TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0027930-80.2024.6.26.8000
OBJETO: O objeto do presente estudo consiste na identificação de solução adequada de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon de combate a cupins de solo nos prédios da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE	

Seção Requisitante: SeConP – Seção de Conservação Predial. Coordenadoria: COSERV– Coordenadoria de Serviços. Secretaria/Assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços.
 E-mail: seconp@tre-sp.jus.br.
Ramal: 2426.
Responsável: Marcelo Chiaramitara.
PAC 2025:   ( X ) Sim - Item previsto no PAC 2025:   ( X ) Sim - Item 3586 da SGS
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. 
Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento).
Previsão de recebimento do objeto: 22/Janeiro/2025
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária  (solicitado: R$ 40.468,00; aprovado / ajustado a: R$ 37.618,00) ou  indicação do modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).
Critério de Sustentabilidade: ( x) Sim ou ( )Não
Critério de Acessibilidade: ( ) Sim ou (X) Não

II - VISÃO GERAL 	

Solução de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon* de eliminação e prevenção contra colônias de cupins subterrâneos ou de solo, instalado na Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, incluindo a instalação de estações subterrâneas e iscas aéreas com o princípio ativo “hexaflumuron” e, eventualmente, a utilização de método químico, sempre que necessário para o combate das colônias.

III - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

O uso do método Sentricon* obteve êxito no combate de infestação, no ano de 2011, e é necessário para manter o controle pleno, evitando assim que haja uma reinfestação de cupins.

Assim, é preciso dar seguimento ao combate, iniciado no ano de 2011, à infestação de cupim subterrâneo, com ênfase à detectada nas estruturas dos seguintes locais do 14º e 15º andares do Prédio Miquelina: antessala do Plenário, salas ocupadas pela Assessoria Policial Militar, forro do Plenário, mezanino, conduítes e shaft elétricos, de modo a prevenir falhas elétricas ou curto-circuitos.

E preservar o patrimônio deste Tribunal, tendo em vista o método de iscagem adotado possuir também caráter preventivo. 

Como se trata de um sistema previamente instalado que vem produzindo resultados exitosos e que só pode ser manutenido por um operador autorizado, que conte com um responsável técnico habilitado, não cabe suscitar a realização dos serviços por meios próprios, pois este Tribunal não possui profissional habilitado em seu quadro de servidores(as) ou colaboradores(as).

Reforça-se que, sendo as estações e iscas aéreas do sistema Sentricon* propriedade da empresa Syngenta, única representante no Brasil do fabricante norte-americano Dow AgroSciences, encerrado o período de monitoramento em curso, caso não haja contratação da continuidade desse trabalho, todos os dispositivos terão de ser retirados dos locais sob tratamento para devolução à proprietária.

Portanto, para contarmos com a prevenção de novas infestações de cupins de solo e procedimentos de combate que se apresentem necessários, é imprescindível que não haja interrupção do monitoramento, quer seja realizado pelo mesmo ou por outro operador autorizado, pois tal interrupção ensejaria a necessidade de se contratar novo serviço de instalação do sistema Sentricon*, resultando em despesa bem maior do que a contratação apenas da continuidade do monitoramento das peças instaladas.

Justifica-se uma contratação por ser um trabalho de monitoramento e manutenção contínuos do controle de cupins de solo na Sede I do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, uma vez que é utilizado o método Sentricon*, que só pode ser realizado por empresas especializadas cadastradas e autorizadas pela proprietária, mediante prestação de serviços pagos.

