TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI n. 0020612-46.2024.6.26.8000

 1. OBJETO: 

1.1. Contratação de serviço de transporte aéreo para viabilização da realização do Teste de Integridade das Eleições Municipais de 2024, mediante a disponibilização de 03 (três) aeronaves, conforme abaixo:

1.1.1. 02 (duas) aeronaves, no dia 05 de outubro de 2024, véspera do 1º Turno das Eleições, para deslocamento de 03 (três) passageiros em cada uma delas, retornando a São Paulo na mesma data (sábado, véspera do dia da votação), trazendo 4 (quatro) urnas eletrônicas cada uma, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item	Especificação	Quantidade	Estimativa de KM a serem voados
(A)	
1	Serviço de transporte aéreo.
Aeronave 1: São Paulo - Presidente Prudente - Bauru - São Paulo	1	1.200 km	
2	Serviço de transporte aéreo.
Aeronave 2: São Paulo – São José do Rio Preto – Ribeirão Preto – São Paulo
	1	1.100 km	
1.1.2 01 (uma) aeronave no dia 26 de outubro de 2024, véspera do 2º Turno das Eleições, para deslocamento de 03 (três) passageiros até as cidades de Ribeirão Preto (ou Franca) e/ou São José do Rio Preto e/ou Bauru, retornando a São Paulo na mesma data (sábado, véspera do dia da votação), trazendo até 6 (seis) urnas eletrônicas, a depender de sorteio ou escolha de seções eleitorais localizadas além de 200 km da Capital, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item
 	Especificação	Quantidade	Estimativa de km a serem voados
(A)	
3	Serviço de transporte aéreo. Aeronave 3: São Paulo – Ribeirão Preto (ou Franca) e/ou São José do Rio Preto e/ou Bauru - São Paulo, na eventualidade de escolha ou sorteio de até 6 zonas eleitorais localizadas a mais de 200 km da Capital.	1	1.100 km	
4	Custo da reserva da aeronave 3 para 1 hora.			

As distâncias constantes da tabela acima são estimativas, foram obtidas em consulta a rede mundial de computadores, conforme documento “Demonstrativo das Distâncias” (doc. 5489496) que instrui o presente SEI, não impedindo, porém, que eventualmente a contratada apresente outro dado acerca das distâncias entre os aeroportos mencionados, mensurado de forma mais precisa.

 2. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

2.1.  Seção Requisitante: Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica - CAVE
2.2. Coordenadoria: não se aplica
2.3. Secretaria/Assessoria: Presidência
2.4. E-mail: testeintegridade@tre-sp.jus.br 
2.5. Ramal:  2198
2.6. Responsável: Marcos Rogério Miotto
2.7. PAC 2024: item 2 da Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições - SEPLAN (Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
2.8. Previsão de recebimento do objeto: 05/10/2024
2.9. Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária (R$ 220.000,00) 
2.10. Critério de sustentabilidade: (  ) Sim ou ( x ) Não Justificar: 
Não foram localizados critérios de sustentabilidade aplicáveis.
2.11. Critério de Acessibilidade: (   ) Sim ou ( x ) Não
Não haverá necessidade de acessibilidade, pois as aeronaves não serão ocupadas por passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE).

3. VISÃO GERAL

3.1. A contratação de serviço de transporte aéreo é realizada há várias eleições para viabilizar a logística de busca das urnas eletrônicas que serão objeto do Teste de Integridade, antiga Votação Paralela, uma vez que, nos termos do §3º do artigo 61, da Resolução TSE n.º 23.673/2021, alterada pela Resolução TSE n.º 23.728/2024, na véspera de cada turno são escolhidas / sorteadas as seções eleitorais cujas urnas passarão pelo Teste de Integridade e considerando as distâncias a serem percorridas, dependendo da seção escolhida / sorteada, não haveria tempo hábil para o traslado dos equipamentos.

