TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0024413-33.2025.6.26.8000 OBJETO:
Contratação de serviços de organização de eventos, com montagem de estrutura física, sonorização, iluminação, transmissão audiovisual (presencial e online), decoração, recepção de convidados, locação de mobiliário, materiais, equipamentos e demais itens correlatos, dentre outros eventuais serviços e itens necessários para a realização da Sessão Solene de Posse dos novos Presidente e Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP, a ocorrer na data de 27/02/2026 (vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte seis), com início às 16h30, nas dependências do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP com público estimado em 500 (quinhentos) convidados.

 IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE	

Seção Requisitante: Seção de Consultoria, Organização e Execução de Eventos - SECEV

Coordenadoria: Coordenadoria de Cerimonial e Eventos - COEVE

Secretaria/Assessoria: Secretaria da Presidência - SPR

E-mail: secev@tre-sp.jus.br

Ramal: 2394

Responsável: Mislaine da Silva Vicente

PAC 2026: item da Secretaria da Presidência (  ) ou ( x ) não previsto no PAC 2026

(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento).
Previsão de recebimento do objeto: 26/02/2026

Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária: não consta.

Critério de sustentabilidade: ( x ) Sim (item 3.3)

Critério de Acessibilidade: (  ) Sim ou ( x ) Não

1.	VISÃO GERAL

1.1.	O presente documento foi elaborado por esta unidade requisitante e visa assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação de serviços de organização de eventos em geral, com montagem de estrutura física, sonorização, iluminação, transmissão audiovisual (presencial e/ou online), decoração, recepção de convidados, locação de mobiliário, materiais e equipamentos, serviço de fotografia e demais itens correlatos, dentre outros eventuais serviços e itens necessários para a realização da Sessão Solene de Posse dos novos Presidente e Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP, e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, com todas as etapas previstas na legislação vigente.

1.2.	Os normativos que disciplinam os materiais e serviços a serem contratados são: Lei nº 14.133/2021, Instrução Normativa nº 58, de 08 de agosto de 2022 e Resolução nº 23.702, de 09 de junho de 2022.

1.3.	Ao analisar as contratações anteriores — SEI nº 0029013-39.2021.6.26.8000 (prestação de serviços de organização de cerimônias, reuniões e eventos institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo), utilizada na Posse Presidencial de 2024, e SEI nº 0028621-94.2024.6.26.8000 (Diplomação das Eleições de 2024) — é possível verificar que foi instaurado procedimento licitatório na modalidade Pregão

Eletrônico, tendo como critérios de julgamento o menor preço global do grupo único no SEI nº 0029013-39.2021.6.26.8000 e o menor preço total do item único no SEI nº 0028621-94.2024.6.26.8000.

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I
do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

2.1.	A eventual contratação dos serviços de organização de eventos justifica-se pela necessidade da realização de modo público e solene da Sessão Solene de Posse do próximo Presidente e do Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP, em razão do término da duração do exercício, previsto no
§ 2º do artigo 121 da Constituição Federal.

2.2.	Considerando o grande porte do evento, cuja organização e realização envolve multiplicidade de equipes, tarefas, preparativos e detalhes, tais como composição de mobiliário, decoração do ambiente e organização do receptivo, faz-se necessária a contratação de empresa de realização de eventos, visando a locação e fornecimento de materiais, equipamentos e serviços profissionais necessários à sua realização.

2.3.	A cerimônia será realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP, desse modo, as especificações do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência para a contratação de empresa responsável levam em conta o referido espaço.

2.4.	A contratação dos serviços de organização de eventos, nos moldes propostos, atende ao interesse público ao consolidar o fornecimento de materiais, serviços e/ou apoio logístico.

2.5.	Justificam, ainda, a contratação objeto deste Estudo Técnico Preliminar os seguintes motivos:

●	Racionalização de procedimentos burocráticos para contratação de empresa especializada;
●	Busca de melhor qualidade e redução de custos, com preço justo e compatível com o praticado no mercado;
●	Alcance de maior eficiência e eficácia na gestão de recursos públicos;

●	Maior diversidade de recursos técnicos e materiais disponíveis para a realização do evento;
●	Melhoria contínua da abordagem e da sistemática do evento;
●	Tempestividade no atendimento dos serviços solicitados.

