TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
MINUTA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 

OBJETO: contratação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos (fixos e móveis) de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de CFTV e de supervisão, a serem disponibilizados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo localizados nesta Capital, cujos endereços constam do Apêndice A do Termo de Referência, bem como fornecimento de uniformes e equipamentos.
 
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE:
Seção Requisitante: Seção de Controle de Acesso - SECOA
Coordenadoria: Coordenadoria de Segurança e Transporte - COSET
Secretaria/Assessoria: Secretaria de Gestão de Serviços (SGS)
E-mail: secoa@tre-sp.jus.br
Ramal: 2170
Responsável: Luís Cláudio de Souza;
PCA 2024: Não previsto no PAC 2024;
Previsão de recebimento do objeto: 01/07/2024
Valor estimado na proposta orçamentária: R$ 2.465.460,96 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos).
Critério de sustentabilidade: (x) sim () não.
Exigência de que as licitantes não possuam inscrição no Cadastro de Empregadores Flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, nos termos da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4 de 11/05/2016; e Não ter sido condenada, a adjudicatária ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão dos arts. 1º e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto nº 5.017/2004 (promulgada o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos arts. nº 29 e 105.
Critério de acessibilidade: ( ) sim (x) não.
 Não foram encontrados critérios aplicáveis à contratação em pauta.
I – INTRODUÇÃO
 
O presente estudo técnico preliminar foi realizado por esta Unidade Requisitante e visa assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação pretendida de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância, mediante fornecimento de postos de serviços e de peças de equipamento e uniforme, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência.
 
Com base neste estudo será confeccionado o mapa de riscos da contratação, de maneira a ponderar e mitigar os riscos implícitos ao objeto pleiteado. O documento contemplará a análise das fases de planejamento, gestão do contrato, termo de referência, edital e seus anexos. Após a realização da licitação será formalizado o contrato, exigindo-se a garantia contratual da empresa vencedora do certame, e a formalização de identificação e contato com o preposto. Como praxe, a Fiscalização contratual do TRE-SP realiza reunião com a empresa contratada para alinhar o início das atividades nos locais de prestação dos serviços.
 
A contratação de postos de serviço de vigilância patrimonial deverá ser licitada em item único e considerando o menor preço do grupo único. A motivação para tal procedimento decorre do óbice encontrado pelo TRE-SP na imputação de responsabilidade e consequente ressarcimento de dano sofrido pela Instituição, caso a licitação ocorra de modo parcelado e os serviços sejam contratados separadamente. Ademais, a contratação nesses moldes assegura, concomitantemente:
 
a) ser técnica e economicamente viável;
 
b) que não haverá perda de escala;
 
c) que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade.
 
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica por meio de: 

1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica, específica no contrato social vigente;
3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da INSEGES/MP nº 05/2017;
4. Declaração do licitante de pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
 
A licitante deverá apresentar e cumprir todos os requisitos da contratação previstos no Edital do Pregão e seus Anexos. 
II – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
 
 A Contratação, no que tange ao objeto que se pretende contratar, é essencial, com vistas a assegurar, de forma ininterrupta, a integridade física das autoridades, servidoras(es), prestadores(as) de serviços terceirizados, demais usuários(as) que circulam pelas dependências do TRE-SP; assegurar a integridade do acervo e bens patrimoniais - móveis e imóveis - nas dependências das sedes I, II e III e prédios Anexos I, II, III, IV e V, bem com o Depósito Auxiliar não permitindo a sua depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. 
 
Em razão do término da vigência dos atuais contratos em 30/06/2024 e 18/08/2024, faz-se necessário novo procedimento licitatório para a escolha de empresa que dê continuidade à prestação dos referidos serviços.

O número de postos de serviço determinado neste Termo de Referência limita-se ao estritamente necessário para garantir, nas Unidades relacionadas no Apêndice A, um ambiente seguro de trabalho e a integridade do patrimônio do TRE/SP.

