PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL XX/2023

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Aquisição de materiais de copa e cozinha, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM

	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE 	QTD.	VALOR UNITÁRIO MÁXIMO ACEITÁVEL	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL	
1	Copo tipo longo, capacidade aproximada de 300 a 330ml, em vidro, liso, transparente, incolor, cilíndrico, medindo aproximadamente 14cm de altura x 6,6cm de diâmetro. 

Marca / modelo de referência:
 Nadir Atol 330ml ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	Unidade	360	A definir	A definir	
2	Taça para água, capacidade aproximada 300 ml, em vidro, transparente, incolor, cilíndrico, medindo aproximadamente 16,1 cm de altura x 8,1 cm de diâmetro. 

Marca / modelo de referência:
Cisper 300 ml ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	Unidade	48	A definir	A definir	
3	Copo tipo longo, capacidade aproximada 300ml, em cristal, liso, transparente, incolor, cilíndrico, medindo aproximadamente 14,5cm de altura x 6,5cm de diâmetro. 

Marca / modelo de referência:
Bohemia Crystal, linha Barline 300ml ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	Unidade	60	A definir	A definir	
4	Faqueiro em aço inoxidável. Contendo entre 72 e 110 peças. Contendo no mínimo as seguintes peças e quantidades: 12
Colheres de mesa, 12 Garfos de mesa, 12 Facas de mesa, 12 Colheres para sobremesa, 12 Garfos para sobremesa e 12 Facas para sobremesa. 

Marca / modelo de referência:
 Tramontina - Faqueiro Athenas 101 peças ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	Unidade	4	A definir	A definir	
5	Garrafa térmica em inox, de pressão, 1,8l, com ampola de vidro e com alça móvel em tampa removível. 

Marca / modelo de referência:
 Invicta 1,8l ou equivalente ou similar ou de melhor qualidade que atenda à especificação	Unidade	20	A definir	A definir	

1.2.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, pois são amplamente disponibilizados no mercado, sem características especiais.
1.3.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer natureza incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos materiais, deduzidos eventuais descontos).
1.4.	Será(ão) desclassificada(s) a proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) unitário(s) final(is) superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) máximo(s) aceitável(is) pela Administração.
1.5.	Os códigos e descrições do “CATMAT/CATSER” constantes do “compras.gov.br” podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergências quanto aos códigos CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Termo de Referência.

1.6.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares

1.7.	O prazo de vigência da contratação inicia–se com o recebimento da nota de empenho pela adjudicatária e encerra-se com o pagamento integral.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópicos específicos do Estudo Técnico Preliminar.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A solução de aquisição de materiais de copa e cozinha visa à reposição de estoque de utensílios utilizados nos serviços cotidianos de copeiragem ou nos eventos realizados pelo TRE-SP, em número ajustado a renovar e complementar o aparato disponível, que se sujeita à defasagem por quebras, perdas e depreciação, considerada na descrição a composição do material e outras características que possibilitem razoável durabilidade dos itens, face os riscos de manuseio. São itens produzidos com matérias primas que aliam durabilidade, facilidade de limpeza para manutenção de condições de saúde e higiene, e possibilidade de reutilização (produtos não descartáveis), condições que por si só evidenciam escolhas sustentáveis.
4.	 REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade
4.1.	Os produtos devem estar acondicionados em embalagens que utilizem materiais reciclados ou recicláveis, com o menor volume possível, porém com garantia de proteção durante o transporte e o armazenamento, conforme IN n. 1 da SLTI/MPOG de 19 de janeiro de 2010, admitindo-se que estas embalagens sejam coletivas (não individuais), podendo até mesmo ser apresentadas as embalagens originais do fabricante, desde que o quantitativo total do item seja respeitado;
Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):
4.2.	Na presente contratação será admitida a indicação de marca(s), característica(s) ou modelo(s), tal como contido na especificação do objeto, no subitem 1.1 deste Termo de Referência.
Subcontratação
4.3.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.4.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
5.	 MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Prazo de entrega
5.1.         O prazo de entrega dos bens é de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho. 
5.1.1. O pedido de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela Administração somente após a efetiva entrega dos mesmos, desde que apresente as condições seguintes: 
a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e 
b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação. 
5.2.         Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela Administração somente após a efetiva entrega dos produtos, desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do subitem 5.1.1;
5.3.         Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas nas alíneas do subitem 5.1.1 e no subitem 5.2 serão indeferidos de pronto. 
5.4.         Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de fornecimento, decorrido o prazo de entrega, o Órgão CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, notificar a CONTRATADA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 
Local de entrega
5.5.         Os bens deverão ser entregues na Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE-SP, localizada na Rua General Júlio Marcondes Salgado, n.º 199, Santa Cecília, CEP 01201-020, São Paulo/SP, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h, Telefone: (11) 3130-2694.  
5.5.1. Para otimização dos trabalhos de recebimento e maior agilidade no atendimento aos fornecedores, solicita-se que as entregas sejam agendadas pelo e-mail recebimento@tre-sp.jus.br.

