TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0019445-28.2023.6.26.8000

OBJETO: 

Contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender à Secretaria do TRE-SP e aos Cartórios Eleitorais da Capital Paulista.

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: SeConP – Seção de Conservação Predial
Coordenadoria: COSERV– Coordenadoria de Serviços
Secretaria/Assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços
E-mail: seconp@tre-sp.jus.br
Ramal: 2426 
Responsável: Marcelo Chiaramitara
PAC 2024: item 14 da Secretaria de Gestão de Serviços (X) ou (  ) não previsto no PAC 
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento) 
Previsão de recebimento do objeto: 10/02/2024
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária (R$ 19.123,00) ou indicação do modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc).
Critério de sustentabilidade: (X) Sim ou (   ) Não
Critério de Acessibilidade: (   ) Sim ou (X) Não

VISÃO GERAL

Contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender à Secretaria do TRE-SP e aos Cartórios Eleitorais da Capital Paulista, e terá duração de 12 (doze) meses, compreendendo, a execução em 02 (duas) aplicações e respectivos serviços relacionados, sendo que a segunda aplicação será realizada 06 (seis) meses após a primeira, de modo a permitir que o reforço dos serviços garanta que os locais continuem livres de infestações, sem prejuízo de, entre a primeira e a segunda aplicação, e no período de garantia, o Tribunal demandar a contratada, sem ônus e custos para aquele, para que realize intervenções de reforço, em vista da ineficácia dos produtos empregados.

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Justifica-se a presente contratação pelos seguintes motivos:
1.	Os serviços de desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca são necessários a fim de garantir a higidez sanitária e preservação do patrimônio do Tribunal, além de atender às determinações impostas pela fiscalização sanitária.
2.	Trata-se de atividade passível de execução indireta, em conformidade com o artigo 12, incisos I a IV e § 1º da Resolução TSE nº 23.702/2022, pois não envolve a tomada de decisão ou posicionamento institucional, não é considerada estratégica, na medida em que não coloca em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias, não constitui a missão institucional do Tribunal, nem é inerente às especialidades constantes do quadro de pessoal do Órgão, tratando-se, ao revés, de serviço de natureza temporária, justificado na necessidade de manter a higidez sanitária das repartições do Tribunal.
3.	 Os cargos e funções dos servidores do quadro de pessoal deste Órgão possuem atividades distintas e incompatíveis com os serviços de desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca;
4.	É necessário assegurar o atendimento à demanda pelos serviços pretendidos por questão de higiene e saúde dos ocupantes dos imóveis envolvidos na contratação, inibindo o contágio de doenças, bem como para garantir a integridade do patrimônio Tribunal.
5.	Há necessidade de manter as condições de salubridade e higiene dos servidores e colaboradores da justiça eleitoral, bem como dos eleitores, propiciando, via de consequência, a continuidade dos serviços eleitorais, mediante limpeza e conservação dos imóveis dos cartórios e sedes do Tribunal localizados na capital do estado de São Paulo.
6.	Este Tribunal não dispõe de quadro tecnicamente afeito à execução dos serviços de desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca, nem de aparatos propícios à realização de tais atividades.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

As premissas para que a contratação possa ocorrer são:

1.	Ser a empresa especializada no ramo de controle de vetores e pragas urbanas, conforme Portaria nº 09, de 16/11/2000, do Centro de Vigilância Sanitária – CVS, que estabelece as Normas Técnicas para Empresas Prestadoras de Serviço em Controle de Vetores e Pragas; e Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09/03/2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências;
2.	Possuir mão de obra capacitada e qualificada, em quantidade necessária, para o desempenho eficiente dos serviços contratados;
3.	Possuir um responsável técnico legalmente habilitado, de nível superior ou de nível médio profissionalizante, que responderá pela qualidade, eficácia, segurança e supervisão dos serviços prestados, treinamento dos funcionários e especificação da aquisição e do uso de produtos químicos
4.	Estar em dia com obrigações fiscais, sociais e trabalhistas, notadamente:
a.	Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas;
b.	Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do contratado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.	Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do contratado, ou outra equivalente, na forma da lei;
d.	Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e.	Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
f.	Cumprimento das disposições constitucionais que proíbem o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
g.	Regularidade no cumprimento de exigências afetas à reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
5.	Preservação do meio ambiente de forma a atender os critérios e práticas de sustentabilidade na execução dos serviços;
6.	Declaração do contratado de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço, sem prejuízo da possibilidade de realização de vistoria prévia, ensejo em que, se não realizada a vistoria, o contratado deve declarar formalmente acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
7.	A contratada deverá comprovar a experiência por meio de atestados e certificados técnicos;
8.	Quanto à qualificação técnica, devem ser atendidos os normativos correlatos ao serviço pretendido, destacando-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Lei dos Agrotóxicos e afins (Lei 7.802/1989) e seu regulamento através do Decreto 4.074/2002, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09/03/2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências;
9.	Os serviços deverão ser prestados por empresas especializadas, com o devido Alvará e licença de funcionamento pela Autoridade Sanitária do Estado e/ou do Município;
10.	Os serviços deverão estar embasados em critérios e práticas de sustentabilidade em relação aos materiais e produtos a serem empregados, com previsão de adequada execução a fim de atender as demandas do Tribunal sem infringir as normativas ambientais aplicáveis;
11.	A Contratada deverá racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes, informando, se for o caso, o tratamento adotado para o recolhimento dos resíduos; deverá substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; os materiais empregados pela empresa contratada deverão atender a melhor relação entre custos-benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto;
12.	O Responsável Técnico deverá estar regularmente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, bem como devidamente registrado e habilitado pelo respectivo conselho profissional, dispondo de documento emitido pelo mesmo que ateste a regularidade técnica;
13.	A contratada deve apresentar plano básico de Procedimento Operacional Padronizado (POP), conforme previsto na Resolução ANVISA – RDC nº 622, de 09/03/2022, art. 3º, inciso VIII, estabelecendo instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na prestação do serviço. Na elaboração do POP, recomenda-se a utilização do Manejo Integrado de Pragas Urbanas (Mipu), que considera cinco etapas: inspeção ambiental, identificação das espécies, medidas corretivas e preventivas aplicáveis, combate sistêmico das espécies-alvos, avaliação do trabalho e monitoramento. Todos os procedimentos de diluição ou outras manipulações, da técnica de aplicação, da utilização e manutenção de equipamentos, de transporte, de destinação final e outros procedimentos, devem estar descritos e disponíveis na forma de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), com informações sobre o que fazer em caso de acidente, derrame de produtos químicos, saúde, biossegurança e saúde do trabalhador;
 
