TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI  0021509-74.2024.6.26.8000

OBJETO:  Eliminação e controle de pragas urbanas (insetos, ratos e cupins) nos Cartórios e Postos eleitorais, bem como nos Depósitos de Urnas do Interior do Estado de São Paulo.

I- IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: SeConP – Seção de Conservação Predial
Coordenadoria: COSERV– Coordenadoria de Serviços
Secretaria/Assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços
E-mail: seconp@tre-sp.jus.br
Ramal: 2426 
Responsável: Marcelo Chiaramitara
PAC 2024: Não previsto
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento) 
Previsão de recebimento do objeto 15/12/2024
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária (NA) ou indicação do modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).
Critério de sustentabilidade: (X) Sim ou (   ) Não
Critério de Acessibilidade: (   ) Sim ou (X) Não

II - VISÃO GERAL

Vislumbra-se aplicar solução idêntica àquela tradicionalmente aplicada no âmbito das sedes e dos cartórios da capital, para fins de eliminação e controle de pragas urbanas, a saber, a contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender aos Cartórios e Postos eleitorais, bem como Depósitos de Urnas do Interior do Estado de São Paulo, porém, desta feita, por meio de Registro de Preços, compreendendo, a execução dos mencionados serviços em 01 (uma) única aplicação, sem prejuízo de que no período de garantia, o Tribunal possa demandar a  detentora da Ata, sem ônus e custos ao Órgão Gerenciador, para que realize intervenções de reforço, em vista da ineficácia dos produtos empregados.

Até então, essa demanda nos cartórios do interior vinha sendo atendida por meio de contratações de mesma natureza, porém, avulsas e de forma pulverizada (uma contratação para cada prédio/local), efetivadas junto a empresas locais e mediante custeio das prefeituras ou por suprimento de fundos, quando necessário (situações de urgência).

Recentemente, a alta administração do TRE-SP manifestou a preocupação de oferecer solução padronizada às unidades do interior, ainda que por meio de contratação centralizada e custeada pelo Órgão, como desdobramento do projeto de assunção dos cartórios do interior paulista.

III- DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Justifica-se a presente contratação pelos seguintes motivos:
1.	Os serviços de desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca são necessários a fim de garantir a higidez sanitária e preservação do patrimônio, das unidades da Justiça Eleitoral no interior do estado de São Paulo, além de atender às determinações impostas pela fiscalização sanitária.
2.	Trata-se de atividade passível de execução indireta, em conformidade com o artigo 12, incisos I a IV e § 1º da Resolução TSE nº 23.702/2022, pois não envolve a tomada de decisão ou posicionamento institucional, não é considerada estratégica, na medida em que não coloca em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias, não constitui a missão institucional do Tribunal, nem é inerente às especialidades constantes do quadro de pessoal do Órgão, tratando-se, ao revés, de serviço de natureza temporária, justificado na necessidade de manter a higidez sanitária das repartições do Tribunal (cartórios eleitorais do interior).      
3.	 Os cargos e funções dos servidores do quadro de pessoal do Órgão possuem atividades distintas e incompatíveis com os serviços de desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca;
4.	É necessário assegurar o atendimento à demanda pelos serviços pretendidos por questão de higiene e saúde dos ocupantes dos imóveis envolvidos na contratação, inibindo o contágio de doenças, bem como para garantir a integridade do patrimônio público.
5.	Há necessidade de manter as condições de salubridade e higiene dos servidores e colaboradores da justiça eleitoral, bem como dos eleitores, propiciando, via de consequência, a continuidade dos serviços eleitorais, mediante limpeza e conservação dos imóveis dos Cartórios e Postos eleitorais, bem como Depósitos de Urnas, localizados no interior do estado de São Paulo.
6.	O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e os cartórios eleitorais do estado não dispõem de quadro tecnicamente afeito à execução dos serviços de desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca, nem de aparatos propícios à realização de tais atividades.

