TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0014674-07.2023.6.26.8000

OBJETO: 

Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para elaboração de laudos técnicos - Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: Seção de Saúde e Segurança do Trabalho - SESST
Coordenadoria: Coordenadoria de Atenção à Saúde
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Pessoas
E-mail: sesst@tre-sp.jus.br
Ramal:  2273/2192
Responsável: Karen Regina Franco
PAC 2024: item __ da SGP/SESST ( X ) ou (   ) não previsto no PAC 202_
Previsão de recebimento do objeto: 6/11/2023
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária - R$ 88.225,00 (registro 269/2023)

Critério de sustentabilidade: ( X ) Sim ou (  ) Não
1 – A contratada deverá fornecer aos seus profissionais os Equipamentos de Proteção Individual – EPI que se fizerem necessários para a execução dos serviços;
2 – A contratada deverá obedecer às normas técnicas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Critério de Acessibilidade: (  ) Sim ou ( X ) Não

2 - VISÃO GERAL

O presente documento foi realizado por esta Unidade Requisitante e visa assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para elaboração de laudos técnicos: Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência ou Projeto Básico, com todas as etapas previstas na legislação vigente. 
Os normativos que disciplinam o LIP são as Normas Regulamentadoras n. 15 e 16 do Ministério do Trabalho (NR-15 e NR-16) e seus anexos, além das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, Decreto nº 97.458, de 11 de outubro de 1989, Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME Nº 15, de 16 de março de 2022 e Portaria TRE-SP nº 478/2007.
O LTCAT, por sua vez, é disciplinado nas Leis nº 8.213 e nº 8.212 de 1991, Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 (Anexo III). 

3 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

O LIP é o documento técnico trabalhista que estabelece se os trabalhadores têm, ou não, direito ao recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade, em virtude da exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, ou aos agentes considerados perigosos na NR-16. Tem previsão legal nos arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112/1990 c/c arts. 10 e 13-A da Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022.
O último LIP desta Corte foi apresentado pelo Sintrajud-SP e data de 31/3/2006, sendo desde então utilizado para as concessões dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Devido ao lapso temporal, 17 anos aproximadamente, há necessidade premente de refazer o referido laudo, tendo em vista mudanças na legislação, nos ambientes, nos equipamentos, nas ferramentas e nos processos de trabalho que podem ter acontecido ao longo do tempo. O ideal é que haja uma periodicidade definida para sua elaboração, levando em conta visitas técnicas periódicas de levantamento de riscos e alterações nos ambientes de trabalho.
O não atendimento da demanda pode acarretar prejuízos tanto para os servidores expostos quanto para a Administração, que pode estar pagando adicional desnecessariamente, enquanto aqueles podem estar deixando de recebê-lo, além de não terem a devida avaliação de seus ambientes laborais. 
O LTCAT é um documento de origem previdenciária que tem por objetivo analisar o direito do trabalhador à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º-C da CR/88.
A previsão para sua elaboração encontra-se no art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/1999 c/c art. 7º, inciso II, do Anexo III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e é o documento em que se analisa a efetiva exposição aos agentes físicos, químicos ou biológicos constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, sendo fundamental para os procedimentos envolvendo o reconhecimento de tempo de atividade especial pelos Órgãos competentes da União. O LTCAT também embasa o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. 
Importante frisar que o TRE-SP nunca elaborou tal documento e que a SESST tem enfrentado grande dificuldade em rastrear os documentos capazes de demonstrar, com certa margem de segurança, as reais condições de trabalho dos servidores ao longo do tempo, pois as áreas detentoras das informações e/ou os processos de trabalho foram se modificando ao longo dos anos. Além disso, é de suma importância levantar as condições de trabalho atuais, efetuando-se as medições/mensurações dos agentes, quando necessário, para que medidas preventivas ou corretivas possam ser propostas.
O não atendimento da demanda acarreta prejuízo aos servidores, que podem ter o direito à aposentadoria especial prejudicado.
Embora os laudos não tenham o objetivo de gerenciar riscos, tampouco funcionar como indicadores de segurança ou ações preventivas, posto serem documentos acessórios e não finalísticos para a concessão de benefícios, é fundamental que dos resultados apontados surjam ações em benefício dos servidores e do melhoramento de seus ambientes de trabalho.
Outro ponto importante quanto à necessidade de elaboração do LTCAT pela Administração é o fato de que caso haja colaboradores terceirizados (cessão de mão de obra) laborando em ambientes ou condições em que haja exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, é necessário, além do recolhimento da alíquota de 11% para este tipo de contrato, prevista no art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, também recolher a alíquota diferenciada de 4, 3 ou 2%, correspondente ao fator de risco que dá direito à aposentadoria especial. Em que pese a responsabilidade pela elaboração do LTCAT, neste caso, seja da empresa contratada, nada impede que haja integração entre os documentos elaborados pela Administração e pela contratada, posto que as atividades podem estar sendo desenvolvidas de forma simultânea tanto por servidores quanto por colaboradores terceirizados.
Acrescenta-se ainda que em decisão recente desta Corte, SEI 0027460-54.2021.6.26.8000, foi aprovada visita/avaliação de todos os ambientes do TRE-SP para análise preliminar de riscos, com obrigatoriedade de elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho apenas onde se constatarem riscos químicos, físicos ou biológicos; e também a atualização dos laudos de insalubridade utilizados neste Tribunal, a fim de regulamentar o tempo laborado pelos servidores e servidoras em condições especiais.
A presente contratação encontra respaldo Institucional, pois se coaduna com o Planejamento Estratégico, mais especificamente quanto à meta relacionada à Garantia dos Direitos Fundamentais, uma vez que a saúde é direito fundamental previsto na Constituição. 
A contratação também se relaciona com a Resolução CNJ nº 207, de 15 de outubro de 2015, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, na medida em que é papel de todos os Órgãos do Poder Judiciário zelar pelas condições de saúde com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida no trabalho.

