MINUTA ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

OBJETO: 

Contratação, através de sistema de registro de preço, de serviços de manutenção em extintores de incêndio, incluindo o empréstimo de extintores, em regime de comodato, durante o período de manutenção, o fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e a substituição de peças.

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: SECIM – Seção de Inteligência e Monitoramento 
Coordenadoria: COSET – Coordenadoria de Segurança e Transporte 
Secretaria/assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços 
E-mail: secim@tre-sp.jus.br 
Ramal: 2126 ou 2346 
Responsável: Reginaldo Orlando Augusto
PAC 2024: item 20 da Secretaria de Gestão de Serviços ( X ) ou (   ) não previsto no PAC 2024
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento).
Previsão de recebimento do objeto: 01/05/2024
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária (R$ 65.555,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais).
Critério de sustentabilidade: (X) Sim ou (   ) Não, porque _____________________
Critério de Acessibilidade: (   ) Sim ou ( X ) Não

I – VISÃO GERAL

A empresa DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS deverá realizar o serviço de manutenção prevista, fornecendo, se necessário, empréstimo de extintores, durante a manutenção, sempre que necessário à execução do objeto licitado. A manutenção consistirá na recarga de extintores dos tipos agua, dióxido de carbono e pó químico, com diferentes tamanhos, além da realização de testes hidrostáticos.

II – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Trata-se de necessidade de contratação de serviços de manutenção de extintores de incêndio, conforme determina a Norma Brasileira – NBR 12962 (Inspeção, Manutenção e Recarga em Extintores de Incêndio), da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e pelo Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, instituído e aprovado pela Portaria nº 58, de 16 de fevereiro de 2022 do INMETRO.
A presente contratação tem por objetivo evitar a descontinuidade da prestação dos serviços de manutenção, uma vez que o contrato atual, PEF n. 017/2023 - Processo SEI nº 0041524-35.2022.6.26.8000, terá sua vigência expirada em 17/04/2024, não havendo mais possibilidade de prorrogação.
A contratação de manutenção dos extintores se justifica pela necessidade de continuidade do adequado funcionamento dos equipamentos segurança das Sedes e Anexos do Tribunal e dos cartórios eleitorais localizados na capital do estado, e compreenderá, além da manutenção, empréstimo de extintores, se necessário, e testes hidrostáticos para certificar o perfeito funcionamento dos itens manutenidos. 
Ressalte-se que a falta da manutenção e recarga desses extintores pode acarretar falhas nos procedimentos de segurança para incêndio do Tribunal, trazendo danos irreparáveis ao patrimônio público e aos servidores e usuários. 
Assim, a manutenção visa eliminar e/ou minimizar falhas nos equipamentos, viabilizando o uso dos extintores em situações emergenciais nas quais sejam necessários, com rapidez, eficiência e bom desempenho.
Ademais, este órgão não possui os materiais, as ferramentas, os equipamentos e nem os profissionais em seu quadro funcional que reúnam as condições necessárias para atender a execução adequada dessas atividades, por tratar de serviços não atribuídos às atividades contempladas pelo quadro de pessoal deste Tribunal. Dessa maneira, dados os motivos citados, surge a perspectiva de contratação visando suprir a carência técnica em cumprir a manutenção citada. 
Enfatiza-se que o serviço que se pretende contratar tem caráter meramente acessório, enquadrando-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
Dos critérios e práticas de sustentabilidade:
Os critérios e práticas de sustentabilidade serão descritos como especificação técnica do objeto ou como obrigações da contratada, nos termos do Decreto nº 7.746/12, conforme especificações constantes abaixo e no Termo de Referência:
Os serviços deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, atendendo aos critérios de sustentabilidade assim como os descritos abaixo, quando possível:
•	A contratada deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços;
•	Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
•	Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis; A NBR 12962 (trata da inspeção, manutenção e recarga dos extintores), NBR 13485 (manutenção de terceiro nível – vistoria - em extintores de incêndio), NBR 11861 (condições mínimas exigíveis para mangueiras de incêndio) e NBR 12779 (Inspeção manutenção e cuidados em mangueiras de incêndio)
•	Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
•	Gerar a menor quantidade possível de resíduos;
•	Usar materiais que podem ser reutilizados e reciclados;

