TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COORDENADORIA DE JORNALISMO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0040954-15.2023.6.26.8000

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados e continuados na área de Comunicação Social, compreendendo redação jornalística, fotografia, design gráfico e produção audiovisual

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Coordenadoria: Coordenadoria de Jornalismo (Cojor) Secretaria: Secretaria de Comunicação Social (Secom) E-mail: jornalismo@tre-sp.jus.br
Ramal: 2234 (Cojor)

Responsável: Vitor Amaral Magno da Silva

PAC 2024: item 1 da SECOM.

Previsão de recebimento do objeto: 15/02/2024

Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária de 2024. Critério de sustentabilidade: (X) Sim. Conferir item 13.2.
Critério de Acessibilidade: (X) Não.

I	- INTRODUÇÃO

1.1.	O presente documento foi realizado por esta Unidade Requisitante visando assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação pretendida de prestação de serviços técnicos especializados e continuados na área de Comunicação Social, compreendendo os serviços de redação jornalística, fotografia, design gráfico e produção audiovisual, bem como o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o respectivo Termo de Referência, com todas as etapas previstas na legislação vigente.

1.2.	A presente contratação será regida pela Lei nº 14.133/2021.

II	- DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (inciso II, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

2.1.	As Resoluções TSE nº 22.656 e 22.657, ambas de 2007, dispõem sobre o cronograma de ações das unidades de comunicação social dos tribunais eleitorais em ano não eleitoral e em ano eleitoral. Ambos os normativos elencam uma série de providências a serem adotadas pelas áreas de comunicação com o objetivo de manter o eleitorado, os partidos políticos e os candidatos informados sobre prazos e obrigações legais, além de uniformizar os procedimentos da comunicação social dos tribunais eleitorais. Na mesma linha, a Resolução TRE-SP nº 559/2021, que dispõe sobre a Política de Comunicação Social do TRE-SP, também estabelece diretrizes e objetivos de comunicação para a instituição. Todas as atividades dispostas nesses normativos não são possíveis de serem cumpridas com efetividade sem uma equipe com formação técnica específica, capacitada e atuante;

2.2.	Atualmente, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) não dispõe em seu Quadro de servidores de cargos destinados a profissionais especializados, com formação superior ou habilitação técnica em jornalismo, fotografia, design gráfico e produção audiovisual. Enfrenta, ainda, dificuldades para arregimentação de servidores com aptidão ou habilidade técnica nas áreas citadas para trabalharem na Secretaria de Comunicação Social (Secom), tanto na Coordenadoria de Jornalismo (Cojor) quanto na Coordenadoria de Mídias e Campanhas (Comc);

2.3.	Além da ausência de quadro técnico especializado, pelo fato de o setor trabalhar diariamente com prazos curtos e pressão para entregas diferenciadas, observa-se, ainda, que a Comunicação Social do TRE-SP traz um histórico de alta rotatividade de seus servidores. Situação que vem impactando diretamente a continuidade e o aprimoramento dos produtos e canais de comunicação social. Ressalta-se, nesse contexto, o eventual desperdício de recursos da administração pública com treinamento e capacitação de pessoas, normalmente oriundas de outras áreas de formação, que, após treinadas, costumam solicitar a relotação para outros setores do Tribunal;

2.4.	Frisa-se que a necessidade de mão de obra especializada em Comunicação Social é diária e permanente. Ainda que o volume de atividades e publicações de comunicação social em ano eleitoral seja superior ao de anos não eleitorais - em decorrência do natural aumento do interesse da mídia e do público em geral na pauta eleitoral - o trabalho de divulgação também é fundamental em anos não eleitorais, já que nesse período são trabalhadas as campanhas educativas da Justiça Eleitoral junto à sociedade;

2.5.	Em virtude da combinação das dificuldades expostas, atrelada à reestruturação administrativa implantada em junho de 2022, que criou a Secom e ampliou o escopo do trabalho da comunicação social produzido no âmbito deste Regional, tornou-se necessário encontrar uma solução que agregue simultaneamente o aumento da quantidade de produtos entregues, atrelado ao incremento da sua qualidade e diminuição do tempo requerido para sua produção;