IV - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

As premissas para que a contratação possa ocorrer são:

1.	Ser a empresa especializada no ramo de controle de vetores e pragas urbanas, conforme Portaria nº 09, de 16/11/2000, do Centro de Vigilância Sanitária – CVS, que estabelece as Normas Técnicas para Empresas Prestadoras de Serviço em Controle de Vetores e Pragas; e Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09/03/2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências;
2.	Possuir mão de obra capacitada e qualificada, em quantidade necessária, para o desempenho eficiente dos serviços contratados;
3.	Possuir um responsável técnico legalmente habilitado, de nível superior ou de nível médio profissionalizante, que responderá pela qualidade, eficácia, segurança e supervisão dos serviços prestados, treinamento dos funcionários e especificação da aquisição e do uso de produtos químicos;
4.	Estar em dia com obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, notadamente:
a.	Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.	Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.	Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do contratado, ou outra equivalente, na forma da lei;
d.	Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e.	Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
f.	Cumprimento das disposições constitucionais que proíbem o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
g.	Regularidade no cumprimento de exigências afetas à reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
5.	Preservação do meio ambiente de forma a atender os critérios e práticas de sustentabilidade na execução dos serviços;
6.	Declaração do contratado de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço, sem prejuízo da possibilidade de realização de vistoria prévia, ensejo em que, se não realizada a vistoria, o contratado deve declarar formalmente acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
7.	A contratada deverá comprovar a experiência por meio de atestados e certificados técnicos;
8.	Quanto à qualificação técnica, devem ser atendidos os normativos correlatos ao serviço pretendido, destacando-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Lei dos Agrotóxicos e afins (Lei 7.802/1989) e seu regulamento através do Decreto 4.074/2002, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09/03/2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências;
9.	Os serviços deverão ser prestados por empresas especializadas, com o devido Alvará e licença de funcionamento pela Autoridade Sanitária do Estado e/ou do Município;
10.	Os serviços deverão estar embasados em critérios e práticas de sustentabilidade em relação aos materiais e produtos a serem empregados, com previsão de adequada execução a fim de atender as demandas do Tribunal sem infringir as normativas ambientais aplicáveis;
11.	A Contratada deverá racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes, informando, se for o caso, o tratamento adotado para o recolhimento dos resíduos; deverá substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; os materiais empregados pela empresa contratada deverão atender a melhor relação entre custos-benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto;
12.	O Responsável Técnico deverá estar regularmente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, bem como devidamente registrado e habilitado pelo respectivo conselho profissional, dispondo de documento emitido pelo mesmo que ateste a regularidade técnica;
13.	A contratada deve apresentar plano básico de Procedimento Operacional Padronizado (POP), conforme previsto na Resolução ANVISA – RDC nº 622, de 09/03/2022, art. 3º, inciso VIII, estabelecendo instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na prestação do serviço. Na elaboração do POP, recomenda-se a utilização do Manejo Integrado de Pragas Urbanas (Mipu), que considera cinco etapas: inspeção ambiental, identificação das espécies, medidas corretivas e preventivas aplicáveis, combate sistêmico das espécies-alvos, avaliação do trabalho e monitoramento. Todos os procedimentos de diluição ou outras manipulações, da técnica de aplicação, da utilização e manutenção de equipamentos, de transporte, de destinação final e outros procedimentos, devem estar descritos e disponíveis na forma de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), com informações sobre o que fazer em caso de acidente, derrame de produtos químicos, saúde, biossegurança e saúde do trabalhador;
14.	Tendo em vista o que estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010 (art. 5º, inc. I), deve-se dar preferência por produtos que sejam constituídos por material atóxico e biodegradável. Caso o uso de produtos biodegradáveis seja tecnicamente inviável, deve-se justificar o uso de outros produtos, utilizando obrigatoriamente produtos com aprovação de dossiê toxicológico pela Anvisa, de dossiê ecotoxicológico pelo IBAMA, e devidamente registrados no Ministério da Agricultura, sempre utilizando produtos com baixa toxidade;
15.	Deve-se exigir da contratada comprovação da regularidade dos produtos utilizados (registro ou notificação) pela ANVISA, conforme disposto no Decreto nº 8.077/2013, que estabelece que os produtos de que trata a Lei nº 6.360/1976, dentre os quais se encontram os inseticidas e raticidas, deverão ser registrados junto à ANVISA, observados seus regulamentos específicos; 
16.	A empresa deve regularmente fornecer e observar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), nos termos da Norma Regulamentadora NR 06 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por parte de seus empregados durante a manipulação e aplicação dos produtos;
17.	Para a prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente podem ser utilizados os produtos saneantes desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas, ou de venda livre, devidamente registrados na ANVISA. 
18.	No que se refere à logística reversa: 
a.	a empresa especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte;
b.	o destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo fabricante/ importador;
c.	a empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente. 
c.1. caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes da referida destinação;
c.2. o estabelecimento que as receber deve fornecer à empresa especializada documento comprobatório de recebimento das embalagens;
19. A contratada deverá atender às normas da ABNT 15584-1/2008 (Controles de vetores e pragas urbanas – Terminologia) e 15584-2/2008 (Controle de vetores e pragas urbanas – Manejo integrado).
20. A licitação será processada por sistema de registro de preços pelos seguintes motivos: trata-se de serviço com entregas parceladas e remunerado por unidade de medida - metragem, com base nos incisos I e II, do art. 3º do Decreto Federal nº 11.462/2023. 