3.2. Para demonstrar que o procedimento foi realizado nos pleitos anteriores, segue histórico das contratações:

3.2.1. Eleições 2020
Processo SEI n. 0066854-39.2019.6.26.8000
Custo: R$ 76.000,00 (uma aeronave para transporte de até 4 urnas, no máximo)

3.2.2. Eleições 2022
Processo SEI n. 0012393-15.2022.6.26.8000
Custo: 106.288,00 (duas aeronaves para transporte de 12 urnas)

4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

4.1. A Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica desenvolveu, para as Eleições 2024, um projeto de logística para viabilizar o recolhimento das urnas eletrônicas escolhidas e/ou sorteadas para serem objeto do Teste de Integridade que integra os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, regulamentado pela Resolução TSE n.º 23.673/2021, alterada pela Resolução TSE n.º 23.728/2024.
4.2. A Resolução TSE nº 23.673/2021, alterada pela Resolução TSE nº 23.728/2024, determina em seu artigo 58, III, que, para a realização do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas no Primeiro Turno das Eleições Municipais de 2024, deverão ser escolhidas, por entidades fiscalizadoras (ou na sua ausência, sorteadas), 33 seções eleitorais, as quais serão submetidas à auditoria. Destas 33 urnas eletrônicas, necessariamente 4 dependerão das aeronaves 1 e 2 para transportar os equipamentos à Capital.

4.3. Com relação ao Segundo Turno das Eleições Municipais de 2024 deverão ser sorteadas (ou escolhidas) 10 (dez) urnas eletrônicas, sendo que destas, 06 (seis) poderão pertencer a:
4.3.1 Municípios do Estado de São Paulo onde haverá Segundo Turno e
4.3.2 Municípios do Estado de São Paulo que estejam localizados a mais de 200 km da Capital.

4.4. A eleição em segundo turno para prefeito somente pode ocorrer nos municípios com mais de 200 mil eleitores.  Assim, somando-se esse pré-requisito, com a localização de mais de 200 km da Capital, conclui-se que, no 2º Turno, a aeronave nº 3 somente será utilizada se escolhidas ou sorteadas urnas eleitorais dos Municípios de: Ribeirão Preto, Franca, São José do Rio Preto e Bauru.

4.5. Apenas 3 aeroportos participarão do plano de busca das urnas, quais sejam:
4.5.1 - Aeroporto de Ribeirão Preto ou de Franca (caso haja sorteio ou escolha de urna desse Município ou de ambos), tendo em vista a proximidade das cidades;
4.5.2 - Aeroporto de São José do Rio Preto (caso haja sorteio ou escolha de urna desse Município).
4.5.3 - Aeroporto de Bauru (caso haja sorteio ou escolha de urna eleitoral desse Município. 

4.6. Caso não seja escolhida ou sorteada urna de Municípios Localizados a mais de 200 km da Capital o contrato se resolve com apenas as 2 aeronaves do Primeiro Turno das Eleições.

4.7. As aeronaves permanecerão à disposição da Justiça Eleitoral a partir das 12h e até, aproximadamente, 19h, sem que possa ser utilizada para outros fins, necessariamente no dia 05 de outubro de 2024 e, eventualmente, no dia 26 de outubro de 2024, caso haja segundo turno.

4.8. Caso não haja a necessidade da contratação da aeronave 3, a CONTRATANTE deverá comunicar formalmente à CONTRATADA, até 7 dias antes da realização do 2º Turno das Eleições Municipais de 2024 (27/10/2024), situação em que o contrato se resolve com apenas as 2 aeronaves do Primeiro Turno das Eleições, ficando excluído, portanto, o custo da reserva.
4.8.1. Para a Aeronave 3, somente será devido o valor referente à reserva caso não seja necessário o uso da aeronave e não seja comunicado em até 7 dias antes da data do segundo turno das Eleições – 2024.

