TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

VERSÃO SIMPLIFICADA

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021:

SEI 0007603-17.2024.6.26.8000

OBJETO: Identificação de solução no mercado para a prestação de serviços de publicação de extratos de edital de licitação em jornal diário de grande circulação

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: Seção de Elaboração de Editais e Contratos (SEEEC)
Coordenadoria: Coordenadoria de Compras e Licitações (COCL)
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Administração de Material (SAM)
E-mail: seeec@tre-sp.jus.br 
Ramal: 2175
Responsável: Vânia Cristina Guarnierie
PAC 2024: não previsto
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
Previsão de recebimento do objeto: 29/04/2024
Fonte de recursos orçamentários. Remanejamento, sobras orçamentárias etc.
Critério de sustentabilidade: ( X ) Sim (   ) Não. Adoção preferencial do meio eletrônico de publicação no periódico, cuja medida promove a redução de recursos materiais (papel). Aspecto cultural.
Critério de Acessibilidade: ( X ) Sim (   ) Não. Comunicação/publicidade.

VISÃO GERAL

Viabilizar a divulgação em jornal diário de grande circulação de matérias afetas aos procedimentos licitatórios como requisito de conformidade legal no atendimento ao princípio da publicidade, sem prejuízo da utilização do Diário Oficial da União e do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Estes dois últimos integrados às plataformas de compras, para as quais não se exigem contratações adicionais.

A divulgação pretendida em jornal deverá acompanhar, concomitantemente, a publicidade no Diário Oficial da União e no PNCP, sem prejuízo da utilização do Portal Transparência (www.tre-sp.jus.br).

A periodicidade da divulgação será definida pelo número de editais de licitação aprovados para publicação e avisos de abertura do certame.

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Atender à exigência legal prevista no art. 54, § 1º, da Lei n. 14.133/2021, referente à divulgação em jornal diário de grande circulação de extratos de edital de licitação.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Em razão da média de pregões, estima-se 900 (novecentos) cm/coluna para 1 (um) ano de validade da ata de registro de preços.

O quantitativo acima foi estabelecido considerando a média aproximada de 150 (cento e cinquenta) publicações no período de 12 (doze) meses, no formato 2 colunas x 3 cm de altura (podendo variar a altura, se necessário).

Em 2022 e 2023, houve 135 e 138 publicações de abertura de licitação, respectivamente. Contudo, devemos considerar também a possibilidade de suspensões de certames licitatórios, as quais do mesmo modo deverão ser publicadas.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Valor total estimado para a contratação de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) para o período de 1 (um) ano, correspondente a 900 (novecentos) cm/coluna ao valor unitário de R$ 37,00 (trinta e sete reais).

Os valores acima foram extraídos da Ata de Registro de Preços n.º 19/2023, ora vigente (doc. SEI n.º 4477039).

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

O serviço é insuscetível de divisão, pois a solução buscada exaure o núcleo de possíveis atividades (divulgação de matéria afeta ao edital de licitação), razão pela qual não se cogita o parcelamento.

POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A utilização de recursos próprios da Administração para divulgação demandaria a seleção prévia do veículo de imprensa e, ainda, a preparação dos respectivos extratos tornaria o objeto complexo (duas atividades conexas) e afetaria a eficiência administrativa, cujas circunstâncias recomendam a contratação de empresa para tal atividade.
E mais, em razão da imprevisibilidade da demanda (quando e quanto), o sistema de registro de preços (ATA) atende ao propósito de publicações frequentes, cujo quantitativo possível de contratações futuras possui lastro na estimativa de pregões e concorrências a serem realizadas ao longo de 1 (um) ano de vigência da ata.

Nesse sentido, a realização de licitação por pregão eletrônico para o registro de preços mostra-se adequada ao atendimento da necessidade de cumprimento da exigência legal de publicação de extratos de edital de licitação em jornal diário de grande circulação (requisito de conformidade - fonte normativa: art. 54, § 1º, da Lei n. 14.133/2021).

JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DA VERSÃO SIMPLIFICADA DESTE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (fundamento: § 2º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A solução identificada para a necessidade possuía ampla utilização na Administração até a superveniência do Decreto n. 10.024/2019, que dispensou a divulgação de extratos de edital em jornais de grande circulação.

As vicissitudes de uma solução diversa da pretendida comprometeriam a eficiência administrativa, ao impor duplicidade de tarefas aos escassos recursos humanos.

Ademais, a natureza do objeto prescinde de obrigações acessórias como manutenção ou assistência técnica e providências e/ou contratações correlatas e/ou medidas de mitigação de impacto ambiental, razão pela qual a exposição na forma sintética acima supre a exigência de demonstração da contratação indicada.

RESPONSÁVEIS

São Paulo, 22 de março de 2024.

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Vânia Cristina Guarnierie
Chefe do Setor demandante

Aprovo, em 22 de março de 2024.

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Alessandro Dintof 
Secretário de Administração de Material
Autoridade Competente