4 - DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, SEMPRE QUE ELABORADO, DE MODO A INDICAR O SEU ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (fundamento: Art. 18, §1º, II da Lei nª 14.133/2021).

A contratação foi prevista no PAC 2022, item 68 da Secretaria de Gestão de Serviços – Coordenadoria de Manutenção e Instalação Predial (COMIP) – registro 269/2023.  Como a SESST foi criada em 2022, só houve previsão no PAC 2024.

A contratação se alinha com o Plano Estratégico da Instituição – meta: Garantia dos Direitos Fundamentais, pois o direito à saúde é direito fundamental do servidor, e a elaboração dos laudos técnicos está intimamente relacionada ao entendimento do ambiente laboral e a possibilidade de exposição a potenciais agentes causadores de doenças. 

5 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Análise das contratações anteriores: O Tribunal nunca elaborou o LTCAT e, até o ano de 2005, os laudos de insalubridade e periculosidade eram realizados pela Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo – DRT/SP. Em 2005, o Tribunal contratou a Empresa RICCO Engenharia e Consultoria LTDA., para elaborar o LIP nos subsolos do edifício Miquelina e na Coordenadoria de Atenção à Saúde, em razão da justificativa da DRT/SP alegando número reduzido de servidores para prestar o serviço. Posteriormente, o laudo da Empresa RICCO foi substituído por laudo apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – Sintrajud-SP, datado de 31/3/2006, de modo que, desde então, nenhum ambiente laboral foi avaliado visando a elaboração/atualização do LIP, não sendo possível, portanto, analisar contratações anteriores. 

Os Laudos em questão possuem padrões de desempenho e qualidade determinados por normativos específicos de Segurança do Trabalho, podendo ser objetivamente definidos pelo ato convocatório. Dessa forma, o objeto em tela classifica-se como Serviço Comum. 

A prestação do serviço não terá caráter contínuo, tendo em vista que a previsão orçamentária foi para 12 meses (registro 269/2023), e ainda o que preceitua o art. 6º, inciso XVII da Lei 14.133/2021.

Os serviços devem ser executados por profissionais legalmente habilitados, a saber: Médico do Trabalho e/ou Engenheiro com especialização em Segurança do Trabalho. 

A Contratada deverá dispor de profissionais e equipamentos de medição em número suficiente para execução dos serviços, de acordo com sua complexidade, quantidade e prazos estabelecidos.

