TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

SEI 0039077-40.2023.6.26.8000

OBJETO: 
Contratação de serviço de substituição de vidros na Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: SESEMAR – Seção de Reparação em Serralheria e Marcenaria
Coordenadoria: COMIP – Coordenadoria de Manutenção e Instalação Predial
Secretaria/Assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços
E-mail: sesemar@tre-sp.jus.br
Ramal: 2254-2475-2485
Responsável: José Luiz Marques
PAC 2023: item da Secretaria (   ) ou (  X ) não previsto no PAC 2023
Previsão de recebimento do objeto: 10/11/2023
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária ou indicação do modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc) - R$ 1.100.000,00
 SEI 0045116-24.2021.6.26.8000 (remanejamento)
Critério de sustentabilidade: ( X ) Sim ou (  ) Não 
1 – forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
2 – Observância das Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
3 – A contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 3º e 10º da Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010.

Critério de Acessibilidade: (   ) Sim ou ( X  ) Não

I - VISÃO GERAL

Trata-se de necessidade de contratação de empresa especializada em reforma de fachadas para atender a demanda de substituição de vidros no prédio da sede II deste TRE-SP.

 A contratação de empresa desse ramo é necessária, pois as vidraçarias comuns não possuem estrutura para o atendimento da demanda. Por essa razão, será necessário que a empresa demonstre ter executado serviço de substituição de vidros anteriormente, para fins de qualificação técnica.

II - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento no inciso l do art 18 da Lei 14.133/2021)

A contratação visa repor peças de vidros componentes da fachada do imóvel onde funciona a Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, situado na Rua Dr. Falcão Filho, que estão quebrados. 
A intervenção é necessária para que a fachada retorne às condições, estética e funcional normais e para cessar o perigo de fragmentos de vidros quebrados caírem na calçada do imóvel, com potencial de causar acidentes, podendo atingir pessoas.

III - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento no inciso lll do art 18 da Lei nº 14.133/2021)

A contratada deverá executar os serviços, prevendo: 
O fornecimento de todo o ferramental necessário para a realização do trabalho, todos os materiais e de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no TERMO DE REFERÊNCIA, o transporte, inclusive vertical e em observâncias às normas de segurança.  
Equipamentos (EPIs) para trabalho em altura: Equipamentos de proteção individual: serão de uso obrigatório, todos os equipamentos, obedecendo ao disposto nas Norma Regulamentadoras NR-06: Equipamento de Proteção Individual – EPI, NR-10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade,  NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e NR-35: Trabalho em Altura, tais como: capacetes de segurança, protetores faciais, óculos de segurança, protetores, luvas para proteção mecânica e isolantes para baixa tensão,  mangas de proteção, botas com proteção mecânica e/ou isolantes para baixa tensão, cintos de segurança, talabarte, mosquetão, travaquedas,  respiradores contra poeira, máscaras para jato de areia, protetores auriculares,  e outros que se fizerem necessários.
As condições de segurança do trabalho deverão ser mantidas e garantidas através do atendimento a todas as Normas Regulamentadoras pertinentes e serão desenvolvidas por Engenheiro de Segurança do Trabalho, cuja atividade dentro de sua área de atuação compreende: supervisão, coordenação e orientação técnica; planejamento, projeto e especificação; assistência, assessoria e consultoria; condução de trabalho técnico; condução de equipe de instalação, montagem, operação e manutenção de equipamento e instalação.   
A contratada deverá prestar garantia de 01 ano de todos os serviços executados.
O recebimento definitivo se dará em até 10 dias úteis após o recebimento provisório.
A contratada deverá apresentar a ART referente ao serviço a ser executado na assinatura do contrato.
Todas as etapas da execução do serviço deverão ser acompanhadas por um responsável técnico da contratada, podendo ser um engenheiro ou técnico de segurança do trabalho.
A execução do serviço deverá obedecer a NBR 7199 – Aplicação de vidro na construção civil.
A contratada deverá apresentar registro no CREA.

IV - ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento no inciso lV do art 18 da Lei 14.133/2021)

Serão realizados serviços de substituição em 4 unidades de vidros verdes laminados de 8 mm nas medidas: 1300 mm x 940 mm. 
V - LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento no inciso V do art 18 da Lei nº 14.133/2021)

Foram contatadas por correio eletrônico, empresas do ramo de reforma de fachadas para cotação de preços e obtenção de orçamentos, baseados na descrição dos serviços necessários.
 A empresa JS- FACHADAS – CNPJ – 14.846.127/0001-30, realizou uma visita técnica no local   para vistoria.
A escolha de contratar empresa do ramo de reforma de fachadas se justifica, pois as vidraçarias comuns contatadas não demonstraram possuir estrutura para atender as exigências legais quanto à segurança do trabalho, nem profissionais especializados para o tipo de demanda em tela. 

