TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI nº 0036375-24.2023.6.26.8000
Postos de Trabalho de Ascensoristas e de 
Encarregado(a) de Ascensoristas

OBJETO

Contratação de Postos de Trabalho de Ascensoristas e de Encarregado(a) de Ascensoristas para a prestação dos serviços nos elevadores dos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizados nesta Capital, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ÁREA REQUISITANTE

Unidade: Seção de Controle de Acesso – SECOA
Coordenadoria: Coordenadoria de Segurança e Transporte - COSET
Secretaria: Secretaria de Gestão de Serviços - SGS
E-mail: secoa@tre-sp.jus.br
Ramal: 2170/2050
Responsável pela demanda: Luís Claudio de Souza

FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
PCA 2025: extraído do SMPCA (última versão atualizada), linha 149, código do contrato: 3530, documento Doc. SEI nº 5253360.
Previsão de recebimento do objeto: 03/02/2025 (Doc. SEI nº 5901910).
Valor estimado na proposta orçamentária: R$ 361.896,00.

Grau de prioridade da contratação: Alto.
Critério de Sustentabilidade: Sim.
Critério de Acessibilidade: Sim.

1.	INTRODUÇÃO

 
1.1.	O presente documento foi realizado por esta Seção de Controle de Acesso e visa assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação pretendida de Postos de Trabalho de Ascensoristas e de Encarregado(a) de Ascensoristas e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, com todas as etapas previstas na Legislação vigente. 
1.2.	A atenção especial aos elevadores instalados nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo reflete a necessidade de atender prioritariamente às demandas operacionais desses edifícios. A ênfase na Secretaria do Tribunal destaca a importância estratégica desses serviços para o funcionamento cotidiano do órgão.
1.3.	O presente estudo técnico visa, portanto, garantir a contratação de profissionais especializados e dedicados à operacionalização eficiente dos elevadores, proporcionando segurança, eficiência e continuidade nos deslocamentos de servidores, magistrados e demais usuários nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
1.4.	A Contratação será realizada através do procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO. 
1.5.	A contratação ocorrerá em estrita observância às condições e especificações estabelecidas pela legislação em vigor. Este compromisso promove a transparência, legalidade e conformidade com os padrões regulatórios, assegurando uma execução contratual íntegra e alinhada às normas aplicáveis.
1.6.	A contratação ocorrerá sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em virtude de sua relevância estratégica para o TRE-SP, e garantirá que os profissionais responsáveis pelos elevadores estejam totalmente comprometidos com as particularidades e exigências operacionais dos equipamentos, assegurando uma prestação de serviços contínua, eficiente e em conformidade com as normas vigentes.
1.7.	A prestação de serviços será de natureza continuada e não gerará vínculo empregatício entre os empregados da empresa CONTRATADA e a CONTRATANTE, sendo vedada qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
1.8.	O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.9.	A garantia do valor inicial do contrato será baseada na previsão do art. 98 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.10.	Os normativos que disciplinam os serviços a serem contratados são:
1.10.1.	Lei nº. 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
1.10.2.	Decreto-Lei nº. 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
1.10.3.	Lei nº. 3.270/1957 - Fixa a jornada diária dos cabineiros de elevador.
1.10.4.	Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
1.11.	A contratação anterior do mesmo objeto encontra-se vigente até 31/01/2025 (SEI nº 5917387).

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Art. 18, §1º, I da Lei nª 14.133/2021

 
2.1.	O quadro do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo não possui profissionais especializados na função de ascensorista. Essa lacuna na força de trabalho torna a contratação desses serviços continuados uma necessidade imperiosa, pois há constante trânsito de servidores, juízes, colaboradores, advogados e visitantes nas dependências da Secretaria, os quais, via de regra, desejam um deslocamento interno eficiente, rápido e seguro. A disponibilização desses Postos de Trabalho não apenas assegura esse desejo dos usuários, como também aprimora a eficiência operacional dos elevadores.
2.2.	Com isso, assegura-se o funcionamento contínuo dos equipamentos e minimizam-se as ocorrências, especialmente durante períodos de grande movimento, como eventos oficiais que atraem um elevado número de pessoas em curto espaço de tempo, promovendo um ambiente de trabalho acessível e eficiente, além de assegurar a rápida comunicação entre usuários e a Portaria em caso de quebra ou mau funcionamento do equipamento.
2.3.	Assim, a contratação de Postos de Trabalho de Ascensoristas, com o(a) respectivo(a) Encarregado(a) de Ascensoristas, revela-se não apenas necessária, mas essencial para o pleno funcionamento dos serviços do Tribunal, contribuindo para a segurança e a fluidez na movimentação de todos os usuários.

