ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

SEI 0045246-43.2023.6.26.8000

 
1.	IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

1.1.	Seção Requisitante: Seção de Manutenção de Equipamentos e Sistemas Prediais;

1.2.	Coordenadoria: Coordenadoria de Manutenção e Instalação Predial;

1.3.	Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Serviços;

1.4.	E-mail: semesp@tre-sp.jus.br;

1.5.	Ramal: 2380;

1.6.	Responsável: Giseli Clarice Codjaian;

1.7.	ID PCA no PNCP: 06302492000156/2025/1;

1.8.	Previsão de recebimento do objeto: 04/03/2025

1.9.	Publicação/atualização no PCA: 30/04/2024;

1.10.	 Id do item no PCA: 3702. Identificador da Futura Contratação:3702 - Serviços de telefonia

1.11.	Fonte: https://pncp.gov.br/app/pca/06302492000156/2025;

1.12.	Fonte de Recursos: V3.1.01. Valor previsto na proposta orçamentária: R$ 186.340,00;

1.13.	Gestão/Unidade: GEPRO;

1.14.	Programa de Trabalho: LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA;

1.15.	Elemento de Despesa: 33903912;

1.16.	Nº de Registro: 270/2025;

1.17.	Critério de sustentabilidade: A contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte de baterias e dos componentes eletrônicos e de telecomunicação na forma da legislação vigente e orientação do fabricante dos equipamentos, bem como da política de meio ambiente da Prefeitura Municipal de São Paulo.

1.18.	Critério de Acessibilidade: Não se aplica.
2.	VISÃO GERAL

2.1.	O presente estudo foi elaborado por esta Unidade Técnica Demandante e visa demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação do serviço de telefonia e locação de PABX e fornecer subsídios para elaboração do Termo de Referência)

2.2.	A última contratação (Pregão n° 89/2019) consta do SEI n° 0060048-85.2019.6.26.8000

3.	 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A contratação tem por finalidade o atendimento ao interesse público, conveniência e oportunidade de que se revestem os serviços de fornecimento, instalação, treinamento de operadores e manutenção de uma Central Privada de Comutação Telefônica – CPCT, Digital, com Controle por Programa Armazenado Temporal – CPA-T, tipo PABX e os recursos técnicos, operacionais e humanos para a distribuição destes serviços nas dependências do TRE-SP. A solução proporciona condições técnicas próprias à finalidade a que se destinam, permitindo que além dos serviços de comunicação externa ao TRE-SP, sejam fornecidos os serviços de comunicação interna nas suas dependências e demais serviços de comunicação interna e externa que por estes equipamentos serão executados, com o mínimo de prazo para obtenção de peças, menor prazo para execução de serviços, redução da ocorrência de falhas, maior rapidez para normalização e uso, além de trazer menor custo à Administração.

3.2.	A contratação por grupo único e o prazo de vigência estabelecido atendem aos critérios de economicidade e eficiência e adequam-se à característica de execução contínua do objeto, suportada pelo orçamento plurianual, o que traz vantajosidade à Administração, à medida que reforça o princípio da competividade porque diminui o custo da manutenção e do preço da proposta; possibilita o aumento de participantes da licitação; reduz o risco de descontinuidade por desinteresse ou impedimento ou irregularidade fiscal da contratada; diminui os custos e sinergia gastos por todas as áreas envolvidas a cada prorrogação contratual ou nova licitação pela Administração e adequa-se à meta 9 do Planejamento Estratégico da Instituição (PEI). 

3.3.	Justifica-se o objeto como serviço de natureza continuada, indispensável para a manutenção dos serviços de comunicação interna e externa do TRE/SP, cuja interrupção poderia comprometer o pleno funcionamento da Administração e da prestação jurisdicional do Órgão. A contratação inicial está prevista para 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por até 10 (dez) anos, ou menos, conforme a necessidade administrativa e a busca pela melhor solução tecnológica. Essa continuidade é essencial para acompanhar as diretrizes administrativas, como a implantação de novas tecnologias de comunicação, incluindo a utilização de VOIP.
 
