ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 
Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021 
 
SEI n. 0004908-90.2024.6.26.8000 
 
OBJETO 
Contratação de 1300 postos de serviço terceirizado de assistência às eleições para solucionar a carência de mão de obra nas Zonas Eleitorais da Capital e do interior, decorrente do aumento excepcional de serviço gerado pelas atividades inerentes à preparação, realização das Eleições 2024 e recolhimento/organização do material após o pleito. 
 
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE 
Seção Requisitante: Seção de Força de Trabalho – SEFORT 
Coordenadoria: Coordenadoria de Pessoal – COPES 	 
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP 
E-mail: assistentedeeleicao@tre-sp.jus.br 
Ramal: 2928 ou 2968 
Responsável: Antonio Pandini Neto 
PAC 2024: ( X ) Sim, item 1 da Secretaria de Gestão de Pessoas na aba Novas Contratações Pleitos ou ( ) não previsto no PAC 2024 
(Fundamento: inciso II do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento) 
Previsão de recebimento do objeto: 02/09/2024 
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária (R$ 11.037.245,00) ou indicação do modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc.). 
Critério de sustentabilidade: (X) Sim ou ( ) Não, porque _____________________ 
Critério de Acessibilidade: ( ) Sim ou (X) Não, porque a natureza do trabalho requer completa aptidão física e mental. 
VISÃO GERAL 
A contratação dos postos de serviço terceirizado de assistência às eleições, com o fim de potencializar a força de trabalho das Zonas Eleitorais e dos Postos de Atendimento, que apresentam quadro insuficiente de servidores para atender o aumento da demanda pertinente às  atividades inerentes à preparação das eleições, coaduna-se com o Plano Estratégico Institucional 2021-2026, aprovado pela Resolução TRE-SP nº 546/2021 (Alterada pela Resolução TRE-SP nº 582/2022, nº 605/2022 e nº 633/2023), que estabelece o “Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas” como um de seus Macrodesafios e que contempla ações relacionadas à adequada distribuição da força de trabalho. 
Para demonstrar que tal procedimento tem sido adotado em pleitos anteriores, segue o histórico dessas contratações desde 2018: 
HISTÓRICO 
Eleições: 2018 
Processo PAD convertido no Processo SEI n. 0055065-77.2018.6.26.8000 
Custo do Posto: R$ 3.479,00 
Quantidade de Postos contratados: 1415 
Período do serviço prestado: 20/08 a 31/10/2018 
Custo Total do Contrato: R$ 13.111.009,18 
 
Eleições: 2020 
Processo SEI n. 0003074-91.2020.6.26.8000 
Custo do Posto: R$ 2.870,98 
Quantidade de Postos contratados: 1838 
Período do serviço prestado: 05/10 a 02/12/2020 
Custo Total do Contrato: R$ 9.919.678,54 
 
Eleições: 2022 
Processo SEI n. 0008344-28.2022.6.26.8000 
Custo do Posto: R$ 3.555,00 
Quantidade de Postos contratados: 1276 
Período do serviço prestado: 01/09 a 31/10/2022 
Custo Total do Contrato: R$ 10.508.376,60 
 
Em todas as contratações citadas, a fiscalização foi realizada por Comissão, composta por três membros e respectivos suplentes, conforme registrado em 2018 no doc. SEI 1415480, em 2020 no doc. SEI 219707 e em 2022 no doc. SEI 3528006, segundo o “Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP”, aprovado e instituído pela Portaria nº 89/2013, divulgada pela Linha Direta nº 135 (Secretaria), nº 219 (Capital) e nº 209 (Interior), todas do ano de 2013. 
 
