TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0008586-79.2025.6.26.8000

OBJETO: Estudo de solução para serviços de copeiragem e garçonaria necessários no âmbito do TRE-SP.
1 - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE	

Seção Requisitante: SeZel – Seção de Zeladoria Coordenadoria: COSERV– Coordenadoria de Serviços Secretaria/Assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços E-mail: sezel@tre-sp.jus.br
Ramal: 2226
Responsável: Taís Fernanda Egea Moreira
PCA 2025: ( X ) previsto no PCA 2025, item 3502 da SGS
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
Previsão de recebimento do objeto: 03/11/2025
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária (R$ 74.562,00) ou indicação do modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).

Critério de sustentabilidade: (X) Sim ou (  ) Não

Critério de Acessibilidade: (  ) Sim ou (X) Não

2 - VISÃO GERAL	

O TRE-SP tem viabilizado atividades de copeiragem e garçonaria para atender às demandas de fornecimento de utensílios de serviço (copos, xícaras, etc.), bem como café, água, chá, açúcar, adoçante e outros itens para consumo dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, prestadores e demais pessoas que frequentam as

dependências do TRE-SP, atendendo à grande demanda diária, bem como aos participantes de reuniões e eventos institucionais, quando necessário.
Para viabilizar tais atividades, está consagrada ao longo dos últimos anos a solução de contratação continuada dos serviços dessa natureza, com dedicação exclusiva de mão de obra e supervisão da equipe.

3 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Justifica-se a presente contratação pelos seguintes motivos:

Trata-se de atividade passível de execução indireta, em conformidade com o art. 12 da Resolução TSE nº 23.702/2022, pois não envolve a tomada de decisão ou posicionamento institucional, não é considerada estratégica, não constitui a missão institucional do Tribunal nem é inerente às especialidades constantes do quadro de pessoal do Órgão.
A prestação dos serviços de copeiragem e garçonaria tem por objetivo prover mão de obra especializada nesta atividade específica, pois este E.Tribunal não dispõe em seu quadro funcional de pessoal com qualificação específica para execução rotineira destes serviços.

A contratação dos serviços acima permite atendimento aos magistrados, servidores, advogados, estagiários, prestadores e demais pessoas que frequentam as dependências dos prédios do TRE-SP, assim como atender com eficiência as demandas dos diversos eventos realizados pelo Tribunal, Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP) e demais unidades, contribuindo indiretamente para a melhoria das condições do ambiente e, consequentemente, para a consecução das atividades finalísticas desta Justiça Especializada.

Não há previsão na estrutura funcional do Tribunal de profissionais para o exercício das funções de copeiro(a), garçom(garçonete) e supervisor(a), não havendo outro método que não a contratação de empresa especializada no serviço que se pleiteia, por meio de processo licitatório que garanta a ampla participação e concorrência entre as empresas do segmento, trazendo a melhor proposta para a Administração Pública.

O critério de julgamento das propostas deverá ser o de menor preço global do grupo único.

O objetivo é proporcionar um ambiente mais acolhedor, melhorar o bem-estar dos colaboradores e transmitir uma imagem profissional e cuidadosa do Tribunal.

4 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III
do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Prazo de vigência

Considerando que o objeto a ser licitado possui natureza continuada, pelas características do serviço e com base nas justificativas acima mencionadas, defende- se que eventual contrato possua duração inicial de 12 (doze) meses, podendo ter sua vigência prorrogada sucessivamente até o limite de 10 (dez) anos, nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Requisitos para a prestação do serviço

Os requisitos necessários para a contratação dos serviços de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão são os seguintes:

a)	Selecionar e treinar adequadamente os(as) empregados(as) que prestarão os serviços antes de apresentá-los(las) para o trabalho;
b)	Prover seus(suas) empregados(as) com uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, devendo providenciar a substituição periódica e sempre que necessário desses materiais;

c)	Responsabilizar-se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os(as) empregados(as), bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços;

d)	Exercer práticas de sustentabilidade ambiental, economizando e racionalizando o consumo de energia elétrica e água, bem como efetuando a adequada separação de resíduos;

e)	Promover treinamento (capacitação) dos(as) empregados(as) sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição e práticas de sustentabilidade, economizando e racionalizando o consumo de energia elétrica e água;

