TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021 
SEI 0046535-40.2025.6.26.8000 
OBJETO:  

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Exames Complementares para os servidores lotados em áreas de risco do Tribunal ou ocupantes do cargo de Agente da Polícia Judicial. 
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE 
Seção Requisitante: Seção de Saúde e Segurança do Trabalho 
Coordenadoria: Coordenadoria de Atenção à Saúde 
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Pessoas 
E-mail: sesst@tre-sp.jus.br 
Ramal: 2273 
Responsável: Karen Regina Franco 
PAC 2024: item 33903905 da Secretaria (x) ou ( ) não previsto no PAC 202_ 
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação  pretendida ao planejamento) 

Previsão de recebimento do objeto: 10/2/2025 
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária (Exames complementares R$ 2.965,00/Exames cardiopulmonares R$ 5.692,00 - TOTAL R$ 8.657,00) ou indicação do  modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).

Critério de sustentabilidade: (X) Sim ou ( ) Não, porque 
A contratada deverá, obrigatoriamente, segregar e destinar os seus resíduos de serviços de saúde (RSS) de acordo com as boas práticas de gerenciamento dos RSS, conforme determina a RDC n. 222 de 28 de março de 2018. A referida RDC se aplica aos gerados de resíduos de serviços de saúde, cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

Critério de Acessibilidade: (X) Sim ou ( ) Não 
A empresa contratada deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

1. VISÃO GERAL 

O presente documento foi realizado por esta Unidade Requisitante e visa assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de exames complementares aos servidores lotados nas áreas de risco do TRE-SP ou ocupantes do cargo de Agente da Polícia Judicial, e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor Termo de Referência, com todas as etapas previstas na Legislação vigente. 
Segue abaixo quadro com dados das últimas contratações desta natureza no TRE-SP:

Tipo	SEI	Valor (R$)	
Exames complementares	0029889-57.2022.6.26.8000	R$ 2.895,00	
Exames cardiopulmonares	0030209-10.2022.6.26.8000	R$ 5.848,00	

Importante destacar que anteriormente a contratação se subdividia em exames complementares e cardiopulmonares, totalizando 2 contratações distintas. Porém a SESST, conjuntamente com o médico do trabalho deste Regional, concluíram ser mais célere, econômico e prático a união das demandas sob a forma de “exames complementares”, tendo em vista que os exames solicitados podem ser prestados por empresas da mesma natureza - 1 único fornecedor.
Frise-se ainda, que os exames de Raio - X de tórax e espirometria não foram solicitados pelo médico do trabalho para 2025, tendo em vista a bienalidade prevista na NR-7 para estes exames.
Os normativos que embasam a realização de exames complementares aos servidores lotados em áreas de risco são a Constituição Federal (arts. 5º, 7º, inciso XXII, 170, inciso VI, e 196), Lei 8.112/1990 (arts. 69,70 e 185), Resolução CNJ n. 338/2020, que altera a Resolução CNJ no 207/2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário e Decreto n. 6.856/2009. 
Já os normativos que regem os Agentes da Polícia Judicial, mais precisamente o programa de reciclagem anual para a atividade de segurança, são a Resolução CNJ n. 344, de 9 de setembro de 2020, alterada pela Resolução CNJ n. 430, de 20 de outubro de 2021, Resolução TSE n. 22.595, de 27 de setembro de 2007, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade de Segurança, Portaria TRE-SP n. 245/2022, que Institui o Plano de Formação e Especialização para Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e Portaria TRE-SP n. 128/2017.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da  Lei n. 14.133/2021) 
O TRE-SP possui em sua estrutura áreas com diversos riscos associados: marcenaria, serralheria, reparos civis, gráfica e transporte. Os agentes de riscos físicos, químicos ou biológicos, quando não monitorados, podem comprometer a saúde e a integridade física dos servidores expostos. Neste sentido, a realização de exames clínicos específicos relacionados aos riscos levantados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA ou, no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, constituem-se em importante ação preventiva, visando identificar possíveis alterações relacionadas, ou não, à atividade laborativa desenvolvida e/ou ambiente de trabalho.
Os exames complementares a serem realizados pelos servidores, são especificados pelo Médico do Trabalho deste Tribunal, e fazem parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO/Exame Periódico de Saúde-EPS desta Corte. 
Quanto aos Agentes da Polícia Judicial, anteriormente ocupantes da especialidade segurança, que recebem Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, exige-se participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual, que deverá contemplar teste de condicionamento físico.
Neste sentido, o art. 11 da Portaria TRE-SP 128/2017, prevê que Junta Médica da Coordenadoria de Atenção à Saúde - COAS, pode requerer, a seu critério, os exames que julgar necessários para fins de avaliação clínica prévia, cuja finalidade é atestar a aptidão para a prática do teste de condicionamento físico e das demais atividades que requeiram esforça físico, como as relativas às técnicas de defesa pessoal, desenvolvidas nas ações de capacitação.
O médico do trabalho optou por requerer o teste ergoespirométrico a fim de avaliar tanto a questão cardíaca quanto pulmonar destes servidores.
Os Exames Laboratoriais são necessários como apoio para o diagnóstico de inúmeras patologias, assim sendo, a contratação de empresa especializada para realização dos exames descritos é indispensável no tocante à prevenção e diagnóstico de doenças ocupacionais.
A não realização dos exames pode comprometer o monitoramento da saúde dos servidores no que diz respeito à identificação precoce de problemas ou agravos à saúde de cunho ocupacional, ou ainda, prejudicar os servidores ocupantes do cargo de agente da polícia judicial, cujo recebimento da GAS exige teste de condicionamento físico.
A presente contratação encontra respaldo Institucional, pois se coaduna com o Planejamento Estratégico, mais especificamente quanto à meta relacionada à Garantia dos Direitos Fundamentais, uma vez que a saúde é direito fundamental previsto na Constituição. 
A contratação também se relaciona com a Resolução CNJ nº 207, de 15 de outubro de 2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, na medida em que é papel de todos os Órgãos do Poder Judiciário zelar pelas condições de saúde com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida no trabalho.

