TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
 
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021
 
SEI 0020776-45.2023.6.26.8000
OBJETO: Contratação de serviço de coleta de resíduos sólidos Classe II
 
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE
 
Seção Requisitante: Seção de Zeladoria
Coordenadoria: Coordenadoria de Serviços
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Serviços
E-mail: sezel@tre-sp.jus.br
Ramal: 2216
Responsável:  Wesley Fontes de Freitas
PAC 2023: Originalmente, item 17 da Secretaria de Gestão de Serviços no PCA 2023. Transportado para o PCA 2024.
Previsão de recebimento do objeto: a partir de 01/11/2023  01/08/2024
Valor estimado na proposta orçamentária: R$6.935,00 na PO 2023 – ordinário; e R$54.152,00 R$ 53.512,00 na PO 2024 – ordinário; e R$ 68.339,00 na PO 2025, sem prejuízo de previsão para dotações futuras.
Critério de sustentabilidade: (X) Sim ou ( ) Não
Critério de acessibilidade: ( ) Sim ou (X) Não

I - VISÃO GERAL
 
O presente documento foi realizado por esta Seção de Zeladoria, e visa assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos Classe II e o levantamento de elementos essenciais que servirão para compor o Termo de referência, com todas as etapas previstas na Legislação vigente.
A contratação anterior de mesmo objeto encontra-se , inicialmente vigente até 31/10/2023, encontra-se prorrogada até 31/07/2024 e verifica-se que vem atendendo às necessidades da administração de forma satisfatória.
Os normativos que disciplinam os serviços a serem contratados são:
a)	LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
b)	DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
c)	LEI MUNICIPAL Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (Lei de Limpeza Urbana) e posteriores alterações.
d)	DECRETO Nº 58.701, DE 4 DE ABRIL DE 2019. Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica.
e)	Norma	Técnica	ABNT	NBR	10004:2004 (Resíduos	sólidos	–
Classificação).
f)	NRs	06 (uso	de	EPIs), 07 (PCMSO), 09 (PPRA)	e 15 (atividades insalubres), emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