3.	DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, SEMPRE QUE ELABORADO, DE MODO A INDICAR O SEU ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 18, §1º, II da Lei nª 14.133/2021

3.1.	A presente contratação está prevista no PCA 2025, (última versão atualizada), linha 149, código do contrato: 3530, documento Doc. SEI nº 5253360.

4.	REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO

Art. 18, §1º, III da Lei nª 14.133/2021

Prestação dos serviços

4.1.	A prestação dos serviços deverá ocorrer no elevador de uso prioritário de autoridades, localizado no prédio da Sede I do TRE-SP na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo/SP.
4.2.	Eventualmente, poderá ocorrer o remanejamento dos Postos de Trabalho para a prestação dos serviços em outros elevadores dos prédios da Secretaria do TRE-SP localizados nos seguintes endereços:
4.2.1.	Sede I - Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo/SP, sendo 01 (um) elevador social, 01 (um) de serviço, e 02 (dois) de uso prioritário de autoridades que servem apenas ao 12º, 13º e 14º andares.
4.2.2.	Anexo I - Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo/SP, sendo 01 (um) elevador social e 01 (um) de serviço.
4.2.3.	Sede I - Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista, São Paulo/SP, sendo 01 (um) elevador social e 01 (um) de serviço.
4.2.4.	Sede II – Rua Dr. Falcão Filho, 121, Vale do Anhangabaú, São Paulo/SP, sendo 01 (um) elevador social e 01(um) de serviço.
4.2.5.	Sede III – Rua José Bonifácio, com a Rua Líbero Badaró, 73/77, Sé, São Paulo/SP, sendo 02 (dois) elevadores sociais e 02 (dois) de serviço.

Vistoria Prévia

4.3.	As empresas que desejarem poderão agendar vistoria prévia nos locais de prestação de serviço entrando em contato com a Seção de Controle de Acesso por meio do telefone (11) 3130-2170, ou ainda por mensagem eletrônica para o endereço "secoa@tre-sp.jus.br".
4.4.	As empresas que optarem por não realizar a vistoria não poderão alegar futuramente o desconhecimento das condições que podem ser verificadas "in loco".
 
Qualificação técnica da empresa

4.5.	Visando a proteção do interesse público e a garantia da execução satisfatória dos serviços, a exigência de comprovação de experiência e da idoneidade técnica da empresa licitante é requisito essencial para assegurar que os profissionais sejam qualificados e possam operar os elevadores de maneira segura e adequada, evitando riscos à segurança e ao funcionamento dos prédios do TRE-SP. Nesse sentido, as exigências para a qualificação técnica são:
4.5.1.	Comprovação de aptidão para a execução de serviços de terceirização com experiência mínima de 12 meses.
4.5.1.1.	Tal comprovação é justificada pela necessidade de contratação de uma empresa com conhecimento prático e continuado no fornecimento e gestão de serviços similares. Essa experiência mínima é um indicativo da capacidade da empresa em realizar a gestão e o treinamento adequado dos(as) Ascensoristas e Encarregado(a) de Ascensoristas, bem como em lidar com possíveis adversidades operacionais. Com isso, a Administração reduz os riscos de interrupção ou má execução dos serviços. 
4.5.2.	Será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos.
4.5.2.1.	A aceitação de atestados de períodos intercalados visa aumentar a competitividade do certame, permitindo que empresas qualificadas, ainda que com experiências não contínuas, possam participar. Essa flexibilidade está alinhada ao princípio da isonomia e ao objetivo de ampliar a participação de fornecedores, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, sem comprometer a qualificação técnica exigida.
4.5.3.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. Serão aceitas, inclusive, as prorrogações contratuais, firmadas por aditivo contratual. 
4.5.3.1.	Esta exigência reflete uma experiência efetiva e consolidada da licitante. Contratos iniciados recentemente ou com prazos muito curtos de execução podem não proporcionar uma avaliação adequada das competências técnicas da empresa. A aceitação de prorrogações contratuais como parte do atestado permite que contratos contínuos sejam valorizados, sem obrigar a empresa a finalizar o contrato antes de poder utilizá-lo como comprovação técnica.
4.5.4.	A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
4.5.4.1.	A apresentação de tais documentos justifica-se pela necessidade de assegurar a autenticidade e a validade dos atestados, permitindo ao TRE-SP verificar a veracidade das informações apresentadas, e garantindo que os atestados sejam provenientes de contratações legítimas e devidamente comprovadas.

