TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

SEI  0033093-75.2023.6.26.8000

OBJETO:
 
Aquisição de Medalhas que compõem as honrarias " Medalha Ministro Mário Guimarães ", nos termos da Resolução TRE/SP n.  616, de 26 de maio de 2023.
A licitação pretendida será na modalidade de Pregão, em sua forma eletrônica, do tipo menor preço global.
 
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE
 
Seção Requisitante: CEMEL
Coordenadoria: COGED
Secretaria/Assessoria: SGID
E-mail: cemel@tre-sp.jus.br
Ramal:  2700
Responsável: José D’Amico Bauab
PAC 2023: item 7 da COEVE ( X ) ou (   ) não previsto no PAC 2023
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
Previsão de recebimento do objeto: 30/11/2023
Fonte de recursos orçamentários: COEVE - nº Registro 11/2023, R$ 26.580,00
Critério de sustentabilidade: ( X) Sim ou (   ) Não, porque _____________________
Menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água
As comendas permanecerão com os agraciados e pela sua natureza não serão descartados, os materiais utilizados têm vida útil longa e podem ser reciclados, não contém materiais perigosos ou tóxicos;
Sustentabilidade Econômica:
Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra
Critério de Acessibilidade: (   ) Sim ou ( X) Não
 
VISÃO GERAL 	
 
1.1. O presente documento foi realizado por esta Unidade Requisitante, e visa atender o disposto nas Resoluções TRE/SP n.  616, de 26 de maio de 2023, vigente, ainda, assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação pretendida de fornecimento de materiais que compõem a honraria “Medalha Ministro Mário Guimarães”, bem como o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, com todas as etapas previstas na Legislação vigente;
1.2. O normativo que disciplina a contratação é Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
1.3. A Unidade Demandante desconhece contratação anterior do mesmo objeto por pregão.
 
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
1.	Necessidade de cumprir a Resolução TRE-SP n. 616, de 26 de maio de 2023, ainda vigente;

2.	Valorização e reconhecimento ao grande magistrado Ministro Mário Guimarães, que no Estado de São Paulo, presidiu a reinstalação da Justiça Eleitoral brasileira em 1945 e muito contribuiu na redemocratização pós-Estado Novo;

3.	Homenagear magistradas e magistrados, servidoras e servidores e personalidades que, por sua cultura, conduta e trabalho hajam contribuído de forma relevante, para o prestígio do Poder Judiciário”, podendo “ser agraciadas outras personalidades de significativa atuação na área social, que hajam prestigiado o Eleitoral Paulista;

4.	Necessidade de homenagear as personalidades que tenham prestado reconhecida colaboração, ao longo do tempo, na realização do processo eleitoral e no aperfeiçoamento do regime democrático do Brasil;

5.	Valorização da memória institucional e do processo democrático brasileiro.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
1.	Para que o presente material seja contratado e corretamente fornecido, existem requisitos mínimos para sua satisfação, tais como:

1.1.	Os materiais utilizados deverão atender as práticas de sustentabilidade, conforme disposto e orientado no Guia Nacional de Licitações Sustentáveis – Advocacia-Geral da União;

1.1.1.	Sustentabilidade Ambiental:
Menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.
As comendas permanecerão com os agraciados e pela sua natureza não serão descartados, os materiais utilizados têm vida útil longa e podem ser reciclados;

1.1.2.	Sustentabilidade Econômica:
Maior vida útil e custo de manutenção do bem e da obra, os materiais utilizados têm vida útil longa, podem ser reciclados;

1.2. Não há a necessidade ou interesse da contratada promover transferência de conhecimento, tecnologia ou técnicas empregadas.
 
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Considerando-se que as concessões anuais da comenda poderão atingir o máximo de 7 (sete) agraciados, seria crível a projeção de quantitativo que assegure a outorga pelo prazo de 05 (cinco) anos, somando 35 medalhas, bem como uma reserva técnica de 15 medalhas, totalizando 50 unidades de medalhas, gerando, assim, interesse econômico para que empresas do setor se estimulem a participar do respectivo certame licitatório. 

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
1.	Existem diversas empresas no mercado que oferecem os serviços de confecção de medalhas;

2.   A solução encontrada atende critérios de sustentabilidade.
 
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
R$ 8.029,00, conforme preços vigentes de contratação semelhante na Ata de Registro de Preços 50/2022, doc. 4212797 do SEI 0001547-02.2023.6.26.8000.
 
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
1. A solução será atendida pela contratação de empresa especializada para produção de medalhas, em entrega única;
 
2. A contratação será fiscalizada por servidor(es) designados pelo TRE, objetivando fiscalizar o fornecimento dos materiais atendendo as especificações avençadas;
 
3. A Nota de Empenho, a respectiva Ordem de Serviço e as Artes serão encaminhadas com antecedência constante no Termo de Referência.

 JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

O parcelamento é tecnicamente inviável em razão de se tratar de item único.

RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Integral cumprimento da Resolução TRE-SP n. 616/23, ainda vigente, que deverá ser atendida até eventual revogação. 
 
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Não há providências prévias necessárias à celebração do contrato.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Contratações de medalhas semelhante: PEF 50/2022, SEI 0081174-94.2019.6.26.8000.
 
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
Sem impactos ambientais, os materiais permanecerão de posse dos agraciados e pela sua natureza não serão descartados, não contém materiais perigosos ou tóxicos.
 
POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
 
A solução mostra-se adequada pela escolha de materiais com sustentabilidade ambiental e econômica, facilidade de contratação pela grande quantidade de fornecedores.
 
RESPONSÁVEIS
 José D’Amico Bauab 
Chefe do Centro de Memória Eleitoral               
Demandante e Setor Técnico
 Aprovo.
 
Luci Taveira Amancio
Coordenadora de gestão documental
Chefe do Setor demandante

Aprovo.
 
Lívia Helena Zancopé Cardoso Guiselini
Secretária de Gestão da Informação e Documental
Autoridade Competente