Os laudos deverão ser entregues de forma eletrônica, e deverão ser assinados digitalmente através de certificação digital.

A Contratada deverá atender aos requisitos estabelecidos pela SESST para elaboração dos documentos.
O objeto em tela não envolve a prestação dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Tratam-se de serviços comuns de Medicina do Trabalho/Engenharia de Segurança, conforme entendimento combinado da IN SGP SEGGG/ME nº 15/2022 e da Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres.

O serviço será prestado em seções específicas da Secretaria, baseando-se, mas não se esgotando, nos riscos levantados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) elaborado pela Empresa Impacto Engenharia de Segurança e Meio Ambiente LTDA., em 2021/2022. 

As propostas de orçamento foram elaboradas com base em informações apresentadas pela empresa Impacto quando da elaboração do PPRA em 2021/2022.  

O pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos laudos ficará a cargo da contratada. 

O contrato será executado sob a modalidade de prestação de serviço, por meio de Pregão Eletrônico, sob o regime de empreitada por preço global.  

A empresa deverá apresentar pelo menos 1 atestado ou certidão de capacidade técnico-operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público  ou privado, que ateste(m) a realização de prestação de serviços de características semelhantes ao objeto da contratação, ficando determinado, para fins de comprovação, que os referidos documentos deverão contemplar a emissão de laudo, LIP e LTCAT, para um mínimo de 9 locais (ambientes). Tal requisito se justifica pelo interesse público envolvido na contratação, buscando-se, por meio da comprovação da qualificação da empresa vencedora do certame, garantir a qualidade e o desempenho suficientes para o perfeito cumprimento das demandas exigidas no Edital, gerando confiabilidade na execução do objeto. Tal requisito não gera afronta ao princípio da competitividade, posto ser um requisito mínimo e não rigoroso.

Em cumprimento ao art. 10, §1º da IN SGP/SEGGG/ME Nº 15/2022, o levantamento dos dados para elaboração dos laudos deverá ser supervisionado por servidor(a) da área de Saúde e Segurança do Trabalho.
Os laudos deverão ser feitos levando em conta todas as atividades reais desenvolvidas pelos trabalhadores, podendo ser criados Grupos de Exposição Similar (GES). 
Para todos os agentes verificados nos ambientes de trabalho, sobretudo para os biológicos, deve ser analisado o perfil de exposição ocupacional dos servidores, em conformidade com o art. 68, § 2º, incisos I, II e III do Decreto nº 3.048/1999, tendo em vista que a mera presença do agente nocivo não é, por si só, suficiente para justificar a efetiva exposição ocupacional.

Não há necessidade de se promover transição contratual à nova contratada com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, visto ser contratação praticamente inédita.

A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR)/ glosa, conforme disposto no item 15 e Apêndice “A” do Termo de Referência. 

O prazo para recebimento provisório e definitivo foram alterados para 20 e 15 dias úteis, respectivamente, pelos seguintes motivos: i) serviço é estritamente técnico; ii) contratação inédita neste Tribunal; e iii) reduzido número de servidores para fazer a verificação da conformidade dos laudos com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.   

Critérios de sustentabilidade

A solução a ser empregada possui natureza eminentemente intelectual (conforme Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 6º, inciso XVIII), não há cessão de mão de obra, tampouco há geração significativa de resíduos ou de consumo de recursos naturais. 

Em consulta a contratações análogas promovidas por outros órgãos ou entidades da Administração Pública, foi observado o seguinte:

Órgão / Entidade	Tribunal de Contas da União	
Contratação	Dispensa Eletrônica nº 022/2024	
Objeto	Contratação de serviço de elaboração de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e Avaliação Pericial de Adicional de Insalubridade (LIP), para todos os postos e setores da Diretoria de Saúde (Dsaud) do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília-DF, conforme condições dispostas neste Termo de Referência.	
Critérios de sustentabilidade	Não identificados	
Documento base	Termo de Referência	
Fonte	https://pncp.gov.br/app/editais/00414607000118/2024/116	

