TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0052028-66.2023.6.26.8000

OBJETO:  Estudo realizado para identificação de solução apta a suprir o fornecimento de água potável para consumo humano nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: Seção de Zeladoria - SEZEL
Coordenadoria: Coordenadoria de Serviços – COSERV
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Serviços - SGS
E-mail: sezel@tre-sp.jus.br
Ramal:  2206/2216
Responsável: Leiko Kurihara Inada
PAC 2024: item 30 da Secretaria de Gestão de Serviços - SGS
Previsão de recebimento do objeto:10/05/2024
Valor previsto na proposta orçamentária: R$135.888,30 (Obs: O valor total previsto para água mineral foi de R$162.176,00, mas o valor específico para água mineral em galões é de R$135.888,30).
Critério de sustentabilidade: (x) Sim ou (   ) Não, porque _____________________
Critério de Acessibilidade: (   ) Sim ou (x ) Não

VISÃO GERAL

1.1. O presente Estudo Técnico Preliminar visa à identificação e escolha de solução apta ao suprimento de água potável para consumo humano nas dependências deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, bem como fornecer os elementos essenciais que servirão para compor o respectivo Termo de Referência, caso se conclua pela viabilidade de contratação/implantação de alguma das soluções identificadas.
1.2. A solução atualmente empregada no Tribunal é composta por fornecimento de água mineral natural acondicionada em galões de 20 litros, com cessão gratuita de galões, oriunda do Pregão Eletrônico nº 19/2023, com aplicação do Sistema de Registro de Preços, nos termos da Ata de Registro de Preços - ARP n° 15/2023, cuja vigência será encerrada em 11/04/2024 (processo SEI 0046125-84.2022.6.26.8000).

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

2.1. A água mineral é um recurso natural indispensável, sendo fundamental para o bom funcionamento do organismo humano, para o transporte de nutrientes, para a regulação da temperatura corporal, entre outras funções, o que por si só, justifica o consumo.

2.2. O fornecimento de água potável nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sedes I, II, III e anexos - Anexo I (da sede I), Anexo II (Almoxarifado), Anexo III (contíguo à sede I), Anexo IV (Arquivo Geral) e Anexo V (também contíguo à sede I), é essencial para suprir o consumo de água pelos(as) servidores(as), colaboradores(as) e público visitante dessas edificações.

2.3. A solução atualmente empregada no Tribunal é composta por fornecimento de água mineral natural acondicionada em galões de 20 litros, com cessão gratuita de galões, oriunda do Pregão Eletrônico nº 19/2023, com aplicação do Sistema de Registro de Preços, nos termos da ARP nº 15/2023, cuja vigência será encerrada em 11/04/2024.

2.4. Assim, face à proximidade de término de validade da referida Ata e, por se tratar de insumo vital à saúde humana, a descontinuidade do fornecimento de água mineral pode resultar em prejuízo à qualidade de vida e às atividades do público alvo, sendo necessária nova contratação para garantia das condições ambientalmente aceitáveis de desempenho das funções institucionais do TRE-SP.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
3.1. O fornecimento deve ser realizado de acordo com as condições, especificações e quantidades a serem consignadas no Termo de Referência, de modo a não ocasionar descontinuidade no fornecimento regular de água potável nas dependências do Tribunal. 
3.2. O fornecimento deverá compreender todos os prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral.

3.3. A entrega dos produtos pela detentora deverá ser em dias úteis, de segunda a sexta-feira, nas seguintes unidades e horários de entrega relacionados abaixo: 

a)	na Sede I e Anexos III e V, das 9h às 11h;

b)	na Sede II, das 9h às 17h;

c)	no Anexo II (Almoxarifado), das 9h às 16h;

d)	no Anexo IV (prédio Major Diogo), das 12h às 18h;

e)	na Sede III (Unidade Líbero Badaró), das 9h às 18h.

