TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

OBJETO:

Registro de Preços para contratação dos serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência e com a legislação em vigor.

I	– IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: SECIM – Seção de Inteligência e Monitoramento; Coordenadoria: COSET – Coordenadoria de Segurança e Transporte; Secretaria/assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços;
E-mail: secim@tre-sp.jus.br; Ramal: 2126 ou 2346;
Responsável: Reginaldo Orlando Augusto;
PAC 2025: item 04 da Secretaria de Gestão de Serviços;
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento).
Previsão de recebimento do objeto: 02/05/2025.
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária: R$ 64.200,00 Critério de Sustentabilidade: ( X ) Sim
Critério de Acessibilidade: ( X ) Sim ou ( ) Não

II	– VISÃO GERAL

A empresa Detentora da Ata deverá ofertar treinamento, que tem como finalidade a capacitação de um grupo formado por servidoras e servidores do TRE-SP, voluntários da própria instituição, com o objetivo de promover a prevenção de sinistros e acidentes envolvendo danos e riscos, ajudar no combate a princípios de incêndios e prestar os primeiros socorros a vítimas, além de auxiliar o Corpo de Bombeiros em situações adversas, porventura, ocorridas neste Órgão. Esses servidores, lotados nas sedes e nos cartórios eleitorais da Capital e da Região Metropolitana, cujas edificações necessitam da formação da Brigada de Incêndio para a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, deverão ser treinados para atuar, dentre outros, no escape emergencial, dentro de uma área preestabelecida em atendimento aos requisitos legais. Além disso, capacitá-los para o uso racional e metodológico dos recursos humanos e materiais em casos de emergência, evitando reações de pânico, bem como atitudes impulsivas e perigosas, decorrentes de ocorrências emergenciais, propiciando antecipação de riscos e respostas adequadas às necessidades observadas em ocorrências de sinistros e emergências.

III	– DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Trata-se de Registro de Preços para contratação dos serviços de treinamento para formação da Brigada de Incêndio para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência e com a legislação em vigor.

A demanda decorre da necessidade de dar continuidade aos serviços de prevenção e combate a incêndio e pânico, visando preservar as instalações das edificações deste Tribunal e a integridade física dos servidores, magistrados e da população que utiliza as suas dependências, de forma permanente ou eventual no ambiente de trabalho.

Dessa forma, há a necessidade da capacitação de servidoras e servidores do TRE-SP, a fim de assegurar um número de pessoas treinadas e aptas para compor a Brigada Voluntária de Incêndio, que além de atendimento a requisitos legais, contribui para operacionalização das ações de segurança necessárias em situações emergenciais.

Quanto ao respaldo legal, esta contratação objetiva atender ao previsto na Instrução Técnica nº 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, subitem 5.4.1.3.2, que estabelece a necessidade de reciclagem anual para os Brigadistas:

“5.4.1.3.2 A cada 12 meses deve ser realizada a atualização para os brigadistas já formados, com a emissão de atestado de brigada de incêndio”.

Assim, a presente demanda justifica-se pela necessidade de prover os prédios da Secretaria do TRE/SP e Cartórios Eleitorais da Capital e da Região Metropolitana, com uma equipe de Brigada de Incêndio, para segurança preventiva no combate a incêndio e abandono de área e de prestação de atendimentos de primeiros socorros, de urgência e emergência, aos servidores, prestadores de serviços e visitantes, e visa, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, de modo a reduzir as consequências sociais do sinistro e os danos ao patrimônio público e ao meio ambiente.

IV	- REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO

Os requisitos da contratação serão detalhados no Termo de Referência. Menciona-se, abaixo, os aspectos considerados mais relevantes relativos aos serviços a serem contratados:

O treinamento deverá ser ministrado conforme Instrução Técnica nº 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Anexo A, Divisão H4, Nota Específica 5 e Anexo B, Tabela B.1 e Tabela B.2, Nível de Treinamento Básico.