2.6.	Ressalta-se que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo é uma instituição pública que utilizará os materiais, serviços e/ou apoio logístico especificados neste instrumento, como suporte para a realização da Posse, justificando-se a contratação pela relevância da realização dessa cerimônia e pela não disponibilidade, em outros contratos, de todos os itens discriminados neste Estudo Técnico Preliminar.

3.	REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso
III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

3.1.	No presente caso, sugere-se licitação na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, mediante contratação única.
3.2.	Os serviços a serem contratados serão utilizados em evento único e não tem natureza continuada.
3.3.	A comprovação de atendimento aos critérios de sustentabilidade dar-se-á mediante:
a)	Declaração, em campo próprio do sistema, no cadastramento inicial da proposta, de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
b)	Declaração, conforme modelo constante do edital, manifestando expressamente:
b.1)	Não possuir inscrição no Cadastro de Empregadores Flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, nos termos da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4 de 11/05/2016;
b.2)	Não ter sido condenada, a licitante ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão dos arts. 1º e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto nº 5.017/2004 (promulgada o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos arts. nº 29 e 105.

b.3)	As declarações das alíneas “b.1” e “b.2” deverão ser encaminhadas juntamente com a proposta.

4.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
4.1.	A realização do evento abrangerá os seguintes itens:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	PERÍODO	UNIDADE	QUANTIDADE	

1	
Coordenador de evento	Diária de 12 horas.	
unidade	
1	

2	CÂMERA EXTRA PARA FILMAGEM EM SISTEMA DIGITAL E TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA
- período das 8 às 20h.	Diária de 12 horas.	

Unidade	

2	

3	KIT - PARA FILMAGEM, GRAVAÇÃO, PROJEÇÃO	E	TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA LOCAL E PARA PLATAFORMAS DIGITAIS	Diária de 12 horas	KIT	
1	

4	Link IP dedicado (via rádio), com velocidade mínima de 20 Mbps, para transmissão ao vivo de eventos em Full HD	Diária de 12 horas	
Unidade	
1	
5	NOTEBOOK	Diária de 12 horas	Unidade	1	
6	CAIXA ACÚSTICA - amplificadas (ativas)	Diária de 12 horas	Unidade	4	

7	DIRECT BOX – do tipo profissional, compatível com o kit-sistema de sonorização contratado	Diária de 12 horas.	
Unidade	
6	

8	KIT – SISTEMA DE SONORIZAÇÃO -
EVENTOS ESPECIAIS, com caixa acústica em gabinete vertical fino	Diária de 12 horas.	
KIT	
1	

9	SISTEMA DE RETORNO DE SOM - COM 4 CAIXAS	Diária de 12 horas.	
KIT	
1	

10	REFLETORES - PAR 64; foco de luz com controle de variação de cores (RGBW) para iluminação de placas, faixas, banners ou artes visuais em eventos;	Diária de 12 horas.	
unidade	
5	
11	GARÇOM	Diária de 8 horas	unidade	2	

12	
TÉCNICO EM ELETRICIDADE	Diária de 12 horas.	
Diária	
2	
13	ARRANJO FLORAL NATURAL - arranjo
(baixo, médio ou alto)	---	Unidade	8	

14	ARRANJO FLORAL NATURAL PARA DECORAÇÃO DE SOLENIDADES - 70 cm
de altura, 6m de comprimento
- uma unidade de arranjo de flores contendo 6 metros lineares	---	

Unidade	

1	

15	CADEIRA
- período de 12 horas, recolhidas ao término do evento.	Diária de 12 horas.	
Unidade	
550	

16	
GRUPO Gerador de energia ATÉ 180 kVA	Diária de 24 horas	
Diária	
2	
17	broche/pin	---	Unidade	50	

4.2.	Os broches solicitados (item 17) têm como finalidade a identificação visual da equipe de apoio envolvida na execução do evento. O quantitativo de 50 unidades foi definido com base em parâmetros adotados em eventos anteriores de características e dimensões equivalentes, nos quais esse número se mostrou adequado para atender à demanda operacional. Tal dimensionamento considera a necessidade de cobertura de diferentes turnos, áreas de atuação e funções específicas desempenhadas pela equipe de apoio ao longo do evento.

4.3.	As estimativas das quantidades de itens necessários para a contratação foram realizadas com base no público estimado para o evento (500 convidados) e considerando o espaço e estrutura disponível no local destinado para o evento. A maior parte das especificações  foram  baseadas  na  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS  No

000.031/2024/RP, do próprio TJSP. Ressalta-se que é a primeira contratação realizada para esse local específico. A contratação para o evento ocorrido em 2024 (Posse de Presidente) no mesmo local, utilizou ata de eventos genérica vigente à época (SEI 0029013-39.2021.6.26.8000), sendo que a ata atual vigente não possui todos os itens necessários. A transmissão fora feita por equipe e equipamentos do TRE.