Os serviços elencados neste Estudo Técnico Preliminar são necessários para que haja:
a)	proteção da incolumidade física das(os) servidoras(es), colaboradoras(es) e autoridades do TRE/SP, bem como de outras pessoas que se encontrem em suas dependências;

b)	resguardo das edificações e da frota de veículos oficiais, e a proteção de todo o patrimônio móvel e imóvel das Sedes I, II e III e prédios Anexos I, II, III, IV, V e deposito auxiliar.

Atualmente, não há cargos correspondentes na estrutura do quadro de servidores do TRE-SP e, considerando sua natureza crítica por se tratar de serviços continuados, eventual indisponibilidade causará transtornos operacionais significativos para esta instituição.
Justifica-se a contratação dos citados serviços para garantir a uniformização dos respectivos procedimentos com fulcro na Lei Federal nº 9.632/1998, que extingue cargos no âmbito da Administração Federal Direta, e no Decreto Presidencial nº 9.507/2018, que acolhe a execução indireta dessas atividades materiais acessórios, instrumentais ou complementares.
III - DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, SEMPRE QUE ELABORADO, DE MODO A INDICAR O SEU ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
 
Esta contratação está alinhada ao PCA – Plano de Contratação Anual de 2024 deste Tribunal. No caso, considerando a denúncia dos atuais contratos mantidos com a empresa GI Serviços de Segurança Ltda. (doc. 5076732 e 5076787), faz-se necessária nova licitação para assegurar à continuidade da prestação dos serviços de responsabilidade da Secretaria de Gestão de Serviços - SGS. 
IV - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO
 
Os requisitos da contratação serão detalhados no Termo de Referência. Menciona-se, abaixo, os aspectos considerados mais relevantes relativos aos serviços contratados:
HABILITAÇÃO TÉCNICA

Certificado de Segurança, em nome da licitante, emitido pelo Delegado Regional Executivo – DREX da respectiva unidade da federação, nos termos da Portaria DPF n.º 3.233/12, alterada pelas Portarias DPF n.ºs 3.258/13 e 3.559/13.
Para qualificação técnica, o licitante deverá comprovar aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na forma a ser determinada no Termo de Referência. 
O conteúdo dos atestados de capacidade técnica deve ser suficiente para garantir à Administração que o contratado terá aptidão para executar o objeto pretendido, que consiste no fornecimento de postos de serviços de vigilância armada a desarmada e de supervisão para atuarem nos prédios do TRE-SP.

FORNECIMENTO DE ARMAMENTO LETAL E MENOS LETAL

Durante a vigência da contratação haverá a necessidade do fornecimento de armamento letal (armas de fogo) e menos letal (armas de eletrochoque), bem como equipamentos (tonfa, algemas, etc.) e acessórios de segurança (colete balístico e cofre de segurança) para uso dos ocupantes dos postos de serviços. 
V – ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
 
Os serviços serão prestados por 25 (vinte e cinco) postos de vigilância armada e desarmada, conforme detalhamento abaixo:
 
I T E M	TIPO DE POSTO	JORNADA DE
TRABALHO	DIAS DA SEMANA	QUANTIDADE DE POSTOS	PRÉDIOS	N.º ESTIMADO DE
FUNCIONÁRIOS POR POSTO	
1	Fixo diurno armado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	5	Anexo IV (1)

Anexo II -Almoxarifado Central (3)

Depósito Auxiliar (1)	1	
2	Fixo diurno armado	12h x 36h	Diariamente	3	Sede II (2)

Sede III (1)	2	
3	Fixo diurno desarmado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	9	Sede I (5)

Anexo III (3)

Anexo V (1)
	1	
4	Fixo noturno armado	12h x 36h	Diariamente	2	Sede II (1)

