TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL xx/2025

MINUTA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI Nº: 0009685-21.2024.6.26.8000

OBJETO: 
Contratação de serviços técnicos para auditoria, revisão, atualização e divulgação do Plano de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE), com o respectivo treinamento de pessoal, visitas monitoradas e simulações de abandono emergencial nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizados nesta Capital.

ÁREA REQUISITANTE

Unidade: SECOA - Seção de Controle de Acesso
Coordenadoria: COSET - Coordenadoria de Segurança e Transporte
Secretaria: SGS - Secretaria de Gestão de Serviços
E-mail: secoa@tre-sp.jus.br
Ramal: 2170
Responsável pela demanda: Luís Claudio de Souza
PAC 2025: código 3546
Previsão de recebimento do objeto: 16/12/2025
Valor estimado na Proposta Orçamentária: R$ 107.850,00
Critérios de Sustentabilidade: Sim
Critérios de Acessibilidade: Sim

1.	INTRODUÇÃO

1.1.	O presente documento foi realizado pela Seção de Controle de Acesso, e visa assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação pretendida e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência com todas as etapas previstas na Legislação vigente. 
1.2.	O PEIAE é o documento que estabelece ações e procedimentos a serem seguidos pelos ocupantes das edificações do TRE-SP na prevenção, no combate a incêndios e no abandono emergencial das edificações, visando à proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio, bem como à redução das consequências causadas por eventuais sinistros. 
1.3.	Os normativos que disciplinam os serviços a serem contratados são: 
1.3.1.	Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018 - institui o Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
1.3.2.	Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo - dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites dos imóveis.
1.3.3.	Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
1.3.4.	ABNT NBR Nº 9.050:2020 - estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.
1.3.5.	ABNT NBR Nº 9.077:2001 - fixa as condições exigíveis que as edificações devem possuir, a fim de que sua população possa abandoná-las em caso de incêndio, completamente protegida em sua integridade física e para permitir o fácil acesso de auxílio externo (bombeiros) para o combate ao fogo e a retirada da população.
1.3.6.	ABNT NBR Nº 11.785:1997 - fixa as condições exigíveis na fabricação, segurança e funcionamento de barras antipânico destinadas a saídas de emergência.
1.3.7.	ABNT NBR Nº 12.693:2021 - estabelece os requisitos para projeto, seleção e instalação de extintores de incêndio, que podem ser portáteis e sobre rodas, em edificações e áreas de risco para combate ao princípio de incêndio.
1.3.8.	ABNT NBR Nº 16.820:2022 - especifica os requisitos para projetos, fabricação, instalação, classificação, aceitação, manutenção e métodos de ensaio para sistema de sinalização de emergência, prevenção e proteção contra incêndio e situações de emergência.
1.3.9.	ABNT NBR Nº 14.276:2020 - padroniza a atividade da Brigada de Incêndio, desde a sua denominação, até a especificação da sua área de atuação.
1.3.10.	ABNT NBR Nº 15.219:2020 - estabelece os requisitos mínimos para a elaboração, implantação, manutenção e revisão de um PEIAE.
1.3.11.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 01/2025 - Procedimentos Administrativos - Estabelece os critérios para apresentação de processo de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio em edificações e áreas de risco.
1.3.12.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 03/2025 - Terminologia de Segurança Contra Incêndio - Padroniza os termos e definições utilizados no Serviço de Segurança contra Incêndio e no Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.
1.3.13.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 04/2025 - Símbolos Gráficos Para Projeto de Segurança Contra Incêndio - Padroniza os símbolos gráficos a serem utilizados nos projetos de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.
1.3.14.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 11/2025 - Saídas de Emergência - Estabelece os requisitos mínimos necessários para o dimensionamento das saídas de emergência, para que sua população possa abandonar a edificação, em caso de incêndio ou pânico, completamente protegida em sua integridade física e permitir o acesso de guarnições de bombeiros para o combate ao fogo ou retirada de pessoas, atendendo ao previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio e Áreas de Risco.
1.3.15.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 14/2025 - Carga de Incêndio nas Edificações e Área de Risco - Estabelece valores característicos de carga de incêndio nas edificações e áreas de risco, conforme a ocupação e uso específico.
1.3.16.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 16/2025 - Gerenciamento de Riscos de Incêndio - Estabelece os requisitos mínimos para a elaboração, manutenção e revisão de um PEIAE e fornece informações operacionais das edificações ou áreas de risco, padronizando e alocando plantas de riscos nas edificações para otimizar o atendimento operacional prestado pelo Corpo de Bombeiros; recomenda a implantação da gestão de riscos, voltada para a prevenção de incêndios e a atenuação dos impactos na eventual ocorrência de um sinistro.
1.3.17.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 17/2025 - Brigada de Incêndio - Estabelece as condições mínimas para a composição, formação, implantação, treinamento e reciclagem da Brigada de Incêndio e os requisitos mínimos para o dimensionamento da quantidade de Bombeiro Civil para atuação em edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, reduzir os danos ao meio ambiente até a chegada do socorro especializado, momento em que poderá atuar no apoio.
1.3.18.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 19/2025 - Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio - Estabelece os requisitos mínimos necessários para o dimensionamento dos sistemas de detecção e alarme de incêndio, destinado a alertar as pessoas sobre a existência de um incêndio em determinada área da edificação, desta forma, possibilitando o seu combate logo que descoberto, bem como propiciando o abandono da edificação sem que os ocupantes sofram qualquer dano.
1.3.19.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 20/2025 - Sinalização de Emergência - Fixa as condições exigíveis que devem satisfazer o sistema de sinalização de emergência em edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.
1.3.20.	Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo nº 21/2025 - Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio - Estabelece critérios para proteção contra incêndio em edificações e áreas de risco por meio de extintores de incêndio (portáteis ou sobre rodas), para o combate a princípios de incêndios, atendendo ao previsto no Decreto Estadual nº 63.911/18 - Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.
1.3.21.	Resolução nº 91, de 9 de outubro de 2014, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.
1.3.22.	Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Art. 18, §1º, I da Lei nª 14.133/2021

2.1.	O objetivo da presente contratação é garantir o cumprimento das normas de segurança vigentes, conforme exigido pela legislação, para assegurar a operação segura das edificações do TRE-SP. Além disso, visa a instruir servidores, autoridades, prestadores de serviços terceirizados e visitantes sobre os procedimentos atualizados de prevenção e gestão de emergências, como incêndios, por meio de treinamento contínuo e otimização de recursos materiais e humanos.
2.2.	A elaboração do PEIAE se aplica aos prédios da Secretaria deste Tribunal, em conformidade com o subitem 2.2 da Instrução Técnica nº 16/2025, que trata da necessidade de planos de emergência específicos para edificações com determinadas características construtivas, localização, tipo de ocupação e função social.
2.3.	Em relação à definição da competência específica para elaboração de um Plano de Emergência:
2.3.1.	O item 5.2.1 da Instrução Técnica nº 16/2025 determina que é do responsável técnico.
2.3.2.	A NBR nº 15.219/2020, em seu item 4.1., estabelece que o PEIAE deve ser elaborado formalmente por uma equipe multidisciplinar, liderada por um ou mais profissionais especializados.
2.4.	Em relação ao fato gerador que determina a revisão de um Plano de Emergência: 
2.4.1.	A Instrução Técnica nº 16/2025, em seu item 5.8., estabelece que a revisão deve ocorrer quando houver uma alteração significativa nos processos industriais, de serviços, de área ou leiaute, ou quando for constatada a possibilidade de melhoria do PEIAE, ou quando completar 12 meses da última revisão.
2.4.2.	A NBR nº 15.219/2020, no seu item 4.7.3., estabelece que o Plano de Emergência deve ser revisado por profissional habilitado, sempre que ocorrer uma alteração significativa nos processos industriais, processos de serviços, de área ou leiaute, ou quando ocorrer aumento significativo (mais de 50%) do número de pessoas da planta, ou quando for constatada a possibilidade de melhoria, ou quando o PEIAE completar 24 meses de sua última revisão.
2.5.	O último PEIAE do TRE-SP foi elaborado em 2016. Desde então, houve mudanças nos processos de serviços e no leiaute, o que torna necessária a atualização do plano para refletir a nova realidade operacional. Além disso, já se passaram 9 anos desde a última revisão, evidenciando a necessidade de melhorias.