4.4.	Justifica-se a necessidade da contratação, à falta de estrutura e recursos da própria Administração para a transmissão do evento em 2026.

4.5.	Considerando que os testes e últimos ajustes se iniciarão de manhã (8h), e que o evento só se inicia às 17h, solicitamos que todas as diárias sejam consideradas 12 horas (exceto dos garçons-8h e dos geradores - 24 horas), uma vez que a diária de 8h poderá ser insuficiente, e é temerário iniciar os testes e últimos ajustes da montagem do evento após às 8h.

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO
TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
5.1.	Do levantamento realizado no mercado, constatou-se a existência das seguintes soluções:

I-	Utilização de mão de obra do TRE-SP: não há na estrutura interna do órgão servidores e prestadores de serviços especializados que possam suprir todos os itens e serviços necessários na execução do evento;

II-	Utilização de espaço do TRE - “Plenário”: não comporta o total de convidados;

III-	Utilização de ata de eventos gerais: a ata de eventos atual será utilizada, porém não dispõe de todos os itens que serão necessários para este evento específico;

IV-	Contratação de empresa especializada em serviços de organização de eventos, com montagem de estrutura física, sonorização, iluminação, transmissão audiovisual (presencial e online), decoração, recepção de convidados, locação de mobiliário, materiais, equipamentos e demais itens correlatos, dentre outros eventuais serviços e itens necessários para a realização da Sessão Solene de Posse dos novos Presidente e Vice- Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP: verifica-se que a contratação nos moldes propostos atende ao interesse público, ao consolidar a contratação de serviços, locação de materiais e equipamentos, cuja contratação, de maneira isolada, acarretaria prejuízos e seria mais oneroso à Administração.

5.2.	Após a análise do custo-benefício de cada uma delas, optou-se pela solução IV: contratação única de empresa especializada. Este modelo de contratação já foi testado por este Regional em licitações anteriores (SEI nº 0023049-31.2022.6.26.8000 - Diplomação 2022, SEI nº 0028621-94.2024.6.26.8000 - Diplomação 2024) proporcionando eficiência operacional e economia de recursos.

5.3.	A utilização anterior de aquisição através de contratação única atende de forma satisfatória às necessidades da Coordenadoria de Cerimonial e Eventos e revelou-se a melhor solução técnica e econômica para atendimento das demandas de locação de materiais, equipamentos e serviços, pelos motivos já expostos no item 2 deste documento.

6.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

6.1.	Para estimativa do valor da contratação, foram realizadas consultas por e-mail (doc. 6746816) para diversas empresas especializadas em fornecimento de materiais, equipamentos e serviços. Foram desconsiderados na presente estimativa, os preços excessivamente elevados em relação ao mercado (Art. 2º - I, IN 65, de 07/07/2021).

Em anexo no doc. 6890574 orçamento desconsiderado por preço excessivamente superior (R$ 229.380,00).
A média dos preços obtidos é de R$ 88.001,25. O orçamento de R$ 229.380,00, portanto, excede em mais de 160% a média de mercado.
Nesse sentido, entendemos, smj, que tal valor deve ser considerado incompatível com os preços praticados no mercado.
Adicionalmente, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07 de julho de 2021, em seu art. 2º, inciso I, estabelece que o preço estimado é o valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados.
6.2.	Abaixo tabela com estimativa de custos da contratação:

Tabela 1

ORÇAMENTO - SESSÃO SOLENE DE POSSE –	

DATA	

EMPRESA	

CNPJ	
VALOR GLOBAL	

02/07/2025	
LUZI	LOCAÇÃO	DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS LTDA.	