Sede III (1)
	2	
5	Fixo noturno desarmado –Monitor CFTV	12h x 36h	Diariamente	2	Sede I  (1)
Sede II (1)	2	
6	Móvel diurno desarmado	50h semanais
5 x 2	2ª A 6ª	1	Sede I (1)	1	
7	Móvel diurno desarmado – operador CFTV	12h x 36h	Diariamente	1	Anexo V (1)	2	
8	Móvel diurno desarmado	12h x 36h	Diariamente	1	Sede II (1)	2	
9	Posto de Supervisão	 
50h semanais
 	2ª A 6ª	1	Todos os endereços acima mencionados	1	
 	TOTAL	---	---	25		---	
 
VI – LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR

Foram identificadas as seguintes soluções para a presente demanda:

Solução 1 – Prestação dos serviços de vigilância pelos servidores do TRE-SP; 

Solução 2 – Contratação de empresa para prestação dos serviços de vigilância armada e desarmada;

A solução 1 não se mostra viável tecnicamanete, pois não há servidores (as) efetivos especializados em prestar este tipo de serviço. 

A solução 2 é técnica e economicamente viável pelas seguintes razôes: Proporcionará o investimento da contuidade das atividades de prestação dos serviços de Vigilância armada e desarmada nos prédios do tribunal, objetivando a segurança do patrimônio público e o devido controle de acesso aos prédios pelas pessoas e veículos. Além disso, foram pesquisadas contratações similares em outros órgãos e observou que se trata de uma prática comum do mercado. 

Foi realizada pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através dos sítios:  
https://web.trf3.jus.br/contas/Licitacoes/Visualizar/1844
Licitação n° PE 005/2022
SEI n° 0268962-93.2021.4.03.8000

https://ww2.trtsp.jus.br/fileadmin/licitacoes/realizadas/Arquivos/2023/PG-001-2023.zip?
PROAD Nº 213/2023 - CONTRATO N° 039/2023 - PG-001/23

https://silic.tse.jus.br/silic/pages/internet/licitacao/licitacoes-concluidas.faces
PEF – 89/2022 – SEI n° 71094/2022

Após análise das soluções, chegamos a seguinte escolha: contratação de serviços de natureza contínua de segurança, vigilância e de prevenção e combate a incêndio, mediante o fornecimento de postos efetivos (fixos e móveis) de vigilância brigadista armada e desarmada, de monitoramento eletrônico de CFTV e de supervisão, a serem disponibilizados nos edifícios do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo localizados nesta Capital. Essa solução trará os seguintes benefícios: A continuidade da segurança do patrimônio público e o devido controle de acesso aos prédios do tribunal pelas pessoas e veículos.
Assim para a contratação, em tela, tendo em vista que o “princípio da Competitividade exige que se verifique a possibilidade de se ter, pelo menos, mais de um interessado que possa atender a Administração Pública. A competição é a razão determinante do procedimento da licitação. É evidente que quanto mais licitantes participarem do evento licitatório, mais fácil será à Administração Pública encontrar o melhor contratado. Sendo assim, deve-se evitar qualquer exigência irrelevante e destituída de interesse público, que restrinja a competição”.
 
Diante das informações acostadas ao estudo preliminar, por terem sido encontrados pregões, restou comprovado a viabilidade de competição.
 
Por todo exposto, salvo melhor juízo, a contratação de postos de serviços de vigilância armada e desarmada, com fornecimento de uniforme, deverá ocorrer por meio de pregão eletrônico.
  
VII – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
As pesquisas de mercado, devidamente instruídas no presente processo eletrônico, consideraram a contratação, mediante pregão eletrônico, de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de vigilância desarmada e segurança patrimonial para atuar no TRE-SP, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários à plena execução dos serviços.
 