VI - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento no inciso Vl do art 18 da Lei nº 14.133/2021)

Estima-se o valor de R$ 18.000,00, conforme memória de cálculo abaixo:

EMPRESA	VALOR DA PROPOSTA	
GRUPO ALUPARTS- CNPJ -  22.912.702/0001-84	R$ 28.000,00	
JS- FACHADAS – CNPJ – 14.846.127/0001-30	R$ 12.000,00	
ESQUADRI CLEAN –CNPJ – 33.842.297/0001-91	R$ 26.700,00	
Valor médio das cotações obtidas	R$ 22.233,33	

VII - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento no inciso Vll do art 18 da Lei nº 14.133/2021)

O atendimento da necessidade em tela do TRE-SP se dará através da prestação do serviço por empresa especializada, com contratação direta através de processo de dispensa de licitação pelo rito da Lei 14.133/2021.
A CONTRATADA deverá executar os serviços para que os resultados alcancem a expectativa da Administração, ou seja, que as estruturas das esquadrias retornem às condições normais, sem defeitos, anomalias ou vícios e que o serviço de vidros instalados obedeça a NBR – 7199. 
A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pela boa execução da obra e eficiência dos serviços que efetuar, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA e demais documentos técnicos fornecidos, responsabilizando-se também pelos danos decorrentes da má execução desses trabalhos.
Os serviços executados serão garantidos pela CONTRATADA pelo prazo, irredutível de 01 (hum) ano, contado do Recebimento Definitivo, não sujeito a decadência ou prescrição, contra defeitos ou vícios ou incorreções.
- Considera-se defeituoso o serviço quando acometido por anomalia que possa causar danos efetivos ou representar ameaça potencial de afetar a saúde ou segurança do dono ou consumidor, decorrentes de falhas de execução do serviço, ou ainda de informação incorreta ou inadequada de sua utilização ou manutenção.
- Considera-se vicioso o serviço quando acometido por anomalia que afete o seu desempenho, ou o torne inadequado aos fins a que se destina, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor.
Fica a CONTRATADA obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
A CONTRATADA responderá integralmente por qualquer ônus que venha a ser imputado à CONTRATANTE em razão da falha dos recolhimentos devidos à Previdência e Assistência Social, a par do direito de regresso que já é assegurado a este último pela legislação pertinente. Assim, sob nenhuma hipótese, a CONTRATANTE irá arcar com qualquer ônus relativo aos encargos sociais e trabalhistas devidos ao pessoal da CONTRATADA em razão dos serviços objeto do TERMO DE REFERÊNCIA, muito menos com os custos legais e moratórios daí decorrentes, como já foi estabelecido.
A CONTRATADA deverá manter durante todo o período de execução dos serviços, ainda que esses se estendam além do prazo contratual previsto, seguro de responsabilidade civil contra danos materiais e pessoais a terceiros.

VIII - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento no inciso Vlll  do art 18 da Lei nº 14.133/2021)

Pelas características dos serviços a serem executados, o objeto da contratação não deverá ser parcelado.

A contratação deverá ser por dispensa de licitação por tratar-se de demanda de alta prioridade, além de que o baixo valor estimado para a contratação se enquadrar na hipótese legal do art. 75, II da Lei n° 14.133/21.

O critério de julgamento será por menor preço total para o objeto.

O modo de disputa será aberto.

IX - RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento no inciso lX do art 18 da Lei nº 14.133/2021)

A contratação deverá atender à necessidade pontual do TRE-SP com relação ao serviço de substituição de vidros quebrados no imóvel onde funciona a sede II. 
A empresa contratada deverá executar os serviços com presteza, eficiência e em observância às exigências contidas no edital, com foco na não realização de retrabalho.
Deverá a contratada prestar a garantia exigida no edital.

X - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento no inciso X do art 18 da Lei nº 14.133/2021)

Não há providências a serem tomadas previamente à celebração do contrato.

XI - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento no inciso Xl do art 18 da Lei nº 14.133/2021)

As contratações correlatas são pontuais e custeadas por recursos de suprimento de fundos.

XII - IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento no inciso Xll do art 18 da Lei nº 14.133/2021)

 Não há impactos significativos para a contratação nem para a execução contratual.
Os materiais substituídos na execução dos serviços, deverão ser retirados pela contratada, que pela natureza das atividades, reúne mais condições de descartar adequadamente os materiais inservíveis.

XIII - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento no inciso Xlll do art 18 da Lei nº 14.133/2021)

 O ETP elaborado reuniu as informações necessárias e suficientes para que a contratação e a execução do objeto atendam a demanda em tela em observância aos princípios da Lei nº 14.133/2021, principalmente quanto à isonomia, eficiência e escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.

Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida. 

RESPONSÁVEIS

São Paulo, 12 de setembro de 2023.

JOSÉ LUIZ MARQUES
Demandante e Setor Técnico

Aprovo em ___ de __________ de 202__.

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Assinatura do Chefe do Setor demandante.

Aprovo em ___ de __________ de 202__.

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Assinatura da autoridade competente