TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
 
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0017452-13.2024.6.26.8000
 
OBJETO:
 
Estudo para identificação de solução de transporte a fim de atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo na antevéspera, véspera e dia da Eleição, ou seja, durante o Tríduo Eleitoral 2024, tanto do 1º como do 2º turno, se houver, em alguns municípios do Estado de São Paulo.
 
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE
 
Seção Requisitante: Seção de Transporte - SeTrans
Coordenadoria: Coordenadoria de Segurança e Transporte – COSET
Secretaria: Secretaria de Gestão de Serviços – SGS  
E-mail: setrans@tre-sp.jus.br
Ramal: 2129
Responsável: Elinaldo Inácio da Silva
PAC 2024: (X) previsto no PAC 2024
Item 02 da Secretaria de Gestão de Serviços SGS - Novas Contratações Pleitos

Previsão de recebimento do objeto: 04/10/2024
Critério de sustentabilidade: (X) Sim ( ) Não
Critério de Acessibilidade: ( ) Sim ou (X) Não
 
1. VISÃO GERAL
 
1.1. O presente estudo foi elaborado por esta unidade requisitante visando subsidiar a identificação e escolha de solução apta para contratação de empresa de transporte a fim de atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo na antevéspera, véspera e dia da Eleição, ou seja, durante o Tríduo Eleitoral 2024, tanto do 1º como do 2º turno, se houver, em alguns municípios do Estado de São Paulo.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
2.1. Nos dias correspondentes à antevéspera e véspera do pleito, os trabalhos de preparação das Eleições, iniciados logo após o final de alistamento e continuados nos meses subsequentes, atingem o auge. Em um tempo exíguo, todo o material para a montagem dos locais de votação deve ser entregue, os espaços que abrigarão as seções eleitorais vistoriados e as urnas eletrônicas transportadas dos cartórios para os locais de votação onde serão instaladas e testadas.
 
2.2.	No dia das Eleições, os cartórios são responsáveis por todo o apoio logístico às seções eleitorais – substituição de urnas eletrônicas, por exemplo – e, após o encerramento da votação, pelo recolhimento dos pendrives com os resultados de cada seção, das urnas eletrônicas e demais materiais dos locais de votação para o cartório eleitoral.
 
2.3.	Para realizar toda a movimentação descrita, os cartórios necessitam de veículos. Considerando que não poderão contar plenamente com o apoio prestado pelas Prefeituras locais, torna-se indispensável a contratação de veículos com motoristas para atendê-los, em quantidade calculada com base no número de seções eleitorais e de locais de votação de cada cartório.

3. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Sustentabilidade
 
3.1. A atividade de transporte tem como seus principais impactos ambientais a poluição do ar e a poluição sonora.
 
3.2. Os veículos deverão ser movidos, preferencialmente, a combustível de origem renovável ou biocombustível, conforme estabelece a Lei nº 9.660/98. Quando disponível, os veículos poderão, ainda, ser movidos a GNV (Gás Natural Veicular), desde que de acordo com a legislação e resoluções pertinentes.
  
Subcontratação
 
3.3. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
3.4. Trata-se de um serviço de natureza comum.
Garantia da contratação
3.5. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
 
3.6. O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
 
Descrição do serviço
 
3.7. A prestação do serviço constitui-se em atendimento às necessidades dos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B do Termo de Referência e compreende o transporte de passageiros e de material de interesse do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

3.8. O motorista não será responsável pela colocação da carga no veículo, limitando-se a responder pelas atividades apropriadas à condução e aos cuidados com o veículo.

3.9. O serviço será prestado na antevéspera, véspera e dia da Eleição (dias 04,05 e 06 de outubro de 2024, bem como nos dias 25, 26 e 27 de outubro de 2024, no caso de eventual 2º turno) num total de 22 (vinte e duas) horas estimadas para cada tríduo e para cada veículo.
3.10. Cada motorista se apresentará ao Chefe do Cartório a que for destinado e este assumirá para si ou indicará um servidor que será o encarregado da fiscalização com relação aos motoristas que servirão àquele Cartório.

3.11. O horário de apresentação será previamente acordado entre os Chefes de Cartório ou o servidor por ele designado e os motoristas.

3.12. Cada veículo prestará serviços durante o tempo necessário, a critério do Chefe do Cartório a que for destinado ou do servidor por ele designado, observado o subitem 3.9.

3.13. Caberá ao Chefe do Cartório destinado ou ao servidor por ele designado a anotação, no formulário “Ficha Cadastral / Folha de Marcha”, das horas trabalhadas, das distâncias percorridas e das demais ocorrências. Neste mesmo formulário será indicado, diariamente, o horário de convocação do motorista para o dia seguinte. O motorista rubricará o local específico da ficha indicando ciência do horário de apresentação.