21. As obrigações da Contratada e Contratante estarão previstas no Termo de Referência.

V - ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Execução de desinsetização, desratização e descupinização de prédios do interior do Estado de São Paulo, conforme unidades cartorárias e respectivas áreas informadas em tabela anexa ao ETP (em memória de cálculo doc. SEI nº  5945349), compreendendo a área total estimada de 100.493,48  m², por espécie de serviço, conforme segue:

- Item 1 – DESINSETIZAÇÃO – área total de 100.493,48 m²;
- Item 2 – DESRATIZAÇÃO –  área total de 100.493,48 m²; e
- Item 3 – DESCUPINIZAÇÃO – área total de 100.493,48 m²

VI - LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Foram analisados e tomados por parâmetro os últimos processos de contratação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização para os prédios de sede da Secretaria do TRE-SP e dos Cartórios da capital paulista, cujas referências são: o SEI n 0020427-76.2022.6.26.8000 (contrato finalizado) e o SEI 0019445-28.2023.6.26.8000 (licitação em andamento para a próxima contratação).
Trata-se de serviço especializado, que decorre de não possuir o Tribunal quadro de pessoal específico para a execução das atividades correlatas, nem aparato para tanto, além do que, as atividades em questão contam com normativas específicas, dentre as quais as que remetem à necessária qualificação técnica e habilitação profissional em conselho de classe, devendo os profissionais respectivos pautarem sua atuação sob rígida conformidade com as normas sanitárias, daí que alheiam tecnicamente às atividades de escopo do Tribunal e dos cartórios eleitorais.

O controle de pragas urbanas é atividade técnica específica, executada por profissionais habilitados, sendo que, o emprego das medidas de controle demanda a aplicação de produtos tóxicos, o acato rigoroso a normativas técnicas e sanitárias, a destinação final adequada dos resíduos, etc.

Considerando as demandas que este tribunal visa atender, no tocante ao controle de pragas, visualiza-se como abordagem propícia ao equacionamento de tais demandas, a contratação de serviços de controle de pragas que abarquem as atividades de desinsetização, para a lida com insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas, pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes; a desratização, para o controle e eliminação de roedores; e a descupinização, especificamente para o extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca. 

Nessa linha, com respaldo na ideia de que os serviços narrados são técnicos, envolvendo providências que devem se pautar na observância das normativas sanitárias, bem como que o tribunal não possui quadro de pessoal específico para a execução das atividades, nem aparato para tanto, a opção que se apresenta mais viável é a que envolve a contratação de empresa especializada no combate de pragas urbanas. 