II	-	DESCRIÇÃO	DA	NECESSIDADE	DA	CONTRATAÇÃO
(fundamento: inciso I e § 1º, inciso I, do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
O funcionamento dos prédios principais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – TRE-SP, em seu cotidiano, envolve a circulação e a permanência de um grande número de pessoas - servidores(as), magistrados(as), colaboradores(as) e visitantes, em atividades predominantemente de escritório e gabinete, mas também de diversas oficinas (gráfica, marcenaria, serralheria, mecânica), sessões plenárias e, ocasionalmente, reuniões e eventos.
Consequentemente, é produzido um volume considerável de lixo. O controle de logística registrou, por exemplo, no ano de 2022, coleta geral de 17.205 kg.
Esse volume enquadra-se genericamente na categoria de resíduos não perigosos, nominados como Classe II pela norma técnica ABNT NBR 10004/2004. Constitui-se, basicamente, de dois subtipos de resíduos:
a)	orgânicos, por conta da alta consumação de itens alimentícios pelos(as) servidores(as), magistrados(as), colaboradores(as) e visitantes na SEDE I, Anexo III, Almoxarifado e embasamento, por intermédio da utilização da Copa do Tribunal e subsidiariamente, em eventos e solenidades que tenham contratação de Coffee-break; e, ainda,
b)	recicláveis, tais como plástico, papelão e papel, gerados pela execução de serviços das unidades do Tribunal.
Em razão do imenso volume produzido, a fim de evitar o acúmulo de resíduos nas dependências do Tribunal, capaz de atrair microorganismos e animais vetores de doenças o que poderia afetar diretamente a saúde das autoridades, servidores(as), terceirizados(as) e público visitante em geral, é necessário manter de forma constante e ininterrupta o recolhimento dos resíduos, sem negligenciar a destinação adequada dos mesmos, por razões de sustentabilidade.
Nessas circunstâncias, o Órgão classifica-se como grande gerador de resíduos sólidos (lixo), nos termos da legislação (confira-se Art. 2º, § 1º, inciso IV, do Decreto municipal nº 58.701/2019[1]), e por tal condição, ao menos no que se refere à coleta do subtipo de lixo orgânico, fica sujeito à contratação dos serviços junto a particulares, pois não pode beneficiar-se dos serviços públicos de coleta domiciliar de resíduos, prestados regularmente pela municipalidade.
O art. 141 da lei municipal 13.478/2002[2] impõe aos grandes geradores de resíduos sólidos da cidade de São Paulo a contratação de empresa autorizatária, para recolhimento dos seus resíduos, uma vez que a municipalidade local está desobrigada de fazê-lo por meio do serviço regular de coleta domiciliar urbana. O art. 119, inciso I, do mesmo diploma define que as atividades de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe II, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que excedam a 200 (duzentos) litros diários são serviços prestados no regime privado.
Diante dessas premissas, ao menos em relação ao lixo orgânico, vislumbra-se a necessidade inafastável de contratação de empresa especializada em serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos a fim de promover o adequado gerenciamento destes de resíduos, em atendimento ao previsto na Lei Municipal nº 13.478/2002 e Decreto nº 58.701/2019, bem como na Lei Federal nº 12.305/2010 e Decreto nº
10.936/2022.
No que se refere ao lixo reciclável, o Tribunal fica sujeito à sua própria política de sustentabilidade e aos ditames da Política Nacional de Resíduos sólidos, em especial, aos artigos 36, inciso III, e 40 do Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010, e fomentam a priorização de cooperativas e associações de catadores para recolhimento e
manuseio dos resíduos recicláveis e reutilizáveis, constituindo-se em medida de inclusão social:
Decreto nº 10.936/2022
(...)
Art. 36. O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, constituídas por pessoas físicas de baixa renda, com vistas:
I	- à formalização da contratação;
II	- ao empreendedorismo;
III	- à inclusão social; e
IV	- à emancipação econômica.”
(...)
Art. 40. Fica instituído o Programa Coleta Seletiva Cidadã, por meio do qual os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão:
I	- Separar os resíduos reutilizáveis e recicláveis; e
II	- Destinar resíduos reutilizáveis e recicláveis, prioritariamente, às associações e às cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Para tanto, o TRE-SP tem buscado incansavelmente firmar termo de compromisso e, após diversas tentativas frustradas, logrou êxito em fazê-lo por meio do Chamamento Público nº 03/2023 em que foi credenciada uma cooperativa para tal mister (SEI nº 0041680-57.2021.6.26.8000, doc. nº 4932166).
Assim, o presente estudo tem por objetivo esclarecer e delimitar o escopo da contratação de coleta de resíduos sólidos da Classe II, a fim de indicar quais os subtipos de resíduos estarão compreendidos no objeto da referida contratação.
Em todo caso, para dar a forma adequada de descarte, vale considerar inicialmente a necessidade de separação do lixo em duas categorias – orgânico e reciclável (inciso I do artigo 40 do Decreto nº 10.936/2022). Nesse sentido, vale registrar que há alguns anos, o TRE-SP adota no âmbito interno de suas dependências a separação dos resíduos Classe II entre orgânicos (não recicláveis) e recicláveis, em função da diferença de destinação requerida para estes, de modo que esse tratamento não se inclui na contratação, pois precede a ela. É praxe a utilização de sacos de cores diferentes para a segregação conforme o tipo de resíduo.
Os prédios do TRE-SP que necessitam dos serviços de coleta (recolhimento) dos resíduos sólidos orgânicos são os que ficam situados nos seguintes endereços:
1.	Almoxarifado Central, localizado na Alameda Nothmann, n. º 1.146, Santa Cecília, São Paulo/SP;
2.	Sede I - Subsolo do prédio, localizado na Rua Francisca Miquelina, n. º 123, Bela Vista, São Paulo/SP;
3.	Sede II - Embasamento do prédio, localizado na Rua Dr. Falcão Filho,
n. º 121, Anhangabaú, São Paulo/SP;
4. Sede III - Embasamento do prédio, localizado na Rua José Bonifácio, 380, esquina com a Rua Líbero Badaró, 77, Centro, São Paulo/SP.
 