6.	RECEBIMENTO E ACEITE DOS PRODUTOS

6.1.	O recebimento provisório dos produtos será efetuado pela Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE-SP, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, a fim de verificar a sua conformidade com as especificações técnicas dispostas no subitem 1.1 deste Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.
6.2.	Serão aferidas quantidade, marca e modelo dos produtos, os quais deverão estar indicadas em suas embalagens e, se possível, nos corpos dos produtos adquiridos, os quais, sem as identificações originais, serão rejeitados quando das suas entregas.
6.3.	Serão aferidas as quantidades dos produtos. 
6.4.	Serão aferidas as características e condições dos produtos e de suas embalagens:
6.4.1.	Os produtos devem estar acondicionados em embalagens produzidas com materiais reciclados ou recicláveis, com o menor volume possível, porém, com garantia de proteção durante o transporte e o armazenamento, conforme IN n. 1 da SLTI/MPOG de 19 de janeiro de 2010, admitindo-se que estas embalagens sejam coletivas (não individuais), podendo até mesmo ser apresentadas as embalagens originais do fabricante, desde que o quantitativo total do item seja respeitado, conforme previsto no subitem 4.1.1 deste Termo de Referência;
6.4.2.	As caixas utilizadas para transporte deverão estar em perfeito estado.
6.4.3.	No que se refere à condição externa dos produtos, além de atender ao quantitativo adquirido, não deve possuir arranhões, trincas, amassados, oxidação, avarias ou problemas de acabamento.
6.5.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, a Seção de Acompanhamento das Aquisições do TRE-SP notificará a empresa CONTRATADA para a correção da execução do objeto. 
6.5.1.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos os produtos que apresentarem defeitos, por transporte e/ou no processo fabril, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às custas da CONTRATADA e sem prejuízo da aplicação das penalidades, não sendo dado o aceite até que a troca seja efetuada.
6.5.2.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.6.	Considerar-se-á como data efetiva de entrega aquela aposta atestado de conformidade emitido pela Seção de Acompanhamento das Aquisições, que servirá para fins de recebimento definitivo e se dará após a devida conferência dos produtos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento provisório, conforme modelo de Termo de Recebimento (Apêndice).
6.6.1.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências editalícias.
6.7.	No caso de constatação de não conformidade, a data efetiva da entrega, será a da regularização total da(s) pendência(s).
7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE

7.1.	O contrato, ou instrumento equivalente, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.5.	Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente ou assinatura da Ata de Registro de Preços, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
7.6.	Entende-se “contrato” por termo de contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
Fiscalização
7.7.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
7.8.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.8.1.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

7.8.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 

7.8.3.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

7.8.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

7.8.5.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

7.9.	Entende-se contrato, por termo de contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Liquidação
8.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.1.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
8.2.1.	o prazo de validade;
8.2.2.	a data da emissão;
8.2.3.	os dados do contrato e do órgão contratante;
8.2.4.	o período respectivo de execução do contrato;
8.2.5.	o valor a pagar; e
8.2.6.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.3.	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.4.	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
8.5.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
8.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.7.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
8.8.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 
8.9.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.  
Prazo de pagamento
8.10.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.11.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.
Forma de pagamento
8.12.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.
8.13.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.14.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.14.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.15.	A contratada  regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 

9.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica.

Critério de julgamento
9.2.	O critério de julgamento é o MENOR PREÇO POR ITEM, uma vez que os bens/serviço previstos neste Termo de Referência enquadram-se na definição de bens e serviço comuns, pois podem ser objetivamente especificados por meio de padrões usuais no mercado.
9.3.	O valor máximo aceitável para a contratação será aquele constante da cláusula 1 do Termo de Referência.  

Critérios de habilitação
9.4.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
9.5.	Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)
10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
10.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no edital.

APÊNDICE 

MODELOS DE TERMOS DE RECEBIMENTO 
(PROVISÓRIO, DEFINITIVO COM E SEM RESSALVAS)

Termo de Recebimento Provisório	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratado:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de Recebimento Provisório
Atesto(amos) o recebimento provisório do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, nos termos indicados abaixo:
Condições de recebimento:

1-	A obrigação foi cumprida:

 no prazo.
 fora do prazo (Data:____/___/____).
 integralmente.
 parcialmente, tendo em vista o seguinte:
____________________________________________________________________________________________________________________________________	2-	O objeto foi entregue:

 na quantidade exigida.
 em quantidade irregular.
 outras observações:
____________________________________________________________________________________________________________________________________

O objeto, ora recebido provisoriamente, não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito à posterior verificação da qualidade, que ocorrerá até o dia _____/_____/______.

Local,         de                       de                 .

		__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato 
Cargo:
Matrícula:

__________________________________________
Preposto do Contratado

Termo de Recebimento Definitivo – Sem ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratado:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:        /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	

Termo de recebimento definitivo – Sem ressalvas

Pelo presente, declaramos, em caráter definitivo, a fiel e perfeita execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou cauções prestadas:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

Local,      de                        de                   .

__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato 
Cargo:
Matrícula:

     _________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

__________________________________
Preposto do Contratado

Termo de Recebimento Definitivo – Com ressalvas	Data:        	
Processo Administrativo SEI nº:	
Contrato nº:	Vigência do contrato:	
Contratado:	Prazo:	
Dispensa ou Inexigibilidade ou Pregão n.º	Início:        /     /	Término:         /        /	
Objeto:	
Valor do contrato:	Fiscal/Comissão:	
Termo de recebimento definitivo – Com ressalvas

Pelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato em epígrafe, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, com eficácia liberatória parcial das obrigações do contratado, com exceção das ressalvas adiante indicadas:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

Local,      de                        de                   .

__________________________________________
Fiscal/Comissão de Fiscalização do Contrato 
Cargo:
Matrícula:

      _________________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Membro da Comissão de Recebimento

___________________________________
Preposto do Contratado