ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

Processo SEI nº 0048660-15.2024.6.26.8000

1 - OBJETO

Aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de peças de uniformes social e operacional, em tamanhos personalizados e do conjunto de identificação para os agentes da polícia judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, de acordo com o quantitativo e as especificações a constar do Termo de Referência.

2 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: SECIM – Seção de Inteligência e Monitoramento;
Coordenadoria: COSET – Coordenadoria de Segurança e Transporte; 
Secretaria/assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços; 
E-mail: secim@tre-sp.jus.br; 
Ramal: 2126 ou 2346; 
Responsável: Reginaldo Orlando Augusto;
PAC 2025: item/código de contrato: 3434;
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento).
Previsão de recebimento do objeto: 01/07/2025.
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária. R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Critério de sustentabilidade: (X) Sim
Critério de Acessibilidade: (  ) Sim ou (X) Não

3 - VISÃO GERAL

O presente documento foi realizado por esta Unidade Requisitante e visa assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação pretendida de fornecimento peças de uniforme e itens do conjunto de identificação para até 20 (vinte) agentes da polícia judicial do TRE-SP e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor Termo de Referência, com todas as etapas previstas na legislação vigente.

Atualmente, a demanda está sendo atendida através das Atas de Registro de Preços nº 037/2024 (Processo SEI nº 0012725-16.2021.6.26.8000) e nº 039/2024 (Processo SEI nº 0023555-36.2024.6.26.8000), vigentes até 24/06/2025 e 03/07/2025, respectivamente.
 
4 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A proposta de aquisição se justifica, dada a necessidade de padronização da vestimenta dos agentes de polícia judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para reconhecimento imediato de visitantes e autoridades que se apresentem no local, em cumprimento aos seguintes normativos:

Resolução CNJ N° 344, de 09/09/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. 

Resolução CNJ Nº 379, de 15/03/2021, que dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.

E da Resolução CNJ Nº 380, de 16/03/2021, que dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.

Ressalta-se que a uniformização e a identificação dos agentes da polícia judicial trazem formalidade e padronização ao cargo e, no mais, torna fácil sua identificação por terceiros, permitindo o pronto reconhecimento dos agentes e da instituição pela uniformidade e coerência da comunicação visual, bem como o fortalecimento da identidade institucional do Poder Judiciário.

5 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Os materiais objeto deste ETP caracterizam-se como comuns, podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.  

A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por Menor Preço, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Nesta aquisição, será adotado o Sistema de Registro de Preços, nos termos do Art. 6º, inciso XLV, Art. 78, inciso IV e Art. 82, da Lei Federal 14.133/2021, e nos termos dos incisos I, II e V, do art. 3º, do Decreto nº 11.462/2023.

Para o fornecimento dos bens pretendidos, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a licitante fornecido bens pertinentes e compatíveis em características com o objeto, de forma satisfatória.
A exigência de atestado de capacidade técnica para as licitantes, visa garantir que a empresa vencedora tenha experiência e expertise para fornecer produtos de qualidade, que atendam às necessidades da administração pública e que a entrega seja feita dentro dos prazos e condições estabelecidas. Essa garantia é fundamental para evitar problemas futuros e assegurar o bom uso dos recursos públicos. 
Neste sentido, ao solicitar a apresentação de atestado de capacidade técnica, a Administração Pública busca garantir a qualidade e eficiência na execução de contratos, especialmente em compras de alto valor, como uniformes e acessórios, que podem ter um impacto significativo no orçamento público e na imagem da instituição. 
Ademais, o atestado de capacidade técnica comprova que a empresa possui experiência e conhecimento técnico na área de produção e fornecimento dos produtos, o que é essencial para garantir que eles atendam às especificações técnicas e sejam entregues no prazo estabelecido, além de garantir que todos os participantes da licitação sejam avaliados de forma justa e que a empresa com maior capacidade técnica tenha maior chance de vencer a concorrência. 
A exigência de atestado de capacidade técnica ajuda a prevenir imprevistos operacionais, como atrasos na entrega, problemas de qualidade ou insatisfação dos usuários dos produtos, que poderiam gerar custos adicionais para a Contratante e possibilitando a segurança jurídica do contrato, evitando que empresas sem a experiência necessária sejam contratadas, o que poderia gerar problemas de qualidade, cumprimento dos prazos e até mesmo a necessidade de rescisão do contrato. 
Também haverá a indicação de itens de maior relevância para essa proposta de aquisição, cuja eleição dos itens 01 (Grupo 01), 11 (Grupo 02) e 16 (Grupo 03) se justifica por se tratar de itens com os maiores valores unitários dos respectivos grupos, conforme estimativa de valor apresentada neste Estudo Técnico Preliminar, bem como maior valor financeiro agregado, sendo essenciais para a apresentação pessoal dos agentes da polícia judicial que farão uso dos produtos.