Observação: nos locais descritos nos itens 1 a 3 acima as coletas devem ocorrer diariamente, mas no prédio Sede III, descrito no item 4, a coleta ocorrerá apenas quando houver acúmulo de resíduos, a depender de solicitação da Seção de Zeladoria.
III - PREVISÃO NO PAC
 
A possível contratação consta constou originalmente do item 17 do Plano Anual de Contratações – PAC da Secretaria de Gestão de Serviços do ano de 2023, porém, foi transferido ao Plano de Contratações Anual – PCA de 2024.

IV	-	REQUISITOS	NECESSÁRIOS	PARA	A	CONTRATAÇÃO
(fundamento: inciso III do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
O período inicial da presente contratação será de 2 (dois) anos ou 24 (vinte e quatro) meses, 1 (um) ano, ou 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada sucessivamente até a vigência máxima de 10 (dez) anos, conforme arts. 106 e 107 da lei 14.133/2021.
O objeto a ser licitado, pelas suas características, possui natureza continuada (por ser serviço que não pode ser interrompido), podendo ser prorrogável nos termos da Lei.
Entende-se que poderia ser feito um contrato com duração inicial de 24 (vinte e quatro) meses, maior que a aplicada na atual contratação – 12 (doze) meses, por se tratar de solução usual neste Tribunal, de caráter continuado, cujas contratações precedentes têm-se revelado bem-sucedidas e não problemáticas. Nesse sentido, como o presente estudo teve início em 2023, havia pretensão de que o ajuste vigorasse inicialmente por 2 (dois) anos, sujeito a prorrogações bienais, de forma que as análises de continuidade não recaíssem em ano eleitoral. Porém, considerando que ainda está em andamento e a licitação é estimada para ocorrer em meados de 2024 (ano eleitoral), defende-se que o primeiro período seja de 1 (um) ano, sucedendo-se prorrogações a cada 2 (dois) anos, ou por maior período, até o limite legal de 10 (dez) anos.
Ademais, estima-se economia de escala, com preço mais benéfico à Administração, ante à perspectiva das empresas de terem contrato estabelecido por um período mais duradouro que o usual.
Para que o presente serviço seja contratado e corretamente prestado, existem requisitos mínimos para sua satisfação, tais como:
a)	O(s) veículo(s) utilizado(s) pela CONTRATADA deverá(ão) trafegar de acordo com a legislação vigente e normas técnicas aplicáveis especificamente ao presente objeto, bem como transportar os resíduos de acordo com a ABNT NBR 13221;
b)	A CONTRATADA deverá fornecer e observar o uso obrigatório de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) pelos seus empregados durante a manipulação e coleta dos resíduos, cumprindo o disposto nas normas brasileiras de segurança, com ênfase nas NRs 06 (uso de EPIs) e 15
(atividades insalubres);
c)	A CONTRATADA deverá utilizar veículos devidamente equipados, adequados e cadastrados nos órgãos competentes;
d)	A CONTRATADA deverá estar devidamente cadastrada na AMLURB, conforme dispõe o art 6° do Decreto nº 58.701/2019[3].
A contratação também requer que a CONTRATADA exerça práticas de sustentabilidade. Referente aos resíduos orgânicos, por exemplo, deverão ser transportados pela empresa com destino a aterros sanitários. Este lixo não é passível de reciclagem ou reutilização, devendo ser descartado e depositado nos aterros sanitários conforme normas previstas no NBR 8419 e NBR 13896 e na Resolução SMA n° 117/ 2017. Em relação aos resíduos recicláveis, considerando que o tempo de decomposição do plástico leva mais que 400 anos e o do vidro mais que 4000 anos, o seu descarte, reciclagem ou reaproveitamento, de maneira adequada, é fundamental para a preservação do meio ambiente, pois além de diminuir o acúmulo de lixo em áreas urbanas, ainda acarreta economia dos recursos naturais.

V - LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento:
inciso V do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
O art. 141 da lei municipal nº 13.478/2002 impõe aos grandes geradores de resíduos sólidos a contratação de empresa para recolhimento dos seus resíduos, uma vez que a municipalidade local está desobrigada de fazê-lo.
Por outro lado, o recente Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010, instituidora da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seus artigos 40 a 42, impõe aos órgãos da administração pública federal indireta o dever de separar os resíduos reutilizáveis e recicláveis dos demais e de priorizar a destinação destes às associações e às cooperativas de catadores de materiais recicláveis, nos seguintes termos:
Art. 40. Fica instituído o Programa Coleta Seletiva Cidadã, por meio do qual os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão:
I	- Separar os resíduos reutilizáveis e recicláveis; e
II	- Destinar resíduos reutilizáveis e recicláveis, prioritariamente, às associações e às cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Parágrafo único. Estarão aptas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, direta e indireta, as associações e as cooperativas de catadores de materiais recicláveis que:
I	- Sejam formalmente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
II	- Possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;
III	- apresentem o sistema de rateio entre os associados e os cooperados; e IV - Estejam regularmente cadastradas e habilitadas no Sinir.
Art. 41. Caberá aos órgãos e às entidades da administração pública federal, direta e indireta, realizar os procedimentos necessários para a seleção de associações e de cooperativas cadastradas no Sinir, observado o disposto na legislação, com vistas a firmar termo de compromisso.
Art. 42. As associações e as cooperativas de catadores de materiais recicláveis deverão realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos não reaproveitados para reutilização ou reciclagem.
 