Os valores apresentados a seguir consideram um total de 25 (vinte e cinco) postos de vigilância armada e desarmada, perfazendo um quantitativo estimado de 34 (trinta e quatro) profissionais, sendo: 33 vigilantes e 01 supervisor.
Segue abaixo o levantamento dos preços estimativos obtidos por meio do seguinte link:
https://www.bec.sp.gov.br/bec_servicos_ui/Cadterc/ui_CadTercPrecosReferenciais.aspx?chave=&volume=1&Legend=1 
 
I T E M	TIPO DE POSTO	JORNADA DE
TRABALHO	QUANTIDADE DE POSTOS	PRÉDIOS	VALOR UNITÁRIO
ESTIMADO	VALOR MENSAL
ESTIMADO	
1	Fixo diurno armado	50h semanais
5 x 2 - 2ª A 6ª	5	Anexo IV (1)

Anexo II -Almoxarifado Central (3)

Depósito Auxiliar (1)	R$8.478,60
 	R$42.393,00	
2	Fixo diurno armado	12h x 36h
Diariamente	3	Sede II (2)

Sede III (1)	R$14.289,30	R$42.867,90	
3	Fixo diurno desarmado	50h semanais
5 x 2 - 2ª A 6ª	9	Sede I (5)

Anexo III (3)

Anexo V (1)
	R$8.150,60	R$73.350,00	
4	Fixo noturno armado	12h x 36h
Diariamente	2	Sede II (1)

Sede III (1)
	R$15.268,30	R$30.536,60	
5	Fixo noturno desarmado –Monitor CFTV	12h x 36h
Diariamente	2	Sede I  (1)
Sede II (1)	R$13.850,70	R$27.701,40	
6	Móvel diurno desarmado	50h semanais
5 x 2 - 2ª A 6ª	1	Sede I (1)	R$8.150,60	R$8.150,60	
7	Móvel diurno desarmado – operador FTV	12h x 36h
Diariamente	1	Anexo V (1)	R$13.550,30	R$13.550,30	
8	Móvel diurno armado	12h x 36h
Diariamente	1	Sede II (1)	 
R$14.478,60
 	 
R$14.478,60
 	
9	Posto de Supervisão	 
50h semanais
5 x 2 - 2ª A 6ª
 	1	Todos os endereços acima mencionados	R$9.850,60	R$9.850,60	
 	TOTAL	---	25		---	R$262.879,00	

O preço médio mensal estimado é de R$ 262.879,00 (duzentos e sessenta e dois mil e oitocentos e setenta e nove reais) e o valor médio anual obtido é de R$ 2.890.548,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais).
 
Em conformidade com a Instrução Normativa Nº 65 de 07 de julho de 2021, no Artigo 6º, "metodologia para obtenção de preço estimado", os preços constantes nesse relatório atendem ao Art. 5º desta Instrução Normativa.
 
Dessa forma, reitero que a pesquisa de mercado, da forma como foi conduzida, é suficiente para comprovar vantajosidade à Administração, atendendo, entre outros, o princípio da economicidade, sendo o preço médio obtido compatível com o praticado no mercado.
 
Com base no exposto, concluímos que as pesquisas de mercado e a análise detalhada ora discorrida, da forma com que foram conduzidas e diligenciadas, atendem ao disposto na Instrução Normativa SLTI MPOG nº 065/2021.
 
VIII - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
Os serviços serão prestados por 25 (vinte e cinco) postos de vigilância armada e desarmada (CBO 5173-30). 
A contratação, no que tange o objeto que se pretende contratar, é essencial, com vistas a assegurar, de forma ininterrupta, a integridade física das pessoas que desempenham atividades nos prédios, tais como: autoridades, servidoras(es), prestadores(as) de serviços terceirizados, bem como dos demais usuários(as) que circulam pelas dependências do TRE-SP, decorrente da ação de terceiros ou de pessoas da própria Instituição, a qualquer hora, no ambiente de trabalho.
 
A presente contratação também objetiva atender às necessidades dos serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada, diurna e noturna, de forma a garantir a segurança das instalações deste Tribunal, assegurando a integridade do acervo e bens patrimoniais - móveis e imóveis - nas dependências das sedes I, II e III e prédios Anexos I, II, II, IV e V, bem como Depósito Auxiliar não permitindo a sua depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
 
Não haverá necessidade de adequação do ambiente deste órgão do Judiciário Federal para viabilizar a execução contratual do aludido objeto.

