TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

MINUTA ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Aquisição de peças de uniforme social

OBJETO
Aquisição, através de sistema de registro de preços, de peças de uniforme, em tamanho personalizado, para os Agentes de polícia judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, de acordo com o quantitativo e as especificações constantes no Apêndice A do Termo de Referência.
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: SECIM – Seção de Inteligência e Monitoramento; Coordenadoria: COSET – Coordenadoria de Segurança e Transporte; Secretaria/assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços;
E-mail: secim@tre-sp.jus.br; Ramal: 2126 ou 2346;
Responsável: Reginaldo Orlando Augusto;
PAC 2024: item 22 da Secretaria de Gestão de Serviços;
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento).
Previsão de recebimento do objeto: 01/05/2024.
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Critério de sustentabilidade: (X) Sim
Critério de Acessibilidade: ( ) Sim ou (X) Não
I	– VISÃO GERAL
A empresa DETENTORA DA ATA deverá fornecer peças de uniforme social para os 17 (dezessete) Agentes da Polícia Judicial do TRE-SP, de acordo com as quantidades, tamanhos e matérias especificados no Termo de Referência.
II	– DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Fornecer peças de uniforme social para os 17 (dezessete) Agentes da Polícia Judicial do TRE-SP, objetivando o cumprimento aos seguintes normativos:
Resolução CNJ N° 435 de 28/10/2021 que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
Resolução CNJ Nº 379 de 15/03/2021 que dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.
E da Resolução CNJ Nº 380 de 16/03/2021 que dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.
Ressalta-se que a uniformização dos Agentes da Polícia Judicial traz formalidade e padronização ao cargo e, no mais, torna fácil sua identificação pelos servidores(as) e usuários(as) do serviço público.
Dos critérios e práticas de sustentabilidade:
Os critérios e práticas de sustentabilidade serão descritos como especificação técnica do objeto ou como obrigações da Detentora da Ata, nos termos do Decreto nº 7.746/12, conforme especificações constantes abaixo:
Os serviços de confecção das peças de uniforme deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, atendendo aos critérios de sustentabilidade assim como os descritos abaixo, quando possível:

1)	A DETENTORA DA ATA deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços de confecção das peças de uniforme;
2)	Fornecer aos seus empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
3)	Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis;
4)	Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
5)	Gerar a menor quantidade possível de resíduos;
6)	Devem ser utilizados, preferencialmente, produtos menos poluentes e agressivos ao meio ambiente.
7)	A DETENTORA DA ATA deve comprovar não possuir em sua cadeia de produção empresas que explorem o trabalho infantil, bem como empresas que explorem o trabalho escravo (não devem possuir inscrição no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/201650).

IV	- REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO

Os requisitos serão detalhados no Termo de Referência. Menciona-se, abaixo, os aspectos considerados mais relevantes:

 Deverão ser fornecidos uniformes sem uso.
 Deverão ser verificadas medidas personalizadas dos servidores.
 Deverão ser apresentadas provas das peças para que seja verificada a qualidade do tecido e o acabamento.
 Poderá ser solicitado, pela contratante, eventuais ajustes nas provas.
 Após a aprovação da(s) prova(s), o(s) uniforme(s) a ser(em) produzido(s) deverá(ão) seguir o mesmo padrão de qualidade da(s) prova(s) apresentada(s).
 Deverão ser reparados, corrigidos, removidos, confeccionados ou substituídos, às expensas, no total ou em parte, os produtos que se verificarem com defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução.
 As peças deverão ser entregues com etiqueta da marca do fabricante, número do manequim e a composição do tecido.
 O uniforme de tecido deverá ser entregue nos kits, limpos, sem fios e linhas excedentes das costuras, passados, embalados individualmente, acondicionados em caixa de papelão, lacrada, com a identificação do servidor a que se destina.
 O calçado deverá ser entregue também em embalagem individual, identificando a numeração exata do usuário, acondicionados em caixa de papelão, lacrados e limpos.
 O prazo de garantia contra defeitos de fabricação do(s) produto(s) deverá(ão) ser de, no mínimo, 6 (seis) meses, a contar do recebimento definitivo do material.
V	– ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
Trata-se de Registro de Preços para aquisição de peças de uniforme social para os 17 (dezessete) Agentes da Polícia Judicial do TRE-SP, nas seguintes quantidades:

Item	Quantidade	
Terno masculino completo	51 unidades	
Camisa de manga comprida	51 unidades	
Sapato social masculino	34 unidades	
Cinto social masculino	34 unidades	
Meia social masculina	85 unidades	
Gravata	51 unidades	
Capa de chuva	
17 unidades	
Distintivo	17 unidades	
Insígnia de lapela	17 unidades	