Diante disso, após levantamento inicial realizado na legislação e no mercado, constatou-se a existência das seguintes soluções:
1.	Contratação de empresa para coleta própria de lixo orgânico e convênio (compromisso) com cooperativa ou associação de catadores para coletar recicláveis ou reutilizáveis, ou, se for o caso, uma contratação com uma dessas instituições, por dispensa de licitação, conforme art. 75, inciso IV, alínea “j”, da nova Lei nº 14.133/2021.
2.	Contratação de coleta de lixo orgânico e reciclável por uma única empresa vencedora da licitação ou duas empresas licitantes vencedoras distintas, sem prejuízo de eventual compromisso com cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis.
 Em 2021, em decorrência da pandemia, as cooperativas que recolhiam o lixo reciclável sem custo para o tribunal, por motivos financeiros e
limitação de espaço em seus galpões, recusaram-se a prosseguir com a coleta deste item.
Como consequência, as unidades operacionais da SGS da época (SCAPS e AstZel) passaram a requerer da atual contratada para coleta de resíduos orgânicos que a mesma também realizasse a coleta dos resíduos recicláveis, visto que fazia parte da categoria de resíduos não perigosos (Classe II), dentro do escopo previsto em contrato.
A providência adotada foi contratualmente viável, pois tanto os resíduos orgânicos como os recicláveis fazem parte da categoria Classe II e porque havia saldo contratual.
Isso ocorreu a partir do mês de maio de 2021 e permaneceu até os dias atuais há pouco tempo, porque as tentativas para firmar ajuste com nova cooperativa ou associação de catadores, que tramitam tramitavam no Processo SEI 0041680-57.2021.6.26.8000 ainda não tiveram êxito. foram frustradas muitas vezes.
Trata-se de publicação de edital Foram publicados vários editais de chamamento público justamente para tentar habilitar/selecionar associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis apta a realizar a coleta seletiva e o reaproveitamento dos resíduos descartados pelo TRE-SP, mediante assinatura de Termo de Compromisso próprio, sem transferência de recursos financeiros entre as partes. Em 2022 foi realizado o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022, que fracassou (deserto). Neste ano, encontra-se publicado o edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023, com prazo para entrega de documentação até dia 20/03/2023, e que igualmente restou fracassado (deserto), Apenas após o edital de chamamento do ano de 2023, houve êxito, o que demonstra notória dificuldade, quaisquer que sejam as razões, para se contar com a coleta seletiva por meio de associações e cooperativas. De toda forma, neste momento, trata-se de problema superado, lembrando (ressalta-se que referidas tratativas, naquele SEI, são atualmente conduzidas pela Coordenadoria de Gestão da Acessibilidade, Inovação e Sustentabilidade COAIS.
À vista do exposto, torna-se claro que num primeiro momento, entendeu-se que a demanda é seria melhor atendida quando os dois tipos de coletas são passíveis de serem realizados por meio de contrato com empresa especializada (opção 2), porque em caso de inviabilidade de firmar parceria com associações ou cooperativas, apesar dos esforços realizados, torna-se tornar-se-ia possível contar com a solução contratada como backup (o que se coaduna com boas práticas inerentes a temas importantes como gestão de riscos e plano de continuidade do negócio).
Desta forma, optou-se, na primeira fase do estudo, pela solução 02, uma vez que a história recente deste Regional revelou temerário contar-se unicamente com ajuste de compromisso específico no caso de lixo reciclável, podendo levar, nos períodos sem cobertura deste, a um acúmulo desses resíduos nas dependências do TRE, acompanhado de todos os riscos de insalubridade e de transtornos aos trabalhos da instituição, por possuir pouco espaço e apenas para acondicionamento temporário.
Todavia, sobreveio a celebração de termo de compromisso para coleta de recicláveis no âmbito do TRE-SP com a Cooperativa de Trabalho e da Coleta Seletiva dos Catadores da Baixada do Glicério (Cooperglicério), nos autos do SEI 0041680-57.2021.6.26.8000.
Ademais, tanto a Assessoria Jurídica quanto a área de sustentabilidade consolidaram o entendimento de que é mais apropriado, em caso de eventual descontinuidade do compromisso / chamamento público, realizar nova contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, por dispensa de licitação, conforme inovação trazida no art. 75, inciso IV, alínea “j”, da nova Lei nº 14.133/2021, do que inserir, dentro do contrato de resíduos não recicláveis, a possibilidade da empresa contratada ter que também recolher e dar a correta destinação ambiental a esse tipo de resíduo, para atender eventuais necessidades.
À vista do contexto atual, de vigência de uma nova parceria e do incremento da possibilidade legal de uma contratação por dispensa de licitação, voltada ao recolhimento de recicláveis, a solução mais adequada ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, passa a ser a opção 1, onde ocorre a licitação para contratação dos serviços de coleta exclusivamente voltados ao lixo orgânico, ficando a cargo de uma cooperativa ou associação habilitada realizar a coleta dos recicláveis, seja por meio de termo de compromisso, seja por meio de contrato formalizado por dispensa de licitação.
VI - ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
 A quantidade estimada para esta contratação está representada abaixo:
 
Quantidade estimada para a contratação (sacos de 200 litros)
Critério: média apurada em 2022	 	
Recolhimento mensal estimado para a contratação:	 472	
Recolhimento total estimado para a contratação (24 meses):	11.328	
 
Acerca do método adotado para definição do quantitativo estimado, afirma-se que:
 
No ano de 2021, devido à pandemia causada pela Covid-19, grande parte dos servidores da Secretaria do TRE-SP trabalharam remotamente (o que gerou grande diminuição de consumação de alimentícios e descartes de itens). O retorno de todos os servidores ao trabalho presencial foi ocorreu a partir de 18/03/2022, conforme Linha Direta nº 47 de 23/02/2022.
Diante disso, para estimar os quantitativos a utilizar em uma próxima contratação, considerou-se tomar por base o ano de 2022 tão somente os anos de 2022 e 2023, visto que refletem a realidade do tribunal dentro de rotinas normais de funcionamento. Se por um lado o ano de 2022 apresentou demanda aumentada típica de um ano eleitoral, por outro destaca-se avanço da ocupação presencial nos meses subsequentes ao período eleitoral muito por conta da nomeação de novos servidores ingressando neste TRE-SP. Diante desse cenário, o presente ETP contraindica a segregação de itens entre período eleitoral (PE) e período não eleitoral (PNE), como ocorreu na contratação anterior (a fiscalização do contrato, a unidade responsável e a CONTRATADA anterior corroboram a desnecessidade de separação em itens).
Visando a uma projeção de coleta para esta contratação, segue na tabela abaixo, com o histórico total de sacos plásticos de 200 (duzentos) litros recolhidos, mensalmente, nos 3 (três) maiores prédios do TRE-SP no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 2023, de onde se extrai a
média mensal de 472 unidades, que serviu serve de referência neste TR.
 