Requisitos mínimos para os ocupantes dos Postos de Trabalho

4.6.	Os profissionais a serem disponibilizados para os Postos de Trabalho de Ascensorista deverão possuir, NO MÍNIMO, os seguintes requisitos:
4.6.1.	Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
4.6.2.	Ensino fundamental completo, comprovado com a apresentação de um dos seguintes documentos: Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Ensino Fundamental emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, ou Certificado de Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
4.6.3.	Título de Eleitor, Certidão de Quitação Eleitoral, ou outro documento apto para aferir o número do título de eleitor.
4.6.3.1.	A exigência do disposto acima serve somente para apresentar ao Fiscal do Contrato o número do Título Eleitoral para cadastro nos sistemas internos do TRE-SP, não sendo necessária a “quitação” eleitoral, tampouco análise sobre direitos políticos.
4.7.	O(a) profissional a ser disponibilizado(a) para o Posto de Trabalho de Encarregado(a) de Ascensoristas deverá possuir, NO MÍNIMO, os seguintes requisitos:
4.7.1.	Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
4.7.2.	Ensino médio completo, comprovado com a apresentação de um dos seguintes documentos: Certificado de Conclusão ou Declaração de Conclusão de Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, ou Certificado de Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
4.7.3.	Título de Eleitor, Certidão de Quitação Eleitoral, ou outro documento apto para aferir o número do título de eleitor.
4.7.3.1.	A exigência do disposto acima serve somente para apresentar ao Fiscal do Contrato o número do Título Eleitoral para cadastro nos sistemas internos do TRE-SP, não sendo necessária a “quitação” eleitoral, tampouco análise sobre direitos políticos.
4.7.4.	Comprovar experiência mínima de 3 (três) meses como Encarregado(a) de Ascensoristas ou como Encarregado(a) dos seguintes Postos de Trabalho: Auxiliares de Limpeza, Recepcionistas, Telefonistas, Controladores de Acesso, Zeladoria, Portaria, Manutenção Predial, Serviços Gerais, Monitoramento de Câmeras, Mensageiros, Carregadores, ou em qualquer outra função que envolva a supervisão de Postos de Trabalho relacionados ao funcionamento de prédios públicos ou privados com grande fluxo de usuários. 
4.7.4.1.	A experiência deve ser comprovada por meio de apresentação de Registro em Carteira de Trabalho ou por Atestado emitido pela própria empresa licitante ou por outras instituições competentes.
4.7.5.	Conhecimentos básicos em sistemas operacionais de desktop e ferramentas de produtividade e colaboração baseadas em nuvem, incluindo e-mail, armazenamento, compartilhamento de arquivos, processadores de texto e planilhas, comprovados por meio de Atestado ou Certificado emitido pela própria empresa licitante ou por outras instituições. 
4.8.	Em cumprimento ao art. 2º da Resolução CNJ nº 255/2018, alterada pela Resolução CNJ nº 540/2023, os(as) trabalhadores(as) deverão ser admitidos(as) observando-se, sempre que possível, equanimemente a proporção de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres no total de postos contratados.
4.8.1.	Para a composição equânime, por mulher compreende-se mulher cisgênero, mulher transgênero e fluida.
4.8.2.	O preenchimento das vagas deverá respeitar, resguardada a medida do possível, a proporção respectiva de gênero, raça e etnia da população brasileira, no Estado de São Paulo, segundo o último Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de acordo com critérios estabelecidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, sem prejuízo de superação dessa proporção se houver possibilidade, no que se refere aos grupos minorizados.
4.9.	Em observância ao art. 3º, § 4º, da Resolução CNJ nº 497/2023, a reserva de vagas para mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social afigura-se inaplicável em razão da previsão do número dos Postos de Trabalho a serem contratados ser inferior a 25.
4.10.	Em conformidade com o inciso I do art. 11 da Resolução CNJ nº 307/2019, a reserva de vagas para egressos do sistema prisional afigura-se inaplicável, pois a previsão contida no Despacho DG-TRE-SP SEI nº 2316721 determina que a norma do Conselho Nacional de Justiça seja aplicada no âmbito do TRE-SP apenas em contratos que envolvam, no mínimo, 25 Postos de Trabalho.
4.11.	A documentação comprobatória dos requisitos mínimos exigidos para os profissionais a serem disponibilizados para todos os Postos de Trabalho deverá ser apresentada à Fiscalização Contratual no primeiro dia de prestação dos serviços.

DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

Aspecto Social

4.12.	Além do disposto nos itens 4.8. a 4.10. deste ETP, a CONTRATADA deverá apresentar à Gestão/Fiscalização Contratual, periodicamente, a comprovação do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 401, de 16/06/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

Aspecto Ambiental

4.13.	A contratada deverá adotar práticas de gestão voltadas para a sustentabilidade, mitigando os impactos ao meio ambiente observando, no que couber, a Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei nº 12.305 /2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), e a Instrução Normativa nº 1/2010 da SLTI/MPOG, na execução dos serviços.
4.13.1.	É dever da contratada orientar seus empregados sobre a prevenção e o controle de riscos, bem como sobre práticas socioambientais para economia de energia, onde se prestará o serviço, devendo também conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando a legislação ambiental para a prevenção de impactos negativos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços.

CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE

4.14.	Os(as) funcionários(as) ocupantes dos Postos de Trabalho indicados na Tabela 1 devem ser capacitados pela CONTRATADA para:
4.14.1.	Prestar assistência segura e eficaz a pessoas com deficiência física, como cadeirantes ou indivíduos com mobilidade reduzida, incluindo operar o elevador de maneira que facilite a entrada e saída dessas pessoas e assegurar que os tempos de abertura e fechamento das portas sejam adequados para o uso seguro.
4.14.2.	Auxiliar pessoas com deficiência visual, informando verbalmente sobre o andar em que o elevador está ou a direção em que se move, e ajudando no acesso seguro às áreas de saída, reduzindo riscos de acidentes e promovendo maior autonomia e segurança no uso dos elevadores.
4.14.3.	Oferecer informações visuais claras para pessoas com deficiência auditiva e utilizar formas alternativas de comunicação, como gestos ou escrita, para indicar andares ou esclarecer dúvidas, garantindo uma comunicação eficiente e sem barreiras.
4.14.4.	Oferecer um atendimento paciente e explicativo a pessoas com deficiência intelectual ou cognitiva, orientando-as de forma clara e respeitosa, garantindo que possam se deslocar com segurança e conforto dentro do elevador.
4.14.5.	Orientar as pessoas com deficiência no uso de tecnologias assistivas, como botões em braile ou sinalizações sonoras, assegurando que todos os recursos de acessibilidade sejam devidamente compreendidos e bem utilizados. 
4.14.6.	Estarem preparados para dar prioridade no atendimento e na evacuação de pessoas com deficiência em caso de emergências, garantindo sua segurança de acordo com os procedimentos previstos no Plano de Emergência Contra Incêndio do Tribunal.

