registro de Preços n° xx/2020, perfazendo o valor total R$ _________ (______________) para XX (XXXXXXXXXX) unidade(s) de cadeira(s) fixa(s) sem braços, em conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c)	R$ ___ (______________), pelo fornecimento do item 06, conforme registrado na Ata de Registro de Preços n° xx/2020, perfazendo o valor total R$ _________ (______________) para XX (XXXXXXXXXX) unidade(s) de armário(s) alto(s) em aço tipo roupeiro com 8 portas, em conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ _______________ (_________________________________).
Parágrafo 2º – Nos preços acima estabelecidos está incluída a prestação de manutenção e assistência técnica na Região Metropolitana de São Paulo durante a garantia, nos termos do item 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis. 

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do termo de recebimento definitivo do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. 
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 

VIII - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE e ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º xx/2020 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica, ou sua prestação em desconformidade com as condições avençadas, correspondente a 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado ou por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez) dias ou 5 (cinco) ocorrências, o que ocorrer primeiro. Após o 10º dia ou a 5º ocorrência, o que ocorrer primeiro, a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta última, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – GARANTIA E MANUTENÇÂO DO MOBILIÁRIO – A CONTRATADA obriga-se a garantir o mobiliário fornecido pelo prazo de ____ (__________) meses.
Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir da data efetiva de entrega. 
Parágrafo 2º – Durante o prazo citado no caput, o ÓRGÃO GERENCIADOR notificará a DETENTORA para efetuar substituição de peças, ajustes, reparos e demais correções necessárias para o perfeito funcionamento do mobiliário, caso se constate qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que impeça o mobiliário fornecido de atender à utilidade a que se destina. 
Parágrafo 3º – O(s) mobiliário(s) a ser(em) reparado(s) ou substituído(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) pelo(s) cartório(s) eleitoral(is) para a Unidade de recebimento de materiais do ÓRGÃO GERENCIADOR, o qual será responsável por submeter tal(is) mobiliários(s) aos serviços de Assistência Técnica disponibilizados pela DETENTORA.
Parágrafo 4º - Após a notificação, mencionada no parágrafo 2º desta cláusula, a DETENTORA terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para reparar ou substituir o mobiliário, utilizando peças de reposição de primeiro uso e restabelecendo o pleno funcionamento do mobiliário, sem qualquer tipo de ônus adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX.

XII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.

XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, as Senhoras ______ _______________ e __________________________, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, _______________________, Chefe da Seção de Gestão de Locação e Aquisição, lavrei às folhas __ a __ do livro próprio (n.º __) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, ______________________, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
Presidente
1.ª testemunha
P/ Contratada
2.ª testemunha