Órgão / Entidade	Supremo Tribunal Federal	
Contratação	Aviso de Contratação Direta nº 00005/2023	
Objeto	Contratação de empresa para elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) e do Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) nas dependências do Supremo Tribunal Federal.	
Critérios de sustentabilidade	Não identificados	
Documento base	Termo de Referência	
Fonte	https://pncp.gov.br/app/editais/00531640000128/2023/17	

Órgão / Entidade	Museu Paraense Emílio Goeldi – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	
Contratação	Aviso de Contratação Direta nº 90001/2024	
Objeto	Contratação de empresa especializada em engenharia de segurança do trabalho e medicina do trabalho para a elaboração de laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT dos funcionários do Museu Paraense Emílio Goeldi, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.	
Critérios de sustentabilidade	4.6 Caberá à contratada executar os serviços em estrita conformidade com os requisitos de sustentabilidade disposto Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, e se pautará no uso racional de recursos de forma a evitar e prevenir o desperdício bem como a geração excessiva de resíduos, a fim de atender às diretrizes de responsabilidade ambiental.
4.5 A contratada deverá fornecer aos seus profissionais Equipamentos de Proteção Individual - EPI que se fizerem necessários para a execução de
serviços e fiscalizar o uso, em especial pelo que consta da Norma de Regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.	
Documento base	Termo de Referência	
Fonte	https://pncp.gov.br/app/editais/01263896000164/2024/413	

Órgão / Entidade	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	
Contratação	Pregão Eletrônico nº 034/2023	
Objeto	O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos-profissionais para elaboração de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT nas unidades organizacionais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR que consiste em, no mínimo, Avaliação Periódica do Inventário de Riscos e seu respectivo Plano de Ação, nos termos do edital e dos seus anexos.	
Critérios de sustentabilidade	9. DA SUSTENTABILIDADE
9.1. Econômica: O levantamento de preços se dará preferencialmente no mercado regional, podendo atender a economia local e as micro e pequenas empresas.
9.2. Ambiental: Não se aplica.
9.3. Social: A CONTRATADA deverá obedecer às normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego.	
Documento base	Edital e Termo de Referência	
Fonte	https://pncp.gov.br/app/editais/00531954000120/2023/114	

Órgão / Entidade	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	
Contratação	Pregão Eletrônico nº 034/2023	
Objeto	O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos-profissionais para elaboração de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT nas unidades organizacionais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR que consiste em, no mínimo, Avaliação Periódica do Inventário de Riscos e seu respectivo Plano de Ação, nos termos do edital e dos seus anexos.	
Critérios de sustentabilidade	9. DA SUSTENTABILIDADE
9.1. Econômica: O levantamento de preços se dará preferencialmente no mercado regional, podendo atender a economia local e as micro e pequenas empresas.
9.2. Ambiental: Não se aplica.
9.3. Social: A CONTRATADA deverá obedecer às normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego.	
Documento base	Edital e Termo de Referência	
Fonte	https://pncp.gov.br/app/editais/00531954000120/2023/114	

Órgão / Entidade	Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT)	
Contratação	Pregão Eletrônico nº 07/2024	
Objeto	Constitui objeto da presente Licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ATUALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT) E ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.	
Critérios de sustentabilidade	No ETP:

4.9 CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
4.9.1 A empresa vencedora deverá executar os serviço utilizando a quantidade mínima dos recursos naturais não renováveis.

No Edital/TR:

6.5 CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
6.5.1 A empresa vencedora deverá disponibilizar o serviço satisfazendo a necessidade sem causar impactos ambientais e gastando o mínimo dos recursos naturais não renováveis.	
Documento base	ETP, Edital e Termo de Referência	
Fonte	https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2024/799	

Órgão / Entidade	Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo – CORE-SP	
Contratação	Pregão Eletrônico nº 90001/2024	
Objeto	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho, para emissão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) na sede e seccionais do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo - Core-SP.	
Critérios de sustentabilidade	No ETP:

Sustentabilidade:
7.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
7.1.1. Não se aplica.