Os requisitos necessários para a contratação serão detalhados no Termo de Referência. Mencionam-se, abaixo, os aspectos considerados mais relevantes:

●	Deverão ser fornecidos uniformes novos e sem uso.
●	Deverão ser verificadas medidas personalizadas dos servidores.
●	Deverão ser apresentadas provas das peças para que seja verificada a qualidade do tecido e o acabamento.
●	Poderão ser solicitados, pela contratante, ajustes ou alterações nas provas.
●	Após a aprovação da(s) prova(s), o(s) uniforme(s) a ser(em) produzido(s) deverá(ão) seguir o mesmo padrão de qualidade e conformidade da(s) prova(s) apresentada(s).
●	Deverão ser reparados, corrigidos, confeccionados ou substituídos, às expensas da Detentora, no total ou em parte, os produtos que apresentarem defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução. 
●	As peças deverão ser entregues com etiqueta que indique a marca do fabricante, tamanho e a composição do tecido.
●	As peças de uniforme em tecido deverão ser entregues nos kits, limpos, sem fios e linhas excedentes das costuras, passados, embalados individualmente, acondicionados em caixa e com a identificação do servidor a que se destina.
●	O calçado deverá ser entregue limpo, também em embalagem individual, identificado com a numeração exata do usuário, e acondicionado em caixa.
●	O prazo de garantia contra defeitos de fabricação do(s) produto(s) deverá(ão) ser de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento definitivo do produto.

Dos critérios e práticas de sustentabilidade:
Os critérios e práticas de sustentabilidade serão descritos como especificação técnica do objeto ou como obrigações da Detentora da Ata, nos termos do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU, conforme especificações constantes abaixo:
     
Os serviços de confecção das peças de uniforme deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, atendendo aos critérios de sustentabilidade, assim como os descritos abaixo, quando possível:
▪	A DETENTORA DA ATA deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços de confecção das peças de uniforme;
▪	Fornecer aos seus empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução do objeto.
▪	Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis;
▪	Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
▪	Gerar a menor quantidade possível de resíduos;
▪	Devem ser utilizados, preferencialmente, produtos menos poluentes e agressivos ao meio ambiente; 
▪	O material utilizado na embalagem dos itens fornecidos deve atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.305/2010. Conforme dita o art. 32 da Lei n° 12.305/2010, as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.
▪	Os produtos entregues deverão ter embalagens marcadas com a simbologia de identificação dos materiais, conforme ABNT NBR 16182:2013 - Embalagem e acondicionamento — Simbologia de orientação de descarte seletivo e de identificação de materiais. Em se tratando de embalagens plásticas, adota-se a simbologia contida na ABNT NBR 13230 - Embalagens e acondicionamentos plásticos recicláveis — Identificação e simbologia.

Da exigência de prova

A licitante deverá apresentar provas dos produtos visto que elas são essenciais para a correta avaliação do objeto licitado, especialmente a qualidade e a funcionalidade dos produtos.

6 - ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Trata-se de Registro de Preços para aquisição de peças de uniforme social, operacional e de itens do conjunto de identificação para até 20 (vinte) agentes da polícia judicial do TRE-SP, nas seguintes quantidades:

Grupo 1 – Uniforme social masculino para 20 (vinte) servidores	
ITENS	ESPECIFICAÇÕES SINTÉTICAS	QUANTITATIVOS	
		Tipo	Total por servidor	Total	
01	Terno masculino completo - Paletó e Calça	Peça	2	40	
02	Camisa manga comprida	Peça	3	60	
03	Sapato social  masculino	Par	2	40	
04	Cinto social  masculino	Peça	2	40	
05	Meia social  masculina	Par	4	80	
06	Gravata	Peça	2	40	
Grupo 2 – Uniforme operacional masculino para 20 (vinte) servidores	
ITENS	ESPECIFICAÇÕES SINTÉTICAS	QUANTITATIVOS	
		Tipo	Total por servidor	Total	
07	Camisa operacional polo	Peça	4	80	
08	Calça tática operacional	Peça	3	60	
09	Cinto de nylon com fivela	Peça	2	40	
10	Gandola tática manga longa preta	Peça	3	60	
11	Bota tática	Par	2	40	
12	Camisa operacional educação física careca	Peça	2	40	
13	Short para atividades físicas	Peça	2	40	
14	Boné	Peça	1	20	
15	Capa de chuva - preta	Peça	1	20	
Grupo 3 – Conjunto de identificação para 20 (vinte) servidores	
ITENS	ESPECIFICAÇÕES SINTÉTICAS	QUANTITATIVOS	
		Tipo	Total por servidor	Total	
16	Distintivo Funcional	Peça	1	20	
17	Porta Distintivo 	Peça	1	20	
18	Insígnia de lapela	Peça	2	40	
19	Porta documento em couro com brasão	Peça	1	20	

7 - LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Esta solução consiste na aquisição, através de Registro de Preços, de peças de uniforme social, operacional e do conjunto de identificação para até 20 (vinte) agentes da polícia judicial do TRE-SP.
Foi realizado levantamento acerca da padronização de vestimenta existente nos demais Tribunais que possuem agentes da polícia judicial. Com base nos dados colhidos, optou-se pela aquisição dos itens descritos para uniformização dos Agentes. 
Em se tratando de uniformes personalizados (tamanhos, medidas e padrões específicos) e com necessidade de renovação periódica, a única solução disponível no mercado é a contratação de empresa para fornecimento do objeto.

Optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços por se tratar de produtos que, por suas características, apresentam a possibilidade de aquisições frequentes e de entregas parceladas, decorrente da necessidade de substituição de peças de uniforme por dano, impedindo a definição prévia do quantitativo exato a ser demandado pela Administração, nos termos dos incisos I, II e V, do art. 3º, do Decreto nº 11.462/2023.

8 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

O valor total estimado será de R$ 80.745,60 (oitenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), cujos valores de referência das peças do uniforme operacional foram extraídos do doc. SEI nº 3943211, inserido no processo SEI nº 0051108-29.2022.6.26.8000. 

Por sua vez, os valores das peças do uniforme social foram extraídos da Ata de Registro de Preços n° 39/2024, doc. SEI nº 5525128 , processo SEI nº 0023555-36.2024.6.26.8000  e os valores do conjunto de identificação foram extraídos da Ata de Registro de Preços n° 37/2024, doc. SEI nº 5460333 , processo SEI nº 0012725-16.2021.6.26.8000 , conforme detalhamento abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÕES SINTÉTICAS	QUANTITATIVOS E VALORES	
		Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
01	Terno masculino completo - Paletó e Calça	40	R$ 495,00	R$ 19.800,00	
02	Camisa manga comprida	60	R$ 65,00	R$ 3.900,00	
03	Sapato social  masculino	40	R$ 85,00	R$ 3.400,00	
04	Cinto social  masculino	40	R$ 38,50	R$ 1.540,00	
05	Meia social  masculina	80	R$ 9,80	R$ 784,00	
06	Gravata	40	R$ 18,50	R$ 740,00	
TOTAL	R$ 30.164,00	
Grupo 2 – Uniforme operacional masculino para 20 (vinte) servidores	
ITEM	ESPECIFICAÇÕES SINTÉTICAS	QUANTITATIVOS E VALORES	
		Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
07	Camisa operacional polo	80	R$ 52,75	R$ 4.220,00	
08	Calça tática operacional	60	R$ 160,00	R$ 9.600,00	
09	Cinto de nylon com fivela	40	R$ 97,00	R$ 3.880,00	
10	Gandola tática manga longa preta	60	R$130,00	R$ 7.800,00	
11	Bota tática	40	R$ 396,00	R$ 15.840,00	
12	Camisa operacional educação física careca	40	R$ 49,54	R$ 1.981,60	
13	Short para atividades físicas	40	R$ 25,00	R$ 1.000,00	
14	Boné	20	R$ 39,00	R$ 780,00	
15	Capa de chuva - preta	20	R$ 22,00	R$ 440,00	
TOTAL	R$ 45.541,60	
Grupo 3 – Conjunto de identificação para 20 (vinte) servidores	
ITEM	ESPECIFICAÇÕES SINTÉTICAS	QUANTITATIVOS E VALORES	
		Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
16	Distintivo Funcional	20	R$110,00	R$ 2.200,00	
17	Porta Distintivo 	20	R$54,00	R$ 1.080,00	
18	Insígnia de lapela	40	R$17,00	R$ 680,00	
19	Porta documento em couro com brasão	20	R$54,00	R$ 1.080,00	
TOTAL	R$ 5.040,00	
Estimativa do valor total para os 03 Grupos	R$ 80.745,60	