5.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES

Art. 18, §1º, IV da Lei nª 14.133/2021

5.1.	A estimativa de quantidades de Postos de Trabalho de Ascensoristas e de Encarregado(a) de Ascensoristas são as constantes na Tabela 1:

Tabela 1

ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES DOS POSTOS DE TRABALHO

Posto de Trabalho
	
Quantidade de Postos de Trabalho
	
Funcionários por Posto de Trabalho	
Item 1	Ascensorista	1	2	
Item 2	Encarregado(a) de Ascensoristas	1	1	

5.2.	As quantidades listadas na Tabela 1 visam garantir o atendimento integral no elevador de uso prioritário de autoridades na Sede 1 do TRE-SP, tanto em períodos eleitorais quanto fora deles, com eventual remanejamento dos Postos de Trabalho para prestação dos serviços em outros elevadores localizados nos prédios da Secretaria listados nos itens 4.1. e 4.2. deste ETP.

6.	LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA                            DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR

Art. 18, §1º, V da Lei nª 14.133/2021

6.1.	Esta Unidade Demandante vislumbra 5 (cinco) soluções para o atendimento da demanda em tela, sendo a última delas a única que contempla de forma satisfatória os aspectos de eficiência, eficácia, economicidade, padronização e práticas de Mercado.
6.2.	Solução 1 – Prover os serviços de ascensorista com pessoal do Quadro do TRE-SP.
6.2.1.	Não é possível a adoção desta solução pois não há no Quadro cargo compatível com atribuições de ascensorista.
6.3.	Solução 2 – Não contratar os serviços de ascensoristas e de encarregado(a).
6.3.1.	Não é possível a adoção desta solução devido a 3 (três) fatores: 
6.3.1.1.	Autoridades - o TRE-SP precisa ter pelo menos um elevador com ascensorista que seja capaz de atender a demanda das autoridades que entram pela garagem e precisam se deslocar diretamente aos andares superiores, ou dos andares superiores para a garagem.
6.3.1.2.	Acessibilidade - o TRE-SP precisa ter pelo menos um elevador com ascensorista que seja capaz de atender às demandas de acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência visual ou auditiva, e pessoas com mobilidade reduzida.
6.3.1.3.	Segurança - o TRE-SP precisa ter pelo menos um elevador com ascensorista que seja capaz agir em situações de grande demanda de usuários (como visitas monitoradas, sessões plenárias, posse de juízes, eventos da Escola Judiciária, pleitos eleitorais e treinamentos, por exemplo), controlando o número de pessoas dentro dos elevadores, e evitando sobrecarga, além de atuar rapidamente em situações de emergência, como panes, incêndios ou mal súbito de passageiros, realizando os procedimentos iniciais de salvaguarda pessoal e patrimonial descritos no Plano de Emergência Contra Incêndio e comunicando as ocorrências com rapidez à Recepção da Portaria pelo intercomunicador. 
6.4.	Solução 3 - Prover os 03 (três) elevadores do Prédio Miquelina e os 2 (dois) do Prédio Brigadeiro com ascensoristas durante todo o período de funcionamento das edificações.
6.4.1.	Não é possível a adoção desta solução, pois não há previsão orçamentária para expandir o serviço a todos os elevadores e, consequentemente, a todos os usuários. A implementação exigiria a contratação de uma equipe de 13 (treze) profissionais, sendo 12 (doze) ascensoristas - 10 (dez) em turnos e 2 (dois) para cobrir os intervalos -  e 1 (um) encarregado, o que é inviável sem a devida previsão orçamentária.
6.5.	Solução 4 – Modernização tecnológica das cabines dos elevadores, com automação de última geração valendo-se de pré-programações de rotas e programações realizadas por Inteligência Artificial baseadas no comportamento dos usuários e necessidades de autoridades, encurtando rotas e otimizando o tempo, além do controle de demandas realizado diretamente da Recepção da Portaria e monitoramento por câmeras de vídeo, áudio e intercomunicadores modernos.
6.5.1.	Não é possível a adoção desta solução, pois não há previsão orçamentária para a modernização dos elevadores.
6.6.	Solução 5 – Realizar nova licitação nos mesmos moldes do contrato vigente, SEI nº 0035307-15.2018.6.26.8000, que contempla 1 (um) Posto de Trabalho de Ascensorista e 1 (um) de Encarregado(a) de Ascensoristas.
6.6.1.	É possível a adoção desta solução devido a 4 (quatro) razões: 
6.6.1.1.	Orçamento – há previsão orçamentária para a contratação em tela (item 3 deste ETP).
6.6.1.2.	Autoridades - o TRE-SP contará com os serviços de ascensorista para atender as demandas das autoridades que entram pela garagem e precisam se deslocar diretamente aos andares superiores, ou dos andares superiores para a garagem.
6.6.1.3.	Acessibilidade - o TRE-SP terá um elevador com ascensorista capaz de atender às demandas de acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência visual ou auditiva, e pessoas com mobilidade reduzida.
6.6.1.4.	Segurança -  TRE-SP contará com um elevador operado por um ascensorista capacitado para agir em situações de alta demanda de usuários, como visitas monitoradas, sessões plenárias, posse de juízes, eventos da Escola Judiciária, pleitos eleitorais e treinamentos. O ascensorista terá a responsabilidade de controlar o número de pessoas dentro do elevador, prevenindo sobrecargas, e estará preparado para intervir rapidamente em emergências, como panes, incêndios ou problemas de saúde de passageiros. Além disso, ele realizará procedimentos iniciais de salvaguarda pessoal e patrimonial, conforme descrito no Plano de Emergência Contra Incêndio, e comunicará as ocorrências de forma ágil à Recepção da Portaria por meio do intercomunicador. 