14.	Tendo em vista o que estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010 (art. 5º, inc. I), deve-se dar preferência por produtos que sejam constituídos por material atóxico e biodegradável. Caso o uso de produtos biodegradáveis seja tecnicamente inviável, deve-se justificar o uso de outros produtos, utilizando obrigatoriamente produtos com aprovação de dossiê toxicológico pela Anvisa, de dossiê ecotoxicológico pelo IBAMA e devidamente registrados no Ministério da Agricultura, sempre utilizando produtos com baixa toxidade;
15.	Deve-se exigir da contratada comprovação da regularidade dos produtos utilizados (registro ou notificação) pela ANVISA, conforme disposto no Decreto nº 8.077/2013, que estabelece que os produtos de que trata a Lei nº 6.360/1976, dentre os quais se encontram os inseticidas e raticidas, deverão ser registrados junto à ANVISA, observados seus regulamentos específicos; 
16.	A empresa deve regularmente fornecer e observar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), nos termos da Norma Regulamentadora NR 06 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por parte de seus empregados durante a manipulação e aplicação dos produtos;
17.	Para a prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente podem ser utilizados os produtos saneantes desinfetantes de venda restrita a empresas especializadas, ou de venda livre, devidamente registrados na ANVISA. 
18.	No que se refere à logística reversa: 
a.	a empresa especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte;
b.	o destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo fabricante/ importador;
c.	a empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente. 
c.1. caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes da referida destinação;
c.2. o estabelecimento que as receber deve fornecer à empresa especializada documento comprobatório de recebimento das embalagens;
19. A contratada deverá atender às normas da ABNT 15584-1/2008 (Controles de vetores e pragas urbanas – Terminologia) e 15584-2/2008 (Controle de vetores e pragas urbanas – Manejo integrado).

20.	As obrigações da Contratada e Contratante estarão previstas no Termo de Referência.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Execução de desinsetização, desratização e descupinização de 58 prédios, compreendidos nesse número: 55 prédios de cartórios eleitorais (sendo 52 cartórios instalados em prédios exclusivos e 6 cartórios, em prédios compartilhados, considerando 3 agrupamentos, a saber: 5ª com 258ª, 328ª com 408ª, e 247ª com 398ª) e 2 prédios de depósitos de urnas (ref. 347ª ZE e 255ª ZE). Execução dos serviços também em 11 prédios dentre Sedes e Anexos da Secretaria.

	Unidade		Endereço	Tipo de Imóvel	Área Construída (m²)	DESINSETIZAÇÃO	DESRATIZAÇÃO	DESCUPINIZAÇÃO	
Secretaria	Sede I	Rua Francisca Miquelina, 123	Área comum dos três prédios da Sede I	Térreo, 1º e 2º subsolos - exceto área     ocupada pela Assistência de Marcenaria	4.564		SIM		SIM		NÃO	
				2º subsolo – área ocupada pela Assistência de Marcenaria, incluindo depósito de madeiras	462		SIM		SIM		SIM	
			Prédio Miquelina	Comercial com 15 pavimentos: 1º andar e lajes	1.030		SIM		SIM		NÃO	
				Comercial com 15 pavimentos: 2º ao 11º andares	3.340		SIM		SIM		NÃO	
				Comercial com 15 pavimentos:  12º ao 15º andares	1.441		SIM		SIM		SIM	
			Prédio
Anexo	Comercial com 3 pavimentos: 1º e 3º andares	647		SIM		SIM		NÃO	
				Comercial com 3 pavimentos: 2º andar –  exceto área ocupada pela Assistência de Biblioteca	130		SIM		SIM		NÃO	
				Comercial com 3 pavimentos: 2º andar – somente área ocupada pela Assistência de Biblioteca	138		SIM		SIM		SIM	
		Av. Brig. Luís Antônio, 336	Prédio Brigadeiro	Comercial: 12 pavimentos	3.720		SIM		SIM		NÃO	
		Av. Brig. Luís Antônio, 324	Anexo V	Comercial: 2 pavimentos 	1.775		SIM		SIM		SIM	
	Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121	Prédio
Dr. Falcão	Comercial com 15 pavimentos: 1º ao 15º andares	5.540		SIM		SIM		NÃO	
				Térreo e embasamento	820		SIM		SIM		NÃO	
	Sede III	Rua Líbero Badaró 76, esquina com Rua José Bonifácio	Prédio
Líbero Badaró	Comercial com 07 pavimentos: térreo, embasamento + 1º ao 5º andares	5146		SIM		
	SIM