3.14. Serão tolerados atrasos de, no máximo, 15 (quinze) minutos na apresentação dos motoristas.

3.15. Após 15 (quinze) minutos de atraso da apresentação do motorista, o Chefe do Cartório ou o servidor por ele designado deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, para que esta tome as devidas providências sem prejuízo das penalidades cabíveis.

3.16. Caso o motorista convocado ou um possível substituto não compareça, o Chefe do Cartório ou o servidor por ele designado deverá entrar em contato com a CONTRATADA, através de mensagem eletrônica e, quando necessário, também por telefone, dando ciência à mesma da ausência do funcionário.

3.17. A CONTRATADA poderá substituir os veículos e motoristas a qualquer momento desde que seja elaborada a “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” para o motorista substituto e nela conste, declaradamente, o nome do motorista substituído; caso contrário, o motorista será recusado.
 
Local e horário da prestação dos serviços
 
3.18. A CONTRATADA deverá desempenhar seus serviços nos Cartórios Eleitorais relacionados nos Apêndices A e B (Termo de Referência), que se encontram agrupados por Região Metropolitana ou Região Administrativa do Estado de São Paulo, nos dias 04,05 e 06 de outubro de 2024, bem como nos dias 25, 26 e 27 de outubro de 2024, no caso de eventual 2º turno, num total de 22 (vinte e duas) horas estimadas para cada veículo por tríduo, com seus quantitativos, datas de atendimento, locais de apresentação e distribuição constantes no Termo de Referência.
3.19. Cada veículo deverá prestar serviços durante 22 (vinte e duas) horas estimadas, que serão distribuídas pelos 3 (três) dias de contratação – 1º turno, e outras 22 (vinte e duas) horas estimadas distribuídas pelos 3 (três) dias, no caso de ocorrer 2º turno, consideradas a antevéspera, véspera e o dia do pleito.

3.20. No dia das Eleições (6/10/2024 e 27/10/2024), em cada turno, o horário de encerramento dos serviços poderá avançar pelas primeiras horas do dia seguinte, a segunda-feira.

3.21. O pagamento se dará pelas horas efetivamente trabalhadas, podendo, ou não, atingir a quantidade descrita no subitem 3.19.

3.22. Eventual hora excedente ao limite previsto no subitem 3.19 somente poderá ser realizada com autorização expressa do Chefe do Cartório Eleitoral ou do Fiscal da CONTRATANTE e somente será devida quando atestada por eles.
 
Observações Gerais
 
3.23. Os veículos deverão possuir seguro total, inclusive de responsabilidade civil contra terceiros, ficando claro e certo que a Justiça Eleitoral não assumirá quaisquer ônus advindos de sinistros com os veículos, tenham estes ocorridos dentro ou fora de suas dependências, envolvendo vítimas ou não, nem mesmo o pagamento de franquias, custos estes que serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.
3.24. Alternativamente ao seguro total, a CONTRATADA poderá apresentar seguro em grupo dos veículos disponibilizados.

3.25. A contratação será feita por itens conforme tabelas ao final deste Termo de Referência.

3.26. Eventuais ajustes que não alterem ou onerem a contratação, como compensações de horário dentro dos limites estabelecidos para o tríduo, poderão ser negociados diretamente entre o usuário do serviço e a CONTRATADA, devendo ser informado o fato imediatamente ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.

3.27. O período de trabalho será contado a partir da apresentação previamente acordada entre o Chefe do Cartório até o final do horário previsto ou de sua dispensa. O que exceder às 22 (vinte e duas) horas previstas, com autorização expressa do Chefe do Cartório Eleitoral ou da Fiscalização, incluídas as primeiras horas da segunda-feira seguinte à votação, será contado como excedente, conforme subitem 3.20.

3.28. Em cada Cartório Eleitoral haverá um servidor especialmente designado para acompanhar a prestação dos serviços e realizar o preenchimento dos formulários.

3.29. Os deslocamentos dos veículos com os respectivos motoristas, a serviço, serão sempre acompanhados por servidor indicado pelo Cartório Eleitoral.

3.30. É vedada a apresentação de motoristas em locais diferentes daqueles que foram indicados nas listagens individualizadas entregues nos termos do subitem 5.30.9 do Termo de Referência, bem como sem a comprovação de que estão a serviço da CONTRATADA, ou seja, não serão aceitos os motoristas que não apresentarem a “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” no momento de sua apresentação.

3.31. Embora a contratação seja efetuada pelo período de 22 (vinte e duas) horas por veículo, distribuídos pelos 3 (três) dias de cada período de contratação, o pagamento será realizado pelo número de horas efetivamente trabalhadas, ainda que superiores ou inferiores a esse total.