Uma abordagem direta, realizada pelos serventuários dos quadros do tribunal não se mostra viável, na medida em que alheiam às suas atividades finalísticas, além do que, reforce-se, trata-se de serviço específico, que emprega produtos químicos, demanda cuidados e conhecimentos técnicos, bem como o atendimento a normativas sanitárias, cuja apropriada observância remete justamente aos rigores impostos aos profissionais atuantes na área, submetidos a fiscalização e responsabilização pelos órgãos sanitários.
     
A contratação de controle sanitário, consubstanciada nas três espécies de serviços indicados, é solução já consagrada no âmbito do tribunal e dos cartórios da capital, com valores não exorbitantes e eficácia atestada nas contratações precedentes. Assim, conclui-se pela conveniência de expansão desse tipo de solução aos cartórios do interior, face ao contexto de assunção paulatina das despesas com locações e serviços principais (de limpeza, conservação e manutenção) dos cartórios do interior do estado. 

Todavia, conclui-se pela evolução do modelo de contratação, para que se dê por sistema de registro de preços - SRP, visto que se apresenta mais adequado ao público alvo, a saber, os cartórios do interior, eis que estão instalados em uma grande quantidade de prédios pulverizados em diversos municípios do estado de São Paulo, de extensa base territorial; e que essas unidades cartorárias apresentam suas demandas de controle de pragas em momentos não simultâneos, haja vista que os serviços similares até então eram realizados sob patrocínio das prefeituras locais ou mediante custeio por suprimento de fundos, em momentos variados. 

Nessa linha de raciocínio, podemos sintetizar as razões para o registro de preços:

1-	as restrições orçamentárias para assunção de novas despesas;
2-	o fato de subsistir o apoio das diversas Prefeituras ao funcionamento dos cartórios eleitorais, as quais ainda custeiam e contratam boa parte dos serviços de manutenção e conservação desses imóveis, havendo previsão de  que a contratação almejada alcançará um universo ainda restrito de cartórios que não conseguem contar com o custeio pela municipalidade (uma amostra pequena em relação ao todo);
3-	as demandas de dedetização/desratização/descupinização custeadas por suprimentos de fundos ainda são casos isolados, de caráter emergencial, que representam uma fatia muito pequena em relação ao todo;
4-	os cartórios que obrigatoriamente precisam ser atendidos com os serviços propiciados pelo Tribunal, mediante orçamento próprio, são apenas aqueles alcançados pelo projeto de assunção, cujo universo é igualmente reduzido em relação ao todo.

O sistema de registro de preços permitirá, portanto, considerado o elevado número de prédios e a área total envolvida, racionalizar os procedimentos e o emprego de recursos orçamentários/financeiros, ao priorizar a contratação nos casos em que houver efetiva necessidade, quando for postulado pelos cartórios interessados.

VII - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Para fins de estimar a despesa total com essa contratação, considera-se, em termos quantitativos, a perspectiva dos serviços serem propiciados a todas as unidades do interior até o final da vigência da ata de registro de preços, ou seja, atingir a área total estimada das unidades relacionadas na planilha anexa ao ETP, a saber, 100.493,48 m².

Quanto ao valor dos serviços por m², considera-se o preço unitário obtido em atualização realizada recentemente das cotações de preço junto ao mercado com vistas à licitação dos serviços de controle sanitário para prédios da sede e cartórios da capital, a saber, R$ 0,82 (conforme doc. 5340604 do SEI 0019445-28.2023.6.26.8000).

Por conseguinte, o valor total estimado da contratação restaria em 100.493,48 m² x R$ 0,82 = R$ 82.404,65.

Quantidade Mínima por Pedido
Pelo ineditismo da contratação do serviço para os cartórios do interior, bem como a restrição orçamentária deste ano, preferiu-se não definir a quantidade mínima por pedido.

VIII - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A solução consiste no emprego de substâncias químicas (rigidamente enquadradas em normativas sanitárias), por meio de técnico(s) operador(es) especializado(s), utilizando os equipamentos de proteção apropriados aos serviços realizados, em rigorosa observância das normas sanitárias e trabalhistas vigentes. 