No Edital/TR:

Sustentabilidade:
4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1. Não se aplica.	
Documento base	ETP, Edital e Termo de Referência	
Fonte	https://pncp.gov.br/app/editais/60746179000152/2024/8	

Órgão / Entidade	Ministério Público da União	
Contratação	Aviso de Dispensa de Licitação nº 22/2023	
Objeto	Cuidam os autos da contratação de empresa para emissão de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, com registro de eventual exposição dos conselheiros, membros e servidores a algum agente nocivo nas dependências do Conselho Nacional de Ministério Público, com todas as informações necessárias e de acordo tabela 24 do Manual do eSocial para que o CNMP possa efetuar o envio do arquivo S-2240.	
Critérios de sustentabilidade	4	CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE	

4.1 Como forma de mitigar o impacto ambiental, optou-se pelo recebimento do objeto da contratação de forma digital com assinatura eletrônica.
4.2 Além disso, tendo em vista que o LTCAT é um produto eminentemente de caráter intelectual, cuja prestação se dá de forma única, entende-se não aplicar outros critérios de sustentabilidade socioambiental a esse tipo de contratação.	
Documento base	ETP, Edital e Termo de Referência	
Fonte	https://pncp.gov.br/app/editais/26989715000102/2023/983	

Nota-se que a maior parte das contratações descritas acima elege critérios de sustentabilidade relacionados ao fornecimento de equipamentos de proteção individual ou atendimento às normas de higiene, saúde e segurança ocupacional. 

Desta forma, em prestígio ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, entende-se pertinente estabelecer os seguintes critérios para a contratação vindoura, sob a forma de obrigações à futura contratada:

1 – A contratada deverá fornecer aos seus profissionais os Equipamentos de Proteção Individual – EPI que se fizerem necessários para a execução dos serviços;
2 – A contratada deverá obedecer às normas técnicas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego.

6 - ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Laudo	Quantidade	
Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP)	1	
Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)	1	

O serviço consiste na elaboração de 2 laudos técnicos – 1 LIP e 1 LTCAT - considerando as unidades/seções descritas na tabela abaixo, abrangendo todos os(as) trabalhadores(as), conforme as suas funções.  
As unidades/seções que possuírem mais de um local de trabalho deverão ter todos os locais analisados para elaboração dos laudos técnicos.
Eventuais alterações/inclusão de Unidades/Seções (locais de análise), desde que dentro do mesmo prédio, poderão ser realizadas desde que de forma justificada, tendo em vista o interesse público.
Alterações ínfimas de número de servidores(as) nas Unidades/Seções não ensejarão desvirtuamento do objeto contratado, cabendo a esta Administração aferir mudanças consideradas relevantes.
O critério utilizado para escolha das unidades nas quais os serviços serão prestados baseou-se nos riscos apontados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) elaborado pela Empresa Impacto, bem como no recebimento de adicional de insalubridade pelos servidores.
Os serviços serão executados nos seguintes locais de trabalho do TRE-SP:

Coordenadoria de Gestão Documental – COGED 	
Seção	Endereço	Cargos e Número de Servidores	
SEARQ - Seção de Arquivo Geral - 1 local	Rua Major Diogo, n. 105, Santa Cecília	-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 7

-	Analista Judiciário - Área Administrativa - 1

-	Analista Judiciário - Apoio Especializado - arquivologia - 2	
CEMEL - Centro de Memória Eleitoral - 1 local	Rua Major Diogo, n. 105, Santa Cecília	-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 3

-	Analista Judiciário - Área Judiciária - 3
	
SEGDOC - Seção de Gestão de Documentos Eletrônicos - 1 local	Rua Major Diogo, n. 105, Santa Cecília	-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 1

-	Analista Judiciário - Área Judiciária - 2

-	Analista Judiciário - Apoio Especializado - Arquivologia - 1	
SEPROG -  Seção de Produção Gráfica – 2 locais	Seção de Reprografia - 1º subsolo (Rua Francisca Miquelina, n. 123, Bela Vista, São Paulo
Seção de Reprodução – 2º subsolo (Rua Francisca Miquelina, n. 123, Bela Vista, São Paulo)	-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Artes Gráficas - 8

-	Analista Judiciário - Área Administrativa - 1

-	Técnico Judiciário  - Área Administrativa - 1	
Coordenadoria de Atenção à Saúde - COAS	
COAS – Coordenadoria de Atenção à Saúde – 1 local	Rua Francisca Miquelina, n. 123, Bela Vista – São Paulo (Anexo I)	-	Analista Judiciário - Apoio Especializado Medicina - 6