Porta documento de couro	17 unidades	
No total, sem discriminar os itens, estima-se a aquisição de 374 unidades.
VI	– LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR
Esta solução consiste na aquisição, através de Registro de Preços, de peças de uniforme social para os 17 (dezessete) Agentes da Polícia Judicial do TRE-SP.
Foi realizado levantamento acerca da padronização de vestimenta existente nos demais Tribunais que possuem Agentes e Inspetores de Polícia Judicial. Com base nos dados colhidos, optou-se pela aquisição dos itens descritos para uniformização dos Agentes.
Optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços por se tratar de materiais que, por suas características, apresentam possibilidade de entregas parceladas, decorrente da necessidade de substituição de peças de uniforme por dano, impedindo a definição prévia do quantitativo exato a ser demandado pela Administração, nos termos dos incisos I e IV, do art. 3º, do Decreto nº 11.462/2023.
VII	– ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado será de R$ 48.877,38, conforme detalhamento abaixo, cujos valores foram extraídos do doc. SEI nº 4110793, inserido no processo SEI nº 0051108-29.2022.6.26.8000:
1.	Terno masculino completo - Paletó e Calça R$487,31x51=R$ 24.852,81;
2.	Camisa manga comprida R$83,67x51= R$4.267,17;
3.	Sapato social masculino R$241,33x34=R$ 8.205,22;
4.	Cinto social masculino R$47,98x34=R$ 1.631,32;
5.	Meia social masculina R$15,43x85=R$ 1.311,55;
6.	Gravata R$32,17x51= R$ 1.640,67;
7.	Capa de chuva R$35,00x17=R$595,00;
8.	Distintivo R$157,75x17= R$ 2.681,75;
9.	Insígnia de lapela R$27,75x17=R$ 471,75
10.	Porta documento em couro R$189,42x17= R$ 3.220,14.
VIII	- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Trata-se de aquisição de uniformes para os Agentes da Polícia Judicial deste Tribunal, visando atender as normas e legislações pertinentes.
A empresa DETENTORA DA ATA deverá fornecer os uniformes nas medidas e características especificadas no Termo de Referência e nas quantidades estipuladas pela CONTRATANTE.
IX	- JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A proposta da aquisição se justifica, dada a necessidade de padronização da aparência dos servidores e servidoras que atuam na segurança de pessoas e das instalações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
A licitação será parcelada, em dois grupos (uniforme social e conjunto de identificação), agregados conforme a correlação entre os itens.
Considerando a natureza do objeto da contratação, a adjudicação por grupo tende a propiciar contratações mais vantajosas, gerando economia de escala, quando comparada à adjudicação

por item.
A aquisição por item individualmente revela-se tecnicamente inviável, cujo procedimento poderá dificultar a padronização dos conjuntos de uniformes, bem assim inviabilizará o fornecimento para os servidores de todos os itens de cada conjunto simultaneamente.
X	- RESULTADOS PRETENDIDOS
A presente proposta de aquisição tem como objetivo, assegurar a padronização da aparência dos Agentes da Polícia Judicial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para reconhecimento imediato de visitantes e autoridades que se apresentem no local, em cumprimento aos seguintes normativos:
a.	Resolução CNJ N° 435 de 28/10/2021;
b.	Resolução CNJ Nº 379 de 15/03/2021 e;
c.	Resolução CNJ Nº 380 de 16/03/2021.
XI	- PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Não se vislumbra a necessidade de providências e adequações relacionadas à proposta de aquisição em tela.
XII	– CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Processo SEI nº 0051108-29.2022.6.26.8000, que tratou da aquisição de uniforme operacional para os Agentes da Polícia Judicial do TRE-SP.
XIII	- IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
Não há impactos ambientais a serem considerados para esta contratação. Destacamos que critérios e práticas de sustentabilidade, estão elencados na cláusula II deste ETP, em consonância com os mesmos critérios definidos no Termo de Referência.
XIV	- POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Pelos motivos expostos acima e considerando se tratar de proposta de contratação necessária que visa o fornecimento de peças de uniforme social para os 17 (dezessete) Agentes da Polícia Judicial do TRE-SP, objetivando ao atendimento das Resoluções do CNJ n° 435 de 28/10/2021, nº 379 de 15/03/2021 e da nº 380 de 16/03/2021, os estudos preliminares evidenciam que a solução ora apresentada se mostra tecnicamente fundamentada e alinhada ao cumprimento das metas deste Tribunal.

XV	- RESPONSÁVEIS
São Paulo, 15 de maio de 2023.
SECIM – Seção de Inteligência e Monitoramento

Aprovo. SECIM em data da assinatura do documento.

Reginaldo Orlando Augusto
Chefe da Seção de Inteligência e Monitoramento

Aprovo. COSET em data da assinatura do documento.

Emerson Palaia
Coordenador de Segurança e Transporte

Aprovo. SGS em data da assinatura do documento.

José Luiz Simião dos Santos Secretário de Gestão de Serviços

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ORLANDO AUGUSTO, CHEFE DE SEÇÃO, em 15/05/2023, às 15:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EMERSON PALAIA, COORDENADOR, em 15/05/2023, às 19:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ LUIZ SIMIÃO DOS SANTOS, SECRETÁRIO, em 15/05/2023, às 19:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0  informando o código verificador 4528129 e o código CRC 3592F243.

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