TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
 
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021 SEI 0026150-71.2025.6.26.8000 
OBJETO: 
Aquisição de Medalhas que compõem a honraria “Colar do Mérito Eleitoral Paulista”, nos termos das Resoluções TRE/SP n. 69, de 27 de maio de 1999, alterada pelas Resoluções nº 92, de 27 de junho de 2000 e nº 100, de 07 de março de 2002. 
1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE
 
Seção Requisitante: Seção de Cerimonial (SECEL)
Coordenadoria: Coordenadoria de Cerimonial e Eventos (COEVE)
Secretaria/Assessoria: Secretaria da Presidência (SPR)
E-mail: cerimonial@tre-sp.jus.br
Ramal:  2820 / 2350
Responsável: Miliana Alonso Rodrigues Oliveira
PAC 2025: repetição do item 5310
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
Previsão de recebimento do objeto: 01/10/2025
Fonte de recursos orçamentários. SPR/SECEL n° registro 16/2024. Valor previsto na proposta orçamentária (R$4.627,00) ou indicação do modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).
 
Critério de sustentabilidade:(  x ) Sim ou (   ) Não, porque _____________________ Sustentabilidade Ambiental:
Menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.
As comendas permanecerão com os agraciados e pela sua natureza não serão descartados, os materiais utilizados têm vida útil longa e podem ser reciclados, não contém materiais perigosos ou tóxicos;
Sustentabilidade Econômica:
Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra 
Critério de Acessibilidade:(   ) Sim ou ( x  ) Não 
 
2	- VISÃO GERAL
 
2.1.	O presente documento foi realizado por esta Unidade Requisitante, e visa atender o dispostonas Resoluções TRE/SP n. 69, de 27 de maio de 1999, alterada pelas Resoluções nº 92, de 27 de junho de 2000 e nº 100, de 07 de março de 2002, vigentes, ainda, assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação pretendida de fornecimento de Medalhas que compõem a honraria “Colar do Mérito Eleitoral Paulista”, bem como o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, com todas as etapas previstas na Legislação vigente;
 
2.2.	O normativo que disciplina a contratação é Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
 
2.3.	SEI contratação anterior 0001856-86.2024.6.26.8000.
 
3	- DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
3.1.	Necessidade de cumprir a Resolução TRE-SP n. 69, de 27 de maio de 1999, alterada pelasResoluções nº 92, de 27 de junho de 2000 e nº 100, de 07 de março de 2002, ainda vigentes;
 
3.2.	Evitar solução de continuidade devido ao baixo estoque;
 
3.3.	Homenagear aqueles que contribuíram com o aperfeiçoamento do processo eleitoral no Estado;
 
3.4.	Homenagear juízas e juízes da Corte que completam um ano de efetivo exercício;
 
3.5.	Vincular os agraciados à corte em que puderam exaltar o seu valor e seu mérito. 
4	- REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo18 da Lei n. 14.133/2021)
 
4.1.	Para que o presente material seja contratado e corretamente fornecido, existem requisitosmínimos para sua satisfação, tais como:
 
4.1.1	- Não há a necessidade ou interesse da contratada promover transferência de conhecimento, tecnologia ou técnicas empregadas.
 
4.1.2	- Modalidade de licitação aplicável:
A aquisição dar-se-á mediante licitação, na modalidade de Pregão, em sua forma eletrônica, modalidade comumente utilizada para aquisição desse tipo de bem pelo Tribunal.
 
4.1.3– Critério de julgamento da proposta:
Menor preço total do item único.
 
4.1.4 – Garantia da contratação:
Trata-se de objeto cuja simplicidade e baixo valor não justificam a necessidade de garantia de execução.
 
4.1.5 – Da Prova
 
Após o recebimento da Nota de Empenho e da respectiva arte contendo os dados para confecção dos materiais, a contratada deverá apresentar provas dos materiais em conformidade com as especificações exigidas no Termo de Referência, endereçada à Seção de Cerimonial do TRE-SP, localizada na Rua Francisca Miquelina, n. 123, Prédio Brigadeiro, 1º andar, sala 116, Bela Vista - São Paulo/SP, telefone (11) 3130-2820 ou 3130-2350, para análise de todos os requisitos.
 
