TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO 

 
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 
Fonte normativa: art. 18, inciso I , § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021 

OBJETO:  
 
Contratação de serviços de condução de veículos, incluindo encarregados, nos postos de trabalho fixados por este Regional, a serem disponibilizados no edifício Sede I, situado na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, nesta Capital. 
 
1. 	IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE 	
 
Seção Requisitante: Seção de Transporte - SeTrans 
Coordenadoria: Coordenadoria de Segurança e Transporte - COSET 
Secretaria: Secretaria de Gestão de Serviços - SGS 
E-mail: setrans@tre-sp.jus.br 
Ramal: 2129 	 
Responsável: Elinaldo Inácio da Silva 
 
PAC 2025: Código 3572 da Secretaria de Gestão de Serviços – SGS  
Previsão de recebimento do objeto: 07/05/2025 Fonte de recursos orçamentários:  
RUBRICA 33903701-APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO OPERACIONAL 
 
Fase - Solicitação 	Fase – Ajuste ao PLOA 	
Ordinário: R$ 1.912.338,00  	Ordinário: R$ 1.701.207,00 	
 
Critério de sustentabilidade: (  x  ) Sim ou (   ) Não, porque _____________________ 
Critério de Acessibilidade:    (    ) Sim ou  ( x ) Não 

2. 	VISÃO GERAL 	
 
O presente estudo foi elaborado por esta unidade requisitante visando subsidiar a identificação e escolha de solução que melhor se adeque às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para a condução dos veículos em deslocamentos de bens destinados aos serviços eleitorais, bem como servidores e autoridades no exercício de suas atividades funcionais.  
 
3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
3.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo necessita assegurar o pleno funcionamento de suas atividades. E para tal, o serviço continuado de logística de materiais e pessoas é imprescindível. A título de quantificação, no ano de 2023 ocorreram 6.399 atendimentos de solicitações de traslados no âmbito deste Regional.  
3.2. Atualmente o serviço de condução de veículos é realizado majoritariamente de forma indireta, em conformidade com o que preconiza o Decreto nº 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação de serviços pela administração pública.  3.3. A Portaria TRE nº 034/2008, que delimitou as atribuições do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, determinou que a função de conduzir veículos deixasse de ser atribuição daquela especialidade, assim, reduziu-se ainda mais o contingente de servidores disponíveis para o serviço de condução de veículos. 
3.4. Desta forma, por não haver motoristas do quadro em número suficiente urge necessária tal contratação. 
 
4. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
4.1. Requisitos Internos: com a finalidade de assegurar que o serviço seja contratado e corretamente prestado, existem requisitos mínimos para a sua satisfação, devendo a pessoa jurídica contratada:  
4.1.1. Manter a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante toda a execução contratual; 
4.1.2. Orientar previamente seus funcionários sobre o regime de trabalho a que estarão submetidos, qual seja CLT, bem como informá-los da vedação de concessão de direitos típicos de servidores públicos; 
4.1.3. Em caso de funcionário sindicalizado, observar a correta correspondência entre o funcionário e o sindicato; 
4.1.4. Fazer constar expressamente no contrato de trabalho dos motoristas a obrigatoriedade de prestar horas extras quando requisitado; 
4.1.5. Manter controle da folha de ponto, bem como do banco de horas dos funcionários, devendo repor o posto de motorista em caso de faltas justificadas ou não. 
4.1.6. Observar aos dissídios coletivos da categoria dos funcionários, em especial sobre salário, diárias, vale transporte e vale alimentação; 
4.1.7. Exigir a apresentação de certidão negativa de filiação partidária; 
4.1.8. Enviar a escala anual de férias, cursos de aperfeiçoamento, ou qualquer outro evento que altere o horário do funcionário ou o quadro de funcionários em exercício no Tribunal, devendo repor o posto de motorista para suprir tal desfalque no quadro;  
4.1.9. Substituir funcionário quando solicitado, justificadamente, pelo fiscal ou gestor do contrato. 
4.1.10. Orientar seus funcionários sobre a submissão destes às regras de conduta dentro do Tribunal, às regras das rotinas de trabalho determinadas pelo fiscal do contrato, conforme previsto no Termo de Referência; item das Rotinas de Trabalho. 
4.1.11. Creditar antecipadamente na conta do funcionário o valor a título de diária referente ao deslocamento/pernoite; 
4.1.12. Manter controle de data de validade das carteiras nacionais de habilitação e do exame toxicológico de seus funcionários; 
4.1.13. Fornecer uniforme completo aos funcionários antes do início da atividade laboral no Tribunal;  
4.2. 	Requisitos Externos: A presente contratação deve observar as seguintes leis e normas:  
4.2.1. Lei Federal, 14.133, de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;  
4.2.2. Resolução CNJ 497/2023, que em seu art. 3º institui a obrigatoriedade da reserva de vagas no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total de postos ofertados para as mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social. 
4.2.3. Resolução CNJ nº 255/2018, alterada pela Resolução CNJ nº 540/2023 – Institui a política nacional de incentivo à participação feminina no Poder Judiciário;  
4.2.4.  Resolução CNJ nº 307/2019, que em seu art. 11, inciso I, institui a reserva de 4% 
(quatro por cento) do total de postos contratados às pessoas egressas do sistema prisional. 
4.2.5. Resolução CN n. 587/2024, que institui e regulamenta o Módulo de Pessoal e Estrutura Judiciária Mensal do Poder Judiciário (Relação mensal dos dados pessoais dos empregados e empregadas alocados na prestação dos serviços). 
4.2.6. A instrução normativa nº 05, de 25 maio de 2017 art. 15 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão da República Federativa do Brasil, que dispõe que serviços contínuos são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. Assim, o objeto a ser contratado trata-se de serviço contínuo, visto que uma vez interrompida sua execução prejudicará as atividades finalísticas do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. 
4.3. Por ser considerado serviço contínuo, o prazo previsto para a presente contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, com base no artigo 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. Tal prazo de vigência contratual justifica-se, pois:  
4.3.1. Um período de vigência ampliado se justifica, vez que: 
a.	torna a contratação mais atrativa em termos mercadológicos, haja vista a possibilidade de as licitantes diluírem seus custos (depreciação de equipamentos, despesas administrativas, etc) em um prazo mais extenso, o que, por conseguinte, tende a favorecer a Administração em termos de economicidade e competitividade, com a obtenção de preços menores; 
b.	acarreta uma redução dos custos administrativos e processuais, visto que a instrução de uma prorrogação contratual demanda a manifestação e a elaboração de pareceres de diversas áreas envolvidas (fiscalização e gestão contratuais, unidade de orçamento, unidade jurídica, área responsável pela decisão), bem como consulta à empresa contratada, o que, por muitas vezes, implica a necessidade de cobranças excessivas de resposta da empresa contratada. 
4.3.2. Não há histórico de intercorrências significativas em contratações deste objeto. Sendo assim, não se vislumbra a necessidade de resilição do futuro contrato mediante denúncia ao término de um ciclo contratual. Observa-se, todavia, que, se for o caso, há outros institutos que possibilitam o rompimento da contratação antes de seu termo, a saber: rescisão unilateral, pautada no interesse público; rescisão sanção, rescisão por acordo entre as partes, dentre outros. 
4.4.	Os serviços a serem prestados não apresentam complexidade suficiente que justifique a necessidade de transição gradual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas.  
4.5.	As obrigações da Contratada e do Contratante estão previstas detalhadamente no 
Termo de Referência, bem como no instrumento de contrato a ser firmado entre as partes. 

5. 	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 
14.133/2021) 		
 		
Categoria 	Quantidade 	
Postos de Serviço de Motorista 	23 	
Encarregado 	02 	
 		
5.1.	O Serviço de Motorista define-se como aquele sem distinção quanto ao tipo de veículo a ser conduzido, ou quanto ao tipo de material ou de pessoal 
(servidores/autoridades) a ser transportado. 
5.2.	A necessidade de contratação do número previsto na tabela supra, justifica-se pelos seguintes motivos: 
5.2.1.	A recente expansão geográfica dos serviços e o aumento na complexidade das atividades sob responsabilidade da SETRANS indicam que as demandas atuais exigem uma estrutura mais robusta e contínua. Com novas atribuições que se estendem além da capital e agora abrange com frequência a Grande São Paulo, incluindo serviços de suporte (elétrica, reparos civis, rede e equipamentos de informática), a capacidade operacional vem sendo testada diariamente. Neste contexto, a SETRANS passou a atender demandas adicionais nos cartórios do interior, relacionadas a vistorias, mudanças de cartório, incluindo as inaugurações, como nos casos recentes de Campinas e Franca e iminentes de Santo André e São Bernardo do Campo.  
5.2.2.	Projetos temporários vêm se tornando recorrentes, incluindo iniciativas de atendimento e inclusão regional. Esse conjunto de demandas frequentemente resulta em cancelamentos e reagendamentos de solicitações, impactando a eficiência na prestação dos serviços essenciais. 
5.2.3.	O Processo SEI nº 0010347-82.2024.6.26.8000 (em andamento) passou a prever o pagamento de diárias a carregadores para viagens superiores a cem quilômetros de São Paulo, sinalizando que a SETRANS será acionada de forma ainda mais intensa em 2025. 
5.2.4.	Atendimento aos juízes da Corte, anteriormente restrito aos dias de sessão, agora ocorre diariamente. Paralelamente, a SETRANS presta serviços contínuos a dois ministros do TSE, cujas necessidades de transporte são imprevisíveis e frequentemente incluem horários fora do expediente regular, o que amplia consideravelmente as solicitações de transporte. 
5.2.5.	Saída definitiva da SETRANS do servidor, ocupante do cargo de policia judicial, exacerba a sobrecarga de motorista terceirizado. A não reposição imediata de pessoal agrava ainda mais esse quadro, deixando lacunas operacionais que só podem ser supridas com a contratação dos motoristas propostos. 
 