9 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Trata-se de aquisição de uniforme social, operacional e do conjunto de identificação para até 20 (vinte) agentes da polícia judicial deste Tribunal, visando atender as normas e legislações pertinentes. 
A empresa DETENTORA DA ATA deverá fornecer os uniformes nas medidas e características especificadas no Termo de Referência e nas quantidades estipuladas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

10 - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
     
Não será permitida a adesão de outros órgãos ou entidades da administração pública na Ata de Registro de Preços resultante da licitação.

Justificativa para agrupamento de itens: 

Considerando a natureza do objeto da contratação, a adjudicação por grupo, tende a propiciar contratações mais vantajosas, gerando economia de escala, quando comparada à adjudicação por item.

A aquisição por item individualmente revela-se tecnicamente inviável, cujo procedimento poderá dificultar a padronização dos conjuntos de uniformes, bem assim inviabilizará o fornecimento para os servidores de todos os itens de cada conjunto simultaneamente.

Para o cálculo do quantitativo, foram apurados os servidores que estão investidos na especialidade de agentes da polícia judicial.

A licitação será parcelada em 03 (três) grupos (uniforme social, operacional e conjunto de identificação), agregados conforme a correlação entre os itens.

11 - RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A presente proposta de aquisição tem como objetivo assegurar a padronização da aparência, formalidade e reconhecimento imediato dos Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para reconhecimento imediato facilitando a identificação por parte de visitantes e autoridades que se apresentem no local, em cumprimento aos seguintes normativos:

a)	Resolução CNJ N° 344 de 09/09/2020;
b)	Resolução CNJ Nº 379 de 15/03/2021; e
c)	Resolução CNJ Nº 380 de 16/03/2021.

12 - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não se vislumbra a necessidade de providências e adequações relacionadas à proposta de aquisição em tela.

13 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

1)	Processo SEI nº 0051108-29.2022.6.26.8000, que tratou da aquisição de uniforme operacional para os Agentes da Polícia Judicial do TRE-SP;
2)	Processo SEI nº 0012725-16.2021.6.26.8000, Ata de Registro de Preços n° 37/2024, doc. SEI nº 5460333, aquisição do conjunto de identificação; e
3)	Processo SEI nº 0023555-36.2024.6.26.8000, Ata de Registro de Preços n° 39/2024, doc. SEI nº 5525128, aquisição de peças de uniforme social para os Agentes da Polícia Judicial.

14 - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Não há impactos ambientais a serem considerados para esta contratação. Destacamos que critérios e práticas de sustentabilidade estão elencados na cláusula 5 deste ETP, em consonância com os mesmos critérios definidos no Termo de Referência.
15 - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO	SOBRE	A	ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Pelos motivos expostos acima e considerando se tratar de proposta de contratação necessária que visa ao fornecimento de peças de uniforme social e operacional e do conjunto de identificação para os agentes da polícia judicial do TRE-SP, objetivando ao atendimento das Resoluções do CNJ n° 344 de 09/09/2020, nº 379 de 15/03/2021 e nº 380 de 16/03/2021, os estudos preliminares evidenciam que a solução ora apresentada se mostra tecnicamente fundamentada e alinhada ao cumprimento das metas deste Tribunal.

RESPONSÁVEIS
SECIM, em data da assinatura do documento.

SECIM – Seção de Inteligência e Monitoramento

Aprovo. SECIM em data da assinatura do documento.

Reginaldo Orlando Augusto
Chefe da Seção de Inteligência e Monitoramento

Aprovo. COSET em data da assinatura do documento.

Emerson Palaia
Coordenador de Segurança e Transporte

Aprovo. SGS em data da assinatura do documento.

José Luiz Simião dos Santos
Secretário de Gestão de Serviços