		NÃO	
			Prédio José Bonifácio	Comercial com 10 pavimentos: garagem, mezanino, térreo e 1º ao 7º andares					
Secretaria	Anexo II
	Alameda Nothmann, 1.146	Almoxarifado Central	Galpão: 3 pavimentos e escritórios	3.123		SIM		SIM		SIM	
		Rua General Júlio Marcondes Salgado, 46	Depósito Auxiliar	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	808		SIM		SIM		SIM	
	Anexo III	Rua Francisca Miquelina, 135	Térreo e subsolo	1.077		SIM		SIM		NÃO	
	Anexo IV	Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 289	Comercial: 2 pavimentos 	1.609 		SIM		SIM		SIM	
1ª ZE
Bela Vista	Av. Brigadeiro Luís Antônio, 453
–tel. 3130-2701	Comercial: salão térreo e mezanino	873		SIM		SIM		NÃO	
2ª ZE
Perdizes	Rua Dr. Costa Júnior, 509 – tel.3130-2702	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	530		SIM		SIM		NÃO	
3ª ZE
Santa Ifigênia	Rua Antonio Coruja, 99/109 – tel.3130-2703	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	377		SIM		SIM		NÃO	
4ª ZE
Mooca	Rua Madre de Deus, 427 – tel.3130-2704	Comercial: 2 pavimentos e subsolo	468		SIM		SIM		SIM	
5ª ZE
Jardim Paulista	Rua Clodomiro Amazonas, 41 – tel.3130-2705 e 3130-2719  	Comercial: salão térreo e 2 mezaninos	742		SIM		SIM		SIM	
258ª ZE
Indianópolis							
6ª ZE
Vila Mariana	Rua Loefgreen, 2.007 – tel.3130-2706	Comercial: salão térreo	200		SIM		SIM		SIM	
20ª ZE
Valo Velho	Rua Elis Maas,  875 / 877 – tel.3130-2720	Comercial: 2 pavimentos	494		SIM		SIM		NÃO	
246ª ZE
Santo Amaro	Rua Tenente Coronel Carlos da Silva Araújo, 355 – tel.3130-2707	Comercial: 2 pavimentos e mezanino	527		SIM		SIM		SIM	
248ª ZE
Itaquera	Rua Paulo Lopes Leão, 166 – tel.3130-2709	Comercial: 2 pavimentos e piso inferior	616		SIM		SIM		SIM	
249ª ZE
Santana	Av. Leôncio de Magalhães, 357 – tel.3130-2710	Comercial: salão térreo e sobreloja	373		SIM		SIM		SIM	
250ª ZE
Lapa	Rua Coriolano, 1978 – tel.3130-2711	Comercial: 2 salões térreos e mezanino	382		SIM		SIM		NÃO	
251ª ZE
Pinheiros	Rua Ferreira de Araújo, 536 / 538 – tel.3130-2712	Comercial: salão térreo e sobreloja	399		SIM		SIM		SIM	
252ª ZE
Penha de França	Rua Jorge Augusto, 258 – tel.3130-2713	Comercial: subsolo, térreo e 1º andar	760		SIM		SIM		SIM	
253ª ZE
Tatuapé	Praça Santa Terezinha, 43/47 – tel.3130-2714	Comercial: salão térreo e mezanino	497		SIM		SIM		SIM	
254ª ZE
Vila Maria	Rua Araritaguaba, 936 / 938 – tel.3130-2715	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	857		SIM		SIM		NÃO	
255ª ZE
Casa Verde	Av. Casa Verde, 1.819 – tel.3130-2716	Comercial: 2 pavimentos	237		SIM		SIM		SIM	
	Depósito de urnas
Rua Heráclito Graça, 339 - Sobreloja	Comercial: salão em sobreloja	285		SIM		SIM		SIM	
256ª ZE
Tucuruvi	Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 657
Tel. 3130-2717	Comercial: salão térreo e piso inferior	431		SIM		SIM		NÃO	
257ª ZE
Vila Prudente	Av. Paes de Barros, 3.237- tel.3130-2718	Comercial: 2 pavimentos, garagem no subsolo e edícula nos fundos.	862		SIM		SIM		SIM	
259ª ZE
Saúde	Rua Itapiru, 174 tel.3130-2721	Comercial: salão térreo e sobreloja	290		SIM		SIM		NÃO	
260ªZE
Ipiranga	Rua Bom Pastor, 2.204 – tel.3130-2722	Comercial: 2 pavimentos	542		SIM		SIM		NÃO	
280ª ZE
Capela do Socorro	Av. Atlântica, 1.551 – tel.3130-2723	Comercial: salão térreo e sobreloja	324		SIM		SIM		NÃO	
320ª ZE
Jabaquara	Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 2.917
Tel.3130-2724	Comercial: salão térreo, mezanino, sobreloja e piso inferior	522		SIM		SIM		SIM	
325ª ZE
Pirituba	Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 4.586
Tel.3130-2725	Comercial: salão térreo e sobreloja	420		SIM		SIM		SIM	
326ª ZE
Ermelino Matarazzo	Av. Boturussu, 874 – tel.3130-2726	Comercial: 2 pavimentos e garagem  no subsolo	507		SIM		SIM		NÃO	
327ª ZE
Nª  Senhora do Ó	Av. Paula Ferreira, 60 – tel.3130-2727	Comercial: salão térreo e pavimento inferior	377		SIM		SIM		NÃO	
328ª ZE
Campo Limpo e