-	Analista Judiciário - Apoio Especializado Psicologia - 2

-	Analista Judiciário - Apoio Especializado Assistência Social - 2

-	Técnico Judiciário Apoio Especializado Enfermagem - 2
-	Analista Judiciário - Apoio Especializado enfermagem - 1

-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 3	
Coordenadoria de Manutenção e Instalação Predial - COMIP	
SeEleTel – Seção de Elétrica e Telefonia – 1 local	Rua Francisca Miquelina, n. 135, Bela Vista, São Paulo (Anexo III)
	-	Técnico Judiciário - Área Administrativa Especialidade Eletricidade e Telecomunicações - 3

-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 5

-	Analista Judiciário - Área Administrativa - 1

-	Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Elétrica - 1	
SeSeRC – Seção de Serviços e Reparos Civis – 1 local	Rua Francisca Miquelina, n. 135, Bela Vista, São Paulo (Anexo III)
	-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 4

-	Técnico Judiciário Apoio Especializado Edificações - 1

-	Profissionais contratados (terceirizados)	
SeSeMar – Seção de Reparação em Serralheria e Marcenaria – 2 locais 
	Rua Francisca Miquelina, n. 123, Bela Vista – São Paulo (2º subsolo)	-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Carpintaria e Marcenaria - 3

-	Analista Judiciário - Área Administrativa - 2

-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Mecânica - 2	
Coordenadoria de Segurança e Transporte - COSET	
Setrans – Seção de Transportes  - 2 locais	Rua Francisca Miquelina, n. 123, Bela Vista – São Paulo (1º e 2º subsolo)	-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Transporte - 4

-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança – 4

-	Analista Judiciário - Área Judiciária - 1

-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 11	
Coordenadoria de Serviços - COSERV	
SeATecMV – Seção de Assistência Técnica e Manutenção de Veículos – 1 local
	Oficina – 2º subsolo, Rua Francisca Miquelina, n. 123, Bela Vista, São Paulo	-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Mecânica - 3

-	Analista Judiciário - Área Administrativa - 2

-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 3	
Coordenadoria de Gestão da Informação -  COGIN	
SEBBL – Seção de Biblioteca – 1 local	Rua Francisca Miquelina, n. 123, São Paulo - 2º andar Anexo 	-	Analista Judiciário - Apoio Especializado Biblioteconomia - 2

-	Analista Judiciário - Área Administrativa - 2

-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 3	
Coordenadoria de Material, Patrimônio e Logística - COMPL	
SELOG - Seção de Logística - 1 local	Alameda Nothmann, n. 1.146 – Santa Cecília, São Paulo	-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 7
-	Oficial Administrativo - 1	
SEGPAT - Seção de Gestão de Patrimônio - 1 local	Alameda Nothmann, n. 1.146 – Santa Cecília, São Paulo	-	Analista Judiciário - Área Judiciária - 1
-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 11
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SEAAQ - Seção de Acompanhamento das Aquisições - 1 local	Alameda Nothmann, n. 1.146 – Santa Cecília, São Paulo	-	Analista Judiciário - Área Judiciária - 1
-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 10	
SEGALM - Seção de Gestão de Almoxarifado - 1 local	Alameda Nothmann, n. 1.146 – Santa Cecília, São Paulo	-	Técnico Judiciário - Área Administrativa - 13	
TOTAL DE LOCAIS	18 LOCAIS	
TOTAL DE SERVIDORES	147 SERVIDORES 	