31.958.109/0001-60	

R$ 61.600,00	

04/07/2025	
BARRA	LIVRE	EVENTOS	E PROMOÇÕES LTDA.	
02.543.012/0001-98	
R$ 78.380,00	

01/07/2025	
SDA EVENTOS LTDA.	
40.992.835/0001-90	
R$ 86.150,00	

01/07/2025	
STUDIO F3 LTDA.	
23.181.856/0001-21	
R$ 125.860,00	
MÉDIA DO PREÇO GLOBAL	
R$ 87.997,50	

7.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

7.1.	Trata-se de contratação de serviços de organização de eventos, com montagem de estrutura física, sonorização, iluminação, transmissão audiovisual (presencial e online), decoração, recepção de convidados, locação de mobiliário, materiais, equipamentos e demais itens correlatos, dentre outros eventuais serviços e itens necessários para a realização da Sessão Solene de Posse dos novos Presidente e Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP, a ocorrer na data de 27/02/2026 (vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte seis), com início às 16h30, nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP, com público estimado em 500 (quinhentos) convidados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Estudo Técnico Preliminar.

7.2.	A execução do objeto deste Estudo Técnico Preliminar e do Termo de referência dar- se-á por meio da contratação de serviços de organização de eventos, por meio de encaminhamento de Ordem de Serviço a ser enviada por e-mail, que conterá a data do evento, bem como a descrição dos serviços agendados. A OS deverá ser emitida no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

7.3.	As entregas dos equipamentos, serviços e materiais, bem como o seu recolhimento, deverão ser feitas no local do evento, conforme prazos máximos estabelecidos no Termo de Referência.

7.4.	Diante da magnitude do evento em questão, torna-se imprescindível a contratação de um coordenador de eventos altamente capacitado, cuja responsabilidade será coordenar, supervisionar e integrar todas as etapas do processo organizacional. Este profissional

atuará de forma estratégica, assegurando que o planejamento seja rigorosamente cumprido, com foco na eficiência, qualidade e no atendimento a todos os requisitos previamente estabelecidos. Considerando a complexidade e o porte da iniciativa, a presença desse especialista é fundamental para garantir a excelência na execução e o pleno êxito do evento.

7.5.	A indicação de marca/modelo de referência em alguns itens foi realizada com o objetivo de estabelecer um padrão mínimo de desempenho, qualidade e compatibilidade técnica entre os equipamentos e sistemas que serão utilizados durante a execução do objeto contratual. Os itens nos quais estão sendo indicados marca/modelo de referência são:

Item 2: CÂMERA EXTRA PARA FILMAGEM EM SISTEMA DIGITAL E TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA	Câmeras - SONY PXW X160, podendo a Contratada ofertar produtos equivalentes, de
superior ou melhor qualidade.	
Item 3: KIT - PARA FILMAGEM, GRAVAÇÃO, PROJEÇÃO E TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA LOCAL E PARA PLATAFORMAS DIGITAIS	Câmeras - SONY PXW X160 -, podendo a Contratada ofertar produtos equivalentes, de superior ou melhor qualidade.	
Item 5: NOTEBOOK	●	Processador: Intel Core i7-13620H (3.6 GHz até 4.9 GHz, cache de 24MB, 13ª geração ou superior). ● Memória: 32GB, DDR5, 5200MHz.
●	Disco Rígido: SSD de 1TB PCIe 4.0 NVMe
M.2. ● Interfaces USB: 03 interfaces (01 USB- C de 40 Gbps e 02 USB-A padrão 3.0 ou superior). ● Placa de Rede: Integrada 10/100/1000 Mbit. ● Placa de Rede Sem Fio: Padrões a, b, g, n e ac. ● Monitor: LED mínimo de 15”. ● Periféricos: Bluetooth, mouse e touchpad. ● Saída de Vídeo: Padrão HDMI. ● Placa de Vídeo Dedicada: Capacidade de codificação e decodificação em formato AV1 via hardware, memória de vídeo padrão GDDR6 ou superior de no mínimo 6 GB. ● Softwares: Windows 11 Professional (64 bits), Microsoft Office 365 (Word, Excel e PowerPoint), WinRAR, Acrobat PDF Reader,
software antivírus e OBS Studio ou software de broadcast indicado pela contratante.	
Item 8: Kit-SISTEMA DE SONORIZAÇÃO DE EVENTOS
ESPECIAIS com caixa acústica em gabinete vertical fino	marca/modelo de referência BOSE modelo L1 Model II, podendo a Contratada ofertar produtos equivalentes, de superior ou melhor qualidade e compatíveis com os demais equipamentos
microfones sem fio Beta (marca referência Shure, Senheiser, AKG – todos profissionais
- podendo a Contratada ofertar produtos equivalentes, de superior ou melhor qualidade
e	compatíveis	com	todos	os	demais equipamentos de sonorização	

7.5.1.	Esclarece-se que não há vedação à oferta de produtos de outras marcas, desde que sejam equivalentes em qualidade, desempenho e compatibilidade técnica aos modelos indicados. A escolha das marcas referenciadas baseou-se em sua comprovada eficiência em projetos anteriores similares e na ampla disponibilidade de assistência técnica e suporte no mercado nacional, o que garante maior segurança operacional.