408ª ZE
Jardim São Luiz	Rua Américo Falcão, 251 / 257 – tel.3130-2728	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	907		SIM		SIM		NÃO	
346ª ZE
Butantã	Rua Ibiapaba, 422 – tel.3130-2729	Comercial: salão térreo e pavimento superior	524		SIM		SIM		NÃO	
347ª ZE
Vila Matilde	Rua Fernão Albernaz, 400 – tel.3130-2730	Comercial: 2 pavimentos	236		SIM		SIM		SIM	
	Depósito de urnas
Rua Fernandes Portalegre, 42 - Vila Dalila	Comercial: salão térreo e sobreloja	169		SIM		SIM		SIM	
348ª ZE
Vila Formosa	Rua Cristóvão Girão, 132– tel.3130-2731	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	432		SIM		SIM		NÃO	
349ª ZE
Jaçanã	Av. Paulo Lincoln do Valle Pontin, 94 – tel.3130-2732	Comercial: salão térreo, 1º, 2º e 3º andares	416		SIM		SIM		NÃO	
350ª ZE
Sapopemba	Av. Sapopemba, 6.214 – tel.3130-2733	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	457		SIM		SIM		NÃO	
351ª ZE
Cidade Ademar	Av. Cupecê, 1.147 – tel. 3130-2734	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	436		SIM		SIM		NÃO	
352ª ZE
Itaim Paulista	Rua Monte Camberela, 342 – tel.3130-2735	Comercial: salão térreo e sobreloja	495		SIM		SIM		NÃO	
353ª ZE
Guaianases	Rua Serra do Mar, 180 – tel.3130-2736	Comercial: salão térreo e sobreloja	495		SIM		SIM		SIM	
371ª ZE
Grajaú	Rua Antônio Carlos Tacconi, 45 – tel.3130-2737	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	330		SIM		SIM		NÃO	
372ª ZE
Piraporinha	Rua Prof. Barroso do Amaral, 32 – tel.3130-2738	Comercial: salão térreo	600		SIM		SIM		NÃO	
373ª ZE
Capão Redondo	Estrada de Itapecerica, 2.720 – tel.3130-2739	Comercial: salão térreo e mezanino	544		SIM		SIM		NÃO	
374ª ZE
Rio Pequeno	Av. Corifeu de Azevedo Marques, 1.140
Tel.3130-2740	Comercial: salão térreo e mezanino	498		SIM		SIM		NÃO	
375ª ZE
São Mateus	Rua Elísio Ferreira, 506 – tel.3130-2741	Comercial: salão térreo e sobreloja	532		SIM		SIM		NÃO	
376ª ZE
Brasilândia	Rua Bonifácio Cubas, 567 – tel.3130-2742	Comercial: salão térreo e sobreloja	585		SIM		SIM		NÃO	
381ª ZE
Parelheiros	Av. Pedro Roschel Gottzfritz, 210 – tel.3130-2743	Comercial: salão térreo e sobreloja	494		SIM		SIM		SIM	
389ª ZE
Perus	Rua Demifonte, 208 – tel.3130-2744	Comercial: salão térreo e sobreloja	292		SIM		SIM		NÃO	
390º ZE
Cangaíba	Av. Cangaíba, 1.158 – tel.3130-2745	Comercial: salão térreo, sobreloja e piso inferior	692		SIM		SIM		NÃO	
392º ZE
Ponte Rasa	Av. São Miguel, 3.906 – tel.3130-2746	Comercial: 3 pavimentos	627		SIM		SIM		SIM	
397ª ZE
Jardim Helena	Av. Cocá, 633 – tel.3130-2747	Comercial: salão térreo e sobreloja	377		SIM		SIM		SIM	
398ª ZE
Vila Jacuí	Rua. Coronel Manuel Feliciano de Souza, 134 – tel.3130-2748 e 3130-2708	Comercial: salão térreo e sobreloja	794		SIM		SIM		NÃO	
247ª ZE
São Miguel Paulista							
403ª ZE
Jaraguá	Estrada de Taipas, 412 – tel.3130-2749	Comercial: 2 pavimentos	347		SIM		SIM		NÃO	
404ª ZE
Cidade Tiradentes	Rua Álvaro da Costa, 28 – tel.3130-2750	Comercial: salão térreo	480		SIM		SIM		SIM	
405ª ZE
Conjunto José Bonifácio	Estrada Itaquera-Guaianases, 2.120 – tel.3130-2751	Comercial: salão térreo e mezanino	412		SIM		SIM		NÃO	
413ª ZE
Cursino	Av. Cursino, 3.821 / 3.823 – tel.3130-2753	Comercial: salão térreo e sobreloja	398		SIM		SIM		NÃO	
417ª ZE
Parque do Carmo	Av. Líder, 3.114 / 3.116 – tel.3130-2754	Comercial: salão térreo e sobreloja	299		SIM		SIM		NÃO	
418ª ZE
Pedreira	Av. Nossa Senhora do Sabará, 4.051
Tel.3130-2755	Comercial: salão térreo e mezanino	476		SIM		SIM		SIM	
420ª ZE
Vila Sabrina	Av. Roland Garros, 1.013 – tel.3130-2756	Comercial: salão térreo, mezanino e sobreloja	457		SIM		SIM		NÃO	
421ª ZE
Conjunto Teotônio Vilela	Av. Arquiteto Vilanova Artigas, 1.815
Tel. 3130-2757	Comercial: 2 pavimentos e construção anexa	493		SIM		SIM		SIM	
422ª ZE
Lauzane Paulista	Av. Santa Inês, 864 – tel.3130-2758	Comercial: 2 pavimentos e garagem no subsolo	420		SIM		SIM		SIM	

As áreas totais a serem atendidas, por espécie de serviço, são as seguintes:
- Item 1 – DESINSETIZAÇÃO – área total de 62. 976m²;
- Item 2 – DESRATIZAÇÃO –  área total de 62. 976m²; e
- Item 3 – DESCUPINIZAÇÃO – área total de 20.531 m²
.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Foi analisada a última contratação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização nos cartórios e Sedes da Capital, cuja referência é o SEI n 0020427-76.2022.6.26.8000.
Trata-se de serviço especializado, de que decorre não possuir o Tribunal quadro de pessoal específico para a execução das atividades correlatas, nem aparato para tanto, além do que, as atividades em questão contam com normativas específicas, dentre as quais as que remetem à necessária qualificação técnica e habilitação profissional em conselho de classe, devendo os profissionais respectivos pautarem sua atuação sob rígida conformidade com as normas sanitárias, daí que alheiam tecnicamente às atividades de escopo do Tribunal.