Detalhamento dos elementos que caracterizam o item 7 da TABELA 2 como serviço continuado e essencial para a Administração

Essencialidade da Segurança Contra Incêndios no TRE-SP
2.6.	A segurança contra incêndios e a capacidade de evacuação segura são necessidades inerentes a qualquer edificação, e especialmente em um ambiente de grande fluxo de pessoas como o TRE-SP, enfatiza-se uma realidade que transcende a mera conformidade legal. A questão central é a preservação da vida e a garantia da integridade física de todos que frequentam o espaço.
2.6.1.	Vulnerabilidade Humana: em qualquer edificação, a presença humana implica em vulnerabilidade. Incêndios e outras emergências podem ocorrer de forma inesperada, e a capacidade de resposta imediata e organizada é crucial para minimizar danos.
2.6.1.1.	Em ambientes com grande fluxo de pessoas, como o TRE-SP, a complexidade aumenta exponencialmente. A diversidade de pessoas, incluindo aquelas com mobilidade reduzida, exige um planejamento meticuloso e uma infraestrutura adequada.
2.6.2.	Natureza Imprevisível do Fogo: o fogo é um elemento imprevisível, que pode se propagar rapidamente e gerar condições extremamente perigosas, como fumaça tóxica e calor intenso.
2.6.2.1.	A prevenção e o combate a incêndios exigem um conjunto de medidas integradas, que vão desde a instalação de equipamentos de segurança até o treinamento constante dos ocupantes das edificações.
2.6.3.	Responsabilidade Institucional: O TRE-SP, como instituição pública, tem a responsabilidade de garantir a segurança de seus servidores, colaboradores e visitantes.
2.6.3.1.	A demonstração de cuidado e proatividade na prevenção de riscos é fundamental para a construção de uma imagem institucional positiva e para a manutenção da confiança da sociedade.
2.6.4.	Valor da Vida: em última análise, a segurança contra incêndios é uma questão de valorização da vida humana.
2.6.4.1.	A implementação de um PEIAE eficaz e constantemente atualizado demonstra o compromisso do TRE-SP com a proteção de seus ocupantes e com a criação de um ambiente seguro e acolhedor.

Dinâmica e Necessidade de Atualização Contínua do PEIAE
2.7.	A natureza dinâmica de um Plano de Emergência contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE) é um aspecto crucial para garantir sua eficácia contínua.
2.7.1.	Alterações no Leiaute: o layout de um edifício, especialmente em uma instituição dinâmica como o TRE-SP, pode mudar com o tempo. Novas divisórias, realocação de móveis, introdução de novos equipamentos ou alterações nas rotas de circulação podem impactar as rotas de fuga e a distribuição de equipamentos de segurança.
2.7.1.1.	Um PEIAE estático não levaria em conta essas mudanças, potencialmente comprometendo a evacuação segura em caso de emergência.
2.7.2.	Variação da Ocupação: o número de pessoas presentes em um edifício pode variar dependendo do horário, do dia da semana e da ocorrência de eventos especiais. Um PEIAE eficaz deve considerar essa variação e adaptar os procedimentos de evacuação e os recursos disponíveis.
2.7.2.1.	A natureza do trabalho no TRE-SP pode variar muito em épocas de eleição, o que gera uma necessidade de constante atualização do PEIAE.
2.7.3.	Evolução dos Riscos: novos riscos podem surgir com a introdução de novos equipamentos, materiais ou processos de trabalho. Um PEIAE atualizado deve identificar e avaliar esses novos riscos, e propor medidas de prevenção e combate adequadas.
2.7.4.	Atualização das Normas: as normas técnicas e a legislação sobre segurança contra incêndios estão em constante evolução, com novas pesquisas e tecnologias resultando em melhores práticas.
2.7.4.1.	Um PEIAE desatualizado pode não estar em conformidade com as normas mais recentes, expondo o TRE-SP a riscos legais e comprometendo a segurança dos ocupantes.
2.7.5.	Novas Tecnologias: o desenvolvimento de novas tecnologias de detecção e combate a incêndios, como sistemas de alarme inteligentes e extintores mais eficientes, pode exigir a atualização do PEIAE para incorporar essas inovações.
2.7.6.	Aprendizado Contínuo: a análise de incidentes de incêndio e os resultados de simulações de evacuação podem revelar oportunidades de melhoria no PEIAE.
2.7.6.1.	Um PEIAE atualizado incorpora esse aprendizado contínuo, aprimorando os procedimentos e a preparação dos ocupantes.
2.7.7.	Treinamento e Simulações: o treinamento regular dos ocupantes e a realização de simulações de evacuação são fundamentais para garantir a eficácia do PEIAE.
2.7.7.1.	Um PEIAE atualizado inclui um programa de treinamento e simulação que é adaptado às mudanças no ambiente e nas melhores práticas de segurança.

Consequências da Falta de Revisão Anual no PEIAE do TRE-SP
2.8.	A atualização periódica do PEIAE do TRE-SP é fundamental para garantir a segurança e a eficácia em situações de emergência, pois a ausência de revisões regulares pode levar à defasagem do Plano em relação a mudanças no leiaute, processos de trabalho e normas de segurança, comprometendo a evacuação segura, aumentando o risco de lesões e pânico em situações de evacuação emergencial, tornando os equipamentos de segurança ineficazes, gerando desconformidade com a legislação, vulnerabilizando dados e processos eleitorais, e prejudicando a imagem institucional do Tribunal. Mais especificamente:
2.8.1.	Obsolescência e Ineficácia: a ausência de revisões periódicas torna o PEIAE defasado em relação às mudanças estruturais, operacionais e normativas, comprometendo sua eficácia.
2.8.2.	Riscos à Evacuação: rotas de fuga desatualizadas e equipamentos de segurança mal posicionados podem impedir uma evacuação rápida e segura em situações de emergência.
2.8.3.	Aumento do Risco de Lesões e Pânico: procedimentos de evacuação desatualizados podem levar a confusão, pânico e dificuldades na evacuação, aumentando o risco de lesões graves.
2.8.3.1.	A falta de um cronograma anual de treinamento sobre os procedimentos atualizados pode gerar desorientação e dificultar a ação dos ocupantes do edifício em caso de emergência.
2.8.4.	Ineficácia dos Equipamentos de Segurança: a falta de revisão anual do Plano pode levar à inadequação dos equipamentos de segurança, como extintores, hidrantes e sistemas de alarme, às novas necessidades dos edifícios, comprometendo seu funcionamento em caso de emergência.
2.8.5.	Desconformidade com Normas e Legislação: as normas de segurança e a legislação estão em constante evolução, e um Plano não revisado pode deixar de atender aos requisitos mais recentes. A não conformidade com as normas pode resultar em sanções legais e financeiras para o TRE-SP, além de comprometer a segurança dos ocupantes do edifício.
2.8.6.	Comprometimento da Proteção de Dados e Documentos, e Impacto no Processo Eleitoral: a falta de revisão do Plano pode não incluir medidas adequadas para a proteção de documentos e dados sensíveis em caso de incêndio, como a evacuação prioritária de áreas de risco ou o uso de equipamentos de proteção contra fogo. A existência da sala cofre, por exemplo, não está inclusa no atual PEIAE.
2.8.7.	Impacto no Processo Eleitoral: ao integrar o impacto no processo eleitoral, reforçamos a gravidade das consequências da falta de revisão do PEIAE para o TRE-SP. Eventual perda de dados de eleitores, ou de documentos imprescindíveis ao bom andamento dos trabalhos nas eleições causada por ineficiência no combate ao incêndio por causa de um PEIAE desatualizado pode acarretar atrasos ou até mesmo questionamentos sobre a validade do processo eleitoral.
2.8.7.1.	Nesse sentido, a interrupção das atividades do Tribunal pode dificultar a organização e a realização das eleições. Com eventual perda dos dados, ainda existe a problemática do tempo para reavê-los e regularizá-los para as votações, e o tempo é crucial para a Justiça Eleitoral.
2.8.8.	Danos a Imagem Institucional: em caso de incidentes, onde se perceba que o PEIAE não tenha sido devidamente revisado, e que por causa disso, houve perdas, ou danos, a imagem do TRE-SP, pode ser severamente comprometida.
2.8.8.1.	A percepção de negligência com a segurança dos ocupantes e dos dados importantes para a justiça eleitoral, causa uma queda de confiança da população para com o órgão.
2.9.	SEI da contratação anterior (PEF 69/2015): 0054111-36.2015.6.26.8000.
2.10.	SEI das 2 últimas licitações fracassadas PEF 10/2022 e PEF 128/2023: 0052044-59.2019.6.26.8000 (Relatório no SEI nº 6480187).