7.5.2.	Assim, entende-se que a menção a marcas/modelos específicos não restringe a competitividade, atendendo aos princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

7.6.	Materiais como cadeiras (item 15), broche/pin (item 17), arranjo floral natural - com respectivo suporte (item 13) e arranjo floral natural para decoração de solenidades (item 14), deverão ser submetidos à apreciação da Coordenadoria de Cerimonial e Eventos - COEVE até o dia 31/01/2026 ou outra data definida pela Contratante.

7.6.1.	A apresentação da prova é essencial, pois visa assegurar que os produtos estejam em conformidade com os padrões de qualidade estabelecidos. Ademais, objetiva garantir que estão sendo adquiridos produtos ou serviços de qualidade prevenindo desperdícios e problemas futuros. A análise prévia das provas permite a redução de riscos no dia do evento, uma vez que, no caso de apresentação de prova(s) em desconformidade, haverá tempo hábil para sua reapresentação.

7.6.2.	Serão avaliados os seguintes aspectos na análise das provas: a) Especificações técnicas: tamanho, material, cor, acabamento, impressão, aparência; b) Teste de funcionalidade: verificar se os itens que possuem funcionalidade específica, como por exemplo, se os broches/pins possuem afixação apropriada e se o fecho funciona sem falhas.

7.7.	Cumpre ressaltar que para a contratação dos serviços de Técnico em Eletricidade (item 12) do item 4.1 do ETP, deverá ser apresentado certificado de NR-10 do profissional. O certificado é obrigatório de acordo com a NR-10: 10.8.8. Os trabalhadores autorizados a intervir em instalações elétricas devem possuir treinamento específico sobre os riscos decorrentes do emprego da energia elétrica e as principais medidas de prevenção de acidentes em instalações elétricas, de acordo com o estabelecido no Anexo III desta NR. (Alterado pela Portaria MTPS n.º 508, de 29 de abril de 2016).

7.7.1.	A NR-10 é uma norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com o título NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM
ELETRICIDADE, estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações	elétricas	e	serviços	com	eletricidade.	Norma	disponível	em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao- social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria- permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-10.pdf

7.7.2.	De acordo com a NR-01, as Normas Regulamentadoras se aplicam à CONTRATADA:
“1.2 Campo de aplicação
1.2.1 As NR obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.

1.2.1.1	As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
1.2.1.2	Nos termos previstos em lei, aplica-se o disposto nas NR a outras relações jurídicas.
1.2.2 A observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.”
NR-01	disponível	em:	https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria- permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-01-atualizada-2025- i-1.pdf
7.7.3.	O artigo 6º da lei 14133/2021 estabelece: XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

7.8.	Quanto aos geradores e execução das instalações elétricas:

7.8.1.	As normas NBR 5410-Instalações Elétricas em Baixa Tensão e NBR 5419- Proteção contra descargas atmosféricas são as que regem o escopo dos serviços técnicos a serem contratados.

7.8.1.1.	Os serviços a serem contratados são instalações elétricas em baixa tensão.

7.8.1.2.	Segundo a NBR 5410, no tópico 1-Objetivo:

“1.1 Esta Norma estabelece as condições a que devem satisfazer as instalações elétricas de baixa tensão, a fim de garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens.

1.2	Esta Norma aplica-se principalmente às instalações elétricas de edificações, qualquer que seja seu uso (residencial, comercial, público, industrial, de serviços, agropecuário, hortigranjeiro, etc.), incluindo as pré-fabricadas.

1.2.1	Esta Norma aplica-se também às instalações elétricas:
a) em áreas descobertas das propriedades, externas às edificações; (..)
c)	de canteiros de obra, feiras, exposições e outras instalações temporárias.
1.2.2	Esta Norma aplica-se:
a) aos circuitos elétricos alimentados sob tensão nominal igual ou inferior a 1 000 V em corrente alternada, com frequências inferiores a 400 Hz, ou a 1 500 V em corrente contínua;

(..)
c)	a toda fiação e a toda linha elétrica que não sejam cobertas pelas normas relativas aos equipamentos de utilização; e
d)	às linhas elétricas fixas de sinal (com exceção dos circuitos internos dos equipamentos).
1.2.3	Esta Norma aplica-se às instalações novas e a reformas em instalações existentes.”