2.6.	Por todo o exposto nos itens acima, torna-se imprescindível a contratação de uma empresa que disponibilize profissionais especializados em áreas que exigem conhecimento eminentemente técnico - redação jornalística, fotografia, design gráfico e produção audiovisual -, auxiliando na divulgação das atividades deste Tribunal, levando ao eleitor todo o esclarecimento do processo eleitoral, das ações desenvolvidas pelos diversos setores da Justiça Eleitoral, enfim contribuindo para o desenvolvimento do exercício da cidadania e propiciando mais informações ao cidadão para o exercício do voto;

2.7.	Os profissionais de redação jornalística são necessários para a elaboração de textos para impresso/site, rádio, podcast, TV e redes sociais, de roteiros para produtos audiovisuais, além da realização de coberturas jornalísticas para os diversos canais de comunicação institucional do Tribunal;

2.8.	O profissional de reportagem fotográfica é necessário para a realização da cobertura fotográfica de atividades, projetos e eventos do Tribunal, além da gestão do banco de imagens do TRE. A pessoa deve ter a competência para registrar imagens de caráter jornalístico (repórter fotográfico), além das imagens institucionais, para fins de registro histórico. Ressalta-se que atualmente tais registros vêm sendo realizados de forma simples e amadora, na maior parte por meio de smartphones de servidores do Tribunal. Apesar de a Secretaria de Comunicação Social possuir duas câmeras profissionais e contar com o auxílio de um servidor com noção do manuseio do equipamento, não há profissional dedicado exclusivamente à atividade;

2.9.	O profissional de design gráfico é necessário para a realização dos trabalhos de diagramação, editoração e criação de peças gráficas e concepção da identidade visual de projetos e campanhas diversas, em atendimento a demandas da Secretaria e dos cartórios eleitorais do Estado;

2.10.	O profissional de produção audiovisual é necessário para a elaboração e produção de conteúdos publicitários, documentais, jornalísticos e artísticos, o que inclui iluminação, sonorização e finalização. Sua atuação é fundamental na confecção de vídeos e filmes, formatos cada vez mais consumidos pela população em geral;

2.11.	A demanda descrita tem relação com o objetivo de produzir conteúdo de utilidade pública tanto para o cidadão/eleitor quanto para o público interno do TRE-SP. Esse propósito se alinha ao objetivo estratégico de zelar pela satisfação do usuário dos serviços prestados pelo TRE-SP, fortalecendo a relação do órgão com a sociedade e reforçando a imagem da Justiça Eleitoral enquanto melhor fonte de informação sobre a matéria eleitoral.

III	–	DEMONSTRAÇÃO	DA	PREVISÃO	DA	CONTRATAÇÃO	NO	PLANO	DE CONTRATAÇÕES ANUAL

3.1. A presente contratação está prevista na edição de 2024 do Plano de Contratações Anual (PAC), somando o valor de R$ 401.032,00, sendo R$139.526,00 referentes a dois profissionais de fotografia, R$183.506,00 referentes a dois jornalistas e R$78.000,00 referente a um profissional de designer. No entanto, tendo em vista as necessidades de comunicação justificadas neste documento, optou-se por substituir uma vaga de fotógrafo por uma vaga de produtor audiovisual.

IV	– REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (inciso III, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

4.1.	Os profissionais contratados deverão executar suas atividades junto à Secretaria de Comunicação Social, no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizado à Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo, bem como em outras localidades por ocasião de eventos de que o Tribunal participar, entre 8 e 20 horas, de segunda a sexta-feira, com jornada diária igual a 7 (sete) horas, nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A SECOM irá definir, oportunamente, o horário de realização dos trabalhos, sendo que normalmente a jornada inicia-se às 12h e encerra-se às 19h.

4.2.	Não será exigido dos profissionais alocados na prestação de serviços o uso de uniforme. No entanto, os referidos profissionais deverão usar trajes compatíveis com as características do ambiente de trabalho e portar crachá de identificação. Além disso, será exigido o uso de traje esporte fino para participação de compromissos formais institucionais, tais como posses e outras solenidades, o que será previamente informado pela Secretaria de Comunicação Social.

4.3.	Os profissionais alocados na prestação dos serviços deverão participar das reuniões de pauta e de briefing, além de outras reuniões relacionadas a projetos em desenvolvimento na Secom.