7 - LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Soluções possíveis:
Solução 1 – Criação de cargo público efetivo, a ser preenchido mediante realização de concurso público, de profissional com formação na área de Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho para elaborar os Laudos – LIP e LTCAT. Esta solução mostra-se inexequível, tendo em vista a impossibilidade de criação de cargos públicos efetivos, suspensa pela Emenda Constitucional 95/2016.
Solução 2 – Elaboração dos laudos – LIP e LTCAT - pelo Médico do Trabalho do Quadro de Pessoal do Tribunal. O Tribunal conta com apenas 1 profissional com conhecimentos técnicos e legalmente habilitado na área de saúde do trabalho. Esta solução ainda demandaria, para as medições/mensurações dos agentes físicos ou químicos, em que a norma exige avaliação do tipo quantitativa, a aquisição de equipamentos específicos, além de gastos com calibrações e análises específicas de agentes químicos em laboratórios, o que torna a solução dispendiosa e pouco eficaz. 
Solução 3 – Possuindo respaldo no art. 10, §1º da IN SGP/SEGGG/ME Nº 15/2022, permite-se a Contratação de terceiros para efetuar somente as medições/mensurações dos agentes físicos e químicos e identificação de agentes biológicos, de forma a subsidiar o profissional competente, no caso, Médico do Trabalho do quadro de pessoal deste Tribunal, na futura elaboração dos Laudos – LIP e LTCAT. Como já dito, o quantitativo de profissionais com conhecimento técnico e legalmente habilitado em SST é escasso neste Tribunal, e a execução dos laudos, como um todo, projeta-se como atividade instrumental e auxiliar, sendo, portanto, passível de execução indireta. 
Solução 4 – Levando em conta as demais soluções apontadas, não se vislumbrou outro meio de contratação que melhor se adeque à necessidade e aos objetivos do que a contratação de empresa especializada em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para a realização de Laudo de Insalubridade e Periculosidade e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, considerando todos os custos para sua realização já incorporados no valor do trabalho apresentado (inclusive o uso de equipamentos específicos, calibrações e as medições quantitativas de agentes ambientais físicos e químicos). Outro ponto a favor desta solução é o fato de ser amplamente realizada em todo âmbito federal.
A solução escolhida atende plenamente os requisitos técnicos estabelecidos no presente estudo, com a vantagem de permitir melhor adequação dos serviços às efetivas necessidades do TRE-SP. 

8 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Visando estimar o valor da contratação, foram solicitados orçamentos a Empresas de Engenharia de Segurança do Trabalho, Medicina e Segurança do Trabalho e a uma Engenheira de Segurança do Trabalho. 
Para subsidiar o orçamento, foram considerados os riscos apontados no PPRA elaborado pela Empresa Impacto Engenharia de Segurança LTDA., nos anos de 2021/2022.
Segue abaixo tabela com as propostas recebidas pela SESST para elaboração do LIP e LTCAT:

Empresa	Data	Valor (LTCAT+LIP)	
Ana Paula Pimentel – Engenheira de Segurança do Trabalho
(doc. 5431242)	1º/3/2023	R$ 13.684,60	
Engepra – Serviços Técnicos de Segurança do Trabalho
(doc. 5431238)	2/3/2023	R$ 22.000,00
LIP - 8.000,00
LTCAT - 14.000,00	
PSEG – Engenharia de Segurança do Trabalho
(doc. 5431244)	2/3/2023	R$ 13.290,00
LIP - 1.950,00
LTCAT - 1.950,00	
LICO - Medicina e Segurança do Trabalho
(doc. 5369373)	9/5/2024	R$ 8.500,00
LIP - 5.000
LTCAT - 3.500,00	
MÉDIA	R$ 14.368,65	

As empresas que enviaram no orçamento valor discriminado para cada laudo tiveram os valores alterados na tabela. A Engenheira Ana Paula Pimentel enviou o valor total do serviço, não sendo possível separar o valor unitário para cada laudo. A Empresa PSeg discrimina o valor unitário para cada laudo, porém, o valor total apresentado levou também em conta as medições de agentes químicos e físicos a serem realizadas, devendo o valor total apresentado ser levado em consideração neste caso, e não o valor individual dos laudos.

9 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A solução escolhida para as necessidades apresentadas será a contratação de empresa especializada em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, para prestação de serviços visando a elaboração de laudos técnicos: laudo de insalubridade e periculosidade (LIP) e laudo técnico das condições ambientais do trabalho (LTCAT), baseando-se, mas não se esgotando, para definir os locais a serem periciados, aqueles que apresentaram riscos químicos, físicos ou biológicos no  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), elaborado pela Empresa Impacto Engenharia de Segurança e Meio Ambiente LTDA, nos anos de 2021/2022, ou ainda áreas cujas atividades são diferenciadas como arquivo e biblioteca. 