f)	Atender às exigências legais aplicáveis e, em especial, às contidas na Lei nº 14.133/2021, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria correspondente, caso existente;

g)	Reputa-se inaplicável a obrigatoriedade de reserva do equivalente a 5% (cinco por cento) do total de vagas para serem ocupadas por mulheres em situação de vulnerabilidade (art. 3º da Resolução CNJ nº 497/2023) em razão do número de colaboradores, 9 (nove), ser inferior ao quantitativo de 25 (vinte e cinco) colaboradores, conforme dispõe o parágrafo 4° do artigo 3º da Resolução CNJ nº 497/2023;

h)	Atender a política de empregabilidade instituída no artigo 93 da Lei nº 8.213/91;

i)	Atender o art. 2º da Resolução CNJ nº 255/2018 e o art. 6º da Portaria TSE nº 105/2025, por meio da admissão equânime da proporção de homens e mulheres, com mínimo de 50% de mulheres nos postos contratados;

j)	Reputa-se inaplicável, nos termos do Despacho DG-TRE-SP SEI nº 2316721, a obrigatoriedade de reserva do equivalente a 4% do total de vagas para serem ocupadas por pessoas egressas do sistema prisional (inciso I do art. 11 da Resolução CNJ nº 307/2019), em razão do número de colaboradores, 9 (nove), ser inferior ao quantitativo de 25 (vinte e cinco) colaboradores, o que impossibilita a aplicação do percentual (25 colaboradores x 4% =1).

Garantia da execução do serviço

Prestar garantia da contratação, nos termos dos Arts. 96 a 98 da Lei nº 14.133/2021. A garantia tem por objetivo assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento. No presente caso, avalia-se que é necessária face aos

direitos trabalhistas envolvidos e aos riscos de inexecução e danos inerentes a essa espécie de contratação, de acordo com experiências anteriores de gestão e fiscalização de contratações similares no TRE-SP (falta de materiais, falta de pagamento de salários e benefícios etc.).

Qualificação técnica

As licitantes deverão comprovar aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Para fins da comprovação de que trata este item, os atestados ou certidões deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
Contrato(s) que comprove(m) a experiência mínima de 12 (doze) meses na prestação dos serviços que envolvam gestão de mão de obra terceirizada, sendo aceito o somatório de atestados ou certidões de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade dos períodos serem ininterruptos.”

Modalidade de licitação

Quanto à licitação, entende-se possível ser realizada na modalidade pregão, formato eletrônico, que foi criada para simplificar o processo licitatório e eliminar burocracias desnecessárias. Por ser realizado de forma online, há também maior divulgação do edital. Logo, essa informação é bem mais disseminada e alcança um número muito maior de possíveis interessados. O resultado é um aumento da qualidade nas propostas, mais concorrência e mais competitividade. Os produtos e serviços mais frequentes nos pregões eletrônicos são aqueles categorizados como "comuns", exatamente o caso do presente objeto, o qual não exige uma avaliação minuciosa, fazendo com que o maior diferencial seja o preço.

5 - ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

5.1	- Deverão ser fornecidos:

5 (cinco) postos de copeiro(a);
3 (três) postos de garçom(garçonete); 1 (um) posto de supervisor(a).

5.2	- A quantidade estabelecida vem sendo empregada no contrato vigente (0048273- 73.2019.6.26.8000), reputando-se que está suficiente e adequada para o atendimento da demanda do Regional, sendo 1 (um) colaborador por posto de trabalho.

6 - LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E
SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Foram consideradas as seguintes alternativas para atender à demanda de serviços de copa e garçonaria:

a)	Contratação de serviços de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, firmado pelo TRE-SP junto à empresa prestadora de serviços terceirizados.
Esta solução foi considerada a mais adequada, pois garante a execução contínua e qualificada dos serviços de copa e garçonaria nos prédios onde funcionam as sedes do TRE-SP. Além de atender à necessidade operacional diária da instituição, a presença de profissionais treinados permite a prestação de um serviço de excelência, essencial para recepções, reuniões institucionais e eventos formais do Tribunal. O serviço também contribui para a adequada manutenção da imagem institucional, assegurando um atendimento compatível com a relevância e o protocolo exigidos nas interações com autoridades e representantes externos.
b)	Contratação do fornecimento de café em garrafas térmicas.
Atualmente, já existe um serviço de fornecimento de café em garrafas térmicas, amplamente utilizado pelos servidores do Tribunal. No entanto, essa solução não atende integralmente às necessidades institucionais para o atendimento a autoridades e eventos formais, sendo, portanto, insuficiente para substituir o serviço de copeiragem e garçonaria. Ainda que as garrafas térmicas possam manter a bebida disponível, o serviço requer profissionais responsáveis pelo seu correto preparo, distribuição e reposição, tarefas essas desempenhadas pelos copeiros. Além disso, a entrega periódica de café pré-preparado não garante a flexibilidade necessária para ajustes na demanda, o que pode comprometer a qualidade do atendimento em reuniões e solenidades. Diante dessas limitações, concluiu-se que essa alternativa não supre adequadamente a necessidade do TRE-SP e, por essa razão, foi descartada.