3.32. É possível a substituição do motorista a qualquer momento, desde que seja apresentada justificativa para o fato e que na “Ficha Cadastral / Folha de Marcha” do motorista substituto, no campo apropriado, seja indicado o nome do motorista substituído.

3.33. A Fiscalização deverá receber cópia de todas as mensagens eletrônicas trocadas entre os Cartórios Eleitorais e a CONTRATADA.

3.34. Considerando-se que as atividades deverão ser desempenhadas nos Cartórios Eleitorais de alguns Municípios do Estado de São Paulo, exceto na Capital, os possíveis destinos a serem percorridos na execução dos serviços de transporte incluem os locais de votação dentro da circunscrição de cada Zona Eleitoral, que poderão ser consultados através do link https://www.tre-sp.jus.br/eleitor/atendimento-online/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-zona-eleitoral-e-bairro.

3.35. Justifica-se a adoção do sistema de Registro de Preços, com fundamento no artigo 3º, inciso V do Decreto nº 11.462/2023, tendo em vista que, pela natureza do objeto, e considerando que a contratação pode tornar-se desnecessária caso os Municípios assumam a contratação dos serviços de transporte em razão do Termo de Convênio firmado.

A pretendida adoção do Sistema de Registro de Preços, para atender o transporte das urnas eletrônicas no tríduo eleitoral dessas eleições municipais de 2024, deve-se pelo fato de que permanece a recomendação aos municípios envolvidos, que envidem esforços junto a sua municipalidade, para que tal serviço seja subsidiado localmente, dispensando a necessidade de contratação da ata em questão. 

Ocorre que não é possível aferir, dentre esses municípios, quais, e se lograrão êxito nos esforços recomendados, pois dependem das negociações locais, em constante alteração de cenário, podendo ser necessária a contratação plena, parcial ou, o que historicamente nunca ocorreu, deixar de executar a Ata.

3.36. No tópico que trata “Do recebimento” (subitem 6.1.) do Termo de Referência da contratação em tela, a soma do prazo de recebimento provisório (15 dias úteis) e definitivo (5 dias úteis) ultrapassam o limite estipulado pelo art. 7°, I e II da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. No entanto, o §3° do mesmo artigo supracitado permite a prorrogação do prazo, por igual período e de forma excepcional, desde que justificados “quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais”. O recebimento e o atesto dos serviços prestados dependem do envio por parte dos Cartórios Eleitorais de aproximadamente 400 documentos intitulados folhas de marcha, que precisam ser verificados e lançados em planilhas de Excel por esta Seção de Transporte para que possamos chegar ao valor total de horas de serviços prestados. Tanto o tempo de envio dos Cartórios Eleitorais, como o tempo para fazer o processamento dos documentos recebidos são as principais causas que apontamos para a prorrogação do prazo de recebimento provisório e definitivo dos serviços prestados. 
 
4. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Quantitativos
 
4.1. Total de 424 (quatrocentos e vinte e quatro) veículos com motorista e combustível, com jornada de trabalho diária variável (a combinar com cada Cartório Eleitoral) para cada veículo, respeitando-se a estimativa de 22 (vinte e duas) horas para os 3 (três) dias de contratação, distribuídos entre os itens correspondentes às regiões às quais pertencem os Cartórios Eleitorais, conforme detalhamento a seguir:
 
a) ITEM 1: Região Metropolitana de São Paulo (exceto a Capital) e Região Metropolitana da Baixada Santista, com 22 (vinte e duas) Zonas Eleitorais para prestação de serviços;
b) ITEM 2: Região Metropolitana de Campinas, com 10 (dez) Zonas Eleitorais para prestação de serviços;
c) ITEM 3: Município de Sorocaba, com 06 (seis) Zonas Eleitorais para prestação de serviços;
d) ITEM 4: Região Administrativa de Ribeirão Preto, com 06 (seis) Zonas Eleitorais para prestação de serviços.

4.2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de promover alterações nas destinações dos veículos ou a redistribuição dentro do próprio grupo, respeitados os quantitativos e preços originais, por item, que poderá ter seus veículos destinados, a critério da Fiscalização deste TRE, aos Cartórios Eleitorais que eventualmente deles necessitarem, sem ônus ou alterações no preço apresentado.

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
5.1. O TRE-SP não possui em sua frota veículos em quantidade necessária para suprir a demanda deste ETP.
 
5.2. Dentre as soluções possíveis, identificam-se:
 
Solução 1 - Aquisição de veículos – acrescer a frota própria de veículos para suprir uma demanda pontual do Tribunal se apresenta antieconômica visto que geraria custos significativos não apenas com a aquisição em si, mas com as despesas acessórias (manutenção, seguro, abastecimento, mão de obra, entre outros) de bens que não teriam uso frequente nas atividades deste Regional.
 