3.	DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 18, §1º, II da Lei nª 14.133/2021

3.1.	A fonte de recursos orçamentários está prevista no Sistema de Monitoramento do PCA 2025 (última versão atualizada), código do contrato: 3546.
3.2.	Valor orçamentário aprovado para a demanda no exercício: R$ 107.850,00
3.3.	Grau de prioridade da contratação: Alto

4.	REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO

Art. 18, §1º, III da Lei nª 14.133/2021

Normativos
4.1.	A CONTRATADA deverá cumprir integral e rigorosamente as normas descritas no item 1.3. deste Estudo Técnico Preliminar.
Documentos
4.2.	Para a contratação dos serviços serão exigidos os seguintes documentos:
4.2.1.	CERTIDÃO VÁLIDA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou, se for o caso, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro de responsáveis técnicos, no mínimo, 1 (um) Engenheiro ou Arquiteto com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, que será o responsável técnico pela execução do serviço.
4.2.2.	CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
4.2.3.	CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
4.2.4.	CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA MUNICIPAL – ISS.
4.2.5.	CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.
4.2.6.	ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, devendo o atestado contemplar, no mínimo:
4.2.6.1.	Elaboração e/ou implantação de Plano de Emergência Contra Incêndio (PEIAE, PECIP ou similar) em edificação de uso institucional, comercial ou de escritórios com área construída mínima de 3.000 m².
4.2.6.2.	Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
4.2.6.3.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
4.2.7.	O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) da Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedido pelo CREA ou CAU, em nome do Responsável Técnico ou do(s) profissional(is) relacionado(s) no item 4.2.1 deste Estudo Técnico Preliminar.
4.3.	A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro de pessoal, através de cópia autenticada da anotação da carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional competente, relativa ao exercício vigente (no caso de responsável técnico) ou contrato social, no caso de sócio.
4.3.1.	No caso de substituição do profissional detentor dos atestados de capacidade técnica, a empresa deverá apresentar, para análise e aprovação do TRE-SP, os documentos de qualificação do profissional substituto, o qual deverá possuir qualificação igual ou superior a do substituído.
Justificativas para a exigência de Qualificação Técnica
4.4.	As exigências de qualificação técnica detalhadas neste ETP visam assegurar a contratação de uma empresa com a capacidade técnica e idoneidade necessárias para elaborar um Plano de Emergência Contra Incêndio eficaz e em conformidade com as normas vigentes. A natureza do serviço, que envolve a segurança de vidas e patrimônio, demanda um rigoroso processo de seleção.
4.4.1.	A exigência de registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) garante que a empresa está legalmente habilitada para atuar na área de engenharia e arquitetura. Mais crucial é a obrigatoriedade de ter um Engenheiro ou Arquiteto com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho como responsável técnico. Essa especialização é fundamental porque o profissional adquiriu conhecimentos aprofundados sobre normas de segurança, prevenção e combate a incêndios, análise de riscos, e elaboração de planos de emergência, assegurando a qualidade técnica e a conformidade legal do PEIAE. O plano deve ser elaborado por um profissional habilitado para garantir a efetividade das ações em caso de sinistro.
4.4.2.	O atestado de capacidade técnica é a comprovação da experiência prévia da empresa em serviços semelhantes. A exigência de ter realizado a elaboração e/ou implantação de Plano de Emergência Contra Incêndio (PEIAE, PECIP ou similar) em edificação de uso institucional, comercial ou de escritórios com área construída mínima de 3.000 m² é crucial. Isso garante que a empresa já lidou com a complexidade de planos de emergência em estruturas de porte considerável, que geralmente envolvem desafios maiores em termos de evacuação, sistemas de segurança, comunicação e coordenação. Essa experiência é um indicador direto da capacidade da empresa em entregar um serviço de qualidade para o objeto desta contratação.
4.4.3.	A Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, é o documento oficial que comprova o registro das atividades técnicas realizadas pelos profissionais. Ao exigir a CAT em nome do Responsável Técnico ou dos profissionais relacionados nos atestados, assegura-se que a experiência comprovada no atestado de capacidade técnica é legalmente reconhecida e vinculada a um profissional habilitado. Isso impede a apresentação de atestados genéricos ou de serviços que não foram efetivamente supervisionados por profissionais registrados, garantindo a autenticidade e a rastreabilidade da qualificação técnica.
4.4.4.	A exigência de comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) dos atestados pertence(m) ao quadro de pessoal da empresa (via carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, etc.) é vital para garantir a disponibilidade efetiva do conhecimento e experiência demonstrados. Evita que empresas apresentem atestados de profissionais que não fazem parte de sua equipe ou que estão apenas pontualmente envolvidos, assegurando que a expertise necessária estará presente durante toda a execução do serviço. Isso promove a estabilidade e a responsabilidade técnica na condução do projeto.
Critérios de Sustentabilidade
 
4.5.	A CONTRATADA deverá considerar, abordar, sugerir e incorporar, conforme o caso, os seguintes critérios de sustentabilidade nos 7 (sete) Planos de Emergência Contra Incêndio:
4.5.1.	Uso de tecnologias, como sistemas de supressão de incêndios, que utilizem água ou espuma de baixa toxicidade, e a utilização de equipamentos de intercomunicação, como rádios, lanternas e lâmpadas, fabricados com materiais que minimizem o impacto ambiental.
4.5.2.	Mecanismos de eficiência energética, como previsão de medidas para reduzir o consumo de energia, o uso de iluminação de emergência de baixo consumo energético ou a implementação de sistemas de automação para gerenciar o consumo de energia.
4.5.3.	Medidas para gerenciar os resíduos gerados em caso de incêndio, como a coleta e a disposição adequada de materiais tóxicos ou perigosos.
4.5.4.	Utilização de materiais sustentáveis, como equipamentos de combate a incêndio fabricados com materiais reciclados ou renováveis, atóxicos e biodegradáveis.
4.5.5.	Protocolos para manutenção adequada dos equipamentos de combate a incêndios para reduzir a necessidade de substituição precoce e descarte inadequado.
4.5.6.	Utilização de materiais de construção e mobiliário resistentes ao fogo, mas que também sejam sustentáveis, como por exemplo madeira certificada, tinta à base de água e carpetes de fibras naturais.
4.5.7.	Estabelecimento de um programa de monitoramento ambiental para avaliar os impactos ambientais da operação de combate a incêndios e identificar oportunidades de melhoria.
4.5.8.	A CONTRATADA deverá evitar o uso de papel para registros técnicos e análises gerenciais, e dar prioridade a arquivos digitais.
4.5.9.	A CONTRATADA deverá observar a Resolução CONAMA nº 401/2008, para a aquisição de pilhas e baterias recarregáveis para serem utilizadas nos equipamentos, bens e materiais de sua responsabilidade, respeitando os limites máximos de metais pesados, como chumbo, cádmio e mercúrio.
4.6.	É obrigação da CONTRATADA destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação de seus serviços durante a execução do objeto do contrato.