IV - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO

Os requisitos da contratação, sobretudo acerca das qualificações técnicas do objeto e da empresa contratada, serão detalhados no Termo de Referência. Menciona-se, abaixo, os aspectos considerados mais relevantes relativos aos serviços contratados:
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS
A empresa DETENTORA DA ATA deverá estar em conformidade com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, em especial a Portaria nº 58, de 16 de fevereiro de 2022 do INMETRO, realizando a manutenção dos extintores de acordo com as normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
MANUTENÇÃO PERIÓDICA: A manutenção dos extintores de incêndio será realizada de acordo com as prescrições do fabricante dos seus componentes, de comum acordo com as orientações da fiscalização contratual.
Na realização dos serviços de manutenção deverão ser observados os procedimentos a serem listados no Termo de Referência, bem como todos os necessários para o pleno funcionamento dos equipamentos de segurança.
Durante a execução do serviço, a empresa contratada deverá:
•	Se responsabilizar pelo transporte dos extintores de incêndio que serão recarregados;
•	Cumprir todas as obrigações constantes neste estudo preliminar e em sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
•	Ter o Registro da Declaração da Conformidade do Fornecedor de acordo com a Portaria INMETRO n° 58 de 16/02/2022, respeitando os requisitos técnicos definidos pela norma ABNT NBR 12962 – Inspeção, manutenção e recarga de extintores de incêndio. 
•	Nenhuma manutenção deverá ser realizada sem prévia autorização da fiscalização do contrato. 
•	Os prazos para a realização dos reparos deverão obedecer ao disposto no Termo de Referência.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
As despesas com a retirada, a remessa, a devolução e a posterior reinstalação dos equipamentos e arquivos correrão por conta da DETENTORA DA ATA.
A DETENTORA DA ATA deverá:
•	Possuir extintores idênticos ou superiores aos instalados nas dependências da CONTRATANTE e disponíveis para substituição quando necessário, em caso de troca e manutenção.
•	Refazer os trabalhos que não satisfaçam às condições contratuais, impugnados tecnicamente pela fiscalização, ficando por conta exclusiva da DETENTORA DA ATA as despesas decorrentes dessas providências.
•	Manter sigilo das informações da área de segurança obtidas em razão da atividade exercida por seus profissionais.
•	Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, inclusive normas internas de segurança, medicina do trabalho e meio ambiente do trabalho, em especial a NBR 5410 e classes ANATEL e FCC, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), que prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); além de outras legislações que sejam aplicáveis à execução específica da atividade. 
•	Observar a legislação pertinente no descarte de peças ou insumos substituídos que não sejam de interessante da CONTRATANTE. 
Observação: Durante a vigência da Ata devem ser observadas as atualizações das normas pertinentes.
V – ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES

Para a definição das quantidades de recargas e testes a serem licitados, foi considerado o histórico de serviços semelhantes já realizados nas contratações anteriores, a quantidade de extintores existentes não contemplados na contratação anterior e a necessidade futura de novas recargas, testes e manutenção em razão do vencimento do prazo de validade.

1)	RECARGA DE EXTINTORES

a)	Quantidade estimada e descritivo dos extintores.
Item	Quantidade	DESCRIÇÃO	
1	250 unidades	Recarga e manutenção de 2º nível em Extintor tipo água pressurizada, carga nominal 10 litros
	
2	04
unidades	Recarga e manutenção de 2º nível em Extintor sobre rodas tipo água pressurizada, carga nominal 75 litros
	
3	17
unidades	Recarga e manutenção de 2º nível em Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 4kg
	
4	151
unidades	Recarga e manutenção de 2º nível em Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 6kg
	
5	115
unidades	Recarga e manutenção de 2º nível em Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 4kg
	
6	19
unidades	Recarga e manutenção de 2º nível em Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 6kg
	
7	25
unidades	Recarga e manutenção de 2º nível em Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 8kg
	
8	01
unidade	Recarga e manutenção de 2º nível em Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 12kg
	
9	02
Unidades	Recarga e manutenção de 2º nível em Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 6kg
	
10	145
unidades	Recarga e manutenção de 2º nível em Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 8kg

b)	Descrição do serviço (itens 01 a 10).

A manutenção dos extintores relacionados nos itens 01 a 10 consistirá na recarga e em todos os demais procedimentos da manutenção de 2º nível previstos na legislação pertinente.
2)	TESTE HIDROSTÁTICO E RECARGA DE EXTINTORES
a)	Quantidade estimada e descritivo dos extintores

ITEM	QTDE.
ESTIMADA	DESCRIÇÃO	
			
11	48
unidades	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em Extintor tipo água pressurizada, carga nominal 10 litros
	
12	02
unidades	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em Extintor tipo água pressurizada, carga nominal 75 litros
	
13	05
unidades	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 4kg
	
14	35
unidades	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em Extintor tipo dióxido de carbono, carga nominal 6kg
	
15	17
unidades	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 4kg
	
16	03
unidades	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 6kg
	
17	08
unidades	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 8kg
	
18	01
unidade	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em Extintor tipo pó químico seco, carga nominal 12kg
	
19	01
Unidades	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 6kg
	
20	09
unidades	Recarga, teste hidrostático e manutenção de 2º e 3º níveis em Extintor tipo pó químico seco “ABC”, carga nominal 8kg

b)	Descrição do serviço (itens 11 a 20).

A manutenção dos extintores relacionados nos itens 11 a 20 consistirá, além daquela descrita para os itens 01 a 10, no teste hidrostático e em todos os demais procedimentos da manutenção de 3º nível previstos na legislação pertinente.

VI – LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR

Foi realizado amplo estudo de mercado, a fim de identificar os modelos existentes e mais relevantes que atendam às necessidades do TRE-SP. Com base no modelo de negócio das empresas pesquisadas, identificamos que a contratação do serviço de manutenção de extintores, por sistema de registro de preços, é a mais adequada para o que se pretende e também a mais utilizada por outros Tribunais.	