Coleta de lixo orgânico - Histórico e Estimativa de utilização
Histórico no período que referenciou a estimativa - jan/22 a dez/22
(Recolhimento mensal - sacos de 200
litros)
2022		2023	
 Mês	Lixo orgânico
Recolhimento mensal (sacos de 200 litros)	 Mês		Recolhimento mensal (sacos de 200 litros)	
jan/22	135	jan/23		230	
fev/22	102	fev/23		225	

mar/22		189	mar/23	264	
abr/22		187	abr/23	194	
mai/22		283	mai/23	261	
jun/22		280	jun/23	236	
jul/22		257	jul/23	239	
ago/22		342	ago/23	268	
set/22		368	set/23	223	
out/22		394	out/23	228	
nov/22		249	nov/23	188	
dez/22		222	dez/23	215	
	Volume	total	em				
12 meses
(base: 2022)
Volume	total 10 meses *
(base: mar-dez/	em
22)	3008
2771	Volume total em 12 meses
(base:
jan-dez/2023)	2771	
Total
(base: mar-dez/2022 + jan-dez/2023)	55	42	
Média mensal
(base: mar-dez/2022 + jan-dez/2023)	2	52	
Média mensal estimada novo contrato
(média	mensal	de	2022-2023	c/ aumento previsto de 20% **)	3	00	
Recolhimento total estimado para a contratação (12 meses):	3600	
 Observações:
* Não foram consideradas as quantidades registradas nos meses de janeiro e fevereiro/22, porque não tinha havido retorno ao trabalho presencial.
** Foi projetado aumento na utilização dos serviços, à razão de 20%, considerando diversos fatores que devem impactar na geração de resíduos orgânicos, tais como a ampliação do período de trabalho 100% presencial, em relação ao vivenciado nas eleições de 2022, crescimento do quadro de servidores e colaboradores em relação a 2022 etc. Média mensal estimada: 252 * 20% = 302,40, arredondada para 300.
VII	- ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento:
inciso VI do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
 Para estimar o valor da futura contratação, tal como ocorreu na estimativa de quantidade, o ano de 2022 foi adotado como referência e, em relação aos valores pagos naquele período foram aplicados índices de reajuste projetados por este TRE-SP (Secretaria de Orçamento e Finanças) para os anos de 2023 e 2024 (5,36% e 3,70%, respectivamente):
 
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
Critério: base de gastos em 2022 + índices de reaju	ste	
Valor médio mensal projetado	 	 	 R$                   
4.426,78	
Valor médio total do contrato projetado - 24 meses	 	 	 R$            106.242,76	
 