3 - DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, SEMPRE QUE ELABORADO, DE MODO A INDICAR O SEU ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (fundamento: Art. 18, §1º, II da Lei nª 14.133/2021.

A contratação está prevista nos PAC 2024 e 2025, tendo em vista que a criação da Seção de Saúde e Segurança no Trabalho - SeSST ocorreu com a reestruturação Administrativa de 2022.

A contratação se alinha com o Plano Estratégico da Instituição – meta: Garantia dos Direitos Fundamentais, pois a segurança e a saúde no trabalho visam tornar o ambiente de trabalho mais saudável e seguro para os trabalhadores, relacionando-se diretamente com a segurança e a saúde, que são consideradas direito fundamental.  Além disso, a contratação corrobora para o cumprimento de decisão interna da Presidência, doc. SEI n. 4972644, e do disposto nas Resoluções CNJ n. 207, de 15/10/2015, e n. 338, de 7/10/2020, que instituem a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

4. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18  da Lei n. 14.133/2021) 

A prestação do serviço não terá caráter contínuo, tendo em vista o que preceitua o art. 6º, inciso XVII da Lei 14.133/2021.

O prazo de vigência para a contratação será de 30 dias corridos, contados do início da execução do objeto.

O contrato será executado sob a modalidade de prestação de serviço, por meio de Pregão Eletrônico, sob o regime de empreitada por preço global.  

A empresa deverá apresentar declaração(ões) fornecida(s), por pessoa jurídica de direito público  ou privado, que ateste(m) realização de prestação de serviços de características semelhantes ao objeto da contratação. Tal requisito se justifica pelo interesse público envolvido na contratação, buscando-se por meio da comprovação da qualificação da empresa vencedora do certame, garantir a qualidade e o desempenho suficientes para o perfeito cumprimento das demandas exigidas no Edital, gerando confiabilidade na execução do objeto. Tal requisito não gera afronta ao princípio da competitividade, posto ser um requisito mínimo e não rigoroso.

A contratação requer que a empresa exerça práticas de sustentabilidade, conforme disposto e orientado no Guia Nacional de Licitações Sustentáveis – Advocacia-Geral da União. 

A sustentabilidade vem ganhando notoriedade desde a década de 90, e incorporar regras e condições afetas ao tema, contribui para a agregação de aspectos relacionados à proteção, em suas diferentes formas, bem como à conservação ambiental, no processo licitatório realizado pela Administração Pública. Desta forma, a empresa deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), observando as regulamentações federais, estaduais e municipais.  

