64

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0017271-75.2025.6.26.8000

OBJETO: Registro de Preço para aquisição de 300 (trezentos) painéis de senha para provimento dos cartórios eleitorais da capital e interior.

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: Seção de Gestão de Patrimônio Coordenadoria: Coordenadoria de Material, Patrimônio e Logística Secretaria/Assessoria: Secretaria de Administração de Materiais E-mail: segpat@tre-sp.jus.br
Ramal: 2670
Responsável: Fátima Gomes de Matos
PAC 2025: código 3798
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
Previsão de recebimento do objeto: 01/01/2026
Fonte de recursos orçamentários: Remanejamento ou sobra orçamentária
Critério de sustentabilidade: ( X) Sim ou () Não, porque 	
Em atendimento à Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, o fornecedor deverá atender aos seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
Os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
Critério de Acessibilidade: ( ) Sim ou ( X ) Não

VISÃO GERAL

O presente Estudo Técnico Preliminar visa aquisição de equipamento que atenda a necessidade dos cartórios eleitorais de organização do público em fila de espera para atendimento presencial nas unidades cartorárias da capital e interior.

1	- DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

1.1.	Busca-se com a pretendida aquisição atender à demanda dos cartórios eleitorais quanto à organização do atendimento ao público.

1.2.	Atualmente, mais da metade dos cartórios eleitorais não possuem equipamento de senha para atendimento ao público. A última aquisição do material foi realizada há 8 anos, implicando em grande volume de baixa de equipamentos sem substituição.
1.3.	A aquisição dos bens assegura a renovação, substituindo bens cuja manutenção se tornou antieconômica ou que tenham sofrido desgaste inevitável do tempo. Alguns materiais mais antigos utilizados neste Tribunal já se encontram com um considerável desgaste natural, provocado, notadamente, por um período estendido de utilização, além de obsoletismo.
1.4.	Nesse sentido, busca-se com o presente estudo indicar a solução mais vantajosa para o fornecimento/substituição desses equipamentos de forma a garantir uma melhor condição de trabalho e organização de atendimento.

2	- REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

2.1.	A aquisição deverá ser realizada por meio de pregão eletrônico, dada a natureza da contratação.
2.2.	Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos do Art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021 e do Decreto n° 10.818/2021, considerando que, notadamente, possuem padrões de desempenho e de qualidade que podem ser objetivamente definidos, com base em especificações usuais no mercado. Para este tipo de aquisição existe um grande número de fornecedores disponíveis no mercado.
2.3.	Critério de julgamento da proposta: Menor preço por item.

2.4.	Estabelecimento do prazo de garantia e da necessidade de manutenção e/ou assistência técnica:

2.4.1.	Prazo de garantia para todos os itens: mínimo de 12 (doze) meses, ou o prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
2.4.2.	Comprovação da existência de assistência técnica na Região Metropolitana de São Paulo para garantir a manutenção dos equipamentos após o prazo de garantia, preferencialmente na região metropolitana.
2.4.3.	Caberá à Seção de Assistência Técnica e Manutenção de Veículos deste Tribunal, a partir do recebimento do pedido para reparo ou substituição, providenciar o registro, transporte e acompanhamento à assistência técnica disponibilizada pela contratada através de veículo e mão de obra próprios do Contratante.
2.5.	A exigência de critério de sustentabilidade refere-se ao texto contido na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010 aplicável ao produto, excluindo-se as demais exigências previstas na citada Instrução, por não possuírem caráter de obrigatoriedade aos fabricantes desse tipo de material, podendo ocasionar restrição de competitividade.

3	- ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

3.1.	A quantidade foi estabelecida com base na expectativa de atendimento de 203 municípios desprovidos do material e na reposição dos equipamentos incluídos em processo de baixa patrimonial, conforme doc. 6942844.

3.2.	Do total de painéis em uso atualmente, 141 unidades possuem mais de 10 anos, conforme doc. 6942844. Em razão do tempo elevado de uso e antiguidade, sua manutenção será inviável em caso de quebra.

4	- LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A
CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

4.1.	A opção pela aquisição de painéis de senha para provimento das unidades cartorárias que prestam serviço ao público foi escolhida em função da necessidade de utilização de forma contínua, que se estende ao longo de todo o tempo de vida útil do equipamento. Desta forma, eventual contratação por locação não se mostra economicamente viável e vantajosa para a Administração.
4.2.	O CRCE foi consultado quanto ao modelo de equipamento que melhor atendesse a demanda cartorária e optou-se pelo painel com senha eletrônica para possibilitar a distinção de fila normal e preferencial, a despeito do dispensador manual, que não permite essa funcionalidade.
4.3.	Em relação ao prazo de garantia e assistência técnica, a comprovação de assistência técnica torna viável a manutenção dos equipamentos em caso de defeito após o período de garantia, evitando que equipamentos importados sem assistência, sejam consagrados vencedores e comprometam o tempo de vida útil dos equipamentos.
4.4.	A restrição territorial para assistência técnica objetiva maior eficiência na prestação do serviço, considerando o descontentamento que as unidades experimentaram com a manutenção dos modelos atuais, já que as empresas não são sediadas no Estado de São Paulo, onerando o Tribunal com o envio das peças com defeito via correios, gerando custos, demora e, por vezes, inviabilidade econômica do conserto.