5.3. Neste Estudo, com a finalidade de assegurar que todos os motoristas estejam aptos a suprir integralmente as demandas diárias, foi prevista a unificação dos cargos, abrangendo todas as atividades necessárias ao posto. Essa não distinção dos motoristas permite maior flexibilidade operacional. Essa unificação de atividades se deu ao fato de o motorista de serviço não poder executar as funções do motorista executivo e vice-versa, podendo ser configurada o desvio de função e acarretar ônus trabalhistas à contratada. E, por diversas vezes esta Seção se deparar com solicitações de serviços que em determinados dias pendem quase em sua totalidade para motoristas de serviço (inclusive o número de motoristas serem insuficientes para a demanda), restando alguns motoristas executivos ociosos, em outros dias dar-se diametralmente o oposto. Por isso, esta demandante optou pela não distinção do tipo de motorista, ou seja, todos os motoristas devem ter a qualificação para guiar quaisquer automóveis da frota. E para isso optou-se pela maior remuneração do posto de serviço. 
 
6. 	LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
6.1. Após levantamento no mercado sobre as possíveis alternativas para a condução de veículos deste Regional, encontraram-se 02 (duas) opções: 
6.1.1. Condução por Motoristas do Quadro; 
 
6.1.2. Condução por Motoristas Terceirizados;  
 
6.2. 	Dentre as soluções possíveis identificam-se: 
 
6.2.1. Solução 1 – Condução por Motorista do Quadro – A Portaria TRE nº 034/2008, que delimitou as atribuições do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, determinou que a função de conduzir veículos deixasse de ser atribuição daquela. Com isso restou diminuto o efetivo de motoristas do quadro, atualmente são somente 08 (oito) motoristas.  
6.2.2. Solução 2 – Condução por Motoristas Terceirizados – A contratação de forma indireta do serviço tem sua previsão legal no Decreto nº 9.507/2018. Tal contratação torna a execução do serviço mais barata, quando em comparação com servidores do quadro; ágil, pois além do certame da contratação poder se dar completamente por meio eletrônico, permite, em tese, acréscimos/supressões do quadro de postos de motoristas de forma sazonal igualmente por meio virtual. Tudo isso, realizado de forma pública e transparente, em conformidade com o que preconiza a Lei nº 14.133/2021. 
6.3. Desta análise e com finalidade de suprir a necessidade da condução dos veículos da frota oficial deste Regional, tem-se que o serviço prestado por motoristas terceirizados proporciona a observância dos princípios da eficiência, transparência e economicidade (art. 
5º, Lei 14.133/21) significativa à administração pública. 
6.4. Pelos motivos expostos, a contratação do serviço de condução de veículos por motoristas terceirizados, demonstrou-se como a opção mais viável do mercado como forma de condução dos veículos da frota deste Tribunal. 
 
7. 	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
7.1. Para efeito de estimativa de preços da contratação da solução escolhida, foram considerados a consulta ao portal nacional de contratações públicas conforme tabela infra. 
 