(ver https://www.abntcatalogo.com.br/pnm.aspx?Q=bWl2M29BSEtyWld6WEtLSnVSdm42SHMyb0 h4eXlESVo0Vy9GQjEwQVpnND0=)

7.8.1.3.	Da mesma forma, a NBR 5419 possui 4 partes, e cada uma delas específica regramentos a serem observados nas instalações elétricas a serem contratadas. Em específico, as partes 3 e 4 da norma estabelecem regramentos para proteção de seres vivos e de equipamentos no caso de ocorrência de descargas atmosféricas.

“Parte 3 - Introdução: Esta Parte da ABNT NBR 5419 trata da proteção, no interior e ao redor de uma estrutura, contra danos físicos e contra lesões a seres vivos devido às tensões de toque e passo.
Parte 3 - 1- Escopo:
Esta Norma é aplicável a:
a)	projeto, instalação, inspeção e manutenção de um SPDA para estruturas sem limitação de altura;
b)	estabelecimento de medidas para proteção contra lesões a seres vivos causadas pelas tensões de passo e toque provenientes das descargas atmosféricas.
(ver https://www.abntcatalogo.com.br/pnm.aspx?Q=VXhtRlk4NzA4M0xtN2ZHL2VRYUZqSmhDZ 3BEWVFyOGlpc0NHMXhoYTJyaz0=)

Parte 4: 1- Escopo:
Esta parte da NBR 5419 fornece informações para o projeto, instalação, inspeção, manutenção e ensaio de sistemas de proteção elétricos e eletrônicos (Medidas de Proteção contra Surtos - MPS) para reduzir o risco de danos permanente internos à estrutura devido aos impulsos eletromagnéticos de descargas atmosféricas.”

(ver https://www.abntcatalogo.com.br/pnm.aspx?Q=UHpEeGlSeHh6WFlPVWN2UG1nVHVJa0IxN FRrdkUrekRwY2RRWXBrR01Gbz0=)

7.9.	A exigência de documentos de qualificação técnica, conforme o artigo 18, inciso IX da Lei n° 14.133/2021, reside na necessidade de garantir a adequação técnica dos licitantes para realizar os serviços ou fornecer os produtos contratados, promovendo assim a eficiência, a transparência e a qualidade nas contratações públicas.

8.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
(fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

8.1.	Em regra, conforme alínea b, inciso V do art. 40 da Lei nº 14.133/2021, os serviços/compras deverão ser parcelados, quando forem tecnicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
8.2.	Não se justifica, no entanto, o parcelamento da solução na presente contratação. Os serviços e materiais foram reunidos em item único, porque fazem parte de um conjunto de atividades necessárias para a realização deste evento, mediante vínculo obrigacional entre o TRE-SP e o contratado, a fim de não se criarem embaraços na iminência do evento sobre a responsabilidade por tarefa, buscando-se uma melhoria contínua da abordagem e sistematização da cerimônia.
8.3.	O TRE-SP definirá a descrição de todos os serviços de organização de eventos, e do fornecimento de locação de materiais e equipamentos necessários para a realização do evento.

9.	RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
9.1.	Com a contratação de serviços de organização de eventos, pretende-se, entre outros resultados já citados neste documento:
1.	aprimorar a realização da cerimônia, entregando à sociedade e ao público-alvo do evento um serviço de qualidade, fortalecendo a imagem e a credibilidade da Justiça Eleitoral;

2.	facilitar a organização do evento, com consequente melhor aproveitamento dos recursos humanos do TRE-SP;

3.	uniformizar procedimentos na consecução do evento;

4.	obter ganho de escala com economia de recursos financeiros para o TRE-SP.

10.	PROVIDÊNCIAS	A	SEREM	ADOTADAS	PREVIAMENTE	À
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

10.1.	Não há providências a serem adotadas, dada a natureza da prestação dos serviços contratados.

11.	CONTRATAÇÕES	CORRELATAS	E/OU	INTERDEPENDENTES
(fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
11.1.	Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.

12.	IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento:
inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

12.1.	Exige-se que a contratada cumpra as legislações ambientais em todas as esferas, sendo responsabilidade dela adotar práticas de sustentabilidade constantes nas disposições da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19/01/2010, bem como observar requisitos ambientais do INMETRO para uso de produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental.
12.2.	A contratada deverá efetuar descarte adequado de seus resíduos.