7.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Art. 18, §1º, VI da Lei nª 14.133/2021

7.1.	Esta Seção demandante realizou pesquisa de cotação de preços no site “Compras.gov.br” cujos valores encontrados encontram-se nas Tabelas 2, 3 e 4:

Tabela 2

PESQUISA PARA ESTIMATIVA DE PREÇOS DE MERCADO (em R$)

Nº
	
ÓRGÃO	
ANO	
DOCUMENTO	
SEI	
ASCENSORISTA	
ENCARREGADO(A)	

1
	
Senado	
2024	Edital e TR (Planilha de Composição de Custos), pág. 32.	
6121123	
5.637,98	
7.546,52	

2
	
PJRJ	
2023	Planilha de Composição de Custos, aba 01.	
6121124	
3.826,25*	
4.367,80*	

3
	
TJSP	
2024	Edital (Planilha de Composição de Custos), pág. 86.	
6121254	
5.403,73	
-	

4
	
PREVMOC	
2024	Relatório de Pesquisa de Preços, pág. 19.	
6121126	
4.732,02	
-	

5
	
TSE	
2024	Planilha de Composição de Custos, aba. 01.	
6121127	
5.484,39	
-	

6
	
DPEMT	
2024	Edital (Valor estimado), pág. 32.	
6121128	
4.089,47	
-	

7
	
INSS	
2024	Planilha de Custos e Formação de Preços, pág. 01.	
6121129	
3.812,30	
-	

Média aritmética simples
	
4.712,31	
5.957,16	
*Média aritmética simples das estimativas de valores dos Postos de Trabalho para várias cidades de sedes do PJRJ constantes na Planilha de Composição de Custos do certame daquele órgão.

Tabela 3

PREÇOS PRATICADOS NO ATUAL CONTRATO (em R$)

Nº
	
ÓRGÃO	
ANO	
DOCUMENTO	
SEI	
ASCENSORISTA	
ENCARREGADO(A)	
1	TRE-SP	2024	11º Termo Aditivo	5181598	
4.778,22
	5.205,10	

Tabela 4

QUADRO COMPARATIVO DE PREÇOS GLOBAIS
	
Item	Fonte	Posto	
Quantidades
	Preços (em R$)	
			
Posto
	Funcio    nários	Unitário	Mensal	Anual	
							Por item	Global	

1
	Pesquisa de Mercado (Compras.gov.br)	Ascensorista	1	2	4.712,31	9.424,62	113.095,44	184.581,16	

2
		Encarregado(a)	1	1	5.957,16	5.957,16	71.485,92		

1
	Atual  contrato do TRE-SP	Ascensorista	1	2	4.778,22	9.556,44	114.677,28	177.138,48	

2
		Encarregado(a)	1	1	5.205,10	5.205,10	62.461,20		

7.2.	Com base nos valores unitários apurados no presente estudo, estima-se um valor total de R$ 184.581,16 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) para 12 (doze) meses de prestação do serviço, tendo como referência os preços unitários da Pesquisa de Mercado (Compras.gov.br) apresentados na Tabela 4. Os preços do contrato atual do TRE-SP, também indicados na Tabela 4, foram utilizados apenas como parâmetro para confirmar a adequação dos valores encontrados na Pesquisa de Mercado.