4.4.	Os requisitos funcionais mínimos para a contratação dos profissionais de jornalismo, fotógrafo, designer gráfico e produtor audiovisual são:

4.4.1.	Os profissionais jornalistas deverão ter concluído o ensino superior, graduação em jornalismo, ou possuir registro de jornalista profissional no Ministério do Trabalho, com experiência comprovada de, no mínimo, 6 meses em produção de notícias (rádio e TV) e redação jornalística, com redação e edição de textos e cobertura jornalística;

4.4.2.	O fotógrafo deverá ter formação em fotografia e/ou jornalismo, ou possuir registro profissional no Ministério do Trabalho. Experiência comprovada de, no mínimo, 6 meses em registro de imagens institucionais ou corporativas e na utilização de sistemas informatizados de edição de imagens fotográficas, bem como no manuseio e no uso de equipamentos profissionais de alta definição (de no mínimo 22.3 megapixel) e software de processamento de imagem;

4.4.3.	O profissional de design gráfico deverá ter concluído ensino superior ou tecnólogo na área ou ter registro profissional no Ministério do Trabalho, com experiência comprovada de, no mínimo, 6 meses. Além de conhecimento obrigatório dos softwares Adobe InDesign, Adobe Photoshop, Adobe Illustrator, Adobe AfterEffects, Adobe Premier e Microsoft Office;

4.4.4.	O profissional produtor audiovisual deverá ter concluído ensino superior ou tecnólogo na área, com experiência comprovada de, no mínimo, 6 meses, em produção audiovisual. Além disso, é obrigatório o conhecimento dos softwares Adobe AfterEffects, Adobe Premiere, Microsoft Word e Excel, de operações e gravações de áudio em setup mixer+Workstation, sonorização ambiente, sonorização em mesa de som, operação e instalação de projetores multimídia, filmagem em câmera profissional e iluminação básica; conhecimento de operação das seguintes câmeras mirrorless Canon EOS R6, robótica NEOiD PTZ USB + e Nikon D7100. Deverá também dispor de conhecimentos em plataformas de videoconferência e transmissões por streaming de lives.

4.5.	Os serviços deverão ser prestados de maneira continuada e serem executados por meio de postos de trabalho especializados junto à Secretaria de Comunicação Social, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da Lei nº 14.133/2021.

4.5.1.	Entende-se que o objeto é de natureza continuada, visto que sua interrupção poderia comprometer a prestação do serviço público e o cumprimento da missão institucional do TRE- SP. Além disso, a contratação é para atender uma atividade permanente que não se exaure em um período determinado, pressupondo assim a ultrapassagem de um exercício financeiro.

4.6.	O objeto deve ser executado única e exclusivamente pela licitante contratada, haja vista que o mercado dispõe de diversas empresas aptas a executar integralmente o objeto a ser licitado.

4.7.	Os serviços a serem contratados terão como referência os pisos salariais estabelecidos pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo. Disponível em Pisos - Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (sjsp.org.br)

4.7.1.	A presente contratação encontra respaldo institucional no objetivo estratégico Zelar pela satisfação do usuário dos serviços prestados pelo TRE-SP, conforme previsto no macrodesafio Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade, dentro da perspectiva Sociedade do Planejamento Estratégico Institucional vigente (PEI 2021-2026).

V	– ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (inciso IV, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

5.1.	Será necessário contratar o seguinte número de profissionais, de acordo com a discriminação a seguir:

Quantidade

Profissional

Jornalista	
2	

Fotógrafo	
1	

Designer gráfico	
1	

Produtor audiovisual	
1	

5.2.	O quantitativo de profissionais acima foi estimado de acordo com o volume de atividades atualmente desempenhadas na Secom, considerando as publicações no espaço Novidades da intranet, no site institucional e nas redes sociais; a elaboração do jornal Notícias do TRE e do podcast papo eleitoral, além da confecção de materiais gráficos, cartilhas e relatórios diversos do Tribunal.

5.3.	Para se ter uma ideia do trabalho desenvolvido pela Secom, entre os resultados do ano de 2023, destacam-se:

Comunicação interna
•	Houve a elaboração de 99 matérias e notas para o jornal interno, reunidas em 12 edições;
•	Elaboração e divulgação de 11 episódios de podcasts de cerca de 10 minutos;
•	Elaboração e publicação de 343 notícias para a intranet;
•	Elaboração e divulgação de 11 newsletters para os colaboradores internos (publicada semanalmente).