3.4. Os horários de entrega mencionados no subitem anterior poderão ser alterados, a critério da Administração, respeitado o horário comercial, nos casos de urgência ou extrema necessidade, assim qualificados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.
3.5. O fornecimento deverá observar, naquilo que for pertinente à solução escolhida, as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do Ministério da Saúde – MS, do Ministério de Minas e Energia – MME, das Normas Técnicas da ABNT e demais normativos pertinentes.
3.6. O fornecedor e o fabricante, se for o caso, devem possuir registro nos órgãos em que estiverem obrigados a manter por força de suas atividades, bem como cumprir as determinações por estes emanadas.
3.7. A contratação deverá atender aos seguintes critérios de sustentabilidade:
3.7.1. Anvisa nº 274/2005 e nº 275/2005 – os produtos devem atender às características e procedimentos regulados nas citadas resoluções.

3.7.2. Portarias DNPM nº 387/2008 e nº 128/2011, os vasilhames devem atender às normas constantes da ABNT NBR 14222/2019 e 14328/2011, que dispõem sobre embalagem plástica para água mineral e potável de mesa – garrafão retornável.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

4.1. O consumo médio mensal estimado de água potável nas dependências do TRE-SP é de 15.161 (quinze mil cento e sessenta e um) litros, distribuídos da seguinte forma, de acordo com o histórico de consumo:
Histórico de consumo de galões de 20 litros por mês de cada unidade:
	ago/22	set/22	out/22	nov/22	dez/22	jan/23	fev/23	mar/23	abr/23	mai/23	jun/23	jul/23	
SEDE I	600	717	900	600	509	500	500	700	500	600	500	600	
SEDE II	90	90	90	100	60	80	80	139	80	120	80	160	
ALMOXARIFADO	60	67	67	34	37	34	65	37	38	37	37	63	
ARQUIVO	14	8	16	7	3	9	15	15	7	15	7	10	

Média mensal de consumo por unidade:

 	TOTAL GALÕES/12 MESES	MÉDIAS GALÕES 20L/MÊS	MÉDIAS LITROS/MÊS	
SEDE I	7226	602,17	12043,33	
SEDE II	1169	97,42	1948,33	
ALMOXARIFADO	576	48,00	960,00	
ARQUIVO	126	10,50	210,00	
 TOTAIS	9.097 	758,08	15.161,67	

Dessa forma, estima-se:

UNIDADE	ENDEREÇO	CONSUMO EM LITROS/MÊS	CONSUMO EM LITROS/ANO	CONSUMO 
EM GALÕES/ANO	
Sede I e Anexos III e V	Rua Francisca Miquelina, 123 
Rua Francisca Miquelina, 135; e
 Av. Brig. Luís Antônio, 324 
(fundos com a Rua Francisca Miquelina, 101) 	12.043	144.516	7226	
Sede II	Rua Dr. Falcão Filho, 121	1.948	23.375	1169	
Anexo II (Almoxarifado)	Rua Gen. Júlio Marcondes Salgado, 199	960	11.520	576	
Anexo IV	Rua Major Diogo, 105	210	2520	126	
TOTAL	15.161	181.931	 9.097	
	TOTAL ARREDONDADO	15.167	182.000	9.100	