4.1.5.1 -  As provas deverão ser enviadas, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), dentro de invólucro lacrado, contendo na parte externa, identificação da empresa (razão social, endereço, C.N.P.J., telefone e e-mail) com os seguintes dizeres: 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO [PREGÃO ELETRÔNICO n. ° xx “PROVA (item único) ” 
4.1.6 – Estabelecimento do prazo de garantia e da necessidade de manutenção e/ou assistência técnica, se for o caso; 
4.1.6.1 - Para esta contratação, o prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 
4.1.6.2 - A exigência de prova visa garantir conformidade estética e técnica com o padrão oficial da honraria, dada a relevância simbólica e a necessidade de precisão em acabamento, dimensões e tonalidades. Tal medida previne riscos à imagem institucional e assegura a qualidade do objeto contratado.
5	- ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n.
14.133/2021) 
5.1. Conforme quadro histórico abaixo, foram agraciadas 87 (oitenta e sete) autoridades em 12 (doze) edições, foi desprezada a contagem da primeira edição de 1999 por ser atípica, assim, a projeção de quantitativo que assegure a outorga pelo prazo de 10 (dez) anos é de 40 (quarenta) conjuntos, gerando, assim, economia em escala e interesse econômico para que empresas do setor se estimulem a participar do respectivo certame licitatório.

6	- LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO
A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
6.1. Registra-se não haver outra solução disponível no mercado que supra a necessidade identificada, considerando tratar-se de composição do acervo existente para permitir o atendimento à Resolução TRE/SP nº 69/99, com o objetivo de galardoar as pessoas naturais ou jurídica, nacionais ou estrangeiras, que por seus méritos e relevantes serviços prestados à vivência democrática e ao processo eleitoral do Estado, em todos os desdobramentos, façam por merecer especial distinção.
 
6.2. A solução encontrada atende critérios de sustentabilidade.
 
6.2.1. Sustentabilidade Ambiental: Menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água. As comendas permanecerão com os agraciados e pela sua natureza não serão descartados, os materiais utilizados têm vida útil longa e podem ser reciclados, não contém materiais perigosos ou tóxicos;
 
6.2.2. Sustentabilidade Econômica: Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra. 
7 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
ITEM	QUANTID.	EMPRESA	VALOR UNIT. (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
Colar do Mérito Eleitoral Paulista: cuja arte será fornecida pelo TRE-SP, com as seguintes características: cunhada em liga de metal (ZAMAC) com banho de ouro amarelo, de formato de uma cruz de Malta, com 70 mm de extremo a extremo de seus ramos, espessura de 2,5 mm, esmaltada em vermelho, debruada em preto, brocante sobre um resplendor cor de ouro, sobreposta por um disco de 25 mm de diâmetro, esmaltado em vermelho e debruado em preto, trazendo no campo uma urna eleitoral e uma cédula eleitoral, tudo em cor ouro, e na orla os dizeres “TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – SÃO PAULO, em caracteres versais cor ouro e no verso: sobreposta por um disco de 40 mm de diâmetro ao centro, alto relevo, espessura de 1mm, na orla os dizeres “ COLAR DO MÉRITO ELEITORAL PAULISTA”,  ao centro “TRE – SP” e, abaixo dela, a numeração da comenda em algarismos decimais.
 
Acompanharão a Medalha a miniatura e a roseta.
A miniatura com 17 mm (dezessete milímetros) de extremo a extremo de seus ramos.
 
Fecho: tipo “alfinete de segurança”, utilizado para afixar a comenda à roupa da pessoa homenageada, o qual deverá ser fino, liso e afiado, a fim de não puxar o fio de tecidos mais delicados como, por exemplo, os das vestimentas de seda e cetim. O fecho deve ser afixado na fita da medalha de maneira que não solte ou descole, ainda quando tensionado.
 