O controle de pragas urbanas é atividade técnica específica, executada por profissionais habilitados, sendo que, o emprego das medidas de controle demanda a aplicação de produtos tóxicos, o acato rigoroso a normativas técnicas e sanitárias, a destinação final adequada dos resíduos, etc.

Considerando as demandas que este tribunal visa atender, no tocante ao controle de pragas, visualiza-se como abordagem propícia ao equacionamento de tais demandas, a contratação de serviços de controle de pragas que abarquem as atividades de desinsetização, para a lida com insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas, pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes; a desratização, para o controle e eliminação de roedores; e a descupinização, especificamente para o extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca. 

Nessa linha, com respaldo na ideia de que os serviços narrados são técnicos, envolvendo providências que devem se pautar na observância das normativas sanitárias, bem como que o tribunal não possui quadro de pessoal específico para a execução das atividades, nem aparato para tanto, a opção que se apresenta mais viável é a que envolve a contratação de empresa especializada no combate de pragas urbanas. 

Uma abordagem direta, realizada pelos serventuários dos quadros do tribunal não se mostra viável, na medida em que alheiam às suas atividades finalísticas, além do que, reforce-se, trata-se de serviço específico, que emprega produtos químicos, demanda cuidados e conhecimentos técnicos, bem como o atendimento a normativas sanitárias, cuja apropriada observância remete justamente aos rigores impostos aos profissionais atuantes na área, submetidos a fiscalização e responsabilização pelos órgãos sanitários.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A contratação de idêntico objeto – exceção aos dois novos imóveis do Tribunal - realizada há menos de um ano custou R$17.502,35, envolvendo:
- Item 1:  DESINSETIZAÇÃO, em área total de 60.445 m², ao preço unitário (m²) de R$ 0,10, totalizando R$ 6.044,50;
- Item 2:  DESRATIZAÇÃO, área total de 60.445 m², ao preço unitário (m²) de R$ 0,13, totalizando R$ 7.857,85; e
- Item 3:  DESCUPINIZAÇÃO, área total de 18.000 m², ao preço unitário (m²) de R$ 0,20, totalizando R$3.600,00).

Assim, considerando-se os 2 novos imóveis locados (Anexos IV e V), estima-se o custo aproximado de    R$ 20.311,86 para o novo contrato, considerado o valor da contratação de anterior, de R$17.502,35, corrigido com os índices estimados pela SOF para reajustes em 2023 (5,36%) e 2024 (3,70%), conforme SEI 0015634-60.2023.6.26.8000.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

A solução consiste no emprego de substâncias químicas (rigidamente enquadradas em normativas sanitárias), por meio de técnico(s) operador(es) especializado(s), utilizando os equipamentos de proteção apropriados aos serviços realizados, em rigorosa observância das normas sanitárias e trabalhistas vigentes, 
 Sendo que, a aplicação dos produtos químicos não poderá oferecer risco de contaminação para pessoas, alimentos, produtos, meio ambiente, equipamentos, utensílios etc. Para tanto, a contratada deverá informar previamente à Administração, por meio da fiscalização, sobre os cuidados que devem ser tomados antes, durante e após a execução dos serviços, inclusive de ordem pessoal, relativamente à presença dos servidores no local da aplicação. 

Portanto, na medida em que as demandas que o tribunal visa atender envolvem a lida com insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas, pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes; o controle e a eliminação de roedores, tais como: camundongos, ratos pretos e ratazanas; bem como, o extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca. A solução técnica adequada para o equacionamento de tais problemáticas é a adoção das seguintes abordagens, respectivamente: desinsetização, desratização e descupinização, compreendendo 2 (duas) aplicações dos produtos necessários em toda a área prevista - desinsetização e desratização em – 62. 976m² - e descupinização em 20.531 m², ocorrendo a segunda aplicação após seis meses da primeira, sem prejuízo de reforços quando necessário durante os períodos de garantia (seis meses após cada aplicação).

Assim, em relação à desinsetização, a linha de ação respectiva, no geral, envolve:
. O extermínio e/ou controle de insetos rasteiros e outras espécies consideradas como pragas, tais como: baratas (periplaneta americana e, especialmente, blatella germanica), pulgas, carrapatos, percevejos, aranhas, formigas, traças e semelhantes;
. Feitos em forma de pulverização líquida (ou aerosol) em todas as áreas e em forma de iscas gel por baixo das mesas, dentro dos armários e outros locais eventualmente indicados pela Fiscalização, como canaletas, guarnições, batentes etc.;
. Em relação à pulverizações, a utilização de produtos solúveis em água, tendo como princípio ativo deltametrina, cipermetrina, lambdacyhalothrin ou similares;
. No caso do controle de blatella germanica, a utilização iscas em gel com o princípio ativo hidramethylnone ou fipronil.
. Nas áreas ocupadas pela Assistência de Biblioteca e pela Assistência de Arquivo Geral o desempenho das atividades dando especial ênfase à verificação e ao combate de traças;
. Caso seja adotada a técnica da fumigação ou atomização, a apresentação de relatório prévio pela empresa contratada, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada do(s) material(is) atacado(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado;

Quanto à Desratização:
. Extermínio e/ou controle de roedores tais como: camundongos, ratos pretos e ratazanas;
. De acordo com a estratégia de combate, a utilização de: bloquete parafinado, isca parafinada, pó de contato, granulado ou sementes envenenadas (nos casos de ratos pretos ) tendo com princípio ativo bromadiolone ou similar;
. Nos locais sujeitos a intempéries, umidade, movimentação de pessoas, e/ou animais ou quaisquer outros fatores que possam comprometer o efeito das iscas raticidas, a utilização obrigatória de cochos apropriados às espécies de roedores que frequentam tais locais;
. Especial atenção, na Sede I (prédios Miquelina, Brigadeiro e Anexo I), para os subsolos, térreo, lajes, áreas externas e Copa/refeitório, localizada no 1º andar do prédio Miquelina; na Sede II, para o térreo, o embasamento e as áreas externas; na Sede III (prédios Líbero Badaró e José Bonifácio), para o térreo, o embasamento e a garagem.