13.	POSICIONAMENTO	CONCLUSIVO	SOBRE	A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO
DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
13.1.	Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita no item 7, ou seja, a contratação de serviços de organização de eventos em geral, com locação de materiais, equipamentos e serviços para a Sessão Solene de Posse, mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

14.	RESPONSÁVEIS

São Paulo, 	de 	de 2025.

Gabriela Adam Sabino
Luciana Yendo Tatiane Morais
SECEV
(Demandante e Setor Técnico)

Aprovo em 	de 	de 2025.

Mislaine Vicente Chefe da SECEV
(Assinatura do Chefe do Setor demandante)

Aprovo em 	de 	de 2025.

Mislaine Vicente Coordenadora Substituta da COEVE (Assinatura da autoridade competente)

Aprovo Denise Lira de Campos Secretária da Presidência
APÊNDICE 1

INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS - IMR

1.	INFORMAÇÕES REFERENTE AO PROCESSO

1.1.	SEI: 0024413-33.2025.6.26.8000

1.2.	OBJETO: Contratação de serviços de organização de eventos, com montagem de estrutura física, sonorização, iluminação, transmissão audiovisual (presencial e online), decoração, recepção de convidados, locação de mobiliário, materiais, equipamentos e demais itens correlatos, dentre outros eventuais serviços e itens necessários para a realização da Sessão Solene de Posse dos novos Presidente e Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP, a ocorrer na data de 27/02/2026 (vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte seis), nas dependências do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP.

1.3.	Este instrumento objetiva delimitar critérios para avaliação da qualidade dos serviços demandados, por meio de indicadores, cálculos, bem como adequação de pagamento no caso de não cumprimento dos requisitos pela contratada.

2.	NORMAS

2.1.	Conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Atualizada), o
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR) é o mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

2.2.	Ainda segundo a mesma norma, em seu Anexo VIII - A: “a fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente a execução do objeto e, se for o caso, poderá utilizar o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no Anexo V-B, ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.”

3.	INDICADORES, DAS METAS E DOS MECANISMOS DE CÁLCULO

3.1 Para análise e avaliação dos serviços de Coordenador de Eventos será utilizado o indicador:

-	EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - ITEM 1 - COORDENADOR DE EVENTOS

Item	
Descrição	

Finalidade	
Garantia da execução dos serviços prestados como coordenador de eventos	

Meta a cumprir	
Cumprimento integral do serviço pela empresa de forma adequada e com qualidade	

Instrumento de medição	
Conferência dos serviços prestados	

Forma de acompanhamento	
De forma visual (no local de prestação dos serviços) pelos fiscais do ajuste contratual	

Periodicidade	
Única, no evento realizado	

Início da vigência	
No início do ajuste contratual	

Ocorrências/Pontuação	1.	Falta de pontualidade do profissional designado para o evento - 2 pontos/ocorrência

2.	Falta de conhecimento do protocolo cerimonial - 1 ponto/ocorrência

3.	Falta de bom trato com as pessoas e/ou na prestação de informações - 1 ponto/ocorrência	

DESCONTOS	

Faixa de ajuste no pagamento	
0 até 1 ponto - pagamento de 100% do valor da NF

De 2 a 3 pontos - pagamento de 97% do valor da NF

4 pontos - pagamento de 95% do valor da NF	

Ao fim do evento, serão somadas as pontuações referentes às ocorrências de desconformidade.

SANÇÕES (SOMA DAS PONTUAÇÕES DE TODAS AS OCORRÊNCIAS)	

Sanções	
Avaliações com pontuação acima de 16 pontos poderão ensejar a aplicação das medidas e sanções previstas no edital.

A adequação de pagamento decorrente da utilização do IMR não se confunde com sanção (penalidade), ressaltando-se que o edital prevê as penalidades passíveis de aplicação e o procedimento administrativo de apuração, em que deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.	

4.	OBSERVAÇÕES:

4.1.	As ocorrências serão registradas e a somatória dos pontos, apurada pelos fiscais do ajuste contratual, servirá para o desconto no pagamento da nota fiscal emitida.

4.2.	Caberá à contratada apresentar justificativa para a prestação dos serviços abaixo do nível esperado, cabendo à contratante aceitar apenas se for comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis ao controle da empresa.