Assim, para a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato para as eleições de 2024, são indicados(as): 
Presidente: Antonio Pandini Neto 
Suplente – Maria Susana Aneiros Gene 
Membro – Lourdes Aparecida Domingues Sallum 
Suplente –  Millon Cantuária Romaguera 
Membro – Luiz Roberto Gonçalves Junior 
Suplente – Neide Fussako Kamiya Tamamoto 
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
Aplica-se à presente contratação: Lei nº 14.133, de 1º/04/2021; Instrução Normativa MPOG nº 05, de 26/05/2017 (Conforme previsão da Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26/12/2022) e Resolução do TSE nº 23.702, de 09/06/2022. 
Destaque-se o § 1º do art. 12 da Resolução nº 23.702/2022, que prevê expressamente a possibilidade de contratação de serviços de apoio administrativo em ano eleitoral, in verbis: 
§ 1º Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do Tribunal Eleitoral, especialmente as seguintes atividades de apoio administrativo: 
I - ao alistamento eleitoral e à revisão eleitoral; e II - à organização dos pleitos. 
 
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
À medida em que se aproximam as eleições, as atividades atribuídas a este Tribunal se avolumam, tendo em vista que o Estado de São Paulo conta com um contingente de mais de 34 milhões de eleitores aptos, o que demanda planejamento e organização de mais de 100 mil seções eleitorais por parte das Zonas Eleitorais e dos Postos de Atendimento com competência eleitoral. Diante do considerável aumento nas tarefas já mencionado, torna-se indispensável o reforço da força de trabalho no período que antecede e sucede a eleição, para auxiliar no desempenho das diversas atividades voltadas à organização e realização das eleições, uma vez que o quadro de servidores das Zonas Eleitorais e dos Postos de Atendimento é dimensionado para atender somente suas demandas administrativas, processuais e de atendimento de eleitores(as). 
 