Nesse sentido, vislumbra-se que, pela sua essencialidade, tais serviços visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público e o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo a evitar que sua interrupção possa acarretar infestações, que podem ter o potencial de comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

Nessa avaliação, são considerados os seguintes pilares:
·Características do serviço:
a) Necessidade permanente e frequente: A proteção do edifício sede do TRE-SP contra cupins de solo é uma necessidade contínua. A ausência de manutenção e monitoramento pode levar à infestação e danos estruturais, comprometendo a segurança do prédio e a saúde dos servidores e usuários.
b) Repetitividade: O serviço de monitoramento e manutenção é realizado de forma regular e contínua, com ações periódicas necessárias para garantir a eficácia do sistema Sentricon.
c) Interrupção comprometedora: A interrupção do serviço pode resultar na reinfestação por cupins, levando à deterioração do patrimônio público, aumento de custos com reparos e risco à continuidade das atividades administrativas.
· Princípios Administrativos
a) Princípio da Eficiência: A prorrogação do contrato até o limite de 10 anos é uma medida que promove a eficiência administrativa, evitando custos e esforços repetitivos com processos licitatórios anuais. Isso permite uma gestão mais eficaz e a possibilidade de negociar melhores condições contratuais a longo prazo.
b) Princípio da Continuidade do Serviço Público: A manutenção e monitoramento do sistema Sentricon é essencial para a preservação das instalações e, consequentemente, para a continuidade dos serviços prestados pelo TRE-SP. A prorrogação contratual assegura a continuidade e qualidade desse serviço essencial.
· Considerações Técnicas
O sistema Sentricon é um método especializado e contínuo de controle de cupins. A eficácia desse sistema depende de monitoramento regular e intervenções constantes. A interrupção do serviço ou a troca frequente de prestadores pode comprometer a eficácia do tratamento acaso, hipoteticamente, a contratada vigente alegue ter havido acompanhamento insuficiente em contratação anterior, evidenciando um risco técnico e operacional difícil de elucidar.  

Abaixo elencamos os principais pontos técnicos pelos quais o controle de cupins de solo deve ser realizado de forma contínua e regular:

1. Natureza Subterrânea dos Cupins
Os cupins de solo, como os cupins subterrâneos, formam colônias subterrâneas, o que dificulta sua detecção imediata. Eles podem se mover por longas distâncias em busca de madeira ou outros materiais celulósicos para se alimentar. Devido à sua localização oculta, eles podem continuar causando danos por muito tempo sem serem notados, se não houver monitoramento regular.

2. Reinfestações Frequentes
Mesmo após um tratamento inicial, cupins de solo podem reinfestar áreas, especialmente se houver colônias não tratadas próximas. A movimentação de cupins através do solo, principalmente em locais onde as condições de umidade e alimento são favoráveis, pode levar a novas infestações. Manter o controle contínuo ajuda a detectar e tratar esses focos.

3. Monitoramento e Manutenção de Iscas ou Barreiras Químicas.
Muitos sistemas de controle de cupins de solo envolvem a criação de barreiras químicas no solo ou o uso de iscas inseticidas. Essas barreiras ou sistemas de isca precisam ser monitorados regularmente para garantir sua eficácia. Com o tempo, os produtos químicos podem se degradar ou a barreira pode ser rompida, necessitando de reaplicações para manter a proteção.

4. Prevenção de Danos Estruturais
Cupins subterrâneos são conhecidos por causarem sérios danos estruturais, atacando as fundações, vigas e outros componentes de madeira em construções. O controle contínuo ajuda a detectar a presença de cupins em um estágio inicial, minimizando os danos e evitando reparos caros.

5. Mudanças nas Condições Ambientais
Condições como aumento da umidade ou novos materiais de madeira podem atrair cupins de solo. Inspeções contínuas permitem identificar essas mudanças e tomar medidas preventivas antes que os cupins se estabeleçam em novas áreas.

6. Eficiência do Sistema de Iscas
Sistemas de iscas precisam ser monitorados de forma contínua. Esses sistemas contam com a ingestão da isca pelos cupins, que depois retornam à colônia para exterminá-la. Sem monitoramento constante, o sistema pode se tornar ineficaz, permitindo que a colônia sobreviva e continue causando danos.

Por fim, sob a premissa de serviço continuado, cabe tecer algumas considerações quanto à vigência da contratação e o impacto financeiro.