3.4.	A solução proposta visa atender ao aumento de demandas relacionadas ao atendimento ao eleitor e às novas exigências de comunicação impostas pelo regime de teletrabalho, ampliando o alcance da URA e do PABX. Além disso, busca-se modernizar o sistema do Anexo II – Almoxarifado, atualmente obsoleto e sem possibilidade de atualização do software, garantindo a eficiência e continuidade dos serviços de comunicação.

3.5.	A locação dos equipamentos assegura a continuidade do funcionamento da URA; da comunicação promovida pelo PABX e do funcionamento pleno dos equipamentos locados, sem o risco de contratarmos uma empresa que forneça a locação, seja pela especificidade dos equipamentos, seja por licitação vazia para este item, seja pela segurança cibernética da empresa locadora, o que acarretaria prejuízo ao erário e a inutilização da URA e do PABX, culminando no colapso da comunicação pretendida.

3.6.	Em face da evolução tecnológica, há cada vez mais disponibilidade de soluções de telefonia informatizadas do que analógicas e/ou híbridas. Na presente contratação, aplica-se a solução híbrida em face da natureza híbrida da telefonia existente. Para assegurar o pleno funcionamento da comunicação interna e externa do Tribunal, mitigando-se quaisquer riscos de colapso e incomunicabilidade e comprometimento da prestação jurisdicional deste Órgão, faz-se imprescindível a exigência de softwares certificados; hardwares homologados pela ANATEL; de mesmo fabricante e fornecidos pelo próprio fabricante ou por fornecedores formalmente indicados pelo fabricante.

3.6.1.	 Destaque-se que a exigência contida no subitem 3.6 deste ETP não se confunde com restrição do caráter competitivo do certame, à medida que se trata de assegurar a contratação de um sistema híbrido de telefonia com equipamentos e sistemas devidamente homologados pela ANATEL e pelas normas técnicas pertinentes, sendo essa a única forma disponível para atender ao objetivo desta contratação.

3.7.	Normas de Serviços de Telecomunicações que proveem maior detalhamento de algumas aplicações dos serviços de telecomunicações. Abaixo, os normativos impostos pela Anatel e que norteiam as áreas citadas:

3.7.1.	Resolução n.º 709, de 27 de março de 2019, Aprova o Regulamento de Numeração, o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, Regulamento de Numeração do STFC e o Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração. 

3.7.2.	Resolução n.º 749, de 15 de março de 2022, Aprova o Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, o Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC e a Norma Sobre Condições de Prestação de Serviços de Telefonia para Chamadas Destinadas a “Assinante 0300”;

3.7.3.	Resolução n.º 538, de 19 de fevereiro de 2010, revogada pela Resolução nº 752 de 22 de junho 2022, aprova a Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, utilizando Serviços de Telecomunicações.  

4.	  REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO
 
4.1.	Fornecer, através de locação, duas (02) Centrais Privadas de Comutação Telefônica – CPCT, em perfeitas condições de uso, homologadas pela ANATEL, com tecnologia CPA-T, para atender ao ambiente do TRE-SP nos endereços especificados abaixo:

4.1.1.	PABX 1 – SEDE I (Prédio Brigadeiro, Miquelina e Anexos I, II, III, V):
4.1.1.1.	Prédio Brigadeiro, Miquelina e Anexo I: Rua Francisca Miquelina 123 – Bela Vista – São Paulo – SP;
4.1.1.2.	Anexo II: Alameda Nothmann, 1146 – Santa Cecília – São Paulo – SP;
4.1.1.3.	Anexo III: Rua Francisca Miquelina 135 – Bela Vista – São Paulo – SP;
4.1.1.4.	Anexo V: Rua Francisca Miquelina, 101 – Bela Vista – São Paulo – SP.

4.1.2.	 PABX 2 – SEDE II e SEDE III:
4.1.2.1.	SEDE II: Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Vale do Anhangabaú – São Paulo – SP;
4.1.2.2.	SEDE III: Rua Líbero Badaró, nº 73/77 – Centro – São Paulo – SP.

4.2.	Trata-se de serviço comum de engenharia, nos termos da lei, por possuir padrões de desempenho e características usualmente encontradas no mercado, podendo ser licitado por meio de Pregão Eletrônico.