O Treinamento deverá ser dividido em 2 (duas) partes, teórica e prática:

a)	A parte teórica deverá englobar prevenção e combate a incêndio, abandono de área e primeiros socorros e deverá ser realizada em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) na modalidade EAD (Ensino à Distância), com carga de 1h30min (uma hora e trinta minutos) antes da parte prática;
b)	A parte prática deverá englobar prevenção e combate a incêndio, abandono de área e primeiros socorros e deverá ser realizada no campus da DETENTORA DA ATA, com carga de 2h30min (duas horas e trinta minutos);

c)	Todo treinamento prático deverá estar em conformidade com a legislação específica vigente no período de realização do curso.

Os conteúdos teóricos deverão ser ministrados em AVA utilizando Plataforma de EAD, e os práticos, empiricamente.

Qualificação dos instrutores/facilitadores

O profissional habilitado para a formação e atualização da Brigada de Incêndio deve ter uma das seguintes qualificações, em conformidade com o subitem 5.4.6 da Instrução Técnica nº 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo:

a ) Formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos conselhos regionais competentes ou no Ministério do Trabalho;

b)	O médico e o enfermeiro do trabalho exclusivamente pelo treinamento de primeiros socorros;

c)	Para os componentes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, formado no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública ou equivalente, realizado pela Escola Superior de Bombeiros (ESB), ou, ainda, com especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima de 120 horas-aula para risco baixo ou médio e 160 horas-aula para risco alto) e técnicas de emergências médicas (carga horária mínima de 80 horas-aula para risco baixo, médio ou alto).

A documentação comprobatória da qualificação do(a) profissional habilitado(a) deverá ser apresentada ao Gestor da Ata, antes do início da prestação do serviço.

O(A) profissional habilitado(a) deverá, obrigatoriamente, ser credenciado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, conforme previsto no item 5.4.6.1 da IT nº 17/2019.

Dos critérios e práticas de sustentabilidade:

Os critérios e práticas de sustentabilidade serão descritos como especificação técnica do objeto ou como obrigações da contratada, nos termos do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, e do Termo de Referência, conforme especificações constantes abaixo:

Os serviços deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, atendendo aos critérios de sustentabilidade assim como os descritos abaixo, quando possível:
Detentora da Ata deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços;
Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços;
Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR, referentes ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis;

 Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.

Dos critérios de acessibilidade:

A Detentora da Ata deverá disponibilizar local para a realização do treinamento prático que atenda aos critérios de acessibilidade, tais como: rampas, corrimões, largura adequada das portas, banheiros acessíveis e sinalização tátil, dentre outras.

DISPOSIÇÕES GERAIS

OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA:

a)	Realizar a instrução dentro das exigências da NR-23 do MTE, NBR 14.276:2020 e NBR 14.277:2021 da ABNT, em campo externo aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e licenciado pela CETESB;

b)	Caso o treinamento seja ministrado por profissional habilitado detentor de registro no CREA, deverá ser emitida antes do início da atividade técnica, a respectiva Anotação da Responsabilidade Técnica – ART;

c)	Fornecer o conteúdo teórico em AVA com plataforma de EAD por, pelo menos, 10 (dez) dias úteis antes da realização do treinamento prático, além da apostila do curso em formato digital com possibilidade de download para todos os alunos, bem como todo o material necessário para que o treinamento prático satisfaça às especificações contidas em Termo de Referência, sem nenhum custo adicional para o ÓRGÃO GERENCIADOR;

d)	Fornecer EPI´s – Equipamentos de Proteção Individual aos Brigadistas, a saber: uniforme, óculos, luvas, capacete e bota ou calçado fechado, devidamente higienizados, conforme previsto no Termo de Referência;

e)	Fornecer a pista de treinamento, arcando com todos os custos decorrentes de seu uso;

f)	Fornecer profissional em tempo integral, habilitado na prestação de primeiros socorros, tendo como pré- requisito mínimo a formação técnica em enfermagem, durante os treinamentos que envolvam segmentos práticos em pista;

g)	Manter, durante o desenvolvimento dos treinamentos que envolvam segmentos práticos em pista, transporte e material necessário para remoção do aluno em caso de acidente, e encaminhá-lo para Hospital ou Pronto Socorro, ficando as eventuais despesas a cargo da própria DETENTORA DA ATA;