Fita da medalha: fita própria para “medalha em fita de peito”, confeccionada em gorgorão de seda chamalotada de cor branca, com 40 mm (quarenta milímetros) de largura e 58 cm (cinquenta e oito centímetros) de altura, composta de listas em vermelho, branco e preto, conforme arte em anexo.
 
Fita da miniatura: fita com 15 mm (quinze milímetros) de largura e 40 mm (quarenta milímetros) de altura, conforme arte em anexo.
 
Presilha da fita: com argola em formas retas, em metal na cor bronze para conectá-la à medalha, conforme arte em anexo.
 
Estojo: próprio para medalha, caixa auto-expositora, de aba móvel com presilha na parte de trás a fim de afixar a medalha, parte externa e interna em veludo na cor vermelha. O fecho do estojo deverá ser na cor bronze. Parte interna: acabamento superior em cetim branco.
Medidas: aproximadamente 16 cm de largura, 22 cm de comprimento e 3,5 cm de altura, de modo que o espaço interno acomode perfeitamente a comenda.	40	DG BRINDES	250,00	10.000,00	
	 	INARCO	355,00	14.200,00	
	 	TROFEU	950,00	38.000,00	
MÉDIA	 	 	518,33	20.733,33	

8	- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lein. 14.133/2021) 
8.1.	A solução será atendida pela contratação de empresa especializada para produção de medalhas, em entrega única; 
8.2.	A contratação será fiscalizada por servidor(es) designados pelo TRE, objetivando fiscalizar ofornecimento dos materiais atendendo as especificações avençadas; 
8.3.	A Nota de Empenho, a respectiva Ordem de Serviço e as Artes serão encaminhadas comantecedência constante no Termo de Referência. 
9	- JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso
VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
9.1. Do ponto de vista técnico, trata-se de objeto não divisível, deste modo, não é passível de parcelamento. Já no que se refere ao viés econômico, o parcelamento do objeto atentaria contra a economia de escala. 
9.2. Assim, com fulcro no art. 40, § 3º, I e II, da Lei nº 14.133/2021, optou-se pelo não parcelamento. 
10	- RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n.
14.133/2021) 
10.1.	Integral cumprimento da Resolução TRE-SP n. 69, de 27 de maio de 1999, alterada pelasResoluções nº 92, de 27 de junho de 2000 e nº 100, de 07 de março de 2002, ainda vigentes, que deverão ser atendidas até eventual revogação. 
11	- PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
11.1.	Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas
– CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União; c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU. 
12	- CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI doartigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
12.1.	Não há contratações correlatas ou interdependentes. 
13	- IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII doartigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
13.1.	Sem impactos ambientais, os materiais permanecerão de posse dos agraciados e pela suanatureza não serão descartados, não contém materiais perigosos ou tóxicos. 
14	- POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA
CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA
(fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
14.1.	Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita no Estudo
Técnico Preliminar, ou seja, da Aquisição de Medalhas que compõem a honraria Colar do Mérito Eleitoral Paulista, nos termos das Resoluções TRE/SP n. 69, de 27 de maio de 1999, alterada pela Resolução nº 100, de 07 de março de 2002, conforme critérios preestabelecidos e especificações constantes das cláusulas deste Estudo Técnico Preliminar, mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária.
Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.
 
15	- RESPONSÁVEIS 
São Paulo, data da assinatura eletrônica. 
Amélia Sayoko Yamawaki Toma
Demandante
  
Aprovo.
Miliana Alonso Rodrigues Oliveira
Chefe da Seção de Cerimonial
Setor demandante.
 
Aprovo.
Mislaine da Silva Vicente
Coordenadora de Cerimonial e Eventos substituta
Setor demandante.
 
Aprovo. 
Denise Lira de Campos
Secretária da Presidência
Autoridade Competente

0026150-71.2025.6.26.8000	6756647v2