Comunicação externa (site)
•	Publicação de 326 notícias no site institucional;
•	Cobertura jornalística de 94 sessões plenárias;
•	Cobertura jornalística e fotográfica dos seguintes eventos:
o	2º Encontro da Justiça Eleitoral Paulista;
o	Projeto de Inclusão Político-Eleitoral em assentamentos rurais, aldeias indígenas, quilombos e comunidades caiçaras;
o	Inauguração de novas sedes de cartórios no estado;
o Atendimento ao eleitorado na Feira Cultural da Diversidade LGBT+;
o Eleições de grêmios estudantis por meio do Projeto “A Justiça Eleitoral vai até você”, da EJEP;
o	Visitas de estudantes ao TRE-SP;

o Palestras do ministro do TSE Carlos Horbach e do ministro Alexandre de Moraes no Curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral da EJEP;
o Cerimônias de entrega do Colar do Mérito eleitoral Paulista (com a presença do ministro Alexandre de Moraes, um dos agraciados) e da Medalha Ministro Mário Guimarães;
o	Posse e despedida de membros da Corte;
o Inauguração do Espaço Democrático Poeta Paulo Bomfim.

Relacionamento com a imprensa
•	Atendimento de 114 pedidos de informação por e-mail, 14 pedidos de entrevista e 2 pedidos de gravação;
•	Elaboração e disparo de 25 avisos de pauta para o mailing de imprensa.

Redes sociais
•	Elaboração e realização de cerca de 2.500 publicações nas redes sociais do TRE-SP, abrangendo Instagram, Facebook, X (antigo Twitter), Tik Tok e LinkedIn.

Seção de Campanhas
•	Foram atendidos 285 pedidos de elaboração de materiais, entre demandas da Secom e em atendimento a solicitações de outras áreas do Tribunal, envolvendo artes digitais, banners, faixas, cartazes, folhetos, logotipos e diagramações em geral.
•	Realizadas as campanhas Jovem Eleitor, Mesário Voluntário, Expansão das Redes Sociais, Plano das Contratações Públicas da Secretaria de Administração de Materiais, entre outras.

5.4.	Uma análise mais completa dessas atividades pode ser acessada no relatório de execução do Plano de Comunicação 2023 da Secretaria de Comunicação Social (Secom), disponível no processo SEI 0030468-68.2023.6.26.8000.

5.5.	Em pesquisa realizada observamos que o Tribunal já realizou contratação semelhante por meio do PEF 33/2012, conforme consulta realizada em 21 de julho no site do TRE-SP, endereço:	https://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de- contas/licitacoes/licitacoes/editais-1/paginas-anos-2012-a-2017/copy6_of_editais/editais- 2012

5.6.	Identificamos, ainda, contratações de mesmo objeto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), PEF 38/2019, e no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), PEF 41/2021.

VI	– LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (inciso V, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

6.1.	Em pesquisa realizada no mercado, observou-se a disponibilidade de duas soluções, sendo uma com a contratação por meio de ordens de serviço, com pagamento por horas, ou de pagamento por conteúdo elaborado, e a outra por meio de criação de posto de trabalho para a prestação de serviços especializados e continuados.

6.2.	A opção pela contratação por ordens de serviço não se mostra uma solução viável para essa demanda da Secretaria de Comunicação Social, devido a atividade envolver produção de conteúdo jornalístico permanente e atendimento diário à imprensa. Além disso, a dinâmica de trabalho do setor é caracterizada muitas vezes pela falta de previsibilidade, com a necessidade de coberturas jornalísticas e fotográficas de urgência, além de elaboração de vídeos, peças e materiais gráficos em prazos curtos. Outro aspecto a ser considerado é a necessidade de sinergia entre os profissionais contratados e a equipe atual de servidores da comunicação social, situação possível especialmente com a criação de postos de trabalho.