O Laboratório de Análises Clínicas responsável pela análise das amostras (sangue e urina) deve apresentar Certificado de Acreditação fornecido pela Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial (PALC) e Certificado atualizado de Proficiência em Ensaios Laboratoriais da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial (SBPC/ML).

Não será exigida garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei n. 14.133/2021

A natureza do objeto é de serviço não continuado, uma vez que a contratação, embora recorrente, está restrita à realização dos exames complementares.

O serviço é caracterizado como comum, em conformidade com a Lei 14.133/2021, art. 6º, inciso XII, pois apresenta padrões de desempenho e qualidade que podem ser definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

Não há necessidade de se promover transição contratual à nova contratada com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, visto não haver caráter contínuo na contratação.

Os resultados dos exames serão recebidos provisoriamente, para avaliação e análise pela SESST e pelo Médico do Trabalho deste Tribunal, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Tal prazo justifica-se devido ao caráter estritamente técnico do serviço, bem como pela quantidade de servidores para a execução da tarefa. A SESST conta atualmente com apenas 2 servidoras e há somente 1 Médico do Trabalho no Tribunal. 

A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR)/ glosa, conforme disposto no item 6 e no Apêndice A do Termo de Referência. 
5. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n.  14.133/2021) 
Com base no quantitativo de servidores lotados nas áreas de risco, bem como os  ocupantes do cargo de Agente da Polícia Judicial, levando em conta os riscos apontados no PPRA e a solicitação do Médico do Trabalho deste Tribunal, se faz necessário o quantitativo abaixo de exames a serem contratados: 

Item	Descrição do Exame	quantidade	
1	Pesquisa de ácidos hipúrico e metil-hipúrico na urina 	17	
2	Audiometria tonal vias aérea e óssea 	13	
3	Carboxihemoglobina no sangue  	30	
4	Ergoespirometria -   Teste Cardiopulmonar com aferição do VO2 máximo, realizado por médico(a) cardiologista	18	

Importante salientar, que o Médico do Trabalho deste Regional, não solicitou para 2025 os exames de Raio - X de tórax e espirometria, tendo em vista a periodicidade prevista na NR-7 para estes exames.
6. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A  CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
A contratação de empresa especializada para realização de exames complementares, vem sendo realizada há alguns anos e hoje constitui-se em parte integrante do Exame Periódico de Saúde - EPS deste Tribunal. 
Anualmente, o médico do trabalho estabelece os critérios adequados para indicação dos exames ocupacionais aos servidores. Os exames a serem realizados baseiam-se nos riscos levantados nos ambientes de trabalho e também na Norma Regulamentadora n. 7 - NR-7 e objetivam prevenir doenças ocupacionais, ou, identificá-las na fase inicial ou pré-clínica, garantindo a saúde e o tratamento apropriado ao servidor, diminuindo a probabilidade de problemas futuros no exame demissional e em processos trabalhistas.
Sua periodicidade também é definida pelo médico do trabalho, levando em conta os riscos aos quais os servidores estão expostos, sua condição de saúde em particular, e ainda o previsto nas Normas Regulamentadoras e nos normativos internos. 
Na busca de outras soluções possíveis, além da contratação de empresa especializada, esta seção descartou a contratação dos serviços mediante ata de registro de preços, tendo em vista a previsibilidade e a periodicidade anual dos exames requeridos.
Diante da ausência de novas soluções, optou-se por manter o formato adotado no último ano e realizar a contratação dos serviços de exames complementares por meio de empresa especializada na realização de exames clínicos, de imagem e de esforço. 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n.  14.133/2021) 
O valor estimado da contratação baseou-se na última contratação efetuada por este Regional. Neste caso, foram aplicados reajustes aos valores - baseando-se no IPCA estimado para 2025 -  4,55%.  
Segue tabela abaixo contendo comparação entre os valores dos exames estimados pela SESST com base no índice IPCA e a contratação anterior: 