4.3.	A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

5.1.	A quantidade/capacidade das centrais a serem contratadas foi baseada na utilização da quantidade corrente de ramais que serão IP, com acréscimo de 30 unidades para atender as necessidades do Anexo II e eventual expansão que venha a existir e solicitação do número de soft phones para o Call Center.

5.2.	O quantitativo estimado para locação encontra-se resumido no quadro abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	
1	Locação de Central Privada de Comutação Telefônica – CPCT, digital, em perfeitas condições de uso, homologada pela ANATEL, com tecnologia CPA-T, incluídos os equipamentos telefônicos, softwares, licenças, instalação, manutenção, expansão, programação, configurações e gestão de redes de ramais e URA.	18627	Unidade	02	
2	Soft Phones IP par a uso em Call  Center	18627	Unidade	70	
3	Aparelhos IP com respectivas fontes de energia compatíveis e do mesmo fabricante do Telefone IP	18627	Unidade	30	
4	Distribuidor Automático de Chamadas – DAC, para Call Center completo, com licenças, software, hardware, microcomputador, nobreak e acessórios necessários à instalação	18627	Unidade	10	

6.	LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR
	
6.1.	Em face dos serviços pretendidos pela Administração, as soluções de mercado indicam a existência de duas formas predominantes de execução dos serviços pretendidos pela Administração, que consistem na aquisição de central telefônica e contratação complementar do respectivo serviço de manutenção preventiva e corretiva ou na locação do equipamento, já incluindo a manutenção necessária.
 
6.1.1.	Considerando que em 06 de dezembro de 2024, em reunião realizada entre representantes da SAM/COCL/SeAAC/SePEC/SeEEC e SGS/COMIP/SeMESP, documento SEI 6225066, ficou estabelecida a natureza de transição para um novo modelo (VOIP/nuvem), com a necessária adaptação à natureza da presente contratação. dos artefatos da presente contratação, mediante a retirada dos itens de ampliação (itens 5 a 12 do TR original) e levantamento de novos orçamentos condizentes com as condições determinadas.  

6.1.2.	Considerando, ainda, a determinação constante do artigo 44 da Lei 14.133/2021, que estabelece o levantamento de custos e benefícios para cada opção, resta claro que a locação consiste na solução mais vantajosa por acompanhar a transitoriedade da presente contratação e assegurar a comunicação interna e externa do TRE/SP durante esse período. Com efeito, a aquisição traz a intrínseca natureza de solução para longo prazo, o que não se aplica no caso em tela, à medida que os equipamentos adquiridos tornar-se-iam obsoletos em face da tecnologia VOIP, solução pretendida para um futuro próximo, cujas constantes inovações tecnológicas não seriam alcançadas no caso da solução de aquisição de equipamentos.

6.2.	 Nesse sentido, a opção pela locação da Central Telefônica, em contraposição à compra, mostra-se como melhor meio para garantir a utilização de equipamentos modernos, visto que, em face do rápido desenvolvimento e modificações tecnológicas, o equipamento adquirido tornar-se-ia obsoleto num curto espaço de tempo, bem como, permite a rápida migração para uma nova tecnologia, quando necessário. Além disso, merece destacar que equipamentos de informática exigem licenças específicas e remuneradas, não sendo interessante, no momento, o dispêndio de despesas com equipamentos sujeitos à obsolescência, o que demonstra a desvantagem econômica e financeira de incorporação definitiva dos equipamentos na propriedade deste Regional.

7.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.1.	O custo estimado anual da contratação será equivalente a R$ 217.240,32 (duzentos e dezessete mil reais e duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), considerando o documento 5110101 – Relatório Adequação de Reservas 2024-25, considerando os meses de abril de 2024 a março de 2025 (12 meses). 