Critérios de Acessibilidade 

4.6.	A CONTRATADA deverá considerar, abordar, sugerir e incorporar, conforme o caso, os seguintes critérios de acessibilidade nos 7 (sete) Planos de Emergência Contra Incêndio:
4.7.1.	Estratégias de acessibilidade para PCDs, que devem considerar as possíveis limitações físicas, cognitivas, visuais ou auditivas, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso a todas as áreas dos edifícios do TRE-SP. Isso inclui, se necessário, a indicação para construção e/ou aperfeiçoamento de rampas, corrimãos, elevadores e outras adaptações.
4.7.2.	Medidas de proteção à segurança e ao bem-estar de todos os ocupantes, incluindo a criação de rotas de fuga seguras e treinamentos programados para evacuação de emergência, visando à segurança de autoridades, funcionários, colaboradores e frequentadores.
4.7.3.	Sinalização em todas as rotas de fuga e saídas de emergência, que devem ser claramente marcadas com sinalização de fácil visualização. Isso inclui a marcação de portas, corredores e escadas, bem como a sinalização de direções, equipamentos de combate a incêndios e informações importantes para a evacuação.
4.7.4.	Iluminação adequada em todas as rotas de fuga e saídas de emergência, para que possam ser facilmente identificadas e utilizadas durante uma emergência e em casos de queda de energia. 
4.7.5.	Soluções e procedimentos rápidos e eficientes em caso de emergência. Isso inclui ter um sistema de alarme de incêndio adequado, pessoal de emergência treinado e equipamentos de combate a incêndio, como extintores de incêndio, hidrantes e mangueiras disponíveis em pontos estratégicos. 
4.7.6.	Treinamento e conscientização de todas as pessoas que trabalham ou frequentam os edifícios do TRE-SP, que devem ser informadas sobre as rotas de fuga e saídas de emergência, bem como sobre as medidas de segurança e ações a serem tomadas em caso de incêndio. 
4.7.7.	Treinamento específico para auxílio a usuários PCD em eventuais abandonos de emergência. Nos pavimentos onde há pessoas com deficiência trabalhando, os companheiros das unidades deverão receber orientações prévias sobre como proceder e ajudar. 
4.7.8.	Inclusão de medidas para facilitar o acesso dos bombeiros aos edifícios em caso de incêndio. Isso pode incluir a instalação de hidrantes, aberturas para o telhado, acesso fácil às áreas externas, entre outros. 
4.7.9.	As rotas de fuga devem ser adequadas para o tamanho e capacidade dos edifícios, permitindo que todos os ocupantes possam abandonar o local de forma segura e eficiente em caso de incêndio. Também devem ser adequadamente dimensionadas para atender às necessidades de pessoas com deficiência. 
4.7.10.	Protocolos de manutenção dos sistemas de segurança e atualização periódica das medidas de prevenção e combate a incêndios. Isso inclui a manutenção regular de toda a sinalização de rotas de fuga, dos alarmes e dos sistemas de combate a incêndio.

5.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES

Art. 18, §1º, IV da Lei nª 14.133/2021

5.1.	As estimativas de quantidades referentes a este ETP estão detalhadas na TABELA 1, para os serviços de natureza não continuada, e na TABELA 2, para os serviços de natureza continuada.

TABELA 1

ESTIMATIVA DE QUANTIDADES PARA OS SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO CONTINUADA
(REALIZADOS UMA ÚNICA VEZ)

ETAPA
	
ITEM	
DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE	
1ª	1	Auditoria, revisão e atualização dos atuais 5 (cinco) PEIAE das edificações de números 1 (um) a 5 (cinco) da TABELA 3.	5	
	2	Elaboração de 2 (dois) PEIAE para as edificações de números 6 (seis) e 7 (sete) da TABELA 3.	2	
2ª	3	Divulgação dos 7 (sete) novos PEIAE através da realização de 10 (dez) palestras.	10	
3ª	4	Divulgação dos 7 (sete) novos PEIAE através da realização de 47 (quarenta e sete) Visitas Monitoradas.	47	
4º	5	Realização de 1 (um) Exercício Simulado de Abandono de Área Parcial para cada uma das edificações de números 1 (um) a 7 (sete) da TABELA 3.	7	
5ª	6	Realização de 1 (um) exercício simulado de abandono de área completo para cada uma das edificações de números 1 (um) a 7 (sete) da TABELA 3.	7	

TABELA 2

ESTIMATIVA DE QUANTIDADES PARA OS SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA
(REALIZADOS UMA VEZ POR ANO, COM INÍCIO UM 
ANO APÓS A REALIZAÇÃO DA 1ª ETAPA DESCRITA NA TABELA 1)

ETAPA
	
ITEM	
DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE	
6ª	7	Auditoria, revisão e atualização, com periodicidade anual, de 7 (sete) PEIAE das edificações de números 1 (um) a 7 (sete) da TABELA 3.	7	

Estimativa para a quantidade de PEIAE a serem contratadas para a 1ª ETAPA

5.2.	Os atuais 5 (cinco) PEIAE do TRE-SP foram elaborados pela empresa OFOS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS CONTRA INCÊNDIO LTDA – EPP. A empresa venceu o PEF nº 69/2015 (SEI nº 0054111-36.2015.6.26.8000, Edital SEI nº 1273291), com o valor final de R$ 72.000,00. Os pagamentos foram realizados em 3 etapas, sendo que a realização da 2ª e 3ª etapas dependeu, obrigatoriamente, da concretização satisfatória das etapas anteriores. 
5.3.	Com mais 2 (dois) prédios incorporados ao TRE-SP nos últimos anos (Anexo IV e Anexo V), a necessidade de elaboração de novos PEIAE aumentou para 7 (sete).

Estimativa para a quantidade de palestras a serem contratadas para a 2ª ETAPA

5.4.	O número de palestras para 100 (cem) pessoas continua sendo 10 (dez), o mesmo da contratação anterior. 

Estimativa para a quantidade de visitas monitoradas a serem contratadas para a 3ª ETAPA

5.5.	A necessidade do aumento do número de visitas monitoradas por pavimento, de 45 (quarenta e cinco) para 47 (quarenta e sete), deveu-se à adição de mais 2 (dois) pavimentos dos prédios Anexo IV e Anexo V.
5.6.	A inclusão das visitas monitoradas na nova contratação, ausentes no PEF nº 69/2015, decorreu da constatação desta Unidade demandante de que a transmissão das informações contidas nos PEIAE deve ser realizada por um profissional qualificado e experiente em aulas de combate a incêndio e cursos de formação de brigadistas. O objetivo é assegurar a precisão técnica e pedagógica na disseminação de orientações sobre os procedimentos de evacuação emergencial das edificações do TRE-SP.

Estimativa para a quantidade de simulados a serem contratadas para a 4ª e 5ª ETAPAS

5.7.	Na última contratação foram incluídos 2 (dois) exercícios simulados parciais e 1 (um) completo para cada edificação. Para esta nova licitação, haverá necessidade de apenas 1 (um) exercício simulado parcial e 1 (um) completo, pois, na última década, o TRE-SP capacitou cerca de 300 (trezentos) brigadistas todos os anos. Essa experiência tornou a equipe de brigadistas mais experiente e apta a liderar, no futuro, simulados parciais de abandono emergencial organizados pelo próprio Tribunal, assim como são realizados em grandes empresas, organizações e hotéis.

Estimativa para a quantidade de PEIAE a serem contratadas para a 6ª ETAPA

5.8.	Auditoria, revisão e atualização de 7 (sete) PEIAE, uma vez por ano, sendo a primeira a ser realizada no ano seguinte à efetiva entrega do objeto da 1ª ETAPA.