Importante salientar que, quando da visita técnica pela empresa contratada visando identificar os níveis de riscos existentes no ambiente de trabalho, quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos (Análise Preliminar de Riscos – APR), podem ser identificados riscos que não tenham sido precisamente levantados quando da elaboração do PPRA pela Empresa Impacto em 2021/2022, porém, tal fato não pode acarretar mudança no valor do orçamento apresentado.

Nos ambientes a serem visitados para elaboração dos laudos, a empresa deverá analisar as atividades reais executadas, a frequência e o perfil de exposição dos servidores.

Os serviços deverão ser elaborados e executados em conformidade com a legislação vigente, bem como por profissionais capacitados e legalmente habilitados conforme preconizado na legislação pertinente, visando, assim, cumprir a legislação, garantir a qualidade e idoneidade dos serviços prestados e focar na prevenção e na integridade física dos servidores.

10 - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A fragmentação do objeto em vários, ocasionado diversas contratações, poderá comprometer o funcionamento e a execução satisfatória do serviço. A centralização da responsabilidade em uma única empresa contratada parece mais adequada ao caso, em vista do acompanhamento de problemas e soluções, mas também em termos de facilitar a verificação das suas causas e atribuição de responsabilidade, de modo a aumentar o controle sobre a execução do objeto licitado. A execução do serviço por uma única empresa, de forma integralizada, se mostra mais satisfatória do que se fosse efetuada por várias empresas, no presente caso. 

11 - RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
- Auxiliar a análise da efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos nos processos de aposentadoria especial ou contagem de tempo especial.
- Auxiliar o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (documento de comprovação de períodos laborados em atividade especial).
- Analisar as concessões de adicionais de insalubridade no âmbito do TRE-SP, tendo em vista o interregno de tempo, aproximadamente 17 anos, do último laudo de insalubridade.
- Cumprimento da legislação previdenciária e trabalhista.
- Fornecimento de instrumentos e dados que permitam a justificação e a fundamentação de eventuais contratações ou modernização de equipamentos, desenvolvimento de ações preventivas ou corretivas, ou elaboração de programas que visem a melhora dos ambientes de trabalho e da qualidade de vida dos servidores/trabalhadores. 
- Com base nos riscos apontados nos laudos, também será possível aprimorar o Exame Periódico de Saúde para os servidores expostos a agentes nocivos.
-  Ajudar a Administração na tomada de decisões, visto que os apontamentos dos laudos, elaborados por profissionais especializados, oferecem segurança e podem ajudar no estabelecimento de prioridades por parte da Administração. 
- Eficiência e economicidade: a contratação será benéfica e vantajosa, uma vez que não implicará em grandes investimentos, tais como: aquisição de equipamentos, contratação de pessoal, treinamento e administração de mão de obra, bem como permitirá a mensuração qualitativa e quantitativa dos resultados, maximizando o aproveitamento dos serviços prestados.
- Ressalte-se que na presente contratação a Administração privilegiará e exigirá da empresa contratada a adoção de boas práticas de otimização dos recursos, redução de retrabalhos e atrasos na prestação do serviço.
- Os resultados pretendidos com a solução escolhida atendem aos requisitos apresentados e agregam valor em termos de economicidade, aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. 
- Garantir o atingimento do objetivo estratégico da Instituição, cujo macrodesafio é a garantia dos direitos fundamentais, por meio da promoção da cidadania e da responsabilidade social.

12 - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Deve ser previamente verificado, por parte da Administração, sobre a necessidade de treinamento, capacitação e orientação do(a)s servidore(a)s que atuarão como fiscal(is) do contrato.

13 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.

14 - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Para o desenvolvimento das atividades, deverão ser priorizadas a utilização de produtos, equipamentos e serviços que favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais. 

15 - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução nº 4, ou seja, a contratação de Empresa Especializada em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para elaborar laudos técnicos (LIP e LTCAT), mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

16 - RESPONSÁVEIS

Karen Regina Franco – Técnica Judiciária
Angelica Kiyomi Saito – Técnica Judiciária

São Paulo, 18 de junho de 2024.

Karen Regina Franco – Seção de Saúde e Segurança no Trabalho (SESST)
Demandante e Setor Técnico