6.3.	A criação de postos de trabalho para a prestação do serviço, com dedicação contínua, diretamente na Secretaria de Comunicação Social é a solução que se mostra mais adequada, pois o trabalho de comunicação é realizado de forma interligada entre as suas áreas. No processo de criação, por exemplo, há estreita colaboração entre jornalista, fotógrafo, designer e produtor audiovisual, para a definição do produto final de comunicação. A alocação da mão de obra diretamente na Secom, portanto, possibilita que essa interação seja feita de forma contínua e ininterrupta, o que garante mais qualidade e agilidade nas entregas.

6.4.	No Judiciário verifica-se que a contratação do serviço de jornalistas, com o mesmo objeto aqui especificado, se dá mediante a alocação por postos de trabalho. Apenas ocorre diferenciação quando o tribunal possui em sua estrutura de cargos servidores especializados em comunicação social, como é o caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, mesmo nesses órgãos, ainda há a contratação de postos para a execução de algum serviço por jornalistas contratados, tal como ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF).

6.5.	O TRE-SP possui em sua estrutura o cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Relações Públicas. O profissional é um especialista na área de comunicação social. No entanto, a sua atuação é voltada para outro tipo de atividade que foge às atribuições solicitadas na presente demanda de contratação. Conforme descrito no edital do concurso público de 2016 (primeira e única vez em que o Tribunal disponibilizou vaga para o cargo), sua atribuição é realizar atividades de nível superior relacionadas com a programação, organização e execução de eventos, solenidades e comemorações oficiais, bem como com a comunicação institucional. Atualmente, o Tribunal dispõe de três profissionais oriundos daquele concurso público, sendo que um ocupa cargo de gestão e os outros dois atuam prestando assessoramento técnico e especializado às coordenadorias de Jornalismo e de Mídias e Campanhas.

6.6.	A Secom dispõe, hoje, de um quadro efetivo de 30 servidoras e servidores. Desse total, apenas 6 são graduados em jornalismo (2 dos quais exercem cargos de gestão) e 2 em design. Em contrapartida, há um alto volume de trabalho, que foi incrementado a partir de junho de 2022, conforme mencionado no item 2.5, com a transformação da Coordenadoria de Comunicação Social em Secretaria de Comunicação Social.

6.7.	Para servir como indicadores do aumento na demanda alegado no item 2.5, apresentamos os dados comparados de 2021 e 2022 relativos a textos publicados no site do

TRE-SP, respectivamente: a) quanto ao tempo de leitura total, calculado automaticamente pelo plone a cada publicação postada, e b) quanto ao número de acessos, extraído do Google Analytics. Nesse sentido, as tabelas 1 e 2, a seguir:

Tabela 1. Tempo de leitura dos textos publicados no site do TRE-SP.

Ano	
Número de releases publicados	
Tempo de leitura total (em segundos)	
Aumento do tempo de leitura entre 2021 e 2022	

2021	
323	
40.158	
+ 48,38%	

2022	
417	
59.586		

Tabela 2. Usuários do site do TRE-SP.

Ano	
Número de matérias publicadas	
Número de usuários do site	
Aumento relativo do número de usuários	

2021	
323	
5.438.155	

+ 134,7%	

2022	
417	
12.763.008		

6.7.1.	No que se refere à tabela 1, resta demonstrado que houve aumento significativo na extensão dos textos, indicativo que utilizamos para demonstrar o aumento também significativo do trabalho (logo, do tempo) necessário para realização das entregas. Na tabela 2, resta comprovado o crescimento do público da instituição, o que indica aumento do alcance da comunicação institucional e, portanto, da geração de valor público. Tal indicador também serve de termômetro qualitativo das entregas.

6.7.2.	Segundo os dados constantes da tabela 2 do item 6.2, houve um aumento de quase 150% do número de usuários do site do TRE-SP entre 2021 (ano ímpar) e 2022 (ano par). Baseado nesse histórico, é razoável supor que a expansão verificada se mantenha alta devido ao reforço do trabalho da comunicação, especialmente tendo em vista o crescimento relativo entre 2023 e 2024, quando haverá novas eleições. Trabalhamos com a previsão de
18.000.000 (dezoito milhões) de usuários até o ano de 2024, o que justifica o reforço da equipe pelo menos nos moldes propostos.