5.9.	As informações sobre as edificações que serão objeto do contrato estão previstas na TABELA 3.

TABELA 3	

Informações sobre as edificações
	
EDIFICAÇÃO	
ÁREA
CONSTRUÍDA
EM m²
	POPULA ÇÃO FIXA ESTIMADA	PAVIMENTOS	
	ÁREA EXCLUSIVA	ÁREA COMUM			
1	Miquelina e Anexo I
Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, 
São Paulo/SP.	5.184	5.027

Térreo
1º SS
2º SS	380	15 + 
T, 1ºSS e 2º SS	
		916		30	3 + 
T, 1ºSS e 2º SS	
2	
Brigadeiro
Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista, São Paulo/SP.
	3.720		330	12 + 
T, 1ºSS e 2º SS	
3	
Falcão
Rua Dr. Falcão Filho, 
121, Centro, 
São Paulo/SP.
	6.360	-	200	15 + 

Embasamento	
4	
Anexo II
Alameda Nothmann, 
1146, Santa Cecília, 
São Paulo/SP.
	3.123	-	100	1 
Galpão
Com mezanino para escritório	
5	
Anexo III
Rua Francisca Miquelina, 135, Bela Vista, 
São Paulo/SP.
	1.077	-	80	1 +
Embasamento	
6	
Anexo V
Rua Francisca Miquelina, 101, Bela Vista, 
São Paulo/SP.
	1.775	-	100	2 +
 Embasamento 	
7	
Anexo IV
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 289, Bela Vista, 
São Paulo/SP.
	1.609	-	17	2 +
 Mezanino 	

Totais
	28.791	1.237		

6.	LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA 
ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR

Art. 18, §1º, V da Lei nª 14.133/2021

6.1.	A escolha do tipo de solução a ser contratada é fundamentada na interpretação conjunta de dois normativos: a Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a NBR da ABNT nº 15.219/2020.
6.2.	Considerando a especificidade técnica do objeto a ser contratado, assim como as particularidades das edificações e do perfil dos usuários, verifica-se que o Mercado não oferece soluções padronizadas ou genéricas que possam, eventualmente, reduzir os custos de forma significativa. O projeto, em razão de sua complexidade intrínseca, exige personalização e adaptação às necessidades específicas do Tribunal. 
6.3.	Ademais, o Egrégio Tribunal não dispõe de competência legal ou técnica para executar os itens 1, 2 e 7 do objeto do contrato sem o apoio de profissionais técnicos especializados (item 2.3 deste ETP). 
6.4.	Esses fatores, em conjunto, limitam as opções disponíveis, tornando a solução apresentada a única viável para atender, de maneira adequada, às demandas relacionadas ao objeto da contratação.

7.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Art. 18, §1º, VI da Lei nª 14.133/2021

7.1.	Esta Unidade demandante realizou uma cotação inicial de preços por e-mail, registrada no documento SEI nº 5718587, a qual foi posteriormente cancelada. A decisão ocorreu porque a própria Seção considerou que a contratação para a confecção de 1.220 Manuais Ilustrados não se alinhava à política de sustentabilidade do TRE-SP.
7.2.	Foi, então, realizada uma segunda consulta ao Mercado por e-mail, registrada no documento SEI nº 6170487, enviado com um novo formulário de cotação de preços excluindo os Manuais Ilustrados e dividindo os serviços em 3 (três) itens. Os valores obtidos estão detalhados na TABELA 4.

TABELA 4

1ª PESQUISA PARA ESTIMATIVA DE PREÇOS DE MERCADO

(Serviços divididos em 3 itens)

Nº
	EMPRESA	SEI	
PREÇOS (em R$)

ITEM 1
	
ITEM 2	
ITEM 3	
TOTAL	

1
	CONECTA TREINE	6170494	22.000,00	68.400,00	44.800,00	135.200,00	

2
	ENGENHARIA GOMES	6170496	74.769,28	12.850,20	8.177,40	95.796.88	

3
	FLAME PRIME	6170498	31.000,00	42.900,00	22.400,00	96.300,00	

4
	LUME ENGENHARIA	6170500	36.400,00	15.000,00	28.000,00	79.400,00	

5
	MARCATTI	6170501	32.450,00	89.650,00	43.350,00	165.450,00	

6
	THG ENGENHARIA	6170502	14.750,00	15.600,00	14.600,00	44.950,00	

7
	TICEM ENGENHARIA	6170503	9.000,00	58.000,00	58.800,00	125.800,00	

Média aritmética simples
	31.481,33	43.200,03	31.446,77	107.850,00	

7.3.	As cotações enviadas pelas empresas ADM Fire, SEI nº 6170492 e Dinâmica Treinamentos, SEI nº 6170495, foram consideradas inexequíveis por apresentarem preços muito baixos, cerca de 70%, ou mais, inferiores à média aritmética simples da amostra, e não foram considerados nos cálculos apresentados na TABELA 4 (Inc. I, art 2º da IN 73/2020 SEGES/ME).

7.4.	Após os apontamentos da SEAAC nas Minutas de Estudo Técnico Preliminar, SEI nº 6498641 e de Termo de Referência, SEI nº 6498653, a Unidade demandante elaborou um terceiro formulário de cotação de preços, SEI nº 6535531 e realizou consulta por e-mail ao Mercado, SEI nº 6535586 e SEI nº 6535594, com reforços personalizados por e-mail do pedido, algum tempo depois, às empresas que se mantiveram silentes, SEI nº 6618433.  

7.5.	Desta vez, o objeto foi dividido em 7 (sete) itens e em 6 (seis) etapas de execução, sendo que apenas duas empresas responderam aos e-mails (Sakamoto Engenharia, SEI nº 6538982, e Conecta Treine, SEI nº 6538985). Os valores obtidos estão detalhados na TABELA 5.

TABELA 5

2ª PESQUISA PARA ESTIMATIVA DE PREÇOS DE MERCADO

(Serviços divididos em 7 itens)
	
Nº	1	2	Média Aritmética Simples	
EMPRESA	SAKAMOTO ENGENHARIA	CONECTA TREINE		
SEI	6538982	6538985		
				
	Preços em Reais	
ITEM 1	38.401,15	2.500,00	20.450,58	
ITEM 2	31.430,12	10.000,00	20.715,06	
ITEM3	47.080,00	8.500,00	27.790,00	
ITEM 4	27.659,50	70.500,00	49.079,75	
ITEM 5	36.487,00	17.500,00	26.993,50	
ITEM 6	61.204,00	17.500,00	39.352,00	
ITEM 7	12.572,05	2.500,00	7.536,03	
	
TOTAL	254.833,82	129.000,00	191.916,91	

8.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Art. 18, §1º, VII da Lei nª 14.133/2021

8.1.	Pré-Contrato
8.1.1.	Criação de uma Comissão de Fiscalização que se tornará, após a execução das 1ª a 6ª etapas do objeto do contrato, uma Comissão Permanente de Segurança Preventiva Contra Incêndio e Procedimentos de Emergência.
8.2.	Execução do Contrato (1ª à 5ª Etapas)
8.2.1.	Auditoria, revisão e atualização de 5 (cinco) PEIAE existentes.
8.2.2.	Elaboração de 2 (dois) novos PEIAE.
8.2.3.	Aperfeiçoamento das técnicas, materiais utilizados e procedimentos contra incêndio. 
8.2.4.	Treinamento teórico dos usuários por meio de palestras.
8.2.5.	Treinamento teórico-prático dos usuários por meio de visitas monitoradas.
8.2.6.	Treinamento prático dos usuários por meio de exercícios simulados de abandono.
8.3.	Execução do Contrato (6ª Etapa)
8.3.1.	Auditoria, revisão e atualização anual de 7 (sete) PEIAE.
8.3.2.	Implementação de uma agenda de reuniões ordinárias da Comissão Permanente de Segurança Preventiva Contra Incêndio e Procedimentos de Emergência para tratar de assuntos relacionados.
8.3.3.	Centralização da disseminação das informações relacionadas ao PEIAE, Brigada de Incêndio, Extintores de Incêndio e demais sistemas de combate a incêndio numa única página na intranet do TRE-SP.
8.3.4.	Implementação de um calendário de exercícios simulados de abandono realizados periodicamente pelo próprio TRE-SP, assim como ocorre em hotéis, edifícios de grandes conglomerados e indústrias variadas. 
8.4.	A CONTRATADA deverá executar as 6 (seis) etapas dos serviços na seguinte sequência:
1ª Etapa
8.4.1.	Auditoria, revisão e atualização dos atuais 5 (cinco) PEIAE do TRE-SP (TABELA 3, edificações 1 a 5).
8.4.2.	Elaboração de 2 (dois) novos PEIAE de prédios adicionados à Secretaria (TABELA 3, edificações 6 e 7).
2ª Etapa
8.4.3.	Realização de 10 (dez) palestras para 100 (cem) pessoas por sessão, com duração aproximada de 1h30min cada.
3ª Etapa
8.4.4.	Realização de 47 (quarenta e sete) visitas monitoradas por pavimento, com duração aproximada de 30 minutos cada.
4ª Etapa
8.4.5.	Realização de 7 (sete) exercícios simulados de abandono parciais, sendo 1 (um) para cada uma das 7 (sete) edificações constantes na TABELA 3. 
5ª Etapa
8.4.6.	Realização de 7 (sete) exercícios simulados de abandono completos, sendo 1 (um) para cada uma das 7 (sete) edificações constantes na TABELA 3. 
6ª Etapa
8.4.7.	Realização anual de auditoria, revisão e atualização dos 7 (sete) PEIAE do TRE-SP, conforme especificado na TABELA 2 para as edificações 1 a 7 da TABELA 3, com início onze meses após o atesto da Comissão de Fiscalização da perfeita execução de todos os serviços dos itens 1 e 2 da TABELA 1.

ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

1ª ETAPA

8.5.	Os 5 (cinco) PEIAE do TRE-SP vigentes deverão ser auditados por empresa especializada conforme as determinações contidas na NBR 15.219/2020 da ABNT, subitem 4.8.
8.6.	A auditoria realizada pela CONTRATADA deverá avaliar se os 5 (cinco) PEIAE vigentes estão sendo cumpridos em conformidade com a Instrução Técnica 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e com a NBR 15.219/2020 da ABNT, subitem 4.8, bem como verificar se os riscos encontrados foram minimizados ou eliminados.
8.7.	A partir dos resultados obtidos no Relatório de Auditoria, a CONTRATADA deverá revisar e atualizar os 5 (cinco) PEIAE vigentes, em estrita conformidade com a Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e com a NBR 15.219/2020 da ABNT.
8.8.	A CONTRATADA deverá elaborar 2 (dois) novos PEIAE para duas edificações incorporadas recentemente à Secretaria do TRE-SP (TABELA 3, edificações 6 e 7).
8.9.	Os 7 (sete) novos PEIAE do TRE-SP deverão conter, NO MÍNIMO, os itens constantes no Anexo B da Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e os itens constantes no Anexo E da NBR 15.219/2020 da ABNT. 
8.10.	Após o aceite da redação final dado pela Fiscalização Contratual, a empresa deverá providenciar, às suas expensas, a confecção, a impressão e a encadernação dos 7 (sete) novos PEIAE e entregá-los à Fiscalização Contratual nos formatos físico e digital.
8.11.	No formato físico deverá estar em papel A4 100% reciclado, com gramatura de 90g/m², impressão de uma página por folha offset quatro cores - ciano, magenta, amarelo e preto (CMYK) -, encadernado em espiral, com capa vermelha transparente, em 2 (duas) vias para cada uma das 7 (sete) edificações constantes na TABELA 3.
8.12.	No formato digital deverá estar gravado em Pen Drive, na extensão “.docx”, nos casos de textos, gráficos, TABELAS, fluxogramas, esquemas e rotas de fuga, e na extensão “.dwg”, necessariamente compatível com o Autocad 2015, no caso das Plantas de Risco de Incêndio. 

2ª ETAPA

8.13.	Para divulgação interna dos 7 (sete) novos PEIAE aos usuários das edificações do TRE-SP, a CONTRATADA deverá realizar 10 (dez) palestras em um dos locais dentre os constantes na TABELA 3, dirigidas por profissional com experiência comprovada como palestrante na área de segurança contra incêndio, além de possuir, preferencialmente, capacidade de interagir com o público e influenciá-lo, elevado poder de argumentação, motivação, sinergia e empatia. Cada palestra atenderá a aproximadamente 100 pessoas, com duração estimada de cerca de 1h30min.

3ª ETAPA

8.14.	Para divulgação interna dos procedimentos a serem adotados em caso de emergência e preparo para os eventos de exercícios simulados de abandono parcial e completo, percorrendo com os usuários de cada pavimento (um pavimento de cada vez) toda a rota de fuga até o ponto de encontro, a CONTRATADA deverá realizar 47 (quarenta e sete) visitas monitoradas dirigidas por profissional qualificado para ministrar cursos de Brigada de Incêndio com, no mínimo, 6 meses de experiência e capacidade de interagir com o público e influenciá-lo, elevado poder de argumentação, motivação, sinergia e empatia. Duração estimada de cada visita monitorada: cerca de 30 minutos cada.
4ª ETAPA 

8.15.	A empresa deverá promover, por meio de profissional(is) devidamente habilitado(s), 7 (sete) exercícios simulados de abandono de área parciais, sendo 1 (um) para cada  uma das 7 (sete) edificações constantes na TABELA 3, obedecendo ao disposto na Instrução Técnica nº 16/2025, subitem 5.6 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas NBR´s nº 14.276/2020 e nº 15.219/2020, e em toda a legislação Federal, Estadual e ou Municipal, vigente no país, relacionada à segurança contra incêndio. 
8.15.1.	Considera-se exercício simulado de abandono de área parcial apenas o abandono das edificações através das rotas de fuga existentes nas edificações, ou seja, aquele que envolve somente a participação do público interno (autoridades, servidores, funcionários terceirizados, brigadistas e a equipe de apoio da empresa responsável pela elaboração do novo PEIAE), sem participação externa (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, SAMU, etc), sem a utilização dos EPCI’s, e sem a simulação de situações reais como, por exemplo, corte de energia elétrica, utilização de extintores, hidrantes, remoção de vítimas e prestação de primeiros socorros.

5ª ETAPA 

8.16.	A empresa deverá promover, por meio de profissional(is) devidamente habilitado(s), 7 (sete) exercícios simulados de abandono de área completos, sendo 1 (um) para cada  uma das 7 (sete) edificações constantes na TABELA 3, obedecendo ao disposto na Instrução Técnica nº 16/2025, subitem 5.6 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas NBR´s nº 14.276/2020 e nº 15.219/2020, e em toda a legislação Federal, Estadual e ou Municipal, vigente no país, relacionada à segurança contra incêndio. 
8.16.1.	Considera-se exercício simulado de abandono de área completo aquele com a participação de toda população fixa do prédio (autoridades, servidores, funcionários terceirizados, brigadistas, equipe de apoio da empresa responsável pela elaboração do PEIAE), com a participação de equipes externas (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, SAMU, etc.), com a utilização dos EPCI’s, e com a simulação de situações reais como, por exemplo, corte de energia elétrica, utilização de extintores, hidrantes, remoção de vítimas e prestação de primeiros socorros.
8.17.	Após a realização dos exercícios simulados de abandono de área, deverá ser realizada uma reunião para avaliação e correção de eventuais falhas ocorridas, nos termos do subitem 5.7.2 da Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
8.18.	A CONTRATADA deverá empenhar esforços para que haja também a participação, na reunião, de um representante do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. 

6ª ETAPA

8.19.	Uma vez por ano, os 7 (sete) PEIAE do TRE-SP deverão ser auditados por empresa especializada conforme as determinações contidas na NBR 15.219/2020 da ABNT, subitem 4.8.
8.20.	As auditorias realizadas pela CONTRATADA deverão avaliar se os 7 (sete) PEIAE estão sendo cumpridos em conformidade com a Instrução Técnica 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e com a NBR 15.219/2020 da ABNT, subitem 4.8, bem como verificar se os riscos encontrados foram minimizados ou eliminados.
8.21.	A partir dos resultados obtidos nos Relatórios de Auditoria, a CONTRATADA deverá revisar e atualizar anualmente os 7 (sete) PEIAE vigentes, em estrita conformidade com a Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e com a NBR 15.219/2020 da ABNT.
8.22.	Os 7 (sete) novos PEIAE do TRE-SP deverão conter, NO MÍNIMO, os itens constantes no Anexo B da Instrução Técnica nº 16/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e os itens constantes no Anexo E da NBR 15.219/2020 da ABNT. 
8.23.	Após o aceite da redação final dado pela Fiscalização Contratual, a empresa deverá providenciar, às suas expensas, a confecção, a impressão e a encadernação dos 7 (sete) novos PEIAE e entregá-los à Fiscalização Contratual nos formatos físico e digital.
8.24.	No formato físico deverá estar em papel A4 100% reciclado, com gramatura de 90g/m², impressão de duas páginas por folha offset quatro cores - ciano, magenta, amarelo e preto (CMYK) -, encadernado em espiral, com capa vermelha transparente, em 2 (duas) vias para cada uma das 7 (sete) edificações constantes na TABELA 3.
8.25.	No formato digital deverá estar gravado em Pen Drive, na extensão “.docx”, nos casos de textos, gráficos, tabelas, fluxogramas, esquemas e rotas de fuga, e na extensão “.dwg”, necessariamente compatível com o Autocad 2015, no caso das Plantas de Risco de Incêndio.