Quanto à descupinização:
. Os serviços compreendem extermínio, controle e prevenção contra organismos xilófagos como brocas de madeira e cupins de madeira seca;
. Definição de estratégia de combate, pela empresa contratada, de acordo com as especificidades dos locais e nível de infestação, mormente atendendo às demandas específicas apresentadas pelo tribunal.
. A descupinização realizada junto ao mobiliário e às instalações onde haja madeira e/ou focos das espécies.
. Nos casos em que a estratégia de combate seja o expurgo ou fumigação, a apresentação, pela empresa contratada, de relatório fundamentado, esclarecendo sobre eventual necessidade de retirada da(s) peça(s) atacada(s) pela(s) espécie(s) para a devida aplicação dos produtos em local apropriado.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

O parcelamento não se mostra estratégia viável e economicamente vantajosa para a contratação que ora se cogita, visto que a abrangência do contrato atine aos cartórios eleitorais da capital e prédios-sede, pois, de cobertura e espaçamento territorial relativamente pequena, se tomado em consideração o que seria uma contratação abrangente para todas as repartições do Tribunal. Demais disso, consideradas tais premissas, o parcelamento se mostraria mais custoso financeira e burocraticamente, demandando maior dispêndio de tempo para o empenho das correlatas providências para o entabulamento da contratação, superveniente gestão e fiscalização dos contratos firmados. Quanto ao dever de a administração buscar a ampliação da competição e evitar a concentração de mercado, o que se visualiza a respeito, é que o parcelamento da contratação, além de possivelmente tornar o processo mais custoso para o Tribunal, poderia ter efeito oposto aos ensejos preconizados pela incumbência legal ora em cotejo, visto que, decorreria do fracionamento do objeto o correspondente fracionamento do valor de cada contrato, daí que, possivelmente, menor aderência de empresas, especificamente no interesse de contratar com o Poder Público.

RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Pretende-se atender às demandas do Tribunal no que concerne à garantia de higidez sanitária, nos conformes das normas de fiscalização sanitária, extirpando, pois, a manifestação e proliferação de insetos, roedores, aracnídeos etc, assim eliminando os riscos que oferecem à saúde; bem como a conservação do patrimônio público de possíveis danos, notadamente em relação à infestação de cupins.

Nesse sentido, convém pontuar que, um ambiente perfeitamente saneado, e, pois, salubre, trará satisfação e segurança para os servidores, desfechando em maior produtividade, além do que, pode-se dizer, trazer benesses para o público externo que se dirige às dependências do Tribunal e dos cartórios da capital, garantindo sua segurança e, ao fim e ao cabo, favorecendo uma visão positiva do jurisdicionado em relação ao Tribunal.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Na perspectiva de analisar eventuais riscos que possam comprometer a execução do serviço, conjectura-se da necessidade de a empresa contratada ter unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Contratante, para atender com a celeridade exigida as demandas que surgem oportunamente. 

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não se verifica contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda.

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Considerando que os serviços que ora se cogita contratar são técnicos, sendo manejados por profissionais qualificados e habilitados para tanto, bem como que os produtos químicos que são utilizados para a execução dos serviços precisam se conformar aos regramentos legais especificamente atrelados ao resguardo da saúde humana e saneamento ambiental, a contratação de empresa especializada, com regularidade técnica atestada, oferece maior segurança no quesito “impactos ambientais e medidas de tratamento”.
Além do mencionado no tópico de REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO, a CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade abaixo descritos no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas:
1.	Apresentar descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade do fabricante no CTF/APP;
2.	Os SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 622, DE 09 DE MARÇO DE 2022;
3.	A CONTRATADA deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte;
4.	O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo distribuidor/fabricante/importador;
5.	A CONTRATADA fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente;
6.	Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da CONTRATADA, que deve guardar os comprovantes da referida destinação;
7.	O estabelecimento que as receber deve fornecer, à CONTRATADA, documento comprobatório de recebimento das embalagens;
8.	A CONTRATADA deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da licença dada pelo órgão estadual/municipal competente;
9.	Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida pela CONTRATADA, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação da execução dos serviços;
10.	A CONTRATADA deverá observar, no que couber, a Lei n.º12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 (Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c o art. 189 da Lei n° 14.133/21) e a IN n.º 1/2010 da SLTI/MPOG, na execução dos serviços.  

POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação de serviços de controle de pragas a serem prestados nos cartórios, Sedes e Anexos do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, mostra-se possível técnica e fundamentadamente necessária. Ademais, trata-se de modelo de contratação tradicionalmente adotado no âmbito deste Órgão Público, que tem alcançado êxito nos resultados. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

RESPONSÁVEIS

São Paulo, 19 de julho de 2023.

Ieuda da Silva Nunes
Marlon Rodrigues e Silva
Seção de Conservação Predial – SeConP
________________________________________________
Demandante e Setor Técnico

Aprovo em 19 de julho de 2023.