Solução 2 – Locação de veículo sem motorista – a locação possibilita a disponibilização dos bens necessários, sem o aumento das despesas permanentes. Contudo, considerando que o TRE-SP não dispõe de servidores suficientes para a condução dos veículos necessários à realização do evento e que o aumento do quantitativo de motoristas do contrato vigente não se apresenta economicamente razoável, a presente solução não se revela adequada. 
 
Solução 3 - Locação de veículo com motorista – disponibiliza os veículos e os condutores sem o aumento das despesas permanentes.
 
5.3. Portanto, para a realização do Tríduo Eleitoral Interior, a contratação de empresa de veículos automotores com motorista proporciona economia significava à Administração Pública por suprimir despesas vultosas que teriam que ser realizadas com a aquisição e manutenção de uma frota própria, bem como com o aumento do contrato terceirizado de mão de obra de motorista.

Conforme o exemplo da contratação anterior da Eleição de 2022, número do processo SEI 0008282-85.2022.6.26.8000. 

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
6.1. Para efeito de estimativa de preços da contratação da solução escolhida, foi considerado o valor da última contração, conforme memória de cálculo abaixo:
Memória de Calculo

Valores gastos em 2022: R$ 269.748,00
Aplicando índices de reajuste: 5,36% (para 2023) e 3,70% (para 2024), chegamos ao valor de R$ 294.722,13.

Valor unitário médio (hora) ano 2024 (com índices de reajustes): R$ 294.722,13 / 18.656 horas = R$ 15,80 por hora

Horas estimadas ano 2024: 18.656 horas
Valor Total 2024: R$ 294.722,13

7. Descrição da solução como um todo (fundamento: inciso VII do artigo 18, §1º da Lei n. 14.133/2021) 

7.1. O TRE-SP contrata prestação de serviço de motorista e veículo para transportar materiais, urnas e servidores para auxiliar 44 Zonas Eleitorais com o maior eleitorado devido ao volume de demandas originadas no período eleitoral, tendo em vista a insuficiência de sua frota e a necessidade de movimentação de pessoas, materiais e urnas eletrônicas entre os Cartórios Eleitorais e seus locais de votação, tais como intimações, vistorias, fiscalização, deslocamentos, montagem, desmontagem e demais atividades essenciais às Eleições.

Portanto, tendo em vista o aumento da demanda em período eleitoral e o fato da frota do tribunal não conseguir atendê-la, torna-se imprescindível a contratação de veículos para apoio aos cartórios de maior eleitorado do Estado. E, para isso, a solução em tela se mostra apropriada para o atendimento ao período eleitoral.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
8.1. A adjudicação ocorrerá por itens independentes, uma vez que não se trata de solução única, podendo fornecedores diferentes suprirem satisfatoriamente a necessidade da Administração.

9. RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
9.1. Transporte de urnas eletrônicas e apoio logístico aos Cartórios Eleitorais dos municípios do Estado de São Paulo atendidos por esta contratação na realização das Eleições 2024.
 
10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
10.1. Não se vislumbra a necessidade de providências e adequações relacionadas à proposta de contratação em tela.
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
11.1. Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes para esta demanda.

12. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
12.1. A atividade de transporte tem como seus principais impactos ambientais a poluição do ar e a poluição sonora.
 
12.2. Os veículos deverão ser movidos, preferencialmente, a combustível de origem renovável ou biocombustível, conforme estabelece a Lei nº 9.660/98. Quando disponível, os veículos poderão, ainda, ser movidos a GNV (Gás Natural Veicular), desde que de acordo com a legislação e resoluções pertinentes.

13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
13.1. Diante do estudo realizado, conclui-se que a solução escolhida no tópico 5, com vistas à contratação de empresa de prestação de serviço de transporte a fim de atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo na antevéspera, véspera e dia da Eleição, ou seja, durante o Tríduo Eleitoral 2024, tanto do 1º como do 2º turno, se houver, em alguns municípios do Estado de São Paulo, mostrou-se técnica e economicamente adequadas para o atendimento da necessidade deste Regional.
 
RESPONSÁVEIS
 
São Paulo, data da assinatura eletrônica
 
________________________________________________
Elinaldo Inácio da Silva
Chefe da Seção de Transporte

Aprovo, data da assinatura eletrônica
________________________________________________
Emerson Palaia
Coordenador de Segurança e Transporte
 
Aprovo, data da assinatura eletrônica

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José Luiz Simião dos Santos
Secretário de Gestão de Serviços