h)	Possuir, próximo à pista, vestiário masculino e feminino, conforme artigo 200, inciso VII, da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, com chuveiros aquecidos e em número suficiente para atender turmas de 30 (trinta) participantes, incluindo armários individuais chaveados para guardar roupas e pertences;

i)	Fornecer almoço aos participantes do curso no dia de treinamento prático, responsabilizando-se pela qualidade da alimentação oferecida e pela higienização e descontaminação de cadeiras, mesas, pratos, talheres, utensílios e todo e qualquer item utilizado na cozinha e na copa;

j)	Disponibilizar frascos de álcool 70% em abundância nas pistas de treinamento, nas áreas de passagem, nos locais de alimentação, nos banheiros e nos vestiários;

k)	Expedir os Certificados de Participação Individual aos Brigadistas e os Atestados de Formação de Brigada contra Incêndio em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, considerando os dados individualizados das edificações elencadas em apêndice do Termo de Referência, assinados por profissional devidamente habilitado e de acordo com as especificações determinadas na NBR 14276:2020 da ABNT, na IT n.º 17/2019 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e na Portaria nº CCB - 018/800/2020 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, devendo os Certificados serem disponibilizados em formato digital aos Brigadistas na Plataforma de Ensino a Distância para download por, no mínimo, 10 (dez) dias úteis após o término da parte teórica e os Atestados fornecidos ao Gestor da Ata até a entrega da Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, objeto do Termo de Referência;

l)	Caso, no decorrer da vigência do contrato, seja(m) eventualmente acrescentado(s) imóvel(is) àqueles relacionados em apêndice do Termo de Referência, a DETENTORA DA ATA deverá fornecer o atestado de que trata o subitem “k)”;

m)	Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

Justifica-se a adoção do Sistema de Registro de Preços devido à impossibilidade de se definir previamente o quantitativo de brigadistas que deverá ser treinado, tendo em vista que essa definição é feita com base no número de pessoas que se utilizam do imóvel na ocasião do treinamento, conforme hipótese do Decreto Federal nº 11.462/2023, artigo 3º, inciso V.

Ressaltamos tratar-se de objeto de natureza comum e obrigatório que deverá ser providenciado a cada 12 (doze) meses, em atendimento à Instrução Técnica nº 17-2019 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, tendo em vista a necessidade permanente de proteção do patrimônio do Tribunal, cuja modalidade de licitação ideal é o Pregão Eletrônico Federal, dada a possibilidade da participação de várias empresas que atuam nesse seguimento de mercado, cujo critério de julgamento da proposta deverá ser o de “menor preço”.

V	– ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, serão ministrados treinamentos para até 600 (seiscentos) Brigadistas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, divididos em 02 (duas) etapas (teórica e prática) para a formação completa dos(as) brigadistas, sendo 1 (um) treinamento em 2025 e outro em 2026.
O quantitativo de servidores e servidoras que participarão do treinamento será dimensionado conforme o tamanho da população das edificações/pavimentos, tipo de ocupação e grau de risco, levando em consideração as pessoas com deficiência, dentre outras características dos prédios do TRE-SP.
VI	– LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A  CONTRATAR

Esta solução consiste na contratação de empresa especializada para fornecer treinamento para formação da Brigada de Incêndio, para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na prevenção e no combate a princípios de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, tendo em vista que não há servidoras e servidores efetivos qualificados, instalações e materiais adequados, preparados e seguros para a realização do treinamento nas unidades do Tribunal, em atendimento aos termos da Instrução Técnica nº 17/2019 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo.
Por este motivo, a solução mais viável para realização do serviço pretendido é a contratação de empresa especializada que atenda de forma ampla todas as configurações e exigências legais e também promova a prestação de um serviço de qualidade que atenda às necessidades do TRE/SP.
Dentre as soluções de mercado, há a prestação do treinamento da Brigada de Incêndio in company, nas dependências do Tribunal, no entanto, essa solução não se mostra viável pois o TRE-SP não possui espaços adequados para se ministrar o treinamento prático aos Brigadistas, motivo pelo qual optou-se pela modalidade híbrida, ou seja, treinamento teórico EAD e o prático nas dependências da Detentora da Ata.