A renovação anual da contratação, mediante novo certame, além de ser onerosa em termos de processos licitatórios, pode resultar em variações de preços e condições desfavoráveis. A celebração de contratos mais longos permite à Administração obter melhores condições comerciais e previsibilidade orçamentária.

Assim, dado o caráter continuado da demanda e por se tratar de solução de serviço usual neste Tribunal, bem consolidada, vislumbra-se o cabimento de uma nova contratação com duração inicial de 2 (dois) anos e possibilidade de prorrogação até o limite de 10 anos, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, conforme preconizado pela Lei n. 14.133/2021.

A ampliação da duração inicial, a realização de revisões periódicas, por meio de prorrogações de vigência, com a possibilidade do contrato atingir o limite de 10 anos admitido na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), refletem atratividade e economia de escala.

Essa sistemática tende a atrair a participação das empresas que prestam o serviço (no certame) e fomentar preço mais benéfico à Administração, ante à perspectiva das empresas licitantes de estabelecerem contrato por um período mais duradouro. O impacto financeiro é de economia de recursos, não apenas pela redução dos preços, mas também pelo ganho estimado na gestão do ajuste, em razão de menos tramitações ligadas à celebração de aditivos.

IV - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

É necessário que a contratada responsabilize-se pelo cumprimento de todas as obrigações a seguir:

●	Possuir licença junto ao Centro de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal. 
●	No caso de indisponibilidade do documento constante no item acima deverá ser apresentada a respectiva publicação no Diário Oficial competente. 
●	Ser operador autorizado do sistema Sentricon*. 
●	Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de monitoramento e manutenção do sistema Sentricon*. 
●	Possuir em seu quadro funcional 1 (um) responsável técnico graduado (Químico, Biólogo, Agrônomo, Veterinário, Sanitarista ou outro profissional que possua, nas atribuições do conselho de classe respectivo, semelhante responsabilidade), que acompanhará os serviços objeto desta licitação, nos termos do subitem 7.1, da Portaria n.º 9, de 16 de novembro de 2000, do Centro de Vigilância Sanitária. 
●	Apresentar registro ou inscrição válida em nome da empresa no Conselho Regional competente, com indicação do Responsável Técnico.

V - ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A contratação visa atender, pelo período de 2 (dois) anos, o monitoramento das estações e iscas aéreas do sistema Sentricon* que se encontrarem instaladas na Sede I no início da vigência do ajuste (atualmente, 14 estações subterrâneas e 2 estações aéreas), com a inspeção periódica das edificações e a instalação, sempre que necessário, de mais dispositivos (estações e/ou iscas aéreas), bem como eventual polvilhamento químico nas redes elétrica/telefônica, se infestadas.
A demanda e a prestação de serviços incide apenas nos Prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I, que compõem a Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, situada na Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, nesta Capital.
Tratando-se de sistema instalado na Sede I deste Tribunal, a empresa Syngenta já possui os dados (perímetros e número de pavimentos) dos prédios que a compõem.

VI - LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Partindo-se da premissa de que se trata da manutenção de sistema já existente e instalado na Secretaria do Tribunal – Sentricon*, adotado como método de combate e prevenção de infestação de cupins desde 2011 e de que o trabalho é autorizado pela empresa Syngenta, proprietária do sistema, apenas para as empresas cadastradas para o uso da tecnologia especializada e que cumpram os requisitos técnicos para a prestação de serviços, então não resta opção que não seja a de contratação dos serviços junto a esse mercado específico.

Resta estudar a melhor forma de contratação, considerando, por exemplo, opção ou não por sistema de registro de preços, contratação sem registro de preços de duração anual, ou de duração continuada (prorrogável).

Inicialmente, convém buscar a descrição oficial desse sistema de iscagem contida no sítio eletrônico da proprietária:

Sobre Produto
Sentricon é uma isca para controle de cupins que monitora, identifica e elimina os ataques a residências, comércios ou indústrias. Diferentemente de métodos convencionais, Sentricon age diretamente na colônia por meio do hexaflumuron, potente ingrediente ativo que acaba com os cupins subterrâneos, impedindo seu crescimento.