Marcelo Chiaramitara
Chefe da SeConP
________________________________________________
Assinatura do Chefe do Setor demandante.

Aprovo em 19 de julho de 2023.

José Luiz Simião dos Santos
Secretário de Gestão de Serviços
_________________________________________________
Assinatura da autoridade competente

ANEXO AO ETP CONSOLIDADO - MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO – CATÁLOGO DE RISCOS

Para a identificação, análise e tratamento de riscos, leva-se em consideração a relação entre impacto e sua probabilidade, conforme matriz de referência e tabela consolidada dos riscos a seguir: ANEXO AO ETP SIMPLIFICADO - MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO – CATÁLOGO DE RISCOS

Para a identificação, análise e tratamento de riscos, leva-se em consideração a relação entre impacto e sua probabilidade, conforme matriz de referência e tabela consolidada dos riscos a seguir: 

Avaliação dos riscos – Matriz de Riscos

Legenda Matriz de Riscos

	RISCOS IDENTIFICADOS	PROBABILIDADE	IMPACTO	NÍVEL DE RISCO	TRATAMENTO	RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO	DICAS COSERV
(excluir essa coluna do seu documento oficial)	
1	Planejamento inadequado do quantitativo no ETP	Baixa (2)	Alto (4)	Alto (8)	Prévia análise do estoque existente e conferências periódicas/
Correção de eventuais inconsistências nos cálculos, revisando os parâmetros inseridos nas planilhas de cálculo do ETP. 	Demandante/Requisitante	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
2	
Pesquisa de Mercado insuficiente ou deficiente para instrução do ETP
	Baixa (2)	Baixo (2)	Médio (4)	Reavaliação da pesquisa preliminar para aferição da viabilidade da contratação, em vista da previsão/programação orçamentária.	Demandante/Requisitante	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
3	Estimativa de custos muito elevada que possa inviabilizar a contratação na fase de planejamento	Média (3)	Alto (4)	Alto (12)	Remanejamento de Dotações de despesas menos críticas
e/ou reavaliação das dimensões qualitativa e quantitativo do objeto na fase de planejamento da contratação.	Demandante/Requisitante	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
4	Não aprovação do ETP em tempo hábil para a ocorrência de licitação dentro da vigência do contrato atual	Média (3)	Alto (4)	Alto (12)	Priorização da equipe de planejamento na conclusão do ETP.
Avaliação da necessidade de contratação direta em caráter emergencial.	Demandante/Requisitante	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
5	Requisitos do projeto em descompasso com as necessidades do órgão	Baixa (2)	Alto (4)	Alto (8)	Reavaliação dos estudos técnicos preliminares (ETP).	Demandante/Requisitante	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
6	Termo de Referência inconsistente	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Análise de como o mercado trata o objeto para entender as especificidades de cada contratação/
Refazimento dos estudos aprofundando as pesquisas de mercado e de contratos em mais órgãos públicos.
Reavaliação da consulta ao mercado nos estudos técnicos preliminares (ETP).	Demandante/Requisitante
e
Subsidiariamente, as unidades da área de licitações/SeEEC/SeAAC	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
7	Ausência de ressonância do objeto no mercado/ Inclusão no Termo de Referência com exigências que não podem ser atendidas pelo futuro fornecedor	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Análise da última minuta e dos serviços oferecidos pelo mercado.
Reavaliação da consulta ao mercado nos estudos técnicos preliminares (ETP).	Demandante/Requisitante	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
8	
Formulário de Preços em desacordo com o Termo de Referência
	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Realização de conferência por mais de um servidor/refazimento do formulário de acordo com TR.	Unidades da área de licitações – SePEC	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
9	Pesquisa de Mercado insuficiente ou deficiente (cesta de preços)
	Baixa (2)	Baixo (2)	Médio (4)	Cientificação e ratificação das cotações/propostas pela unidade requisitante. 
Reavaliação/realização de nova pesquisa.	Unidades da área de licitações – SePEC	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
10	Estimativa de valor muito elevado que possa inviabilizar a contratação na fase da pesquisa de preços
	Média (3)	Alto (4)	Alto (12)	
Remanejamento de Dotações de despesas menos críticas.
Reavaliação do objeto ao limite inferior ao apurado na consulta ao mercado, justificando a excepcionalidade da metodologia OU Retorno à fase de cotação e realizar nova licitação.	Unidades da área de licitações SeAAC/SeEEC/SePEC