		TABELA I 	
 	Órgão/processo 	Id contratação PNCP 	Cargo 	Custo Total Mensal por posto de trabalho (R$) 	
L1 	TRT 1ª Região (RJ) Edital nº 90018/2024 	00509968000148-1-002552/2024 	Motorista 	8.467,08	
			Supervisor de transporte 	11.413,66	
L2 	TRE-BA 
Edital nº 90031/2024 	00509018000113-1-002078/2024 	Motorista  	6.382,33	
			Supervisor de transporte/frota 	5.489,63	
L3 	TRT 1ª Região (RJ) Edital nº 90007/2024 	00509968000148-1-001830/2024 	Motorista 	7.995,54	
			Supervisor de transporte 	10.775,37	
L4 	TRE-RJ 
Edital nº 90030/2024 	00509018000113-1-001714/2024 	Motorista 
(Documento: Valor estimado) 	5.354,54	
			/ 		
L5 	TRT 6ª Região (PE) Edital nº 90002/2024 	00509968000148-1-000415/2024 	Motorista 	6.494,58	
			Motorista Líder 	7.692,44	
L6 	TRE-RR 
Edital nº 00013/2023 	00509018000113-1-000659/2023 	Motorista 	5.743,17	
			/ 		
L7 	TRT 11ª Região (AM/RR) Edital nº 00018/2023 	00509968000148-1-000810/2023 	Motorista (presidência) 	6.791,62	
			Supervisor de Serviços 	6.242,19	
 				
Fontes: 
L1: https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2024/2552 
L2: https://pncp.gov.br/app/editais/00509018000113/2024/2078  
L3: https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2024/1830 
L4: https://pncp.gov.br/app/editais/00509018000113/2024/1714 
L5: https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2024/415 L6: https://pncp.gov.br/app/editais/00509018000113/2023/659 L7: https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2023/810 

 
 
7.1.1. Com os dados da tabela acima foi possível obter uma estimativa do custo total mensal por posto de trabalho e o valor total da contratação, conforme segue: 

TABELA II 	
C1 	C2 	C3 	C5 	C4 	C6 	
Posto de 
Trabalho 	Cálculo 	Média do custo mensal por posto de serviço 	Quantidade de postos de trabalho 	Custo Mensal do total dos postos 
 	 
trabalho
C3 x C5 	Custo Anual total dos postos 
trabalho 
C4 x 12 	
Motoristas 	L1m +...+ L7m / 7 	6.746,98 	23 	155.180,54 	1.862.166,48	
Supervisor 	L1s +...+ L7s / 5 	8.322,66 	02 	16.645,32 	199.743,84	
Total Anual da Contratação (estimativa com base nos contratos pesquisados) 	2.061.910,32	

7.2. Importa destacar que atualmente encontra-se em vigor contrato de prestação de serviço de motorista e encarregado, este teve sua prorrogação deferida nos autos do processo SEI nº 0055217-28.2018.6.26.8000, 10º termo aditivo (doc. SEI nº 5452660), conforme dados que seguem: 

	TABELA III 		
Categoria 	Quantidade 	Valor unitário por posto de serviço (a partir de 07/02/2024) 	Total por posto de serviço (a partir de 07/02/2024) 	
Motorista serviço 	15 	6.100,68 	91.510,20 	
Motorista executivo 	08 	6.582,26 	52.658,08 	
Encarregado 	02 	6.742,67 	13.485,34 	
	Total mensal 	157.653,62 	
	Total anual 	1.891.843,44 	

 
 
7.3. Da análise do contrato em vigor confrontado com os valores de remuneração pesquisados, pode-se obter uma estimativa do valor pecuniário atribuído ao serviço oferecido pela prestadora, conforme quadro que segue: 
 
TABELA IV 
Categoria 	Valor pago à prestadora  
Postos de Serviço (Mensal) 	Remuneração total estimada 
Postos de Serviços (Mensal) 	Valor pago subtraída remuneração estimada 	
Motoristas 	141.760,38 	65.000,00 	76.760,38 	
Encarregado 	13.485,34 	5.282,00 	8.203,34 	
Subtotal 
Estimativa de valor estimado atribuído ao serviço prestado 	84.963,72 	
Total estimado de remunerações (mensal) 	70.282,00 	
Despesas contratuais, conforme Anexo I (Termo de Referência) Edital 168026/2018 
(doc. SEI nº 1430544) 	1.444,74 	
Total 	156.690,46 	
 		
7.4. Confrontando-se os valores vigentes e o quantitativo da presente demanda, tem-se a seguinte tabela: 
 
TABELA V 	
Categoria 	Quantidade 	Valor unitário por posto de serviço 	Total por posto de serviço	
Motorista(*) 	23 	6.582,26(**) 	151.391,98 	
Encarregado 	02 	6.742,67 	13.485,34 	
Total Mensal 	164.877,32 	
Total mensal (índices de reajuste de 3,5% e 3,9%) 	177.303,30 	
Total anual (após reajustes) 	2.127.639,59 	
 
OBS: Valor Necessário para o ano de 2025, considerando 10 meses e 22 dias, (Início da nova contratação 06/02/2025): 	1.912.342,73 	
*Não haverá diferenciação entre postos de motoristas executivos e de serviço haja vista que tal diferenciação acarretava sérios problemas na distribuição dos serviços/demanda. 
 
