TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
JUÍZO DA 53ª ZONA ELEITORAL – ITAPEVA
Av. Paulina de Moraes, nº 191- Vila Ophélia – CEP 18400-818 – Itapeva/SP Fone: (15) 3524-1818 – 3522-4880 – 3521-5667 - e-mail: ze053@tre-sp.jus.br

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 03/053/2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ITAPEVA, NOVA CAMPINA, RIBEIRÃO BRANCO E TAQUARIVAÍ, E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 53ª ZONA ELEITORAL - ITAPEVA.

O MUNICÍPIO DE ITAPEVA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 46.634.358/0001-77, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. MÁRIO SÉRGIO TASSINARI, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.021, de 21 de julho de 1997,

O MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 60.123.072/0001-58, neste ato representado pela Prefeita, Sra. JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 803/2013, de 23 de outubro de 2013,

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 46.634.366/0001-13, neste ato representado pelo Prefeito, Sr.
MAURO JOSÉ TEIXEIRA, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 26/2013, de 09 de outubro de 2013,

O MUNICÍPIO DE TAQUARIVAÍ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 60.123.049/0001-63, neste ato representado pela Prefeito, Sr. RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 608/2009, de 08 de abril de 2009, e Lei Municipal nº 830/2013, de 22 de outubro de 2013,

Doravante denominados simplesmente MUNICÍPIOS, e
A UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz Eleitoral Titular da 53ª Zona Eleitoral, Senhor FÁBIO APARECIDO TIRONI, localizada na Avenida Paulina de Moraes, nº 191 - Itapeva/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente acordo de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO.

1.1.	O presente acordo de cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de Itapeva/SP, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o fornecimento de acesso à internet, o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a disponibilização de móveis, utensílios e materiais, a prestação de serviços de limpeza do imóvel, a disponibilização de veículos e a requisição de servidores(as), pelos MUNICÍPIOS em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.

2.1.	São obrigações do MUNICÍPIO:

2.1.1.	Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, compreendendo espaços para atendimento ao público, para serviços internos e para armazenamento, manutenção e procedimentos preparação de urnas eletrônicas, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;

2.1.1.1.	Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.

2.1.2.	Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;

2.1.3.	Disponibilizar acesso à internet para realização de atividades relacionadas ao serviço eleitoral;

2.1.4.	Disponibilizar móveis e utensílios necessários ao funcionamento do Cartório, que continuarão a pertencer aos respectivos patrimônios municipais, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade.

2.1.5.	Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a necessidade do Cartório;

2.1.6.	Disponibilizar veículos com motorista, para transporte de pessoal, equipamentos, urnas eletrônicas e materiais diversos, bem como para a realização de atendimento itinerante, cumprimento de mandados, diligências processuais, comunicados, vistorias e medidas necessárias para a preparação e realização das eleições, dentre outras atividades afetas à JUSTIÇA ELEITORAL.

2.1.7.	Atender às requisições de servidores(as) municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, e da Resolução TSE n. 23.523, de 27 de junho de 2017, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral;

2.2.	Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.

2.3.	Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(a) contratado(a) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado acordo específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.

3.1.	São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:

3.1.1.	Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;

3.1.2.	Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;

3.1.3.	Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;

3.1.4.	Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;

3.1.5.	Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;

3.1.6.	Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.

3.2.	Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.4 devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.

Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.

4.1.	Este acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.

4.2.	O custeio dos aluguéis dos imóveis observará a tabela abaixo, elaborada levando-se em conta a proporção do eleitorado de cada município, bem como a maior participação do município de Itapeva na disponibilização de servidores.

Município	Percentual	
Itapeva	60%	
Nova Campina	11%	
Ribeirão Branco	21%	
Taquarivaí	8%	

4.3.	As demais despesas observarão, tanto quanto possível, o equilíbrio de gastos entre os MUNICÍPIOS.

Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

5.1.	O presente acordo terá vigência pelo período de 30 de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2027. Findo o período, poderá ser celebrado novo acordo, desde que não modificado o objeto.

Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.

6.1.	Este acordo poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando- se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.

Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.

7.1.	Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.

Cláusula Oitava – DO FORO.

8.1.	As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Itapeva, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1.	Os entendimentos para a consecução do presente acordo far-se-ão por intermédio do(a) MM. Juiz(a) Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos deste instrumento, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo.

Itapeva, em 29 de novembro de 2023.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI
Prefeito do Município de Itapeva/SP

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita do Município de Nova Campina/SP

MAURO JOSÉ TEIXEIRA
Prefeito do Município de Ribeirão Branco/SP

RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS
Prefeito do Município de Taquarivaí/SP

FÁBIO APARECIDO TIRONI
Juiz Eleitoral - 53ª Zona Eleitoral - Itapeva/SP (Assinado eletronicamente)

Testemunhas:

José Roberto Biolchini Pires Poula
Chefe de Cartório - 53ª Zona Eleitoral - Itapeva/SP (Assinado eletronicamente)

Eduardo Kumasawa
Analista Judiciário - 53ª Zona Eleitoral - Itapeva/SP (Assinado eletronicamente)

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ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (PLANO DE TRABALHO)

1.	IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: Acordo de Cooperação com o propósito de instalação de Cartório Eleitoral no Município de Itapeva, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelo Município em favor da Justiça Eleitoral.

Partícipes: Municípios de Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí e Juízo da 53ª Zona Eleitoral.

Processo Administrativo nº 0057827-28.2023.6.26.8053

Período de execução: prazo de vigência do acordo de cooperação.

2.	JUSTIFICATIVA

Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo e com amparo no artigo 4º, inciso VIII, da Resolução TSE n. 23.422/2014, são celebrados acordos de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações contidas nos respectivos termos.

3.	EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO

Obrigação	Especificação	Início	Término	

1) Disponibilização/locação de imóvel para o funcionamento do Cartório Eleitoral.	Imóvel com condições de acessibilidade.	A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	
Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	

2)	Manutenção	do	imóvel disponibilizado ou locado.	
Realização das obras e reparos que se fizerem necessários.	A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	
Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	

3) Pagamento de despesas e encargos decorrentes do imóvel.	Pagamento		de impostos,	taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da   instalação   e
permanência	do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado.	

A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	

Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	

4) Prestação de serviços de limpeza	

Periodicidade: diária	A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	
Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	

5)	Requisição	de servidores(as)	Observados os termos da Lei n. 6.999/1982 e da Resolução TSE n. 23.523/2017.	A partir da data de celebração do acordo de cooperação.	
Enquanto vigorar o acordo de cooperação.	

Documento assinado eletronicamente por FÁBIO APARECIDO TIRONI, JUIZ ELEITORAL, em 29/11/2023, às 13:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ROBERTO BIOLCHINI PIRES POULA, CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL, em 29/11/2023, às 14:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO KUMASAWA, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 29/11/2023, às 14:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0  informando o código verificador 5017202 e o código CRC FC082363.

0057827-28.2023.6.26.8053	5017202v18