O serviço ora referenciado enquadra-se no conceito de serviços comuns, haja vista os padrões de desempenho e qualidade, e todas as características gerais e específicas de sua prestação, em que são as usuais do mercado e passíveis de descrições sucintas, geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de contratação com base no menor preço, podendo, portanto, ser licitado por meio de pregão eletrônico.
 
Na proposta e planilhas de custos deverão estar incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
O licitante deverá comprovar, por meio de atestado (s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha executado contrato(s) de serviços continuados em quantidades compatíveis com o pleiteado neste certame. Será aceito o somatório de atestados, a fim de comprovar a quantidade mínima de postos exigida, desde que referentes a contratos executados concomitantemente.

Nos termos do Acórdão 1.214/2013, somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. A apresentação de atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado deve referir- se a período não inferior a 12 (doze) meses.
 
A contratada deverá disponibilizar, em quantidade suficiente para execução do objeto contratual, materiais e equipamentos para cada vigilante, durante toda a vigência do contrato, e quando necessária sua substituição em decorrência de desgastes ou falhas, uniformes e seus complementos à mão-de-obra envolvida, considerando, também, o clima e as características da região e o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.
 
Os vigilantes a serem alocados aos serviços da Contratante deverão preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.102/83 e suas alterações e demais dispositivos legais pertinentes:
 
a) Ser plenamente capaz civilmente, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil e seguintes, ser fluente em língua portuguesa e estar em gozo dos direitos políticos;
 
b) Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
 
c) Ter instrução mínima correspondente à quinta série ou equivalente do primeiro grau, comprovado por certificado escolar de conclusão do ensino fundamental ou de já ter concluído este grau;
 
d) Ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei nº 7.102/83 e suas alterações e demais dispositivos legais pertinentes;
 
e) Ter sido aprovado em exame psicotécnico e de saúde física e mental, comprovado por atestado médico;
 
f) Não ter antecedentes criminais registrados;
 
g) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
 
O licitante deverá comprovar, junto aos demais documentos de habilitação, declaração de que possui os documentos infra relacionados ou de que reunirá condições de apresentá-los no momento da assinatura do Contrato:

a) Declaração de que instalará escritório no município de prestação do serviço ou região, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, “a”, do anexo VII da IN SLTI/MP n° 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido deverá declarar a instalação/manutenção do escritório;

b) Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não a realizar, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade);
 
A declaração que trata a alínea “a” acima, tem a finalidade de comprovar que a futura contratada possuirá capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários. Justifica-se esta exigência para que os serviços possam ser melhores acompanhados pela contratada, bem como o saneamento de problemas oriundos da execução do contrato, documentos fiscais, de forma ágil e eficiente e também para melhoria da comunicação entre preposto e gestores. E também, evitar a subordinação direta dos funcionários da contratada diretamente aos servidores da administração, bem como aprimorar o gerenciamento e acompanhamento dos serviços.
 
Os serviços são classificados como serviços contínuos de modo que a falta ou interrupção destes serviços ocasionariam danos ao desempenho das atividades finalísticas desenvolvidas pela Instituição, havendo assim a necessidade da contratação estender-se por mais de um exercício financeiro. Os serviços pleiteados podem ser caracterizados como comuns de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
 
A prestação desses serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
  
IX - JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
 
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no § 2º do art. 40 da Lei nº 14.133/2021, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU).
 
Os serviços previstos nesta licitação são interligados, se fossem contratados separadamente, a apuração de responsabilidade tornar-se-ia inviável, com a possibilidade de os fornecedores divergirem um do outro, sem que se apresentasse a pronta e imediata solução imprescindível à execução dos serviços.
 