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 

5.1.  O suprimento de água potável para consumo humano nas edificações do Tribunal pode ser realizado por intermédio das seguintes soluções:
a)	Aquisição e instalação, ou locação de purificadores de água;
b)	Aquisição de água mineral em garrafas de 500 ml;
c)	Aquisição de água mineral em galões de 20 litros, com cessão gratuita de galões, de forma parcelada, por sistema de registro de preços.
5.2. A solução disposta na alínea “a”, em caso de aquisição, demandaria desembolso de vultosa quantia inicial, visto que seria necessária a aquisição dos equipamentos de uma só vez para garantia da continuidade do abastecimento de água. Além disso, a compra de novos equipamentos se mostra antieconômica já que os aparelhos atualmente em uso no Tribunal estão em boas condições e não demandam substituição. Em caso de locação de purificadores, seria necessário fazer adequação hidráulica das instalações (para obter pontos de água) e acarretaria pagamento mensal de locação, independente de maior ou menor utilização, com eventual risco de ressarcimento de equipamentos eventualmente avariados.
5.3. O fornecimento de água mineral em garrafas de 500 ml requer refrigeração, ensejando a aquisição ou locação de equipamentos para tanto, além de produzir volume considerável de material para descarte, o que contraria as recomendações de consumo consciente com maior impacto ambiental e possíveis reflexos em outros contratos deste Tribunal, por exemplo, o do serviço de limpeza e de coleta de resíduos sólidos ou de coleta de resíduos recicláveis, dado o aumento do volume de material a ser recolhido e descartado. 
5.4. A solução trazida na alínea “c” é a que desponta como a mais adequada já que está alinhada às boas práticas ambientais, não necessita de refrigeração e adaptações nas instalações civis, hidráulicas e elétricas dos prédios, pois aproveitaria os equipamentos em operação e a estrutura existente, não demanda destinação nova de área para armazenamento dos vasilhames e o fornecimento pode ser parcelado, conforme necessidade do Tribunal, com pagamento atrelado à quantidade efetivamente fornecida no período. Assim, permite a renovação paulatina do estoque do produto, conforme a demanda, o que evita desperdícios.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
6.1. Com base no histórico de consumo de água em galões neste Tribunal, estima-se que serão consumidas cerca de 9.097 (nove mil e noventa e sete) unidades de galões de água de 20 litros nos prédios da Secretaria e Anexos em 12 meses, consoante exposto no subitem 4.1 deste estudo técnico. Além disso, cerca de 50 (cinquenta) vasilhames em média necessitam de substituição no mesmo período. 
6.2. Para efeito de estimativa do preço da contratação da solução escolhida, foram considerados os preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 09/2022, celebrada junto à “Maria Angela de Moraes Ltda – ME”, cujo preço unitário da água mineral em galão de 20 litros é de R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos) e o do vasilhame inutilizado de R$ 21,00 (vinte e um reais) e da  Ata de Registro de Preços nº 15/2023, celebrada junto à “Maria Angela de Moraes Ltda – ME”, cujo preço unitário da água mineral em galão de 20 litros é de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) e o do vasilhame inutilizado de R$ 25,91 (vinte e cinco reais e noventa e um centavos), conforme tabela abaixo:

VALORES GASTOS 01/07/2022 A 31/08/2023	
MÊS	ANO	VALOR UNITÁRIO	ATA	VALOR TOTAL PAGO	
AGOSTO	2022	R$ 6,75	Ata 09/2022	R$ 5.157,00	
SETEMBRO	2022	R$ 6,75	Ata 09/2022	R$ 5.953,50	
OUTUBRO	2022	R$ 6,75	Ata 09/2022	R$ 7.242,75	
NOVEMBRO	2022	R$ 6,75	Ata 09/2022	R$ 5.001,75	
DEZEMBRO	2022	R$ 6,75	Ata 09/2022	R$ 4.110,75	
JANEIRO	2023	R$ 6,75	Ata 09/2022	R$ 4.205,25	
FEVEREIRO	2023	R$ 6,75	Ata 09/2022	R$ 4.455,00	
MARÇO	2023	R$ 6,75	Ata 09/2022	R$ 6.014,25	
ABRIL	2023	R$ 6,75	Ata 09/2022	R$ 4.218,75	
MAIO	2023	R$ 6,75	Ata 09/2022	R$ 4.252,50	
MAIO	2023	R$ 6,90	Ata 15/2023	R$ 979,80	
JUNHO	2023	R$ 6,90	Ata 15/2023	R$ 4.305,60	
JULHO	2023	R$ 6,90	Ata 15/2023	R$ 5.747,70	
VALOR TOTAL PAGO EM 12 MESES	R$ 61.644,60	

6.3. Estima-se em 50 (cinquenta) unidades o quantitativo anual de galões de 20 (vinte) litros eventualmente danificados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR. Considerando que, na Ata Vigente, o preço unitário do vasilhame inutilizado é de R$ 25,91 (vinte e cinco reais e noventa e um centavos), estima-se um valor de R$ 1.295,50 (um mil duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) para o período de 12 meses.