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do § 1º artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
Empresa que forneça mão de obra terceirizada com, no mínimo, ensino médio completo ou experiência anterior em trabalhos em Zona Eleitoral de São Paulo, como assistente, servidor(a), requisitado(a), estagiário(a), voluntário(a), apoio logístico etc. 
Para comprovação da habilitação técnica da(s) licitante(s), será(ão) exigido(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha executado, ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de apoio administrativo com, no mínimo, 650 (seiscentos e cinquenta) postos de trabalho. Isso se justifica pelo grande porte e importância da contratação, que requer capilaridade nas contratações dos(as) trabalhadores(as) e experiência, principalmente, no controle de frequência e alta capacidade de reposição dos postos. A exigência de experiência anterior em serviços de apoio administrativo com pelo menos 50% do número de postos a serem contratados visa garantir que a detentora da Ata possua capacidade operacional para a seleção, contratação, controle, acompanhamento e reposição com rapidez de uma elevada quantidade de trabalhadores(as), distribuídos(as) em um grande número de municípios em todo o Estado de São Paulo, pois a prática anterior comprovada reduzirá consideravelmente o risco de ocorrências prejudiciais às Eleições 2024, que poderiam impactar gravemente a sociedade, causando danos à credibilidade da Justiça Eleitoral. 
O critério de sustentabilidade assinalado no tópico “Identificação da unidade solicitante” deste ETP será atendido por meio do favorecimento de maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local, e assim contribuir para um crescimento econômico sustentável nos municípios do Estado de São Paulo. 
Quanto à contratação de percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica e de egressos do sistema prisional, verifica-se na redação do § 9º do art. 25 da Lei 14.133/2021 que se trata de recomendação não obrigatória. Dessa maneira, o curto período da prestação do serviço a ser contratado pressupõe agilidade na seleção e contratação dos(as) trabalhadores(as). Portanto, tal exigência poderia comprometer o cumprimento dos prazos de disponibilização e reposição dos postos de trabalho, ocasionando a aplicação de penalidades à contratada, pondo em risco a organização, preparação e realização das eleições. Ademais, registra-se que a Resolução CNJ nº 497/2023 estabelece obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o que não é o caso da contratação pretendida por se tratar de serviço de caráter não continuado. Deverá ser observado, contudo, o critério de desempate previsto no inciso III do art. 60 da Lei 14.133/2021, que estabelece preferência aos(às) licitantes que desenvolvam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.  
Os(as) profissionais a serem disponibilizados(as) para os postos deverão atender a requisitos mínimos de qualificação, que serão apontados no Termo de Referência. 
A detentora da Ata deverá atender às exigências legais aplicáveis e, em especial, às contidas na Lei nº 14.133/2021, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria correspondente, caso existente. 
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato. A garantia tem por objetivo assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento. 
A natureza do objeto é de serviço não continuado, uma vez que a contratação, embora recorrente em anos eleitorais e essencial para a realização do pleito, está restrita ao período de preparação, realização das Eleições 2024 e posterior recolhimento/organização do material.  
O serviço é de apoio administrativo, caracterizado como comum, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 6º, inciso XIII, pois apresenta padrões de desempenho e qualidade que podem ser definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. 
A modalidade de licitação pregão, formato eletrônico, foi criada para simplificar o processo licitatório e eliminar burocracias desnecessárias. Por ser realizado de forma online, há também maior divulgação do edital. Logo, essa informação é bem mais disseminada e alcança um número muito maior de possíveis interessados. O resultado é um aumento da qualidade nas propostas, mais concorrência e mais competitividade. Os produtos e serviços mais frequentes nos pregões eletrônicos são aqueles categorizados como "comuns", exatamente o caso do presente objeto, o qual não exige uma avaliação minuciosa, fazendo com que o maior diferencial seja o preço. 
É proposto o SRP - Sistema de Registro de Preços para a contratação almejada, com amparo na segunda parte do inciso II do art. 3º do Decreto Federal nº 11.462/2023, visto que se trata de contratação de serviço remunerado por quantidade de horas de serviço e postos de trabalho. 
O recebimento definitivo, ato que concretiza o atesto da execução dos serviços, está vinculado à apresentação do instrumento de medição em formato de planilha eletrônica de cálculo, para pagamento por hora trabalhada em cada posto de serviço, devendo constar o valor exato dimensionado pela fiscalização. 
A planilha de medição deverá ser apresentada ao final de cada período (1º período: de 2 a 30/9/2024 e 2º período: de 1º a 11/10/2024 ou de 1º a 31/10/2024, nos locais com 2º turno) e conterá os eventos pertinentes à frequência mensal dos(as) terceirizados(as), com base nas folhas de ponto validadas pelos(as) titulares das unidades de destino dos postos de trabalho. 
Para fins de conferência e atesto, a detentora da Ata fornecerá demonstrativos periódicos, extraídos do sistema informatizado de registro de presença, com todas as correções das divergências apontadas, discriminando a frequência dos(as) trabalhadores(as) por Zona Eleitoral/Postos de Atendimento, bem como o resumo de horas trabalhadas pertinentes ao período tratado, individualizado por Zona Eleitoral/Postos de Atendimento 
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
Em levantamento inicial, posteriormente revisto, foi estimada a necessidade de 1.470 postos de serviço, para atendimento no período de 19/8 a 10/10/24 e de 19/8 a 31/10 nos municípios com 2º turno. 
Tal proposta foi registrada no sistema GEPRO (Gestão de Proposta Orçamentária) sob nº 352/2024, com o valor inicialmente previsto de R$ 15.110,000,00, o qual, após ajuste pelo critério de concessão do limite (80% do executado em 2022 com correção) foi reduzido para o total de R$ 11.037.245,00.  
Diante do corte orçamentário, para adequação das necessidades ao valor aprovado, foram revisados os cálculos da quantidade de postos de Assistentes de eleição, prevista inicialmente, bem como do período da prestação do serviço. 
Assim, estimou-se o quantitativo de 1.300 (mil e trezentos) postos de serviço terceirizado de assistência às eleições para atendimento da necessidade deste Regional no período de 2/9 a 11/10, estendido até 31/10/24 nos municípios em que houver 2º turno. 
No cálculo, foram considerados fatores como a composição do eleitorado de cada unidade, a quantidade de municípios atendidos, a força de trabalho disponível e a possibilidade de realização de 2º turno, conforme planilha de cálculo juntada ao processo (doc. 5148065). 
Os números de postos estimados para cada unidade foi objeto de consulta às chefias envolvidas, em novembro/23, sobre a adequação do calculado à realidade local, resultando na validação dos quantitativos, com poucos ajustes na redistribuição dos postos, conforme consta do Apêndice A (doc. 5149771). 
LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
A contratação de serviços de trabalhadores(as) terceirizados(as), denominados(as) assistentes de eleição, vem sendo realizada há várias eleições e hoje é considerada imprescindível para o sucesso do pleito. Nos eventos de avaliação das eleições há sempre menção aos benefícios e à essencialidade do apoio dado por esses(as) trabalhadores(as). 
Na busca de outras soluções possíveis, além da contratação dos serviços mediante alocação exclusiva de mão de obra, esta Seção de Força de Trabalho descartou a contratação de serviços por demanda e produtividade devido à necessidade de a mão de obra estar disponível em tempo integral nas Zonas Eleitorais distribuídas no Estado, para atendimento imediato às demandas relacionadas às eleições, muitas vezes imprevisíveis. 
Outra solução aventada foi a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Ocorre que a Lei que regulamentou o referido inciso não contemplou contratação desta natureza, motivo pelo qual essa opção também foi descartada. 
Diante da ausência de novas soluções, optou-se por manter o formato adotado na última eleição e realizar a contratação de serviços remunerados por quantidade de horas laboradas em postos de serviço de assistentes de eleição. 
 