7.2.	Os custos advindos dos serviços de plantão estão inclusos no preço da locação da central telefônica.

8.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

8.1.	Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Locação de 02 (duas) Centrais Privadas de Comutação Telefônica - CPCT, Digital, em perfeitas condições de uso, com Controle por Programa Armazenado Temporal - CPA-T, tipo PABX, URAs, sistemas de Call Center, com fornecimento de aparelhos telefônicos, instalada nas Sedes I e II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, entregue devidamente instalada, com manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de todas as peças, partes ou componentes e equipamentos necessários originais de fábrica, conforme especificações contidas neste Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais artefatos constantes desse processo, para atender as necessidades deste Tribunal, em seu âmbito de atuação, com todos os seus requisitos e características descritos e os elementos que devem ser produzidos/contratados/executados para que a contratação produza os resultados almejados pela Administração.

8.2.	Portanto, os serviços que compõem a solução como um todo passam a ser o seguinte:

8.2.1.	Locação de duas Centrais Privadas de Comutação Telefônica, Digital, em perfeitas condições de uso, com Controle por Programa Armazenado Temporal, tipo PABX;

8.2.2.	URA, sistemas de Call Center;

8.2.3.	Aparelhos digitais e demais equipamentos, softwares e periféricos, homologados pela ANATEL;

8.3.	Operação e manutenção do serviço conforme item 2 deste estudo.

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

9.1.	Optou-se pela contratação em um único grupo a fim de viabilizar maior economia pela obtenção de preços menores pelas empresas que participarão do certame licitatório, uma vez que a escolha não importa em restrição à competitividade e porque os serviços encontram-se intrinsecamente associados e costumeiramente prestados por significativo número de empresas, cujo fracionamento em itens pode acarretar a descontinuidade e/ou paralisação do serviço (incomunicabilidade total) e prejuízo à Administração. 
9.2.	O não parcelamento do objeto licitatório, neste caso, se demonstra técnica e economicamente viável e não tem finalidade de reduzir o caráter competitivo da licitação, visa somente, assegurar a gerência segura da contratação e principalmente, assegurar, não só a mais ampla competição necessária em um processo licitatório, mas também a atingir a sua finalidade e efetividade, de atender a contento às necessidades da Administração Pública.

9.3.	Ademais, a unificação do objeto tem como finalidade a obtenção de melhores propostas e, ao final, o gerenciamento de um único contrato, atendendo, assim, ao princípio da eficiência.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

10.1.	Os resultados pretendidos consistem em promover a utilização plena e segura dos equipamentos de telefonia instalados nas Sedes do Tribunal; a segurança em conformidade com as normas técnicas da ABNT, sem risco de descontinuidade ou pane dos equipamentos e serviços.

10.2.	Com base nas experiências anteriores e na nova realidade após o teletrabalho, os critérios técnicos estabelecidos e as condições adotadas para contratação visam manter as boas condições de funcionamento e segurança dos equipamentos.

11.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

11.1.	Não se vislumbram necessidades específicas de adequação do ambiente do órgão para que a contratação surta efeitos.

12.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

12.1.	Neste Estudo Técnico Preliminar define-se, com base nas informações do órgão público requisitante, que para a execução e prestação dos serviços de locação, instalação e manutenção de Central telefônica e ramais instalados no edifício sede, não há necessidade de outras contratações adicionais posto que o órgão já dispõe de espaço físico e infraestrutura adequados à realização dos serviços.

13.	IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO

13.1.	A execução dos serviços objeto desse estudo pode ocasionar impactos ambientais, destacando-se:

13.1.1.	Descarte de resíduos sólidos provenientes da prestação do serviço de manutenção em geral.

13.2.	A empresa contratada deverá seguir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e apresentar, quando houver descarte, documento que direcionou o material a ser descartado para postos coletores, mercados ou revendedores de produtos que aceitam os lixos elétricos e eletrônicos.

14.	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA

14.1.	Em face dos fundamentos apresentados no presente documento de Estudos Técnicos Preliminares, esta Comissão entende que estão presentes a conveniência e oportunidade, bem como, as condições técnicas e de economicidade para o atendimento das necessidades da Administração e sugere o prosseguimento do processo da contratação.

15.	RESPONSÁVEIS

Giseli Clarice Codjaian
Paulo José Alves de Oliveira Bentes
Luciano Roschel da Cruz
Antônio Wilson de Campos Júnior