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Art. 18, §1º, VIII da Lei nª 14.133/2021

 
9.1.	A solução não deve ser parcelada por razões que se relacionam com a natureza integrada e complexa do objeto a ser contratado, a saber:
9.1.1.	Unidade do serviço: o objeto do contrato envolve um conjunto de serviços correlacionados, como auditoria, revisão, atualização e divulgação do PEIAE, além de treinamento de pessoal e simulações de abandono emergencial. Todos esses serviços devem estar alinhados e coordenados de maneira eficiente, pois eles fazem parte de um mesmo processo contínuo de segurança. Dividir a execução entre diferentes empresas contratadas poderia comprometer a uniformidade e a qualidade do resultado final.
9.1.2.	Responsabilidade única: ao contratarmos uma única empresa, ela assumirá total responsabilidade pela execução do contrato. Se diferentes empresas fossem contratadas para a execução de partes distintas do objeto, a responsabilidade pelo resultado final poderia tornar-se difusa, dificultando o controle e a responsabilização por falhas. Em casos de incidentes ou problemas na execução, seria mais difícil identificar o responsável, o que poderia gerar conflitos e atrasos na resolução.
9.1.3.	Coerência no planejamento e implementação: o PEIAE exige que o planejamento, as auditorias, as simulações e o treinamento estejam em perfeita harmonia. A empresa que realiza a auditoria precisa estar plenamente integrada ao treinamento, por exemplo, para garantir que os procedimentos teóricos estejam sendo aplicados de maneira prática e eficiente. A divisão entre empresas poderia gerar falhas de comunicação ou divergências nas abordagens adotadas.
9.1.4.	Interdependência dos serviços: cada etapa do objeto do contrato (auditoria, revisão, treinamento, etc.) depende da anterior para ser efetivamente executada. Por exemplo, o treinamento de pessoal deve ser realizado com base na revisão e atualização do PEIAE. Se empresas diferentes executassem essas etapas, a integração entre elas poderia ser prejudicada, resultando em falhas no processo.
9.1.5.	Logística e otimização de recursos: a contratação de uma única empresa facilita a gestão logística, tanto em termos de cronograma quanto de alocação de recursos. A execução de simulações de abandono, visitas monitoradas e treinamentos requer um planejamento coordenado para minimizar a interrupção das atividades do Tribunal e otimizar o uso dos espaços e do pessoal envolvido. Diferentes empresas poderiam ter dificuldades em coordenar suas agendas, resultando em atrasos ou conflitos.
9.2.	Portanto, a contratação de uma única empresa garante a unidade do processo, a clareza na definição de competências e na assunção de responsabilidades e a eficiência na execução do contrato, além de facilitar a gestão e o controle por parte da Fiscalização Contratual.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Art. 18, §1º, IX da Lei nª 14.133/2021

 
10.1.	A contratação dos serviços de auditoria, revisão, atualização, elaboração dos PEIAE e promoção de treinamentos trará benefícios significativos ao TRE-SP, resultando em maior economicidade e aproveitamento mais eficiente dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
10.2.	Os resultados esperados visam fortalecer a segurança institucional, otimizar recursos e promover impactos ambientais e sociais positivos, assegurando maior qualidade e eficácia nos serviços prestados à sociedade. Destacam-se:

Economicidade

10.2.1.	Em termos de economicidade, a auditoria, a revisão e a atualização dos PEIAE garantirão a conformidade dos Planos de Emergência com as normas legais, reduzindo custos futuros com adequações ou penalidades provenientes de auditorias externas e inspeções. 
10.2.2.	Além disso, a economia será ampliada com a realização de treinamentos e simulações internas, por meio de palestras e visitas monitoradas no próprio local, evitando gastos adicionais com deslocamentos ou locações de espaços externos. 
10.2.3.	A centralização da contratação também permitirá minimizar os gastos administrativos, evitando a fragmentação dos serviços entre diferentes fornecedores, o que resultará em uma melhor relação custo-benefício (item 9.1 deste ETP). 
10.2.4.	O uso de materiais sustentáveis, conforme os critérios estabelecidos neste ETP (item 4.5), reduzirá ainda mais os custos relacionados ao consumo de insumos.

Eficiência e Eficácia

10.2.5.	Com relação à eficácia, a contratação dos serviços tem como objetivo maximizar a segurança das edificações e dos usuários, garantindo que o sistema de emergência esteja sempre preparado para mitigar riscos. 
10.2.6.	As auditorias, revisões e atualizações garantirão que os PEIAE estejam sempre alinhados com os requisitos técnicos mais recentes, aumentando a eficácia no controle de emergências. 
10.2.7.	Os treinamentos direcionados, incluindo palestras e visitas personalizadas, promoverão maior engajamento dos usuários e facilitarão a assimilação das rotas de fuga e procedimentos de evacuação.
10.2.8.	A centralização dos serviços em uma só empresa especializada em segurança contra incêndios evitará a fragmentação de responsabilidades, o que elevará a eficiência operacional (item 9.1 deste ETP). 
10.2.9.	A padronização dos PEIAE para as 7 (sete) edificações objeto deste ETP, com uniformidade na estrutura e nos critérios, facilitará tanto o gerenciamento quanto a aplicação desses Planos. 
10.2.10.	Além disso, a entrega dos documentos também em formato digital otimizará o acesso e a replicação das informações, agilizando as respostas em situações de emergência.

Aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros

10.2.11.	Em termos de recursos humanos, a qualificação dos usuários e a interação direta com profissionais especializados aumentarão a capacidade de resposta das equipes internas em situações de risco. 
10.2.12.	Quanto aos materiais, a exigência de encadernações robustas e o uso de papel reciclado demonstram preocupação com a durabilidade e sustentabilidade. 
10.2.13.	Do ponto de vista financeiro, a centralização dos serviços reduzirá custos administrativos e proporcionará economia de escala.

Impactos ambientais positivos

10.2.14.	O uso de papel reciclado reduzirá o consumo de papel convencional, diminuindo o impacto ambiental ligado ao desmatamento e à produção de celulose. 
10.2.15.	Além disso, a entrega de materiais digitais contribuirá para práticas mais sustentáveis, ao reduzir o consumo de energia elétrica necessário para impressões excessivas.

Melhoria na qualidade dos serviços prestados à sociedade

10.2.16.	Ao garantir segurança e prevenção contra incêndios, o TRE-SP aumentará a proteção ao patrimônio público e privado, reduzindo a vulnerabilidade de edificações estratégicas. 
10.2.17.	A promoção de simulados e a ampla divulgação dos PEIAE elevarão a confiança dos usuários na segurança das instalações. 
10.2.18.	A capacitação, por meio de treinamentos e conscientização, promoverá um preparo adequado da comunidade para situações de emergência, resultando em um impacto positivo e direto no bem-estar coletivo.