**Para os cálculos, considerou-se o valor do posto de motorista executivo tendo em vista que o profissional deverá atuar tanto no transporte de objeto quanto de pessoas  
 
7.4.1. Os valores previstos na contratação atual são semelhantes aos valores encontrados na tabela I, do item 6.1, obtidos em pesquisa de mercado. Assim, estimamos o valor total anual de R$ 2.127.639,59 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos). 
7.4.2. O número atual de 200 pernoites previsto na contratação atualmente vigente será mantido para futura contratação objeto deste estudo. 
7.4.2.1. O valor-base da diária pago atualmente pela contratada consiste no valor de R$ 116,67 (cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) por posto de trabalho, conforme despacho SGS doc. SEI nº 575431.  
7.4.2.2. Na futura contratação, objeto deste estudo, as diárias serão ressarcidas à contratada por este Regional, conforme previsto no item 5.33 do TR. 
 
8. 	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
A Solução para o objeto do presente estudo foi previamente exposta e detalhada no item 5, deste instrumento, à vista disso, resta observada a previsão legal contida no art. 18, parágrafo 2º da Lei nº 14.133/2021.  
 
9. 	JUSTIFICATIVA 	PARA 	O 	PARCELAMENTO 	OU 
(fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 	NÃO 	DA 	SOLUÇÃO 	
 
A solução contemplada no item 5, referente à condução de veículos por motoristas terceirizados e encarregados, não é suscetível, técnica ou economicamente, a parcelamento. Quanto à técnica, a múltipla execução não é conveniente para atender à Administração, uma vez que resultaria em problemas de uniformização de regras, de escala de efetivo, além de gerar conflitos referentes à insubordinação. Ainda, no que tange a economicidade acarretaria perda de economia de escala. 
 
10. 	RESULTADOS PRETENDIDOS 	(fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 	
14.133/2021) 		
 
10.1. O resultado pretendido neste estudo foi exposto previamente nos itens 6.2.2 ao 6.4 deste instrumento, à vista disso, resta observado a previsão legal contida no art. 18, parágrafo 2º da  Lei nº 14.133/2021.  
10.2. Com a finalidade de que o resultado pretendido neste estudo, qual seja, prestação de serviço de transporte para atender as necessidades deste Regional, tenha seus resultados aferidos, será utilizado Instrumento de Medição de Resultado, conforme Anexo A e B. 
 
11. 	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO 	
CONTRATO 	(fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 	
 	
Não se vislumbra a necessidade de providências prévias e adequações relacionadas à 	
proposta de contratação em tela.  
 
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
12.1. Fornecimento de combustível (0015604-25.2023.6.26.8000); 
12.2. Seguro veicular (0014139-78.2023.6.26.8000); 
12.3. Lavagem de veículos (0006037-33.2024.6.26.8000); 
12.4. Gerenciamento de manutenção veicular (0043183-16.2021.6.26.8000). 

13. 	IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO 	(fundamento: inciso XII 	
do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 		
 
O objeto do presente estudo não se submete à exigência de apresentação de estudo de impacto ambiental, conforme previsões legais que seguem, art. 225, inciso IV da CF/1988; Resoluções Conama nº 001, de 1986 e nº 237, de 1997. Isso exposto, não há peça legal na qual se demonstre o impacto ambiental e medidas de tratamento objeto do presente, restando observada a previsão contida no art. 18, parágrafo 2º da Lei nº 14.133/2021.  
 
14. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
 
Diante do estudo realizado, conclui-se que a solução escolhida no item 5, com vistas à contratação de pessoa jurídica que preste serviço de condução de veículos, mostrou-se técnica e economicamente melhor adequada para o atendimento das necessidades deste 
Regional. 
 