VII	– ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

A quantidade de Brigadistas informada abaixo foi definida levando-se em consideração a necessidade efetiva das edificações para 02 (dois) treinamentos, bem como para o atendimento aos normativos que tratam da matéria, cujos valores foram obtidos com base nas licitações do mesmo objeto:
ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

Único	Treinamento para formação da Brigada de Incêndio do TRE-SP.	
600	
R$214,00	
R$ 128.400,00	

O valor unitário estimado acima foi obtido com base na última contratação do mesmo objeto, Ata de Registro de Preços nº 048/2023 (doc. nº 4632287), P.E.F nº 042/2023 – SEI nº 0036953-21.2022.6.26.8000 ,
atualizado conforme o índice de correção oficial.

VIII	- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Contratação de empresa especializada em treinamento e atualização da Brigada de Incêndio, para atuação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, reduzir os danos ao meio ambiente, até a chegada do socorro especializado, momento em que poderá atuar no apoio.

Estima-se que 300 (trezentos) Brigadistas serão treinados em 2025 e outros 300 (trezentos) em 2026, totalizando 600 (seiscentos) Brigadistas.

IX	- JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Para essa contratação, optou-se pelo encaminhamento da proposta em item único, dada a necessidade de padronização do treinamento da Brigada de Incêndio nos imóveis que abrigam as instalações da Secretaria e

dos cartórios eleitorais da Capital e da Região Metropolitana.

Considerando se tratar de treinamento obrigatório de segurança preventiva contra incêndio e de primeiros socorros e tendo em vista que serão treinadas(os) servidoras(es) de várias edificações do TRE-SP, faz-se necessária a padronização do treinamento para evitar possíveis distorções nos ensinamentos que serão ministrados durante o curso.
Dessa forma, as equipes de brigadistas das diversas edificações deverão receber o treinamento da mesma empresa, não sendo recomendado, portanto, o parcelamento dessa contratação.

X	- RESULTADOS PRETENDIDOS

A presente proposta de contratação tem como objetivo dar continuidade aos serviços de prevenção e combate a incêndio e pânico, para preservar em tempo integral as instalações das edificações deste Regional e a integridade física dos servidores, magistrados e da população que utiliza as suas dependências, de forma permanente ou eventual no ambiente de trabalho.

XI	- PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não se vislumbra a necessidade de providências e adequações relacionadas à proposta de contratação em tela.

XII	– CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Processo SEI nº 0036953-21.2022.6.26.8000 – Contratação de Treinamento para Formação de Brigada de Incêndio em 2023.

Processo SEI nº 0002180-18.2020.6.26.8000 – Treinamento da Brigada de Incêndio - 2020. PEF 70/2021.

XIII	- IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO

De modo a mitigar os possíveis impactos ambientais gerados pelo desenvolvimento dos serviços, a futura contratada deverá destinar, de forma ambientalmente adequada, todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação de serviços.

XIV	- POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Com base no exposto acima, especialmente no que tange à solução de mercado escolhida, as(os) servidoras(es) responsáveis pela elaboração deste estudo consideram que a contratação é viável e razoável, além de ser necessária para o atendimento normativo, bem como do interesse do TRE-SP.

XV	- RESPONSÁVEIS

São Paulo, em data da assinatura do documento.

Camilla Santos Neto de Athayde
SECIM – Seção de Inteligência e Monitoramento Aprovo. SECIM em data da assinatura do documento.
Reginaldo Orlando Augusto
Chefe da Seção de Inteligência e Monitoramento

Aprovo. COSET em data da assinatura do documento.

Emerson Palaia
Coordenador de Segurança e Transporte

Aprovo. SGS em data da assinatura do documento.

José Luiz Simião dos Santos
Secretário de Gestão de Serviços
Documento assinado eletronicamente por CAMILLA SANTOS NETO DE ATHAYDE, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 06/09/2024, às 14:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ORLANDO AUGUSTO, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/09/2024, às 14:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EMERSON PALAIA, COORDENADOR, em 06/09/2024, às 22:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS, SECRETÁRIO, em 08/09/2024, às 16:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0  informando o código verificador 5769013 e o código CRC 2D54726B.

0022290-96.2024.6.26.8000	5769013v3