Máxima eficiência no controle de cupim
Fácil de ser instalado e não exigindo o isolamento do local, o sistema inseticida Sentricon consiste das seguintes etapas:
1.	O especialista autorizado vai até o local inspecionar a estrutura a ser tratada, buscando sinais de infestação.
2.	Ao redor do imóvel, estações de solo são instaladas para que os cupins encontrem os dispositivos de monitoramento, alimentem-se da celulose contida neles e recrutem outras centenas de indivíduos.
3.	Através de visitas periódicas, o especialista detecta a ação dos cupins nos dispositivos e inicia a coleta e a transferência dos cupins para um tubo-isca que contém o princípio ativo de Sentricon.
4.	Após se alimentarem da isca, os cupins retornam à colônia, contaminando todos os outros indivíduos.
5.	Após a eliminação da colônia, o profissional monitora periodicamente outras colônias ativas e verifica o funcionamento de todos os dispositivos.
Vale lembrar que, para assegurar o sucesso do Sistema Sentricon, apenas o operador autorizado deve manusear os componentes instalados. Não se deve alterar ou colocar produto químico nas estações. Para oferecer a melhor prestação de serviço, a Syngenta conta com profissionais qualificados nas principais regiões do Brasil, prontos para orientar e solucionar suas dúvidas. 

a)	Diante desse cenário, a opção de contratar por sistema de registro de preços é inviável, uma vez que o sistema prevê ações periódicas de monitoramento, através de visitas e verificações de funcionamento. Não comporta a ideia de contratações parceladas, pois se trata de serviços de manutenção continuada, e não pontual.

b)	A opção de contrato sem registro de preços é o modelo de contratação já consagrado no âmbito do TRE-SP, que têm se mostrado eficaz. 

b.1) Dentro dessa modalidade, tem sido aplicado o contrato de duração anual, que não tem sido a solução ideal, em razão de que os atrasos na tramitação do processo ou na conclusão da licitação podem deixar o tribunal a descoberto da prestação do serviço e ocasionar infestações que se proliferem e tragam riscos à edificação.

b.2) Dentro da perspectiva de contrato sem registro de preços, entende-se que a prestação nesse caso é continuada, composta por visitas e ações periódicas, com monitoramento constante, de modo que o ideal seria inovar para uma contratação de vigência mais duradoura e passível de prorrogações de modo a gerar ganhos de escala na formação do preço e economia de custos administrativos que são empreendidos mediante realização de repetidas licitações e contratações, as quais movem a máquina e os recursos públicos em torno desse objetivo, ao menos anualmente. 
 
Abaixo listo os SEIs das últimas contratações com empresas habilitadas a executarem os trabalhos neste Tribunal:

SEI 0019725-33.2022.6.26.8000 - Nikkey Controle de Pragas e Serviços Técnicos Ltda.
SEI 0019607-91.2021.6.26.8000 - Impacto Controle de Pragas EIRELI – EPP.
SEI 0020545-18.2023.6.26.8000 - Nikkey Controle de Pragas e Serviços Técnicos Ltda.

VII - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Baseando-se nos contratos anteriores, temos o seguinte histórico de despesas:
21/11/2021 a 20/11/2022 – R$ 55.800,00
21/11/2022 a 20/11/2023 – R$ 41.880,00
e 22/01/2024 a 21/01/2025 – R$ 41.400,00

Para a próxima contratação, considera-se o valor da contratação atual, com incidência de atualização monetária do preço pelos índices de reajuste previstos pela SOF para o ano de 2024, de 3,9%, aproximadamente, chegando-se ao valor estimado de R$ 43.015,00 ao ano, ou seja:  R$41.400,00 + (R$41.400,00 * 3,9%) = R$43.015,00.