4.5.	O caráter competitivo do certame não é prejudicado com a exigência territorial de assistência técnica tendo em vista a existência de grande número de fornecedores e fabricantes que atualmente operam na região.
4.6.	Optou-se pelo sistema de registro de preços devido à conveniência da entrega parcelada, bem como por não ser possível definir previamente o quantitativo a ser demandado, conforme art. 3º, incisos II e V, do Decreto nº 11.462/2023, tendo em vista necessidade de prévia confirmação das unidades demandantes quanto a persistência da necessidade pelo material.
4.7.	Pelas razões expostas para escolha do sistema de registro de preços, não será exigida quantidade mínima por pedido, além de possibilitar que seja solicitado apenas a quantidade necessária para melhor gerenciamento do estoque e demanda variável.
5	- ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

5.1.	O valor estimado foi apurado pela média de levantamento efetuado nos docs. 6600852, 6600858 e 6600861.

MATERIAL	UNIDADE	QTDE.	VALOR
UNIT.	VALOR TOTAL	Referência da última
aquisição	

Painel de senha	
Unid.	
300	R$ 3.300,00	
R$ 990.000,00	
0054788-95.2017	

6	- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

6.1.	Registro de preços para aquisição de 300 (trezentos) painéis de senha

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE	
1	
KIT PAINEL ELETRÔNICO DE SENHAS E IMPRESSORA TÉRMICA

PAINEL ELETRÔNICO DE SENHA E GUICHÊ

Com três dígitos para senha e dois dígitos para guichê em LED vermelho. Dígitos com, no mínimo, 10cm de altura

Visibilidade mínima de 50 metros

Programável para, pelo menos, dois tipos de atendimento (normal e preferencial)

Pintura eletrostática e anticorrosiva na cor preta Bivolt
Sinal sonoro regulável

Controle de chamada individual para cada guichê, com chamada de senha sequencial de 001 a 999

Acompanhado de controle remoto ajustador para ligar e desligar o painel, avançar ou retroceder senha, controlar o tipo e volume do sinal sonoro

Acompanhado de 8 acionadores sem fio para chamadas de senha/guichê via controle remoto de radiofrequência com alcance mínimo de 20 metros e duas teclas (próxima senha e repete senha)

Capacidade mínima de funcionamento com 20 acionadores.

Com suporte articulado para afixação do painel em parede ou teto, possibilitando a movimentação em até 45 graus

Kit wireless para comunicação com a impressora de senhas IMPRESSORA TÉRMICA PARA GERAÇÃO DE SENHAS
Wireless

Interface de comunicação com o painel eletrônico de senhas Capacidade mínima de 2 serviços (normal e preferencial) Layout de senha configurável
Corte automático de papel por meio de guilhotina

Impressão de senhas em bobina de papel com, no mínimo, 55 mm de largura e 40m de largura

Bivolt
Acompanhada de pedestal para acomodar e sustentar a impressora Acompanhada de placa indicativa “retire sua senha”	300631	UNIDADE	300	

	Acompanhada com kit de, no mínimo, 30 bobinas térmicas Kit com manual de instruções em português
Garantia mínima de 12 meses e comprovação de assistência técnica na região metropolitana de SP.				

7	- JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso
VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

7.1.	Por se tratar de kit formando um item único que demanda compatibilidade entre os equipamentos, o parcelamento não é aplicável.

8	- RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

8.1.	Como resultado desta contratação espera-se ter equipamentos suficientes para atender os cartórios não contemplados pelo material, bem como ter condições de prover a reposição dos bens cujo conserto seja inviável a fim de aprimorar a infraestrutura física das unidades.
8.2.	Objetiva-se, ainda, promover agilidade no atendimento aos eleitores, melhorias do atendimento prioritário e monitoramento das atividades no atendimento, repercutindo em maior percepção de melhoria do serviço prestado à população com a adequada infraestrutura.

9	-	PROVIDÊNCIAS	A	SEREM	ADOTADAS	PREVIAMENTE	À	CELEBRAÇÃO	DO
CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

9.1.	Não são necessárias pois o material a ser adquirido se adéqua à infraestrutura existente, bem como às condições para guarda e armazenamento dos mesmos.

10	- CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do
artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

10.1.	Não identificamos outras contratações correlatas e/ou interdependentes.

11	- IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

11.1.	Considerou-se que os bens objeto desta contratação não têm impactos ambientais relevantes quando obedecidos à legislação vigente e às exigências compulsórias e/ou expressamente neste processo.

12	- POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA
(fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

12.1.	Após concluir os Estudos Técnicos Preliminares e considerando-se os elementos aqui registrados, declara-se ser viável e necessária a contratação em foco.

RESPONSÁVEIS

Fátima Gomes de Matos - titular Eder dos Santos Silva - suplente

São Paulo, 31 de maio de 2025.

Seção de Gestão de Patrimônio Demandante e Setor técnico

Aprovo em 	de 	de 2025.

Assinatura do Chefe do Setor demandante. Aprovo em 	de 	de 2025.

Assinatura da autoridade competente