SÉRIE HISTÓRICA UTILIZADA PARA ESTIMATIVA DE VALOR REAJUSTE PROJETADO COM ÍNDICES RECOMENDADOS PELA SOF	
Meses de referênc ia	Quantidade recolhida no ano	de referência 2022	Valor efetivamente pago no ano de referência 2022	Valor corrigido para projeção no
contrato futuro	
dez/22	373	R$                    3.521,12	R$           3.847,12	
nov/22	491	R$                    4.394,45	R$          4.801,30	
out/22	630	R$                      5.638,50	R$           6.160,53	
set/22	729	R$                       6.524,55	R$            7.128,61	
ago/22	695	R$                      6.220,25	R$            6.796,14	
jul/22	585	R$                      4.680,00	R$            5.113,29	
jun/22	559	R$                     4.472,00	R$          4.886,03	
mai/22	531	R$                     4.248,00	R$            4.641,29	
abr/22	326	R$                      2.608,00	R$           2.849,46	
mar/22	324	R$                     2.734,56	R$          2.987,73	
fev/22	188	R$                      1.586,72	R$            1.733,62	
jan/22	236	R$                   1.991,84	R$        2.176,25	
Total no período	5667	 R$                   48.619,99	 R$  53.121,38	
Para estimar o valor total da contratação, consideramos o quantitativo estimado para 12 meses de vigência inicial (3.600 sacos de 200 l), multiplicado pelo valor unitário estimado por saco de 200 l, aqui considerado o valor médio pago por unidade na contratação atual, para período eleitoral e não eleitoral (R$ 9,74 + R$9,23 / 2 = R$9,49), atualizado pelo índice de reajuste projetado pela Secretaria de Orçamento e Finanças SOF para o ano de 2024, a saber, 3,90% (R$9,49 * 103,90% = R$9,86). Vejamos:
3.600 unidades * R$ 9,49 por unidade * 103,90% = R$ 35.496,00
Assim, o valor total estimado da contratação para 12 meses é de R$
35.496,00.
VIII	- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento:
inciso VII do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Contratação de empresa especializada em coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos da Classe II - exclusivamente lixo orgânico, não reciclável, por um período inicial de 2 (dois) anos ou 24 (vinte e quatro) meses 1(um) ano ou 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo de eventual destinação de reservando-se a coleta dos resíduos recicláveis a uma cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis, quando houver por meio de compromisso (ou contrato específico) firmado com essa finalidade.

IX	- JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA
SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do § 1º do artigo 18 da Lei n.
14.133/2021)
 
Embora seja possível, em tese, a contratação parcelada por tipo de resíduo (orgânico e reciclável), recomenda-se o não parcelamento, classificando-se ambos os tipos em um único item, por fazerem parte da mesma Classe II, com a consequente adjudicação a uma única empresa. Esse entendimento segue critérios de:
●	economicidade da gestão pública, para obtenção de preço abaixo da média de mercado, pela economia de escala, o que gera benefício econômico ao Tribunal como Órgão contratante;
●	segurança pela continuidade na prestação em relação aos resíduos recicláveis, na medida em que se mostra atrativo à empresa a possibilidade de coletar esses resíduos adicionalmente à coleta de resíduos orgânicos, em caso de necessidade; a empresa que já realiza a coleta de resíduos orgânicos pode vir a suprir as necessidades do Órgão pela coleta de recicláveis, nos momentos em que não houver viabilidade de estabelecer compromissos não onerosos com cooperativas ou associações;
●	gestão	racional, pois possibilita gestão e fiscalização contratual unificada;
Por outro lado, parece Mostra-se desnecessária a segmentação em itens, para diferenciação no preço entre PERÍODO ELEITORAL e PERÍODO NÃO ELEITORAL, tal como aplicado na contratação precedente. E, ainda que adotada, não implicaria admitir adjudicação por item, porque ensejaria alternância da prestação entre empresas contratadas, uma para cada período, trazendo riscos de descontinuação e retirando a atratividade da contratação para as potenciais licitantes.

X	- RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Com a solução, pretende-se oferecer a indispensável manutenção do serviço de coleta de resíduos sólidos Classe II (exclusivamente lixo orgânico, não reciclável), promovendo a destinação ambientalmente adequada dos mesmos e o reaproveitamento de resíduos recicláveis no terceiro setor (indústria e comércio). Pretende-se também garantir condições sanitárias adequadas, como higiene e limpeza, nas dependências do Tribunal. 

XI- PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do § 1º do
artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Não há apontamentos específicos ou a nível de complementação.