Esta solução consiste na contratação, através de ata de registro de preços, de empresa especializada para recargas e manutenção preventiva e corretiva nos extintores de incêndio existentes neste Tribunal, tendo em vista que não há servidoras e servidores efetivos para executarem esse tipo de serviço especializado. Por este motivo, a solução mais viável para realização do serviço pretendido é a contratação de empresa especializada na manutenção dos equipamentos, que atenda de forma ampla todas configurações e exigências e também promova a prestação de um serviço de qualidade, tanto preventiva quanto corretivamente.

VII – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Estimamos para essa contratação o valor de R$ 35.387,35 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos):

Os valores foram extraídos do doc. SEI nº 4340547, inserido no processo SEI nº 0041524-35.2022.6.26.8000, que tratou da contratação do mesmo serviço de manutenção aos extintores de incêndio para o ano de 2023, cujo valor estimado foi de R$ 39.596,37 (trinta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos).

Utilizando os valores unitários previstos no doc. SEI n° 4340547 e multiplicando-os pelas quantidades previstas na minuta de Termo de Referência da atual proposta de contratação, temos uma previsão de gasto no valor de R$ 35.387,35 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para o ano de 2024.

Observação: Na previsão orçamentária para o exercício de 2024 o valor foi estimado em R$ 65.555,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais).

VIII - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Trata-se de continuidade da prestação do serviço de manutenção extintores de incêndio, localizados nos prédios do Tribunal, além dos cartórios eleitorais localizados na capital do Estado, a fim de atender as legislações pertinentes e possibilitar a contenção e prevenção de incêndios nas dependências dos prédios.
A empresa DETENTORA DA ATA deverá providenciar a manutenção nos equipamentos, além de EPI’s, materiais e ferramentas necessárias para a corretada execução dos serviços nas dependências da CONTRATANTE.

IX - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Inicialmente, identifica-se que se trata de contratação de pequeno vulto, e que as empresas especializadas do ramo oferecem serviços para um conjunto de extintores, sem distinção quanto à classe, tipo de agente extintor, agente expulsor ou carga. Portanto, o agrupamento da solução como um todo não prejudica a competitividade. 
 Ademais, o agrupamento tende a proporcionar melhores preços para a administração, tendo em vista que se trata de serviço que deve ser realizado por meio de visita in loco, portanto, agrupamento permite que o custo com deslocamento seja distribuído na totalidade dos itens, reduzindo os gastos decorrentes do recolhimento e devolução dos equipamentos. 
Assim, tendo em vista o serviço em questão, opta-se pelo não parcelamento do objeto da licitação, visto que se trata de um serviço continuo e integrado, o que torna o fracionamento em itens ou lotes uma tarefa de difícil fiscalização e execução.

X - RESULTADOS PRETENDIDOS

A presente proposta de contratação tem como objetivo manter as áreas dos prédios onde funcionam a Secretaria do Tribunal e cartórios eleitorais situados na capital do Estado em padrões aceitáveis segundo a legislação de segurança e proteger as pessoas e o patrimônio público em situações de emergência, em relação a incêndios, além de possibilitar que os profissionais habilitados atuem de forma assertiva e equipada nas ocorrências, quando detectadas em tempo real.
Portanto, pretende-se fiscalizar regularmente os extintores de incêndio e, em caso de trocas, ter substitutos fornecidos pela empresa nos períodos de testes, a fim de garantir padrões aceitáveis de segurança, além de garantir a funcionalidade dos equipamentos, caso seja necessário o seu uso. 

XI - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não se vislumbra a necessidade de providências e adequações relacionadas à proposta de contratação em tela.

XII – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

A presente contratação visa dar continuidade ao objeto licitado no processo SEI n° 0041524-35.2022.6.26.8000. 

XIII - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO

Os possíveis impactos ambientais, quanto ao descarte dos bens ou resíduos que forem gerados e aos bens que vierem a se tornar inservíveis devido ao tempo de uso, serão minimizados e gerenciados pela empresa licitante detentora da ata.

XIV - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Pelos motivos expostos acima e considerando se tratar de proposta de contratação necessária que visa a continuidade da prestação do serviço de manutenção de extintores de incêndio, os estudos preliminares evidenciam que a contratação da solução ora apresentada se mostra tecnicamente fundamentada e alinhada ao cumprimento das metas deste Tribunal.

XV - RESPONSÁVEIS

São Paulo, xx de junho de 2023.

SECIM – Seção de Inteligência e Monitoramento

Aprovo. SECIM em data da assinatura do documento.

Reginaldo Orlando Augusto
Chefe da Seção de Inteligência e Monitoramento

Aprovo. COSET em data da assinatura do documento.

Emerson Palaia
Coordenador de Segurança e Transporte

Aprovo. SGS em data da assinatura do documento.

José Luiz Simião dos Santos
Secretário de Gestão de Serviços