6.7.3.	Nesse sentido, desdobram-se os compromissos de manutenção e expansão das tendências verificadas, o que corrobora a necessidade da contratação ora proposta. O ritmo de produção e a qualidade das entregas demandam reforço operacional para se sustentarem

no tempo, especialmente tendo em vista o período corrente, em que a Justiça Eleitoral sofre ataques permanentes quanto à sua lisura e credibilidade.

VII	– ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (inciso VI, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

7.1.	O Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, estabelece que as funções desempenhadas por estes profissionais, como empregados, são assim classificadas: redator, noticiarista, repórter, repórter de setor, rádio repórter, arquivista-pesquisador, revisor, ilustrador, repórter fotográfico, repórter cinematográfico e diagramador.

7.2.	Tendo em vista que a categoria profissional abrange os serviços que são objeto desta contratação – redator, repórter fotográfico, repórter cinematográfico, ilustrador e diagramador
– recomendamos a adoção dos pisos salariais estabelecidos pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), conforme especificação nos itens 7.3 e 7.4, para a definição dos valores mensais dos postos de trabalho.

7.3.	Para os jornalistas e o designer gráfico, a referência é o piso salarial de profissionais de assessoria de imprensa, informado pelo SJSP. Disponível em https://sjsp.org.br/pisos/

7.4.	Para o produtor audiovisual e o fotógrafo, a referência é o piso salarial de profissionais de rádio e TV, também informado pelo SJSP. Disponível em https://sjsp.org.br/pisos/

7.5.	O custo estimado mensal da contratação é de R$ 85.067,61 e o anual de R$ 1.020.811,50. Para estimar esse valor utilizou-se como metodologia a aplicação do fator de multiplicação K=2,5. Nesse método multiplica-se o fator K pelo valor dos pisos salariais.

Serviço	
Classificação brasileira de ocupações	
Quantidade de profissionais	
Carga horária	
Piso salarial	
Custo mensal	
Custo anual	

Jornalista	
261125	
02	
35h	
R$ 7.570,53	
R$ 37.852,65	

R$ 454.231,80	

Fotógrafo	
261820	
01	
35h	
R$ 5.657,73	
R$ 14.144,32	

R$ 169.731,90	

Designer gráfico	
262410	
01	
35h	
R$ 7.570,53	
R$ 18.926,32	

R$ 227.115,90	

Produtor audiovisual	
262135	
01	
35h	
R$ 5.657,73	
R$ 14.144,32	

R$ 169.731,90	

TOTAL		
05			
R$ 85.067,61	
R$ 1.020.811,50	

7.6.	O salário mensal de cada profissional não poderá ser inferior aos valores constantes da tabela supracitada, devendo o custo da contratação compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas.

VIII	– DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (inciso VII, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

8.1.	Contratação de empresa especializada para realização de serviços de apoio na área de comunicação social, compreendendo redação jornalística, fotografia, design gráfico e produção audiovisual.

8.2.	Os profissionais de redação jornalística são necessários para a elaboração de textos para impresso/site, rádio, podcast, TV e redes sociais, de roteiros para produtos audiovisuais, além da realização de coberturas jornalísticas para os diversos canais de comunicação institucional do Tribunal;

8.3.	O fotógrafo é necessário para a realização da cobertura fotográfica de atividades, projetos e eventos do Tribunal. A pessoa deve ter a competência para registrar imagens de caráter jornalístico, além das imagens institucionais, para fins de registro histórico. Ressalta- se que atualmente tais registros vêm sendo realizados de forma simples e amadora, na maior parte por meio de smartphones de servidores do Tribunal. Apesar de a Secretaria de Comunicação Social possuir duas câmeras profissionais e contar com o auxílio de um servidor com noção do manuseio do equipamento, não há profissional dedicado exclusivamente à atividade;

8.4.	O profissional de design gráfico é necessário para a realização dos trabalhos de diagramação, editoração e criação de peças gráficas e concepção da identidade visual de projetos e campanhas diversas, em atendimento a demandas da Secretaria e dos cartórios eleitorais do Estado;

8.5.	O profissional de produção audiovisual é necessário para a elaboração e produção de conteúdos publicitários, documentais, jornalísticos e artísticos, o que inclui roteiro, fotografia, iluminação, sonorização e finalização. Sua atuação é fundamental na confecção de vídeos e filmes, formatos cada vez mais consumidos pela população em geral;

8.6.	A prestação de serviços se dará com alocação exclusiva de postos de trabalho, para produção de conteúdos demandados pela comunicação social do TRE-SP tanto para a internet quanto para a intranet.

IX	– JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (inciso VIII, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

9.1.	Em regra, conforme alínea b, inciso V do art. 40 da Lei nº 14.133/2021, os serviços/compras deverão ser parcelados, quando forem tecnicamente viáveis, procedendo- se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala;

9.2.	Contudo, a contratação ora prevista deve abarcar os postos de trabalho em lote único por se tratar de equipe integrada que trabalha conjuntamente na prestação do serviço e na finalização do conteúdo. Ao final, o produto entregue é o assessoramento à imprensa e a produção de conteúdo à sociedade. A separação dos postos em contratos diversos poderia gerar graves problemas a depender da gerência de cada contratado e seus funcionários, prejudicando o resultado final esperado: a divulgação da informação e o atendimento à sociedade e, consequentemente, à imagem desta instituição.

9.3.	A produção jornalística implica a realização de ações interdependentes entre os profissionais, exigindo coordenação. Isso se torna ainda mais crítico diante da agilidade inerente ao processo de trabalho de comunicação, que possui prazos diferenciados. Por fim, acrescente-se que o possível parcelamento do objeto, por certo, acresce dificuldades e custos ao gerenciamento e à fiscalização de vários contratos.

X	– RESULTADOS PRETENDIDOS (inciso IX, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

10.1.	Entre os benefícios vislumbrados com a contratação de empresa especializada em serviços de comunicação social pelo TRE-SP, estão:

10.1.1.	O ganho de velocidade no atendimento às demandas da comunicação social, com trabalho de apuração de informações, redação/elaboração, revisão, aprovação e publicação dos produtos da Secom como um todo, com maior celeridade e em maior número do que o atualmente alcançado;

10.1.2.	Melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à sociedade e ao público interno do TRE-SP, o que implica fomentar diretamente a consolidação da credibilidade da Justiça Eleitoral paulista, respectivamente, enquanto a melhor fonte de informações sobre a matéria eleitoral e agente interno para engajamento, motivação e difusão dos ideais da instituição;

XI	– PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO (inciso X, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

11.1. Não vislumbramos a necessidade de providências prévias à celebração do contrato ora proposto.

XII	– CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (inciso XI, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

12.1. Não há contratações correlatas ou interdependentes a serem realizadas.

XIII	– IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (inciso XII, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

13.1 Os produtos originados pela presente contratação têm, em sua ampla maioria, dimensão virtual, pelo que não geram resíduos, acarretando impacto ambiental nulo. É o caso dos serviços voltados às mídias sociais, veiculadas pela internet, e das produções eletrônicas, como vídeos e arquivos em áudio.

13.2.	Em relação aos critérios de sustentabilidade, a Contratada deverá:

13.2.1	Comprovar, como condição de participação na licitação e durante toda a vigência contratual, sob pena de rescisão, que a contratada não possui inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, critério instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016. Tal comprovação pode ser obtida por meio da lista emitida pela Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, atualizada periodicamente em seu sítio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho/ptbr/assuntos/fiscalizacao/combate-ao-trabalho-escravo);

13.2.2	Comprovar, como condição para participação na licitação, não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao que está previsto no art. 1° e no art. 170 da Constituição Federal de 1988; no art. 149 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e nas Convenções da OIT, no art. 29 e no art. 105.

13.2.3. Elaborar e apresentar o plano de implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da vigência do contrato, com o objetivo de promover e preservar a saúde dos seus trabalhadores, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

XIV	– POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA
(inciso XIII, art. 18, Lei n. 14.133/2021)

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação da solução descrita no item VI, ou seja, a contratação de empresa especializada em serviços de comunicação social - abrangendo as atividades de jornalista, fotógrafo, designer gráfico e produtor audiovisual - mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

RESPONSÁVEIS

Vitor Amaral Magno da Silva, coordenador de Jornalismo Eliana Passarelli de Lima, secretária de Comunicação Social

Aprovo em 17 de agosto de 2023.

Eliana Passarelli
Secretaria de Comunicação Social