ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
OBJETO:											
Aquisição de produtos táticos e acessórios de segurança de uso individual, algemas, bastões retráteis, tonfas e lanternas táticas, para uso dos Agentes da Polícia Judicial do TRE-SP, conforme as especificações e quantidades constantes neste Estudo.
I – IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE						
Seção Requisitante: SECIM – Seção de Inteligência e Monitoramento;
Coordenadoria: COSET – Coordenadoria de Segurança e Transporte;
Secretaria/assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços;
E-mail: secim@tre-sp.jus.br;
Ramal: 2126 ou 2346;
Responsável: Reginaldo Orlando Augusto;
PAC 2024: item 18 da Secretaria de Gestão de Serviços;
Previsão de recebimento do objeto: 01/08/2025.
Fonte de recursos orçamentários: Valor previsto na proposta orçamentária R$ 32.116,00 (trinta e dois mil, cento e dezesseis reais).
Critério de sustentabilidade: Não
Critério de Acessibilidade: (  ) Sim ou (X) Não
II – VISÃO GERAL										
Dar continuidade ao atendimento às normas de segurança do Tribunal, em atendimento à Resolução CNJ n° 435/2021 e à Resolução TRE/SP n° 499/2020, visando equipar o Tribunal com produtos e acessórios de uso individual adequados de segurança, para utilização eficiente das ferramentas disponíveis de autodefesa dos Agentes da Polícia Judicial e de proteção aos magistrados(as), servidores(as), visitantes e das instalações.
III – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO				
Tendo em vista a autonomia do Poder Judiciário e a necessidade de atuação na garantia da ordem pública e do fornecimento de condições seguras de trabalho para os(as) magistrados(as) e servidores(as). Considerando, que nos últimos anos houve o recrudescimento da criminalidade, é primordial encetar estudos sobre aquisição de produtos e acessórios de segurança para salvaguarda de ativos da Justiça e, assim, servir de instrumento para a efetividade da prestação jurisdicional.
Destaca-se que em agosto de 2023, servidores da segurança receberam treinamento para eventual necessidade de uso dos produtos ora pretendidos e, não menos importante, é a necessidade de salvaguardar a integridade física desses próprios servidores, que, ao dispor dos uniformes táticos personalizados, recém fornecidos pela Administração, doravante exercerão suas atribuições de forma ostensiva, otimizando a indispensável parceria com a segurança pública, que, ato contínuo, encontraria um cenário favorável para sua efetiva atuação, caso absolutamente necessária.
Nesse contexto, justifica-se a presente aquisição, tendo em vista a necessidade de aparelhamento dos Agentes da Polícia Judicial do TRE-SP no desempenho de suas funções, relacionadas à segurança de pessoas (autoridades, servidores, visitantes, dentre outros) e do patrimônio do Tribunal.
IV - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO				
Os requisitos da aquisição pretendida serão detalhados no Termo de Referência que subsidiará a aquisição, cuja empresa contratada deverá cumpri-los integralmente, especialmente: 
a)	Efetuar a entrega do produto em perfeitas condições, no prazo e local indicados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo 03 (três) meses de garantia;
b)	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
c)	 Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos, durante o período de garantia;
Quanto aos critérios de sustentabilidade, justifica-se a não inclusão tendo em vista que não foram encontrados critérios específicos aplicáveis à contratação em pauta.

V – ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES							
Inicialmente serão registrados preços para 21 (vinte e um) pares de algemas; 21 (vinte e uma) unidades de porta algemas; 21 (vinte e uma) unidades de tonfa com o respectivo porta tonfa; 21 (vinte e uma) unidades de bastão retrátil com o respectivo porta bastão e 21 (vinte e uma) unidades de lanterna tática de LED.

A contratação por Registro de Preços se justifica, tendo em vista a necessidade de fornecimento parcelado desses materiais e acessórios táticos de segurança, objetivando equipar os Agentes da Polícia Judicial para que possam desempenhar suas funções com eficiência, em atendimento aos normativos que regulamentam o exercício da função.

Ressaltamos que se encontra tramitando proposta de publicação de Resolução nº 651/2024, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito do TRE-SP, dispõe sobre as atribuições funcionais de agentes da Polícia Judicial e disciplina o uso de materiais e acessórios de segurança pelos Agentes, conforme processo SEI nº 0038067-58.2023.6.26.8000.
VI – LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E	 SOLUÇÃO A CONTRATAR									
A escolha da solução pautou-se pelo padrão de produtos similares atualmente disponíveis e utilizados em outros Tribunais, bem assim das certificações e experiências coletadas dos órgãos que compõe as forças de segurança pública, especialmente os da Justiça Eleitoral, quanto à viabilidade técnica, eficiência e eficácia dos produtos que compõe a solução e a indução sustentável do ciclo de vida útil do produto.
Por este motivo, a solução mais viável/adequada consiste na aquisição de produtos que já estão sendo utilizados em outros órgãos de segurança, tais como TSE e TRT.

