TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI: 0009508-57.2024.6.26.8000
OBETO: 
O objeto da presente licitação consiste na contratação de cobertura securitária para os veículos oficiais da frota do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e Imóveis próprios da União.
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE
Seção Requisitante: Seção de Transporte - SeTrans  / Seção de Locação e Cadastro de Imóveis - SELCI
Coordenadoria: Coordenadoria de Segurança e Transporte- COSET / Coordenadoria de Gestão de Imóveis - COGIM
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Serviços - SGS
E-mail: setrans@tre-sp.jus.br  / selci@tre-sp.jus.br                   
Ramal:  2129 / 2835
Responsável: Elinaldo Inácio da Silva / Givanildo Alves Reis
PAC 2024 (vs. Preliminar): –   item 34 da Secretaria de Gestão de Serviços - SGS
 ( x ) Sim ou (   ) não previsto no PAC 202_
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
Previsão de recebimento do objeto: 12/06/2024
Fonte de recursos orçamentários: 
Fase - Solicitação    Fase – Ajuste ao PLOA
Ordinário: R$ 34.176,00    Ordinário: R$ 34.176,00
Ordinário: 75.603,11    Ordinário: 74.709,00  
Critério de sustentabilidade: (  ) Sim ou (  x ) Não, porque não vislumbramos critério de sustentabilidade para a referida contratação.
Critério de Acessibilidade: (   ) Sim ou ( x ) Não

VISÃO GERAL
Este Estudo visa embasar a contratação de empresa de prestação de serviço de seguro para os veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e Imóveis próprios da União.

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Garantir a prestação de serviço de seguro para veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, considerando o risco de acidentes de trânsito e outros sinistros nos constantes deslocamentos dos veículos.
A contratação de seguro total para os veículos integrantes da frota se justifica, ainda, na obrigação que tem a Administração de zelar e preservar o patrimônio público, como também de se resguardar de despesas com indenização aos usuários dos veículos e a terceiros.
A apólice a ser contratada visa garantir a reposição do patrimônio mobiliário e imobiliário em caso de sinistro.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

CRITÉRIO DE SUSTENTABILIDADE:
Não vislumbramos critério de sustentabilidade para a contratação em tela.

A CONTRATADA deverá:

a) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d) providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes; 
e) As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
f) A Contratada está obrigada a guardar o mais completo sigilo por si, por seus empregados ou prepostos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da lei.
g) A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
h) É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
i) Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia aprovação do TRE-SP, responsabilizando-se a Contratada por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins.
j) A CONTRATADA obriga-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venha ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal.
k) Os casos omissos em relação ao tratamento dos dados pessoais que forem confiados à Contratada, e não puderem ser resolvidos com amparo na LGPD, deverão ser submetidos à Fiscalização para que decida previamente sobre a questão.
l) As empresas contratadas deverão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos contados do pagamento dos prêmios dos seguros, encaminhar as apólices à Seção de Transporte (SeTRANS) e Seção de Locação e Cadastro de Imóveis (SeLCI), sem prejuízo de cópias para a Seção de Compras e Registro de Preços (SeCRP).
m) As apólices poderão ser enviadas através dos e-mails: setrans@tre-sp.jus.br, no caso do seguro de veículos e, selci@tre-sp.jus.br, no caso do seguro de imóveis, com cópia para a secrp@tre-sp.jus.br e sem prejuízo do posterior envio pela via postal para o endereço: Rua Francisca Miquelina, 123 - 8º andar (sala 801) – Prédio Brigadeiro – Bela Vista – São Paulo/SP, CEP 01316-900.
n) A CONTRATANTE verificará se as apólices atendem aos regramentos do Edital e do Anexo I (Termo de Referência), inclusive quanto aos valores de franquia admitidos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis após o seu recebimento.
o) Para endosso de inclusão ou exclusão ou, para correção de dados, a CONTRATADA disporá de 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento do pedido expresso pelo Gestor do contrato.
p) O fato de a seguradora deixar de disponibilizar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos nesta contratação, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos, bem como a aplicação das penas previstas em lei pelo referido atraso.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES POR ANO (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Categoria           Quantidade de Veículos
Minivan                2
Furgão                  7
Furgovan              14
Sedan Médio        10
Perua Leve           16
Kombi                  10
Van / Furgão          7
SUV –Blindada     2
Total            68
Categoria    Quantidade 
Imóveis          19
Em reunião na data 16/02/2024 com a Diretoria Geral e a Secretaria de Orçamento de Finanças ficou acordado que a contratação de seguro seria restrita aos imóveis próprios.
A decisão se fez em função do alto custo da contratação para todos os imóveis ocupados e no lapso de tempo de 10 anos não ter ocorrido qualquer sinistro indenizável.
LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
O serviço de cobertura securitária é essencial para garantir a reposição dos bens patrimoniais (imóveis e veículos) em caso de sinistros, logo temos a obrigação como poder público fazer a contratação anual do serviço em tela. A contração continuada do seguro garante que haverá uma economia de tempo e verba pública por não termos que fazer uma licitação a cada ano, além disso poderemos acessar aos descontos e bônus de renovação que é praxe no mercado securitário. Uma outra informação importante é que tanto os imóveis como os veículos da frota deste Tribunal são próprios e não há a pretensão de desfazimento dos bens.
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Estimativa atual: R$ 55.518,00 (veículos)
Estimativa atual: R$ 165.000,00 (imóveis)
As referências de valores, tanto dos imóveis como dos veículos foram baseados no valor da última contração (Pregão n° 47/2023 – SEI n° 0014139-78.2023.6.26.8000) acrescidos da inflação do período. 

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Garantir a prestação de serviço de seguro para os veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, considerando o risco de acidentes de trânsito e outros sinistros nos constantes deslocamentos dos veículos e também para assegurar a reposição do patrimônio imobiliário em caso de sinistros.
A contratação de seguro total para os veículos e imóveis se justifica, ainda, na obrigação que tem a Administração de zelar e preservar o patrimônio público.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Houve a separação em dois itens: Item I seguro veicular e Item II seguro para os Imóveis, tal divisão tem a intenção de atrair o maior número de empresas do ramo securitário.
RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Garantir cobertura securitária para os veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e Imóveis próprios da União.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Não há.
CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não há.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não há
POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
Pelos motivos expostos acima e considerando se tratar de proposta de contratação necessária que visa o fornecimento de serviço de seguro para os veículos e imóveis do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, serviço indispensável para dar suporte à execução das atividades deste Regional, os estudos preliminares evidenciam que a solução ora apresentada se mostra tecnicamente fundamentada e alinhada ao cumprimento das metas deste Tribunal.
RESPONSÁVEIS
Aprovo. SELCI em data da assinatura do documento. 
Givanildo Alves Reis
Chefe da Seção de Locação e Cadastro de Imóveis
Aprovo. SeTrans em data da assinatura do documento. 
Elinaldo Inácio da Silva 
Chefe da Seção de Transporte 
Aprovo. COGIM em data da assinatura do documento. 
Paulo Montesso Eberlein
Coordenador da Gestão de Imóveis
Aprovo. COSET em data da assinatura do documento. 
Emerson Palaia
Coordenador de Segurança e Transporte 
Aprovo. SGS em data da assinatura do documento. 
José Luiz Simião dos Santos
Secretário de Gestão de Serviços