No entendimento de Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª edição, o objetivo maior da obrigatoriedade do parcelamento do objeto é a ampliação das vantagens econômicas para a Administração, na medida em que se reduzem as despesas administrativas. Para referido autor “a possibilidade de participação de maior número de interessados não é objetivo imediato e primordial, mas via instrumento de se obter melhores ofertas (em virtude do aumento da competividade). Logo, a Administração não pode justificar um fracionamento que acarretar em elevação de custos através do argumento de benefício a um número maior de particulares. ”
 
Isso implica em dizer que, embora a Lei tenha adotado como regra o parcelamento do objeto, o mesmo somente se justifica e fundamenta quando houver viabilidade técnica e, principalmente, ganho econômico para administração Pública.

Dessa forma, justifica-se a contratação em grupo único, evitando, assim, inúmeros transtornos à Administração, pois há a necessidade de que o serviço não seja interrompido por eventuais desencontros ou conflitos com empresas.
 
A separação dos itens é possível, mas será prejudicial à eficiência administrativa e a economicidade da gestão pública, colocando em risco a execução do serviço.
 
Portanto, o parcelamento não traria qualquer benefício à Administração, apenas aumentaria a burocracia com a prática de inúmeros atos administrativos desnecessários.
 
 X - RESULTADOS PRETENDIDOS
 
A presente contratação visa atender às necessidades dos serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada, diurna e noturna, de forma a garantir a segurança das instalações deste Tribunal, assegurando a integridade do acervo e bens patrimoniais - móveis e imóveis - nas dependências das sedes I, II e III e prédios Anexos I, II, III, IV e V, bem como Depósito Auxiliar, não permitindo a sua depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Assegura também de forma ininterrupta, a integridade física das pessoas que desempenham atividades nos prédios, tais como: autoridades, servidoras(es), prestadores(as) de serviços terceirizados, bem como dos demais usuários(as) que circulam pelas dependências do TRE-SP, decorrente da ação de terceiros ou de pessoas da própria Instituição, a qualquer hora, no ambiente de trabalho.
 
XI - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
 
Não se vislumbram a necessidade de providências e adequações relacionadas à proposta de contratação em tela. 
XII – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
 
Processo SEI nº 0048006-04.2019.6.26.8000 – Contratação de postos de serviços de vigilância armada e desarmada e de supervisão para atender aos imóveis dos prédios Anexos I, II, III, IV e V, Depósito Auxiliar e das Sedes I, II e III do TRE-SP. 
XIII - IMPACTOS AMBIENTAIS E DE ACESSIBILIDADE E MEDIDAS DE TRATAMENTO
 
 Não se aplica.
XIV - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO. 
Os estudos técnicos preliminares evidenciaram que a forma de contratação que maximiza a probabilidade do alcance dos resultados pretendidos com a mitigação dos riscos e observação dos princípios da economicidade, eficácia, eficiência e efetividade é a solução apresentada no presente instrumento, nos termo da IN 65 de 07 de julho de 2021, no Artigo 6º, a saber: abertura de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, de acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021 e demais diplomas legais pertinentes. Diante do exposto, declaramos ser viável e oportuna a contratação pretendida. 
XV - RESPONSÁVEIS
 
O referido estudo técnico preliminar é de responsabilidade da equipe indicada para realizar a fiscalização contratual e desta chefia da Seção de Controle de Acesso - SECOA, que, direta ou indiretamente, atuaram no planejamento desta proposta de contratação, com opiniões e discussões sobre o objeto pretendido.

Aprovo. SECOA em data da assinatura do documento.
 
Luis Cláudio de Souza
Chefe da Seção de Controle de Acesso
 
Aprovo. COSET em data da assinatura do documento.
 
Emerson Palaia
Coordenador de Segurança e Transporte
 
Aprovo. SGS em data da assinatura do documento.
 
José Luiz Simião dos Santos
Secretário de Gestão de Serviços - Substituto