XII	-	CONTRATAÇÕES	CORRELATAS	E/OU
INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Existe a possibilidade de simultânea e concorrente Coexiste compromisso ou contrato firmado para colaboração de cooperativa ou associações de catadores de materiais recicláveis, que vierem a firmar compromisso com o Órgão, conforme prescrito pela legislação, exclusivamente para o tratamento de resíduos sólidos recicláveis. Entretanto, destaca-se que por envolver o aspecto colaborativo, sem ônus financeiro, esse tipo de ajuste é incerto, e depende de acudirem interessados a um edital de chamamento público, com verificação da documentação apta, medida que não tem alcançado êxito em histórico recente deste Tribunal.

XIII	- IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
(fundamento: inciso XII do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
A única medida a ser adotada por parte do Órgão contratante é a prévia separação dos resíduos entre os tipos orgânico e recicláveis, o que já é de praxe ser realizado mediante diferenciação de cores de sacos nas lixeiras espalhadas pelo tribunal. Não há outras providências, visto que é competência da CONTRATADA fazer a coleta, remoção e transporte dos resíduos sólidos orgânicos gerados nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, seguindo o lixo comum e a destinação para os aterros sanitários e os recicláveis para as dependências da empresa contratada, onde fará a triagem e separação detalhada dos mesmos, dando a eles à destinação final ambientalmente correta, utilizando métodos adequados à preservação do meio ambiente e à saúde pública e também segundo as normas técnicas específicas e legislação ambiental vigente.
OBS.: Na coleta do tipo Classe II não está incluso o descarte de produtos químicos ou hospitalares.

XIV - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O
ATENDIMENTO	DA	NECESSIDADE	A	QUE	SE	DESTINA
(fundamento: inciso XIII do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Os estudos preliminares evidenciaram que é técnica e economicamente viável, além de fundamentadamente necessária a opção 2 1 descrita no item V, ou seja, a contratação de uma única empresa para coleta de resíduos da Classe II, precipuamente do exclusivamente lixo orgânico e, eventualmente, do lixo reciclável, quando não houver compromisso firmado com cooperativa ou associação apta a fazê-lo, reservando-se o recolhimento do lixo reciclável a uma cooperativa ou associação de catadores, por meio de compromisso ou contrato formalizado para tanto.
Isto posto e considerando que se trata de solução consolidada e bem sucedida (não problemática), conforme histórico das contratações anteriores de mesma espécie, opinamos como modelo mais adequado de atendimento à demanda atual do TRE-SP.

RESPONSÁVEIS

São Paulo, 25 de março de 2024.
 
________________________________________________
Demandante: Seção de Zeladoria
Setor Técnico: Lívia Silva de Souza e Eloise Emy Yokoda.

Aprovo em 25 de março de 2024.
 
________________________________________________ Assinatura do Chefe do Setor demandante.
Wesley Fontes de Freitas

Aprovo em 25 de março de 2024.
 
_________________________________________________
Assinatura da Autoridade Competente
José Luiz Simião dos Santos

[1]	§ 1º Para os fins deste decreto, consideram-se grandes geradores de resíduos sólidos: (...) IV - as entidades da Administração Indireta e os órgãos e entidades estaduais e federais da Administração Direta e Indireta geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou geradores de sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, considerada a média mensal de geração.
[2]	Disponível em: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13478-de-30-de-dezembro-de-2002 :
 
Art. 141 - Os grandes geradores deverão contratar os autorizatários dos serviços prestados em regime privado de que trata esta lei para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos referidos no presente Capítulo, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização.(Regulamentado pelo Decreto nº 58.701/2019)
§ 1º - É vedado aos grandes geradores a disposição dos resíduos nos locais próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como em qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, sob pena de multa.(Regulamentado pelo Decreto nº 58.701/2019)
 
[3] Art. 6º Para a obtenção de autorização para a prestação dos serviços de limpeza urbana no regime privado referente à coleta e transporte dos resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários, a empresa deverá requerer o seu cadastramento à AMLURB, conforme modelo de requerimento constante do Anexo III deste decreto, (...)