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
Para estimar o valor unitário mensal por posto de serviço terceirizado nesta contratação, foi realizado o levantamento dos preços praticados no mercado, por consulta via e-mail às empresas que oferecem o serviço, com a obtenção de cotações preliminares do Grupo Seres, vencedor da última licitação, da empresa Randstad Brasil e da empresa Eurofirms, bem como foi calculada a atualização do valor do posto, conforme praticado nas Eleições de 2022, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de 2023 e 2024: 
a)	Valor original da última contratação: R$ 3.555,00 (doc. 3553492). 
b)	Valor atualizado pelo IPCA: R$ 3.885,00 (linhas 181 e 182 do doc. 5148065) 
c)	Valor proposto pelo Grupo Seres: R$ 5.203,31 (doc. 5183005). 
d)	Valor proposto pela empresa Randstad Brasil: R$ 4.755,95 (doc. 5183013). 
e)	Valor proposto pela Empresa Eurofirms: R$ 4.591,35 (doc. 5183025) 
As empresas consultadas foram informadas sobre a quantidade de postos, o período da prestação dos serviços e sobre o código das atividades a serem desempenhadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, para comporem a estimativa de preço. Contudo não receberam informações detalhadas sobre as regras que estariam disponíveis no Termo de Referência após concluída sua elaboração, o que resultou no recebimento de valores superestimados em razão dos riscos envolvidos no desconhecimento de parâmetros com impactos importantes no custo. Tal conclusão está fundamentada na análise comparativa entre os valores recebidos e os valores praticados nas contratações realizadas desde 2018, mencionadas no tópico “Visão Geral”. 
Importa mencionar que as consultas às empresas para cotação do custo do postos de serviço foram realizadas em dezembro/23 e recebidas até janeiro/24, com exceção da Empresa Eurofirms que respondeu em data posterior à finalização dos cálculos, de modo que, diante do reduzido número de respostas obtidas na consulta ao mercado e da diferença significativa entre as cotações apresentadas e os valores historicamente praticados, optou-se por realizar os cálculos da estimativa do custo total da demanda utilizando-se o valor atualizado do posto de serviço executado na última contratação.  
Concluída a estimativa do valor unitário mensal por posto, procedeu-se ao cálculo do valor total estimado para a contratação, considerando o período da prestação do serviço (de 2/9 a 11/10, com término em 31/10/24 nos municípios com 2º turno) e a quantidade de postos, reduzida para 1.300 em razão da necessidade de adequação ao corte orçamentário (80% do executado em 2022 com correção), que reduziu os valores previstos e registrados no sistema GEPRO sob nº 352/2024, de R$ 15.110,000,00 para o total de R$ 11.037.245,00, conforme planilha de cálculo juntada ao processo (doc. 5148065). 
Com o fim de evitar a transgressão do montante previsto no orçamento para a contratação, além da redução do quantitativo de postos e do período da prestação do serviço, tornou-se necessário instituir uma limitação para serviços extraordinários por parte dos(as) Assistentes de Eleição, conforme estabelecido na minuta do Termo de Referência (doc. 5149771). 
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
Contratação de 1300 postos de assistentes de eleição para auxílio aos cartórios eleitorais e Postos de Atendimento nas Eleições municipais de 2024. Os serviços serão prestados no período de 2 de setembro a 11 de outubro de 2024, totalizando 40 dias. Nos municípios em que houver 2º turno, a prestação dos serviços será estendida até 31 de outubro de 2024, acrescendo-se 20 dias, que, somados ao primeiro período, resultará em 60 dias de serviços prestados. 
O serviço deverá ser prestado integralmente, substituindo-se as pessoas conforme a necessidade. Deverão ser disponibilizados relatórios e planilha de controle de frequência nos formatos PDF, Excel e CSV para que a SEFORT possa fazer a conferência. 
As atividades dos Postos de Serviço – Assistentes de Eleição coadunam-se com aquelas verificadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, sob o código nº 4110-10, com as especificidades da Justiça Eleitoral, tais como: auxiliar na digitação de textos e planilhas, no preenchimento de formulários, na coleta de dados, no arquivamento de documentos, bem como, auxiliar na preparação dos locais de votação; auxiliar nos atendimentos às seções eleitorais; auxiliar nos trabalhos de substituição e reposição dos suprimentos e componentes utilizados nas eleições; auxiliar na emissão de boletim de urna; auxiliar nos procedimentos de transporte, armazenamento e organização de materiais, equipamentos e mídias utilizadas nas eleições; auxiliar na preparação e revisão dos equipamentos utilizados nas eleições; auxiliar nos sistemas internos; auxiliar nas comunicações que devam ser realizadas; auxiliar na verificação dos prazos estabelecidos; auxiliar em todas as fases dos treinamentos de mesários; dentre outras relacionadas à preparação das eleições.  
 
JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
Em virtude da necessidade de disponibilização dos postos de serviço em período único e determinado, em quantidade expressiva e do reduzido prazo da contratação, associada a um extenso processo de tratativas com a empresa vencedora da licitação, não cabe o parcelamento do objeto. 
 
RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
Adequar a força de trabalho dos Cartórios e Postos Eleitorais às necessidades excepcionais e 
adicionais que se verificam em decorrência das atividades voltadas à preparação e realização do pleito, com o propósito de lograr sucesso nas Eleições de 2024. 
 
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
Capacitação dos(as) servidores(as) que atuarão na fiscalização e gestão contratual. 
 
CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
Não há contratações correlatas e/ou interdependentes. 
 
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
A contratação de trabalhadores para a prestação de serviço presencial poderia acarretar longos deslocamentos desses profissionais, com possíveis impactos ambientais relacionados ao planejamento urbano, eventuais efeitos na saúde pública, ou ainda aumento da poluição ambiental resultante dos meios de transporte utilizados. 
Como medida de tratamento, a contratação em tela visa o fomento à admissão de mão de obra local, preferencialmente próxima à unidade de prestação do serviço, com efeitos diretos nas questões ambientais apontadas e indiretos por meio do crescimento econômico que a geração de tais empregos poderá impulsionar nos municípios de destino dos postos de serviço. 
POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do § 1º do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021) 
A contratação desse serviço é o mais adequado para a ocasião, haja vista que a necessidade de mão de obra adicional é sazonal. Além do custo ser inferior ao da contratação de novos(as) servidores(as) efetivos(as), não há autorização legal para tanto. Por último, a requisição de servidores(as) de outros órgãos seria impraticável. 
Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade da contratação da solução escolhida. 
 
RESPONSÁVEIS 
Antonio Pandini Neto 
Chefe da Seção de Força de Trabalho 
 
Aprovo. 
 
Andrea Kiyoko Yamada de Leão Bastos 
Coordenadora de Pessoal 

Aprovo. 
 
Paula Helena Batista Silva 
Secretária de Gestão de Pessoas