7 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Consultando os valores atualmente praticados na contratação vigente (0048273- 73.2019.6.26.8000), que possui os mesmos parâmetros (quantidade de postos, carga horária etc.), obteve-se os seguintes valores:

R$ 4.158,87 mensais por posto de copeiragem, sendo o valor total mensal para 5 postos de R$ 20.794,35, representando um custo anual de R$ 249.532,20;
R$ 4.317,72 mensais por posto de garçonaria, sendo o valor total mensal para 3 postos de R$ 12.953,16, representando um custo anual de R$ 155.437,92;

R$ 5.087,34 mensais para o posto de supervisor, representando um custo anual de R$ 61.048,08.
Assim, essa é a estimativa do valor total para uma nova contratação com vigência de 12 meses - R$ 466.018,20.

8 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A solução proposta consiste na contratação de serviços de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de forma a assegurar a disponibilidade de café, chá e itens correlatos, para atendimento aos magistrados, servidores, advogados, estagiários, prestadores e

demais pessoas que frequentam as dependências dos prédios do TRE-SP, assim como atender com eficiência as demandas dos diversos eventos realizados pelo Tribunal, EJEP e demais unidades do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

9 - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento:
inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não se prevê o parcelamento da solução, os postos pretendidos são complementares, tendo apenas uma empresa prestadora de serviços obtém-se maior nível de controle pela Administração na execução dos serviços.

10 - RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Os resultados pretendidos com a contratação de copeiras, garçons e respectiva supervisão são:

Assegurar a necessária continuidade no apoio às atividades administrativas e judiciárias, com a disponibilização de profissionais capacitados para tal função.

A contratação visa assegurar a eficiência e a eficácia na prestação de serviços, otimizando sua mão de obra, desincumbindo autoridades, dirigentes e servidores de atribuições e tarefas específicas de copeiras e garçons que, apesar de serem importantes para a consecução das atividades finalísticas do órgão, podem ser desenvolvidas perfeitamente por meio da prestação de serviços terceirizados. Nesse sentido, a Administração Pública deve recorrer, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na respectiva área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

11 - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não são necessários ajustes nas instalações físicas da contratante, por se tratar de serviços de natureza continuada, que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo vem contratando ao longo dos anos. Não há que se falar em adequações ao ambiente para fiel execução dos serviços tratados neste Estudo Técnico Preliminar.

12 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento:
inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não há contratações correlatas ou interdependentes.

13 - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso
XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A prestação de serviços de copeiragem e garçonaria não apresenta impactos ambientais prejudiciais significativos. Avalia-se que a solução até contribui positivamente do ponto de vista da sustentabilidade, na medida em que exige atenção dos colaboradores quanto aos aspectos de economia de água e energia, além da destinação correta de resíduos.

14 - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA
(fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Com base nas análises realizadas neste Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que a contratação de prestação de serviços de natureza continuada de copeiragem e garçonaria, com dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo supervisão, é viável e razoável, atendendo às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, seguindo as disposições da Lei nº 14.133/2021 e garantindo a qualidade do serviço prestado.

Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

RESPONSÁVEIS

São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Valter Rocha SeZel

Demandante e Setor Técnico

Aprovo, data da assinatura eletrônica.

Taís Fernanda Egea Moreira Chefe da SeZel

Assinatura do Chefe do Setor demandante

Aprovo, data da assinatura eletrônica.

Marcos Hamano Tsuchiya Coordenador da COSERV

Assinatura do Coordenador do Setor demandante

Aprovo, data da assinatura eletrônica..

José Luiz Simião dos Santos

Secretário - SGS