Exame	Valor unitário última contratação	valor atualizado - IPCA	
Pesquisa de ácidos hipúrico e metil-hipúrico na urina (14)	R$ 50,00	R$ 52,28	
Audiometria tonal vias aérea e óssea (16)	R$ 45,00	R$ 47,05	
Carboxihemoglobina no sangue  (32)	R$ 40,00	R$ 41,82	
Ergoespirometria -   Teste Cardiopulmonar com aferição do VO2 máximo, realizado por medico(a) cardiologista (18)	R$ 344,00	R$ 359,65	
TOTAL	R$ 8.399,00	R$ 9.228,71	

8.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n.  14.133/2021) 
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames complementares sob a forma de pregão eletrônico, de natureza não continuada, para atender aos servidores lotados em áreas de risco ou ocupantes do cargo de Agente da Polícia Judicial, visando a prevenção de agravos à saúde e dar continuidade ao Exame Periódico de Saúde - EPS, deste Regional.
9.JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII  do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
A presente contratação, em grupo único e item independente, é a que melhor atende aos interesses e necessidades da Administração. Os exames de carboxiemoglobina no sangue, pesquisa de ácidos hipúrico e metil-hipúrico na urina e audiometria tonal vias aérea e óssea em um único grupo, mantendo somente o exame de Ergoespirometria - Teste Cardiopulmonar com aferição de VO2 máximo, realizado por médico(a) cardiologista, como item independente. Os três exames destinam-se a um mesmo e específico universo de servidores: aqueles lotados nas oficinas do Tribunal e que estão expostos a diferentes riscos ocupacionais. A análise da saúde desses servidores pelo médico do trabalho depende da avaliação conjunta e indissociável destes resultados. A ausência de um dos exames pode prejudicar e comprometer a eficácia do diagnóstico e das medidas de prevenção. A finalidade do acompanhamento médico é, portanto, única e integrada para este grupo. Em contrapartida, o exame de Ergoespirometria foi mantido como item independente. Este exame destina-se a um grupo completamente distinto de servidores: os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial, cuja finalidade é avaliar a capacidade cardiorrespiratória como requisito prévio para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF).
O mercado de prestadores de serviços para exames cardiológicos de alta complexidade, como a Ergoespirometria, pode ser diferente do mercado de laboratórios focados em análises clínicas e audiometria ocupacional. Manter este exame em um item separado permite que clínicas e laboratórios especializados em cardiologia participem do certame, aumentando a competitividade e a possibilidade de se obter uma proposta mais vantajosa.
10.RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 4.133/2021) 
A COAS e a SESST visam com a contratação dos exames complementares, a preservação da saúde e da integridade física dos servidores, por meio do acompanhamento clínico, visando ao diagnóstico precoce de possíveis agravos à saúde. Busca-se também, indiretamente, a garantia do efetivo desempenho das atividades e tarefas ocupacionais por parte dos servidores lotados nas áreas de risco ou ocupantes do cargo de Agente da Polícia Judicial.
11.PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
Deve ser previamente verificado por parte da Administração sobre a necessidade de treinamento, capacitação e orientação do(a)s servidore(a)s que atuarão como fiscal(is) do contrato (Instrução Normativa 5/2017).
12.CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do  artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.

13.IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo  18 da Lei n. 14.133/2021) 
Como os serviços a serem realizados exigem impressão de documentos, isto poderia acarretar aumento de resíduos e impacto ambiental. Em razão disso, será priorizada a forma virtual de tais documentos, de modo que o impacto ambiental seja diminuído, ou mesmo nulo.
Adicionalmente, conforme descrito no item “Critério de Sustentabilidade”, a contratada deverá, obrigatoriamente, segregar e destinar corretamente os seus resíduos de serviços de saúde (RSS) de acordo com as boas práticas de gerenciamento dos RSS, conforme determina a RDC n. 222 de 28 de março de 2018. A referida RDC se aplica aos gerados de resíduos de serviços de saúde, cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
14.POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA  CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA  (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita, ou seja, a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de exames complementares aos servidores do TRE-SP, mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.
RESPONSÁVEIS 
São Paulo, data da assinatura eletrônica.
________________________________________________ 
Karen Regina Franco
Seção de Saúde e Segurança no Trabalho

Aprovo, data da assinatura eletrônica. 
________________________________________________ 
Alexandre Tsumori Maezuka
Coordenadoria de Atenção à Saúde. 
Aprovo, data da assinatura eletrônica.
______________________________________ 
Paula Helena Batista Silva
Secretaria de Gestão de Pessoas