6.4. Dessa forma, a estimativa total do valor da contratação em 12 meses é de R$62.940,10 (sessenta e dois mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos).

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
7.1. A contratação em tela compreende o fornecimento de água mineral em galões de 20 litros, com cessão gratuita dos galões, por intermédio do Sistema de Registro de Preços, com entrega nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - Sedes I, II e III, Anexos II, III, IV e V deste Tribunal, durante o período de 12 meses, admitida a possibilidade de prorrogação da Ata por até 12 meses, para eventual aproveitamento do saldo da ata, em casos imprevistos de redução do consumo, tais como nas situações que impliquem suspensão de expediente presencial no Órgão.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
8.1. Cerca de 79% da demanda prevista está concentrada na Sede I e Anexo III, nesse sentido, recomenda-se que a contratação seja levada a efeito sob item único (fornecimento para todas as localidades), já que eventual divisão do objeto por localidades poderia tornar alguns itens pouco atrativos, correndo-se o risco de insucesso na contratação destes. 
8.2. Trata-se de fornecimento de bem comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no instrumento convocatório, por meio de especificações usuais de mercado. 
8.3. Para a contratação em tela, entende-se pertinente a realização de licitação na modalidade pregão, formato eletrônico, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 29, com critério de julgamento por “menor preço”. 
8.4. Aplica-se à contratação pretendida o Sistema de Registro de Preços – SRP dada a necessidade de contratações frequentes e a conveniência das entregas parceladas, em consonância com o Decreto Federal nº 11.462/2023, artigo 3º, incisos I e II.   

RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
9.1. Com a contratação da solução pretendida vislumbra-se a manutenção do provimento de água mineral natural ao público que frequenta as dependências da Secretaria e Anexos do TRE-SP, de maneira econômica, ininterrupta e sem necessidade de intervenções na estrutura das edificações. 

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
10.1. Não há providências prévias a serem tomadas, uma vez que se trata de continuidade de solução já adotada pelo Tribunal.   

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

11.1. A contratação da solução ora defendida possui impactos não significativos em outras contratações, pois enseja atuação de carregadores para movimentação interna dos produtos e de serviços de limpeza, para higienização dos bebedouros no ato de reposição dos galões.

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
12.1. Para mitigação dos impactos ambientais oriundos da contratação em questão, requer-se que os vasilhames sejam retornáveis, higienizados com materiais biodegradáveis e os lacres destinados à coleta seletiva quando da instalação nas dependências do Tribunal, bem como a observação das exigências apresentadas no item 3.6. e seus subitens.  

POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
13.1. Os estudos preliminares evidenciaram que a solução escolhida é técnica e economicamente viável, apta a atender as necessidades deste Tribunal, além de proporcionar ganhos consideráveis em termos de eficiência (minimização dos custos de estocagem e de impactos ambientais, com renovação paulatina do estoque), eficácia (fornecimento ininterrupto de água adequada para o consumo das pessoas que frequentam as dependências do Tribunal) e efetividade (garantia de condições adequadas de saúde e produtividade para servidores e servidoras, colaboradores e colaboradoras, no exercício de suas funções precípuas, bem como ao público visitante da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 
Sendo assim, manifestamo-nos favoravelmente à contratação. 

RESPONSÁVEIS

São Paulo, 19 de outubro de 2023 .

________________________________________________
Eloise Emy Yokoda
Lívia Silva de Souza
Vagner Faustino Fernandes
Seção de Zeladoria - SeZel - Demandante e Setor Técnico

Aprovo em 19 de outubro de 2023.

________________________________________________
Leiko Kurihara Inada - Chefe da SeZel
Assinatura do Chefe do Setor demandante.

Aprovo em 19 de outubro de 2023..

_________________________________________________
José Luiz Simião dos Santos - Secretário de Gestão de Serviços
Assinatura da autoridade competente