4.9. Nos sábados anteriores ao Primeiro e ao Segundo Turnos, entre 7 e 12 horas, haverá a cerimônia de escolha das seções eleitorais que deverão ser submetidas ao Teste de Integridade correspondente. Cada representante de entidade fiscalizadora presente indicará uma seção eleitoral (urna eletrônica). 

4.10. No caso de ausência de entidades fiscalizadoras ou dessas não desejarem fazer a escolha das urnas, será promovido um sorteio de forma a complementar o quantitativo de urnas eleitorais necessário.
4.11. Desde as Eleições 2022 o Tribunal Superior Eleitoral determinou a realização do Teste de Integridade em 33 urnas eletrônicas nas Unidades da Federação que possuem mais de 30.000 (trinta mil) seções no Cadastro Eleitoral, como consta do artigo 58, inciso III, do normativo já mencionado, cenário em que se enquadra o Estado de São Paulo.
4.12. Com base no artigo 57, da Resolução TSE n. 23.673/2021, somente na véspera de cada turno das Eleições serão definidas quais serão as seções eleitorais cujas urnas eletrônicas serão submetidas ao teste em comento.
4.13. Adicionalmente, o § 3º do Artigo 61 do mesmo dispositivo prevê que os tribunais regionais eleitorais providenciarão meio de transporte para a remessa da urna correspondente à seção eleitoral escolhida ou sorteada, que poderá ser acompanhada pelas entidades fiscalizadoras e pessoas credenciadas para executar a auditoria. 
4.14. Por oportuno, vale destacar que há seções eleitorais distantes mais de 750 km da Capital e para viabilizar o transporte em tempo hábil de seções eleitorais sorteadas em Municípios longínquos é necessário utilizar um meio rápido, que percorra grandes distâncias em tempo reduzido, como o aéreo.

5. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

5.1. Todos os deslocamentos deverão ser autorizados pelo TRE/SP e comprovados mediante apresentação de relatório de voo, contendo:
a.	marca, modelo e prefixo da aeronave utilizada;
b.	nome completo do comandante da aeronave e dos passageiros;
c.	relação dos materiais e equipamentos que serão transportados;
d.	descrição dos trechos a serem percorridos com a respectiva quilometragem;
e.	localidade e coordenadas das pistas de origem e de destino;
f.	data e hora da partida e do retorno;
g.	tempo de voo; 
h.	autorização do voo emitida pelo TRE/SP;
i.	outras observações finais pertinentes.

5.2. Especificações mínimas da aeronave:

a. aeronaves bimotor;
b. homologadas para operar por instrumentos;
c. capacidade para 03 (três) passageiros, além da tripulação;
d. capacidade de carga de bagagem (materiais e equipamentos) de, no mínimo, 60 (sessenta) quilos.

5.3. A elaboração e a emissão do relatório de voo são de inteira responsabilidade da empresa CONTRATADA e a falta destas inviabilizará o pagamento pelos serviços prestados e a sujeitará às penalidades cabíveis pelo inadimplemento de suas obrigações.
5.4. A segurança e a rapidez no transporte das pessoas e dos equipamentos (urnas eletrônicas) deverão ser respeitadas com máximo rigor, observando-se, ainda, os horários permitidos para decolagens e os padrões de segurança de voo previstos na legislação vigente, em especial, o fato de que o trajeto, para cada uma das aeronaves, contemplará 01 voo direto da ida e 01 voo com 01 escala no retorno à Capital, obrigatoriamente no mesmo dia.
5.5. A CONTRATADA deverá disponibilizar aeronaves em perfeitas e adequadas condições de voo, com todas as inspeções e revisões necessárias à sua operação e manutenção realizadas, devendo, ainda, fornecer todos os insumos necessários ao serviço, tais como combustíveis, lubrificantes etc.
5.6. Todos os procedimentos de voo deverão obedecer rigorosamente ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), às recomendações de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e demais regulamentações aplicáveis ao caso.
5.7. Caso a duração do trabalho dos tripulantes da aeronave ultrapasse o tempo máximo permitido na legislação, a CONTRATADA deverá disponibilizar outra equipe para operar voo e dar continuidade à prestação do serviço.
5.8. Fica vedada a disponibilização de bebida alcoólica durante a prestação do serviço de voo.

6. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Item 	Especificação	Quantidade	
1	Aeronave 1: partirá de São Paulo em 05 de outubro de 2024 às 12h00 com chegada em Presidente Prudente aproximadamente às 13h30, de onde os 3 (três) passageiros receberão 2 (duas) urnas eletrônicas. Em seguida, decolará rumo a Bauru, de onde os 3 (três) passageiros receberão mais 2 (duas) urnas eletrônicas, retornando com 4 (quatro) urnas eletrônicas para São Paulo. 	1	
2	Aeronave 2: partirá de São Paulo em 05 de outubro de 2024 às 12h00 com chegada em São José do Rio Preto aproximadamente às 13h05, de onde os 3 (três) passageiros receberão 2 (duas) urnas eletrônicas. Em seguida, decolará rumo a Ribeirão Preto, de onde os 3 (três) passageiros receberão mais 2 (duas) urnas eletrônicas, retornando com 4 (quatro) urnas eletrônicas para São Paulo. 	1	
3	Aeronave 3: Caso seja necessária, partirá de São Paulo, em 26 de outubro de 2024, às 12h00 com destino a Ribeirão Preto (ou Franca) e/ou São José do Rio Preto e/ou Bauru, na eventualidade de escolha ou sorteio de até 6 zonas eleitorais localizadas a mais de 200 km da Capital. Segundo turno.	1	
4	Custo da reserva da aeronave 3 para 1 hora	1	

6.1. No Segundo Turno das Eleições 2024 caso não seja escolhida ou sorteada urna de Municípios Localizados a mais de 200 km da Capital o contrato se resolve com apenas as 2 aeronaves do Primeiro Turno das Eleições (ITEM 1 e ITEM 2).

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

7.1. A contratação de aeronaves para realizar o transporte das urnas eletrônicas que serão submetidas ao Teste de Integridade vem sendo realizada há várias eleições, desde quando o Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resolução, previa a realização do teste em apenas 5 urnas.
7.2. Ocorre que, desde as Eleições de 2022, houve o aumento do quantitativo de urnas a serem submetidas ao teste em tela, de 5 para 33, aumentando a possibilidade de mais urnas eletrônicas localizadas em regiões distantes da Capital sejam sorteadas e assegurando que todas as regiões do Estado estejam representadas.
7.3. Desse modo, foi elaborado estudo dividindo o Estado em 5 polos regionais. Para tanto, foram levados em conta os seguintes aspectos: acesso às cidades Polo por meio de rodovias, as distâncias a serem percorridas, o tempo do percurso e a existência de aeroportos.
7.4. Abaixo estão elencados os quatro polos distantes mais de 200 km da Capital e que terão as urnas recolhidas por meio de transporte aéreo, quais sejam:
-	Municípios localizados na região de São José do Rio Preto,
-	Municípios localizados na região de Presidente Prudente,
-	Municípios localizados na região de Bauru,
-	Municípios localizados na região de Ribeirão Preto.
7.5. Para tanto, duas aeronaves realizarão o transporte das urnas eletrônicas relativas às seções escolhidas e/ou sorteadas para serem objeto do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, no primeiro turno, sendo que cada aeronave recolherá as urnas de dois polos.
7.6. Diante das grandes distâncias a serem percorridas em exíguo lapso temporal optou-se por manter o formato adotado na última eleição, qual seja a contratação de serviço de transporte aéreo para o traslado das urnas eletrônicas que serão submetidas ao referido teste.