8.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Art. 18, §1º, VII da Lei nª 14.133/2021

8.1.	Prestação de serviços de operação de elevadores e de supervisão de rotinas e de equipes de ascensoristas, com fornecimento de mão de obra capacitada e de uniformes, de crachás, de distintivos e de telefones celulares para comunicação interna, com o fim de conduzir as referidas cabines de modo seguro, confortável e ininterrupto no horário de funcionamento dos prédios do TRE-SP.
8.2.	A rotina de trabalho consiste em operar corretamente os dispositivos de comando; servir aos pavimentos conforme a prioridade das chamadas; respeitar o limite de lotação de passageiros e de carga; verificar continuamente o funcionamento dos comandos; comunicar imediatamente qualquer anormalidade relativa ao funcionamento da cabine ao supervisor; cuidar para que pessoas e cargas sejam transportadas nos elevadores das respectivas categorias, ressalvada à fiscalização do contrato qualquer exceção; preparar os elevadores para funcionamento manual ou automático, conforme plano de trabalho aprovado pelo fiscal do contrato; recolher objetos e/ou valores encontrados, entregando-os imediatamente ao supervisor; auxiliar no embarque e desembarque de passageiros, notadamente as pessoas com deficiência; permanecer no posto de trabalho determinado, ausentando-se apenas quando substituído por outro profissional ou quando autorizado pelo supervisor; receber e passar o serviço ao assumir/entregar o posto, relatando todas as situações encontradas, bem como as ordens e orientações recebidas.

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Art. 18, §1º, VIII da Lei nª 14.133/2021

9.1.	A contratação deverá ocorrer sem parcelamento da solução, com o objetivo de garantir a eficiência técnica e econômica na prestação dos serviços de ascensoristas. A supervisão ficará a cargo de um(a) encarregado(a) da própria empresa, respeitando-se, desta forma, a hierarquia e as atribuições trabalhistas estabelecidas.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Art. 18, §1º, IX da Lei nª 14.133/2021

10.1.	A contratação de ascensoristas e encarregado(a) para operar os elevadores do TRE-SP trará os seguintes resultados:
10.1.1.	Segurança: a presença de um(a) ascensorista treinado reduzirá o risco de acidentes e mau uso do elevador, especialmente em elevadores dedicados a autoridades e visitantes importantes.
10.1.2.	Eficiência Operacional: um(a) ascensorista garantirá o uso correto e ágil do elevador, melhorando o fluxo de transporte interno, especialmente em situações de grande movimento.
10.1.3.	Atendimento personalizado: o(a) ascensorista poderá oferecer um serviço mais atencioso, acompanhando autoridades e visitantes importantes, garantindo conforto e atendimento rápido.
10.1.4.	Prevenção de falhas técnicas: encarregado(a) e ascensorista poderão monitorar o equipamento e identificar possíveis problemas antes que se tornem falhas graves, garantindo a continuidade dos serviços.
10.1.5.	Cumprimento de normas: a contratação de profissionais qualificados ajudará a garantir o cumprimento de normas de segurança e regulamentações, além de seguir protocolos específicos para o transporte de autoridades.
10.1.6.	Organização interna: o(a) encarregado(a) poderá gerenciar horários, escalas e assegurar que o elevador esteja sempre disponível nos momentos de maior necessidade, evitando congestionamentos e atrasos.
10.1.7.	Imagem institucional: o serviço de ascensorista dedicado ao transporte de autoridades contribuirá para a manutenção da imagem profissional e eficiente da instituição, valorizando o atendimento às figuras públicas.
10.1.8.	Controle de acesso: o(a) ascensorista poderá atuar como uma barreira de segurança, controlando quem poderá utilizar o elevador de autoridades, garantindo maior segurança e discrição.
10.1.9.	Conservação do equipamento: o uso adequado do elevador, sob supervisão de um ascensorista e seu(ua) encarregado(a), contribuirá para a conservação e longevidade do equipamento, minimizando custos de manutenção.
10.1.10.	Redução de estresse: ao evitar o uso incorreto do elevador e garantir que as autoridades sejam transportadas com tranquilidade e segurança, o ambiente de trabalho se tornará mais calmo e organizado.
10.1.11.	Facilitação para pessoas com mobilidade reduzida: a presença de um(a) ascensorista garantirá o atendimento prioritário e adequado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ajudando no embarque e desembarque, garantindo segurança e conforto.
10.1.12.	Orientação para usuários com necessidades especiais: o(a) ascensorista poderá prestar suporte e orientação a pessoas com deficiência visual, auditiva ou cognitiva, auxiliando na navegação pelo prédio e no uso do elevador de forma segura e eficiente.
10.1.13.	Adaptação para diferentes necessidades: com a supervisão de um(a) encarregado(a) e ascensorista, o elevador estará sempre acessível para aqueles que necessitam de mais tempo ou assistência durante a locomoção, evitando situações de pressa ou desconforto.
10.1.14.	Inclusão social: a contratação desses profissionais contribuirá para um ambiente mais inclusivo, garantindo que todos os usuários, independentemente de suas condições físicas, possam acessar os serviços e espaços do TRE-SP com dignidade e igualdade.
10.2.	Esses benefícios se refletirão tanto na eficiência dos serviços quanto na proteção e conforto das autoridades e demais usuários do elevador no TRE-SP.