RESPONSÁVEIS 

São Paulo, data da assinatura eletrônica 
 
________________________________________________ 
Elinaldo Inácio da Silva  Chefe da Seção de Transporte 

Aprovo, data da assinatura eletrônica 
 
________________________________________________ 
Emerson Palaia  
Coordenador de Segurança e Transporte 

 
Aprovo, data da assinatura eletrônica _________________________________________________ 
José Luiz Simião dos Santos 
Secretário de Gestão de Serviços 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
APÊNDICE A 
 
IMR – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO 

 
LISTA DE IMPERFEIÇÕES 

Previsão legal: § 1º do artigo 144 da Lei nº 14.133/2021. 
 
Finalidade: monitorar e avaliar objetivamente o desempenho da execução contratual, promovendo maior controle e transparência, especialmente em relação à qualidade dos serviços prestados e à conformidade com as obrigações acordadas. 
 
Metas a cumprir: 100% dos serviços realizados em conformidade com o pactuado. 
 
Periodicidade: mensal. 
 
Método de aferição pela Fiscalização Contratual: observações diretas do comportamento e desempenho dos(as) profissionais por meio de monitoramento periódico e inspeções "in loco". Inclui a análise de feedbacks dos usuários, além do tratamento de reclamações feitas por canais formais, como o "Fale com a Ouvidoria". 
 
Mecanismo de cálculo: Fator de Aceitação com Efeitos Remuneratórios. 
 	
1 	 
CORDIALIDADE E POSTURA PROFISSIONAL 
 
Imperfeição: atendimento rude, descortês ou indiferente. Postos de Trabalho: Motorista. 
 
Descrição: refere-se ao comportamento inadequado dos(as) funcionários no trato com usuários, servidores e autoridades, caracterizado pela falta de cordialidade, empatia e profissionalismo, podendo gerar insatisfação imediata nas pessoas, prejudicando o ambiente de trabalho. 
 	
2 	 
TEMPO DE RESPOSTA NO ATENDIMENTO 
 
Imperfeição: demora excessiva para atender ao serviço de deslocamento/transporte determinado pelo encarregado  
Postos de Trabalho: Motorista. 
Descrição: refere-se à lentidão no início do atendimento, onde os(as) motoristas levam mais tempo do que o esperado para disponibilizar o serviço de transporte, podendo causar atrasos na prestação do serviço, aumentar o tempo de espera das outras solicitações e transmitir uma impressão de ineficiência ou desorganização para o público interno. 
 	
3 	 
CAPACIDADE DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS 
 
Imperfeição: Incapacidade de fornecer informações adequadas ou resolver questões comuns de transporte. 
Postos de Trabalho: Motorista 
 
Descrição: ocorre quando o(a) motorista não consegue organizar de forma precisa às requisições de deslocamento, ou solucionar problemas rotineiros apresentados durante o trajeto/deslocamento, demonstrando falta de preparo e/ou organização do serviços, levando à frustração dos usuários internos, à necessidade de escalonar questões simples para superiores e comprometendo a eficiência do atendimento. 	

4 	 
ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO 
 
Imperfeição: apresentação visual inadequada do veículo. 
Postos de Trabalho: Motorista. 
Descrição: refere-se à desorganização interna do veículo, como a desordem visível ou acúmulo de lixo. Um veículo desorganizado e sujo transmite uma impressão de negligência e falta de profissionalismo, o que pode impactar negativamente no ambiente de trabalho. Além de causar desconforto, essa desorganização compromete o ambiente interno de trabalho. 
 	
5 	 
CONHECIMENTO DAS ROTINAS E PROTOCOLOS DO LOCAL 
 
Imperfeição: desconhecimento ou descumprimento de procedimentos internos, como segurança ou controle de acesso. Postos de Trabalho: Motorista. 
 
Descrição: ocorre quando o(a) motorista não segue ou desconhece os protocolos estabelecidos pelo TRE-SP, como regras de segurança ou controle de entrada e saída da garagem, comprometendo a integridade dos processos, podendo colocar a segurança do ambiente em risco e prejudicar o fluxo adequado de trabalho 	
6 	 
PROATIVIDADE E INICIATIVA 
 
Imperfeição: falta de proatividade para antecipar as necessidades para a boa execução do serviço de transporte. Postos de Trabalho: Motorista. 
 
Descrição: ocorre quando o(a) Motorista não demonstram iniciativa para identificar o necessário para atender às demandas de transporte antes que se tornem problemas. Como por exemplo manter o veículo devidamente abastecido. Essa inércia pode resultar na perda de oportunidades para oferecer um atendimento mais eficiente, gerando insatisfação e frustração aos usuários internos. 	
8 	 
SUPERVISÃO DA CORDIALIDADE E POSTURA PROFISSIONAL DA EQUIPE 
 
Imperfeição: falta de liderança para garantir cordialidade e postura profissional da equipe. Posto de Trabalho: Encarregado(a). 
 
Descrição: refere-se à falha do(a) Encarregado(a) em liderar e monitorar sua equipe de forma a assegurar que os motoristas executem o serviço com cordialidade, empatia e profissionalismo. Quando o encarregado não orienta e corrige comportamentos inadequados, isso pode resultar em atendimentos rudes ou indiferentes, comprometendo todo o ambiente de trabalho tanto no Tribunal como nos Cartórios quando da prestação de serviço de transporte. 
 	
9 	 
SUPERVISÃO DO TEMPO DE RESPOSTA NO ATENDIMENTO DA EQUIPE 
 
Imperfeição: falta de controle sobre os tempos de resposta da equipe. Posto de Trabalho: Encarregado(a). 
 
Descrição: refere-se à incapacidade do(a) Encarregado(a) de gerenciar adequadamente a equipe, resultando em demoras excessivas no atendimento do serviço de transporte. A falha em organizar e distribuir as tarefas de forma eficiente prejudica o fluxo de trabalho, aumenta o tempo de espera e transmite uma impressão de ineficiência, comprometendo a qualidade dos serviços do TRE-SP como um todo. 
 	
10 	 	
	SUPERVISÃO DA CAPACIDADE DA EQUIPE RESOLVER PROBLEMAS 
 
Imperfeição: falha em capacitar a equipe para resolução de problemas. Posto de Trabalho: Encarregado(a). 
 
Descrição: ocorre quando o(a) Encarregado(a) não acompanha a capacidade dos(as) Motoristas de resolver problemas rotineiros do serviço de transporte. A falta de supervisão nesse aspecto pode gerar escalonamentos desnecessários para superiores, comprometendo a eficiência do serviço. 
 	
11 	 
SUPERVISÃO DA ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA EQUIPE 
 
Imperfeição: incapacidade de manter a organização e apresentação adequada da equipe de motoristas. 
Posto de Trabalho: Encarregado(a) 
 
Descrição: refere-se à incapacidade do(a) Encarregado(a) de garantir que a equipe de motoristas esteja sempre devidamente uniformizados e apresentáveis. A desordem visual transmite uma impressão de desleixo e falta de profissionalismo. 
 	
12 	 
SUPERVISÃO DO CONHECIMENTO DAS ROTINAS E DOS PROTOCOLOS DO LOCAL 
 
Imperfeição: falta de orientação clara e supervisão sobre procedimentos internos. Posto de Trabalho: Encarregado(a). 
 
Descrição: ocorre quando o(a) Encarregado(a) não transmite de forma eficaz os procedimentos e rotinas do local para sua equipe de motoristas, como protocolos de segurança e controle de acesso da garagem. Essa falha compromete a integridade do ambiente, colocando em risco a segurança do espaço, além de prejudicar o fluxo de trabalho. 
 	
14 	 
SUPERVISÃO DA PROATIVIDADE E INICIATIVA DA EQUIPE 
 
Imperfeição: falta de incentivo à proatividade e iniciativa à equipe. 
Posto de Trabalho: Encarregado(a)  
 
Descrição: ocorre quando o(a) Encarregado(a) não estimula sua equipe a tomar iniciativas ou antecipar as necessidades de transporte. A falta de direcionamento para atitudes proativas pode levar a um atendimento mecânico. 
 	
15 	 
TEMPO DE RESPOSTA NO ATENDIMENTO 
 
Imperfeição: demora excessiva na preparação dos veículos. 
Posto de Trabalho: Motoristas 
 
Descrição: refere-se à lentidão preparação para do veículo para deslocamento, onde o(a) Motorista leva mais tempo do que o esperado para assegurar que tudo esteja em ordem antes da saída para o destino. Essa demora pode causar frustração entre os usuários internos, transmitir uma impressão de ineficiência, impactando negativamente no ambiente de trabalho de todo o Tribunal. 	