8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

8.1. Valor previsto na proposta orçamentária: R$ 360.000,00 

Item 	Especificação	Quantidade estimada de Km a serem voados
	Preço Unitário por km voado	Preço Total do voo	
1	Aeronave 1: partirá de São Paulo às 12h00 com chegada em Presidente Prudente aproximadamente às 13h30, de onde os 3 (três) passageiros receberão 2 (duas) urnas eletrônicas. Em seguida, decolará rumo a Bauru, de onde os 3 (três) passageiros receberão mais 2 (duas) urnas eletrônicas, retornando com 4 (quatro) urnas eletrônicas para São Paulo. 	
1.200 km			
2	Aeronave 2: partirá de São Paulo às 12h00 com chegada em São José do Rio Preto aproximadamente às 13h05, de onde os 3 (três) passageiros receberão 2 (duas) urnas eletrônicas. Em seguida, decolará rumo a Ribeirão Preto, de onde os 3 (três) passageiros receberão mais 2 (duas) urnas eletrônicas, retornando com 4 (quatro) urnas eletrônicas para São Paulo. 	
1.100 km			
3	Aeronave 3: São Paulo – Ribeirão Preto (ou Franca) e/ou São José do Rio Preto e/ou Bauru - São Paulo, na eventualidade de escolha ou sorteio de até 6 zonas eleitorais localizadas a mais de 200 km da Capital. Segundo turno.	
1.100 km			

Item 	Especificação	Quantidade 	Preço Unitário por hora	
4	Custo da reserva da aeronave 3 para 1 hora	1		

9. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

9.1. Contratação de empresa que realize o transporte das urnas eletrônicas escolhidas e/ou sorteadas para serem submetidas ao Teste de Integridade, bem como de mais três pessoas, que acompanharão o traslado das urnas, quais sejam o auditor externo (contratado pelo Tribunal Superior Eleitoral), o policial (para escolta da urna) e o representante da CAVE.
9.2. A entrega das urnas eletrônicas e da equipe que a acompanhará deverá ser concluída até às 22 horas do dia 5/10/2024 (véspera do primeiro turno das eleições 2024) e 26/10/2024 (véspera do segundo turno das eleições 2024).
9.3. Foi eleito o meio aéreo em razão das longas distâncias a serem percorridas e o curto lapso temporal para tanto.

10. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

10.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM referente aos itens 1 e 2 e MENOR PREÇO POR GRUPO, referente aos itens  3 e 4.

Pela natureza, os serviços do item 3 e 4 são interdependentes e sua execução separadamente é tecnicamente inviável. 

12. RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

12.1. Viabilizar o transporte tempestivo de urnas eletrônicas escolhidas ou sorteadas para serem submetidas ao Teste de Integridade, pertencentes à Zonas Eleitorais Paulistas e localizadas em cidades que distam mais de 200km da Capital do Estado de São Paulo.
12.2. Considerando as distâncias a serem percorridas e o curto espaço de tempo, o serviço de transporte aéreo é a solução mais eficiente e célere para o fim pretendido.
12.3. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
12.4. Realizar a definição das Seções Eleitorais cujas urnas eletrônicas serão objeto do Teste de Integridade, nos termos do art. 57 da Resolução TSE n. 23.673/2021.
12.5. Como medida preventiva, caso não seja possível concluir o transporte até as 22h da véspera de cada turno das eleições, serão utilizadas urnas eletrônicas previamente escolhidas por entidades fiscalizadoras ou sorteadas como medida de gestão de riscos.

13. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

13.1. Não se aplica.

14. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

14.1. Não se aplica, contudo se justifica em razão da necessidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo. Outro tipo de transporte não viabilizará a logística das urnas eletrônicas de municípios localizados a mais 200km de distância da cidade de São Paulo. 

15. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

15.1. Os Estudos preliminares evidenciam que a solução descrita é a adequada às necessidades da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, pois está alinhada aos Macrodesafios estabelecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo: “Garantia dos Direitos Fundamentais” e “Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a sociedade” .

16. RESPONSÁVEIS

São Paulo, 28 de junho de 2024.

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Marcos Rogério Miotto
Secretário da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica