TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art. 18, inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0023113-07.2023.6.26.8000

OBJETO: Contratação de serviços de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional.

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: SeConP – Seção de Conservação Predial
Coordenadoria: COSERV– Coordenadoria de Serviços
Secretaria/Assessoria: SGS – Secretaria de Gestão de Serviços
E-mail: seconp@tre-sp.jus.br
Ramal: 2426 
Responsável: Marcelo Chiaramitara
PAC 2023: item 23 da Secretaria de Gestão de Serviços (X) ou (   ) não previsto no PAC 2023
(Fundamento: inciso II do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021. Necessidade de alinhamento da contratação pretendida ao planejamento)
Previsão de recebimento do objeto: 10/11/2023
Fonte de recursos orçamentários. Valor previsto na proposta orçamentária: R$0,00; ou indicação do modo de atendimento (remanejamento, sobras orçamentárias etc): São necessários aproximadamente R$ 4.144.824,72 (quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e setenta e dois centavos), provenientes de recursos gerenciados pela SOF, conforme já alinhado com aquela área.
 
Critério de sustentabilidade: (X) Sim ou (   ) Não
Critério de Acessibilidade: (   ) Sim ou (X) Não

VISÃO GERAL

Contratação de serviços continuados de limpeza e conservação predial a serem prestados nos cartórios eleitorais do interior do estado de São Paulo, incluindo o fornecimento de saneantes domissanitários, disponibilização de utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional. 

Duração do contrato, inicialmente, de 1 (um) ano, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 10 anos (ou 120 meses).

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)
1) Justifica-se a presente contratação pelos seguintes motivos:
a) Trata-se de atividade passível de execução indireta, em conformidade com o art. 12 da Resolução TSE nº 23.702/2022, pois não envolve a tomada de decisão ou posicionamento institucional, não é considerada estratégica, não constitui a missão institucional do Tribunal nem é inerente às especialidades constantes do quadro de pessoal do Órgão;
b) Os cargos e funções dos servidores do quadro de pessoal deste Órgão possuem atividades distintas e incompatíveis com os serviços de auxiliar de limpeza;
c) Há necessidade de manter as condições de salubridade e higiene aos servidores e colaboradores da justiça eleitoral, bem como aos eleitores, por meio da continuidade da prestação de serviços de limpeza, sob modelo de jornada semanal de trabalho de 30 h para os dos postos terceirizados, modelo que se mostrou viável em contratação precedente de mesma natureza.
d) Este Tribunal não dispõe de saneantes domissanitários, uniformes e equipamentos de uso profissional para atender a demanda dos serviços pretendidos. A contratação em apartado poderá gerar distorções, tornando inviável a objetividade na aferição dos serviços;
e) A contratação será realizada por itens, com o agrupamento de Cartórios Eleitorais localizados em regiões próximas, em razão da distância entre as unidades que utilizarão o serviço. A viabilidade de contratação de uma empresa para cada lote, nesse poderá proporcionar maior eficácia na gestão e fiscalização do contrato, com diminuição do custo administrativo e/ou financeiro desse serviço;
f) A descentralização das atividades no caso em tela é vital, não só em virtude de acompanhamento de problemas e soluções, mas principalmente em termos de verificação das suas origens e atribuição de responsabilidades às empresas prestadoras de serviços nas respectivas regiões, tendo em vista que a eficiência da limpeza e conservação dos bens está atrelada à efetiva entrega de materiais e à manutenção adequada dos equipamentos e ferramentas a serem utilizados;
g) Adotar-se-á o critério de contratação de postos por localidade, tendo em vista que o sistema de produtividade previsto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017 mostrou se incompatível com a prestação desse serviço nos prédios objeto dessa contratação, visto que a necessidade de deslocamento dos ocupantes dos postos prejudica o eventual atendimento aos imóveis listados no Apêndice A.
2) Trata-se de um serviço comum, que pode ser objetivamente definido no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, a serem contratados mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com os incisos XIII e XLI do artigo 6º, o parágrafo 2º do artigo 17 e o artigo 29, todos da Lei nº 14.133/2021.
3) O critério de julgamento das propostas deverá ser o de menor preço total mensal por item, de forma que a prestação dos serviços de limpeza, a disponibilização dos equipamentos e a entrega dos insumos necessários à execução sigam o critério de lotes regionais, com o agrupamento de Cartórios Eleitorais localizados em regiões próximas, possibilitando-se ampliação da disputa na fase de licitação e maior efetividade no gerenciamento da(s) contratação(ões) e melhores condições logísticas, em razão da distância entre as unidades que utilizarão o serviço. 