VII – QUANTIDADE E ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	            	
Os valores abaixo foram obtidos após pesquisa de preços na Internet.
ITEM	PRODUTO)	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
01	Algema de corrente	21	R$145,48	R$ 3.055,08	
02	Porta algemas	21	R$61,65	R$ 1.294,65	
03	Bastão retrátil com porta bastão	21	R$87,91	R$ 1.846,11	
04	Lanterna tática de LED	21	R$112,53	R$ 2.363,13	
05	Tonfa com porta tonfa em nylon	21	R$145,48	R$ 3.055,08	
Total	R$ 11.614,05	
VIII - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO					
A solução pretendida, consiste no Registro de Preços para a aquisição de produtos e acessórios de segurança de uso individual, para o aparelhamento dos agentes da Polícia Judicial, os quais serão utilizados no desempenho de suas relevantes funções, relacionadas à segurança de pessoas (autoridades, servidores(as), visitantes, dentre outros), das instalações, bem como para salvaguardar os ativos da Justiça Eleitoral de São Paulo.
IX - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO		
A justificativa para o não parcelamento da aquisição dos produtos e acessórios táticos de segurança aos Agentes da polícia judicial, consiste na necessidade de equipá-los para o exercício de sua função, bem como pelo fato de que esses produtos devem ser fornecidos em conjunto. Portanto, o parcelamento poderá prejudicar a disponibilidade de todos os produtos e prejudicando as atividades desempenhadas por esses(as) servidores(as).
Assim, para essa proposta de aquisição, optou-se pelo encaminhamento da proposta em grupo único, visando o atendimento dos princípios da razoabilidade e da economicidade, evitando-se a formalização de várias Atas de Registro de Preços diferentes, reduzindo o custo administrativo dessa licitação de pequena monta e facilitando a gestão e a fiscalização do objeto. 
Ademais, como observado anteriormente, a formação de diferentes Atas de Registro de Preços, além de aumentar o custo administrativo da licitação, dificulta sobremaneira os trabalhos da Equipe de gestão, bem como poderá gerar atrasos nas entregas dos materiais. Portanto, por se tratar de proposta de aquisição de pequena monta, a compra dos itens do mesmo fornecedor possibilitará a redução de custos de gestão, sendo vantajoso para este Tribunal.
Optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços, dada a necessidade de aquisição desses produtos de forma parcelada, nos termos do inciso II, do art.3º do Decreto nº 11.462/2023.
Ressaltamos tratar-se de objeto de natureza comum, cuja modalidade de licitação ideal é o Pregão Eletrônico Federal, dada a possibilidade da participação de várias empresas que atuam nesse seguimento de mercado.
X - RESULTADOS PRETENDIDOS								
1)	Proporcionar aos Agentes da polícia judicial maior proteção e segurança no desenvolvimento de sua atividade;
2)	Aumentar a sensação de segurança e otimizar a utilização e a condução dos produtos de segurança;
3)	Melhorar a qualidade do atendimento e a percepção da prestação dos serviços; 
4)	Incentivar a padronização dos produtos e a uniformização dos padrões de identidade visual dos servidores afetos a área de segurança; e
5)	Possibilitar que as pessoas que se utilizam das instalações do TRE/SP, autoridades, servidoras, servidores, visitantes, dentre outros, exerçam suas atividades com autonomia e segurança.
XI - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO											
Não se vislumbra a necessidade de providências e adequações relacionadas à proposta de aquisição em tela.
XII – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES			
Trata-se de proposta de aquisição/contratação inaugural para esse tipo de objeto. Assim, não há contratações correlatas e/ou interdependentes.
XIII - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO				
Não há impactos ambientais a serem considerados para esta contratação. 
XIV - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO										
Após os estudos, opina-se pela viabilidade da aquisição pretendida, dada a necessidade de aparelhamento dos agentes da Polícia Judicial, cujos produtos serão utilizados no desempenho de suas relevantes funções, relacionadas à segurança de pessoas (autoridades, servidores(as), visitantes, dentre outros), das instalações, bem como para salvaguardar os ativos da Justiça Eleitoral de São Paulo e, assim, servir de instrumento para a efetividade da prestação jurisdicional do Tribunal.
 XV – RESPONSÁVEIS									
SECIM – Seção de Inteligência e Monitoramento
 
Aprovo. SECIM em data da assinatura do documento.
 
Reginaldo Orlando Augusto
Chefe da Seção de Inteligência e Monitoramento
 
Aprovo. COSET em data da assinatura do documento.
 
Emerson Palaia
Coordenador de Segurança e Transporte
 
Aprovo. SGS em data da assinatura do documento.
 
José Luiz Simião dos Santos
Secretário de Gestão de Serviços