	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
11	Atraso na cotação de preços
(cesta de preços)	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Consulta aos meios digitais de pesquisa e outros órgãos públicos. Interação (feedback) com a unidade requisitante, para avalição da ressonância com o mercado e identificação de eventual causa superveniente de restrição/
Ampliação do número de empresas interessadas na licitação.
Interação com outros órgãos para informações sobre cotação de preços em contratações similares.	Unidades da área de licitações – SePEC	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
12	Quadro Comparativo Inconsistente	Baixa (2)	Baixo (2) 	Médio (4)	Realização de conferência por mais de um servidor/verificação da congruência entre as cotações e o objeto da contratação/licitação. Revalidação de cotações/ampliação da pesquisa/amostragem.	Unidades da área de licitações – SePEC
e
Demandante/Requisitante	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
13	Questionamentos quanto às exigências contidas no edital, legais e legítimas, mas não usuais	Baixa (2)	Alto (4)	Alto (8)	Análise de como o mercado trata o objeto para entender as especificidades de cada contratação/
Reavaliação do ETP e posterior aferição do binômio elemento discriminador x finalidade, para análise no plano da razoabilidade e proporcionalidade das exigências do TR.	Demandante/Requisitante
e
Unidades da área de licitações SeAAC/SeEEC	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
14	Atraso no procedimento da contratação (fases de planejamento e seleção do fornecedor)	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Tomada de providências necessárias ao saneamento do processo no menor prazo possível, de modo a permitir a realização da licitação.	Demandante/requisitante
e
Unidades da área de licitações SeAAC/SeEEC/SePEC/
SeCRP	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
15	Não conclusão de procedimento licitatório por motivos alheios a este Regional	Baixa (2)	Muito Alto (5)	Alto (10)	Melhoria contínua no controle e acompanhamento dos processos.
Avaliação da necessidade de adoção de medidas de contingência pela unidade demandante.
Avaliação da necessidade de contratação em regime emergencial, em caso de risco de solução de continuidade dos serviços essenciais e à falta de suprimento com recursos próprios da Administração.	Unidades da área de licitações 
e
Demandante/Requisitante	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
16	Fracasso na licitação ou licitação deserta	Baixa (2)	Muito Alto (5)	Alto (10)	Revisão do Termo de Referência e/ou pesquisa de preços.
Repetição do certame ou contratação direta em caráter emergencial.	Demandante/Requisitante
e
Unidades da área de licitações SeAAC/SeEEC	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
17	Impossibilidade de lavratura do instrumento de contrato em tempo hábil para início da vigência pretendida	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Acompanhamento do processo, de modo a providenciar a lavratura do instrumento em tempo hábil/Melhoria contínua da comunicação com o setor de licitações.
Avaliação da necessidade de prorrogação excepcional da atual contratação.	Unidades da área de licitações/contratos
e
Demandante/Requisitante	Apenas para contratações com instrumento contratual.	
18	Recusa parcial ou atraso na apresentação pela empresa da garantia solicitada	Baixa (2)	Baixo (2)	Médio (4)	Reiteração das cobranças à empresa, rememorando a necessidade de encaminhamento da apólice/Instauração de representação em caso de não entrega (ou entrega após o prazo contratual) da garantia.	Unidades da área de licitações/contratos	Apenas para contratações que exijam garantia contratual (financeira).	
19	Fornecimento de produtos de má qualidade impactando os resultados almejados	Baixa (2)	Muito Alto (5)	Alto (10)	Pedido de amostra/prova dos objetos no Termo de Referência.
Inserção de cláusula de possibilidade de substituição do produto.
Melhoria nos controles parâmetros de conferência dos produtos no momento da entrega para aceite.	Demandante/Requisitante (previsão na fase de planejamento)	Apenas para aquisição de materiais ou prestação de serviços que envolvam o fornecimento de materiais.	
20	Entrega fora do prazo estipulado	Média (3)	Alto (4)	Alto (12)	Monitoramento constante do processo de contratação.
Avaliação na fase de planejamento da contratação da necessidade de alteração da dosimetria das penalidades em abstrato (fator de desestímulo). 	Equipes fiscalização/gestão do contrato/ARP	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
21	Não entrega do objeto	Média (3)	Alto (4)	Alto (12)	Diligenciamento e esclarecimento quanto às consequências que a contratada estará submetida.
 Abertura de processo de compra em tempo hábil para nova contratação, em caso de inexecução.	Equipes fiscalização/gestão do contrato/ARP	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
22	Restrições orçamentárias decorrentes de cortes significativos na Lei Orçamentária que impeça ou prejudique a contratação	Baixa (2)	Alto (4)	Alto (8)	Remanejamento de Dotações de despesas menos críticas
e/ou reavaliação das dimensões qualitativa e quantitativo do objeto na fase de planejamento da contratação.	Demandante/Requisitante	Aplica-se a todos os tipos de contratação.	
23	Prestação de serviço ineficiente	Baixa (2)	Muito Alto (5)	Alto (10)	Aplicação das sanções previstas no instrumento convocatório caso a execução dos serviços não atenda ao que foi exigido para a execução do contrato.	Equipes fiscalização/gestão do contrato/ARP	Apenas para contratos de prestação de serviços.	
24	Seleção de empresa incapaz de fornecer o serviço de forma adequada ou que tenha pouca experiência de mercado	Baixa (2)	Muito Alto (5)	Alto (10)	Exigência de atestado de capacidade técnica para participação de procedimento licitatório.	Demandante/Requisitante	Apenas para contratos de prestação de serviços.	
25	Falta de viabilidade econômica e financeira da contratada	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Exigência de comprovação da qualificação econômica e financeira, nos termos da lei, na fase de habilitação.
Exigência de conta vinculada para as contratações de serviços terceirizados com mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
Exigência de garantia contratual.	Unidades da área de licitações/contratos	Qualificação econômica - Apenas às contratações de maior vulto econômico

Conta vinculada – Apenas às terceirizações

Garantia contratual – Apenas quando exigido.	
26	Contratada deixa de atender às condições econômicas/técnicas para prestar o serviço	Média (3)	Médio (3)	Alto (9)	Fiscalização do contrato, atentando para a devida qualidade técnica na realização das atividades e para a manutenção das condições de contratação exigidas na habilitação.
Comunicação tempestiva e reiterada à empresa para regularização das pendências apontadas.
 Aplicação de penalidades e/ou rescisão.	Equipes fiscalização/gestão do contrato/ARP	Apenas para contratos de prestação de serviços.	
27	Manifestação da empresa pela não prorrogação	Baixa (2)	Alto (4)	Alto (8)	Discussões prévias com a contratada, a fim de se aferir a pretensão (ou não) de prorrogação contratual.
Avaliação da necessidade de estender, durante a fase de planejamento da contratação, o prazo de denúncia.
Durante a fase de execução, consulta antecipada à contratada, em caso de receio de desinteresse na continuidade.	Demandante/Requisitante
e
Unidades da área de licitações/contratos 
	Apenas aos contratos de prestação de serviços continuados.