Sendo que, a aplicação dos produtos químicos não poderá oferecer risco de contaminação para pessoas, alimentos, produtos, meio ambiente, equipamentos, utensílios etc. Para tanto, a contratada deverá informar previamente à Administração, por meio da fiscalização, sobre os cuidados que devem ser tomados antes, durante e após a execução dos serviços, inclusive de ordem pessoal, relativamente à presença dos servidores no local da aplicação. 

Portanto, na medida em que as demandas que o tribunal visa atender envolvem a lida com insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas, pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes; o controle e a eliminação de roedores, tais como: camundongos, ratos pretos e ratazanas; bem como, o extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca.  

Assim, em relação à desinsetização, a linha de ação respectiva, no geral, envolve:
. O extermínio e/ou controle de insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas (periplaneta americana e, especialmente, blatella germanica), pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes;
. Feitos em forma de pulverização líquida (ou aerosol) em todas as áreas e em forma de iscas gel por baixo das mesas, dentro dos armários e outros locais eventualmente indicados pela Fiscalização, como canaletas, guarnições, batentes etc.;
. Em relação à pulverizações, a utilização de produtos solúveis em água, tendo como princípio ativo deltametrina, cipermetrina, lambdacyhalothrin ou similares;
. No caso do controle de blatella germanica, a utilização iscas em gel com o princípio ativo hidramethylnone ou fipronil.
. Caso seja adotada a técnica da fumigação ou atomização, a apresentação de relatório prévio pela empresa contratada, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada do(s) material(is) atacado(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado;

Quanto à Desratização:
. Extermínio e/ou controle de roedores tais como: camundongos, ratos pretos e ratazanas;
. De acordo com a estratégia de combate, a utilização de: bloquete parafinado, isca parafinada, pó de contato, granulado ou sementes envenenadas (nos casos de ratos pretos ) tendo com princípio ativo bromadiolone ou similar;
. Nos locais sujeitos a intempéries, umidade, movimentação de pessoas, e/ou animais ou quaisquer outros fatores que possam comprometer o efeito das iscas raticidas, a utilização obrigatória de cochos apropriados às espécies de roedores que frequentam tais locais;

Quanto à descupinização:
. Os serviços compreendem extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca;
. Definição de estratégia de combate, pela empresa contratada, de acordo com as especificidades dos locais e nível de infestação, mormente atendendo às demandas específicas apresentadas pelo tribunal.
. A descupinização realizada junto ao mobiliário e às instalações onde haja madeira e/ou focos das espécies.
. Nos casos em que a estratégia de combate seja o expurgo ou fumigação, a apresentação, pela empresa contratada, de relatório fundamentado, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada da(s) peça(s) atacada(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado.

IX - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

O parcelamento não se mostra estratégia viável e economicamente vantajosa para a contratação que ora se cogita, visto que o parcelamento se mostraria mais custoso financeira e burocraticamente, demandando maior dispêndio de tempo para o empenho das correlatas providências para o entabulamento da contratação, superveniente gestão e fiscalização dos contratos firmados. Quanto ao dever de a administração buscar a ampliação da competição e evitar a concentração de mercado, o que se visualiza a respeito, é que o parcelamento da contratação, além de possivelmente tornar o processo mais custoso para o Tribunal, poderia ter efeito oposto aos ensejos preconizados pela incumbência legal ora em cotejo, visto que, decorreria do fracionamento do objeto o correspondente fracionamento do valor de cada contrato, daí que, possivelmente, menor aderência de empresas, especificamente no interesse de contratar com o Poder Público.

Sobre o parcelamento do objeto, entende-se que conforme as contratações deste Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para a realização do controle sanitário na capital – última licitação processo SEI 0019445-28.2023.6.26.8000 – os serviços de desinsetização, desratização,  descupinização, poderão ser realizados pela mesma empresa.
 
A questão de logística é de extrema importância quando se tem muitos cartórios espalhados por vasta região territorial (interior de São Paulo) e a parcelamento da solução pode afetá-la negativamente.

Além disso, quando uma empresa é responsável pelo controle de diversos tipos de pragas, há uma maior continuidade e integração dos métodos de combate. Isso melhora a eficácia, pois a empresa pode ter um plano mais abrangente e coordenado no combate às diferentes pragas.