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, possui natureza continuada, podendo ser prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses.

Para que o presente serviço seja contratado e corretamente prestado, existem requisitos mínimos para sua satisfação, tais como a fornecedora deverá: 

a) Selecionar e treinar adequadamente os empregados que prestarão os serviços antes de apresentá-los para o trabalho;
b) Prover seus empregados com os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, devendo providenciar a substituição periódica e sempre que necessário desses materiais;
c) Responsabilizar se pelo transporte, até os postos de trabalho, de todos os empregados, bem como dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços;
d) Fornecer todos os materiais de limpeza, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços de limpeza e demais atividades correlatas.
e) Exercer práticas de sustentabilidade, com fornecimento, preferencialmente, de saneantes domissanitários biodegradáveis, considerando ações ambientais; boas práticas de otimização de recursos/ redução de desperdício/consumo de água e menor poluição; e separação de resíduos e coleta seletiva de papel para reciclagem.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Fornecimento de 94 (noventa e quatro) postos de auxiliar de limpeza, diariamente, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, distribuídos entre os itens correspondentes às regiões às quais pertencem os Cartórios Eleitorais do Interior.

Será disponibilizado 01 (um) posto fixo diário de servente auxiliar de limpeza para cada zona eleitoral ou posto de atendimento, assim como para outras unidades que vierem a ser incluídas durante a vigência da contratação.

Porém, pode ser necessário, em alguns casos, que o posto passe atender a mais de uma zona eleitoral, em caso de junção de cartórios em um mesmo imóvel, a depender das dimensões características do prédio ocupado, o que será devidamente formalizado por aditamento do contrato.

Importante: Destaca-se, com relação à formação do lote, ter havido pesquisa junto aos cartórios eleitorais cujos quesitos, objetivamente analisados, somados a premissas de ordem interna, permitiram classificação dos cartórios eleitorais no que tange à prioridade de atendimento. As premissas foram:

1.	Classificar as zonas eleitorais com base na urgência declarada na pesquisa realizada;
2.	Inserir na próxima contratação as zonas eleitorais integrantes do chamado “ciclo 1 da locação”, assim entendidos aqueles cartórios já em fase de planejamento visando a assunção do pagamento de aluguel;
3.	Não inserir zonas eleitorais em vias de firmar convênio com o TJSP para rateio do mesmo tipo de despesa (SEI 0002643-57.2020.6.26.8000);

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Foram analisadas as soluções, incluindo as contratações de serviços de limpeza e conservação predial para os cartórios eleitorais do interior já realizadas: 

1. Disponibilização do serviço mediante colaboração técnica e financeira dos municípios envolvidos, respaldado em termo de cooperação. O modelo foi padronizadamente adotado, com respaldo em resoluções do TSE, até o ano de 2021. Porém, a solução era instável e incerta. Comumente, faltava êxito em tratativas junto às municipalidades para celebração do termo de cooperação, havendo ainda casos de inviabilidade de gerenciamento de contratações e custeio com vista à disponibilização de serviço de limpeza ao cartório eleitoral.

2. Disponibilização do serviço mediante colaboração técnica e financeira do TJSP, respaldado em convênio, sem prejuízo de repasse dos recursos necessários ao custeio da despesa, mediante sistema de rateio. Foi avaliado pelo grupo de trabalho de gestão administrativa e predial, nos termos do processo SEI 0009022-62.2021.6.26.8005, que essa solução deve ser mantida para viabilização dos serviços nos cartórios instalados em fóruns do interior do estado, apenas estes.

3. Disponibilização do serviço mediante contrato de serviços firmado pelo TRE-SP junto à empresa prestadora de serviços terceirizados. Como resultado do estudo interno promovido pelo mesmo grupo de trabalho de gestão administrativa e predial, concluiu-se que esta era a solução mais adequada aos cartórios eleitorais, visando à promoção da independência destes entes afetos à justiça eleitoral e ao poder judiciário, em relação à municipalidade integrante do poder executivo, e à efetiva satisfação da demanda de limpeza dos prédios onde funcionam. Dentro dessa solução, foram vivenciados os seguintes modelos: 

a) 74 postos de servente auxiliar de limpeza com jornada de trabalho de 4 horas diárias (20 horas semanais), SEI n. 0032250-81.2021.6.26.8000;

b) 91 postos de servente auxiliar de limpeza com jornada de trabalho de 6 horas diárias (30 horas semanais), SEI n. 0037226-97.2022.6.26.8000.

Verificou-se que a primeira contratação não foi eficiente, pois apresentou:   
a) Alta rotatividade dos ocupantes dos postos de serviço de 20 horas semanais, devido ao baixo salário, pois o serviço executado pelos eles é desproporcional ao salário oferecido;
b) Baixo nível e falta de comprometimento dos ocupantes dos postos de 20 horas semanais e da empresa contratada;
c) Documentação excessiva para conferência e análise da Fiscalização e Gestão contratual devido à alta rotatividade dos empregados ocupantes dos postos de 20 horas semanais.

A contratação de postos com a jornada de trabalho de 6 horas diárias (30 horas semanais), realizada por itens, com o agrupamento de Cartórios Eleitorais localizados em regiões próximas, em razão da distância entre as unidades que utilizarão o serviço, foi eficiente, sendo o modelo escolhido atualmente.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Ponderado o preço unitário mensal máximo aceitável utilizado na última licitação realizada em outubro/2022, PEF 107/2022, R$ 4.335,49 (quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), pode chegar-se à monta de R$ 4.890.432,72 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) para um contrato de 12 meses de duração, atendendo a 94 postos de serviço.

Porém, opta-se por considerar o maior valor unitário por posto de servente auxiliar de limpeza (30 horas semanais 2ª a 6ª feira), alcançado na última licitação, PEF 107/2022 (R$3.487,56), com reajuste estimado para 2023 em 5,36%, que foi o patamar previsto pela SOF quando da elaboração da proposta orçamentária 2024. Chega-se, assim, ao valor mensal estimado por posto de serviço de R$3.674,49, a partir do qual fica orçada a despesa total em cerca de R$ 4.144.824,72 (quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte quatro reais e setenta e dois centavos)  para 12 meses de contratação, em 94 postos de serviço.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços continuados de limpeza e conservação predial, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional.

Será utilizado o critério de julgamento de menor preço total mensal por item, com disponibilização de 94 (noventa e quatro) postos de auxiliar de limpeza, disponibilizado diariamente, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, distribuídos entre os itens correspondentes às regiões às quais pertencem os Cartórios Eleitorais do Interior, por 12 meses, inicialmente, podendo ter sua vigência prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

O parcelamento, mediante adjudicação da contratação por itens, com o agrupamento de Cartórios Eleitorais localizados em regiões próximas, aplica-se em razão da distância entre as unidades que utilizarão o serviço.

A descentralização das atividades no caso em tela é vital, não só em virtude de acompanhamento de problemas e soluções, mas principalmente em termos de verificação das suas origens e atribuição de responsabilidades às empresas prestadoras de serviços nas respectivas regiões, tendo em vista que a eficiência da limpeza e conservação dos bens está atrelada à efetiva entrega de materiais e à manutenção adequada dos equipamentos e ferramentas a serem utilizados.

A viabilidade de contratação de uma empresa para cada lote, poderá proporcionar maior eficácia na gestão e fiscalização do contrato, com diminuição do custo administrativo e/ou financeiro desse serviço.

RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Assegurar o atendimento à demanda pelos serviços de limpeza visando manter as condições de salubridade e higiene aos servidores e colaboradores da justiça eleitoral, bem como aos eleitores, por meio da prestação de serviços de limpeza, com dedicação exclusiva de mão de obra.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Fornecer, para cada imóvel relacionado, um armário de uso exclusivo para cada posto de servente auxiliar de limpeza e destinar local para guarda dos saneantes domissanitários, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Não se verifica contratações interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda. Entretanto, pode ser notada correlação com as recentes contratações de mesma natureza promovidas através da licitação PEF 107/2022, que ocorreu para propiciar semelhante solução a outro grupo de cartórios com maior urgência na demanda dos serviços de limpeza.

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Fornecer, preferencialmente, saneantes domissanitários biodegradáveis e adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdício/menor poluição, tais como:

a) racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
b) substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
c) racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água;
d) treinamento/capacitação periódico dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição.

Especificamente, quanto ao fornecimento dos saneantes domissanitários, exige-se as seguintes medidas de tratamento:
a. privilegiar a aquisição e uso de produtos biodegradáveis;
b. utilizar racionalmente as substâncias, buscando sempre as de menor toxidade;
c. manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas;
d. fornecer apenas saneantes domissanitários devidamente registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde (Decreto nº 8.077 de 14/8/2013);
e. não se utilizar na prestação dos serviços, conforme Resolução ANVISA RE nº 913, de 25 de junho de 2001, de saneantes domissanitários de Risco I, listados pelo art. 5.º da RDC nº 184 de 22/10/2001;
f. fica terminantemente proibida a aplicação de saneantes domissanitários fortemente alcalinos apresentados sob a forma de líquido premido (aerossol), ou líquido para pulverização, tais como produtos para limpeza de fornos e desincrustação de gorduras, conforme Portaria DISAD - Divisão Nacional de Vigilância Sanitária nº 8, de 10 de abril de 1987;
g. fica reservado à CONTRATANTE o direito de solicitar, a qualquer tempo, a composição química dos produtos para análise e providências que visem à prevenção de potenciais riscos, assim como o de solicitar a substituição de produtos porventura considerados inadequados.
No tocante à execução dos serviços em si, é requerido de acordo com o Guia de contratações sustentáveis da AGU:
●	Realizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros); 
●	Realizar treinamento/capacitação periódico dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição.
●	Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994, e legislação correlata, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento.
●	Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
●	Desenvolver e adotar, de acordo com as Resoluções vigentes no CONAMA, manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, dentre os quais:
a)	pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos devem ser recolhidas e encaminhadas aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores;
b)	lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral devem ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica; 
c)	pneumáticos inservíveis devem ser encaminhados aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, conforme disciplina normativa vigente.
●	Na limpeza de áreas internas e externas: retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros diferentes, devidamente separados por tipo reciclável ou tipo orgânico, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE; e proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE n. 06 de 03 de novembro de 1995.

POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

Os estudos preliminares evidenciaram que a contratação de serviços continuados de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos cartórios do interior do estado de São Paulo, incluindo o fornecimento de saneantes domissanitários, disponibilização de utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, mostra-se possível tecnicamente e fundamentadamente necessária. 

Verifica-se ainda que a solução de contratação de postos terceirizados fixos, alocados nos respectivos prédios, mediante agrupamento por regiões, com jornada diária de 6 horas e semanal de 30h, apresenta-se no momento como o mais adequado à estrutura da justiça eleitoral, a permitir um gerenciamento viável e eficiente, devido à pulverização e à distância geográfica entre as unidades cartorárias. 

Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida.

RESPONSÁVEIS

São Paulo, 28 de Agosto de 2023.

Sidarta Hali Cabral
Marlon Rodrigues e Silva
SeConP
________________________________________________
Demandante e Setor Técnico 

Aprovo em 23 de Agosto de 2023.

Marcelo Chiaramitara
Chefe da SeConP
________________________________________________
Assinatura do Chefe do Setor demandante

Aprovo em 23 de Agosto de 2023.

José Luiz Simião dos Santos 
Secretário - SGS
_________________________________________________
Assinatura da autoridade competente

ANEXO AO ETP SIMPLIFICADO - MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO – CATÁLOGO DE RISCOS

Para a identificação, análise e tratamento de riscos, leva-se em consideração a relação entre impacto e sua probabilidade, conforme matriz de referência e tabela consolidada dos riscos a seguir: 

Avaliação dos riscos – Matriz de Riscos

Legenda Matriz de Riscos

	RISCOS IDENTIFICADOS	PROBABILIDADE	IMPACTO	NÍVEL DE RISCO	TRATAMENTO	RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO	
1	Planejamento inadequado do quantitativo no ETP	Baixa (2)	Alto (4)	Alto (8)	Prévia análise do estoque existente e conferências periódicas/
Correção de eventuais inconsistências nos cálculos, revisando os parâmetros inseridos nas planilhas de cálculo do ETP. 	Demandante/Requisitante	
2	
Pesquisa de Mercado insuficiente ou deficiente para instrução do ETP
	Baixa (2)	Baixo (2)	Médio (4)	Reavaliação da pesquisa preliminar para aferição da viabilidade da contratação, em vista da previsão/programação orçamentária.	Demandante/Requisitante	
3	Estimativa de custos muito elevada que possa inviabilizar a contratação na fase de planejamento	Média (3)	Alto (4)	Alto (12)	Remanejamento de Dotações de despesas menos críticas
e/ou reavaliação das dimensões qualitativa e quantitativo do objeto na fase de planejamento da contratação.	Demandante/Requisitante	
4	Não aprovação do ETP em tempo hábil para a ocorrência de licitação dentro da vigência do contrato atual	Média (3)	Alto (4)	Alto (12)	Priorização da equipe de planejamento na conclusão do ETP.
Avaliação da necessidade de contratação direta em caráter emergencial.	Demandante/Requisitante	
5	Requisitos do projeto em descompasso com as necessidades do órgão	Baixa (2)	Alto (4)	Alto (8)	Reavaliação dos estudos técnicos preliminares (ETP).	Demandante/Requisitante	
6	Termo de Referência inconsistente	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Análise de como o mercado trata o objeto para entender as especificidades de cada contratação/
Refazimento dos estudos aprofundando as pesquisas de mercado e de contratos em mais órgãos públicos.
Reavaliação da consulta ao mercado nos estudos técnicos preliminares (ETP).	Demandante/Requisitante
e
Subsidiariamente, as unidades da área de licitações/SeEEC/SeAAC	
7	Ausência de ressonância do objeto no mercado/ Inclusão no Termo de Referência com exigências que não podem ser atendidas pelo futuro fornecedor	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Análise da última minuta e dos serviços oferecidos pelo mercado.
Reavaliação da consulta ao mercado nos estudos técnicos preliminares (ETP).	Demandante/Requisitante	
8	
Formulário de Preços em desacordo com o Termo de Referência
	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Realização de conferência por mais de um servidor/refazimento do formulário de acordo com TR.	Unidades da área de licitações – SePEC	
9	Pesquisa de Mercado insuficiente ou deficiente (cesta de preços)
	Baixa (2)	Baixo (2)	Médio (4)	Cientificação e ratificação das cotações/propostas pela unidade requisitante. 
Reavaliação/realização de nova pesquisa.	Unidades da área de licitações – SePEC	
10	Estimativa de valor muito elevado que possa inviabilizar a contratação na fase da pesquisa de preços
	Média (3)	Alto (4)	Alto (12)	
Remanejamento de Dotações de despesas menos críticas.
Reavaliação do objeto ao limite inferior ao apurado na consulta ao mercado, justificando a excepcionalidade da metodologia OU Retorno à fase de cotação e realizar nova licitação.	Unidades da área de licitações SeAAC/SeEEC/SePEC
	
11	Atraso na cotação de preços
(cesta de preços)	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Consulta aos meios digitais de pesquisa e outros órgãos públicos. Interação (feedback) com a unidade requisitante, para avalição da ressonância com o mercado e identificação de eventual causa superveniente de restrição/
Ampliação do número de empresas interessadas na licitação.
Interação com outros órgãos para informações sobre cotação de preços em contratações similares.	Unidades da área de licitações – SePEC	
12	Quadro Comparativo Inconsistente	Baixa (2)	Baixo (2) 	Médio (4)	Realização de conferência por mais de um servidor/verificação da congruência entre as cotações e o objeto da contratação/licitação. Revalidação de cotações/ampliação da pesquisa/amostragem.	Unidades da área de licitações – SePEC
e
Demandante/Requisitante	
13	Questionamentos quanto às exigências contidas no edital, legais e legítimas, mas não usuais	Baixa (2)	Alto (4)	Alto (8)	Análise de como o mercado trata o objeto para entender as especificidades de cada contratação/
Reavaliação do ETP e posterior aferição do binômio elemento discriminador x finalidade, para análise no plano da razoabilidade e proporcionalidade das exigências do TR.	Demandante/Requisitante
e
Unidades da área de licitações SeAAC/SeEEC	
14	Atraso no procedimento da contratação (fases de planejamento e seleção do fornecedor)	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Tomada de providências necessárias ao saneamento do processo no menor prazo possível, de modo a permitir a realização da licitação.	Demandante/requisitante
e
Unidades da área de licitações SeAAC/SeEEC/SePEC/
SeCRP	
15	Não conclusão de procedimento licitatório por motivos alheios a este Regional	Baixa (2)	Muito Alto (5)	Alto (10)	Melhoria contínua no controle e acompanhamento dos processos.
Avaliação da necessidade de adoção de medidas de contingência pela unidade demandante.
Avaliação da necessidade de contratação em regime emergencial, em caso de risco de solução de continuidade dos serviços essenciais e à falta de suprimento com recursos próprios da Administração.	Unidades da área de licitações 
e
Demandante/Requisitante	
16	Fracasso na licitação ou licitação deserta	Baixa (2)	Muito Alto (5)	Alto (10)	Revisão do Termo de Referência e/ou pesquisa de preços.
Repetição do certame ou contratação direta em caráter emergencial.	Demandante/Requisitante
e
Unidades da área de licitações SeAAC/SeEEC	
17	Impossibilidade de lavratura do instrumento de contrato em tempo hábil para início da vigência pretendida	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Acompanhamento do processo, de modo a providenciar a lavratura do instrumento em tempo hábil/Melhoria contínua da comunicação com o setor de licitações.
Avaliação da necessidade de prorrogação excepcional da atual contratação.	Unidades da área de licitações/contratos
e
Demandante/Requisitante	
19	Fornecimento de produtos de má qualidade impactando os resultados almejados	Baixa (2)	Muito Alto (5)	Alto (10)	Pedido de amostra/prova dos objetos no Termo de Referência.
Inserção de cláusula de possibilidade de substituição do produto.
Melhoria nos controles parâmetros de conferência dos produtos no momento da entrega para aceite.	Demandante/Requisitante (previsão na fase de planejamento)	
20	Entrega fora do prazo estipulado	Média (3)	Alto (4)	Alto (12)	Monitoramento constante do processo de contratação.
Avaliação na fase de planejamento da contratação da necessidade de alteração da dosimetria das penalidades em abstrato (fator de desestímulo). 	Equipes fiscalização/gestão do contrato/ARP	
21	Não entrega do objeto	Média (3)	Alto (4)	Alto (12)	Diligenciamento e esclarecimento quanto às consequências que a contratada estará submetida.
 Abertura de processo de compra em tempo hábil para nova contratação, em caso de inexecução.	Equipes fiscalização/gestão do contrato/ARP	
22	Restrições orçamentárias decorrentes de cortes significativos na Lei Orçamentária que impeça ou prejudique a contratação	Baixa (2)	Alto (4)	Alto (8)	Remanejamento de Dotações de despesas menos críticas
e/ou reavaliação das dimensões qualitativa e quantitativo do objeto na fase de planejamento da contratação.	Demandante/Requisitante	
23	Prestação de serviço ineficiente	Baixa (2)	Muito Alto (5)	Alto (10)	Aplicação das sanções previstas no instrumento convocatório caso a execução dos serviços não atenda ao que foi exigido para a execução do contrato.	Equipes fiscalização/gestão do contrato/ARP	
24	Seleção de empresa incapaz de fornecer o serviço de forma adequada ou que tenha pouca experiência de mercado	Baixa (2)	Muito Alto (5)	Alto (10)	Exigência de atestado de capacidade técnica para participação de procedimento licitatório.	Demandante/Requisitante	
25	Falta de viabilidade econômica e financeira da contratada	Baixa (2)	Médio (3)	Médio (6)	Exigência de comprovação da qualificação econômica e financeira, nos termos da lei, na fase de habilitação.
.	Unidades da área de licitações/contratos	
26	Contratada deixa de atender às condições econômicas/técnicas para prestar o serviço	Média (3)	Médio (3)	Alto (9)	Fiscalização do contrato, atentando para a devida qualidade técnica na realização das atividades e para a manutenção das condições de contratação exigidas na habilitação.
Comunicação tempestiva e reiterada à empresa para regularização das pendências apontadas.
 Aplicação de penalidades e/ou rescisão.	Equipes fiscalização/gestão do contrato/ARP	
27	Manifestação da empresa pela não prorrogação	Baixa (2)	Alto (4)	Alto (8)	Discussões prévias com a contratada, a fim de se aferir a pretensão (ou não) de prorrogação contratual.
Avaliação da necessidade de estender, durante a fase de planejamento da contratação, o prazo de denúncia.
Durante a fase de execução, consulta antecipada à contratada, em caso de receio de desinteresse na continuidade.	Demandante/Requisitante
e
Unidades da área de licitações/contratos