Consequentemente, para um período inicial de 2 (dois) anos, o dispêndio estimado para a contratação, é de R$86.030,00.

VIII - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Contratação de empresa especializada no controle de cupins de solo utilizando o método Sentricon* de monitoramento, para prestação de serviços monitoramento das estações e iscas aéreas do sistema Sentricon* que se encontrarem instaladas na Sede I no início da vigência do ajuste, a inspeção periódica das edificações e a instalação, sempre que necessário, de mais dispositivos (estações e/ou iscas aéreas), bem como eventual polvilhamento químico nas redes elétrica/telefônica, se infestadas, por período inicial de 2 (dois) anos, sujeitos à prorrogação até o limite de 10 (dez) anos.

IX - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

 
Os trabalhos são voltados para o controle e prevenção de infestação de cupins de solo na Sede I do   Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Assim, não se mostra conveniente segregar a prestação de serviços a mais de uma empresa. O adequado é que tanto o monitoramento de estações, quanto o de iscas aéreas, como também as inspeções periódicas e as eventuais intervenções, mediante instalação de iscas ou polvilhamento químico nas redes elétrica/telefônica sejam atribuídas a uma única empresa, a fim de que não paire dúvidas sobre a responsabilidade por eventual ineficácia dos serviços prestados.

X - RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

O que se espera dos trabalhos contratados é a continuidade do controle de infestação de cupins de solo. Esse método Sentricon* se mostrou eficaz, pois a infestação de cupins foi controlada há mais de dez anos e o seu monitoramento vem sendo feito de forma não menos eficiente. Ademais, pretende-se, com a contratação, a conservação de equipamentos e recursos de natureza infraestrutural, os quais poderiam sofrer danos e redução da vida útil devido a eventuais infestações.

XI - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
(fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Previamente à celebração do contrato não há providências a adotar, uma vez que já está instalada a base do sistema Sentricon*. 

Porém, é importante ressaltar que durante a prestação dos serviços, é necessário que, nas datas agendadas para a execução do monitoramento Sentricon*, os locais onde estão as iscas aéreas e as estações de monitoramento estejam disponíveis para a plena verificação dos pontos. Cita-se, na situação atual dos monitoramentos, as duas salas ocupadas pela Polícia Militar no 15º andar (iscas aéreas); a área do 2º subsolo e o jardim externo (estações de monitoramento).

XII - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.

XIII - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade abaixo descritos no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas:
1.	Apresentar descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade do fabricante no CTF;
2.	Os SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009;
3.	A CONTRATADA deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte;
4.	O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo distribuidor/fabricante/importador;
5.	A CONTRATADA fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente;
6.	Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da CONTRATADA, que deve guardar os comprovantes da referida destinação;
7.	O estabelecimento que as receber deve fornecer, à CONTRATADA, documento comprobatório de recebimento das embalagens;
8.	A CONTRATADA deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da licença dada pelo órgão estadual/municipal competente;
9.	Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida pela CONTRATADA, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação da execução dos serviços;
10.	A CONTRATADA deverá observar, no que couber, a Lei n.º12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 (Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993) e a IN n.º 1/2010 da SLTI/MPOG, na execução dos serviços.

XIV - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação de manutenção e monitoramento do método Sentricon* de controle de  cupins a serem prestados na Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo mostra-se tecnicamente e fundamentadamente necessária, visto que aproveita a infraestrutura já existente (sistema instalado) e que tem se mostrado eficaz no controle de infestações ao longo dos anos. Diante do exposto, considerando, inclusive, tratar-se de uma solução já consagrada e não problemática, declara-se ser viável a contratação pretendida, com a vantajosidade de uma vigência contratual mais ampliada.

RESPONSÁVEIS

São Paulo, 14 de outubro de 2024.

Demandante e Setor Técnico

Aprovo em 14 de outubro de 2024.

Assinatura do Chefe do Setor demandante.

Aprovo em 14 de outubro de 2024.

Assinatura da autoridade competente