Pelos motivos expostos acima e considerando tratar-se de proposta de aquisição necessária que visa a continuidade da manutenção do patrimônio de todas as unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São, os estudos preliminares evidenciam que a solução ora apresentada mostra-se tecnicamente fundamentada e alinhada ao cumprimento das metas deste Tribunal, razão pela qual declaro a contratação viável. 

X - RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Pretende-se atender às demandas dos cartórios do interior no que concerne à garantia de higidez sanitária, nos conformes das normas de fiscalização sanitária, extirpando, pois, a manifestação e proliferação de insetos, roedores, aracnídeos etc, assim eliminando os riscos que oferecem à saúde; bem como a conservação do patrimônio público de possíveis danos, notadamente em relação à infestação de cupins.

Nesse sentido, convém pontuar que, um ambiente perfeitamente saneado, e, pois, salubre, trará satisfação e segurança para os servidores, desfechando em maior produtividade, além do que, pode-se dizer, trazer benesses para o público externo que se dirige às dependências dos Cartórios, Postos e Depósitos do Interior, garantindo sua segurança e, ao fim e ao cabo, favorecendo uma visão positiva do jurisdicionado em relação à justiça eleitoral.

XI - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Não há providências a adotar.

XII - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Considerando-se que contratações correlatas são aquelas que guardam semelhança entre si, podemos afirmar que a contratação de serviços de controle sanitário para prédios da sede e anexos do Tribunal, bem como cartórios eleitorais da capital (SEI 0020427-76.2022.6.26.8000 e 0019445-28.2023.6.26.8000) é uma contratação correlata. 

Não há contratações interdependentes.

XIII - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Considerando que os serviços que ora se cogita contratar são técnicos, sendo manejados por profissionais qualificados e habilitados para tanto, bem como que os produtos químicos que são utilizados para a execução dos serviços precisam se conformar aos regramentos legais especificamente atrelados ao resguardo da saúde humana e saneamento ambiental, a contratação de empresa especializada, com regularidade técnica atestada, oferece maior segurança no quesito “impactos ambientais e medidas de tratamento”.
Além do mencionado no tópico de REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO, a CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade abaixo descritos no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas:
1.	Apresentar descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade do fabricante no CTF/APP;
2.	Os SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 622, DE 09 DE MARÇO DE 2022;
3.	A CONTRATADA deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte;
4.	O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo distribuidor/fabricante/importador;
5.	A CONTRATADA fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente;
6.	Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da CONTRATADA, que deve guardar os comprovantes da referida destinação;
7.	O estabelecimento que as receber deve fornecer, à CONTRATADA, documento comprobatório de recebimento das embalagens;
8.	A CONTRATADA deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da licença dada pelo órgão estadual/municipal competente;
9.	Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida pela CONTRATADA, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação da execução dos serviços;
10.	A CONTRATADA deverá observar, no que couber, a Lei n.º12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 (Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c o art. 189 da Lei n° 14.133/21) e a IN n.º 1/2010 da SLTI/MPOG, na execução dos serviços.  

XIV - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação de serviços de controle de pragas a serem prestados nos Cartórios, Postos e Depósitos do interior de São Paulo, mostra-se técnica e economicamente possível e fundamentadamente necessária. Ademais, trata-se de modelo de contratação tradicionalmente adotado no âmbito deste Órgão Público, para prédios de sede e de anexos do Tribunal, bem como para os imóveis dos cartórios da capital, que tem alcançado êxito nos resultados. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

XV - RESPONSÁVEIS

São Paulo, 09 de outubro de 2024.

Ieuda da Silva Nunes
Rosemeire da Silva
Marlon Rodrigues e Silva
Seção de Conservação Predial – SeConP
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Demandante e Setor Técnico

 São Paulo, 09 de outubro de 2024.
Marcelo Chiaramitara
Chefe da SeConP
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Assinatura do Chefe do Setor demandante.

São Paulo, 09 de outubro de 2024.

José Luiz Simião dos Santos
Secretário de Gestão de Serviços
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Assinatura da autoridade competente