 
 
GRUPO 1 - CÁLCULO DO FATOR DE ACEITAÇÃO (1)  
ITENS 1 ao 2 - Postos de Trabalho de Motorista e Encarregado(a)	 		
Imperfeição 	1 	2 	3 	4 	5 	6 	7 	
Total de Ocorrências (TO) 	 	 	 	 	 	 	 	
Tolerância Mensal  (TM)  (-) 	0 	0 	0 	1 	1 	1 	1 	
Excesso de Imperfeições  (EI) (=) 	 	 	 	 	 	 	 	
Multiplicador  (M) 	3 	2 	1 	1 	1 	1 	1 	
Número Corrigido  (NC) (=) 	 	 	 	 	 	 	 	
Fator de Aceitação (1) 	 			

 
 
GRUPO 1 - CÁLCULO DO FATOR DE ACEITAÇÃO (2)  			
ITEM 3 - Posto de Trabalho de Encarregado(a)  			
Imperfeição 	8 	9 	10 	11 	12 	13 	14 	
Total de Ocorrências (TO) 	 	 	 	 	 	 	 	
Tolerância Mensal  (TM)  (-) 	0 	0 	0 	1 	0 	0 	0 	
Excesso de Imperfeições  (EI) (=) 	 	 	 	 	 	 	 	
Multiplicador  (M) 	4 	3 	2 	2 	2 	2 	2 	
Número Corrigido  (NC) (=) 	 	 	 	 	 	 	 	
Fator de Aceitação (2) 	 			

 

GRUPO 1 - SOMA DOS FATORES DE ACEITAÇÃO (1) e (2)  	
ITENS 1, 2 e 3 - Total de Postos de Trabalho 	
Fator de Aceitação (1) 	 	
Fator de Aceitação (2) 	 	
Soma dos Fatores de Aceitação (1) + (2) 	 	

 
 
SOMATÓRIO DOS NÚMEROS CORRIGIDOS (FATOR DE ACEITAÇÃO): ____ 

EFEITOS REMUNERATÓRIOS: 

Faixa 01 – Fator de Aceitação de 01 a 25: 99% do valor mensal contratado  
Faixa 02 – Fator de Aceitação de 26 a 50: 98,5% do valor mensal contratado  Faixa 03 – Fator de Aceitação de 51 a 75: 98% do valor mensal contratado  
Faixa 04 – Fator de Aceitação de 76 a 100: 97,5% do valor mensal contratado 
Faixa 05 – MAIS DE 100: 95% do valor mensal contratado e penalização conforme contrato 

Instruções para aplicação desta tabela: 
 
1.	A Fiscalização Contratual preencherá a linha Total de Ocorrências (TO) a partir dos dados constantes da tabela Total de Ocorrências da Lista de Imperfeições (Apêndice B). 
 
2.	A seguir, do valor totalizado para cada coluna de verificação qualitativa será deduzido o respectivo valor da Tolerância mensal (TM) prevista/admitida (por coluna), obtendo-se o valor referente, Excesso de Imperfeições (EI), por imperfeição. 
 
EI tipo de imperfeição = TO tipo de imperfeição – TM tipo de imperfeição 
 
Exemplo: EI1 = TO1 – TM1 

3.	Posteriormente, cada valor de excesso de imperfeições será multiplicado pelo Multiplicador (M) indicado em cada coluna, obtendo-se, assim, o Número corrigido (NC) por tipo de apontamento. 
NC tipo de imperfeição = EI tipo de imperfeição x M tipo de imperfeição 
 
Exemplo: NC1 = EI1 x M1 
 
4.	Ao final, será somada toda a linha com os números corrigidos, obtendo-se um número final chamado de FATOR DE ACEITAÇÃO (FA) por posto. Este número será aplicado às faixas de Efeitos Remuneratórios para daí se obter o percentual a ser debitado do faturamento mensal total dos serviços prestados pela CONTRATADA. 
 
FA Por posto = ∑ NC = (NCi +NCii+NCiii +..... ) 

Observação: Sempre que o resultado, na linha Excesso de Imperfeições, for um valor negativo, devese substituí-lo por 0 (zero). 

 

APÊNDICE B 

 
MODELO DE RELATÓRIO DE IMPERFEIÇÕES 

Objeto: 	
Processo Administrativo SEI nº:                                                               	
Contrato nº:                                                             Valor global anual: 	
Empresa contratada:                                               Início:                              Término: 	
Fiscalização Contratual:                                                                                  Unidade do TRE: 	

		 
(NOME DO POSTO DE TRABALHO) 
 
(PERÍODO DE VERIFICAÇÃO) 

NÚMERO DA 
OCORRÊNCIA 
 	DATA DA OCORRÊNCIA 	NÚMERO DA IMPERFEIÇÃO 	DESCRIÇÃO SINTÉTICA 	
1 	 	 	 	
2 	 	 	 	
3 	 	 	 	
. 	 	 	 	
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. 	 	 	 	
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