11.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À                      CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Art. 18, §1º, X da Lei nª 14.133/2021

11.1.	Deverão ser adotadas as seguintes providências previamente à celebração do contrato
11.1.1.	A atual empresa responsável pela manutenção dos elevadores do Prédio Miquelina (SEI 0020973-97.2023.6.26.8000, PEFnº 112/2023) deverá manter o equipamento de monitoramento de elevadores localizado na Recepção da Portaria Miquelina funcionando e com as manutenções em dia. Este equipamento permite a(o) Encarregado(a) tomar decisões rápidas e eficientes adequando-as às demandas existentes com base no posicionamento dos elevadores nos andares, podendo realizar ajustes de posicionamentos e refletir sobre as melhores estratégias de trânsito dos elevadores para atender às autoridades e usuários em momentos de grande fluxo de pessoas.

12.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Art. 18, §1º, XI da Lei nª 14.133/2021

12.1.	Não se verifica a existência de contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.

13.	IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO

Art. 18, §1º, XII da Lei nª 14.133/2021

13.1.	Não se espera que a realização do serviço objeto deste ETP traga impactos ambientais. A empresa que vencer a licitação deverá seguir as normas de gestão ambiental conforme a legislação e regulamentos específicos aplicáveis.
13.2.	Além disso, a empresa não poderá usar produtos que prejudiquem o meio ambiente, causem alergias ou outros danos à saúde dos funcionários, servidores e usuários dos prédios, nem que danifiquem os móveis, equipamentos ou instalações.
13.3.	Por fim, mesmo que não haja previsão de impactos ambientais na contratação, o Termo de Referência vai exigir que a empresa siga, no que for aplicável, as orientações da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), especialmente nos Artigos 5º e 6º, sobre critérios de Sustentabilidade Ambiental.

14.	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA

Art. 18, §1º, XIII da Lei nª 14.133/2021

14.1.	Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita no item 8, ou seja, da contratação de Postos de Trabalho de Ascensoristas e de Encarregado(a) de Ascensoristas mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

15.	REPONSÁVEIS

São Paulo, 14 de novembro de 2024.

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Marcelo Escobar Fernandes
Seção de Controle de Acesso (SeCoA) – Demandante e Setor Técnico

Aprovo em ____ de __________ de 2024.

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Luís Cláudio de Souza
Chefe da Seção de Controle de Acesso (SeCoA)

Aprovo em ____ de __________ de 2024.

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José Luiz Simião dos Santos
Secretaria da Gestão de Serviços (SGS)