Criação de uma Comissão Permanente de Segurança Preventiva Contra Incêndio e Procedimentos de Emergência
10.3.	Os servidores e servidoras designados para compor a Comissão de Fiscalização, que acompanhará a execução das 6 (seis) etapas do objeto previstas no PEIAE, serão os futuros membros da Comissão Permanente de Segurança Preventiva Contra Incêndio e Procedimentos de Emergência. 
10.3.1.	Esta Comissão será composta por representantes de diversas Unidades do TRE-SP (descritas no item 11.1 deste ETP) e terá um papel essencial na implementação contínua das normas de segurança. 
10.3.2.	A Comissão se reunirá regularmente com o objetivo de sistematizar, padronizar, regulamentar, aprimorar, fiscalizar e aplicar todas as diretrizes e procedimentos relacionados à segurança e emergência nas dependências do TRE-SP.
10.4.	As competências da Comissão Permanente incluem:
10.4.1.	Organização e padronização das atividades relacionadas à segurança, criando fluxos e protocolos claros para facilitar a aplicação das normas de segurança.
10.4.2.	Criação e atualização de modelos de documentos, como relatórios de inspeção e planos de emergência, para assegurar uniformidade e facilitar a análise de informações.
10.4.3.	Elaboração de normas internas e diretrizes específicas, alinhadas às legislações vigentes e boas práticas de segurança, para garantir o cumprimento de requisitos técnicos e legais.
10.4.4.	Avaliação e revisão periódica das normas e procedimentos, com base em auditorias, feedback dos usuários e análises de desempenho, visando sempre à melhoria da segurança.
10.4.5.	Monitoramento contínuo da implementação dos Planos de Emergência (PEIAE), realizando inspeções e verificações de conformidade nas edificações do TRE-SP, identificando possíveis falhas e propondo medidas corretivas.
10.4.6.	Supervisão direta para garantir que as normas de segurança sejam seguidas rigorosamente, incluindo treinamentos para os servidores, auditorias internas e a realização de simulados de emergência.
10.4.7.	Organização de campanhas educativas, palestras e treinamentos para conscientizar os servidores e visitantes sobre a importância das medidas de segurança e como segui-las corretamente.
10.4.8.	Coordenação entre diferentes Unidades do TRE-SP, facilitando a comunicação e a colaboração para resolver problemas relacionados à segurança de forma integrada e eficiente.
10.4.9.	Elaboração de relatórios regulares sobre a eficácia das medidas de segurança implementadas, com recomendações para ajustes e melhorias.
10.5.	Com essa abordagem abrangente e integrada, a Comissão Permanente contribuirá para um ambiente mais seguro e eficiente, promovendo a proteção tanto das instalações quanto dos usuários, e alinhando-se aos objetivos de prevenção e resposta a emergências no TRE-SP.

11.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À 
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Art. 18, §1º, XI da Lei n° 14.133/2021

11.1.	Deverá ser realizada ao menos uma reunião em videoconferência, para definição dos atores e delegação das competências relacionadas ao objeto do contrato, com servidores que integrarão a Comissão de Fiscalização, representantes das seguintes áreas:
11.1.1.	Coordenadoria de Gestão de Imóveis, referente a assuntos técnicos relacionados à Engenharia e Arquitetura, plantas das edificações, e análise de qualificações profissionais dos prestadores de serviços e da necessidade de licenças e permissões legais junto aos órgãos competentes.
11.1.2.	Coordenadoria de Manutenção e Instalação Predial, referente a assuntos relacionados a alarmes de incêndio, portas corta fogo, sprinklers, elevadores, iluminação de emergência e placas de sinalização.
11.1.3.	Coordenadoria de Gestão da Acessibilidade, Inovação e Sustentabilidade, referente a assuntos relacionados a rampas de acesso, sinalização de chão e pessoas portadoras de necessidades especiais. 
11.1.4.	Coordenadoria de Segurança e Transporte, referente a assuntos relacionados às competências administrativas da Fiscalização concomitante do objeto do contrato, Brigada de Incêndio, evacuação emergencial e segurança pessoal e patrimonial. 
11.1.5.	Coordenadoria de Atenção à Saúde, referente a assuntos relacionados a primeiros socorros.
11.1.6.	Nesta reunião, deverá ser combinada a melhor forma para disponibilizar plantas das edificações e Planos de Emergência atuais para serem disponibilizados já na primeira reunião com a empresa contratada.

12.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Art. 18, §1º, XI da Lei nª 14.133/2021

CONTRATAÇÕES CORRELATAS

12.1.	Brigada de Incêndio – SEI nº 0036953-21.2022.6.26.8000.
12.2.	Alarme de incêndio, iluminação de emergência e hidrantes – SEI nº 0028910-32.2021.6.26.8000.
12.3.	Porta corta fogo - SEI nº 0024826-22.2020.6.26.8000.
12.4.	Extintores de incêndio - SEI nº 0028503-55.2023.6.26.8000.
12.5.	Postos de Recepção - SEI nº 0055252-85.2018.6.26.8000 (atuam diretamente na orientação de usuários durante uma evacuação predial).
12.6.	Postos de Vigilância - SEI nº 0061510-38.2023.6.26.8000 (atuam diretamente na orientação de usuários durante uma evacuação predial).
12.7.	Postos de Ascensoristas – SEI nº 0035307-15.2018.6.26.8000 (atuam diretamente na orientação de usuários durante uma evacuação predial).

13.	IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO

Art. 18, §1º, XII da Lei n° 14.133/2021

IMPACTOS AMBIENTAIS POTENCIAIS

Uso de Equipamentos e Recursos Energéticos

13.1.	Durante o processo de treinamento, simulações e revisões, pode haver o uso intensivo de equipamentos eletrônicos (como alarmes, sistemas de combate a incêndio, luzes de emergência, entre outros), aumentando o consumo de energia.

Descarte de Materiais e Equipamentos Obsoletos

13.2.	A atualização do PEIAE pode exigir a substituição de equipamentos antigos de combate a incêndio (extintores, sinalizações, sistemas de detecção, entre outros) que se tornaram obsoletos. Isso pode gerar resíduos que necessitam de descarte adequado.

Emissão de Poluentes

13.3.	Durante as simulações de abandono ou uso de equipamentos de combate a incêndio, como extintores, pode haver emissões de gases ou outros poluentes, embora temporários e controlados, que precisam ser mitigados.

Consumo de Recursos em Treinamentos

13.4.	Os treinamentos podem envolver o uso de materiais, como documentos impressos, que geram consumo de papel e outros recursos, contribuindo para a pegada ambiental.

MEDIDAS DE TRATAMENTO E MITIGAÇÃO

Eficiência Energética

13.5.	Priorizar o uso de equipamentos com baixo consumo de energia durante o treinamento e as simulações, como alarmes e sistemas de iluminação de emergência com tecnologia LED ou fotovoltaica.

Logística Reversa e Reciclagem

13.6.	Implementar a logística reversa para o descarte de equipamentos antigos ou obsoletos (extintores, alarmes, luminárias de emergência), garantindo que sejam reciclados ou descartados de maneira ambientalmente responsável, em conformidade com as normativas ambientais.
13.7.	Sempre que possível, realizar o reaproveitamento interno de equipamentos que ainda estejam em condições de uso.

Minimização de Emissões

13.8.	Nas simulações de uso de extintores ou outros equipamentos, priorizar a utilização de equipamentos que emitam menos poluentes ou que possam ser reutilizados em treinamentos posteriores, evitando o desperdício de gases.

Uso Sustentável de Materiais

13.9.	Reduzir o uso de materiais impressos, optando por versões digitais dos manuais e documentos utilizados nos treinamentos, bem como a adoção de práticas sustentáveis no escritório.

Treinamento e Conscientização

13.10.	Incluir a conscientização ambiental como parte do treinamento de evacuação, abordando o uso responsável de recursos e o descarte adequado de resíduos relacionados à segurança contra incêndios.

14.	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA

Art. 18, §1º, XIII da Lei n° 14.133/2021

 
14.1.	Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação de serviços técnicos para auditoria, revisão, atualização e divulgação do PEIAE, com o respectivo treinamento de pessoal, visitas monitoradas e simulações de abandono emergencial nos prédios da Secretaria do TRE-SP, mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária.
 
14.2.	Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

15.	RESPONSÁVEIS

São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Marcelo Escobar Fernandes
Seção de Controle de Acesso (SeCoA)

Aprovo em ____ de __________ de 2025.

______________________________________________
Luís Cláudio de Souza
Chefe da Seção de Controle de Acesso (SeCoA)

Aprovo em ____ de __________ de 2025.

______________________________________________
Emerson Palaia
Coordenador de Segurança e Transporte (COSET)

Aprovo em ____ de __________ de 2025.

______________________________________________
José Luiz Simião dos Santos
Secretário da Gestão de Serviços (SGS)